4668929
# Numero do processo: 10768.015560/98-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao litígio. A correta observância dos princípios de contabilidade invalida o lançamento de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Di s que deu provimento ao recurso ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4672784
# Numero do processo: 10830.000300/98-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRO- IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA – PRESCRIÇÃO DE CARGA - A isenção do IPI a que se refere a Lei n° 8.191/91, ou qualquer outra isenção, só pode ser usufruída se as mercadorias procedentes do exterior, por via marítima, forem transportadas em navio de bandeira brasileira ou mediante a devida liberação (“waiver”) pelo órgão competente, respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil, que contemplem a reciprocidade de tratamento nessa área. Interpretação do D.Lei n° 666 de 1969, com suas posteriores alterações e legislação correlata. Jurisprudência dos Tribunais Judiciários – STJ e STF.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4672279
# Numero do processo: 10825.000670/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Infração comprovada, à vista dos livros e documentos da fiscalizada. Falta de contestação hábil da autuada, quanto ao fato e aos valores apurados. Contestações generalizadas, com fundamento em alegadas inconstitucionalidades, quanto aos consectários (acréscimos legais ). DECADÊNCIA - Aplicável ao caso a norma do art. 173, I, visto que não houve pagamento, hipótese em que o período abrangido é o período anterior a maio de 1998, sendo o lançamento é de 24.05.97. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11938
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4671215
# Numero do processo: 10820.000508/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm.
O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29575
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672565
# Numero do processo: 10825.001592/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA – INDEFERIMENTO - O indeferimento de perícia não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, mormente quando a autoridade monocrática não prescinde de informações complementares para deslinde do litígio e o pedido não atende os requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Prevalência do princípio da livre convicção.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COEFICIENTES APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - As pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços na execução de obras de construção civil, e desde que não se responsabilize pela execução da obra e preste exclusivamente serviços, sem utilização de materiais de sua propriedade, podem optar pelo regime de tributação do lucro presumido.
A base de cálculo do imposto a ser pago (pelo lucro presumido ou por estimativa, se optar pelo lucro real) deverá ser determinada mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4673020
# Numero do processo: 10830.001029/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12168
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4672059
# Numero do processo: 10821.000598/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Na hipótese destes Autos estando comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incabível a glosa das mesmas pelo Fisco.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4669419
# Numero do processo: 10768.028064/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21829
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/Dedução ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.751 de 21/10/2004. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Victor Rogério da Costa, inscrição OAB/RJ nº 15.193.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Pêss
4672280
# Numero do processo: 10825.000671/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DA PEÇA IMPOSITIVA. NULIDADE.
É nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos a respectiva peça impositiva (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento).
Numero da decisão: 102-49.177
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo por ausência do auto de infração, nos termos e voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4670999
# Numero do processo: 10814.008410/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DEGACURE K 185.
Posição adotada: 3823.90.9999 com base nas Regras Gerais de Classificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Exclusão da multa de ofício do Imposto de Importação com base no disposto no Ato Declaratório Normativo Nº 10/97.
Exclusão da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a apresentação da Guia de Importação.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em manter a decisão recorrida no tocante à classificação tarifária com a aplicação da alíquota de 20%, vencidos os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho, que votaram por nova diligência técnica. Por maioria de votos, em manter a multa do IPI, vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes e com a abstenção de votos dos Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho. Pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de Oficio do Imposto de
Importação e a multa por infração ao controle administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Não votaram, também, nesta questão, os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Francisco José Pinto de Barros e Carlos Henrique Klaser Filho. Designada para redigir o voto, no tocante às multas do Imposto de Importação, a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES