4753208
# Numero do processo: 16327.002812/2003-06
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: MULTA ISOLADA MULTA PROPORCIONAL — Na época
dos fatos, as multas proporcional e isolada possuíam o mesmo percentual e estavam prescritas, ern parte, no mesmo enunciado normativo — o inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nada obstante, a completa tipificação de cada uma exigia a composição de mais alguns dispositivos: o inciso I do parágrafo § 1° para a multa proporcional e o inciso IV do mesmo parágrafo para a multa
isolada, o que lhes conferia naturezas jurídicas diversas.
Numero da decisão: 1201-000.303
Decisão: Acordam os membros do co ado, sor unanimidade de votos, rejeitar os
embargos, nos termos do relatório e voto integram o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4760249
# Numero do processo: 10675.000593/21-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85970
Nome do relator: Não Informado
4761134
# Numero do processo: 10860.000013/94-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87206
Nome do relator: Não Informado
4761229
# Numero do processo: 10855.000255/90-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81158
Nome do relator: Não Informado
4760229
# Numero do processo: 10640.002231/88-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79884
Nome do relator: Não Informado
4760642
# Numero do processo: 13709.002398/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84326
Nome do relator: Não Informado
4760724
# Numero do processo: 11030.001447/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84397
Nome do relator: Não Informado
4760572
# Numero do processo: 13701.000768/90-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83969
Nome do relator: Não Informado
4760296
# Numero do processo: 10140.001327/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84930
Nome do relator: Não Informado
4735365
# Numero do processo: 16327.003659/2003-26
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. A ausência ou insuficiência de recolhimento não
desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário
Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por
homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dias a guo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN).
DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL. Se aplicada a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o recolhimento parcial no presente caso, deve ser aplicado o artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanham relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias