4631187
# Numero do processo: 10540.000297/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se
referem os arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por
presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente
quando o fisco comprova, de forma inquestionável, saída de
mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou
documento equivalente.
Numero da decisão: 105-11716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no que tange a parcela recorrida (adiantamento de clientes: Cr$ 1.057.600,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4627702
# Numero do processo: 13705.000775/91-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632018
# Numero do processo: 10680.015015/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1989 a 01/10/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CSLL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO -
Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominada Primeiro Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre a exigência de contribuição social sobre o lucro líquido.
Declina-se da competência de julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4632369
# Numero do processo: 10768.041707/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a 65 anos, estão isentos de imposto de renda, nos termos e limites da lei.
Numero da decisão: 106-06758
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro o Conselheiro José Carlos Guimarães.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4632706
# Numero do processo: 10830.003020/93-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa:
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO -
CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício
interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado
for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria 333, de
11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631878
# Numero do processo: 10680.006101/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidolos Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632826
# Numero do processo: 10830.006990/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA.
Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral
do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de
correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei
8.541/92), com o pagamento do imposto correspondente em quota
única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal
previsto para realização do lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-21792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de
constituir o crédito tributário suscitado de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o
Conselheiro Maurício Prado de Almeida que não a acolheu. Declarou-se impedido o
Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4631845
# Numero do processo: 10680.004865/92-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de alçada,
para efeito de recurso de oficio, deve levar em consideração o total
cos créditos exonerados, computados o processo principal e os
decorrentes. O Conselho de Contribuintes, constatando que o
recurso de oficio cabível deixou de ser interposto, pode, por
economia processual, em lugar de restituir o processo sanar a
omissão, rever a decisão singular como se interposto o recurso.
FINSOCIAL/IR - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda devido, a
alteração na exigência daquele imposto acarreta alteração, na
mesma proporção, na contribuição para o FINSOCIAL
TRD - Para efeito de cálculo dos juros de mora, os índices da
variação da TRD são inaplicáveis apenas no período de fevereiro a
julho de 1991.
Negado provimento ao recurso de oficio e provido • em parte o
recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4627522
# Numero do processo: 13603.002794/2003-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia dos embargos.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632215
# Numero do processo: 10735.001747/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO.
Nos termos da Portaria 333, de 12/12/97, do Ministro da Fazenda, os recursos de oficio devem ser interpostos quando exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor não alcançado na presente hipótese. A Portaria 333, por ser norma de caráter processual deve ser aplicada aos processos em curso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: RECARDO LUZ DE BARROS BARRETO