4756823
# Numero do processo: 10980.017296/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou
desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência
da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo
seguir a solução definitiva dada ao processo judicial.
MULTA DE OFICIO.
É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida
liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de
decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao
lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida
judicial.
DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA.
No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não
havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No
entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos
sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo
devedor incidirá multa de oficio e juros de mora.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755902
# Numero do processo: 10820.000808/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do
Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos
Decretos-Leis nin 2.445/88 e 2.449/88, em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do
RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento
jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do
mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os
mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas
pela LC n° 17/73.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR
N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da
L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da
contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os
efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser
considerado o faturamento do mês precedentes do STJ e da
CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico
cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a
Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o
valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a
inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabivel a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso ao,qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4754614
# Numero do processo: 10920.001725/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO -
Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9º inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído
retroativamente,
Numero da decisão: 1202-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, no, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4758917
# Numero do processo: 35407.000317/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador 29/12/2005
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.
Constitui infração deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4756011
# Numero do processo: 10830.004605/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26582
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4757700
# Numero do processo: 13603.000204/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71587
Nome do relator: Jorge Freire
4756596
# Numero do processo: 10930.003506/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19252
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754880
# Numero do processo: 10183.002316/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13506
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4756771
# Numero do processo: 10980.007715/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13653
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756652
# Numero do processo: 10945.000388/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28473
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO