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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707347 #
Numero do processo: 13603.720077/2006-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE – NULIDADE – Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ. A falta de entrega da DIPJ implica na aplicação de multa de ofício prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, com nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ – BASE DE CÁLCULO. No caso de ausência da entrega da DIPJ, por não ser conhecido o valor do imposto de renda devido, a multa a ser aplicada é a multa mínima prevista no parágrafo 3º do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, com nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista terem supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. Duas infrações, duas penalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.739
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior nessa parte. No que concerne as demais matérias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as penalidades ao valor mínimo por declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt -a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES os PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.720077/2006-56 Recurso n° 161.582 Voluntário Matéria MULTA POR ATRASO DIPJ •Acórdão n° 101-96.739 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA. Recorrida ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM JUIZ DE FORA - MG TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ. A falta de entrega da DIPJ implica na aplicação de multa de oficio prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, com nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ — BASE DE CÁLCULO. No caso de ausência da entrega da DIPJ, por não ser conhecido o valor do imposto de renda devido, a multa a ser aplicada é a multa mínima prevista no parágrafo 3° do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, com nova redação dada pela Lei n° 11.051/2004. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIPJ E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista terem supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. Duas infrações, duas penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes. (-59 I Processo e 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 2 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior nessa parte. No que concerne as demais matérias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as penalidades ao valor mínimo por declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 414 AP , • P ESIDENTE JOÃO CARLOS DI LI A JÚNIOR REDATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 39 .NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e VALMIR SANDRI. Relatório DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG n° 16.759, de 26 de julho de 2007, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração pela aplicação da multa de oficio pela omissão atraso na entrega das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2004. O sujeito passivo foi intimado e re-intimado a proceder a entrega das DIPJ dos anos-calendário de 2002 a 2004, não o fazendo. Assim, foram constituídas as multas por 2 Processo n°13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-913.739 Fls. 3 omissão na entrega daquelas DIPJ calculadas a partir do IRPJ devido, apurado pela fiscalização em virtude da ação fiscal que tramita nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 13603.720076/2006-10, conforme "Demonstrativo de Multas por Falta de Entrega da DIPJ" (fls. 11). Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 36 a 47), em que são arrolados como responsáveis, solidária e pessoalmente, pelo crédito tributário lançado de oficio: Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho, Maria Torres de Freitas Bicalho, Vanei Afonso de Souza, Wanderlei Cardoso de Souza e Rogério Luiz Bicalho. Tais Termos foram lavrados com base nos artigos 124, I, e 135 do Código Tributário Nacional. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 18 de dezembro de 2006, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 50/60) em 18 de janeiro de 2007, em que apresentou como seguintes razões de defesa: 1. a ausência de lei em sentido restrito fixando penalidade pela não entrega da DIPJ; 2. a abusividade das multas aplicadas; 3. a impossibilidade de cumulação da multa com aquela aplicada no lançamento de oficio de IRPJ. As pessoas fisicas arroladas na autuação, na condição de responsáveis pelo crédito tributário também apresentaram impugnações (fis. 69 a 232), nas quais, além de contestarem a aplicação da multa, pedem a exclusão de suas responsabilidades tributárias. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 16.759/2007 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA. DIPJ. ATRASO OU FALTA DE ENTREGA. Constatado o atraso na apresentação da DIPJ ou a falta da entrega da declaração, quando o contribuinte foi devidamente intimado, é legítimo o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Lançamento Procedente. - O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas seguintes razões de decidir: 1. em relação à multa aplicada: 3 Processo n° 13603.720077/2006-56 CCM /COI Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 4 a. que ao contrário do argumentado pela impugnante, a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, notadamente pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ, foi estabelecida pela Lei n° 10.426/2002, com as alterações da Lei n° 11.051/2004, não havendo qualquer mácula ao Principio da Legalidade. b. Quanto ao argumento da impossibilidade de cumulação das penalidades, afirma que multa que consta do processo 13603.720076/2006-10 (IRPJ e reflexos) decorre de falta de pagamentos de tributos e contribuições, e que tal exigência tem motivação e enquadramento legal próprios, não se confundindo com a multa pelo descumprimento de obrigação acessória aplicada no lançamento em análise. São penalidades com fatos geradores completamente distintos (arts. 114 e 115 do CTN). Ressalte-se ainda que não existe vedação legal para o lançamento concomitante das referidas multas. c. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória e abusiva, não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais afastar a sua aplicação. 2. no tocante à responsabilização das pessoas fisicas, faz longo arrazoado fático para ao final concluir que foi correta a sujeição passiva apontada pelos fiscais autuantes, conforme previsão dos artigos 124, I, e 135, II e III, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 10 de agosto de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo e as pessoas fisicas arroladas como responsáveis solidários e/ou pessoais pelo crédito tributário apresentaram em 04 de setembro de 2007 o recurso voluntário de fls. 457/571, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. quanto à multa de oficio pela omissão na entrega da DIPJ: a. que a cumulação de aplicação da multa de oficio nos autos do PAF n° 13603.720076/2006-10 com aquela aplicada nos presentes autos equivale a duplicidade de penalidade, vez que a situação repreendida pelo Fisco é a mesma, qual seja a omissão pelo cumprimento da obrigação tributária. b. que ambas penalidades têm a mesma base de cálculo: o imposto de renda devido nos anos-calendário de 2002 a 2004. c. que a jurisprudência administrativa tem entendimento no sentido da impossibilidade da cumulação das penalidades. 2. quanto à responsabilização solidária e pessoal das pessoas fisicas arroladas, faz longo arrazoado de fato e de direito com vistas à desconstituir o conteúdo dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n° 13603.720077/2006-56 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente a de ser reafirmado, no tocante ao questionamento acerca da responsabilidade solidária das pessoas fisicas de Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho, Maria Torres de Freitas Bicalho, Vanei Afonso de Souza, Wanderlei Cardoso de Souza e Rogério Luiz Bicalho, conforme consta dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 36/47) meu entendimento de que a identificação de responsável solidário pelo crédito tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal. Neste sentido reproduzo o voto condutor de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do recurso voluntário n° 101 —95.692, que não conheceu do recurso em que se discutia exclusivamente tal matéria. O processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada. Assim, o autuado pode questionar sua condição de sujeito passivo. Mas os senhores (..) não figuram como sujeitos passivos da obrigação. O sujeito passivo é a pessoa jurídica (.), e as duas pessoas físicas referidas foram apenas indicadas como co- responsáveis pelo pagamento do crédito. Diferente seria, por exemplo, se aqueles senhores figurassem como sujeito passivo, na qualidade de interpostas pessoas. (.)Está correta a decisão recorrida. De fato, o auto de infração (lançamento) tem por objetivo formalizar um título representativo do crédito tributário e, com isso, instrumentalizar a execução da divida tributária pela administração. O crédito tributário lançado (após esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em divida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em titulo executivo extrajudiciaL Segundo dispõe o § 5" do art. .2" da Lei 6.830, o Termo de Inscrição na Divida Ativa deve conter, entre outras indicações, o nome do devedor e dos co-responsáveis. Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, como órgão incumbido da inscrição do crédito na divida ativa, indicar, na inscrição, os co- responsáveis. E para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, como aqueles constantes deste processo ("Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária"), bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Processo n° 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.739 Fls. 6 Note-se que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo, pode pedir o redirecionamento da execução. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: "Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co- responsável.Na espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava indicado no titulo executivo (Certidão de Divida Ativa - CDA) como co-responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Caso não constasse o nome na CDA, teria a Fazenda exeqiiente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o Min. Relator que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2°, ,sç' 5°, I, e C77V, art. 202, I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária. se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes citados do STF: RE 97.612-RJ, DJ 8/10/1982: do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.74I-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004." Assim, a apreciação de impugnações e recursos aos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária" é inócua, pois qualquer que seja a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa. Releva afirmar que, a despeito da Conselheira Sandra ter alterado fundamentadamente seu entendimento, os argumentos esposados por ela no excerto supra reproduzido, continuam balizando meu pensamento acerca do tema. Levando em conta que os Conselhos de Contribuintes não têm competência para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela fiscalização, porque esse juizo cabe à PFN por ser matéria afeta à execução fiscal, e, portanto, não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa, deixo de CONHEÇO dos recursos voluntários interpostos quanto a este tema. No mérito, em relação à aplicação da multa pela omissão na entrega da DIPJ, entendo ser cabível a exigência. Senão vejamos. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: - 6 Processo n°13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 7 (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O CTN estabelece ainda em seu artigo 113 que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Aquela tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, esta tendo por objeto a prestação positiva ou negativa, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Previu ainda que pelo simples fato de sua inobservância a obrigação acessória se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Usando da autorização contida no inciso V do artigo 97, o legislador ordinário estabeleceu a omissão ou atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas — DIPJ, acarretaria a aplicação da multa prevista no artigo 7°, I, limitando-se pelo mínimo definido em seu parágrafo 3°, da Lei n° 10.426/2002, com as alterações da Lei n° 11.051/2004: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004): I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; (..)§ 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Tendo o sujeito passivo sido intimado e re-intimado a proceder à entrega da DIPJ relativa aos anos-calendário de 2002 a 2004 e não o fazendo, incidiu na hipótese prevista nos dispositivos supra, impondo-se por conseqüência a aplicação da penalidade estabelecida. No entanto, somo se pode verificar no inciso I do citado dispositivo o percentual -- de multa aplicado tem por base de cálculo o "imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ". No caso de ausência de entrega da DIPJ, não é conhecida a base de cálculo estabelecida. Não sendo conhecida a base de cálculo imponível, deve ser imposta a multa mínima prevista no inciso II do parágrafo 3° do referido dispositivo legal. 7 Processo n° 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão e.° 101-96.739 Fls. 8 Argumenta, ainda, a recorrente que a imposição de tal multa concomitantemente com a imposição daquela prevista no artigo 44, II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430/1996, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, objeto do PAF n° 13603.720076/2006-10, é duplicidade de penalidade tendo por supedâneo o mesmo fato: a omissão do cumprimento de obrigação tributária. Argumenta ainda que a base de cálculo das duas exações é a mesma: o IRPJ devido. Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e IIL "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § je O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ne 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) § 72 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § P deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei IP 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Observe-se que duas são as hipóteses que a lei quer proteger nos dois dispositivos supra citados. No primeiro: a entrega da DIPJ e, no segundo, o recolhimento do tributo devido. O sujeito passivo incorreu nas duas condutas que a lei procurou impedir. Infração a duas condutas tributárias distintas, impõe a cominação de duas penalidades tributárias, devidamente previstas em lei. Correta, portanto, sobre este aspecto a aplicação da multa objeto destes autos. Outro argumento diz respeito à impossibilidade de aplicação de duas penalidades que têm a mesma base de cálculo, no caso o imposto de renda devido. A aplicação do valor mínimo da multa, conforme visto acima, afasta tal argumento. 712/1 8 Processo n° 13603.72007712006-56 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 9 Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso voluntário no tocante à responsabilização solidária e/ou pessoal de terceiros e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para reduzir a exigência à multa mínima por declaração. Sala das Sessões, em 28 de maio 200 4111 AI • MARCOS CANDIPO 111 9 Processo n°13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.739 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vénia, ouso discordar do ilustre relator no que tange à imputação da responsabilidade. O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas, pois a adoção de correto posicionamento passa pela inquisição de inúmeros problemas, os quais delimitam o objeto deste voto. Primeiro é necessário avaliarmos qual é o verdadeiro conteúdo jurídico do "termo de sujeição passiva solidária" lavrado pela autoridade fiscalizatória; logo após, temos que buscar o verdadeiro momento em que o responsável deve ser chamado a responder pelo débito tributário e de quem é a competência para obrigá-lo a cumprir com o seu dever ; feito isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a possibilidade do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do termo lavrado e aqui destrinchado. A autoridade fundamentou a lavratura do "termo de responsabilidade solidária" no artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal; — as pessoas expressamente designadas por lei." O Código Civil, em seu art. 264, define solidariedade como a ocorrência de mais de um credor ou devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida toda. O CTN insere a citada solidariedade dentro da seção II, Capitulo IV, do Titulo II, do Livro Segundo, ou seja, dentro do Capitulo que trata do sujeito passivo. Assim, ao falarmos da solidariedade estipulada no referido artigo, estamos falando da solidariedade existente entre os diversos sujeitos passivos, em verdade, o código trata aqui da relação entre as pessoas que estão colocadas no mesmo pólo da relação jurídica tributária, ou seja, no caso de haver pluralidade de sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou por disposição expressa de lei. Portanto, não tem o artigo 124 a finalidade de eleger responsável tributário, o qual tem regulação própria no Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo. Para amparar tal conclusão, nos apoiamos nos brilhantes ensinamentos da conselheira Sandra Faroni, que ao relatar este mesmo processo assim se manifestou: "Ainda dentro do Capitulo IV (sujeito passivo), os artigos 124 e 125 tratam da solidariedade. O artigo 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum Processo n°13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.739 Fls. II na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode exigir o crédito de qualquer deles" Aliomar Baleeiro no seu DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 124 traz a seguinte nota: " 4. A SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE RESPONSÁVEL T1UBUTÁRIOA solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo." Por seu turno, o artigo 135 do CTN assim dispõe: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Basta subsumir o fato à norma para saltar aos olhos que o que se quer aqui é nomear o responsável tributário nos termos do artigo 135 do CTN, e não estipular "solidariedade" com base no art. 124; o que tentou o agente autuante foi justamente utilizar a solidariedade para eleger responsável, prática esta já repreendida aqui pelo mestre Baleeiro. "th Processo n°13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão 11.0 101-98.739 Fls 12 Pois bem, diante desse fato o que fazer com o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"? Torná-lo nulo de plano por vício no ato administrativo ou recebê-lo como se o mesmo contivesse a eleição do sujeito passivo solidário e a eleição do tipo de relação entre os coobrigados (solidariedade)? Fico com a segunda alternativa. Em que pese o explorado Termo não trazer expressamente o artigo 135 do CTN, tanto o relato dos fatos, quanto a citação do artigo 124, também do CTN, nos levam à conclusão de que o nomeado como solidário assim o foi por ser responsável (nos termos do artigo 135) e solidário em relação ao contribuinte (empresa autuada), permitindo assim o exercício da ampla defesa. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPRECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - PROCESSO REFLEXIVO - DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. (Recurso n" 108-118001, Primeira Turma, Relator José Carlos Passuello, Sessão realizada em 01/12/2003). Ementa: CAPITULAÇÃO LEGAL - NULIDADE INEXISTENTE - O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscaL Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IN. 2" CC. / 2" Câmara / ACÓRDÃO 202-15.981 em 01/12/2004. Publicado no DOU em: 19.05.2006. Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como pane integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. 1° CC. / 8" Câmara / ACÓRDÃO 108-07.651 em 05.12.2003. Publicado no DOU em: 06.04.2004. Face à conclusão de que estamos diante de responsabilidade de terceiro (art. 135 do CTN), cabe esmiuçar a natureza jurídica deste instituto. O entrevero ocorre entre aqueles Processo n°13603.72007712006-56 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.739 Fls. 13 que entendem que os responsáveis tributários tratados nos artigos 128 a 138 do CTN não são sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta por transferência). Dentre aqueles que defendem a primeira corrente não posso deixar de citar minha companheira de Câmara, a qual tenho a sorte de ver atuar como Conselheira deste Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece: "Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrizacão tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127." Outrossim, aqueles que defendem a segunda posição se socorrem dos ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, o qual, em sua classificação, distingue o sujeito passivo em direto e indireto. O sujeito passivo indireto é desdobrado em Sujeito passivo indireto por substituição e Sujeito passivo indireto por transferência; este último abarca as pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código. Pois bem, se seguirmos o primeiro caminho (art. 135 não define sujeito passivo) estaríamos diante da impossibilidade deste responsável fazer parte do lançamento, pois não faz parte do critério pessoal da obrigação, e igualmente diante da possibilidade de incluí-lo no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria Nacional. Outrossim, caso sigamos o segundo bloco, daqueles que entendem ser o responsável do art. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento para deslocar para um terceiro a condição de devedor, diversamente da responsabilidade por substituição (art. 121, II do CTN), na qual a lei desde logo põe o "terceiro" no lugar do contribuinte. Assim, se a responsabilidade se transfere pela ocorrência de algum evento, o lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária. Somente após, na fase de cobrança, de competência da Procuradoria Nacional, é que o responsável por transferência seria chamado a fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da ocorrência de algum fato autorizador da transferência. Para coadunar este entendimento, o artigo 128 do CTN, ao tratar das disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter 13 • • Processo n° 13603.720077/2006-56 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 14 supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (g/n) Note-se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já deve ter sido constituído anteriormente em nome do contribuinte ou responsável por substituição (art. 121,1 e II do CTN). Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que uma terceira pessoa toma o lugar do contribuinte em razão do desaparecimento deste, como é o caso da incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora toma o lugar daquela como contribuinte. No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de que é da Procuradoria da Fazenda Nacional a competência para incluir o responsável por transferência no pólo passivo do crédito tributário. Em primeiro lugar, faz-se necessário apurar a natureza da responsabilidade inserta no artigo 135 do CTN. Para alguns doutrinadores, trata-se de responsabilidade solidária, ou seja, o fisco pode cobrar seu crédito tributário tanto do contribuinte direto quanto dos responsáveis tributários, sem qualquer beneficio de ordem. Entretanto, para outra parte da doutrina e jurisprudência, com a qual coaduno, trata-se de responsabilidade subsidiária, isto é, deve-se primeiro cobrar a obrigação tributária do contribuinte direto e, somente em não havendo o adimplemento por parte deste pode ser intentada a cobrança em face do responsável. Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", 26a edição, pág. 169: "Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou anônimas, em principio não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; (b) em se tratando de IP4 ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n° 1.736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existirá quando a pessoa jurídica tenha ficado sem condições econômicas para responder pela dívida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto: (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. Em síntese, os atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se reporta o art. 135, HI, do C7'N, são aqueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou- se insolvente." No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO- GERENTE. SISTEMÁTICA DO ART. 135 DO C77V. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, 14 Processo n° 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 15 NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SOCIOS. (..)3. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio- gerente na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento dotributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarretaa responsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 374139/RS, PrimeiraSeção, Min. Castro Meira, 13.1 de 28.02.2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Resp n.° 833.621/RS, Ministro , Teor! Albino Zavascki, D.1 em 03/08/2006)(g/n) "TRIBUTRIO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SÓCIO-GERENTE (ART. 135,111. DO CTN). I. O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. 2. O artigo 135, HL do CTN, não é impositivo e a jurisprudência doSTJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância daresponsabilidade subjetiva. 3.Recurso especial improvido." (Resp n.° 135.091/PR, Ministra Eliana Calmon, DJ em 09/04/2001)(g/n) Assim, pode-se concluir que a finalidade do artigo 135 do CTN é de garantir o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa (sócio-gerente e administrador), que passa a responder pela divida. Contudo, isso deverá ocorrer apenas após esgotas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em segundo lugar, a competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento na possibilidade da cobrança realizada através da execução fiscal poder ser redirecionada a qualquer momento para atingir o patrimônio daqueles, sem que haja a prévia necessidade da inclusão de seus nomes no titulo executivo. Quanto à desnecessidade de inclusão do nome do responsável tributário na Certidão de Divida Ativa assim já se manifestou o E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DIVIDA). ARE 2°. § 5°, DA LEI 6.830/80. "v7 LITIGA-NCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 15 . • • Processo n0 13603.720077/2006-56 CC01/0i Acórdão n.° 101-96.739 Fls. 16 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. (.)" (Resp n." 271.584/PR, Ministro José Delgado, DJ em 05/02/2001) (g/n) "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS — RESPONSABILIDADE DO SOCIO - ARTIGOS 135 E 136, CTN. I. O SOCIO RESPONSA VEL PELA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSA VEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE CONSTITUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STF/STJ). 3. RECURSO PROVIDO." (Resp n." 33.731/MG, Ministro Milton Luiz Pereira, DJ em 06/03/95) (g/n) De acordo com o entendimento acima esposado, resta claro que na esfera judicial é pacificamente aceita a inclusão dos responsáveis tributários em qualquer fase da execução fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Ademais, nem se alegue que o fato de não ter havido procedimento administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele poderia ensejar a nulidade do lançamento. Isto porque, o CPC que é aplicado subsidiariamente às questões de direito tributário assim distinguiu as figuras do devedor e do responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva: "Art. 568. São sujeitos passivos na execução: 1— o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (..)V — o responsável tributário, assim definido na legislação própria." Do dispositivo acima resta claro que se tratando do devedor principal, este deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação ao responsável tributário. De acordo com todo o exposto, a competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato administrativo de lançamento. Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui-se que não seria da competência do Conselho de Contribuintes analisar o mérito da Stwr- Processo n° 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.739 Fls. 17 responsabilidade. Logo, a decisão do Conselho de Contribuintes não vincularia a Procuradoria da Fazenda Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente opinando e decidindo em caráter precário a questão. Ressalte-se que a PGFN, ao indicar os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado pela fiscalização, podendo concluir pela responsabilização de acordo com as informações coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o andamento da cobrança executiva. Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador que, no bojo do processo administrativo fiscal, deverá investigar e demonstrar através de provas e indícios a conduta ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste trabalho que a PGFN conseguirá reunir os elementos factuais necessários para decidir pela co- responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados. Ultrapassada a questão de mérito relacionada à responsabilidade tributária, passo então à análise processual referente ao recurso interposto pelo responsável. A Lei n.° 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: "Art. 2". A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório segurança jurídica, interesse público e eficiência." (g/n) "Art. 9". gizo legitimados como interessados no processo administrativo: (...)II — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada; (..)"Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: (.)II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (.)." No caso em análise, diante da lavratura do "Termo de Solidariedade Passiva" pelo agente fiscalizatório em face do responsável tributário e da legitimidade deste para atuar como interessado no âmbito do processo administrativo fiscal, conheço do recurso voluntário por ele interposto, com fulcro no disposto nos artigos 2° e 9°, inciso II c/c 58 da Lei n.° 9.784/99. Por seu turno, passo agora a análise da validade do "Termo de Solidariedade Passiva". Conforme toda a fundamentação acima aduzida, conclui-se que a competência para exigir dos responsáveis tributários o adimplemento do crédito do Fisco é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança. rif 17 , , . .. . Processo n° 13603.720077/2006-56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.739 EL 18 Outrossim, o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que rege o processo, administrativo fiscal assim determina: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: •(•••)" Logo, pode-se concluir que o "Termo de Solidariedade Passiva" objetivando a imputação da responsabilidade a terceiro é nulo, vez que lavrado por autoriclkle incompetente, no caso, o agente fiscal, face à competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pelas pessoas fisicas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. CARLOS y /É como voto. Sala das sessões, 28 de maio de .008. _....---- JOÃO CARLOS E L A JUNIOR /X 18 _ , Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4705201 #
Numero do processo: 13334.000011/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - O julgamento da manifestação de inconformidade do contribuinte com a decisão do Delegado da Receita Federal que declarar procedente o Aviso de Cobrança é do Delegado da Receita federal de julgamento, ainda que manifestada sob a forma de recurso ao Conselho de Contribuintes, impondo-se, em face disso, o não conhecimento do apelo e a correção da instância.
Numero da decisão: 107-04469
Decisão: P,U,V, ENCAMINHAR OS AUTOS À DRJ FORTALEZA PARA QUE A PETIÇÃO SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4708399 #
Numero do processo: 13629.000263/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04525
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Se ões, em 02 de junho de 1998 Otacfiio D. ta artaxo Presiden l e Fr: ce TI! . - ":•-• uerq - Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,79Z4Ï51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000263/97-99 Acórdão : 203-04.525 Recurso : 105.428 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Sapucaia Bom Será e 19, localizado no Município de Peçanha - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.017/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformad: às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à • NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest . I 'a nfigurada a bitributação. É o relatóri 2 y- MINISTÉRIO DA FAZENDA LW71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000263/97-99 Acórdão : 203-04.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Daí constata-se terem sido fixados (três) critérios classificatótios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; - 4 3 • . • ',,ft', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, Leo a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•.:.•`-$.112.:,---2M' Processo : 13629,000263/97-99 Acórdão : 203-04.525 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurispnidencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e i CONTAG. Sala das Sessões, e 02 de j o de , _____,---;, n FRANC --- -'-- ri- v yr § '4 • R.- o • : UQUERQUE SILVA 4

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4704479 #
Numero do processo: 13147.000156/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do art. 9 do Decreto 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de ofício para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do mencionado artigo 9. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10083
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisao de primeira instancia para que outra seja proferida.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. . De 124 / 02J 19 S 9 .. C 'tiatt,1 Ata,' ie c Rubrica Lf Q , „ .. MINIS-FERIO DA FAZENDA N3:41J;541 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000156/98-49 Acórdão : 202-10.083 Sessão : 12 de maio de1998 Recurso : 104.220 Recorrente : INDECO SIA— INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do art. 90 do Decreto 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio para sanear o processo fiscal A decisão relativa a um imóvel rural, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do mencionado artigo 9° Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDECO S/A— INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. )Sala da/s S - .s es, em 12 de maio de 1998 / ri Marc. sNitii n.V2teder de Lima '' re. idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb/ef 1 I • j,c4n,W MINISTÉRIO DA FAZENDA "ii.cucays. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000156/95-49 Acórdão : 202-10.083 Recurso : 104.220 Recorrente : INDECO S/A — INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 11, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 272.547,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e à CNA, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Lote 544D REDENÇÃO", inscrito na Receita Federal sob o n° 0334219.0, localizado no Município de Diamantino - MT. Impugnando o feito às fls. 01 e 09, a notificada alega, em síntese, que: a) os valores constantes da notificação estão em desacordo com os princípios elementares de direito; b) em se tratando de empresa de colonização, vinculada à categoria de compra, venda, locação e administração de imóveis, conforme determinação da Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho (Resolução n° 306.456/82), é incabível a cobrança de CNA e à Contribuições Parafiscal, à CONTAG; c) desenvolve atividade de colonização cujos projetos foram aprovados pelo INCRA; d) os lotes ainda não transferidos para os agricultores devem ser tributados com os beneficios de redução e as terras extraprojetos são consideradas áreas inaproveitadas, uma vez que não dispõem de condições para ocupação; e) a área correta do imóvel em referência é 1576,1 ha; O o VTN atribuído é elevado, não correspondendo à realidade. Diante do que, protesta pela realização de vistoria ou pela produção de outros meios de prova, se necessário. Pela Decisão de fls. 23/25, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS julgou procedente em parte a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR192 constante da Notificação de fls. 11, com correção da área total do imóvel e isenção das Contribuições à CNA e/ou à CONTAG, nos termos da Ementa de fls. 23 que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsó gb:NRFIL` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000156/95-49 Acórdão : 202-10.083 "ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- Ex:1992 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 29/31), requerendo a revisão do lançamento, bem como o direito de efetuá-lo por declaração, nos seguintes termos: a) adotando-se o VTN declarado ou o VTN do menor preço de transações, comprovado no ano da cobrança, na base de Cr$ 3.000,00 por hectare; b) não sendo tributada a Contribuição Sindical (CNA, CONTAG) em nenhum exercício, visto que a recorrente paga o Sindicato de sua categoria, conforme decisão do Ministério do Trabalho; c) não sendo aplicados juros, multas e encargos no lançamento a ser expedido; não sendo aplicável, também, o lançamento de oficio com imposição de penas e acréscimos, uma vez que não cabe ao contribuinte o ônus pelo descumprimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo de 30 dias - para apreciação do processo fiscal - estabelecido no artigo 27 do Decreto ri' 70.235/72. Ao recurso voluntário foram anexados os Documentos de fls.32/46. Em 10/12/96 foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, reportando-se à Portaria Ministerial n9 189, de 11/08/97, deixa de apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. 3 .... . .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. 22 54..# Processo : 13147.000156/95-49 Acórdão : 202-10.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a empresa de colonização INDECO S/A se insurge contra o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições Parafiscal, à CONTAG e à CNA, relativos ao exercício de 1992, de imóveis rurais de sua propriedade. Constam dos autos notificações de lançamento referentes a vários imóveis, situados no Município de Alta Floresta/MT. Assim, verifica-se que tais notificações tratam de imóveis com características diferentes e, por conseguinte, Valores de Terra Nua - VIN distintos. Ademais, pode-se observar que foram protocolizadas várias impugnações cada uma delas referente a um imóvel rural, mas que foram apreciadas em conjunto pela autoridade a cílio. Exsurge dai questão preliminar de nulidade, suscitada de oficio, a ser deslindada antes da apreciação do mérito. A exigência do crédito tributário do sujeito passivo, objeto de mais de uma notificação, em um único processo, somente é possível quando se verifique a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (art. 9 0, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/83). No caso em tela, tais condições não se verificam, eis que cada notificação de i lançamento é independente da outra, baseada em dados de propriedades diferentes, com elementos de prova próprios. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Destarte, entendo que o processo deva ser anulado a partir da decisão singular, inclusive, para que outra decisão seja proferida, observando-se, após o desmembramento do processo, as impugnações efetuadas pelo sujeito passivo para cada lançamento fiscal. Sala das Se ife -. em 12 de maio de 1998 /, /et dr,/ 9 in • 41 01 VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 13603.000286/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45509
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso..
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER GERALDO LAFAETE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE WTI MIR DR! RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; .K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000286197-37 Acórdão n°. :102-45.509 Recurso n°. : 128.341 Recorrente : VALTER GERALDO LAFAETE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte VALTER GERALDO LAFAETE — CPF n° 400.998.736-72, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Contra o Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fis.01/21), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercícios 1994 a 1996, anos-calendário 1993 a 1995, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 66.521,95 (sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos). O imposto cobrado decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos sujeitos ao camê-leão e de omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 22 a 28. No referido termo, descreve-se que o Recorrente não identificou as fontes pagadoras (pessoas jurídicas) dos rendimentos recebidos a título de venda de hortifrutigranjeiro a diversos, sendo, portanto, submetidos referidos valores ao regime do carnê-leão, relativo aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995. Apurou-se, ainda, acréscimo patrimonial a descoberto no mês de Janeiro de 1993 (fls.25), tendo em vista a aquisição de um veículo importado, marca Subaru, modelo Legacy Sedan, conforme nota fiscal de fl. 37, não mencionada em sua declaração de rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAe., • ,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SNJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000286/97-37 Acórdão n°. :102-45.509 Para o ano-calendário de 1994, foram constatados acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março, abril, maio, junho e novembro, assim como para os meses de março e dezembro do ano-calendário de 1995. Ocorrida a ciência (fi.1), o Recorrente apresenta Impugnação (fis.87/90), na qual alega que a compra do veículo citado, junto à empresa Gilberto Automóveis não se efetuou, tendo em vista que não pôde arcar com os custos do financiamento bancário para a aquisição do veículo. Dessa forma, foi obrigado a devolver o bem em questão, motivo pelo qual não soube explicar a emissão de Nota Fiscal pela Multimport Com. Exp. Ltda., empresa com a qual diz jamais ter negociado. Afirma, como possível explicação, que, dois dias após a devolução, foi procurado por representante da empresa Gilberto Automóveis para que assinasse o DUT, com a justificativa de que era necessária para o cancelamento da venda, acusando esta empresa de má-fé, por usa-lo como "testa de ferro" para encobrir o verdadeiro comprador. Em relação às vendas de hortifrutigranjeiro a pessoas não identificadas, diz que provará ter vendido a pessoas jurídicas e na forma de atacado, embora não podendo identificar a quem o vendeu. Requer a anulação do crédito tributário, protestando contra as provas admitidas, propondo seja realizada diligência para que se busque maior informação e faça, se for o caso, depoimento pessoal. Como meio de prova (fis.92/97), traz depoimento de testemunhas confirmando a sua narrativa em relação à compra e devolução do carro citado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000286/97-37 Acórdão n°. :102-45.509 Posteriormente, traz adendo à Impugnação (fls. 100/101), instruída com documentos (fls.102/106), na qual alega que vendeu o veículo FORD F 4000, adquirido em 06.03.1995, para Luiz Diogo de Vasconcelos por R$ 30.000,00, em 06.09.1995, devendo, portanto, constar como aplicação financeira em dezembro de 1995. Em face de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 109/118). A decisão de 1a instância, trata da produção de prova, posto que o contribuinte solicitou diligência com o intuito de provar suas alegações, utilizando-se do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 para explicitar que deve, esta, ser realizada juntamente com a Impugnação. Ressalta que, no processo administrativo, o meio de se provar determinado fato é o documento legal, quanto a sua forma; autêntico, quanto à sua origem; e verdadeiro, quanto ao fato que se pretende provar. Nega o pedido de diligência, ao dizer que "quem alega tem que provar", incumbindo ao Recorrente a instrução do processo com os documentos hábeis, no que a perícia seria, somente, necessária para elucidar pontos duvidosos, não encontrados neste processo. Convalida o Auto de Infração no que trata da cobrança de imposto calculado com base no acréscimo patrimonial; não aceitando as argumentações do Recorrente de que não teria pago pelo veículo Subaru, modelo Legacy Sedan. Neste ponto, contesta, ainda, a veracidade das informações relatadas na Impugnação, encontrando incoerência nos argumentos do próprio impugnante (fls. 115). Por outro lado, considera como origem de recursos no mês de setembro do ano de 1995, a venda do veículo Ford-4000. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13603.000286/97-37 Acórdão n°. :102-45.509 Em relação aos rendimentos auferidos de pessoas não identificadas, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), leva-os para a tributação com base na tabela progressiva anual. Por fim, declara não subsistir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que as instâncias superiores têm julgado que a multa de ofício e a de mora não podem coexistir na mesma peça impositiva. Inconformado com a relatada decisão a quo, interpõe recurso a este C. Conselho de Contribuintes, requerendo a anulação do crédito tributário em sua integralidade. Nesta peça, reafirma os fatos narrados na Impugnação, negando a propriedade do veículo Subaru, modelo Legacy Sedan e, que teria declarado, "expressamente", a venda de hortifrutigranjeiros a pessoas jurídicas. Entrementes, contesta o julgado, por este não ter considerado o Art. 112, do CTN, que diz que a lei deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Por fim, diz que caberia ao Fisco provar as infrações, já que é este quem acusa. É o Relatório. e C.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13603.000286/97-37 Acórdão n°. :102-45.509 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a exigência de crédito tributário apurado com base no acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 a 1996, anos-calendário de 1993 a 1995, assim como, a tributação sobre rendimentos recebidos de pessoas não identificadas, À vista do que consta do processo, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adota-la corno se minha fosse. Isto porque, conforme restou comprovado nos autos do processo em questão, os argumentos e provas trazidos pelo Recorrente, não o liberta da responsabilidade tributária em relação à aquisição de veículo Subaru, modelo Legacy Sedan, uma vez que toda documentação atua em seu desfavor. Em relação à tributação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, é de se observar que referida exigência está amparada pelo art. 30 da Lei n° 7.713188, abaixo transcrito: "Art.3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 e 14 desta Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r;L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13603.000286/97-37 Acórdão n°. :102-45.509 §1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". Por outro lado, se os rendimentos auferidos no ano anterior geraram disponibilidade, ficam os contribuintes obrigados a fazer relação pormenorizada dos bens e direitos possuídos na data de 31 de dezembro de cada ano, por força do art. 51, da Lei n° 4.069/62. Por conseguinte, ancorado nas provas documentais acostadas que comprovam a compra do veículo em questão — nota fiscal de fl. 37 e Certificado de Registro de Veículos fl. 38 — e, por não ter o recorrente demonstrado disponibilidade econômica referente a período anteriores, que justificasse a compra, não há cómo exonerar o Recorrente do pagamento do imposto apurado. Em relação à exigência do imposto calculado com base no caril& leão, não procede também o inconformismo do Recorrente, tendo em vista que a autoridade julgadora de primeira instância, procedeu ao ajuste com base na tabela progressiva anual, conforme determina a IN/SRF n. 96/97. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. _ ~MI"Á -2 ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000126/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÕES DIVERSAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SEJA ADVINDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR ELA ARRECADADOS E ADMINISTRADOS.
Numero da decisão: 303-32635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RESTITUIÇÕES DIVERSAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO É DE COMPETÊNCIA DA 411 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SEJA ADVINDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR ELA ARRECADADOS E ADMINISTRADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A' ANELIS 7 DAU 1 PRIETO Presidi" t • /SILVIO MAR PO ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evagelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 RELATÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade protocolado em 26/11/2004 às (fls. 48/82), da ora recorrente contra o Despacho Decisório de fl. 46, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA, que, com base no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 091/2004 (fls. 41/45) não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas pelo contribuinte. O interessado informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileira S/A, objeto do processo administrativo n°13502.000561/2003-51. • O pleito da impugnante foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no Processo Administrativo Fiscal n° 13502.000561/2003-51. No Parecer SAORT/DRF/CCI foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa ora recorrente já teria sido indeferido por aquela Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.694, de 26/08/2004. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de • Inconformidade em comento, sendo as suas razões de defesa, em síntese, o que se segue: Que a manifestação deveria ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; &Ir 2 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; O Superior tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo que o Decreto n°68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n°2.288, de 1986, o Conselho de contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a 411 princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; Há cinco "fundamentos que se encontram na constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; Que inexiste prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 06.507 de 11/02/2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que se transcreve por expressar com bastante precisão a decisão: • "A Manifestação de Inconformidade apresentada é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. A autuada está representada por seu representante legal, configurando-se a legitimidade da parte. De pronto, como bem frisou a autoridade local, deve-se destacar que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originaria o crédito a compensar, foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Decisão DRJ/SDR n° 5.694/2004. Esse fato, por si só, já evidencia a improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) em tela. Ainda assim, passemos à análise das alegações da interessada. 11 3 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório, muito menos efetuar qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. Os artigos do Decreto n° 68.419, de 1971, transcritos na manifestação de inconformidade, são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. O artigo 51 do citado Decreto n° 68.471, de 1971, no mesmo sentido da Lei n° 4.156, de 1962, deixava claro que o empréstimo compulsório seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Único, que, conforme o § 1 0 do art. 7° transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela 411 Secretaria da Receita Federal por ser quem fiscalizava o tributo. Outrossim, o fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. Por outro lado, ao contrário do que alega a interessada, não existe nenhuma analogia entre a sua pretensão, de resgatar os títulos emitidos em decorrência do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, e aquela relativa à restituição dos valores recolhidos a título do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.228, de 1986. De fato, no caso do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis, houve a declaração de inconstitucionalidade do tributo. Logo, o que se repete é o próprio valor indevidamente recolhido. No caso do Empréstimo compulsório sobre energia elétrica o mesmo não ocorre, haja vista que foi ele declarado constitucional. Conclusão comezinha é a de que o resgate dos títulos emitidos não se trata de restituição de indébito tributário, mas de crédito financeiro decorrente da obrigatoriedade de devolução do empréstimo compulsório. Destarte, é totalmente improcedente o pedido de compensação da contribuinte, por não competir à Receita Federal efetuar o resgate dos títulos emitidos para devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. O artigo 170 do Código tributário Nacional permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública,condições e sob as garantias que a lei estipular 4 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 40 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal Oextingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (.--) V — o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. 110 (...) § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 0 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. % 5 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92• § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da 1111 compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1— previstas no § 3o deste artigo; 11 — em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. lo do Decreto-Lei no 491, desde março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. § 13. O disposto nos ff 2°e 5°a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Improcede assim a pretensão de que eventuais débitos compensados com base no titulo de crédito constante deste processo permaneçam com a 6q Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 exigibilidade suspensa, por aplicação do § 11 do aludido art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a adoção do rito previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, para a manifestação de inconformidade e o recurso (este não mais cabível em face do artigo 10 da MP n°232, de 2004, que deu nova redação ao art. 25 do Decreto n° 70.235, de 1972). O parágrafo 11, aduzido pela interessada, está atrelado ao caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, como se denota pela transcrição acima, somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Reforça esse entendimento o parágrafo 13 acima transcrito, ao excluir da aplicação do parágrafo 11 as hipóteses elencadas no parágrafo 12, dentre as quais se inclui àquela em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, que é o caso em tela. • Ora, se o suposto crédito da contribuinte não cumpre as previsões dispostas no caput do supracitado art. 74, não há como pretender beneficiar-se das disposições constantes dos parágrafos daquele artigo. Ressalte-se, por oportuno, em relação ao Acórdão n°202-10.883 do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi mencionada pela impugnante, que a despeito de tratar-se de questão estranha ao presente litígio — empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veiculo, nos termos do Decreto-lei n° 2.288, de 1986 -, sobre aquela matéria a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu de forma contrária no Acórdão n° 303-31426, em sessão realizada em 12/05/2004, cuja ementa foi assim vazada: RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA. IP Não compete à Secretaria da Receita Federal determinar arestituição de quantias pagas a título de empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n° 2.288/86. Desprovimento o recurso voluntário. Isto posto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade da interessada. Orlando Santiago da Costa Jr. — Relato?'. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois intimado devidamente através da INTIMAÇÃO n° 048/2005 via AR em 25.02.2005 (fls. 101/102), apresentou seu arrazoado de inconformismo às fls. 103 a 145, protocolado no órgão competente em ff....,18.03.2005. 7 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 Inicialmente, a DRF em Camaçari — BA, com respaldo nas modificações que vigoraram provisoriamente no Decreto 70.235/1972, advindas da MP n° 232 de 30/12/2004, considerou a competência única das DRF de Julgamentos para julgar processos que envolvessem questões de restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção, imunidade de tributos e outras contribuições, dito não caber mais interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Entretanto, através de pleito da recorrente (fls. 148/149), e com fundamento na MP n° 243 de 31/02/2005 que revogou os dispositivos da MP 232/2004, o Sr. Chefe da SAORT da DRF de Camaçari — BA., acatou o pleito da recorrente e encaminhou o processo para apreciação por parte desse Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 151), como era de fato e de direito. Em seu arrazoado recursal, o contribuinte em sede de preliminar alega a nulidade do ato administrativo, por pretensamente ter a autoridade fiscal de primeira instância fundamentado sua decisão na Lei 11.051 de 29/12/2004, ou seja, • que não teria respeitado o principio constitucional da legalidade e da anterioridade, em razão de que o processo em referência fora protocolizado em data anterior o da vigência da norma. No mérito, repete praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando das impugnações apresentadas nas instâncias A Quo, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e diversos julgados dos Tribunais Superiores, quanto ao que seria de natureza tributária o Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu por expor que o pleito se encontra respaldado pela legislação vigente e sendo liquido e certo o seu direito, requerendo por fim, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente recurso, para que seja aceita a compensação pleiteada pela recorrente. É o relatório. • 8 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, conforme Recurso Voluntário encaminhado a este Egrégio Conselho, pois intimado devidamente através da INTIMAÇÃO n° 048/2005 via AR em 25.02.2005 (fls. 101/102), apresentou seu arrazoado de inconformismo às fls. 103 a 145, protocolado no órgão competente em 18.03.2005., bem como, neste caso específico, independe de Depósito Prévio ou RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos da IN SRF 264/2002, portanto, dele tomo conhecimento. • Em sede de preliminar, descabe aqui, falar o recorrente em nulidade por ter pretensamente a decisão de primeira instância desrespeitado o principio constitucional da legalidade e da autoridade, quando fundamenta também sua decisão na Lei 11.051/2004 que teria sua validade posterior a data de protocolização do seu pleito. Ora pois, dentre os inúmeros dispositivos legais que alicerçaram a decisão de primeira instância (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) fez menção também quanto a alteração advinda com o "art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004", portanto, não apresentando qualquer indício de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e muito menos, desrespeitando o principio constitucional da legalidade e da anterioridade, ademais, o Decreto 70.235/72, não admite a nulidade dos atos administrativos, senão quando verificado: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo dispositivo legal, observa-se que, no caso em espécie não houve qualquer preterição do direito de defesa do contribuinte recorrente e muito imenos foi o ato proferido por autoridade incompetente. 9 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do citado Decreto. No mérito, tem-se que a Secretaria da Receita Federal vem reiterando através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua. to Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo. contribuições federais. inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com • base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, capuz, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) • Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; ___ li Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituirão de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração desde que o direito creditó rio tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou 411 contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. " (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. • Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato vergastado. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pela própria Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2°c 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do 12 Processo n° : 13502.000126/2004-15 Acórdão n° : 303-32.635 Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. 111 Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 'N. Ao/ SILVIO ARC IS • S FIÚZA - Relator 13 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000137/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que não esclareça de forma objetiva os motivos da não aceitação dos documentos apresentados pelo contribuinte. (art.59, inciso I do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 102-42846
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:51:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:51:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:51:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:51:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:51:34Z; created: 2009-07-07T17:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:51:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Recurso n°. : 12.924 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : VVALTERCIO ELPIDIO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.846 IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que não esclareça de forma objetiva os motivos da não aceitação dos documentos apresentados pelo contribuinte. (art.59, inciso I do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTERCIO ELPIDIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dm FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0‘) /// /// ASWAIr Yr" .r4* DE BRITTO EL TO riS'ir FORMALIZADO EM: 1 5 VIAI '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. witvs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Acórdão n°. : 102-42.846 Recurso n°. : 12.924 Recorrente : WALTERCIO ELPIDIO DA SILVA RELATÓRIO WALTERCIO ELPIDIO DA SILVA, C.P.F-MF n° 003.901.865-20, residente e domiciliado à rua São João Batista, n° 485 na cidade se UAUA (BA), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte imposto suplementar equivalente a 11.044,34 UFIR, mais multa de ofício de 5.522,17 UFIR, face a alteração do rendimento tributável, de 12.000,00 para 80.043,86 UFIR, registrado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 982, I, 993, 995, 996, 997, 999: Lei n° 8.981/95 art.84 § 5°. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 05/25. Às fls. 28/30 foi anexada cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 33/34. • 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •=' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Acórdão n°. : 102-4Z846 Dessa decisão tomou ciência e apresentou o recurso de fls. 38/39, acompanhado de documentos anexados às fls. 40/53. Foi anexada às fls. 55 as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 40,4 3 , se . MINISTÉRIO DA FAZENDA N.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Acórdão n°. : 102-42.846 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Consta às fls. 54, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não entregou o A R que acompanhou a comunicação da decisão de primeira instância. Tendo em vista que o contribuinte protocolou seu recurso quatorze dias depois do despacho de encaminhamento da intimação, (fls. 35), considero o recurso tempestivo. Preliminarmente, se faz necessário tecer algumas considerações sobre os aspectos formais do presente processo. 1. QUANTO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: Examinada a notificação de lançamento (fls. 02), constata-se que, além de não esclarecer os motivos da inclusão dos rendimentos como tributáveis registra no enquadramento legal dispositivos que regulamentam a matéria de forma genérica. 2. COM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A autoridade julgadora assim fundamentou sua decisão: "De acordo com os documentos acostados aos autos - Cópia do DOU do Estado da Bahia, onde consta a resolução que concede, ao interessado, aposentadoria voluntária por tempo de serviço, ff 16, resultados de exames médicos e relatórios (fls. 0615 e 23/25). Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 21/22) e atestado médico (fl. 22) - verifica-se que os rendimentos tributáveis apontados na Notificação de lançamento estão corretos, pois os documentos que intencionavam classificar parte dessas rendimentos como "proventos de aposentadoria por moléstia grave" não atendem os requisitos necessários (IN SRF n° &)_02/93 e ADN n° 33/93 P2 4 - o') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Acórdão n°. :102-42.846 Por outro lado, da análise da Notificação pode-se concluir que, embora pertinente a alteração efetuada, conforme acima descrito, os cálculos do imposto suplementar e da multa de oficio estão incoerentes, portanto, devem ser recalculados a teor da N.E.SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 06/95. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a alteração por ocasião do processamento eletrônico, e determino que se notifique o sujeito passivo com os valores constantes do quadro abaixo (atentando para os devidos acréscimos legais), reabrindo-se prazo para nova impugnação. Conforme dispõe a Norma de Execução já citada. A,) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 80.043,86 B) DEDUÇÕES 2.870,53 C) BASE DE CÁLCULO (A-B) 77.173,33 D) IMPOSTO DEVIDO 15.153,33 E) IMPOSTO PAGO 6.163,48 F) IMPOSTO SUPLEMENTAR 8.989,85" (grifei) Pela intimação de fls. 35 percebe-se que o contribuinte foi apenas cientificado do resultado da decisão. Como não consta dos autos se foi emitida uma nova notificação de lançamento, fico impedida de saber se a petição de fls. 37/39 deve ser recepcionada como recurso a esse Conselho ou como nova impugnação. Além disso, deixou a referida autoridade de esclarecer: 1. O motivo pelo qual os documentos apresentados às fls. 07/25, não preenchem os requisitos legais previstos na Instrução Normativa n° 02/93 e ADN COS1T n° 33/93. Causando, assim, cerceamento de defesa, porque o contribuinte, respaldado nos mesmos diplomas legais, instruiu seu recurso com cópias dos documentos que acompanharam sua impugnação. 2. Qual o destino da multa de oficio aplicada às fls. 04. 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' P. i ndin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000137/95-66 Acórdão n°. : 102-42.846 Diante disso e com sob a luz do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/930)". E, em obediência ao comando do art. 59, do já indicado Decreto de que: "Art. 59. São nulos: (---) II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito defesa." VOTO no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância, para que voltando o processo a repartição de origem outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. 400/ ANL. i IP / irifF," / ." / / ai'.. -- " r . 1 ét.' nV i r r. - ' 1 1 n il E BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000182/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - Os fabricantes, comerciantes e depositários, que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições do RIPI. Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. A comunicação feita com as formalidades previstas exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada. No caso de não haver a comunicação ou esta for feita depois do prazo, o adquirente está sujeito à idêntica penalidade aplicada ao emitente da nota fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - Os fabricantes, comerciantes e depositários, que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições do RIPI. Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. A comunicação feita com as formalidades previstas exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada. No caso de não haver a comunicação ou esta for feita depois do prazo, o adquirente está sujeito à idêntica penalidade aplicada ao emitente da nota fiscal. Recurso a que se nega provimento.

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Rubrica 2CE" -144, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç?'Ç _Hr%t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t` Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Sessão • 17 de abril de 2001 Recurso : 108.413 Recorrente : ATACADISTA PIONEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1P1 - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - Os fabricantes, comerciantes e depositários, que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições do RIPI. Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. A comunicação feita com as formalidades previstas exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada. No caso de não haver a comunicação ou esta for feita depois do prazo, o adquirente está sujeito à idêntica penalidade aplicada ao emitente da nota fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADISTA PIONEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ovrs 1 - em- c..“' 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Recurso : 108.413 Recorrente : ATACADISTA PIONEIRA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao IPI, por haver recebido produto industrializado sem o destaque do IPI e não haver comunicado o fato ao estabelecimento industrial, razão pela qual ficou sujeito à mesma penalidade imposta ao vendedor. Em tempo hábil, apresentou impugnação, alegando que: a) o açúcar adquirido é tributado à aliquota zero; b) não estava obrigada a examinar a classificação fiscal; c) antes de ter uma decisão definitiva em relação ao processo principal formalizado contra o vendedor, nada pode ser feito em relação ao adquirente; e d) a exigência fere os princípios da seletividade, da isonomia, da uniformidade e da capacidade contributiva. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento. De tal decisão houve recurso a este Conselho, no qual a recorrente reitera os argumentos apresentados inicialmente. Foi o processo à PFN/MG, que, em seguida, o restituiu. Posteriormente, foi encaminhado a este Conselho. É o relatóA Y 2 ..... t....,..., i erk MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,, ,S f - 7.4.47t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A razão do lançamento, conforme se vê pela descrição dos fatos no auto de infração, diz respeito ao fato de a contribuinte ter adquirido açúcar da empresa LUNAR EMPREENDIMENTOS LTDA. sem destaque de 1PI e não haver comunicado a irregularidade ao emitente, ficando sujeito à mesma penalidade aplicada ao industrial. Os argumentos apresentados pela empresa foram exaustivamente apreciados pela decisão recorrida, como se vê pela transcrição a seguir: "Preliminarmente, esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, pelo que passamos a fundamentar. Enfatize-se que o fornecedor - Lunar Empreendimento Ltda, CGC n° 00.491.081/0001-70 - enquanto reacondicionador de açúcar cristal, qualifica- se como estabelecimento industrial, e como tal está sujeito ao cumprimento das obrigações previstas para o contribuinte de IPI, respeitando o preceito de que a referida operação de reacondicionamento modifica a natureza ou finalidade do produto e o aperfeiçoa para consumo, de acordo com o art. 3° "caput" e inciso IV e art. 9° "caput" e inciso IV, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cuja matriz legal é o art. 3° da Lei n° 4.502/64, combinado com o parágrafo único do art. 46 da Lei n° 5.172/66 - C'TN. Lembre-se que o açúcar cristal está tributado à alíquota de dezoito por cento, face a edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n°420/92. Por conseguinte, desde 14 de janeiro de 1992, o fornecedor estava obrigado a emitir nota fiscal com destaque de imposto no momento da saída do produto, e como restou comprovado que assim não procedeu, foi lavrado o auto de infração formalizado através do processo administrativo fiscal n° 13603.001460/96-97 (fls.07/23). O suplicante afirma que o crédito tributário não poderia ser constituído, sem que antes fosse definitivamente julgado na esfera administrativa o crédito tributário lançado contra o remetente, que ainda poderia recorrer à esfera judicial. Sobre a questão ressalte-se que o procedimento re7.fle i/ 3 i)Í c.a kr*, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t,;4 ,./ 381" fri< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BL/ I N TES .st Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 pressupõe a inafastável relação de causa e efeito existente entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor este procedimento a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro fato. Contudo, no presente caso não se verifica tal hipótese. Observe-se, inclusive, que a autuação junto ao fornecedor adveio do fato de ter sido dada saída, sem o devido lançamento de imposto nas notas fiscais, a açúcar cristal de cana reacondicionado com marca própria (art. 3 0, IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Por outro lado, a ação fiscal junto ao reclamante está fundamentada na falta de comunicação ao remetente de uma irregularidade observada (art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Logo, um lançamento de oficio independe do outro. Quanto à discussão do ponto incontroverso na via judicial, saliente-se que o principio do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV), faz do processo administrativo uma faculdade concedida ao cidadão, que dela se utilizará ou não, podendo ainda abandoná-la em qualquer fase de desenvolvimento. Lembre-se, ainda, que o fornecedor pode optar pela esfera judicial para a solução da lide, caso em que o assunto não mais poderia ser tratado no foro administrativo, uma vez que o Poder Executivo não possui atividade jurisdicional substitutiva. No caso presente, o estabelecimento do autuado - Atacadista Pioneira Ltda., CGC n° 00.698,583/0001-76 - adquiriu o açúcar reacondicionado, sem lançamento de IPI nas notas fiscais relacionadas às fls. 05. O comerciante que adquire uma mercadoria nessas condições está obrigado a comunicar a irregularidade ao fabricante para eximir-se de qualquer responsabilidade, conforme determina o Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, "verbis": 'Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositário que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e demais prescrições deste Regulamento. 7 4 Tg/. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Parágrafo Terceiro: Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Parágrafo Quarto: Cópia da carta, com prova de seu recebimento, será conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirente. Parágrafo Quinto: A comunicação feita com as formalidades prevista nos parágrafos 3° e 4° exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada." (grifamos) Um dos princípios constitucionais gerais que está explícito no nosso ordenamento jurídico é o da legalidade. Tal diretriz assume papel de absoluta preponderância entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 50 da Carta Magna, qual seja o de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso II). À luz dessa premissa, infere-se não ser possível pensar no surgimento de direitos subjetivos e de deveres correlatos sem que a lei o estipule. Assim, mesmo que o suplicante entenda de forma diferente, a norma legal mencionada prevê que o comprador, ao receber o produto acompanhado de uma nota fiscal sem o devido lançamento, está obrigado a comunicar a irregularidade observada ao fornecedor, no prazo legal. Por conseguinte, como restou comprovado que o autuado não observou o disposto no artigo 173, ficou sujeito à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, acentuando que não pode ignorar tais fatos, porque a lei presume que cada um a conheça (art. 3° do Decreto-lei n° 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil). Portanto, não prosperam as teses defendidas pelo reclamante de que a norma regulamentar que fundamenta a ação fiscal extrapolou os ditames da sua matriz legal e que está obrigado a proceder à verificação somente dos requisitos legais e regulamentares elencados no art. 242 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 referentes à nota fiscal. ,Cabe ressaltar que o lançamento é uma atividade de natureza administrativa na qual a autoridade fiscal está obrigada, por imposição legal at , 5 j'( conG MINISTÉRIO DA FAZENDA r.> roa,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 praticá-la, já que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 da Lei n° 5.172/66 - C.T.N ). Assim, houve o regular lançamento, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal, onde o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o "quantum" do tributo devido, identificou corretamente o sujeito passivo e, como é o caso, propôs a comunicação da penalidade cabível. Além disso, a fiscalização é exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade e isenção (art. 94 da Lei n° 4.502/64). O crédito tributário constituído somente se modifica ou extingue por uma das modalidades expressamente contempladas pela Lei n° 5.172/66 - CTN, e, enquanto não extinto, a autoridade administrativa poderá constituí-lo pelo lançamento. Por outro lado, a capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei e no Regulamento de IPI, ou nos atos administrativos de caráter normativo que os complementam, como originando a referida obrigação, conforme determinam os arts. 2°, § 2° e o 40 da Lei n° 4.502/64, combinados com os Pareceres Normativos CST n's 06/70, 25/70 e 367/71. Destarte, não há que se falar em transferência de responsabilidade tributária, vez que foi corretamente indicado o sujeito passivo de quem se pode exigir o cumprimento da obrigação, e que está submetido ao dever juridico de satisfazer o objeto da obrigação, de que é devedor, nos termos do art. 121 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Lembre-se, inclusive, que a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente (art. 137 da Lei n°5.172/66). As multas de oficio ou multas penais são penalidades da legislação tributária decorrentes de infração a dispositivo legal detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Mesmo que o suplicante discorde do lançamento aduzindo que, houve a constatação de que o mesmo recebeu o produto sem o devido lançamento de imposto, fato que o obrigava a comunicar a irregularidade observada ao fabricante, no prazo legal, para se eximir de qualquer respor,bilidade. Da mesma forma, não tem amparo jurídico seu argumento de que, não há obrigação acessória, porque inexiste qualquer obrigação principal. r 6 _— - MINISTÉRIO DA FAZENDA »PSes‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Atinente à alegação de que a Lei n° 7.798/89 estaria restabelecida após a edição da Portaria n° 04, de 14 de janeiro de 1992, do Secretário do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que fixou preços diferenciados para o açúcar consoante com a sua origem, isto é, o produto teria voltado a ser tributado a alíquota zero, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico não admite o efeito repristinatório, ou seja, neste caso não há a possibilidade de adoção de preceito que já não mais se encontrava em vigor, tampouco é eficaz certa regra já posta à margem. O impugnante entende não haver dúvida de que o açúcar por ele adquirido esteja classificado sob o código 1701.99.9900 da TIPI188 e também tributado à aliquota zero. Sobre esta questão vale esclarecer que a Regra 1 a do Sistema Harmonizado, que trata da classificação das mercadorias, prevê, "verbis": "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que sejam objeto de comércio internacional. A Regra P é clara no sentido de ressaltar que numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer a outras Regras. No entanto, destina-se, também, a precisar que os conteúdos das posições e das Notas de Seção ou capítulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, para fins de classificação. Assim, a classificação de um produto não é dada pelos elementos constantes nos registros fiscais do estabelecimento, mas pelo exame do produto frente as Regras Gerais de Interpretação. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à subposição 1701, que tratam dos açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, esclarecem, "verbis": "Os açúcares de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso, de sacarose, no estado seco/ ?___ corresponde a uma leitura, no polarímetro, inferior a 99,5 0 (ver 7 f>/ Cit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . MN" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,SjPift:, Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Nota 1 de Subposição). Estes açúcares destinam-se geralmente a ser submetidos a tratamento para se transformarem em açúcares refinados. Todavia os açúcares em bruto poderão apresentar um grau de pureza que permita a mia utilização imediata na alimentação humana sem necessidade de refinação. Os açúcares de cana ou de beterraba, refinados obtêm-se através de um tratamento complementar do açúcar em bruto. O açúcar refinado apresenta-se geralmente sob a forma de cristais brancos, sendo comercializados conforme o seu grau de refinação, ou sob a forma de pequenos cubos, pães, placas, bastões ou pedaços moídos, serrados 011 cortados. Além dos açúcares em bruto e dos açúcares refinados supramencionados, esta posição compreende os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado." Nesse sentido, tanto o açúcar de cana em bruto, que contenha uma porcentagem de sacarose correspondente a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5° e o refinado, que apresenta uma leitura diferente, nos termos dos laudos técnicos apresentados pelo impugnante estão classificados nos códigos 1 701.1 1.0100 e 1701.99.0100, respectivamente, da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, e tributados à aliquota de dezoito por cento, face a edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, estando o industrial obrigado a emitir nota fiscal com destaque de imposto no momento da saída do produto reacondicionado, a partir de 14 de janeiro de 1992. Lembre-se, também, que os produtos classificados no código 1 701.99.9900 do referido diploma legal, tributados à aliquota zero, descritos como "outros", compreendem, entre outros, os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado, confc/ esclarece a norma constante do Sistema Harmonizado retrotranscritay---1 6 8 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , jtii;ITAtik; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Contudo, após a edição do Decreto n° 2.092/96, também estes produtos passaram a ser tributados à aliquota de dezoito por cento, medida esta que foi efetuada basicamente com o intuito de assegurar a isonomia de tratamento tributário entre produtos concorrentes (E.M. n° 590/MF, de 05 de dezembro de 1996). Logo, o açúcar cristal de cana do tipo especial ou especial extra cujo grau de polarização é igual ou superior a 99,5°, que o impugnante alega reacondicionar, está classificado no código 1701.99.0100 da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, e tributado à aliquota de dezoito por cento, e não se confunde com os produtos classificados sob código 1701.99.9900 da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, tributados à aliquota zero, descritos como "outros", a despeito do entendimento do suplicante ser contrário a esta conclusão. Observe-se, ainda, que compete à Secretaria da Receita Federal determinar a classificação fiscal das mercadorias (arts. 48 e 50 da Lei n° 9.430/96), por outro lado ao adquirente cabe observar o disposto no citado art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Outra questão apontada na peça impugnatória reside no fato de que o açúcar cristal, sendo um produto essencial, não lhe pode incidir tributação, inclusive de forma diferenciada, importa notar que, nos termos do art. 153, parágrafo primeiro da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos, alterar a aliquota do IIPI. Assim, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, nos termos ali determinados, o Decreto n° 420/92, regulamentou a matéria. Enfatize-se, ainda, que sobre a alegação atinente ao caráter inconstitucional da exigência fiscal não cabe discussão na esfera administrativa, conforme entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação emanado através do Parecer Normativo n°. 329/70, "verbis": "Interativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competéncia o julgamento da matéria, do pondo de vista constitucional." f 9 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000182/97-31 Acórdão : 201-74.405 Em abono de suas decisões vale mencionar Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" 1965, à fl. 32 e citando Tito Rezende à. fl. 35: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a Junção de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo. É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a unta lei ou a um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim sendo, conclui-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e legal, e sim, dar cumprimento às leis existentes no Pais." Não há reparos a fazer à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 • a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10 . _ _ •- - --------- — •--

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Numero do processo: 13128.000181/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL. A atividade de indústria de bebidas em geral, é condição impeditiva para optar pelo Simples. Aplicação do art. 9º, XIX, da Lei nº 9.317/96 (inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 2.189-49/2001). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Afr41,"'?› .;"---, ---.--‘' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13128.000181/2003-31 Recurso n° 132.458 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.287 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente REFRIGERANTE BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 11 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de 1 Impostos e Contribuições das Microempresas e das I Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 19/07/2001 a 31/12/2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL. A atividade de indústria de bebidas em geral, é condição impeditiva para optar pelo Simples. Aplicação do art. 90, XIX, da Lei n° 9.317/96 (inciso acrescentado pela Medida Provisória n° 2.189- 49/2001). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , OU_ JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO — sidentegi--)Al ' Processo n.° 13128.000181/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.287 Fls. 43 jOior LUIS iI ii F irZA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro • Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • Processo n.° 13128.000181/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.287 Fls. 44 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 423.828/2003 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Anápolis (fls. 10), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 9 0, XIX, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela Medida Provisória n°2.189-49/2001). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02), alegando que as atividades da empresa são voltadas, principalmente, para a comercialização de produtos já elaborados. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 11.376 da DRJ de Brasília (fls. 22/26) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de 111 jurisdição administrativa são que, o fato da atividade principal ser o comércio de produtos já elaborados não é suficiente, dado que a atividade de indústria de refrigerante, mesmo que secundária, é condição impeditiva para optar pelo Simples. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 29, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 31/33). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação, ressaltando que, nunca exerceu a atividade de indústria de bebidas; e, a fim de adequar seu contrato social, promoveu a 3' alteração contratual em dezembro de 2004, alterando o objeto social para "comércio e distribuição de bebidas em geral". É o Relatório. • . . . .. • Processo n.° 13128.000181/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.287 Fls. 45 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de indústria de bebidas. O fundamento legal é o art. 9°, XIX, da Lei n° 9.317/96 (acrescentado pela Medida Provisória n° 2.189-49/2001), in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) OrI_X - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas. (.) O capítulo 22 da TIPI corresponde à "Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres", e o capítulo 24 à "Fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados". Portanto, empresas dedicadas à fabricação de bebidas e fumo estão impedidas de optarem pelo Simples desde 01/01/2001. Diante, dos documentos acostados no processo administrativo, restou evidenciado, que a recorrente exerceu atividade impeditiva (indústria de bebidas), pois seu CNAE era 1595-4/01 (fabricação de refrigerantes), constava como sujeita ao IPI e ICMS, e i efetivamente recolheu o Darf-Simples sob alíquota de 3,5%, onde 0,5% corresponde ao percentual devido às empresas sujeitas ao IPI, conforme demonstra fls. 18 e verso. • A alteração contratual promovida em dezembro de 2004, não legitima a opção retroativa ao Simples, quando comprovado que efetivamente exerceu atividade vedada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, -6 , , -zembro de 2006 \ è LUIS • • l ikN *RA - Relator1 , Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4704502 #
Numero do processo: 13148.000121/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - A impugnação deve ser interposta dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, sob pena de ficar o recurso intempestivo. Recurso não conhecido em face da intempestividade da impugnação.
Numero da decisão: 203-04985
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:30Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:30Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:30Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:30Z; created: 2010-01-27T15:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:30Z | Conteúdo => 8, ,\ DO NO D. O. U. • / 6.i 19.29 c s c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000121/95-72 Acórdão : 203-04.985 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 103.993 Recorrente : SÉRGIO EVARISTO VARNIER Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PRAZOS- INTEMPES- TIV1DADE - A impugnação deve ser interposta dentro do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de ficar o recurso intempestivo. Recurso não conhecido em face da intempestividade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO EVARISTO VARNIER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ANL ‘,\N‘ Otacilio D., tas Cartaxo Presidente rancisco Sérg . e Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. ECVS/MAS-FCLB 1 eeo -74‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA St)* NIYM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000121/95-72 Acórdão : 203-04.985 Recurso : 103.993 Recorrente : SÉRGIO EVARISTO VARNIER RELATÓRIO O interessado acima mencionado foi notificado, às fls. 03, a pagar o ITR relativo ao exercício de 1994, perfazendo, o imposto e contribuições, o valor de 4.266,67 UFIR, do imóvel Fazenda Bom Jesus, com área de 5.262,0 hectares, Município de Campo Novo do Parecis -MT. A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas: "O interessado tomou ciência do crédito tiburtário em 10-10-95, conforme aviso de recepção-AR à fl. 07. O prazo para pagamento do crédito tributário venceu em 20-11-95, conforme consta da Notificação de lançamento de fl. 06. O interessado apresentou sua impugnação em 22-11-95, de acordo com carimbo de protocolo aposto em seu requerimento, verificando-se desta forma o decurso do prazo. O litígio só se instaura com a apresentação tempestiva da impugnação consoante interpretação do art. 14 do texto legal retromencionado." Irresignado, o interessado apresenta Recurso na página 19, onde reitera seus argumentos iniciais, juntando uma avaliação do imóvel às fls. 20/22, nada alegando sobre a intempestividade decidida em primeira instânci É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13148.000121/95-72 Acórdão : 203-04.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Como bem esclarece a Delegacia da Receita Federal, em Cuiabá — MT, o interessado deixou escoar o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, apresentando intempestivamente a sua impugnação. Como pode ser verificado no AR de fls. 07, o contribuinte tomou ciência do crédito tributário em 10/10/95, o prazo para pagamento do crédito tributário venceu em 20/11/95, e a impugnação só foi apresentada em 22/11/95. Nestes termos, uma vez que não se tomou conhecimento da impugnação intempestivamente apresentada, deixo de tomar conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Oh 4 r......11111r CISCO SÉ ' GIO NALINI 3

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