4760750
# Numero do processo: 10640.000680/91-72
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85131
Nome do relator: Não Informado
4760191
# Numero do processo: 00810.000078/82-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74200
Nome do relator: Não Informado
4753523
# Numero do processo: 10940.001200/2003-74
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
COFINS.
Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993
TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO
GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA
N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a
sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à
sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do
prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar
respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco
anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente
da Súmula n" 8 do STF
Lançamento improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4761443
# Numero do processo: 00008.300290/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72329
Nome do relator: Não Informado
4760310
# Numero do processo: 10280.005700/84-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76134
Nome do relator: Não Informado
4760783
# Numero do processo: 13971.000442/87-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79177
Nome do relator: Não Informado
4757470
# Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18615
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4753944
# Numero do processo: 10880.020286/99-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência
fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito.
Numero da decisão: 1103-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4760946
# Numero do processo: 13888.000149/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77926
Nome do relator: Não Informado
4759827
# Numero do processo: 10855.001894/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81409
Nome do relator: Não Informado