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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234121 #
Numero do processo: 10830.903074/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.022  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 74 /2 00 8- 46 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 458          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 14/19),  transmitido  em  30/07/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  119),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  125/126) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 459          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  128/129)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Abril de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  301/302)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1667/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1667/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  154/286),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 460          4 análise  do  crédito  em  discussão.  Assim,  em  09/04/2012,  a  interessada  novamente  solicitou  mais  20  dias  para  a  apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Abr/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  412/417), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 461          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 462          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Desta  forma,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 463          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 464          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 465          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10830.903074/2008­46  Acórdão n.º 3002­000.022  S3­C0T2  Fl. 466          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 466DF CARF MF

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7244969 #
Numero do processo: 10140.721015/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.059  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ADIR DE SOUZA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 15 /2 01 6- 30 Fl. 105DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.280,00 e exigido  um crédito tributário de R$ 3.589,22, calculado ate maio de 2016 (fl.55). s  Na impugnação apresentada,  fls.04, o  Impugnante alega, em síntese, que os  pagamentos efetuados para a profissional Vanessa Silva Queiroz, foram realizados em espécie,  tendo  sido  apresentado  todos  os  recibos,  com  firma  reconhecida,  bem  como  declaração  assinada pela  referida profissional ratificando os atendimentos de fisioterapia para tratamento  de lombalgia.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2016  (fl.  50),  o  interessado  interpôs,  em  02/11/2016,  o  recurso  de  fls.  51/52.  Nas  razões  recursais  aduz  basicamente os mesmos  fundamentos expostos na impugnação, e  ,  ademais, apresenta  toda a  sua  movimentação  bancária  de  2013  e  extratos  de  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil,  devidamente detalhada.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10140.721015/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  relativos  ao  tratamento  de  fisioterapia,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  do  próprio  prestador de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia simplesmente argumentou que o Recorrente  não comprovou as despesas médicas, nos seguintes termos:   “[...] Depreende­se  dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste,  está  sempre limitado a pagamentos especificados e comprovados com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  CPF  ou  CNPJ  de  quem os recebe e com a informação do tratamento e do paciente,  ou  seja,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  preenchimento  do  suporte  fático  que  autoriza  a  dedução,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  efetivo  pagamento das despesas incorridas por tratamento próprio ou de  seus  dependentes,  cabendo  esclarecer  que  a  dedutibilidade  das  despesas da base de cálculo do imposto de renda está vinculada  aos  dispositivos  legais  e  normativos  que  tratam  da  matéria,  aplicados de forma objetiva.     A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  este  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções por falta de comprovação e  justificação. Importa dizer, que o ônus de provar significa trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  Fl. 107DF CARF MF     4 questionado. Vale lembrar, outrossim, que o princípio do ônus da  prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser  obedecido  também  na  esfera  administrativa.  Assim,  incumbe  ao  Impugnante  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com  a  impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina  o art. 16,  inciso III, do Decreto 70.235, de 1972. De forma que,  apenas  podem  ser  admitidas  as  deduções  questionadas  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  logre  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis,  cabendo  ao  Fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943.  Nesse  contexto,  passa­se  à  análise  concreta  da  glosa  impugnada pelo Contribuinte.     Às folhas 06/09, o contribuinte anexou aos autos uma declaração  emitida  por  Vanessa  Queiroz,  na  qual  a  mesma  declara  que  realizou 7 (sete) sessões de fisioterapia no contribuinte, cobrando  a  quantia  de  R$  6.800,00  por  esses  serviços.  Ainda,  foram  anexados aos autos 7 (sete) recibos no valor de R$ 950,00. Pois  bem,  em  que  pese  o  contribuinte  ter  anexado  declaração  da  prestadora  do  serviço  e  respectivos  recibos  de  pagamento,  o  motivo  da  glosa  foi  a  não  comprovação  do  pagamento.  Considerando  o  valor  de  cada  consulta,  mesmo  o  contribuinte  tendo pago  em  espécie,  não  é  difícil  comprovar  as  retiradas  de  recursos de suas contas bancárias “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, NÃO me parece ser  coerente diante do fato concreto, tendo em vista, principalmente, a falta de intimação prévia do  Contribuinte para tal, e a falta de demonstração e fundamentação, pela autoridade lançadora, de  que necessitava de tal comprovação de pagamento seu convencimento.   Ou  seja,  a  autoridade  lançadora  não  justificou  que  houve  alguma  dedução  exagerada,  e  precisava  de  mais  respaldo  para  formar  o  seu  convencimento.  Nesta  senda,  vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  No  caso  concreto,  não  houve  fundamentação  suficiente  pela  autoridade  lançadora  que  justifique  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento,  muito  menos  demonstração de dedução exagerada.   Vale mencionar, ademais, que o Recorrente, na momento da apresentação do  seu Recurso Voluntário,  contribuiu para  a busca da verdade material,  no  caso  concreto,  pois  apresentou, de boa  fé,  todos os  seus  extratos bancários  e movimentação bancária  relativa  ao  ano de 2013.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10140.721015/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.059  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por isso mesmo, mais uma vez, entendo pela desconsideração do crédito lançado,  o qual não restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 109DF CARF MF

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7220108 #
Numero do processo: 13839.913313/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.007  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 13 /2 01 1- 80 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.295, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913313/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.007  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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7193148 #
Numero do processo: 10835.900248/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900248/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 48 /2 00 9- 50 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10835.900248/2009­50  Acórdão n.º 1401­002.216  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7220059 #
Numero do processo: 10283.905345/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 45 /2 01 2- 28 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.066, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10283.905345/2012­28  Acórdão n.º 3402­005.053  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900689/2006-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada.
Numero da decisão: 3002-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.082  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  ciência  do  contribuinte  sobre  o  resultado  de  diligência  realizada  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  os  atos  processuais posteriores encontram­se eivados de vício insanável, devendo ser  anulados.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Decisão da DRJ anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e  em anular a decisão da DRJ por não  ter sido dada ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e  prazo ao contribuinte para eventual manifestação.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 89 /2 00 6- 10 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10940.900689/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.082  S3­C0T2  Fl. 165          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 40/44),  transmitido  em  26/09/2003,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  15),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  25/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2/8), na qual informou que ocorreu erro  de  fato no preenchimento da DCTF,  referente ao 3º  trimestre de 2003 e da DIPJ 2004,  ano­ calendário  2003.  Apresentou,  ainda,  tabelas  sobre  a  apuração  do  PIS  com  as  informações,  erradas e corretas, apresentadas, respectivamente, nas declarações originais e nas retificadoras.  Ademais,  alegou  que  a  ocorrência  do  erro  de  fato  seria  demonstrada  por  meio  das  retificadoras, DCTF e DIPJ, já apresentadas à Receita Federal. Por fim, alegou que o erro  cometido  pela  recorrente,  ao  não  retificar  a  DCTF  na  época  devida,  não  teria  o  condão  de  invalidar a compensação declarada.  O sujeito passivo apresenta  junto com sua Manifestação de  Inconformidade  os seguintes documentos:    "01­cópia do DARF no valor de R$ 4.058,53;  02­cópia da fl. 14 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0001­85 ­ período de 01 a 30 de junho de 2003;  03­cópia da fl. 14 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0003­47 ­ período de 01 a 30 de junho de 2003;  04­cópia da fl. 14 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0004­28 ­ período de 01 a 30 de junho de 2003;  05­cópia da fl. 14 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0005­09 ­ período de 01 a 30 de junho de 2003;  06­cópia do despacho decisório n.° de rastreamento 770245137  n.° do processo 10940­ 900.689/2006­10;  07­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  22.62.80.15.83,  da  DCTF  referente ao 3.° trimestre 2003 entregue em 14/11/2003; e folha  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10940.900689/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.082  S3­C0T2  Fl. 166          3 n.°  11  débito  apurado  e  créditos  vinculados  ao  período  de  apuração julho /2003 PIS / PASEP ­ ( INCORRETA )  08­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  11.02.24.98.20,  da  DCTF  (RETIFICADORA ) referente ao 3.° trimestre 2003 entregue em  21/07/2008; e folha n.° 11 débito apurado e créditos vinculados  ao período de apuração junho /2003 PIS / PASEP ­ (CORRETA)  09­cópia  da  página  31  e  43  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  29/06/2004  sob  n.°  22.63.12.12.30­31 ( INCORRETA ).  10­cópia  da  página  31  e  43  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  21/07/2008  sob  n.°  19.05.23.08.45­70 ( CORRETA ).  ll­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de 2003 do tributo COFINS, da DCTF referente o 3.° trimestre /  2003  e  recibo  protocolizado  em  14/11/2003,  sob  n.°  22.62.80.15.83. (INCORRETA)  12­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de  2003  do  tributo  COFINS,  da  DCTF  (RETIFICADORA)  referente  o  3.°  trimestre  /  2003  e  recibo  protocolizado  em  21/07/2008, sob n.° 11.02.24.98.20. ( CORRETA)  13­cópia  da  décima  primeira  alteração  contratual  datada  de  08/05/2008, registrada na Junta Comercial do Paraná, Agência  Regional  de  Irati,  em  16/05/2008  sob  n.°  41901038249  onde  consta  o  nome  do  sócio  que  assina  como  responsável  pela  empresa."    Em 09/04/2010, o Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à unidade local da Receita Federal, através do  despacho de fl. 46, com a seguinte motivação e propósito:    "Em 21/07/2008 a interessada apresentou DCTF retificadora do  3°  trimestre/2003 (fls. 18­19) e DIPJ 2004 retificadora (fls. 23­ 25)  para  reduzir  o  débito  de  PIS  Não  Cumulativo  do  mês  de  julho/2003  de  R$  4.058,53  (originalmente  declarado)  para  R$  3.037,66,  cuja  diferença  alega,  na  manifestação  de  inconformidade de fls. 01­05, ser decorrente de aproveitamento  do  crédito  de  PIS  (1,65%)  sobre  entrada  de  mercadorias  submetidas ao regime de substituição  tributária, de produtor e  de cigarros.  Portanto, solicito à Seort da DRF/Ponta Grossa que confirme a  veracidade  das  informações  relativas  às  operações  que  deram  causa ao alegado crédito de R$ 1.020,86 de PIS Não Cumulativo  no  mês  de  julho/2003,  fato  desconhecido  à  época  em  que  0  Despacho Decisório de fl. 14 foi proferido, observando­se que as  declarações  retificadoras  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003  e  da  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.900689/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.082  S3­C0T2  Fl. 167          4 DIPJ  2004,  transmitidas  após  a  ciência  desse  Despacho  Decisório, foram aceitas nos sistemas na RFB." (grifo nosso)    Assim,  em  21/05/2010,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Ponta  Grossa  elaborou  despacho  (fl  47/48)  sobre  os  supostos  créditos  do  contribuinte.  Extrai­se excerto:    "Além  disso,  verifica­se  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte que o mesmo pretende incluir entre as receitas que  dão  crédito  de  PIS,  aquelas  relativas  à  aquisições  com  substituição  tributária. Contudo,  conforme  disposto  no  art.  8°,  VII,  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  da  não  cumulatividade do PIS, permanece no regime da cumulatividade  as receitas sujeitas à substituição tributária.  .........................................................................................................  Dessa  forma,  entendemos  não  ser  possível  a  utilização  de  créditos  sobre  as  receitas  alegadas  pelo  contribuinte."  (grifo  nosso)    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  lnexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.900689/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.082  S3­C0T2  Fl. 168          5   Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  56/63),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o Acórdão recorrido errou, pois, no caso, não se  tratam de  créditos sobre a entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, mas de  crédito oriundo de pagamento a maior e, além disso, como já restaria consignado na planilha  inserida  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  os  créditos  de  PIS  referentes  a  cigarros foram excluídos da base de cálculo.  A  ora  recorrente  alega,  ainda,  que  não  procede  a  afirmação  do  relator  do  Acórdão recorrido de falta de provas do crédito pleiteado, pois todos os documentos contábeis  e fiscais, que demonstravam a origem e a veracidade dos fatos alegados, já foram apresentados  juntamente com a Manifestação de Inconformidade.  Ademais, a recorrente alega que a base de cálculo inicialmente utilizada foi  de R$ 770.531,07, quando o correto era de R$ 832.403,19, gerando uma base não utilizada de  R$ 61.872,12 e, conseqüentemente, gerando um crédito de R$ 1.020,86, referente ao PIS pago  a maior.  A  recorrente  protesta  pela  reforma  da  decisão,  argumentando  que  deve  ser  observado o Princípio da Verdade Material, segundo o qual a instrução tem como finalidade a  descoberta  da  verdade  material  no  que  toca  ao  seu  objeto  com  os  seus  corolários  da  livre  apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Por fim, informa que  anexou, ao seu Recurso Voluntário, cópia dos seguintes documentos:    "DOCUMENTO 01 ­ Notas Fiscais: comprova­se por intermédio  da  NF's  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária,  tais  como  cigarros,  foram  excluídas  totalmente da base de cálculo do PIS;  DOCUMENTO 02  ­  Planilha  auxiliar  de CFOP de  entrada  de  mercadorias:  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  ­  ICMS­ST  dentro e fora do Estado do Paraná."    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.900689/2006­10  Acórdão n.º 3002­000.082  S3­C0T2  Fl. 169          6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Entretanto,  preliminarmente,  devemos  nos  debruçar  sobre  uma  questão  de  ordem pública que emerge da leitura do processo ora em análise. Constata­se que a DRF­Ponta  Grossa  não  deu  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  requisitada  pela  DRJ­ Curitiba, muito menos, oportunizou prazo para a sua manifestação.  Desta  forma,  a  falta  da  ciência  devida  acarretou  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Por  conseguinte,  todos  atos  processuais  posteriores  encontram­se  eivados de vício insanável, pois implicaram em prejuízo evidente para a parte, conforme o teor  do art. 59, II e § 1°, do Decreto 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  ........................................................................................................  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  .........................................................................................................    Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  anular  a  decisão  da  instância  a  quo  por  não  ter  sido  dada  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar  todos os documentos acostados  aos  autos e outros que entenda necessários,  dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 169DF CARF MF

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7198522 #
Numero do processo: 10675.905182/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 18 2/ 20 12 -7 0 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Resolução nº  3201­001.176  S3­C2T1  Fl. 132          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Resolução nº  3201­001.176  S3­C2T1  Fl. 133          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10675.905182/2012­70  Resolução nº  3201­001.176  S3­C2T1  Fl. 134          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 134DF CARF MF

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7120181 #
Numero do processo: 13502.900758/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.

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3401­001.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DE  PRIMO SCHINCARIOL IN. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  justificadamente  o  Cons.  André Henrique Lemos. Declarou­se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  27840.62384.250310.1.3.04­2707,  cujo  fundamento  foi  a  não  comprovação  documental  da  origem  do  crédito,  consoante  processo  10855.722095/2012­61.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 75 8/ 20 13 -6 3Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13502.900758/2013­63  Resolução nº  3401­001.338  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que,  antes  da  emissão do despacho decisório eletrônico, no bojo do PA 10855.722095/2012­61, foi intimado  a apresentar documentos que comprovassem a origem do crédito e que a autoridade fiscal, após  exame da documentação entregue, concluiu que esse conjunto probatório não demonstrava a  origem do pagamento  indevido. Na seqüência, descreveu o equívoco verificado na apuração,  sustentando que as retificações da DCTF e DACON foram efetuadas espontaneamente, antes  da  ciência  do  despacho  decisório  em  comento,  ostentando  a mesma  natureza  da  declaração  original, de modo que a razão para a não homologação inexistiria.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF  e  em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação da compensação pleiteada.”  O  recurso  voluntário  aduziu  que  foi  promovida  a  revisão  do  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  por errônea apropriação de créditos, o que resultou em  valores  recolhidos  a  menor  e  a  maior,  sendo  essa  a  origem  do  indébito  utilizado  na  compensação  e  que  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  mesmo  possuindo  discricionariedade  para  solicitar  a  realização  de  diligência,  preferiu  julgar  improcedente  o  recurso inaugural, sem qualquer averiguação. Foram detalhadas as modificações introduzidas  na  apuração das contribuições  e  anexado um vasto  acervo documental,  consistente,  segundo  descrito,  nos  resumos  dos  Livros  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  ICMS,  CFOPs  de  cada  operação,  “rótulos de  linha”  e notas  fiscais de  entrada,  extratos do Livro Razão, balancetes,  demonstrativos,  dentre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  Por  fim,  discorreu­se  sobre  o  direito  de  crédito  sobre  serviços  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Consoante  relatam  recorrente  e  o  julgador  a  quo,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  houve  um  procedimento  de  revisão  do  crédito  indicado  no  PERDCOMP  respectivo,  ocorrido  no  PA  10855.722095/2012­61,  tendo  a  autoridade  fiscal,  segundo  consta,  concluído  pela  sua  improcedência, por ausência de comprovação.  Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 13502.900758/2013­63  Resolução nº  3401­001.338  S3­C4T1  Fl. 5          3 Pois  bem,  em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatei  que  o  PERDCOMP  tratado neste processo foi trabalhado naqueloutro, conforme se extrai da Representação Fiscal  DRF/SOR/SEORT nº 218/2012.  Naqueles  autos  consta  a  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  1.912/2011,  onde  se  determinou ao contribuinte que i) esclarecesse “o motivo que os recolhimentos da tabela anexa  se  tornaram  indevidos”  e  ii)  apresentasse  “provas  materiais  para  a  justificativa”  do  item  anterior.  Em  atendimento  à  requisição  fiscal  o  contribuinte  informou  que,  em  2008,  alterou o método administrativo de apuração dos PIS/Pasep e Cofins e revisou os cálculos dos  anos anteriores, promovendo a retificação das declarações correspondentes (DACON/DCTF),  e,  na  mesma  correspondência  entregou  “CD  contendo  a  composição  das  DACON’s  retificadoras referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2006, maio/2006, dezembro/2006 e  junho/2007” e cópia da Solução de Consulta nº 132/2009.  Posteriormente,  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  748/2012,  a  autoridade fiscal apresentou o seguinte questionamento:  “Em  face  das  informações  prestadas  por  V  Sa  em  13/janeiro/2012,  é  necessário  que  sejam  indicadas  quais  as  classificações  contábeis  foram  alteradas  e  comprovar  que  os  reflexos  destas  alterações  foram  devidamente  corrigidas,  por  exemplo,  se  foi  reconhecido  crédito  de  COFINS  para  partes  e  peças utilizadas na manutenção e funcionamento de máquinas de  produção, em contrapartida, este mesmo valor deixou de figurar  como 'despesa', assim ocasionou além da retificação da Dacon e  da  DCTF,  a  da  DIPJ  com  o  aumento  da  base  de  cálculo  tributável.”  Em 23/05/2012 o contribuinte respondeu que o valor do crédito a que se referia  o ativo imobilizado fora contabilizado a débito das contas 130024 (PIS a compensar) e 13025  (COFINS a compensar),  em contrapartida de crédito na rubrica 181021  (Ativo  imobilizado);  que  não  houve  contabilização  em  contas  de  resultado  a  influenciar  a  DIPJ;  que  os  créditos  relativos  a  material  de  manutenção  foram  registrados  a  débito  nas  contas  130024  (PIS  a  compensar)  e  13025  (COFINS  a  compensar)  e  crédito  na  rubrica  330002  (Despesas  recuperadas);  e, que  em “relação aos  anexos que demonstram valores  contábeis,  os mesmos  foram contabilizados e oferecidos a tributação em 12/2009 no montante total do levantamento  realizado, conforme demonstrativo no anexo 2”.  Não  existe  qualquer  outro  despacho,  intimação,  correspondência,  termo  de  verificação fiscal ou relatório nos autos, restringindo­se às manifestações acima listadas.  Na seqüência, retornando ao presente processo, repita­se, sem qualquer relatório  ou  termo  de  verificação  fiscal,  em  03/07/2013,  foi  emitido  o  despacho  eletrônico  ora  combatido (efl. 07), que arrola o seguinte fundamento para não homologação da compensação:  “A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13502.900758/2013­63  Resolução nº  3401­001.338  S3­C4T1  Fl. 6          4 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.”  As informações complementares, por seu turno, trazem a seguinte observação:  “Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA   Observação:  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  NÃO  COMPROVA  ORIGEM  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  PROCESSO 10855.722095/2012­61.”  Como se observa, não é possível saber quais verificações foram realizadas pela  fiscalização,  tampouco  quais  documentos  não  foram  apresentados  e  eram  necessários  à  comprovação/demonstração do direito creditório.  Apensados à manifestação de inconformidade foram juntadas apenas cópias da  PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as autoridades fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 13502.900758/2013­63  Resolução nº  3401­001.338  S3­C4T1  Fl. 7          5 crédito  postulado e  não  tenha  lavrado qualquer  relatório ou  termo de verificação narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos autos, o que me parece mais provável, custando­me crer que  inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias  que  envolvem o  processo,  onde  não  houve um detalhamento dos documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e  providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação  se  esse  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 2000DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.006477/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/12/2004, 06/07/2005, 05/08/2005, 28/10/2005, 31/01/2006 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar, para fins de adimplemento do regime, os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Inclusive, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 890          1 889  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006477/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Drawback  Recorrente  ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  29/12/2004,  06/07/2005,  05/08/2005,  28/10/2005,  31/01/2006   DRAWBACK.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX  nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007.  Não  havendo,  à  época  das  exportações  sob  análise,  restrição  legal  ou  infralegal  à  retificação  do  Registro  de  Exportação  (RE)  para  fins  de  enquadramento  no  regime  de  drawback  suspensão,  não  pode  a  fiscalização  desconsiderar,  para  fins  de  adimplemento  do  regime,  os  Registros  de  Exportação com suas correspondentes alterações.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até  a publicação Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou a  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Inclusive,  a  Circular  Secex  nº  39/2007,  depois  revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de  outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados com vistas à  comprovação do regime de drawback suspensão.   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 64 77 /2 00 8- 84 Fl. 890DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  29/12/2004,  06/07/2005,  05/08/2005,  28/10/2005, 31/01/2006   DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Constatada  a  inadimplência  no  compromisso  de  exportar,  cabível  é  a  exigência  dos  tributos  suspensos  quando  da  importação  das  mercadorias  ao  amparo  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback, modalidade suspensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre a exigência de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI,  Cofins­importação, PIS/Pasep­importação, juros de mora e multas de ofício, bem como multa  ao controle administrativo das importações, prevista no art. 169, III, "d" e §2º, incisos I e II do  Decreto­Lei n° 37/66,  em  face do descumprimento das obrigações  assumidas por ocasião da  aplicação do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão.  Com relação ao Ato Concessório n° 20050132458, apurou a fiscalização que  o único Registro de Exportação (RE) apresentado para comprovar o compromisso de exportar,  além de ser em valor inferior do que o previsto (diferença de US$906.170,00 a menor), possuía  enquadramento  como  uma  exportação  normal  (código  80000),  portanto  não  amparado  pelo  regime de Drawback, para o qual também não foi informada nenhuma vinculação a algum Ato  Concessório  no  campo  24  (Dados  do  fabricante).  Ademais,  o  referido  RE  não  poderia  ser  aceito para fins de comprovação do Regime, eis que a Receita Federal não é competente para  aceitar  exportações  não  apresentadas  tempestivamente  à Secex  (item 10  do Parecer Cosit  n°  53/99).   Relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  200403223943,  foi  apresentado  um  único  RE  para  comprovar  o  compromisso  de  exportar  na mesma  situação  acima  e  com  um  valor inferior ao previsto, mas com a diferença de US$145.970,00 a menor.  Quanto  ao  Ato  Concessório  nº  20050132458,  as  transferências  de  mercadorias  para  a  Construtora  Norberto  Odebrecht  (CNO)  foram  consideradas  vendas  no  mercado  interno  com  o  fim  especifico  de  exportação,  sendo  as  exportações  efetuadas  pela  CNO.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  vendas  da  contribuinte  para  a  CNO  que  foram  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 891          3 posteriores  à  última  exportação  efetuada  pela  CNO  (RE  06/1614284­001,  registrado  em  17/10/2006).  A contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) efetuou  os  recolhimentos  com  os  devidos  acréscimos  legais  dos  valores  glosados  relativos  aos Atos  Concessórios  n°  20040323803  e  20040323943;  e  b)  relativamente  ao  Ato  Concessório  n°  20050132458,  as  mercadorias  relacionadas  às  notas  fiscais  n°  020178  e  020367  foram  transmitidas  à  CNO  com  o  fim  específico  de  serem  exportadas  para  o  Equador,  sendo  que  depois foram exportadas pelos RE’s n°s 06/167289­1 001 e 07/009613­8 001, que mencionam  as notas fiscais citadas, o CNPJ e ato concessório em análise.  O julgador de primeira instância não acatou as alegações da impugnante vez,  que,  as  mercadorias  descritas  nas  notas  fiscais  n°s  20178  e  20367  não  possuem  qualquer  compatibilidade com as mercadorias objeto de autuação, bem como os registros de exportação  apresentados foram modificados após o embarque das mercadorias, o que não há de se aceitar,  eis  que  as  informações  equivocadas  em  relação  à  natureza  da  operação  de  exportação  e  aos  dados do fabricante têm relação direta com o benefício pretendido.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 06/10/2015, a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 27/10/2015, aduzindo, em síntese:  ­  Houve  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  inovação  nas  razões  que  sustentaram o lançamento ou, então, a nulidade do Auto de Infração por falha na motivação.  ­  Valendo­se  das  normas  da  SECEX  que  estendem  os  benefícios  do  Drawback às vendas, no mercado interno, com destino específico de exportação, os  referidos  itens foram remetidos à CNO, por meio das Notas Fiscais n°s 20178 (doc. 09 da impugnação) e  20367  (doc. 10 da  impugnação), que,  ao  recebê­los,  emitiu dois Memorandos de Exportação  (doc.  12  da  impugnação). Ato  contínuo,  a CNO  realizou  a  exportação  dos  itens  ao Equador  para compor os sistemas completos de supervisão e controle das unidades geradoras do Projeto  San  Francisco,  conforme  se  depreende,  respectivamente,  dos  Registros  de  Exportação  n°s  06/1672891­001/001  (doc.  12­A  da  impugnação)  e  07/0096138­001/001  (doc.  12­B  da  impugnação).  ­  Verifica­se,  portanto,  que,  além  desses  procedimentos  ratificarem  a  pertinência  cronológica  dos  eventos  ocorridos  no  caso  concreto,  sob  o  aspecto  técnico,  inclusive  reforçado  pelos  Laudos  Técnicos  emitidos  tanto  pela  pessoa  jurídica  sucedida  da  Recorrente quanto pela CNO  (doc. 11 da  impugnação), não há  como  se  questionar  a  efetiva  vinculação  física dos  itens  importados às exportações  refletidas nos Registros de Exportação  n°s  06/1672891­001/001  (doc.  12­A  da  impugnação)  e  07/0096138­001/001  (doc.  12­B  da  impugnação).  ­ Não há o menor sentido que a d. Autoridade Julgadora relativize a eficácia  das alterações feitas Registros de Exportação n°s 06/1672891­001/001 e 07/0096138­001/001  (docs.  12­A  e  12­B  da  impugnação),  efetivamente  acatadas  pelo  Siscomex,  para  afastar  o  reconhecimento da vinculação física dos itens exportados.  ­  Ademais,  as  alterações  promovidas  nos  Registros  de  Exportação  n°s  06/1672891­001/001  e  07/0096138­001/001  foram  providenciadas  antes  de  qualquer  expediente  de  fiscalização,  não  havendo,  assim,  motivos  para  que  não  fossem  acatadas,  conforme  precedente  jurisprudencial  deste  CARF  (Acórdão  3403­003.054,  Julgado  em  23/07/2014).  Fl. 892DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A  controvérsia  cinge­se  à  verificação  do  adimplemento  compromisso  de  exportar objeto do Ato Concessório nº 20050132458 no  regime de Drawback Suspensão, no  qual  foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  vendas  da  contribuinte  para  a Construtora Norberto  Odebrecht de números 20178 (doc. 09 da impugnação) e 20367 (doc. 10 da impugnação), em  face de não atendimento à ordem cronológica (ausência de exportação posterior à data da Nota  Fiscal de venda para a CNO) e não vinculação física às exportações informadas à fiscalização,  conforme quadros abaixo:      Ocorreu  que,  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  outras  exportações  (RE's  n°s  06/1672891­001/001  e  07/0096138­001/001),  as  quais,  a  seu  ver,  preencheriam os requisitos para adimplemento do regime, conforme resumo abaixo:    Como  dito,  o  julgador  da  DRJ  rejeitou  liminarmente  os  novos  RE's  apresentados  sob  o  argumento  de  que  as  Notas  Fiscais  não  seriam  compatíveis  com  as  mercadorias  objeto  de  autuação,  bem  como  ao  fato  de  que  os  registros  de  exportação  apresentados  foram  retificados  após  o  embarque  das  mercadorias  para  o  enquadramento  no  regime.  No que concerne ao primeiro fundamento, assiste razão à recorrente, eis que  a fiscalização já tinha verificado a vinculação física das mercadorias objeto das Notas Fiscais  nºs 20178 e 20367 às importações, conforme denota o trecho abaixo do Relatório Fiscal:  (...)  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 892          5 Ato  contínuo,  com  o  auxílio  do  laudo  técnico  de  produção  apresentado  pelo  contribuinte  (em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  26/2008),  foram  identificados  todos  os materiais  importados  que  participaram  da  elaboração  dos  produtos  transferidos,  e  respectivas  DI's,  donde  se  obteve  a  tabela  abaixo:    (...)  Conforme ensinamentos dados pela  fiscalização  no Relatório Fiscal,  abaixo  transcrito, com relação às novas exportações apresentadas na  impugnação,  ficaram pendentes  de análise apenas os passos 3 e 4:  (...)  Pois  bem,  considerando  a  existência  de  um  par  de  agentes  envolvidos  no  processo  (fiscalizada  e  CNO),  é  de  suma  importância  analisar,  passo  a  passo,  as  operações  realizadas  por  cada  um  deles  para,  então,  consolidá­las  num  fluxo  ordenado,  a  fim  de  verificar  a  destinação  que  foi  dada  às  matérias­primas importadas com suspensão de tributos. Assim, a  análise do compromisso foi efetuada mediante os passos abaixo  descritos:  Passo 1) Importações realizadas pelo contribuinte;  Passo  2)  Transferências,  para  a CNO,  de  produto  fabricado  a  partir de insumos importados;  Passo 3) Exportações realizadas pela CNO;  Passo  4)  Apuração  de  eventual  saldo  remanescente  de  mercadorias importadas e sua destinação.  (...)  Também não pode prosperar o segundo fundamento utilizado pelo julgador a  quo,  relativamente  à  possibilidade  de  retificação  do  RE  averbado  para  fins  de  inclusão  de  enquadramento no regime de Drawback suspensão.  Sobre a possibilidade de alteração dos dados do Registro de Exportação (RE)  após a averbação do embarque, assim dispunha o art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  27 de abril de 1994, DOU de 28.04.94, no âmbito da Receita Federal, à época dos fatos:  Art. 40. Concluída a averbação, na  forma dos arts. 46 a 49, as  alterações  nos  dados  de  registro  de  embarque  relativos  à  quantidade  de  volumes,  peso  e  identificação  da  mercadoria  embarcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da  fiscalização aduaneira.  Parágrafo único. Enquanto não implantada, no Sistema, função  que  contemple o disposto neste artigo, os pedidos de alteração  deverão  ser  apresentados,  por  escrito,  pelo  responsável  pelo  registro, no SISCOMEX, do dado a ser alterado acompanhados  da  respectiva  documentação  comprobatória,  à  unidade  da SRF  de  embarque  que,  após  análise  e  emissão  de  parecer,  os  Fl. 894DF CARF MF     6 encaminhará  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Controle  Aduaneiro­COANA, para as providências cabíveis.  Dessa forma, como se vê, estava regulamentada a retificação do RE somente  no que concerne à alteração relativa à quantidade, ao peso e à identificação da mercadoria após  a averbação do embarque, nada havendo, entretanto, no âmbito da Receita Federal, acerca da  possibilidade/impossibilidade de retificação de RE averbado para fins de inclusão, exclusão ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a,  envolvendo  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação desse regime.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do  RE  averbado  relativamente  ao  enquadramento  do  regime  de  drawback  até  a  publicação  Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou o art. 131 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, como se vê abaixo:  PORTARIA SECEX Nº 12, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003  DOU 04/09/2003  (Revogada  pelo  art  73  da  PortariaSecex  nº  15,  DOU  23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004  (Publicada no DOU de 23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 35, DE 24 NOVEMBRO DE 2006  (Publicada no DOU de 28/11/2006)  Redação Original  Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  (...)  Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.   (...)  ANEXO “F”  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no  tocante ao tratamento administrativo aplicável.  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de  Atos  Concessórios  de  Drawback  distintos  de  uma  mesma  beneficiária.  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão, RE  contendo, no  campo 2­a,  o  código  de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 893          7 Operação  do  SISCOMEX­Exportação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).  (...)    PORTARIA SECEX N° 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007  (publicada no D.O.U. de 31/10/2007)  Art. 4º O art. 131 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  com  os  parágrafos que se seguem, revogando­se o atual § 4º:  “Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime,  por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite para exportação.  § 1º As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório.  § 2º. Não será permitida a  inclusão de AC no campo 24, bem  como no campo 2­a de código de enquadramento de drawback,  após  a  averbação  do  registro  de  exportação,  exceto  nas  operações cursadas em consignação.  § 3º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no Siscomex  e  por  meio  de  processo  administrativo,  para  modificar  dados  constantes  do  campo  24,  desde  que  mantido  o  código  de  enquadramento do drawback.”(NR)  (...)  Art. 7º Fica alterada a redação do art. 167 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, para a que se segue:  “Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  quando:  I  ­ envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem  como  de  código  de  enquadramento  de  drawback,  após  a  averbação do registro de exportação; ou   II  –  realizadas  durante  o  curso  dos  procedimentos  para  despacho aduaneiro.”(NR)  Art. 8º Fica revogada a Circular n° 39, de 3 de agosto de 2007,  da Secretaria de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial  da União de 8 de agosto de 2007.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  [negritei]  Inclusive, o teor da Circular SECEX nº 39 de 03/08/2007, abaixo transcrita,  posteriormente revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, revela que a Secex vinha, até então,  aceitando retificações de RE para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão:  Circular SECEX nº 39 de 03/08/2007  (Revogada  pela  Portaria  SECEX  nº  33,  de  30.10.2007,  DOU  31.10.2007)  (...)  Fl. 896DF CARF MF     8 2.  Para  tanto,  considerando­se  o  previsto  nos  itens  3  e  4  do  Anexo  "F"  da  Portaria  Secex  nº  35,  de  24  de  novembro  de  2006,  fica  limitado  em  5  de  outubro  de  2007  o  prazo  para  solicitação de alteração de RE efetivados e averbados para fins  de  inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campo  2­a,  quando  envolver  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação do regime.  3.  Os  RE  efetivados  e/ou  averbados,  a  partir  da mesma  data,  deverão conter nos campos 2­a e 24 as informações necessárias  para  comprovação  do  regime,  conforme  estabelecido  na  legislação citada  no parágrafo  anterior,  uma  vez  que  não  será  aceito  pedido  de  alteração  de  RE  após  a  averbação  para  esse  fim.  [grifos e negritos meus]  No caso  específico  dos  autos,  os Registros  de Exportação  apresentados  em  sede  de  impugnação  são  anteriores  a  31.10.2007  (Portaria  Secex  nº  33/2007),  e  também  anteriores  a  05.10.2007  (Circular  SECEX  nº  39/2007),  eis  que  foram  registrados  em  26/10/2006 e 22/01/2007. Dessa forma à época dos Registros de Exportação não estava vigente  a restrição de retificação para fins de enquadramento no regime de drawback.   Assim,  não  obstante  as  relevantes  preocupações  do  julgador  de  primeira  instância acerca da alteração de dados da exportação após o embarque das mercadorias, quando  essas não poderiam ser mais fiscalizadas pela Aduana, o fato é que tais questões não estavam  previstas em nenhuma norma legal ou infralegal à época das exportações, devendo, então, no  presente caso, serem aceitas as retificações de RE's para fins de enquadramento no regime após  a averbação do embarque.  No  mais,  observa­se  o  produto  objeto  da  Nota  Fiscal  nº  020178  foi  efetivamente  exportado  por  intermédio  do RE  nº  06/1672891­001,  de  26/10/2006,  conforme  trechos abaixo da Nota Fiscal, Memorando Exportação e extrato do RE:  Nota Fiscal nº 20178:      Memorando Exportação (fl. 652):  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 894          9     Extrato do RE nº 06/1672891­001:           Da mesma forma, confirma­se que o produto objeto da Nota Fiscal nº 20367,  de  17/10/2007,  foi  exportado  por  intermédio  do  RE  nº  07/0096138­001,  registrado  em  22/01/2007, como se vê abaixo:  Nota Fiscal nº 20367:  Fl. 898DF CARF MF     10   Memorando Exportação (fl. 656):       Extrato do RE nº 07/0096138­001:        Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10314.006477/2008­84  Acórdão n.º 3402­004.845  S3­C4T2  Fl. 895          11   Com  efeito,  relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  20050132458,  é  de  se  considerar o adimplemento pela recorrente do compromisso de exportar.   Tendo  em  vista  o  acatamento  das  razões  de  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  59,  §3°  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto  acima,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso voluntário   (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 900DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.720236/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação da transferência, do real adquirente para o importador ostensivo, dos recursos financeiros utilizados na quitação da operação de importação, cumulada com a ocultação do primeiro no despacho aduaneiro de importação realizado pelo segundo, configura interposição fraudulenta de terceiro (comprovada), definida no artigo 23, V, do Decreto-lei 1.455/1976. OCULTA REAL COMPRADOR. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. POSSIBILIDADE. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. AFASTAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, quando a lei não prescrever forma determinada, os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade. Esse é o mandamento que define como a regra a liberdade de forma e exceção o estabelecimento de forma ou formalidade, que necessita de prescrição legal. 2. O Termo de Sujeição Passiva Solidária não se encontra definido ou previsto em lei ou em qualquer outro ato normativo, sequer em normas internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que o qualifica como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou obrigatório, para efeito de atribuição de sujeição passiva ou responsabilidade solidária tributária. 3. Se todos os sujeitos passivos solidários foram cientificados do auto de infração por meio legítimo, a ausência do referido Termo não configura o descumprimento de formalidade essencial de modo afastar a condição de sujeição passiva solidária, por cerceamento do direito de defesa, de qualquer responsável solidário regularmente incluído no polo passivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Roberto da Silva, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  THINETWORKS PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  USO  DE  RECURSOS DE TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO.  A  comprovação  da  transferência,  do  real  adquirente  para  o  importador  ostensivo,  dos  recursos  financeiros  utilizados  na  quitação  da  operação  de  importação, cumulada com a ocultação do primeiro no despacho aduaneiro de  importação  realizado  pelo  segundo,  configura  interposição  fraudulenta  de  terceiro (comprovada), definida no artigo 23, V, do Decreto­lei 1.455/1976.  OCULTA  REAL  COMPRADOR.  DANO  AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA.  CONVERSÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO EM  MULTA. POSSIBILIDADE.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EXIGÊNCIA  DE  TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL.  AFASTAMENTO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  os  atos  e  termos  processuais  conterão  somente  o  indispensável à sua finalidade. Esse é o mandamento que define como a regra  a liberdade de forma e exceção o estabelecimento de forma ou formalidade,  que necessita de prescrição legal.  2.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  encontra  definido  ou  previsto  em  lei  ou  em  qualquer  outro  ato  normativo,  sequer  em  normas  internas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o que o qualifica     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 02 36 /2 01 2- 12 Fl. 482DF CARF MF     2 como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou obrigatório,  para  efeito  de  atribuição  de  sujeição  passiva  ou  responsabilidade  solidária  tributária.  3.  Se  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  do  auto  de  infração  por meio  legítimo,  a  ausência  do  referido  Termo  não  configura  o  descumprimento  de  formalidade  essencial  de  modo  afastar  a  condição  de  sujeição passiva solidária, por cerceamento do direito de defesa, de qualquer  responsável solidário regularmente incluído no polo passivo da autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos Roberto  da  Silva, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Renato Vieira de Avila e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Contra  a  empresa  THINNETWORKS  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  ora  d.  Impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  processo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto Internacional de Brasília Pres. Juscelino Kubitschek ­  DF,  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  para  averiguar  a  regularidade  das  importações  por  conta  e  risco  próprios  realizadas  pela  empresa  LCE  TECNOLOGIA  DA  INFORMÁTICA E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA (CNPJ  09.286.571/0001­80),  doravante  denominada  LCE,  ao  final  da  qual  restou  apurada  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  decorrente  da  ocultação  do  real  adquirente, mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  face  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  vez  que  não  foram  localizadas  ou  já  tinham  sido  consumidas, com um montante do crédito apurado no valor total  de R$ 1.488.698,80.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 483          3 O  procedimento  teve  início  em  19  de  agosto  de  2011,  com  ciência à D. Impugnante e à empresa LCE do Termo de Início de  Procedimento  Especial,  expedido  em  sede  de  cumprimento  dos  Mandados de Procedimento Fiscal n° 0117600­2011­00081­1 e  0117600­ 2011­00088­9, respectivamente, destinados a verificar  a capacidade operacional, bem como a origem lícita, efetividade  e transferência dos valores requeridos para o financiamento das  operações  do  comércio  exterior  praticadas  no  período  fiscalizado,  consoante  a  disciplina  prevista  na  IN  SRF  nº  228/2002. Na ocasião as pessoas jurídicas objeto de fiscalização  foram  intimadas  a  apresentar  um  rol  de  documentos  fiscais  e  contábeis referentes ao registro de suas operações entre os anos  de 2008 a 2011.  Em  síntese,  a  ação  fiscal  teve  início  após  divergências  verificadas  por  ocasião  da  conferência  física  de  uma  das  importações  da  LCE  (DI  nº  11/1402006­2),  assim  registrada  pela  autoridade  fiscal:  “...  em  procedimento  de  verificação  da  mercadoria submetida a despacho de importação por meio da DI  nº  11/1402006­2,  ...,  constatei  que  parte  dos  produtos  importados  traz  a  indicação  da  empresa  “Thinnetworks”  na  embalagem ou em etiquetas afixadas ao produto ou gravadas no  próprio produto...”.  Na  sequência,  a  fiscalização  procedeu  a  diligência  nas  instalações  da  LCE  e  da  d.  Impugnante,  reteve  documentos  fiscais e correspondências comerciais no interesse da ação fiscal  (fls.  25 a  38)  e  tomou declaração  a  termo do  Sr.  Luiz Cláudio  Maia Ferreira – fls. 24 a 25), sócio diretor das DUAS empresas.  Alguns  pontos  da  declaração  do  Sr.  Luiz  Cláudio  destacavam:  “1)  A  motivação  para  a  criação  da  empresa  LCE  teve  como  finalidade a redução de custo e a utilização de benefícios fiscais  (Pró DF);...3) Administrativamente os sócios e diretores são os  mesmos,  mas  as  folhas  de  pagamento  são  separadas;  4)  Em  termos contábeis e fiscais as duas empresas são separadas e que  as duas empresas funcionam de maneira independentes entre si;  5) A LCE  industrializa e  vende  seus próprios produtos  e que a  Thinnetworks  vende  produtos  no  atacado;...  7)  O  principal  cliente  da  empresa  LCE  é  a  empresa  Thinnetworks;  8)  A  justificativa  para  preços  abaixo  do  mercado  se  deve  pela  utilização  de  tecnologia  disruptiva,  ou  seja,  peças  sem  continuidade  de  fornecimento,  sem  garantia  e  que  estão,  pelo  menos,  duas  gerações  atrás  da  tecnologia  atual;  ...11)  Os  recursos para as importações da LCE vêm de recursos próprios  dos  sócios  advindos  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa  Thinnetworks.  São  empréstimos  dos  sócios;  ...  13)  Os  funcionários  da  LCE  não  trabalham  fisicamente  na  área  da  Thinnetworks, pois a LCE possui espaço próprio. 14) Existe mais  de um endereço no mesmo espaço físico.”  A  identificação  da  d.  Impugnante  em  embalagens  de  mercadorias  importadas  pela  LCE;  a  declaração  do  Sr.  Luiz  Cláudio;  a  localização  das  duas  empresas  “no  mesmo  espaço  com  pouca  separação”,  inclusive  com  estoque  de  mercadorias  Fl. 484DF CARF MF     4 comum,  localizado em área da empresa LCE; a  localização de  “documentos  fiscais  e  operacionais  da  empresa  LCE  na  área  administrativa  da  empresa  Thinnetworks”;  o  “gerente  Administrativo  da  Thinnetworks,  Sr.  Alexandre  Arci,  é  responsável  pelos  procedimentos  administrativos  referentes  às  importações  da  LCE,  inclusive,  pela  relação  com  os  despachantes  aduaneiros”;  a  localização  de  “Contrato  de  exclusividade  no  Brasil  da  fabricante  Peplink  com  a  empresa  Thinnetworks, sendo que os produtos da Peplink são importados  pela LCE e integralmente repassados para a Thinnetworks” e a  constatação de que a empresa LCE não recolhe o IPI devido na  revenda  das  mercadorias  importadas,  fruto  dos  levantamentos  iniciais e diligências realizadas, foram tomados pela fiscalização  como  indícios  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  da  LCE,  com  fim  de  ocultar  seu  real  adquirente,  no  caso,  a  d.  Impugnante, com “quebra da cadeia do IPI”, afastando da base  de  cálculo  deste  imposto  a  margem  agregada  na  revenda  dos  produtos.  Na mesma data de início da ação fiscal, o Diretor da LCE e da  Thinnetworks, Sr. LUIZ CLAUDIO MAIA FERREIRA, constituiu  através  de  procurações  públicas  o  Sr.  Alexandre Fragoso Arci  (CPF  nº  012.897.176­21),  procurador  da  D.  Impugnante  e  da  LCE.  Após  um  extenso  rol  de  providências  relatadas  pela  fiscalização  para  a  tomada  e  apresentação  dos  documentos  objeto  das  intimações  fiscais,  ao  final,  após  prorrogação  de  prazos  e  re­intimações  para  partes  faltantes,  todo  o objeto  das  intimações restou devidamente atendido (fls. 44 e 45).  Por haver dúvidas quanto ao preço praticado pela empresa LCE  em suas importações, a fiscalização intimou o importador LCE a  apresentar  correspondências  comerciais  que  confirme  a  veracidade  dos  preços  praticados.  Em  atendimento,  a  foram  apresentadas faturas comerciais proforma e alguns e­mails que  demonstraram  ter  existido  negociação  de  preços  para  os  produtos por ela importados. As correspondências eletrônicas de  negociação com o  fornecedor  são assinados  com o  logotipo da  Thinnetworks,  conforme observou a  fiscalização como mais um  elemento indiciário da ocultação do real importador.  A  fiscalização  ressaltou  que,  apesar  dos  fortes  indícios  encontrados,  “não  conseguiu  alcançar  provas  suficientes  que  determinassem a ocorrência de subfaturamento nas importações  analisadas  qa\  uma  vez  que  a  legislação  afasta  o arbitramento  dos  preços  sob  suspeita  quando  a  empresa  apresenta  documentos de instrução das declarações aduaneiras  tais como  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação e cotação de preços, conforme o disposto no Artigo  86,  inciso II, combinado com o Artigo 18 caput e §1º,  todos do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).” ­ (fl. 46).  No  desdobramento  da  ação  fiscal,  mediante  a  tomada  de  informações,  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  pelas  empresas,  foi  possível apurar diversos fatos e elementos indiciários, utilizados  pela  fiscalização para  fundamentar e caracterizar a ocorrência  da conduta autuada, dos quais destacaremos os principais, como  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 484          5 segue, divididos nos seguintes tópicos, igualmente adotados pela  fiscalização:  1.  Integralização  do  Capital  Social  da  empresa  LCE;  2.  Financiamentos  das  operações  de  comércio  exterior  ­  empréstimos  dos  sócios;  3.  Pagamentos  das  vendas  das  mercadorias  para  a  Thinnetworks;  4.  Ambiente  físico  da  empresa; 5. Vendas sem estoque próprio.  1. Integralização do Capital Social da empresa LCE:  A) Que,  conforme Contrato  Social  apresentado  por  ocasião  da  intimação  fiscal,  a  integralização  do Capital  Social  se  deu  em  03/12/2007, em moeda corrente, no valor de R$ 60.000,00, com  60%  das  cotas  para  o  Sr.  Luiz  Cláudio Maia  Ferreira  e  40%  restante para a Sra. Eliane Lignelli;  B) Que  a  subscrição  tomou  assento  nos  registros  contábeis  da  empresa em 03/01/2008, com lançamentos a crédito de conta do  Patrimônio  Líquido  e  a  débito  da  conta Caixa,  descritos  como  "RECEB.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE  36.000  COTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  ­  LUIZ  CLAUDIO  MAIA  FERREIRA"  e  "RECEB.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE  24.000  COTAS  DO  CAPITAL  SOCIAL  ­  ELIANE  LIGNELLI";  C)  Que  em  seguida,  nos  dias  03/01/2008,  31/01/2008,  13/02/2008  e  02/06/2008,  são  registrados  lançamentos  que  creditam a conta Caixa para pagamentos diversos, no valor total  de R$ 1.169,13;  D)  Que  em  04/06/2008  é  registrado  o  lançamento  13,  identificado  como  "VLR.  DEPOSITO  EM  04/06/2008  SALDO  INICIAL DA C/C ­ BCO. BRASIL", a crédito em Caixa e débito  em  Bancos C/ Movimento,  no  valor  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil reais), quantia exata valor do capital integralizado;  E) Que este lançamento, entretanto, é acobertado por documento  apresentado  pela  LCE  para  comprovar  a  integralização  do  Capital  Social  e  que  corresponde,  na  verdade,  a  uma  transferência  bancária  da  THINNETWORKS  para  a  LCE  no  valor de R$ 60.000,00 (fl. 51);  F)  Que  tendo  sido  o  lançamento  anterior  aquele  atribuído  à  efetiva integralização do Capita Social, pode­se concluir que os  dois  lançamentos  anteriores  referentes  à  integralização,  em  03/01/2008, são fictícios e que a disponibilidade inicial de caixa  no  valor  de  R$  60.000,00  não  existiu  até  cinco  meses  após  o  registro  contábil  de  integralização  e  que,  em  decorrência,  aqueles lançamentos a crédito da conta Caixa foram financiados  com recursos de origem não comprovada;  G) Que  igualmente  pode­se  concluir  da  forma  como  o  Capital  Social foi efetivamente integralizado que os recursos que passam  a  financiar a operação da empresa a partir de 04/06/2010  são  Fl. 486DF CARF MF     6 originados  de  terceiros,  mais  precisamente  da  empresa  THINNETWORKS, e não dos sócios;  H) Por sua vez, a d. Impugnante registra em seu Livro Caixa a  transferência bancária para a LCE como "VLR. SUPRIMENTO  DE CAIXA", a crédito na conta Bancos e débito em Caixa, não  sendo localizado qualquer lançamento posterior no mesmo valor  que  refletisse  a  transferência  para  a  LCE,  ficando  tal  valor  registrado de forma fictícia no Caixa da THINNETWORKS.  2.  Financiamento  das  operações  de  comércio  exterior  –  empréstimos dos sócios:  I)  Quando  questionado  sobre  a  origem  dos  recursos  para  financiamento das operações de importação da LCE, o Sr. Luiz  Cláudio,  sócio  administrador  da  LCE  e  da  THINNETWORKS,  respondeu que como a LCE ainda não é lucrativa, os recursos da  LCE vêm de recursos próprios e de empréstimos dos sócios;  J)  Que  os  lançamentos  contábeis  que  a  LCE  registra  como  empréstimos  de  sócios  na  verdade  correspondem  a  transferências  bancárias  provenientes  da  THINNETWORKS,  conforme  comprova  os  extratos  bancários,  sendo  os  registros  contábeis  realizados na THINNETWORKS sempre a  crédito da  conta Banco para debito na conta Caixa;  K)  Que  a  “distribuição  de  lucros  da  THINNETWORKS  só  acontece  ao  final  do  exercício  na  apuração  do  resultado  do  exercício.  Neste momento,  há  um  lançamento  de  "resultado  do  exercício"  tendo  como  contrapartida  a  conta  "caixa".  Somente  então a conta  caixa  tem seu  saldo corrigido. Este  lançamento,  entretanto, também não encontra respaldo na realidade, pois os  valores  correspondentes  aos  suprimentos  de  caixa  já  haviam  sido transferidos diretamente para a LCE.”;  L)  Que  buscando  uma  aparência  de  legitimidade  aos  empréstimos  dos  sócios,  a  LCE  apresentou  três  contratos  de  empréstimo com o sócio Sr. Luiz Cláudio, para os quais não “há  qualquer contabilização referente à celebração dos contratos de  empréstimos,  assim  como  não  há  efetiva  transferência  dos  valores contratados”;  M)  Na  sequência  de  seu  intuito  probatório,  a  fiscalização  destaca um extenso rol de casos analisados nos quais apresenta  os valores  lançados como empréstimos de sócios na LCE como  “transferências  de  recursos  advindos  da  Thinnetworks  que  financia  assim  todos  as  importações  ditas  como  própria  da  LCE”,  registradas  na  THINNETWORKS  como  suprimento  da  conta  Caixa  contra  crédito  na  conta  Bancos  e  registro  de  idêntico  valor  para  Empréstimos  de  Sócios  na  LCE  (fls.  56  a  118);  N)  Acrescenta  ainda  que  “o  total  de  valores  ditos  como  empréstimos dos  sócios, mas que  conforme demonstrado acima  são  transferências  diretas  de  recursos  provenientes  da  Thinnetworks, assumiram o montante total em 2008, 2009, 2010  e  2011  de  R$  1.488.698,80  e  o  valor  CIF  das  mercadorias  importadas para o mesmo período atingiram o montante de R$  1.552.101,43”, classificando  tais empréstimos como uma ficção  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 485          7 contábil, para assim concluir que “as operações de importação  realizadas  pela  LCE,  na  realidade  foram  custeadas  pela  THINNETWORKS, que é quem adquire os produtos importados  ou produzidos pela LCE a partir de mercadorias importadas”.  3.  Pagamento  das  vendas  das  mercadorias  para  a  Thinnetworks.  O) Que  nas  vendas  da  LCE  para  a  THINNETWORKS,  apenas  parte  do  valor  das  notas  fiscais  é  efetivamente  liquidado  pela  adquirente, uma vez que  tais operações na LCE já haviam sido  financiadas pela Thinnetworks em suas transferências;  P)  Para  comprovar  a  conclusão,  a  fiscalização  cita  vários  registros  contábeis  levantados,  destacados  entre  as  fls.  119  a  132;  4. Ambiente físico da empresa:  Q) Que a LCE e a THINNETWORKS mantêm, junto ao cadastro  de  pessoa  jurídica  da  Receita  Federal,  o  mesmo  endereço  de  funcionamento;  R) Que em diligências realizadas nas duas empresas foi apurado  que  ambas  possuem  apenas  uma  separação  física  parcial.  Apesar  de  ocuparem  espaços  físicos  separados,  há  passagens  internas de uma para outra empresa, com compartilhamento de  espaços comuns. Somente a THINNETWORKS mantém área de  recepção e não há controle de acesso físico entre as empresas;  S)  Que  na  sala  da  gerência  administrativa  e  financeira  da  THINNETWORKS,  foi  encontrada  toda  documentação  original  das importações da LCE;  T) Que muito embora a THINNETWORKS declare que mantém  estoque  físico  de  mercadorias  em  sua  sede,  constatou­se  sua  localização em área da LCE, no qual foram encontradas caixas  de mercadorias identificadas para como de propriedade da LCE  e da THINNETWORKS;  U) Que no processo de habilitação ordinária da LCE (Processo  n°  10111.000072/2011­14)  junto  à  Receita  Federal,  a  LCE  apresenta contratos de aluguel do imóvel em que está instalado  seu estabelecimento, sendo o primeiro contrato da Thinnetworks  como locatária junto ao proprietário do imóvel e o segundo da  LCE como locatário junto à Thinnetworks, este no valor mensal  de R$ 5.500,00, parcela que em análise da contabilidade da LCE  não consta lançada, inexistindo assim despesas com aluguel.  5. Vendas sem estoque próprio:  V)  Que  a  THINNETWORKS  realiza  vendas  para  o  mercado  interno  de  produtos  importados  pela  LCE  e  ainda  não  revendidos para a mesma, demonstrando, mais uma vez, que as  duas empresas funcionam como uma só;  Fl. 488DF CARF MF     8 W)  Que  em  tais  operações,  a  THINNETWORKS  sequer  se  preocupa  que  a  LCE  realize  a  venda  interna  para  a  THINNETWORKS, antes de revender o produto para terceiros;  X)  Que  em  levantamento  realizado,  verifica­se  que  a  THINNETWORKS  opera  na  totalidade  do  tempo  com  estoque  negativo do referido produto, isto porque está, de fato, operando  com o estoque da LCE e, de tempos em tempos, realiza aquisição  de  produtos  da  LCE  para  "repor"  o  estoque,  conforme  tabela  anexada  ao  auto  para  determinado  produto,  aqui  reproduzida  apenas em sua parte inicial:  [...]  6. Demais considerações da fiscalização:  Y)  Que  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  em  relação  à  LCE,  constata­se  nenhum  recolhimento  de  IRPJ  (imposto de renda pessoa jurídica) para o ano de 2008, e apenas  R$  574,20  e  R$  4.248,29  para  os  anos  de  2009  e  2010,  respectivamente,  sem  recolhimento  algum  para  os  demais  tributos e contribuições;  Z)  Que  ao  deixar  a  empresa  LCE  de  cumprir  requisitos  e  condições para a importação por conta e ordem de terceiro, um  consequente prejuízo foi provocado ao controle aduaneiro e aos  montantes devidos de IPI, PIS/PASEP e CONFINS, uma vez que  o real adquirente deixou de figurar como contribuinte do IPI por  ocasião  da  revenda  das mercadorias  e  na  base  de  cálculo  das  contribuições não foram incluídos o valor dos serviços prestados  ao  adquirente  (para  o  importador)  e  a  receita  auferida  com  a  comercialização  da  mercadorias  importadas  (para  o  adquirente);  AA) Que por tudo que foi descrito neste relatório e apurado no  curso  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  N°  10111.720062/2012­80  resta  comprovado  que  a  empresa  LCE  ocultou  dolosamente  o  real  adquirente  das  mercadorias,  empresa Thinnetworks;  BB) Que na forma da presunção legal prevista no art. 27 da Lei  10.637/2002,  uma  vez  comprovado  que  os  recursos  eram  oriundos  da  empresa  Thinnetworks,  resta  provado  que  a  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  Thinnetworks,  sem a sua devida caracterização na declaração de importação, o  que constitui infração punida com pena de perdimento dos bens,  convertida  em  penalidade  pecuniária  pela  impossibilidade  de  apreensão dos bens, na forma da legislação destacada;  CC)  Que  as  empresas  THINNETWORKS,  LCE  e  seus  sócios  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  na  forma  prevista  nos  artigos  124,  134  e  135  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  Lei n° 5.172/66.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  d.  Impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 189 a 347).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 486          9 (A) Arguiu a d. Impugnante, em sede preliminar, a reunião de 13  (treze)  processos  elencados,  dizendo  se  tratar  do  mesmo  contribuinte  e  mesma  motivação,  uma  vez  que  foram  desnecessariamente  multiplicados,  em  desrespeito  a  princípios  constitucionais  da  eficiência,  tumultuando  o  trabalho  fiscal  e  defesa do autuado;  (B) Que a Thinnetworks surgiu da inviabilidade de operação de  uma  empresa  individual,  a  LC  Maia  Ferreira,  frente  a  uma  ampliação dos negócios;  (C)  Que  de  uma  incipiente  iniciativa  no  aprimoramento  de  projetos junto a fornecedores, nasceu a oportunidade de criação  de sua própria indústria, constituída através da LCE Tecnologia  de  Informação  Ltda,  aproveitando­se  de  toda  uma  expertise  profissional  do  sócio  Sr.  Luiz  Cláudio  e  de  necessidade  do  mercado;  (D) Que para  se  tornar  competitiva  como  indústria,  tornava­se  necessário à LCE a obtenção de incentivos fiscais, conseguidos a  altos  custos  administrativos  junto  ao  governo  do  Distrito  Federal.  Até  então,  em  quase  seus  dois  anos  de  existência,  importou  pequenas  quantidades  de  insumos,  fabricando  seus  produtos, utilizando e difundindo a marca Thinnetworks;  (E)  Que  diante  da  necessidade  de  ampliar  seu  montante  de  importação,  requereu  junto  a  RFB  sua  habilitação  na  modalidade  ordinária  no  início  de  2011,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  após  168  dias  de  análise  da  documentação,  em  desacordo aos prazos legais previstos para conclusão do trâmite  na IN SRF 605/2006;  (F)  Que  o  indeferimento  da  habilitação  ordinária  se  deu  pela  desconsideração indevida dos empréstimos dos sócios à empresa  LCE,  por  resultarem  de  transferências  bancárias  da  Thinnetworks  para  a LCE,  não  os aceitando  como distribuição  de lucros aos sócios;  (G) Que  inexiste  a  obrigatoriedade  de  se  guardar  dinheiro  em  bancos  ou  até  mesmo  destas  parcelas  referentes  aos  lucros  distribuídos  circularem  por  mais  de  conta  para  assim  estarem  corretamente configuradas;  (H)  Que  tais  transferências  foram  realizadas  de  forma  direta  apenas  para  agilizar  o  processo  de  compensação  bancária  e  reduzir tarifas;  (I) Que para  esclarecer a questão, anexaram a este  recurso as  declarações de rendimento que o sócio Luiz Cláudio auferiu da  Thinnetworks  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  além  da  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  de  Pessoa  jurídica da citada empresa;  (J) Que  atribui  o  indeferimento  de  sua  habilitação  ordinária  e  todos  os  demais  procedimentos  fiscais  realizados  contra  a  empresa  a  arbitrariedade  de  servidor,  conforme  relatos  que  Fl. 490DF CARF MF     10 apresenta  em  exaustiva  citação,  inclusive  com  pedido  de  instauração de procedimento administrativo para apuração dos  fatos e consequente punição do servidor, civil e criminalmente;  (K) Que  após  obterem  o  deferimento  da  habilitação  ordinária,  mais uma vez voltaram a ser alvo da ação fiscal, com diligência  à empresa e abertura de procedimento especial de fiscalização;  (L) Que na valoração da carga que se encontrava no curso do  despacho,  para  efeito  de  apresentação  de  garantia,  não  considerou a RFB os motivos que a levam a obtenção de baixos  custos no mercado  fornecedor, como a utilização de  tecnologia  disruptiva, o desenvolvimento de produtos customizados para o  tipo especifico de aplicação e a compra em volume diretamente  na origem, não lhe restando outra opção que não a via judicial,  a qual determinou a liberação da carga;  (M) Caracterizando  toda  a  defesa  até  então  apresentada  como  contextualização  dos  fatos,  inicia  sua  impugnação,  ressaltando  que  a  fiscalização  se  utiliza  dos mesmos  fatos  para aplicar­lhe  diversos enquadramentos legais possíveis, com o único propósito  de puni­la a qualquer preço, como ato de vingança à denúncia  que apresentou contra outro auditor;  (N) Que os indícios que motivaram o início da ação fiscal estão  fundados em equívoco da fiscalização com relação à  indicação  do  nome  Thinnetworks  nos  produtos  exportados,  estando  corretamente  destacado  na  declaração  de  importação  a  identificação  do  exportador,  CHAM  TOUGH  TECNOLOGY  (CHINA)  LIMITED,  ressaltando  se  tratar  a  Thinnetworks  uma  marca  comercial,  registrada  no  INPI,  com  circulação  internacional, cabendo à LCE apenas a industrialização de bens  sob encomenda;  (O) Que o indício de subfaturamento igualmente apontado pela  fiscalização para início da ação fiscal foi pela mesma afastado;  (P) Que a alegação de ser a d. Impugnante a real adquirente das  mercadorias advém da simples desconsideração da condição de  fabricante da LCE, que utiliza seus produtos importados apenas  como insumo para fabricação dos produtos finais encomendados  pela D. Impugnante, daí ser a mesma o primeiro grande cliente  da  LCE.  Ressalta,  recorrentemente,  que  existe  uma  grande  diferença  em  aquisição  de  mercadoria  importada  e  posterior  venda  na  mesma  forma  como  foi  adquirida  e  a  aquisição  de  insumos  para  industrialização,  para  posterior  venda  de  um  produto final, totalmente diverso daquilo que se importou;  (Q)  Que  a  constituição  de  mais  de  uma  empresa  pela  mesma  base  societária  não  representa  qualquer  pecado  capital,  não  podendo ser este motivo para presunções;  (R)  Com  relação  ao  funcionamento  das  empresas  no  mesmo  espaço,  ressalta  que  as  mesmas  funcionam  apenas  no  mesmo  lote, mas com endereços diferentes, conforme alvarás que anexa  à defesa;  (S)  Com  relação  aos  estoques  de  ambas  as  empresas  encontrarem­se  em depósito na área da empresa LCE, no qual  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 487          11 foram encontradas caixas identificadas como de propriedade da  d.  Impugnante,  acusa  o  equívoco  ao  desconhecimento  da  fiscalização  do  que  ocorre  quando  uma  indústria  elabora  os  produtos  finais  de  uma  encomendante,  pois  se  a  LCE  é  a  responsável por construir o produto final encomendado pela D.  Impugnante, a LCE deverá entregar o produto final, e não meio  produto. E isso significa que no momento de produção, diversos  insumos e caixas com a marca Thinnetworks serão encontrados  na área de estoque e na esteira da LCE e isso está absolutamente  dentro  dos  ditames  legais,  não  significando  nada mais  do  que  isso;  (T)  Com  relação  aos  documentos  operacionais  e  fiscais  da  empresa  LCE  encontrados  na  área  administrativa  da  empresa  Thinnetworks,  afirma  que  esses  documentos  só  provam  que  a  relação  entre  as  empresas  existe,  é  legal  e  trata­se  de  encomendas da D. Impugnante contra a LCE;  (U) Com relação ao Gerente Administrativo da Thinnetworks ser  o responsável pelos procedimentos administrativos referentes às  importações  da  LCE,  inclusive  pela  relação  como  os  despachantes  aduaneiros,  ressalta  que  o  Sr.  Alexandre  Arei  é  procurador  das  duas  empresas  e  tem  procuração  por  instrumento público que lhe confere uma série de poderes e tudo  isso conforme determina a lei, não havendo óbice legal, moral e  ético para que esse tipo de relação não possa ocorrer;  (V)  Com  relação  ao  contrato  de  exclusividade  no  Brasil  da  fabricante  Peplink  com  a  empresa  Thinnetworks,  sendo  que  os  produtos  da Peplink  são  importados  pela  LCE  e  integralmente  repassados  a  Thinnetworks,  ressalta  que  a  Peplink  fabrica  os  seus  equipamentos  para  utilização  no mercado  asiático  e  para  que  tais  equipamentos  sejam  utilizados  no  Brasil  é  necessária  uma séria de adequações técnicas, tendo sido a LCE, como uma  fornecedora  de  Serviços  de  Manufatura  de  Componentes  Eletrônicos  (EMS  ­  Electronic  Manufacturing  Services),  contratada  pela  Thinnetworks  para  realizar  tais  adequações,  típicas de uma atividade de industrialização;  (W)  Com  relação  ao  não  recolhimento  de  IPI,  atribui­lhe  à  compensação de créditos do  imposto recolhidos na  importação,  na forma da legislação que trata da matéria;  (X) Com relação aos e­mails utilizados nas negociações da LCE  com o fornecedor, no que a fiscalização aponta como indício da  ocultação do  real  importador  a  utilização  de  correspondências  em  nome  da  Thinnetworks,  ressalta  a  inexistência  de  impedimento  legal  de  pessoas  que  respondem  pelas  suas  empresas  e os  seus parceiros comerciais em utilizar os  e­mails  que  lhes  forem  convenientes,  sejam  das  empresas  que  representam, sejam pessoais, sejam de terceiros, afinal quem se  comunica são as pessoas e não as empresas;  (Y)  Na  sequência,  a  d.  Impugnante  faz  várias  considerações  alheias  à  autuação  em  questão,  referentes  à  exigência  de  garantia para liberação de despacho de importação em curso;  Fl. 492DF CARF MF     12 (Z)  Que  é  inverídica  a  alegação  que  a  LCE  não  faz  qualquer  consideração  sobre  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  repassadas  integralmente  à  empresa  Thinnetworks, pois apenas a d. Impugnante não tinha que fazer  consideração alguma sobre aquilo que não estava sendo arguido  e  que  em momento  algum  a  D.  Impugnante  foi  informada  que  estava  sendo  fiscalizada  por  um  procedimento  que  procurava  apurar ocultação do sujeito passivo;  (AA) Que não há como se falar em quebra de cadeia do IPI, uma  vez que a LCE é uma indústria,  sendo assim o IPI monofásico,  incidindo apenas na etapa de industrialização;  (BB) Com  relação à  integralização  inicial  do  capital  social  da  LCE,  em  que  a  fiscalização  aponta  inveracidade  nos  registros  em relação à situação fática, em relação a datas de registros e  origem  dos  recursos,  a  d.  Impugnante  afirma  que  seu  capital  social  foi  registrado  contabilmente  como  entrado  pelo  caixa,  pois não havia como abrir conta no nome da empresa antes de  sua  constituição  legal.  De  acordo  com  as  normas  dos  bancos,  para abrir uma conta em nome de pessoa jurídica é necessário o  prévio  registro  de  seus  atos  constitutivos  e  o  número  da  sua  inscrição no CNPJ;  (CC)  Que  apesar  do  valor  integralizado  ter  saído  da  conta  corrente  da  Thinnetworks,  as  parcelas  de  integralização  foram  consideradas como empréstimos de sócios, pois a Thinnetworks  tem lucros suficientes para serem distribuídos aos sócios, sendo  que estes realizaram empréstimos à LCE. O que não houve foi a  triangulação  (Thinnetworks  ­  sócios  ­  LCE)  para  evitar  cobranças de tarifas bancárias (TED, DOC, etc) em duplicidade;  (DD) Que o funcionamento da LCE é financiado pelos sócios, os  quais  recebem  da  Thinnetworks  como  distribuição  de  lucros,  recursos  estes  de  origem  comprovada,  uma  vez  que  a  Thinnetworks é uma empresa idônea e devidamente constituída;  (EE) Que as  transferências de  recursos da Thinnetworks  foram  nela registrados como suprimento de caixa, mas posteriormente  repassada aos sócios como distribuição de lucros, tendo em vista  que  a  empresa  possui  um  montante  na  conta  de  Lucros  Acumulados  de  exercícios  anteriores,  passível  de  ser  usado  a  qualquer tempo. O fato dos lançamentos serem lançados a débito  da conta caixa não interfere em nenhum momento no resultado  da  empresa,  tendo  cm  vista  que  ao  final  do  exercício  é  feita  a  distribuição de lucros;  (FF)  Que  as  entradas  de  recursos  na  LCE  foram  registradas  como  empréstimos  dos  sócios,  por  assim  se  tratar  de  transferência  entre  empresas  distintas,  porém  com  os  mesmos  sócios;  (GG) Que  todas  as  compras  do  exterior  foram  feitas  de  forma  legal pela LCE, quitando todos os impostos sobre a importação  e,  após  os  insumos  importados  passarem  pela  fabricação  de  suprimentos de informática, os produtos são vendidos tanto para  a Thinnetworks como para outros clientes no mercado interno;  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 488          13 (HH)  Que  os  contratos  de  empréstimos  foram  realizados  para  registrar que tais valores foram repassados para a LCE a título  de  empréstimo,  enquanto  a  empresa  está  numa  fase  inicial  de  operação;  (II) Que as  importações  são realizadas pela LCE por  ser ela a  fábrica que  irá utilizar os componentes eletrônicos, que de  fato  não possuiria recursos para  financiar as  importações, mas não  se  pode  afirmar que  a  financiadora  seria  a Thinnetworks,  uma  vez  que  todos  os  recursos  repassados  correspondem  a  distribuição de  lucros aos sócios,  que por  sua vez  custearam a  LCE;  (JJ) Com relação ao tópico destacado pela fiscalização sobre os  pagamentos  das  vendas  das mercadorias  para  a  Thinnetworks,  rebate  cada  um  daqueles  casos  apresentados,  que  pela  especificidade  a  cada  caso,  estarão  dentre  os  argumentos  apresentados destacados por ocasião de sua análise no voto;  (KK) Que nenhum documento  indica que as  importações  foram  realizadas pela Thinnetworks, uma vez que todas as declarações  foram realizadas em nome da LCE;  (LL)  Que  a  fiscalização  não  considerou  que  a  LCE  é  uma  empresa enquadrada na apuração fiscal pelo lucro real e que se  o aluguel estivesse sendo contabilizado seria pior para o fisco;  (MM)  Que  nas  conclusões  levantadas  pela  fiscalização  em  relação  à  venda  sem  estoque  próprio  pela  Thinnetworks,  não  foram  considerados  artigos  pretéritos  e  a  realidade  fática  daquilo  que  se  encontrava.  Em  resumo,  teria  a  fiscalização  deixado  de  considerar:  a  separação  de  estoques  do  produto  Roteador  PePLink  Balance  210  com  um  dos  insumos  que  o  compõe,  qual  seja,  o  tradutor  de  protocolos  para  interconexão  de  redes,  ignorando  seu  processo  de  industrialização;  não  se  considerou  o  estoque  pré­existente  na  empresa  Thinnetworks;  não  se  relaciona  o  número  das  NF’s  citadas  na  tabela  apresentada.  Entre  as  fls.  333  e  334,  destaca  uma  série  de  incorreções verificadas no levantamento da fiscalização.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento, com o  arquivamento  do processo  em questão  e  de  todos  os  demais  citados  em  sua  preliminar,  como  ainda  a  apuração  de  possível  ato  de  improbidade  administrativa  praticada pelo corpo fiscal na condução da fiscalização.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  385/427),  em  que,  por  unanimidade,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  Thinnetworks  e,  por  maioria  de  votos,  mantida  a  responsabilidade solidária atribuída aos  sócios da empresa Thinnetworks, Luiz Cláudio Maia  Ferreira  e  Eliane  Lignelli,  e  à  empresa  LCE,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/11/2008 a 28/07/2011  Fl. 494DF CARF MF     14 IRREGULAR  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO OCULTAÇÃO DO IMPORTADOR DE FATO.  Não atendidos os requisitos legais para caracterizar importação  regular em uma de suas modalidades possíveis. Aqui não se trata  de  regular  importação  por  conta  e  ordem,  nem  tampouco  se  trata  de  regular  importação  por  encomenda,  mas  sim  de  simulação de importação direta, com ocultação do real provedor  dos recursos que custearam a operação de importação.  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  FORMALIDADES.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O ordenamento jurídico pátrio não determinou a forma por meio  da  qual  o  ato  processual  de  cientificação  do  sujeito  passivo  solidário deve ser executado.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  limita­se  a  definir  as  vias  pelas  quais  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  (pessoal,  postal,  edital  ou  eletrônica)  e  respectivos  prazos  a  serem  observados, não estabelecendo um instrumento formal específico  a  ser  adotado  para  cada  modalidade  de  sujeição  passiva  (principal ou solidária).  O Termo de Sujeição Passiva Solidária não se encontra previsto  em qualquer ato normativo, nem mesmo em normas internas da  RFB, configurando meramente um dos instrumentos passíveis de  eleição pela Administração para atribuição de responsabilidade  ao sujeito passivo.  Não  há  como  entender  que  sua  ausência  possa  configurar  o  descumprimento  de  instrumentalidade  formal  que  cercearia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  se  encontra  comprovado nos autos que  todos os devedores solidários foram  devidamente  cientificados  da  autuação  e  de  sua  responsabilização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No dia 25/7/2014, a autuada THINETWORKS e o responsável solidário Luiz  Cláudio Maia Ferreira foram cientificados da decisão (fls. 438/439 e 467). Inconformada, em  27/8/2014, apenas a autuada THINETWORKS apresentou o recurso voluntário de fls. 442/462,  em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, especialmente, em  relação à alegação de que os recursos utilizados nas referidas operações de importação foram  provenientes da integralização do capital e empréstimos dos sócios.  No dia 29/8/2014, os outros dois responsáveis solidários, a empresa LCE e a  Srª Eliane Lignelli, foram cientificados da citada decisão, porém, não apresentaram recurso.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 489          15 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De acordo com Termo Verificação Fiscal (TVF) de fls. 21/161, que integra o  presente  auto  de  infração,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  de  importação,  objeto  da  presente autuação, realizadas e declaradas por conta própria pela responsável solidária TCE, de  fato,  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  autuada  THINNETWORKS,  indevida  e  ilicitamente ocultada dos  correspondentes documentos que  amparam as  citadas operações de  importação, conduta tipificada e sancionada nos termos do art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­ lei 1.455/1976, que na data dos fatos, tinha a redação que segue transcrita:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3oA pena prevista no § 1oconverte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  [...]  Conforme  a  seguir  demonstrado,  a  infração  apurada  pela  fiscalização  subsume­se perfeitamente à conduta descrita no inciso V do citado art. 23, pois, na condição de  real compradora e  responsável pelas citadas operações de importação, de forma intencional e  Fl. 496DF CARF MF     16 deliberada, a autuada THINNETWORKS foi ocultada nos documentos que serviram de suporte  para o processamento dos respectivos despachos aduaneiros de importação.  Para  alcançar  tal  propósito,  a  importadora  LCE  simulou  operações  de  importação  por  conta  própria,  com  a  evidente  finalidade  de  dissimular  a  real  operação  de  importação por conta e ordem da autuada.  As  robustas  e  consistentes  provas  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização,  a  seguir analisadas, não deixam qualquer dúvida de que nas referidas operações de importação, a  importadora  LCE  utilizou  recursos  financeiros  da  autuada,  fato  presuntivo  suficiente  para  configurar a importação por conta e ordem, nos termos do art. 27 da Lei 10.637/2002, a seguir  transcrito:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001. (grifos  não originais)  Com  efeito,  após  análise  dos  documentos  relativos  às  operações  de  importação,  apreendidos  nos  estabelecimentos  da  autuada  e  da  importadora  (relação  de  fls.  25/38) em cotejo com os dados dos registros contábeis e dos extratos bancários de ambas as  empresas,  de  forma  exaustiva,  DI  por  DI,  no  subitem  4.2  do  TVF,  as  autoridades  fiscais  demonstraram que os recursos financeiros utilizados nas respectivas operações de importação  foram  fornecidos,  diretamente,  pela  autuada  THINNETWORKS  à  importadora  LCE.  A  fiscalização  apurou  que,  embora  na  contabilidade  da  LCE  os  ingressos  de  recursos  financeiros  fossem  registrados  como  originários  de  empréstimos  de  sócios,  de  fato,  tais  recursos  era  provenientes de transferências bancárias realizadas diretamente da conta­corrente da autuada para a  conta­corrente  da  importadora.  A  título  de  exemplo,  transcreve­se  a  seguir  os  relatos  da  fiscalização  sobre  a  movimentação  bancária,  respectivos  registros  contábeis  e  saldo  de  disponibilidades de recursos financeiros, realizados nos dias 28/10/2008 e 14/6/2011:  1)  Em  28/10/2008  a  LCE  registra,  em  sua  contabilidade  apresentada a esta fiscalização, o valor de R$ 31.000,00 a débito  da conta “BANCO HSBC” como ingressos de recursos advindo  de  empréstimo  dos  sócios,  porém  quando  cotejamos  este  lançamento  na  contabilidade  da  Thinnetworks  verificamos  um  lançamento na mesma data e no mesmo valor debitando Caixa e  creditando a conta “BANCO HSBC” da empresa Thinnetworks,  como  uma  transferência  de  recursos  para  o Caixa. Analisando  os extratos bancários apresentados pela empresa Thinnetworks,  verificamos que nesta data e neste valor realmente o recurso sai  da empresa Thinnetworks (“TRANSF CONNECT BANK” como  descrição em seu extrato) e não pode ser para o Caixa. Assim,  concluímos  que  efetivamente  este  recurso  proveniente  deste  suposto  empréstimo  dos  sócios  na  verdade  é  um  recurso  proveniente  da  Thinnetworks  para  a  empresa  LCE  e  que  deveria ser expurgado da conta Caixa da empresa Thinnetworks,  uma  vez  que  este  valor  não  existe  e  está  mantendo  inflado  artificialmente seu ativo  [...]  Em  14/06/2011,  a  empresa  LCE  registra  a  Declaração  de  Importação  nº  11/1089830­6  que  possui  um  valor  de  R$  12.346,21. Se analisarmos na contabilidade, Livro Razão 2011,  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 490          17 a conta 1.1.1 – DISPONIBILIDADES ­ Conta sintética do Ativo  da  empresa  LCE  que  agrupa  os  recursos  da  empresa  responsáveis  pelos  pagamentos  a  efetuados  pela  empresa  tais  como Caixa e as contas de Bancos, verificamos que nesta data,  15/04/2011, a empresa LCE possuía um saldo de R$ 200.831,09  e assim se eliminássemos todos os recursos anteriores advindos  da  empresa  Thinnetworks,  o  saldo  de  Disponibilidade  da  LCE  seria negativo de R$ ­1.325.168,91, ou seja, a empresa não teria  recursos,  o  que  determina  que  de  fato  quem  financiou  esta  importação  da  empresa  LCE  foi  a  empresa Thinnetworks  que  ficou oculta  durante  todo processo de  importação da empresa.  (grifos do original)  No  final,  a  fiscalização  apurou  que  o  total  dos  valores  alegados  como  provenientes de empréstimos dos sócios, nos quatros anos fiscalizados, chegaram ao montante  total  de R$ 1.488.698,80,  enquanto que o valor CIF das mercadorias  importadas,  no mesmo  período,  atingiram  o  montante  de  R$  1.552.101,43,  o  que  demonstrava  “de  maneira  inequívoca que a  empresa Thinnetworks  foi  a verdadeira  responsável pelo  importações  registradas como próprias pela empresa LCE.”  Esses  relatos  demonstram que  os  registros  contábeis  de  ambas  as  empresas  não  correspondem  aos  fatos  contábeis  efetivamente  ocorridos,  que  foram  os  seguintes:  a)  transferência  de  valores  monetários  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  conta­corrente  da  importadora;  e  b)  recebimento  de  valores  monetários  na  conta­corrente  da  importadora  proveniente da transferência da conta­corrente da autuada.  Com efeito, embora os registros contábeis da LCE refiram­se a empréstimos  dos seus sócios, tendo como contrapartida às contas­correntes bancárias e poucas vezes a conta  caixa,  a  análise  dos  extratos  bancários  da  citada  empresa  e  da  ThinNetworks  revela  que  os  valores  registrados,  de  fato,  representavam  transferências  bancárias  diretamente  da  conta  corrente  da  ThinNetworks  para  a  conta  corrente  da  LCE.  Portanto,  tais  registro  não  representam recursos financeiros provenientes de empréstimos ou integralização de capital dos  sócios,  como  alegou  a  recorrente,  mas  adiantamentos  de  recursos  da  ThinNetworks  para  custeio das operações de importação.  A  recorrente  alegou  que  tais  recursos  eram  provenientes  de  distribuição  de  lucros  da  Thinnetworks,  que  foram  transferidos  diretamente  entre  as  duas  empresas  para  agilidade no processo de transferência dos recursos. Porém, a análise dos registros contábeis da  ThinNetworks não confirma a alegação da recorrente, conforme bem relatou a fiscalização nos  excertos que seguem transcritos:  Ao  longo  de  cada  ano,  a  cada  operação  de  transferência  de  recursos da Thinnetworks para a LCE, a Thinnetworks registra  esta operação como uma retirada de bancos para suprimento de  caixa  da  própria  empresa  Thinnetworks.  Contabilmente  cada  uma das operações está registrada a débito na conta “caixa” e a  crédito  na  conta  “bancos  c/  movimento”  com  identificação  “VLR. SUPRIMENTO DE CAIXA”.  Os extratos bancários  comprovam que a  cada operação o que  ocorre  na  realidade  é  uma  transferência  bancária  da  Thinnetworks  para  conta  corrente  LCE,  porém  na  contabilidade  da  Thinnetworks  estes  valores  não  saem  da  Fl. 498DF CARF MF     18 empresa  ficando  inflados  artificialmente  os  valores  da  conta  Caixa.  Também  não  há  qualquer  registro  de  distribuição  de  lucros  antecipada e os valores em caixa permanecem de forma artificial  no ativo circulante da Thinnetworks, uma vez que estes recursos  já foram transferidos.  A  distribuição  de  lucros  da  THINNETWORKS  só  acontece  ao  final do exercício na apuração do resultado do exercício. Neste  momento, há um lançamento de “resultado do exercício” tendo  como  contra­partida  a  conta  “caixa”.  Somente  então  a  conta  caixa  tem  seu  saldo  corrigido.  Este  lançamento,  entretanto,  também  não  encontra  respaldo  na  realidade,  pois  os  valores  correspondentes  aos  suprimentos  de  caixa  já  haviam  sido  transferidos diretamente para a LCE.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  lucro  sem  que  o  resultado  seja  apurado e não há que se falar em distribuição de algo que não  existe.  Ainda,  reforçando  esta  conclusão,  não  existem  registros  desta distribuição de  lucros para os sócios ao  longo do ano na  contabilidade.  Como  os  registros  contábeis  realizados  em  ambas  as  empresas  não  representam o  fato contábil  efetivamente ocorrido, em correspondência com a documentação  respectiva obtida fiscalização (extratos bancários etc.), por força do disposto no art. 1.179 do  Código Civil, tais registros são inidôneos, para fins de comprovação de ingressos de recursos  na  conta  bancária  da  importadora,  proveniente  de  supostos  empréstimo  bancários  realizados  pelos  seus  sócios,  porque  tais  registros  representam  fatos  contábeis  distintos  do  alegado  empréstimo.  Em conformidade e complementação ao disposto no citado preceito legal, as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (NBC),  em  especial,  a  NBC  “ITG  2000  ­  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL”,  aprovada  pela  Resolução  CFC  1.330/2011,  confirma  a  obrigatoriedade de a escrituração contábil da entidade registrar  todos os  fatos contábeis, com  estrita  observância  dos  Princípios  de  Contabilidade  que  devem,  necessariamente,  ser  corroborados por documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que  comprovem ou evidenciem os fatos contábeis. Para mais detalhes, veja o teor os seguintes itens  relevantes extraídos da referida Resolução, que seguem transcritos:  3.  A  escrituração  contábil  deve  ser  realizada  com  observância  aos Princípios de Contabilidade.  [...]  7. O registro contábil deve conter o número de identificação do  lançamento  em  ordem  sequencial  relacionado  ao  respectivo  documento de origem externa ou  interna ou, na sua  falta,  em  elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.  [...]  14. No Livro Diário devem ser lançadas, em ordem cronológica,  com  individualização,  clareza  e  referência  ao  documento  probante,  todas  as  operações  ocorridas,  e  quaisquer  outros  fatos que provoquem variações patrimoniais.  [...]  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 491          19 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos,  livros,  papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apóiam  ou  componham a escrituração.  27.  A  documentação  contábil  é  hábil  quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica­contábil  ou  aceitas  pelos  “usos  e  costumes”.  [...] (grifos não originais)  Na  tentativa  atribuir  aparência  de  legitimidade  aos  mencionados  empréstimos, informou a fiscalizada que, no âmbito do processo nº 10111.000072/2011­14, em  que  formalizada  o  pedido  de  habilitação  da  LCE  no  Siscomex,  foram  apresentados  três  contratos  de  empréstimo do  sócio  Sr.  Luiz Cláudio  para  a  referida  empresa. O  primeiro,  no  valor  de  R$  1.600.000,00  foi  celebrado  no  dia  30  de  dezembro  de  2010,  e  os  demais,  nos  valores de R$ 400.000,00 e R$ 600.000,00 foram celebrados no dia 3 de janeiro de 2011.   O primeiro a fiscalização demonstrou que era inidôneo, porque não refletia a  realidade contábil da importadora LCE e fora celebrado posteriormente à efetiva transferência  dos  recursos,  com  claro  propósito  de  conferir  legitimidade  aos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  mediante  a  simulação  de  que  recursos  eram  originários  do  empréstimo do referido sócio. E concluiu a fiscalização:  Ainda em relação aos contratos, não há qualquer contabilização  referente  à  celebração  dos  contratos  de  empréstimos,  assim  como  não  há  efetiva  transferência  dos  valores  contratados.  A  LCE,  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2011,  registra  6  (seis)  transferências  bancárias  entre  a  THINNETWORKS  e  a  LCE  e  um  lançamento  a  débito  na  conta  “caixa”,  todos  a  crédito  na  conta “empréstimos dos sócios”, no valor total de R$ 364.160,00  (trezentos e sessenta e quatro mil reais).  A conta de passivo “empréstimos dos sócios”, em junho de 2011,  apresenta  saldo  credor  de  R$  1.964.160,00  (hum  milhão,  novecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais).  Para  contrapor  a  esses  fatos,  baseados  na  escrituração  contábil  e  documentação  bancárias  das  referidas  empresas,  a  recorrente  limitou­se  em  colacionar  ao  recurso  voluntário  em  apreço  esclarecimentos  e  justificativas  prestados  pela  empresa  terceirizada  LTC  CONTABILIDADE  LTDA.,  que  lhe  prestara  os  serviços  de  escrituração  contábil. Acontece que o referido documento não tem nenhum valor probatório, porque, além  de não ter a assinatura do autor, não foi apresentado qualquer documento que corroborasse os  supostos esclarecimentos e justificativas apresentados.  Em  razão  dessa  características  e  tendo  em  conta  a  suficiência  do  acervo  probatório  coligido  aos  autos,  revela­se  de  todo  prescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para juntada de novos documentos, conforme suscitado pela recorrente.   No  presente  recurso,  a  recorrente  alegou  que  só  era  possível  chegar  a  conclusão de que houve simulação das operações de importação se fossem desconsideradas a  Fl. 500DF CARF MF     20 existência  de  direito  da  LCE,  a  integralização  de  capital  e  a  contabilização  dos  citados  empréstimos.  A  desconsideração  da  existência  de  direito  ou  de  fato  da  LCE,  trata­se  de  alegação  estranhas  ao  motivo  da  presente  autuação,  portanto,  não  merece  qualquer  consideração  a  respeito.  Já  quanto  a  desconsideração  das  operações  de  empréstimos  e  de  integralização do capital social, a fiscalização agiu com acerto ao desconsiderá­las, para fins de  comprovação das origens dos recursos utilizados nas operações importação em questão, pois,  com  respaldo  em  elementos  probatórios  consistentes,  restou  comprovado  nos  autos  que  os  registros  contábeis  das  citadas  operações  são  inverídicos,  pois  a  documentação  que  dava  suporte  documental  aos  supostos  empréstimos  correspondiam  a  transferências  bancárias  da  autuada para a importadora, conforme anteriormente demonstrado.  A recorrente ainda alegou que existia um erro material que contaminava todo  o  trabalho  fiscal,  porque  a  interposição  fraudulenta  somente  poderia  ser  considerada  presumida, nos casos em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos  recursos empregados, nos termos do § 2º do 23 do Decreto­lei 1.455/1976, a seguir transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  porque  a  presente  autuação  não  foi  motivada por presunção da infração por interposição fraudulenta, ou seja, aqui não se trata de  interposição presumida, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei 1.455/1976, mas em razão  da efetiva comprovação da infração, mediante a ocultação do real comprador das mercadorias  importadas, no caso, a autuada THINNETWORKS.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  presente  autuação,  houve  presunção  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  prevista  no  art.  27  da  Lei  10.637/2002, em razão da comprovada utilização de recursos da autuada nas correspondentes  operações de importação objeto da presente autuação.  Cabe ressaltar ainda que a  fiscalização apurou e comprovou com elementos  probatórios  adequados  e  consistentes  outros  fatos  que,  em  conjunto,  corroboram  que  as  operações  de  importação  foram  custeada  com  recursos  financeiros  da  autuada  THINNETWORKS,  o  que,  por  presunção,  qualificam  as  correspondentes  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  da  autuada,  conforme  já  asseverado.  E  nessa  condição,  para  conferir,  transferir  e  evitar  a  ocultação  do  real  comprador,  era  obrigatória  a  celebração  e  a  entrega  à  unidade  RFB,  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  estabelecimento  da  importadora de contrato de prestação de serviços de importação por conta da real compradora,  inserção  dos  dados  da  autuada  nos  documentos  da  operação  (faturas  e  conhecimentos  de  carga), a inserção do nº do CNPJ da autuada nas respectivas DI, conforme exigem os arts. 1º a  3º da Instrução Normativa SRF 225/2002.  Dentre  os  fatos  relevantes  que,  em  conjunto,  contribuem  para  confirmar  a  conduta infracional em apreço, merecem destaque os seguintes:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 492          21 1)  a  integralização  do  capital  social  da  importadora  LCE  foi  feita  com  recursos  financeiros  transferidos  da  autuada  THINNETWORKS.  Entretanto,  na  sua  escrituração  contábil,  a  LCE  fez  um  registro  contábil  inverídico,  ou  seja,  ela  registrou  a  transferência do  capital  integralizado em dinheiro,  no valor de R$ 60.000,00, da  conta  caixa  para  a  conta­corrente  bancária,  em  vez  do  verdadeiro  fato  contábil  provado,  que  foi  a  transferência bancária da autuada THINNETWORKS para a conta­corrente da LCE no valor  de R$ 60.000,00.  2)  várias  inconsistências  nos  pagamentos  das  mercadoria  vendidas  para  a  autuada  THINNETWORKS,  tais  como  pagamento  de  apenas  parte  do  valor  da  nota  fiscal,  registro dos valores das vendas em datas diversas daquela de emissão da nota  fiscal,  falta de  lançamento dos valores das vendas, lançamentos contábeis fictícios etc. A análise dos registros  contábeis dos registros e pagamentos das vendas feita, pormenorizadamente, pela fiscalização e  relatada  no  subitem  4.3  do  TVF,  confirmam  a  artificialidade  da  situação  financeira  da  importadora  LCE,  cujos  recursos  financeiros  utilizados  no  custeio  das  operações  de  importação, inequivocamente, foram fornecidos/adiantados pela autuada THINNETWORKS.  3)  as  referidas  empresas  operam  como  se  fossem  uma  só,  compartilham  espaço  físico,  armazém,  recursos  administrativos  e  mão  de  obra.  A  THINNETWORKS  realizou  vendas  para  o  mercado  interno  de  produtos  importados  pela  LCE  e  ainda  não  revendidos  para  a  THINNETWORKS  é  mais  uma  das  evidência  que  as  duas  empresas  funcionam  como  se  fossem  uma  só. A  separação  formal  foi  feita  apenas  para  ocultar  o  real  interessado  nas  operações  de  importação.  Em  decorrência,  apenas  a  LCE  é  penalizada  por  infrações  e  pelo  não  pagamento  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  por  ser  a  única que aparece perante a fiscalização aduaneira.  Por  todas  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  era  real  compradora  das  mercadorias  importadas  e  foi  premeditada  e  intencionalmente  omitida  dos  documentos que instruem e embasam as operações de importação objeto da presente autuação.  Enfim, a recorrente alegou que a decisão recorrida havia inovado a autuação,  ao  abordar  a  questão  da  sujeição  passiva  solidária.  No  entanto,  “em  que  pese  o  Relator  ter  afastado  tal  condição  por  entender  que  a  RFB  não  obrou  no  sentido  de  ter  notificado  o  contribuinte  para  que  pudesse  exercer  o  seu  direito  de  defesa.”  Para  a  recorrente,  o  direito  pátrio exigia que o acusado fosse “cientificado de tal acusação e dos motivos que o levaram a  ser  acusado  para  que possa  exercer  o  amplo direito de defesa,  expressamente  garantido pela  Constituição Federal.”  Previamente, cabe esclarecer que, diferentemente do alegado pela recorrente,  no julgamento de primeiro grau não houve inovação dos fundamentos do auto de infração, mas  apreciação de questão não suscitada na peça impugnatória e tampouco contestada pelos sujeitos  passivos  solidários,  que  sequer  apresentaram  peça  defensiva. Até  porque,  todos  os  autuados  foram devidamente cientificados do referido auto de infração, segundo os documentos de fls.  177/180.  E na apreciação da questão não impugnada, o motivo apresentado pelo nobre  Relator  do  voto  vencido  para  a  exclusão  dos  sujeitos  passivos  solidários  não  foi  a  falta  de  ciência ou notificação deles todos ou de algum deles, mas a suposta inobservância de requisito  formal, atinente a ausência de lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de  cada um dos sujeitos passivos solidários.  Fl. 502DF CARF MF     22 E por se tratar de questão de ordem pública, a apreciação de ofício da referida  questão, certamente, contraria o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/1972, que determina que  considera­se  não  impugnada  “a  matéria  que  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  Entretanto,  ainda  que  inoportuna  a  abordagem  da  referida  questão  não  impugnada  pela  recorrente  e  pelos  sujeitos  passivos,  no  mérito,  a  nobre  Redatora  do  voto  vencedor, fundamentadamente, demonstrou a improcedência do motivo apresentado pelo nobre  Relator do voto vencido para afastar os sujeitos passivos solidários do polo passivo da presente  autuação. E por se encontrar em consonância com entendimento deste Relator, com  respaldo  no  art.  50,  §  3º,  da  Lei  9.784/1999,  aqui  adota­se,  como  razão  de  decidir,  os  fundamentos  esposados  no  brilhante  voto  vencedor,  cujos  excertos  relevantes  e  pertinentes  sequem  transcritos:  Peço  licença,  outrossim,  para  discordar  tão  somente  de  suas  conclusões  acerca  da  sujeição  passiva  solidária,  que,  no  seu  entendimento, restara prejudicada por suposta inobservância de  requisito formal, qual seja, a lavratura em separado de Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  Entendeu  o  i.  relator  que  a  indicação,  no  corpo  do  auto  de  infração,  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  aos  sócios  da  autuada  e  à  empresa  LCE,  desacompanhada  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária, não deixaria claramente evidenciada a determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo de trinta dias.  Defendeu,  nesse  trilhar,  que  teria  havido  inobservância  de  instrumentalidade  formal  na  pretensão  da  fiscalização  em  atribuir  às  pessoas  citadas  responsabilidade  tributária,  o  que  resultaria  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte,  nulidade do feito quanto a tais pessoas.  Com a devida vênia, tenho entendimento diferente nessa matéria.  Voltando  às  lições  dos  doutrinadores,  citados  com  pertinência  no  voto vencido, há que se  reconhecer que, quando se  trata de  discutir nulidade procedimental, deve­se ter cuidado para que o  exagerado processualismo não desvirtue a  técnica  e  resulte  em  insegurança  jurídica, ou para que a técnica não se sobreponha  aos fins.  Registro, nesse trilhar, a lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr1, que  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato  administrativo,  em  comparação  com  o  que  denomina  validade  condicional2:  16. Distinto  é o  caso da  validação  finalista. Aqui  não  é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam atingidos. Para isto a autoridade tem de encontrar os meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação,  ou  seja,  não  só  pelos  fins,  mas  pelos  meios  também.  Neste  caso,  o  efeito  imunizador  da  fixação  exige  da  autoridade  um                                                              1 A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo. texto extraído de  http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  2 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 493          23 comportamento  nãoautomático,  mas  participante,  pois  de  mera  utilização de um meio qualquer não segue necessariamente o fim.  Neste  sentido,  para  controlar  se  uma  norma  é  válida  não  basta  regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar, de caso  para  caso,  se a adequação  foi  obtida. Se o  controle da  validade  condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.  No  caso  em  tela,  é  importante  esclarecer  que  o  mencionado  Termo de Sujeição Passiva Solidária trata­se de um instrumento  de  cunho  administrativo  que,  por  adotar  um  modelo  pré­ formatado,  confere  clareza  e  organização  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  em  que  figuram  um  ou  mais  devedores  solidários. É fato que tal modelo passou a ser adotado de forma  quase  generalizada  pelos  auditores­ficais  [sic],  facilitando,  certamente, o trabalho de controle do crédito tributário exercido  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  até  o  término  do  julgamento, o pagamento ou execução da dívida.  É bem possível, inclusive, que o objetivo maior da uniformização  do modelo  para  registro  da  existência  de  um  ou mais  sujeitos  passivos  solidários  fosse  justamente  favorecer  o  controle  fazendário, ante a um grande volume de processos aguardando  pagamento,  em  julgamento  ou  em  execução.  Parece  pouco  provável que, do ponto de vista do contribuinte, tal padronização  resultasse em grandes benefícios, na medida em que, é razoável  supor,  ele  não  tenha  que  lidar  com  um  elevado  número  de  processos fiscais simultâneos.  Insta  observar,  por  outro  lado,  que  dito  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  se  encontra  previsto  em  qualquer  ato  normativo,  nem  mesmo  em  normas  internas  da  RFB,  configurando  meramente  um  dos  instrumentos  passíveis  de  eleição pela Administração para atribuição de responsabilidade  ao sujeito passivo.  Por  sua  vez,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ao  tratar  da  cientificação do sujeito passivo, limita­se a definir as vias pelas  quais  o  sujeito passivo  deverá  ser  cientificado  (pessoal,  postal,  edital  ou  eletrônica)  e  respectivos  prazos  a  serem  observados,  não  prescrevendo  um  instrumento  formal  específico  a  ser  adotado para cada modalidade de sujeição passiva (principal ou  solidária).  Uma  vez  que  a  legislação  não  previu  a  obrigatoriedade  de  adoção do Termo de Sujeição Passiva Solidária para atribuição  de responsabilidade solidária ao contribuinte, nem sequer a sua  a  existência,  não  há  como  entender  que  sua  ausência  possa  configurar o descumprimento de instrumentalidade formal.  Com efeito,  se o ordenamento  jurídico não determinou a  forma  por  meio  da  qual  o  ato  processual  de  cientificação  do  sujeito  passivo solidário deve ser executado, não se pode concluir que,  pelo  fato  de  freqüentemente,  ou  mesmo  majoritariamente,  utilizar­se  um  determinado  instrumento,  a  ausência  deste  instrumento  em  determinado  processo  venha  a  configurar  Fl. 504DF CARF MF     24 cerceamento  do  direito  de  defesa  e  justifique  a  nulidade  do  lançamento.  Como  visto,  as  hipóteses  de  nulidade  estão  previstas  no  artigo  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  por  razão  de  clareza,  transcrevemos novamente:  Art. 59. São nulos: (destaquei)  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  cerne  da  questão,  portanto,  reside  em  se  verificar  se  os  devedores  solidários  teriam  sido  ou  não  efetivamente  cientificados  do  lançamento  e  da  responsabilidade  a  eles  atribuída,  sendo  irrelevante,  a meu  ver,  o  instrumento  adotado  para tal ciência.  Compulsando  os  autos,  resta  comprovado,  às  fls.  177  e  seguintes,  que  todas  as  pessoas  apontadas  como  devedoras  solidárias foram cientificadas da autuação.  Registre­se  que  o  senhor  Luiz  Cláudio  Maia  Ferreira  assinou  dois  documentos  de  cientificação,  um  na  condição  de  sócio  da  empresa LCE, também devedora solidária, e outro como pessoa  física.  A  sócia  Eliane  Lignelli  foi  cientificada,  também  como  pessoa física, pela via postal.  Ressalte­se,  ainda,  que  consta  do  auto  de  infração,  mais  precisamente às fls. 160 e 161, a atribuição de responsabilidade  solidária  a  tais  contribuintes.  Portanto,  resta  a  meu  ver  caracterizado  que  todas  as  pessoas  arroladas  no  pólo  passivo  tinham pleno conhecimento dos fatos e de suas conseqüências.  Assim  sendo,  não  vejo  configurado  cerceamento  do  direito  de  defesa, em  razão da ausência de  instrumento que não pode  ser  considerado requisito formal para a constituição do lançamento  ou  para  a  atribuição,  a  terceiros,  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído.  Por  fim,  peço  licença  para  registrar  entendimento  diverso  quanto  à  suposta  orientação  jurisprudencial  extraída  pelo  i.  relator dos autos do RE 608426 PR.  Naquele  processo,  como  se  depreende  da  leitura  da  ementa  transcrita,  pleiteava  o  contribuinte  anular  a  sujeição  passiva  tributária  a  ele  atribuída,  em  razão  de  divergência  ocorrida  entre  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  o  teria  qualificado  como  contribuinte  solidário,  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  intitulara  responsável  solidário,  alegando  cerceamento  de  defesa.  Alternativamente,  pleiteava  o  direito de apresentar  impugnação extemporânea para contestar  o mérito do lançamento.  Dentro  desse  contexto,  destacou  o Min.  Joaquim  Barbosa  que  “preexistindo Termo de Sujeição Passiva Solidária, assinado pela  apelante, a simples menção nos autos de  infração à necessidade  de  apresentação  de  defesa  ao  contribuinte  e  ao  responsável  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10111.720236/2012­12  Acórdão n.º 3302­005.279  S3­C3T2  Fl. 494          25 pressupõe  sua  cientificação  e  preserva  seu  direito  à  ampla  defesa”.  Não me parece que a decisão corrobore a exigência do Termo de  Sujeição Passiva. Pelo contrário, a meu ver, restou claro que o  Ministro admitiu que, restando caracterizado, qualquer que seja  o meio, que o contribuinte foi cientificado da exigência, não há  que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Em aditamento ao brilhante voto da nobre Redatora, cabe ressaltar que, assim  como  ocorre  na  esfera  cível  (arts.  104,  III,  e  107  do  Código  Civil),  também  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, a formalidade dos atos e termos processuais é a exceção e não  regra, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária.  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  ­ grifos  não originais.  Assim,  se  por  força  do  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  regra  é  a  ausência  de  formalidade,  a  contrário  senso,  a  exigência  de  formalidade  é  a  exceção  que,  inequivocamente,  necessita  de  expressa  prescrição  legal.  Apesar  dessa  expressa  orientação  geral, que rege todo ordenamento jurídico do País, o nobre Relator do voto vencido aplicou o  disposto  na  referida  regra  de  forma  invertida,  ou  seja,  segundo  o  entendimento manifestado  pelo nobre Relator, com a devida vênia, a regra é a exigência de formalidade e não o contrário,  segundo determinação no citado preceito legal, que irradia efeito jurídico para todos os atos e  termos processuais praticados no âmbito do processo administrativo fiscal.  E  nessa  seara,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  única  formalidade exigida, para efeito de validade dos correspondentes atos processuais, é que todos  os  solidários  sejam  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  nos  termos do art. 56, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  Fl. 506DF CARF MF     26 [...] (grifos não originais)  E segundo o disposto no citado art. 2º do Decreto 70.235/1972, o regramento  que norteia os atos e  termos processuais não determina o  tipo de ato processual por meio do  qual a cientificação do sujeito passivo solidário deve ser realizada. Nesse sentido, o art. 23 do  citado Decreto define apenas os meio ou as vias de cientificação/intimação do sujeito passivo,  que pode ser por meio pessoal ou eletrônico e por via postal, telegráfica ou editalícia, mas não  estabeleceu  ou  definiu  um  tipo  de  termo  processual  específico  a  ser  utilizado  para  tal  finalidade.  E  tampouco  fez  qualquer  diferenciação  quanto  ao  meio  ou  via  cientificação/intimação, para diferentes  tipos de  sujeito passivo  (contribuinte ou  responsável)  ou de sujeição passiva (principal ou solidária).  Dessa forma, se não há prescrição legal que determine o tipo de ato ou termo  processual,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  70.235/1972,  prevalece  a  liberdade  para  definir  o  tipo  de  ato  ou  termo  processual,  que  deverá  conter  “somente  o  indispensável  à  sua  finalidade”.  Se  atendida  essa  exigência,  afronta  determinação  legal  expressa o afastamento de validade de ato processual por ausência de forma não prescrita na  legislação.  Sabe­se  que  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  não  se  encontra  previsto em lei e em qualquer outro ato normativo, sequer em normas internas da RFB existe  tal previsão, o que o qualifica como um dos instrumentos passíveis, mas não indispensável ou  obrigatório, para efeito de atribuição de sujeição passiva ou responsabilidade solidária na seara  do processo administrativo fiscal federal.  No  caso,  se  não  há  na  legislação  exigência  da  lavratura  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  para  efeito  de  atribuição  da  condição  de  sujeição  passiva  ou  responsabilidade  solidária  tributária,  por  conseguinte,  se  atendidas  as  demais  condições  exigidas  em  lei,  a  ausência  do  referido  Termo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  condição  de  sujeição passiva solidária de qualquer pessoa física ou jurídica adequadamente qualificada nos  autos, por não representar formalidade essencial prescrita em lei.  Por todas essas razões, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 507DF CARF MF

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