4753662
# Numero do processo: 10675.000196/2005-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS,
Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Corms as
despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de
insumo, exceto as previstas na legislação,
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4760716
# Numero do processo: 00008.350006/35-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72056
Nome do relator: Não Informado
4759170
# Numero do processo: 13822.000057/00-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-79085
Nome do relator: Não Informado
4761624
# Numero do processo: 10875.000277/92-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86867
Nome do relator: Não Informado
4760817
# Numero do processo: 10680.007596/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82248
Nome do relator: Não Informado
4759701
# Numero do processo: 10768.036958/85-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78425
Nome do relator: Não Informado
4759816
# Numero do processo: 13657.000120/84-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75596
Nome do relator: Não Informado
4760321
# Numero do processo: 10850.000691/89-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82065
Nome do relator: Não Informado
4756619
# Numero do processo: 10935.001384/2004-22
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-10611
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4735091
# Numero do processo: 10240.000645/2004-13
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Podem ser considerada Area de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a Área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.549
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer 56.379,0 hectares como área de exploração extrativa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho