4819973
# Numero do processo: 10640.000459/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07278
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823779
# Numero do processo: 10830.006110/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820079
# Numero do processo: 10640.002756/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente. Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-00386
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823537
# Numero do processo: 10830.002969/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02475
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823436
# Numero do processo: 10830.001930/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07571
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821215
# Numero do processo: 10708.000090/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas".
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4819701
# Numero do processo: 10620.000473/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822084
# Numero do processo: 10768.024408/88-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A compensação entre créditos tributários da União e eventuais créditos do sujeito passivo junto a ela constitui excepcionalidade da qual só se cogita se há expressa previsão legal para a hipótese. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03102
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820715
# Numero do processo: 10680.002709/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Reincidência não caracterizada e inclusão indevida de nota fiscal em demonstrativo de exigência fiscal. Fatos comprovados nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821088
# Numero do processo: 10680.011959/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislacão do IPI no art. nr. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislacão. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relacão ao IPI é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-65858
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA