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4786154 #
Numero do processo: 10620.000204/92-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07388
Nome do relator: Não Informado

4783175 #
Numero do processo: 10540.000495/93-22
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1737
Nome do relator: Não Informado

4784891 #
Numero do processo: 13985.000020/95-67
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3085
Nome do relator: Não Informado

4783643 #
Numero do processo: 13839.000123/93-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02580
Nome do relator: Não Informado

4785764 #
Numero do processo: 13854.000025/93-13
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06509
Nome do relator: Não Informado

4785003 #
Numero do processo: 10465.001432/91-35
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04358
Nome do relator: Não Informado

4785733 #
Numero do processo: 10768.000604/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06435
Nome do relator: Não Informado

4781775 #
Numero do processo: 10882.000654/94-16
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14058
Nome do relator: Não Informado

4782379 #
Numero do processo: 13629.000190/91-21
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11588
Nome do relator: Não Informado

4784471 #
Numero do processo: 14052.002778/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02411
Nome do relator: Não Informado