4823761
# Numero do processo: 10830.005778/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO NÃO CADASTRADO NO PROFISC. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Sendo a causa do lançamento falha da repartição fiscal, que deixou de cadastrar em tempo hábil processo de compensação no Profisc, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão que apreciou o pedido contido naquele processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80840
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4823863
# Numero do processo: 10830.007644/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1994 a 01/03/1999
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.525
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unamimidade de votos em negar provimento ao rectS30
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823966
# Numero do processo: 10831.000408/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do incremento da indústria
nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se nega
provimento."
Numero da decisão: 303-27739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4820910
# Numero do processo: 10680.006255/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17707
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820106
# Numero do processo: 10650.000288/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - O denominado "consórcio funerário" é atividade subordinada à prévia autorização da autoridade competente, conforme disposto no artigo 31 do dec. 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, com as alterações do art. 8o. da lei 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67074
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824324
# Numero do processo: 10840.000431/94-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, ou seja, para cada DCTF não entregue no prazo legal. Inexistência de infração continuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09002
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824192
# Numero do processo: 10835.000925/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovada a alienação do imóvel rural, em exercício anterior ao lançamento, com Certidão fornecida pelo Oficial do Registro Imobiliário competente, o alienante deve ser desobrigado da exigência imposta. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07256
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821337
# Numero do processo: 10711.003320/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Óleo essencial de lavandin I)
quando adicionado de tensoativo classifica-se na posição 3302.90.0100.
Numero da decisão: 301-28325
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821491
# Numero do processo: 10711.010031/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da
Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem
cobertura de G.I.
3. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do
Regulamento Aduaneiro-Dec. nº. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33146
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820076
# Numero do processo: 10640.002633/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA.
Ao ressarcimento de crédito de IPI aplica-se o Decreto 20.910/32, segundo iterativos pronunciamentos do STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO E INTEGRANTES DO GRUPO “NT”. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero e integrantes do grupo “NT” não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11380
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna