4829674
# Numero do processo: 11020.000163/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - SUSPENÇÃO. o Benefíciario do Regime fica sujeito ao
recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais
previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando
não cumprir as obrigações estabalecidas no respectivo Ato Concessório,
relativos à quantidade, preços e prazos fixados. Negado provimento ao
Recurso.
Numero da decisão: 302-32569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833990
# Numero do processo: 13629.000247/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03794
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829616
# Numero do processo: 10983.005917/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) ISENÇÃO: Aquela estabelecida no art. 31 da Lei nr. 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto nr. 1.593/77, nos termos e condições da Portaria MF nr. 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal/88; II) DESCONTOS CONCEDIDOS - Ainda que incondicionais, integram o valor da operação a partir da vigência da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07263
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832313
# Numero do processo: 13005.000938/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de crédito tributário pago a maior que seja compensável.
AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX- OFFICIO. CABIMENTO.
Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79567
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4832433
# Numero do processo: 13020.000143/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72840
Nome do relator: Jorge Freire
4832641
# Numero do processo: 13053.000104/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL - O enquadramento sindical patronal deve ser efetuado em função da atividade econômica exercida pela empresa, conforme determinam os artigos 578, 579 e 581 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71334
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833357
# Numero do processo: 13404.000055/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita baseada em lançamento procedido pelo Fisco Estadual, que não indica como apurada a produção e consequente omissão de receitas. Não implementado pelo Fisco Federal de modo a demonstrar a omissão alegada pelo Fisco Estadual, é de ser dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67657
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830435
# Numero do processo: 11065.000762/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTÂNEA - MULTA - INEXIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05436
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833940
# Numero do processo: 13609.001061/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19537
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4831609
# Numero do processo: 11131.000594/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigibilidade do Crédito Tributário MS "As exigibilidade do crédito
tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da
concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos
voltam ao "status quo ante" tornando exigível o crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28083
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO