4879426
# Numero do processo: 14098.000042/2007-06
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2000
DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões.
Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Declaração de impedimento: FABIO PALLARETTI CALCINI
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4812056
# Numero do processo: 10845.000425/88-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1716
Nome do relator: Não Informado
4812956
# Numero do processo: 00845.051658/81-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0925
Nome do relator: Não Informado
4814381
# Numero do processo: 10920.000307/87-34
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-3371
Nome do relator: Não Informado
4812091
# Numero do processo: 10814.001552/84-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1309
Nome do relator: Não Informado
4956745
# Numero do processo: 17515.000192/2007-31
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/03/2007
NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA.
São nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa ou a praticados por pessoa ou servidor incompetente, devendo as demais irregularidades ser sanadas, nos termos da Lei.
DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. PENALIDADE.
Atitude desrespeitosa à autoridade do servidor encarregado do controle aduaneiro caracteriza desacato à autoridade, punível om multa.
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE.
A recusa e resistência em atender determinação da autoridade duaneira em recinto alfandegado caracteriza embaraço à fiscalização, punível com multa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4812518
# Numero do processo: 00007.110021/45-80
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0845
Nome do relator: Não Informado
4815090
# Numero do processo: 13863.000074/88-52
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1149
Nome do relator: Não Informado
4814935
# Numero do processo: 13067.000015/89-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1874
Nome do relator: Não Informado
4814145
# Numero do processo: 00010.750010/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0592
Nome do relator: Não Informado