4792376
# Numero do processo: 11041.000138/93-94
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29918
Nome do relator: Não Informado
4792560
# Numero do processo: 13984.000044/92-74
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29569
Nome do relator: Não Informado
4793888
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras
configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a
venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento.
CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a
tributação como omissão de receita quando comprovadamente os
cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o
crédito correspondente a mesma rubrica.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o
ônus da prova ao contribuinte.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte
manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua
escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793792
# Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794093
# Numero do processo: 10768.039749/90-68
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01439
Nome do relator: Não Informado
4793766
# Numero do processo: 10380.003105/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00307
Nome do relator: Não Informado
4795710
# Numero do processo: 10865.001069/92-16
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04612
Nome do relator: Não Informado
4792515
# Numero do processo: 10980.012183/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29691
Nome do relator: Não Informado
4791914
# Numero do processo: 13603.001025/94-46
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40131
Nome do relator: Não Informado
4794728
# Numero do processo: 10850.002633/92-23
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art 8º da Lei Leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal
(RE 146733-9/SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES