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4807388 #
Numero do processo: 00480.005987/82-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0216
Nome do relator: Não Informado

4811335 #
Numero do processo: 13706.001121/90-21
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9938
Nome do relator: Não Informado

4809602 #
Numero do processo: 10821.000129/93-44
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10782
Nome do relator: Não Informado

4810922 #
Numero do processo: 14052.002432/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9408
Nome do relator: Não Informado

4809500 #
Numero do processo: 10935.001021/87-15
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10483
Nome do relator: Não Informado

4807090 #
Numero do processo: 10980.006115/91-77
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7737
Nome do relator: Não Informado

4808063 #
Numero do processo: 01080.017542/81-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0090
Nome do relator: Não Informado

4808290 #
Numero do processo: 10907.000619/92-83
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10524
Nome do relator: Não Informado

4810597 #
Numero do processo: 13830.005482/91-77
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8574
Nome do relator: Não Informado

4811409 #
Numero do processo: 11128.006360/96-57
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38566
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado