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4792074 #
Numero do processo: 10530.001178/90-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28428
Nome do relator: Não Informado

4792641 #
Numero do processo: 13811.000650/94-98
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40700
Nome do relator: Não Informado

4794712 #
Numero do processo: 11030.000015/94-18
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03949
Nome do relator: Não Informado

4793546 #
Numero do processo: 13739.000214/92-68
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03047
Nome do relator: Não Informado

4793325 #
Numero do processo: 10840.002565/92-76
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01186
Nome do relator: Não Informado

4792992 #
Numero do processo: 10660.000083/96-04
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41165
Nome do relator: Não Informado

4795560 #
Numero do processo: 13933.000081/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00193
Nome do relator: Não Informado

4792278 #
Numero do processo: 13706.000452/93-03
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40187
Nome do relator: Não Informado

4791999 #
Numero do processo: 10580.001337/94-09
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40544
Nome do relator: Não Informado

4796711 #
Numero do processo: 10735.001246/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01100
Nome do relator: Não Informado