4664531
# Numero do processo: 10680.005924/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4664395
# Numero do processo: 10680.005139/2004-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO BRASIL – COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.532/97, C.C. ART. 21, § ÚNICO DA MP. 2.158-35/01 - O art. 1, § 4º, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do excedente de IRPJ pago no exterior para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.
Numero da decisão: 107-08.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
4665972
# Numero do processo: 10680.016784/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, [vete Maiaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4667212
# Numero do processo: 10730.000952/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto
Nome do relator: Jorge Freire
4663947
# Numero do processo: 10680.003223/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - GLOSA –IMPROCEDÊNCIA - Até o advento da Lei 8541/92, os tributos, mesmo com sua exibilidade suspensa, eram dedutíveis segundo o regime de competência.
PROVISÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - GOLSA - IMPROCEDÊNCIA - São dedutíveis, na apuração do lucro real, as variações monetárias de tributos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa.
OMISSÃO DE RECEITAS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS POR TERCEIROS - SIMULAÇÃO - IMPUTAÇÃO DA AUTORIA AO RECORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado pela fiscalização, em face de indícios veementes de que as operações financeiras praticadas por terceiros em verdade foram praticadas pela autuada, procede o lançamento de ofício.
MULTA E JUROS - SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - De acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário, não é cabível a imposição e multas e juros a sociedades em liquidação extrajudicial.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando de lançamentos derivados do auto de infração de IRPJ, a decisão neste proferida estende-se aos dele decorrentes.
RECURSO DE OFÍCIO - ILL/PIS/MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve-se negar provimento a recurso de ofício que, corretamente, exclui exigência de ILL, tributo declarado inconstitucional, de PIS, cobrado com base em Decretos-lei declarados inconstitucionais e de multa cobrada em face da intempestiva entrega de declaração de rendas do ano calendário fiscalizado que redundou em cobrança de crédito tributário com imposição de multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio, e com relação ao recurso voluntário: 1) Por unanimidade de votos, AFASTAR as despesas consideradas indedutiveis relativas a tributos depositados judicialmente e variações monetárias passivas sobre tributos; 2) Por maioria de votos, AFASTAR juros e multas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez e José Clóvis Alves; 3) Pelo voto de qualidade, MANTER a tributação sobre a omissão de receitas, vencidos o Conselheiro Natanael Martins (relator) e os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor em relação à
parte mantida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4667938
# Numero do processo: 10746.000005/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO 1994
NULIDADE
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72).
VALOR DA TERRA NUA (VTN)
A aplicação do VTN inferior ao VTNm fixado para o município, sobre uma determinada propriedade deve prescindir de prova incontestável (Laudo Técnico de Avaliação), elaborada na forma e padrões da legislação de regência, o que não acontece no presente caso.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35161
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4667642
# Numero do processo: 10735.000655/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ERRO DE FATO - Sendo manifesta a contradição entre os fatos indicados na decisão de 1° grau e os indicados no Auto de Infração e seus anexos, impõe-se o saneamento do procedimento com anulação da aludida decisão, para outra seja prolatada na boa e devida forma, prosseguindo-se no feito, como de direito.
Nulidade da decisão de 1° grau.
Numero da decisão: 101-93.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1° grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4664440
# Numero do processo: 10680.005549/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-19001
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4668366
# Numero do processo: 10768.004181/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1987
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. COMPROVAÇÃO. Verificado que a rescisão do contrato de trabalho do contribuinte ocorreu em face de PDV, defere-se o pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
4666416
# Numero do processo: 10700.000027/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.
O lançamento foi efetuado em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/09/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA