4673050
# Numero do processo: 10830.001085/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indevida a multa de mora, eis que pendentes os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarados em medida cautelar, quando da formulação do pedido de parcelamento. Interrompida a aplicação e incidência da multa de mora, devido o pleito de restituição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669708
# Numero do processo: 10768.045091/86-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. JULGAMENTO. O julgamento do auto de infração reflexo (decorrente) deve acompanhar o decidido quanto à autuação principal em virtude de ambos estarem baseados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21878
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4672424
# Numero do processo: 10825.001305/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44969
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4671773
# Numero do processo: 10820.001916/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. No caso concreto os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental isentas de ITR, por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campelo Borges, que davam provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4668650
# Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4672613
# Numero do processo: 10825.001766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal mediante a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Não sendo recolhido o crédito tributário, o mesmo reúne as condições legais necessárias à sua cobrança, inclusive na esfera judicial, eximindo o contribuinte do lançamento de ofício. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa, em consonância com o entendimento externado pela Administração Tributária, que o normatizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento oa recurso.
Nome do relator: Não Informado
4671132
# Numero do processo: 10820.000207/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO.
Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que exercem atividade de ensino de idiomas, vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30776
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4669735
# Numero do processo: 10768.051125/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - O art. 61 da Lei n. 4506, de 30.11.1964, autoriza a constituição de provisão para devedores duvidosos sobre créditos contra entidades governamentais, ante a ausência de expressa restrição legal nesse sentido. Precedentes do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4671382
# Numero do processo: 10820.000846/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - Não é defeso ao contribuinte o direito de requerer a retificação do valor dos bens que integram a sua declaração do Exercício de 1996 - Ano Base de 1995. A comprovação do erro, no entanto, deve ser efetuada através de elementos que permitam o pleno convencimento da autoridade fiscal e antes da alienação do bem ou direito. Indefere-se o pedido quando em matéria conexa não foi acolhido o pleito em que se solicitava a retificação da Declaração de Bens e Direitos do Exercício de 1992 - Ano-Base de 1991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44903
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4670862
# Numero do processo: 10805.003569/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05607
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary