4797802
# Numero do processo: 10166.003428/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14038
Nome do relator: Não Informado
4801404
# Numero do processo: 13851.000298/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12919
Nome do relator: Não Informado
4796934
# Numero do processo: 10480.010026/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13493
Nome do relator: Não Informado
4798145
# Numero do processo: 10880.047408/93-68
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17738
Nome do relator: Não Informado
4800609
# Numero do processo: 10530.001270/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13138
Nome do relator: Não Informado
4801705
# Numero do processo: 10805.001899/87-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DI
REITO DE DEFESA - A contagem do prazo para interp3
sição do recurso voluntário inicia-se a partir da
data em que intimada a contribuinte da decisão do
recurso "exwofficio" inter2osto pela .......autoridade
julgadora de primeira instancia. Declara-se nulo o
acórdão que apreciou recurso voluntário interposto
nos processos decorrentes como recurso do processo
matriz, sem que houvesse intimação ã contribuinte, quer da decisão singular, quer da decisão do
recurso de ofício.
Saneamento dos autos (art. 59, II, § 29 do Decreto
n9 70.235/72).
Numero da decisão: 103-13.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 103-10.483 e determinar a remessa dos autos á repartição de origem para saneamento, no que couber, em consonância com as providências que vierem a ser adotadas no processo matriz, nos termos do rélatório e voto passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797986
# Numero do processo: 13975.000058/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09989
Nome do relator: Não Informado
4797408
# Numero do processo: 10860.002726/92-10
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16076
Nome do relator: Não Informado
4799303
# Numero do processo: 10580.000168/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08902
Nome do relator: Não Informado
4798132
# Numero do processo: 10768.031681/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12060
Nome do relator: Não Informado