4666023
# Numero do processo: 10680.016995/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AJUDA DE CUSTO - As verbas recebidas a título de ajuda de custo não são tributáveis, apenas quando forem destinadas a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família em casos de remoção de um Município para outro. Em não atingindo este caráter indenizatório, a verba recebida é tributável, estado correta a retenção pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4665367
# Numero do processo: 10680.011633/97-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM ENCARGOS FINANCEIROS INFERIORES À CORREÇÃO MONETÁRIA - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS - Empréstimos com encargos financeiros inferiores à correção monetária não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial do tomador. Desta forma, é incabível a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre presunção de rendimentos auferidos, principalmente quando esta presunção decorre de empréstimos tomados com encargos financeiros inferiores à correção monetária.
IRPF - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subsequente.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no artigo 8º, do Decreto-lei n.º 1.968 de 1982, e artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994, cabe tão-somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4664258
# Numero do processo: 10680.004417/98-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - Verificada a percepção de rendimentos tributáveis, legítima é a exigência do imposto. O fato gerador do IRPF é a aquisição, pela pessoa física, de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovada a apresentação da declaração original dentro prazo previsto na legislação, descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em referência à declaração retificadora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17054
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4667166
# Numero do processo: 10730.000731/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Os adiantamentos recebidos em razão de encomendas de mercadorias a serem posteriormente entregues, podem ser inicialmente contabilizados em contas de passivo e mais tarde transferidos para contas de resultado quando da tradição do negócio, não se configurando omissão de receitas a realização desta prática.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Uma vez excluída a exigência fiscal no tributo principal de IRPJ, igual decisão deve ser adotada para as decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4665808
# Numero do processo: 10680.015089/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em coisa julgada administrativa. Não há identidade de ações, seus elementos são distintos.
Inclusão no simples. assistência técnica em planejamento – elaboração de planilhas de custo. conjunto probatório de atividades que não se enquadram no artigo 9º, inciso XIII, da lei nº 9317/96. possibilidade de permanência neste regime tributário.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32533
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4663888
# Numero do processo: 10680.003065/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09665
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4665133
# Numero do processo: 10680.010422/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1995
NULIDADE.
É nula a decisão de primeira instância que altera os dados da DITR sem indicar quais os erros cometidos e corrigidos, bem como as razões de fato e de direito da alteração.
POR UNANIMIDADE, ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35163
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüída pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4665558
# Numero do processo: 10680.012820/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96).
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma da DRJ/BELO HORIZONTE/MG, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667290
# Numero do processo: 10730.001440/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TAXA SELIC – RESTITUIÇÃO – É reconhecido o direito à TAXA SELIC sobre imposto já restituído a partir do mês seguinte ao da retenção.
PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE DE VALORES – Os valores resgatados dos fundos de previdência privada não têm natureza indenizatória e, portanto, não se confundem com verbas auferidas à titulo de PDV/PIAV sujeitando-se à regular tributação. Lei 9.250 de 1.995, art. 33.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à taxa Selic sobre o imposto já restituído a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega
provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4663957
# Numero do processo: 10680.003254/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decisão Atacada – O recurso voluntário deve ser preciso no ataque à decisão causa de seu inconformismo. A remessa às razões de defesa afastadas pelo decidido pelo julgador primeiro, sem enfrentamento direto, impede o sucesso buscado, por isso devendo ser mantida a peça sob ataque.
Numero da decisão: 101-94.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa