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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079606 #
Numero do processo: 10580.722191/2008-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial."
Numero da decisão: 9202-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 326          1 325  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722191/2008­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.272  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERIO TEIXEIRA BRAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  em  razão  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 91 /2 00 8- 08 Fl. 326DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributados. Os rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  estadual  nº  8.730/03  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  indenizatórias  nos  exatos termos em que fixado pela Lei Estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado  pelo STF quando da promulgação da  sua Resolução nº 245,  a qual  reconheceu que o  abono  conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica  indenizatória.  Após o trâmite processual, o auto de infração foi mantido pela Delegacia de  Julgamento.  Segundo  a  decisão  as  diferenças  recebidas  pelo  Contribuinte  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, pois visavam a manutenção do valor real dos salários e como  tal possuem natureza eminentemente salarial. Afastou a aplicação da Resolução nº 245 do STF,  destacou que a competência para tratar do imposto é da União e portanto o dispositivo da lei  baiana  não  teria  qualquer  efeito,  afirmou  que  a  incidência  do  tributo  independe  da  denominação dada ao rendimento.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente tão somente para excluir a multa de ofício. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as  parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal autorizativo da não incidência/isenção.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA  DE  CÁLCULO.  Aplica­se  o  regime  de  competência  para  a  apuração  do  valor  de  imposto  de  renda  devido,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  DA  UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é  da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse  requisito formal.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.722191/2008­08  Acórdão n.º 9202­006.272  CSRF­T2  Fl. 327          3 MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte e exonera­se a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  apontando  os  seguintes argumentos:  i)  ilegitimidade ativa e  falta de interesse  jurídico  / econômico da RFB  em  fiscalizar  e  cobrar  o  IRPF  decorrente  da  diferença  da URV  paga  pelo  Estado Bahia;  ii)  natureza jurídica das verbas pagas pelo estado da Bahia a título de diferença de conversão da  URV; iii) erro na apuração da base de cálculo do tributo lançado, tributação indevida dos juros  moratórios.  Em  exame  e  reexame  de  admissibilidade,  somente  foi  dado  seguimento  quanto  a  discussão  acerca  da  natureza  da  verba  recebida,  e  sobre  a  tributação  dos  juros  de  mora.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão.  Pautado originalmente para sessão de julgamento de 22 de junho de 2016, o  colegiado identificou omissão do exame de admissibilidade em relação ao tema: ilegitimidade  ativa e falta de interesse jurídico / econômico da RFB em fiscalizar e cobrar o IRPF decorrente  da diferença da URV paga pelo Estado Bahia. Diante disto, por meio da Resolução nº 9202­ 000.024, foi determina a complementação do despacho de fls. 282/286.  Em exame complementar, quanto a matéria acima apontada, constatou­se que  não  foram  indicados  ou  apresentados  nenhum  acórdão  paradigma,  e,  por  conseguinte,  não  houve demonstração de divergências interpretativas entre julgados, razão pela qual foi negado  seguimento ao recurso também quanto a este ponto.   Ao  movimentar  o  processo,  foi  juntado  às  fls.  322  "despacho  de  encaminhamento" no sentido de ter o contribuinte ingressado com ação judicial para discussão  do seu direito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme descrito no relatório, estamos diante de recurso especial interposto  pelo Contribuinte e o qual limita­se a discutir a natureza jurídica das verbas pagas pelo estado  da Bahia  a  título  de  diferença  de  conversão  da URV para  fins  de  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Fl. 328DF CARF MF   4 Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando de renúncia apresentada  pelo contribuinte em razão de ajuizamento de Ação Judicial para discussão do seu direito.  Consta  de  quadro  e  despacho  de  fls.  321/322  que  o  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial  e  efetuou  a  desistência  do  recurso:  "O  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial. Foi efetuada a desistência do Recurso e suspensão por medida judicial."  Assim,  ao  caso  aplica­se o parágrafo único do  art.  38 da Lei nº 6.830/80 o  qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os  termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Os autores Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López, na obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam que a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política  de 1988. A  todo rigor,  inexiste dispositivo  legal que permita a discussão paralela da mesma  mate´ria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais  ou  uma  de  cada  natureza.  Diante  do  exposto,  caracterizada  a  concomitância,  deixo  de  conhecer  do  recurso especial interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 329DF CARF MF

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7038354 #
Numero do processo: 37301.000144/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/10/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37301.000144/2002­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.297  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARIA DE LOURDES NUNES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2001  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 1. 00 01 44 /2 00 2- 51 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 37301.000144/2002­51  Acórdão n.º 2202­004.297  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 147DF CARF MF

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7023007 #
Numero do processo: 10865.000626/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e adequação ao tipo do acórdão.
Numero da decisão: 1401-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes embargos apenas para corrigir lapso manifesto decorrente da formalização do acórdão anterior, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.142  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Embargante  DRF/LIMEIRA  Interessado  TRW AUTOMOTIVE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL.  Comprovado  o  erro  formal  na  emissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  acolhem­se os embargos apresentados para correção da falha e adequação ao  tipo do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  presentes  embargos  apenas  para  corrigir  lapso  manifesto  decorrente  da  formalização  do  acórdão anterior, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 26 /2 00 4- 31 Fl. 385DF CARF MF     2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  crédito  apresentado  por  meio  de  PER/DCOMP  no  qual,  após  a  análise  pela  Delegacia  de  Origem  o  crédito  foi  apenas  reconhecido e parte.  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra a decisão  que indeferiu o crédito.  Na análise da manifestação a Delegacia de Julgamento entendeu não assistir  razão ao contribuinte e manteve, na íntegra a decisão da delegacia de origem que reconheceu  apenas parcialmente o direito de crédito.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra o acórdão da manifestação de inconformidade.  Analisada o recurso do contribuinte, foi emitido o acórdão nº 1401­001.425,  em 08 de dezembro de 2015, o qual apresentou a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos.    Retornando o processo à Delegacia de origem para ciência ao  interessado a  DRF/Limeira emitiu despacho de fls. 376, solicitação a correção do acórdão na parte em que  inseriu  como  titulo  da  ementa ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF, quando o correto seria imposto de renda da pessoa jurídica.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10865.000626/2004­31  Acórdão n.º 1401­002.142  S1­C4T1  Fl. 386          3 Assim  retornaram  os  autos  a  este  CARF  para  análise  dos  embargos  inominados e correção do erro devido a lapso manifesto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Conforme  já  delineado  no  relatório  deste  acórdão,  a  análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  apenas  e  tão  somente,  à  correção  de  erro material  cometido  quando da  formalização do acórdão do recurso voluntário.  O processo sob exame refere­se a análise de crédito de PER/DCOMP relativo  à pessoa jurídica TRW AUTOMOTIVE LTDA.  Quando  foi  formalizado  o  acórdão  do  recurso  voluntário  assim  foi  consignada sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos.      Da redação no assunto como IRPF em vez de IRPJ se insurgiu a delegacia de  origem, remetendo os autos a este CARF para correção do lapso manifesto.  Não  há  maiores  análises  a  serem  enfrentadas  nos  presentes  embargos.  Por  óbvio o presente processo trata de análise de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, até mesmo  porque o contribuinte deste processo é uma Pessoa Jurídica regularmente inscrita no cadastro  do CNPJ.  Fl. 387DF CARF MF     4 Assim,  voto  do  sentido  de  serem  acolhidos  os  presentes  embargos  com  efeitos apenas de correção do lapso manifesto decorrente da formalização do acórdão anterior,  a fim de que seja grafada a seguinte ementa em substituição à ementa original:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2003    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a existência do  crédito que alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.    COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 388DF CARF MF

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7092347 #
Numero do processo: 13910.720912/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.720912/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  GUAPIRAMA AGROINDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 09 12 /2 01 3- 11 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13910.720912/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.202  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 26 a 31) interposto contra o Acórdão nº  14­52.010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 21 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  17),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  relativa  ao mês de agosto de 2010.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/5) na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  denúncia  espontânea."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  exatos mesmos  termos  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13910.720912/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.202  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao mês  de  agosto  de  2010. A  impugnante  alega  que  teria  ocorrido  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  portanto  a multa  seria inaplicável.  Esclareça­se que o CTN, art. 113, dispõe que a obrigação tributária é principal  ou acessória e que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária. Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:  §  2º  –  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  –  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária como sanção pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a multa  fixada em  lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade pelo não­cumprimento da obrigação acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o dispositivo  legal descrito no auto de  infração/notificação  de lançamento.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemario Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, com se depreende  a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente no artigo 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura:  Principal – Multa (penalidade pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não  há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  justamente  a  multa.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13910.720912/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.202  S1­C0T1  Fl. 5          4 Esclareça­se  que  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria é o mesmo,  já  tendo sido,  inclusive, objeto de  Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que a legislação citada  no auto de infração estaria ferindo o CTN.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 36DF CARF MF

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7092366 #
Numero do processo: 10925.001434/2005-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI n° 10.174/2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35) MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°14) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. Preliminares rejeitadas. Multa de oficio reduzida.
Numero da decisão: 2201-000.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria, no mérito, desconsiderar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de janeiro de 2001 e reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencido parcialmente o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I " * MINISTÉRIO DA FAZENDA yy„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE.RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.00143412005-71 Recurso n° 160.909 Voluntário Acórdão n° 2201-00.544 — 2. Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001, 2002 Recorrente RICARDO CARLOS RIPICE Recorrida 4TURNIA/DRJ-FLORIANDPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 MPF. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI n° 10.174/2001. O art. 11, § 3 2, da Lei né 9311/1996, com a redação dada pela Lei n9 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n2 35) MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n°14) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE. Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. Preliminares rejeitadas. Multa de oficio reduzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t(1614 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria, no mérito, desconsiderar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de janeiro de 2001 e redu; a multa de oficio para 75%, nos termos do voto do Relator. Vencido parcialm- • e o n• elh-' ,if tmelli Nunes da Silva. F • Assis de Oliveira Júnior - Presidente /1T.' ro do 1/eu Farah — Rela • EDITADO EM: n L„. Participaram do presente july: • ento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Et ardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva ; Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo ri0 !0925001434/2005-71 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 a 2 Relatório Ricardo Carlos Ripke recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4'• Turma da DIU de Florianópolis/SC, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 962 a 979. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 03 a 08), no montante de R$ 756653,41, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2005. A infração apurada pela fiscalização foi de: i - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica; ii - rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócios ou acionistas; iii - acréscimo patrimonial a descoberto; iv - omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração em 13/07/2005, o recorrente interpôs impugnação em 12/08/2005 (fls. 732 a 762), e documentos (fls. 765 a 928), sustentando, em síntese: a) nulo o procedimento fiscal que possui irregularidades na emissão e prorrogação do MPF; b) é vedada a utilização das informações bancárias relativas a CPMF para a instauração de procedimento fiscal atinente ao IRPF; c) impossibilidade de tributação de valores recebidos como antecipação de contrato. Os valores recebidos antecipadamente não se enquadram no conceito de renda definido pelo art. 43 do CTN, portanto, deve ser afastado o imposto exigido por falta de previsão legal; d) não incidência do imposto de renda sobre distribuição de lucro presumido. Os agentes fiscais não observaram os lucros "distribuiveis" nos anos-calendário de 2000 e 2001, constantes das declarações de rendimentos da empresa SoftConsult às fls. 307/365, nem solicitaram à empresa a apresentação dos balancetes mensais para aquele período; e) inocorrência de saldo credor de caixa. Deve ser considerado no Demonstrativo da Variação Patrimonial à E. 31, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto — APD, apurado em janeiro/2001, o saldo existente em 31/12/2000, declarado como "investimento em moeda estrangeira" no valor de R$ 84.800,00, bem como os "lucros movimentados anteriores a 2000"; 1 3 O inocorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a saber: i - os depósitos efetuados em suas contas correntes referem-se à distribuição de lucros da empresa SoftConsult, o que já teria sido comprovado pelas planilhas, cópias de cheques, extratos bancários e demais documentos apresentados às fls. 143/234, 248/294 e 622/718, durante a ação fiscal; ii - os valores depositados nem sempre coincidem com os dos cheques emitidos pela SoftConsult, posto que esta os teria emitido em valor maior, sendo pratica comum emitir cheque de valor maior e nominal à agência bancária para pagamento, além dos lucros, de várias outras contas ao mesmo tempo. Para comprovar a argumentação "junta aos autos as cópias das fitas de caixa dos bancos CEF e Banco ItaU S/A, relativos a todos os depósitos efetuados nas suas contas correntes manadas naquelas instituições financeiras (doc. 03), onde se apura o ingresso (no banco) de valor e a distribuição (por depósitos e pagamentos) daquele mesmo valor"; iii - que combinou verbalmente com os agentes fiscais a apresentação das fitas de caixa ainda no curso dos procedimentos fiscais (fls. 719/724). Todavia, o prazo necessário para a produção das cópias (pelo menos 30 dias segundo os gerentes das instituições financeiras) não foi aguardado pelos agentes fiscais que lavraram o auto de infração, antes mesmo da apresentação daqueles documentos. Pelos documentos apresentados durante a ação fiscal e as fitas de caixa apresentadss com a impugnação (doc. 03) se pode constatar que "não há sequer um depósito bancário não comprovável", portanto, não ocorreu à infração apontada; g) não configuração do dolo, fraude ou conluio de que trata o art. 71 da Lei 4.502/1964. As três infrações apontadas pelos agentes fiscais não caracterizam o ato de fraude dolosa. Cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e invoca o artigo 112 do CTN, pleiteando a redução da multa para 75%; h) inaplicável a taxa SELIC. A 4. Turma da DRJ de Florianópolis/SC proferiu Acórdão n° 07-9.689 mantendo integralmente a exigência, consubstanciada nas ementas abaixo transcritas: MPF. PRORROGAÇÃO. MEIO DE FORMALIZAÇÃO. A partir da Portaria SRF n.o 3.007/2001, a prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MI'F, passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível ao contribuinte na Internet. LEGISLAÇÃO TRIBU7ÁRL4. MATÉRL4 PROCEDIMENTAL. RETROA77VIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 4 • Processo a° 10925.001434/2005-71 S2-C2T1 Acórdão tr.° 2201-00.544 FL. 3 UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei na 10.174/2001, é legitimada pelo § .1 2 da art. 144 do C77V, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. ACRÉSCIMO PATRIMONLIL Á DESCOBERTO. RECURSOS EM DINHEIRO. Valores declarados corno dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só servem para acobertar acréscimos patnMoniais no ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PÁRA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. 4 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2007 (fl. 958), o autuado apresenta Recurso Voluntário em 10/07/2007, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação: É o relatório. • # 6 Processo n° 10925.001434/2005 .71 52.C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 4 Voto Conselheiro 'Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega preliminarmente o insurgente nulidade do procedimento fiscal em função de irregularidades na emissão e prorrogação do MPF. Inicialmente deve ser esclarecido que o ato de instituição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é de natureza infralegal e em decorrência do princípio da legalidade (CF, art. 5 0, inc. II) e da hierarquia das leis, o referido ato não pode conceder, ampliar, restringir ou retirar competência atribuída por lei ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento. É o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona. O MPF é, portanto, um instrumento que tem como objetivo além do gerenciamento da ação fiscal pela Administração Fazendária, oferecer segurança ao contribuinte, possibilitando a confirmação, via internes, da ação fiscal em curso, da sua extensão e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária. Ademais, o referido instrumento não é sequer pressuposto obrigatório para o ato administrativo do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Todo o raciocínio acima encontra amplo respaldo na jurisprudência desta Casa, conforme ementa a seguir transcrita: NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MI'?, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a 7 • punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.(Acárda os 106-13138 e 106-13440). Corrobora todo o exposto o fato de que ensejam nulidade do processo administrativo fiscal apenas disposições contidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 59. mo nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providéncias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento, em decorrência de questões relativas à emissão e trâmite do MPF. Em outra passagem alega o recorrente que é vedada a utilização das informações bancárias relativas a CPMF para a instauração de procedimento fiscal referente ao IRPF. Assevera, ainda, que a atividade fiscal partiu de informações financeiras obtidas em período anterior a 10/01/2001, portanto, antes do inicio da vigência da Lei n° 10.174/2001. Em relação à utilização de informações concernentes a CPMF para a constituição do crédito tributário, invoco a Súmula CARF n° 35: O art. 11, § 32, da Lei N2 9.311/96, com a redação dada pela Lei N2 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (grifei) Portanto, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas pela CPMF, ainda que retroativamente para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, na forma estabelecida na Lei n° 10.174, de 2001. Destarte, não há como acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente. Em relação ao mérito, alega o suplicante que não possível tributar valores recebidos como antecipação de contrato, pois, segundo seu ponto de vista, não houve acréscimo patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN, visto que o montante recebido antecipadamente não se enquadra no conceito de renda. Compulsando-se os autos, mais precisamente o Contrato de Prestação de Serviços (fi. 236), verifica-se que o parágrafo 2°, da Cláusula r estipula claramente que: 8 • Processo n° 10923.0014342005-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 220140.544 F1. 5 Independentemente do valor estipulado no capta, no intuito de assegurar a qualidade e urgência dos serviços relacionados na cláusula Primeira, haja vista a signcativa quantidade de recursos envolvendo aquelas ações, a Contratante repassara ao Contratado, a título de adiantamento geral, para pagamento de custas processuais gerais, despesas de viagens e estadias, de acompanhamento junto aos Tribunais de despesas cartoriais gerais e outras despesas quaisquer em relação à administracão da uelas ações. o valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) a ser pagão no decorrer de 2001. Pelo que se depreende da leitura do parágrafo 2°, da Cláusula 2 2, foi estipulada a quantia de R$600.000,00 para a contratada a título de "acompanhamento junto aos tribunais", das ações da contratante, sem prejuízo das outras atividades relacionadas às citações. Portanto, restou claramente definido, nesta mesma cláusula, o compromisso profissional do contratado perante a contratante, na medida em que tal adiantamento garantiria inclusive à "administração daquelas ações". Ademais, relativamente aos gastos envolvendo custas processuais, despesas com viagens, estadias e cartoriais, poderia, pois, o recorrente, caso demonstrasse ter suportado tais encargos, reduzir do valor adiantado, vez que em sua essência tais gastos representa ressarcimento de despesas. Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer comprovante de despesas relacionadas com a prestação de serviços, na forma estabelecida no parágrafo 2°, da Cláusula 22. Portanto, entendo que o valor recebido configurou indubitavelmente fato gerador do imposto de renda, na forma preconizada pelo art. 43 do CTN. Prossegue o suplicante alegando que o valor de R$ 130.791,05, relativo aos anos-calendário 2000 e 2001, refere-se a lucro presumido distribuído mensalmente pela SoftConsult, portanto, isento de tributação nos termos da Lei n° 9.249/1995. Para demonstrar o alegado solicita o recorrente (11.752), ainda em sede de impugnação: (.) a realização de diligência para apurar fato comprovável por documentos fiscais não solicitados por conta do procedimento de fiscalização (.) até porque pela análise dos documentos aquela infração não ocorreu, conforme se comprova dos balanços mensais juntados aos autos. (doc.02). Diante da solicitação supra os autos foram convertidos em diligência para que a autoridade lançadora confrontasse os documentos apresentados, às fls. 765 a 789, com os registros contábeis da empresa SoftConsult. Pois bem, concluída a análise da escrita contábil da empresa (fls. 935/937), constatou a autoridade autuante que: Não assiste razão ao interessado. A conta contábil resumida 221, embora pareça ter saldo positivo em 01/01/2001 (R$62.129,91) é na verdade negativa em R$13.558,41; já que houve aumento de capital de R$75.000,00 9 em maio de 2000 (vide razão contábil fls. 458), absorvendo todo o saldo de lucros acumulados do ano anterior. Para finalizar, mesmo que pudessem ser aceitos os mencionados relatórios, apurando-se manualmente o saldo da conta de lucros acumulados, constata-se que nem assim os argumentos do contribuinte prosperam. Verifica-se a ausência de saldos positivos suficientes para a pretendida distribuição de lucros. Senão vejamos: Em janeiro/2000 foi realizada uma distribuição de lucros aos três sócios de R$45.000,00 (vide livro diário fis. 559). Já o relatório do mês de janeiro/2000 (fls. 765), apresenta os seguintes saldos: Receita Bruta de R$45.123,22 (consideradas as deduções de vendas) e despesas gerais de R$16.392, 97 (consideradas as receitas financeiras). Restari tamso um saldcleapenas R$28. 730.35. insuficiente para justificar a distribuição de lucros efetuada. Nos períodos subseqüentes ocorre o mesmo, demonstrando a impropriedade dos relatórios para amparar as pretensões do impugnante. Com relação ao ano-calendário 2001, o contribuinte apresentou apenas o relatório do mês de dezembro de 2001, não alterando em nada os fatos constatados. Destarte, devem ser refutados completamente os relatórios juntados pelo contribuinte, por não satisfazer a legislação comercial e societária, além de não atender as normas contábeis (transcrição no livro diário, apuração do resultado e transferência para lucros acumulados, assinatura do representante legal e contador habilitado). Pelas razões apontadas, constata-se que os valores pagos ao inareza'urídica de rendimentos tributáveis e não de lucros distribuídos. Pelo que se extrai do relatório fiscal, o repasse de recursos efetuado para o sócio-recorrente, tem natureza tributável e não de lucros distribuídos. Verifica-se, pois, que em seu instrumento recursal o suplicante não contrapõe, tecnicamente, as conclusões obtidas pela autoridade lançadora, limitando seu inconformismo, na alegada falta de participação dos levantamentos efetuados pelo órgão fiscalizatório. Deixo aqui consignado que para deferir o pleito do suplicante é necessário que seja, objetivamente, apontada as falhas constantes no relatório confeccionado pela autoridade fiscal. Destarte, meras alegações, desacompanhadas de provas, não podem ser contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. Portanto, conclui-se que não restou comprovado nos autos a existência de lucros isentos passíveis de distribuição. Em outra passagem insurge o recorrente contra o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro de 2001, no valor de R$ 25.775,97, pois, segundo alega, havia saldo de caixa de R$ 84.800,00, conforme registro em sua Declaração de Ajuste do ano- calendário 2000. Arremata, ainda, que a origem destes recursos advém de sobras dos lucros e dividendos distribuídos pela empresa SoftConsult, ao longo de 2000. gh,1• ,ft to •Processo n° 10925.001434/2005-71 52-C2T1 Acórdão m° 2201-00544 Fl. 6 • Por sua vez, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a aplicação que gerou o acréscimo patrimonial a descoberto foi à integralização de capital na empresa Irmão Ripke Ltda., no importe de R$30.000,00, em janeiro do ano seguinte e, precisamente nesta data, o recorrente não possuía recursos para tal. Assim, coocluiu o relator da decisão a quo "... transferência de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade do quentura requerido, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano." Com o devido respeito às autoridades julgadoras de primeira instância, entendo que o acórdão recorrido, neste ponto, merece ser reformado. Pelo que se depreende da análise da Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 2000 (fls. 39 a 41), o recorrente informou como rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 140.000,00, relativo a lucros e dividendos recebidos. Por sua vez, entendeu a autoridade fiscal que parte deste valor, ou seja, R$ 110.689,40, relativo ao mesmo ao ano-calendário, representou excesso de lucro distribuído, sujeitando o referido rendimento à tabela progressiva. Em que pese à tributação operada pela fiscalização, não se pode olvidar que o recorrente declarou tempestivamente o valor de R$ 84.800,00. Por outro lado, no cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos informadas na declaração de bens e direitos de determinado ano devem ser transpostas para o outro, mormente quando a fiscalização não faz prova de que foram consumidos. Esse entendimento encontra-se assentado no conselho de. contribuinte, consoante a ementa abaixo transcrita: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADE- Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte deve ser levaçlo em conta a disponibilidade advinda de recursos previamente consignados na Declaração de Ajuste tempestivamente entregue. (Recurso Voluntário 162.107) Portanto, não há como deixar de considerar o referido valor como disponibilidade para o ano seguinte, especialmente para fins de integralização de capital na empresa Irmão Ripke Ltda, ocorrida em janeiro de 2001. Ante ao exposto, deve ser desconsiderado a acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de janeiro de 2001. Na seqüência, afirma o recorrente que inexistem depósitos bancários sem origem comprovada, asseverando que alguns depósitos efetuados a titulo de distribuição de lucros da SoftConsult podem não coincidir, todavia, através da documentação carreada, fica demonstrada toda a movimentação e origem dos recursos (fls. 144/145). Por meio de uma análise mais detida dos autos verifica-se que a fiscalização excluiu da relação de fls. 136/139 todos os valores cuja origem ficou devidamente comprovada pelo recorrente, conforme anotado na planilha de fls. 22/25, anexa ao auto de infração. Entretanto, os documentos que não se prestaram a comprovar a origem não foram considerados. $11 Exemplificando, no dia 31/12/1999 houve um crédito representado pela distribuição de lucros no valor de R$ 7.000,00. Posteriormente, houve um débito relativo ao pagamento de parte desta distribuição no valor de R$ 2.000,00, em 20/01/2000 e R$ 4.000,00, em 24/01/2000 (fls. 144/145). Todavia, a fiscalização considerou comprovado apenas o depósito efetuado no banco liai no valor de R$ 2.000,00, conforme consta na cópia de cheque carreada (fl. 650). Em relação ao crédito de R$ 4.000,00, efetuado no banco Itan, o contribuinte apresenta apenas um comprovante de depósito inominado (fl. 148), afirmando originar-se da SoftConsult. Ressalte-se que os depósitos para os quais foram apresentadas cópias de cheques, relativos aos lucros distribuídos, foram excluídos da exigência, ainda que divergentes dos recibos apresentados pelo recorrente, conforme consta às fls. 146, 149, 154, 157, 161, 164, 167, 170, 175, 177, 179, 183, 189, 190, 196, 203, 208, 211, 215, 218, 223, 226, 227 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234. Deve-se ainda registrar que os documentoi trazidos pelo recorrente na impugnação (fls. 790 a 928), em verdade nada comprovam, posto que não foi possível fazer uma vinculação precisa das origens dos depósitos. Ademais, quando se tenta cotejar os registros do "Movimento de Transações Sem Fonnülário" (fls. 790 a 928), com os depósitos bancários efetuados nas contas do recorrente, não é possível estabelecer uma relação segura de a origem dos recursos efetivamente vieram das SoftConsult. Neste ponto valho-me das observações lançadas pelo relator do aresto guerreado, o qual peço venia para reproduzi-lo: Alegações genéricas e tentativas de justificar depósitos agrupados por via de documentos também agrupados não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autondade fiscal. Os documentos trazidos pelo requerente na impugnação, às fis. 790 a 928, em nada alteram a lide, posto que não comprovam a origem dos depósitos. A simples apresentacào do número do cisme do qual teria se oripinado o depósito não é hábil para elidir a tributarão. posto que não identifica, ao menos, o emitente do cheque. Não foi feita pela contribuinte a • demonstração individualizada da • orirem de cada valor depositado. A apresentação de documentos bancários com a indicação de códigos não decifrados, contas não identificadas, nem a composição detalhada de que documentação se refere a cada depósito não pode ser aceita para justificar os depósitos bancários de origem não comprovada. Destarte, deve ser mantida a exigência, relativamente a este ponto, nos exatos termos concebidos pela autoridade fiscal. Por fim, insurge o suplicante contra a aplicação da multa qualificada, alegando que a simples omissão de rendimentos ou suposto acréscimo patrimonial a descoberto não caracteriza dolo, fraude ou simulação, devendo ser aplicada à penalidade de 75%, nos termos do inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/1996. 4 12 Processo n° 10925.00143412005-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 7 Pois bem, pelo que se extrai do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 14/21), concluiu a autoridade fiscal que "... a conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada, face a total incompatibilidade do rendimento declarado e as várias infrações aqui demonstradas. Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de oficio de 150%, de acordo com o inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/1996." Portanto, entendeu a autoridade lançadora que o recorrente agiu com dolo, na forma do art. 71 da Lei n°4.502/1964, a saber: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Todavia, peço venha para discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal. Tenho reiteradamente afirmado que somente caberia a qualificação da multa de oficio quando restasse demonstrado o evidente intuito de fraude ou seja, a ação livre e consciente do contribuinte com objetivo de fraudar o Fisco. Como não há elemento de prova nos autos capaz de demonstrar a intencionalidade de sua ação, não há como considerar a qualificadora para os valores lançados. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Desta forma, como a fiscalização não comprovou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude não cabe a aplicação da multa qualificada. Esse é o entendimento desta Casa, consoante à ementa transcrita: MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICAtIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito defraude. (Acórdão 106- 17037, sessão de 10/09/2008, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Invoco, ainda, a aplicação da Súmula CARF n2 14, que transcrevo: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 13 Incomprovada a fraude ensejadora da multa qualificada, esta não pode subsistir. Desta forma, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, desconsiderar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de janeiro de 2001 e reduzir a multa de oficio para 75%. EDU • à ei TADEU F • • 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA_ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10925.001434/2005-71 Recurso n° : 160.909 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segun a Câm. a da Se: nda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.544. Brasili• s, FRANC SCO ASS DE OLIVEIRA JUNIOR President da Seguno .1. Câmara da Segunda Stçâo- Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial 1 ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.910691/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910691/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 91 /2 01 1- 70 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910691/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.557  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.140, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910691/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.557  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910691/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.557  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910691/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.557  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.015070/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 9303-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.015070/2008­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.582  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IOF ­ MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MULTICORP ­ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DISPONIBILIZAÇÃO  E/  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  OUTRA PESSOA JURÍDICA  A  disponibilização  e/  ou  a  transferência  de  créditos  financeiros  a  outras  pessoas  jurídicas,  ainda  que  realizadas,  sem  contratos  escritos,  mediante  a  escrituração  contábil  dos  valores  cedidos  e/  ou  transferidos,  constitui  operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 50 70 /2 00 8- 00 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  180  a  193)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3101­001.094  (fls.  170  a  178) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  25/04/2012, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA.  CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING.  Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas  da controladora não constituem de forma automática a caracterização de  mútuo,  pois  dentre  as  atividades  da  empresa  controladora  de  grupo  econômico  está  a  gestão  de  recursos,  por  meio  de  conta­corrente,  não  podendo  o  Fisco  constituir  uma  realidade  que  a  lei  expressamente  não  preveja.  Recurso Voluntário Provido  O  presente  processo  tem  origem  em  Auto  de  Infração  (fls.  93  a  98),  e  respectivo Relatório de Ação Fiscal (fls. 99 a 105), lavrado para exigência de IOF ­ Imposto  sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  sobre  operações  de  mútuo  entre  a  empresa  autuada, Multicorp  Indústria  e  Comércio  de  Embalagem Ltda., e a sua controladora, Olvebra Industrial S/A, a qual detêm 99,99% do seu  capital social.   No  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  99  a  105),  a  Fiscalização  consigna  que  solicitou à empresa Multicorp a apresentação do contrato de mútuo realizado entre a mesma  e  Olvebra  Industrial  S/A,  referente  ao  fluxo  de  valores  creditados  e  debitados,  através  de  conta corrente bancária, bem como os DARF´s relativos aos recolhimentos de IOF incidentes  sobre  as  operações  especificadas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2005.  Em  resposta,  a  Fiscalizada  declarou  inexistir  contrato  de  mútuo  entre  as  referidas  pessoas  jurídicas,  esclarecendo  que  há  um  condomínio  entre  as  duas  empresas  do  mesmo  grupo  econômico para maximizar recursos.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  face  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  na  análise  das  operações, a Fiscalização concluiu que:  [...]  ­ Análise das operações:  A MULTICORP LTDA, no período fiscalizado, janeiro de 2004 a dezembro  de 2005, realizou operações  financeiras com sua controladora OLVEBRA  Industrial S/A, verificando­se, na análise contábil, saldos devedores.  A fiscalização da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre considerou  estas  operações  de  créditos  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas, sujeitas à incidência do IOF segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamentos  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras,  conforme  determina o artigo 13 da Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999.  Sendo  assim,  verificados  os  saldos  devedores  da  OLVEBRA  para  com  a  MULTICORP,  foram  elaboradas  as  planilhas  práticas  do  período  de  janeiro  de 2004, mês  a mês  até dezembro  de  2005  (folhas  67  a 81)  para  cálculo do  imposto sobre operações  financeiras, calculado pela soma dos  saldos devedores diários, incluindo os dias não úteis, no último dia do mês,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,0041%,  conforme  determina  o  artigo  70,  inciso I, alínea "a" do Decreto 4494 de 03/12/2002.  [...]  Após intimada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 124 a  127),  defendendo  a  não  incidência  de  IOF  por  se  tratarem  de  operações  financeiras  de  fomento  mercantil  com  empresas  de  crédito  realizadas  pela  sua  controladora  Olvebra  Industrial S/A que detém 99,99% das quotas da  empresa Multicorp,  cujos valores  líquidos  eram  creditados  diretamente  na  conta  corrente  desta  última.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente e mantido o crédito tributário, consoante Acórdão nº 10­29.977 da 3ª Turma  da DRJ em Porto Alegre/RS, de 18 de fevereiro de 2011 (fls. 150 a 152), cujos fundamentos  foram sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS   Os valores depositados por uma pessoa jurídica em conta de outra pessoa  jurídica  têm natureza de mútuo se a empresa não provar por contrato ou  outros documentos natureza jurídica distinta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 5          4 Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  159 a 161), ao qual foi dado provimento nos termos do Acórdão nº 3101­001.094 (fls. 170 a  178) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  25/04/2012,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  a  maioria  do  Colegiado  que  "não  houve  a  contratação  de mútuo  entre  a Recorrente  e  sua Controladora,  da  qual  é  controlada, mas  sim,  entendo  ser  contrato  de  conta­corrente  pelo  qual  a  Holding  administra  o  caixa  do  grupo".   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  180 a 193), alegando divergência jurisprudencial quanto à exigência de IOF sobre operações  financeiras  realizadas  entre  empresa  controladora  e  sua  respectiva  controlada,  alegando  tratarem­se de operações com natureza de mútuo. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou o acórdão paradigma nº 3302­00.616.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a)  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  pois,  nos  casos  confrontados,  questionava­se  sobre  a  incidência  de  IOF  em  contratos  caracterizados  pela  Fiscalização  como  operações  de  mútuo  entre  empresa  coligadas, sendo que a decisão recorrida entendeu por  indevida a  incidência,  por se tratar de contrato de conta­corrente, enquanto que o paradigma concluiu  terem as operações natureza de mútuo entre pessoas jurídicas, ainda que não  suportadas por  contrato  específico,  atraindo a  tributação pelo  IOF consoante  art. 13 da Lei nº 9.779/99;   (b) considerando a competência atribuída à União pelo art. 153, inciso V, da  Constituição  federal  para  instituir  impostos  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sem restringir às  operações de crédito efetuadas entre instituições financeiras, foi editada a Lei  nº  9.779/99,  cujo  art.  13  estendeu  a  incidência  do  IOF  sobre  operações  de  crédito  para  as  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;   (c) o Decreto 4.494/2002, novo regulamento do IOF, dispõe em seu art. 2º, I,  "C"  que  o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas, e no art. 7º, I, "a", §13, determina que nas operações de crédito entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis,  a base de cálculo do  imposto é o  somatório dos  saldos devedores  diários apurado no último dia de cada mês;   (d) defende estarem incluídas nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas,  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  sujeitas  à  incidência  do  IOF,  as  realizadas  por meio  de  conta­corrente  e  sem  prazo  de  vencimento  definido.  Conclui  a Fazenda Nacional que,  em  razão de  cada  empresa  ligada  ser  uma  pessoa  jurídica  distinta  das  demais,  não  há  como  acatar  a  formação  de  um  caixa  único  para  pagamento  de  despesas  comuns,  e  por  isso  as  operações  efetuadas entre a Autuada e sua  controladora,  registradas  em conta­corrente,  caracterizam a realização de operações de crédito decorrentes de mútuo;   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 6          5 (e)  ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  com  a  reforma  do  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, prevalecendo a conclusão  externada pela autoridade julgadora de primeira instância.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3100­571, de 14 de agosto de 20144 (fls. 195 a 197), proferido pelo ilustre Presidente da 1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  incidência  de  IOF  nas  operações  financeiras  realizadas  entre  empresa  controladora  e  sua  controlada,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  tratarem­se  de  operações  de  conta­corrente,  não  equiparável  ao  mútuo,  e  o  paradigma consigna serem operações de mútuo, atraindo a incidência do imposto.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  202  a  205)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia a definir­se se as operações realizadas entre a  empresa  autuada  e  sua  controladora  caracterizam­se  como  contrato  de  mútuo  ou  como  operações de conta­corrente, e, por conseguinte, se há ou não incidência do IOF.   Conforme  descrito  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  no  caso  dos  autos,  a  Contribuinte  ­ Multicorp  ­  no  período  entre  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2005,  realizou  operações  financeiras  com  sua  controladora  Olvebra  Industrial  S/A,  tendo  verificado  a  existência  de  saldos  devedores  na  análise  contábil.  A  Fiscalização  interpretou  referidas  transações como operações de crédito correspondentes a mútuo de  recursos  financeiros entre  pessoas jurídicas, sujeitando­as à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999,  mesma  norma  aplicada  às  operações  de  financiamentos  e  empréstimos  efetuadas  pelas  instituições financeiras, segundo a qual:   Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 7          6 sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.  §  2º  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.   O ponto central da análise do recurso especial está em definir­se, portanto, se as  operações  financeiras  efetuadas  entre  a  controladora  e  a  controlada  têm  natureza  jurídica  de  mútuo  de  recursos  financeiros,  atraindo  a  incidência  do  IOF  consoante  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99, anteriormente citado, ou se constituem em remessas recíprocas de valores, a"crédito"  e  "débito",  em uma só conta,  caracterizando o contrato de conta­corrente,  este autônomo em  relação ao mútuo, e não havendo a incidência do IOF.   O art. 153,  inciso V, da Constituição Federal outorgou à União a competência  para  instituir  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários. Tem­se, portanto, estabelecidas quatro bases econômicas para a incidência  do  tributo:  operações  de  crédito;  operações  de  câmbio;  operações  de  seguro  e  operações  relativas a títulos ou valores mobiliários. Assim, o IOF incidirá sobre os negócios jurídicos que  tenham como objeto  referidos  bens  ou  valores  ­  crédito,  câmbio,  seguro  ou  títulos  e  valores  mobiliários.   A Lei nº 5.143/1966 instituiu o  IOF sobre crédito e seguro, cabendo ao Banco  Central  do  Brasil  a  competência  para  fiscalização  e  arrecadação.  Posteriormente,  foi  sancionado o Código Tributário Nacional, a Lei nº 5.172/66, com status de lei complementar, a  qual, ao tratar do Imposto sobre Operações Financeiras, Câmbio e Seguro e sobre Operações  relativas a Títulos e Valores Mobiliários (arts. 63 a 67), estabeleceu o fato gerador e a base de  cálculo  do  tributo,  o  contribuinte  e  sobre  a  competência  do  Poder  Executivo  para  alterar  a  alíquota do imposto.   O art. 1ª da Lei nº 5.143/66 estabeleceu a hipótese de incidência do IOF crédito,  nos seguintes termos: "o imposto sobre operações financeiras incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e  tem como fato gerador: I ­  no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição  do interessado; [...]". O art. 2º, inciso I, do referido diploma legal, por sua vez, definiu como  base de cálculo do tributo, nas operações de crédito, "o valor global dos saldos das operações  de empréstimos, de abertura de crédito e de desconto de títulos, apurados mensalmente; [...]".  Foram determinados, ainda, como contribuintes do  imposto os  tomadores de crédito, e como  responsáveis  as  instituições  financeiras  referidas  no  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  consoante  o  disposto nos artigos 4º e 5º, ambos da Lei nº 5.143/66. As referidas normas são compatíveis  com o art. 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigos 63, inciso I e 64, inciso I,  ambos do Código Tributário Nacional.   Nessa  esteira,  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  153,  inciso  V,  ao  reestruturar o Sistema Tributário Nacional, manteve o  IOF como imposto de competência da  União.  A  legislação  do  IOF  foi  recepcionada  pela  Carta  Magna,  consoante  art.  34,  §5º  do  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 8          7 ADCT  ­  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  O  IOF  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 2.219/1997, revogado e substituído pelo Decreto nº 4.494/2002, o qual, por sua vez,  foi  revogado  e  substituído  pelo  Decreto  nº  6.306/2007,  atualmente  em  vigor,  e  que  traz  as  quatro incidências do IOF no art. 2º1.  Com relação à incidência do IOF sobre operações de crédito, o art. 63, inciso I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN estabelece como fato gerador a entrega total ou parcial  ou colocação do montante ou valor à disposição do tomador, in verbis:   Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  II ­ quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda  nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação  à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou  nacional entregue ou posta à disposição por este;  III ­ quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento  do  prêmio,  na  forma  da  lei  aplicável;  IV ­ quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.                                                              1 Decreto nº 6.306/07. Art. 2º  O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o);  b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  58);  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  II ­ operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei no 5.143, de 1966, art. 1o);  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o);  V ­ operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).  § 1º   A  incidência definida  no  inciso  I  exclui  a definida no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966, art. 63, parágrafo único).  § 2º  Exclui­se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência  definida no inciso II.  § 3º  Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da  administração  direta  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e,  desde  que  vinculadas  às  finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:  I ­ autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  II ­ templos de qualquer culto;  III ­ partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 9          8 Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto à  emissão, ao pagamento ou  resgate do  título  representativo de uma mesma operação de crédito.  Com a superveniência do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, houve o alargamento do  campo  de  incidência  do  IOF,  passando  a  abranger  também operações  de  crédito,  entendidas  como mútuo de recursos financeiros, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica  e  pessoa  física,  ainda  que  não  de  natureza  financeira.  O  IOF­crédito  passou  a  abranger  operações de mútuo fora do âmbito do mercado financeiro, limitando­se, no entanto, o campo  de incidência às operações de crédito correspondentes a "mútuo de recursos financeiros".   Para  regulamentar o  IOF­crédito,  está  em vigor o Decreto nº 6.306/2007, com  alterações posteriores à sua edição, que estabelece em seu art. 3º, §3º 2 as operações de crédito  que estariam sujeitas à  incidência do referido  imposto, consolidando o disposto na  legislação  vigente  sobre  a  matéria  ­  Lei  nº  5.143/66,  Decreto­lei  nº  1.783/80  e  Lei  nº  9.532/97.  Nos  termos do Decreto nº 6.306/07, portanto, são integrantes do conceito de operações de crédito:  (a) as operações de empréstimos, abertura de crédito e desconto de títulos, todas realizadas por  instituições financeiras; (b) as operações de factoring, e (c) as operações de mútuo de recursos  financeiros, referidas no art. 13 da Lei nº 9.779/99.   Para compreensão do campo de incidência do IOF sobre as operações de crédito,  necessário delimitar­se o conceito de "operações de crédito", adotado em sentido restrito pela  legislação  tributária. Elucidativa  é a  lição do  saudoso  jurista Alberto Xavier  3,  nos  seguintes  termos:  [...]                                                              2 Decreto nº 6.306/2007. Art. 3º  O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).   § 1º  Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:  I  ­ na data da efetiva entrega,  total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à  disposição do interessado;  II  ­  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;  V ­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de  empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado  o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII  ­  na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  § 2º  O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o, não configura entrega ou colocação de recursos à  disposição do interessado.  § 3º  A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I ­ empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783,  de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II  ­  alienação,  à  empresa que  exercer  as  atividades  de  factoring,  de direitos  creditórios  resultantes de vendas  a  prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779,  de 1999, art. 13).  3 XAVIER, Alberto. A Distinção entre Contrato de Conta­corrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos  de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sucede que, no que concerne ao  caso peculiar de operações  realizadas por  pessoas jurídicas não financeiras, a  lei ordinária (Lei nº 9.779/1999) voltou  de novo a autolimitar­se, restringindo o âmbito de incidência ao conceito bem  mais restritivo de "mútuo de recursos financeiros".   Tivesse a lei ordinária adotado o conceito amplo de "operação de crédito",  com raízes na lei constitucional e na lei complementar, poder­se­ia sustentar,  com alguma  verossimilhança,  que  os  fluxos  financeiros  realizados  por  uma  parte  poderiam  subsumir­se  em  tal  conceito,  na  medida  em  que  poderiam  representar um diferimento no tempo de uma prestação, para usar o clássico  conceito de "operação de crédito" de João Eunápio Borges.   Com efeito, o conceito de "operação de crédito" foi entre nós objeto de clara  lição pelo referido autor.   "Em qualquer operação de crédito o que sempre se verifica é a troca de um  valor presente e atual por um valor futuro. Numa venda a prazo, o vendedor  troca a mercadoria ­ o valor presente e atual ­ pela promessa de pagamento  a  ser  feito  futuramente  pelo  comprador.  No  mútuo  ou  em  qualquer  modalidade  de  empréstimo,  à  prestação  atual  do  credor  corresponde  a  prestação futura do devedor.   O crédito é, pois, economicamente, a negociação de uma obrigação futura; é  a utilização dessa obrigação futura para a realização de negócios atuais. [...]  Na noção de crédito estão implícitos os seguintes elementos:  a)  a  confiança:  quem  aceita,  em  troca  de  sua  mercadoria  ou  de  seu  dinheiro,  a  promessa  de  pagamento  futuro,  confia no  devedor. Confiança  que  pode  não  repousar  exclusivamente  no  devedor,  mas  em  garantias  pessoais  (aval,  fiança) ou reais (penhor, hipoteca, etc.) que ele ofereça em  segurança  da  oportuna  realização  da  prestação  futura  a  que  se  obrigou;  mas,  de  qualquer  forma,  é  sempre  a  confiança  elemento  essencial  do  crédito;  b) o tempo, constituindo o prazo, o intervalo, o período que medeia entre a  prestação presente e atual e a prestação futura.   [...]"  Mesmo,  porém,  em  sentido  amplo,  o  contrato  da  conta­corrente  apenas  se  pode subsumir no conceito de operação de crédito no momento e por ocasião  do  encerramento  da  conta,  pois  até  esse  momento  é  latente  um  estado  de  indeterminação  absoluta  da  quantia  a  restituir  e  da  pessoa  a  quem  cabe  a  restituição [....].   (grifou­se)  As  operações  de  crédito,  em  sentido  amplo,  portanto,  são  todos  os  negócios  jurídicos em que uma das partes efetua prestação presente, confiando em uma contraprestação  futura. Os elementos da confiança e do  tempo estão presentes em todas as operações de  IOF  eleitas pelo legislador como operações de crédito: empréstimos, abertura de crédito, desconto  de títulos ­ realizadas por instituições financeiras, operações de factoring e mútuo de recursos  financeiros.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim,  no  que  concerne  às  operações  realizadas  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  verifica­se  ter  a  Lei  nº  9.779/99  restringido  o  âmbito  de  incidência  do  IOF  ao  conceito  restrito  de  "mútuo  de  recursos  financeiros",  cabendo  averiguar­se  a  hipótese  de  referida expressão contemplar os negócios  jurídicos que, mesmo não se caracterizando como  mútuo  no  sentido  técnico  e  jurídico,  possam  ter  efeitos  econômicos  semelhantes  aos  da  operação de crédito, como no caso dos contratos de conta­corrente.   Analisando­se  a  lei  fiscal,  à  luz  dos  institutos  de  Direito  Civil,  conforme  determina a regra geral de hermenêutica contida no art. 110 4 do Código Tributário Nacional, a  interpretação  conferida  pela Receita Federal  ­  que  inclui  o  contrato  de  conta  corrente  dentre  essas  operações  ­  não  está  em  consonância  com  o  objetivo  da  Lei  nº  9.779/99.  Persistir  na  indevida imposição de tributação pelo IOF sobre os fluxos financeiros decorrentes de contratos  de  conta  corrente,  sob  o  argumento  do  art.  13  da Lei  nº  9.779/99,  representaria  emprego de  analogia vedada expressamente no art. 108, §1º do Código Tributário Nacional.   Nessa esteira, importa traçar os conceitos de contrato de mútuo financeiro e do  contrato de conta­corrente, os quais  levarão à conclusão da não incidência do  IOF sobre este  último.   O  contrato  de mútuo  financeiro  encontra  sua  definição  no  art.  586  do Código  Civil5,  sendo  um  negócio  jurídico  bilateral  no  qual  o  mutuário  é  obrigado  a  devolver  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. O mútuo  caracteriza­se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como  função  econômica  permitir  que  o  mutuário  utilize  temporariamente  da  coisa  fungível  com  obrigação  de  a  restituir.  Há,  no  contrato  de  mútuo,  uma  predeterminação  das  posições  de  credor e devedor, e do valor a restituir.   Por  sua  vez,  o  contrato  de  conta  corrente,  embora  não  regulamentado  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  encontra­se  referido  em  leis  esparsas. Há um  contrato  de  conta  corrente  quando  duas  partes  reúnem  os  seus  negócios,  efetuando  a  remessa  de  valores  e  transformam os seus créditos em artigos de "deve" e de "haver" (crédito e débito), sendo que  somente  no  seu  encerramento  é  verificado  o  saldo  a  pagar  pela  parte  que  restar  devedora.  Assim,  apenas  na  liquidação  do  contrato  de  conta  corrente  poder­se­á  definir  a  figura  do  devedor  e  o montante  a  ser  pago.  O  negócio  jurídico  tem  por  função  primordial,  assim,  "a  organização de uma relação econômica continuativa entre duas ou mais partes que realizam  entre  si  uma pluralidade de operações dando origem a  fluxos  financeiros  recíprocos,  de  tal  modo que só no encerramento da conta se faça a sua liquidação financeira pela diferença".6   O contrato de conta corrente apresenta as seguintes características próprias: (a)  as  partes  são  designadas  de  correntistas  ou  correspondentes;  (b)  constituem­se  nos  fluxos  financeiros  as  remessas  efetuadas  por  um  remetente  em  favor  de  um  recipiente;  (c)  a  contabilização dos referidos fluxos financeiros é feita na forma de artigos ou partidas de "deve"                                                              4 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  5 Código Civil de 2002. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir  ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   6 XAVIER, Alberto. A Distinção entre Contrato de Conta­corrente e Mútuo de Recursos Financeiros para Efeitos  de IOF. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 208, fls. 15 a 26.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 12          11 e  "haver";  e  (d)  encerra­se  a  conta  por  meio  de  balanço  provisório  ou  definitivo  buscando  apurar o saldo decorrente da soma aritmética dos artigos ou partidas de "deve" e "haver".   Diversamente  do  contrato  de  mútuo,  a  contratação  de  conta  corrente  é  irrevogável  e  indivisível,  sendo  que:  a  irrevogabilidade  está  no  fato  de  o  fluxo  financeiro  perder a sua autonomia como crédito isolado e independente, e só poder ser liquidado quando  houver o balanço final; e a indivisibilidade significa serem os artigos de "deve" e "haver" um  todo  indivisível,  não  podendo  ser  reclamados  individualmente.  Nessa  forma  de  contratação,  ainda, não há predeterminação das figuras de "credor" e "devedor", nem mesmo do valor a ser  liquidado  por  diferença,  pois  dependerá  das  remessas  feitas  pelas  partes  na  vigência  do  contrato.  Os  contratos  de  conta­corrente,  portanto,  distanciam­se  das  operações  de  crédito, pois não resultam em obrigações creditícias entre as partes envolvidas, ou pelo menos  até a sua conclusão. Na prática contratual em referência, verifica­se a escrituração contábil de  créditos e débitos em razão de movimentações de recursos financeiros recíprocos, não havendo  a  obrigatoriedade  de  restituição  de  coisa  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  o  que  ocorre nos contratos de mútuo ou em outras operações de crédito.   Por meio do art. 13 da Lei nº 9.779/99, a extensão dada ao IOF pelo legislador,  dentro das operações de crédito,  foi  tão somente para abarcar a espécie operações de mútuo,  excluindo­se  os  contratos  de  conta­corrente.  Nessa  linha  relacional,  o  parágrafo  1º  do  dispositivo legal em referência não determina o fato gerador do IOF, mas sim o momento em  que se considera como ocorrida a operação tributável, correspondente à realização do mútuo.  Entende­se não haver o alargamento da previsão de incidência de IOF para qualquer operação  de  crédito  efetuada  entre  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  como  é  o  caso  dos  contratos  de  conta­corrente entre empresas do mesmo grupo econômico.  Ocorre que as operações financeiras efetuadas entre as empresas coligadas ora  em  análise  caracterizam­se  como  contratos  de  conta­corrente,  por  meio  dos  quais  são  gerenciados  os  recursos  financeiros  do  grupo  econômico  de  forma  consolidada,  não  se  sujeitando, portanto, à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/997. Deve­se ter  em conta também que não ficou evidenciado no caso dos autos que a transferência de recursos  deu­se  tão  somente  com  propósito  fiscal. Nos  grupos  econômicos,  a  empresa  holding  tem  a  função  de,  além  de  participar  do  capital  das  demais,  oferecer  recursos  imprescindíveis  à  sobrevivência das controladas e coligadas. Não se trata de um empréstimo propriamente dito,  mas  sim de  administrar  e/ou  gerenciar o  caixa  e  os  recursos  ­  bens,  títulos  ou  dinheiro  ­  do  mesmo grupo de empresas. A caracterização das operações negociais efetuadas entre pessoas  jurídicas do mesmo grupo econômico não pode ficar ao exclusivo critério da Receita Federal.   Afastam a hipótese de incidência do IOF, ainda, as seguintes considerações:  ­  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  07,  de  22  de  junho  de  1999,  não  espelha entendimento de estarem abrangidos no campo de incidência do  IOF os contratos de                                                              7  A  título  de  nota,  a  discussão  relativa  à  constitucionalidade  do  art.  13  da Lei  nº  9.779/99  está  sendo  travada  perante  o Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercuassão  geral,  no  recurso  extraordinário  nº  590.186/RS,  encontrando­se os autos conclusos ao Relator desde 16/09/2016.   Além disso, está pendente de julgamento,  também no âmbito do Supremo Tribunal Federal,  tratando do mesmo  tema, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1763, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,  Serviços e Turismo ­ CNC em 19/01/1998.     Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 13          12 conta correntes sob o fundamento de que albergariam mútuo de recursos financeiros. Dispõe o  ato  administrativo  estarem  sujeitos  ao  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99,  isto  sim,  os  mútuos  de  recursos  financeiros  efetuados  sob  a  forma  contábil  de  uma  conta  corrente.  Referido  Ato  Declaratório, ainda, foi revogado pela IN RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009;   ­ na hipótese de haver a estipulação de  juros, não é elemento  relevante para a  caracterização do contrato como mútuo.   Assim, não deve  incidir  o  IOF sobre os contratos de conta­corrente praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  por  não  estarem  enquadrados  nas  hipóteses  previstas no art. 13 da Lei º 9.779/99.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno da incidência do IOF sobre operações financeiras  realizadas  entre  a  empresa  controlada  (autuada)  e  sua  controladora,  contabilizadas  no  Realizável  a  Longo  Prazo,  na  conta  1.2.02.02  ­  Olvebra  Industrial  S.A.  Os  valores  eram  disponibilizados para a controladora em conta bancária de débitos e créditos.  A  legislação  tributária  que  regulamenta  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF sobre operações  de mútuos entre pessoas jurídicas, assim dispõe:  ­ Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  “Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 14          13 § 2º Responsável pela  cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3º  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.”  ­ Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002:  “Art. 2º O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1º);  (...);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).(destaque  não original)  Art.7ºA  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do  IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  (...).  §  13.Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à  disposição  de  terceiros,  seja  o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as alíquotas  serão aplicadas na  forma dos  incisos  I  a  VI, conforme o caso.”  Ora,  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  determinam  a  cobrança  do  IOF sobre operações de  créditos correspondentes a mútuos de recursos  financeiros,  como no  presente caso.  Ao  contrário  do  entendimento  da  autuada  (interessada),  para  caracterizar  o  mútuo não é necessário a realização de contrato escrito nem a cobrança de juros sobre a quantia  cedida e/ ou disponibilizada, basta a transferência de recursos a outra pessoa jurídica.  Também,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  esposado nas Contrarrazões,  o  crédito tributário foi lançado e exigido nos termos do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999,  ou seja, de quem concedeu o crédito, no presente caso, a controlada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 15          14 Configura mútuo financeiro qualquer operação que importe na transferência  de  recursos  financeiros  de  uma  pessoa  jurídica  para  outra,  sejam  estes  recursos  transferidos  diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos  bancários,  com  saque  pelo  mutuário,  ou,  ainda,  indiretamente  como  a  transferência  de  recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os  valores à sua disposição.  No  presente  caso,  ficou  demonstrado,  mediante  documentos  contábeis  e  bancários,  que  a  autuada  (interessada)  transferiu  recursos  financeiros  para  a  empresa  controladora. Todas as operações foram escrituradas em sua contabilidade.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  23,  de  1983,  já  se  manifestara  sobre  a  caracterização de operações de mutuo assim dispondo:  “2.1  – Não  tem  relevância  a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  numerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  feito  que  configurar  capital  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira  inferior  àquela  estipulada  na  lei,  constitui  fundamento  para  aplicação da norma legal.”  Corroborando  esse  entendimento,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  30,  de  24/03/1999, que assim declara:  “Art.  1º.  O  IOF  previsto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”  Também  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  07,  de  22/01/1999,  esclareceu  que  se  incluem na incidência do IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas, prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, aquelas sem prazo de vencimento  definido e realizadas por meio de conta corrente.  A título de esclarecimento, cabe citar e transcrever o entendimento do antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  esta  mesma  matéria,  nos  termos  da  ementa  do  Acórdão nº 204­02.386, de 26/04/2007, conforme segue:  “IOF.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  INCIDÊNCIA  DO  IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros entre quaisquer pessoas  jurídicas ou entre  qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência  do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja  instituição  financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Negado.”    Neste mesmo  sentido  assim  decidiu  o  STJ  no RESP  nº  1.239.101/RJ,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11080.015070/2008­00  Acórdão n.º 9303­005.582  CSRF­T3  Fl. 16          15 FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI N. 9.779/99.  1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas" e não a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito. (Destaquei)  2. Recurso especial não provido.  Dessa forma, demonstrado que a autuada (interessada) realizou operações de  créditos que, para todos os efeitos, se enquadram como empréstimos efetuados a outra pessoa  jurídica  de  seu  grupo  empresarial,  tais  operações  sujeitam­se  ao  IOF,  nos  termos  diploma  legais citados e transcritos anteriormente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 222DF CARF MF

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7045707 #
Numero do processo: 13981.000097/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.666  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrentes  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplo  de  insumo  as  embalagens  de  acondicionamento  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos durante o seu transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do  débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 97 /2 00 5- 19 Fl. 526DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.568,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13981.000097/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.666  CSRF­T3  Fl. 527          3 COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO  CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de  móveis  têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem  insumos vinculados aos produtos fabricados.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço) e equipamentos empregados na aspiração e no transporte de partículas de madeira e seus  compostos. Visando comprovar a divergência,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795  e  203­12.448. O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  418/419.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte  encontram­se  anexadas  às  fls.  425/435.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos  nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do  recurso  encontra­se  às  fls.  503/508.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  511/515).  Posteriormente,  a  contribuinte  compareceu  aos  autos,  informando  a  desistência do recurso especial e do direito relativo à matéria que dele constou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  Fl. 528DF CARF MF     4 como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Contudo,  divergimos  da  conclusão  adotada  no  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  segundo  tema  proposto  no  recurso  especial:  a  concessão  de  créditos  sobre  os  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  no  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos.  O  motivo  é  o  seguinte:  o  segundo  acórdão  paradigma  discorreu  sobre  o  conceito de  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo,  enquanto  aqui  o  caso  é  outro:  o  fato  de  os  equipamentos,  regularmente  incluídos  no  ativo  imobilizado da  contribuinte,  serem ou não utilizados no  seu processo produtivo. Neste  caso,  como  se  sabe,  o  crédito  incide  sobre  a  respectiva  taxa de  depreciação, matéria  que  constitui  fundamento legal diverso para o creditamento.  Conhecido em parte, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13981.000097/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.666  CSRF­T3  Fl. 528          5 restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  Fl. 530DF CARF MF     6 de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu que,  a depender do  produto fabricado, as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção.  É  o  que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de 05/07/2016, de  relatoria da  il. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13981.000097/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.666  CSRF­T3  Fl. 529          7 Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Fl. 532DF CARF MF     8 No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13981.000097/2005­19  Acórdão n.º 9303­005.666  CSRF­T3  Fl. 530          9   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas  em  operações  posteriores  (para  nós,  a  produção  vai  até  o  emprego  desta  embalagem, ou seja, o inclui).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 534DF CARF MF

score : 1.0
6992539 #
Numero do processo: 12585.000286/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000286/2010­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência.  Fez  sustentação oral  o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB­SP 83755,  escritório Mattos Filho Advogados..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata o presente processo de pedido de compensação com créditos referentes a  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  A  turma  em  resolução  anterior  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora:  a)  Intimasse  a  Recorrente,  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 6/ 20 10 -6 9 Fl. 15369DF CARF MF Processo nº 12585.000286/2010­69  Resolução nº  3201­001.060  S3­C2T1  Fl. 3            2 interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b)  A  Unidade  Preparadora  deveria  elaborar  relatório  identificando  quais  dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída a diligência o processo retornou a este Conselho para prosseguimento  do  julgamento.  Durante  a  sessão  de  julgamento  o  procurador  da  Recorrente  alegou  a  necessidade de conhecer e manifestar­se sobre o relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Considerando a solicitação da Recorrente e a prática que vem sendo adotado por  este  Conselho  de  cientificar  os  contribuintes  sobre  as  diligências  realizadas,  o  Colegiado  entendeu pela necessidade de converter o  julgamento novamente em diligência para que seja  dado ciência ao contribuinte do relatório de diligência fiscal permitindo a sua manifestação no  prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.  Concluída o prazo concedido ao Recorrente para manifestação, os autos deverão  ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 15370DF CARF MF

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score : 1.0
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Numero do processo: 11080.007381/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.007381/2007­14  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.844  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 81 /2 00 7- 14 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.007381/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.844  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 183DF CARF MF

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