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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8297636 #
Numero do processo: 13117.720615/2015-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 06 15 /2 01 5- 85 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720615/2015-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8298313 #
Numero do processo: 13841.720499/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 99 /2 01 5- 18 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720499/2015-18 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.901275/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/03/2007 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1002-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Tendo o despacho decisório sido emitido com fundamentação legal superada pela própria RFB, impõem-se declarar a sua nulidade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 31775.82870.301007.1.3.04-4065, com cópia às fls. 2 a 6, por intermédio da qual o contribuinte acima qualificado efetuou compensação de Imposto sobre a Renda da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 12 75 /2 01 1- 35 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Pessoa Jurídica (IRPJ) estimado apurado em setembro de 2007 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estimada referente a agosto de 2007, no valor original na data de transmissão de R$ 2.415,98, decorrente de Darf de R$ 19.576,00, arrecadado em 28/09/2007. 2. Como resultado desta análise foi emitido o Despacho Decisório com número de rastreamento 948130928, de 02/08/2011, às fls. 7 a 9, que decidiu por não homologar a compensação declarada, entendendo que, por se tratar de pagamento de estimativa mensal de CSLL, este deveria ser utilizado apenas para dedução do imposto devido no ajuste anual, sendo passível de restituição o saldo negativo de CSLL porventura gerado em decorrência desta dedução. 3. Cientificado por via postal em 29/08/2011 conforme extrato à fl. 10, em 13/09/2011 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11 a 14, instruída com os documentos às fls. 15 a 34, onde argumenta o que segue: 3.1. o valor da estimativa é encontrado com base na receita bruta mensal ou com base em balancetes de suspensão e redução. Qualquer valor pago a mais deve ser considerado pagamento indevido ou a maior, pois caso contrário, se o contribuinte paga valor inferior, terá de recolher diferença, multa e juros. Portanto não pode haver dois pesos e duas medidas. A prova de que a vedação à compensação do valor pago a maior de estimativa é incabida é que ela só existe na IN SRF nº 600, de 2005, tendo sido revogada pelo art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008; 3.2. se o entendimento não for esse, por que o sistema PER/DCOMP permite a compensação neste código? O próprio sistema estaria induzindo a erro; 3.3. além disso, o campo destinado a informar valores a serem reduzidos o imposto devido a título de estimativa mensal de meses anteriores na ficha 16, linha 05 da DIPJ, fala de CSLL devida em meses anteriores, mas não de CSLL paga, e, adicionalmente, busca os valores informados na linha 02 automaticamente do mês anterior. Isso demonstra que o valor paga a maior é passível de compensação. 4. Posteriormente, em 21/11/2011, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre - RS para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 35). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 13/05/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 36). Em sessão de 19/08/2016 (e-fls. 37) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Comprovado que o Darf foi integralmente alocado a débito declarado em DCTF, resta considerar inexistente o pagamento indevido ou a maior apontado na Dcomp Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 O acórdão recorrido, em cumprimento de Solução de Consulta Interna, reconheceu a possibilidade de restituição de pagamento a maior de estimativas: “Em relação à possibilidade de utilizar pagamento de estimativa como crédito em compensações declaradas em Dcomp antes do seu prévio cômputo no ajuste anual, é devido atentar para o disposto na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que concluiu ser possível tal procedimento, ressalvando apenas a impossibilidade de dedução no ajuste desta estimativa considerada indevida, a fim de evitar duplo aproveitamento de crédito.” Em seguida, o relator do Acórdão passou a analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado, após acessar sistema da RFB, concluindo que não houve retificação da DCTF excluindo o débito correspondente à estimativa de CSLL de Agosto de 2007: “Para a confirmação do atendimento da segunda condição, qual seja, existência de pagamento indevido ou a maior, torna-se necessário analisar as DCTFs apresentadas pelo contribuinte. Para tanto, copia-se abaixo tela do sistema DCTF que lista as declarações entregues relativamente a agosto de 2007, indicando que o contribuinte apresentou apenas a declaração original:: Nessa declaração original o contribuinte declarou CSLL estimada para agosto de 2007 no montante de R$ 19.576,00, exatamente o valor recolhido, restando demonstrado não existir pagamento indevido ou a maior” Assim, diante do fato de que a recorrente não retificou a DCTF e que apresentou apenas cópia de sua DIPJ a qual não possui caráter de documento de confissão de dívida, o voto do relator concluiu pelo indeferimento do recurso pela ausência de prova do pagamento indevido ou a maior. Na verdade, a recorrente havia apresentado também balancete de redução e memória de cálculo) Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 54 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que abaixo transcrevemos: “-Em 30/10/2007 foi transmitida uma PER/DCOMP sob n° 31775.82870.301007.1.3.04-4065, solicitando a compensação de valor pago indevidamente em 28/09/2007. Pagamento este efetuado a título de CSLL - código de arrecadação 2484. Os débitos, objeto da compensação foram o Importo de Renda - código 5993-01, com vencimento em 31/10/2007. Em decorrência da data de entrega da PER/DCOMP, o crédito foi atualizado pela SELIC, conforme previsão legal. Esclarecendo melhor: - em 29/09/2007, a empresa recolheu R$ 19.576,00 a título de CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2007. Entretanto, o valor devido com base em Balancetes de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Suspensão e Redução era de R$ 16.626,92. Constata-se então, que o pagamento foi a maior no valor de R$ 2.949,08; - Verificando esse pagamento indevido, a empresa efetuou a compensação por meio de PER/DCOMP desse saldo pago a maior no mês de agosto 2007 a título de CSLL, com débito de IRPJ com vencimento em outubro de 2007. Concordamos que houve um erro no preenchimento da DCTF referente a competência 08/2007 e também a falta de retificação por iniciativa do contribuinte antes de iniciado procedimento fiscal. A necessidade de retificação apenas foi identificada após análises realizadas para tratar das situações apontadas no Despacho Decisório de n° 948130928 de 02/08/2011, desta forma realizou-se a retificação da DCTF Agosto/2007 para acerto do débito porém a mesma não foi transmitida devido o processo já estar em etapa de fiscalização, desta forma simulou-se a retificação e esta foi anexada aos documentos da manifestação protocolada em 13/09/2011, para que então este órgão fiscalizador realiza-se a retificação de ofício da referida DCTF. Conforme consta no Acórdão referente ao processo referido acima, de que "seria necessário que o contribuinte tivesse trazido aos autos provas documentais", para comprovação do erro de fato e verificação do valor informado em DIPJ, informamos que a documentação comprobatória já havia sido sim anexada a Manifestação de Inconformidade protocolada em 13/09/2011, constantes no item, Documentos anexados. De qualquer forma anexamos novamente estes documentos a esta nova Manifestação, permitindo que assim o julgador administrativo possa realizar a comprovação do erro de fato e também verificação da informação constante na DIPJ 2008. DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES Embora o parágrafo Io do artigo 147 do CTN autorizar a retificação das declarações por iniciativa do contribuinte quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, um jeito deve haver para que erros identificados depois sejam acertados. Nem que seja pela própria Receita Federal. Ou seja, o contribuinte informa que houve um erro, o fisco averigua e promove o acerto se for o caso. Desta forma solicitamos então a retificação de ofício das informações constantes nesta manifestação na DCTF agosto 2007. Senhor julgador, o Contribuinte requer que a compensação seja homologada por entender sim o pagamento a maior do tributo objeto da compensação ora questionada e também de já ter apresentado provas suficientes para a comprovação do erro de fato entre as declarações em manifestação anteriormente protocolada.” Apresenta como prova, além de DCTF original e já inclusas nos autos, cópia de balanço de redução, memória de cálculo e termo de abertura e encerramento do Livro Diário. É o relatório do essencial. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser declarado procedente. No entanto, deve-se primeiramente esclarecer que há duas nulidade ocorridas em fases distintas. A primeira ocorreu no próprio despacho decisório. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de Dezembro de 2011, citada pelo acórdão recorrido, esclarece que a vedação à restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa não mais existia quando da edição de instrução Normativa RFB nº 900/2008. O despacho decisório de e-fls. 7. Cita como fundamento legal a instrução normativa SRF nº 600 de 2005, a qual não estava mais vigente quando da lavratura do despacho decisório, em 02/08/2011. E neste ponto, lembremos novamente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, que afirma que o artigo 11 da IN 900/2008 se aplica às DCOMPs anteriores à sua publicação: “Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.” A vedação prescrita na In 600/2005 representava uma interpretação quanto a aplicação da legislação. Mas nova interpretação passou a vigorar em 30 de novembro de 2008, quando a edição da IN 900/2008, que revogou a IN 600/2005. Quatro anos após, em 2011, o despacho decisório de e-fls. 7 não seguiu a nova interpretação da RFB exposta pela IN 900/2008, a qual foi assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Logo, o despacho decisório de e-fls. 7 foi lavrado com vício de fundamentação, pois o caráter interpretativo do artigo 11 da IN 900/2008 deveria ter vinculado a decisão da autoridade fiscal, o que não ocorreu. A segunda nulidade que verifico nos presentes autos encontra-se no acórdão recorrido. O relator do voto condutor extrapolou a análise do recurso para além do motivo do indeferimento: impossibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento de estimativas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50605&visao=compilado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50605&visao=compilado Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.338 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901275/2011-35 A conclusão do julgamento resultou numa análise do direito creditório em caráter originário. Ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório foi analisada pela primeira vez nos presentes autos por uma Delegacia de Julgamento da RFB, não por um auditor-fiscal lotado em setor específico de uma unidade da Receita Federal. Deste modo, entendo que o despacho decisório foi lavrado em desacordo com as disposições da própria RFB, pois: 1. A Instrução Normativa 600/2005 não mais estava vigente ao tempo de sua lavratura; 2. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 19 determina a aplicação do disposto na In 900/2008, inclusive para compensações anteriores à sua publicação ainda não definitivamente julgadas. Portanto, reconheço as nulidades acima apontadas do despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP 31775.82870.301007.1.3.04-4065. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, devendo os autos retornarem para a Unidade origem para arquivo. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730900/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 09 00 /2 01 5- 76 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730900/2015-76 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8282214 #
Numero do processo: 10980.004271/2003-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não impondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de dolo, fraude, ou simulação, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores lançados até novembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza Costa, que votou pela tese dos 10 anos.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Numero do processo: 18043.720393/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AMARAL TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18043.720364/2015-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 03 93 /2 01 5- 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea dos documentos, antes de qualquer fiscalização da Receita Federal do Brasil. - ausência de intimação prévia. - recolhimento dos tributos devidos. - prescrição do crédito tributário. - boa-fé da recorrente. - caráter confiscatório da multa, violando princípio constitucional. - aplicação dos benefícios previstos no §2º, do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.770 , de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Sobre a prescrição suscitada, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente suscita a decadência do crédito, sua alegação não merece acolhida. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeita-se preliminar de nulidade arguida. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto a existência de disposições legais acerca de obrigatoriedade de entrega de GFIP ainda que inexistam fatos geradores. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Sua alegada boa-fé também não é capaz de afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, como consignado na autuação e previsto na legislação de regência, tendo sido exigida a multa no valor mínimo previsto no §3º, não se aplicam as reduções previstas no §2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720393/2015-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.720472/2015-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T17:37:36Z; Last-Modified: 2020-06-10T17:37:36Z; dcterms:modified: 2020-06-10T17:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T17:37:36Z; meta:save-date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T17:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T17:37:36Z; created: 2020-06-10T17:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-10T17:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T17:37:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13555.720472/2015-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.295 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente JP COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 72 04 72 /2 01 5- 42 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720472/2015-42 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001732/2004-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ADE. ORGANIZAÇÃO DE FESTAS SEM PRODUÇÃO ARTÍSTICA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.
Numero da decisão: 1001-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. ORGANIZAÇÃO DE FESTAS SEM PRODUÇÃO ARTÍSTICA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-048.851, da 8ª Turma da DRJ/RJI, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 32 /2 00 4- 89 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de exclusão do Simples, com efeito a partir de 01/08/2003, concretizada contra a interessada acima identificada pelo Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n.º 537.917/04 (fls. 06) e que encontrou fundamento na incidência de atividade econômica vedada “74493/ 07 Serviços de organização de festas e eventos – exceto culturais e desportivos”. O enquadramento legal é o que consta do ADE. Cientificada do ato administrativo em 30/08/2004 (fls. 23/24), a interessada apresentou, em 14/09/2004, a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples Federal (SRS) de fls. 03. Em resposta, a Fazenda exarou, em 26/04/2011, o despacho de fls. 25, indeferindo o pleito, com o seguinte fundamento: “Através da Alteração Contratual, de fls. 05/12, verificamos que consta no seu objetivo social a atividade de "produções artísticas", que é vedada à opção pelo Simples Federal conforme artigo 9º, inciso XIII da Lei n°. 9317/96”. Cientificada do despacho denegatório em 11/07/2011 (fls. 32), a interessada interpôs, em 22/07/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 36/41, na qual, em síntese, alegou: • que a decisão que manteve a exclusão baseou-se em motivo diverso daquele apontado no ADE, pois enquanto este ato fundou-se no exercício, pela interessada, da atividade de “organização de festas”, aquela baseou-se na menção à atividade “produções artísticas” no objetivo social referido na alteração contratual inserta nos autos. Tal fato enseja nulidade absoluta por cerceamento ao direito de defesa; • que a atividade “organização de festas” é permitida pela Solução de Divergência n° 10 de 15/07/2002, cuja ementa foi juntada às fls. 08; • que “a exclusão só poderia ser feita após um processo físcalizatório administrativo que apurasse se a empresa exercia atividade proibitiva de sua permanência no Simples, onde a empresa apresentasse provas e seus motivos da inclusão no sistema”; • que “o fato de constar em seu contrato social não significa que ela a exerça, nem a Lei 9317/96 mencionada que a simples menção em contrato de atividade supostamente excludente, já, por si só, é motivo de exclusão, pois o inciso XIII do art. 9° da lei 9317/96 nos fala em ‘... que preste serviços profissionais...’, portanto é necessário o exercício da atividade, como é dito ao final deste inciso”; • que “a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06 e atualizações posteriores pelas Leis Complementares n°s 127/07,128/08 e 133/09” e que “Em 2009, portanto dois anos antes da decisão que manteve a empresa excluída, cuja decisão é de 24/04/2011, sendo a empresa notificada em 04/07/2011, a Lei Complementar 133/09 alterou o art. 18 da Lei Complementar 123/06, permitindo a permanência no Super Simples da atividade de produção artística, que está prevista no § 5B, inciso XV do art. 18 da LC 133/2009”; • que “Se no passado a atividade de produção artística, pelo entendimento da Receita Federal, não poderia ser enquadrada no sistema do Simples, pela legislação atual ela pode, e é expressa no art. 18 § 5B da LC 123/06, com as alterações posteriores, portanto, pelo art. 106 do C.T.N. esta permissão retroage à época pretérita. É o entendimento do art. 106 do C.T.N”; • que “os fatos mencionados nesta impugnação estão prescritos, por força da prescrição intercorrente. A exclusão do Simples deu-se em 02/08/2004, portanto data da constituição do crédito tributário. O pedido de revisão foi em 14/09/2004, data da instauração do processo administrativo. O julgamento foi em 26/04/2011, quase 7 (sete) anos após”, tendo ocorrido a “Prescrição dos fatos, conforme art. 174 do C.T.N.”. Ademais, “O art. 156, V do C.T.N., claramente menciona que se extingue o crédito tributário pela prescrição e a decadência”. É o relatório.” Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. Exclusão. Faz-se mister manter-se a exclusão do Simples quando verificada a incidência, no caso concreto, de hipótese de vedação legalmente estabelecida à opção por tal sistemática. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, há que se esclarecer à interessada que o cerceamento de defesa, na seara tributária, é algo possível de acontecer apenas no curso do processo, vale dizer, a natureza do procedimento fiscal é de instrumento inquisitorial e preparatório à lavratura de um ato administrativo. Este ato, por seu turno, poderá ou não ser contestado pelo sujeito passivo. Na hipótese afirmativa, é justamente a manifestação do contribuinte que inaugurará a lide processual, arena em que deve se observar, ao máximo, o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o fato de a autoridade revisora ter alterado os termos da fundamentação da exclusão, de “organização de festas e eventos” para “produções artísticas”, em nada cercea a defesa da interessada, pois, como referido acima, tal medida se deu em fase pré-processual. A interessada manifesta entendimento pelo qual a exclusão só poderia ser realizada após um “processo fiscalizatório” que constatasse que a atividade formalmente constante do contrato social é de fato exercida pelo contribuinte. Malgrado a Fazenda se satisfaça com a lavratura de atos fiscais exclusivamente sustentados em processamento eletrônico dos dados que possui, é forçoso reconhecer, tanto quanto lamentar, que inexiste norma que imponha ao Fisco o dever de incumbir seus Auditores de perquirir a realidade fática de cada um dos casos que resultem em escarmenta sobre contribuinte. Ademais, ainda que seja possível compreender que uma sociedade estabeleça seu objetivo social com viés ampliativo em seu estatuto, de sorte a comportar futura ampliação de seu portifólio de atividades, é igualmente cogniscível que, ao agir dessa forma, a entidade toma para si o ônus de demonstrar que parte daquele rol é meramente programático. Sobre a existência de uma Solução de Divergência que autorizava a atividade “organização de festas” no escopo do Simples, faz-se mister salientar que não se trata de ato vinculante a esta esfera de decisão administrativa. Não bastasse, a interessada faz mera menção a ementa daquela solução, sem traçar o devido paralelo com o caso lá solucionado e o aqui em julgamento. É de se lembrar que, mesmo quando não vinculante, a jurisprudência é fonte do direito, mas pelo seu inteiro teor, jamais pelo conteúdo ementado. Noutras palavras, ementa não é precedente, mas mera síntese de uma decisão que, sendo do interesse da parte, precisa ter sua congruência com o caso concreto, por esta demonstrada. Quanto à retroatividade pretendida pela interessada, precisamente aquela referida no art. 106 do CTN, embora eu reconheça sua aplicação em casos análogos por respeitáveis órgãos decisórios, tanto judiciais quanto administrativos, não é o entendimento de que comungo. Explico, mas, para tanto, preciso reproduzir o mencionado dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Interessante notar que, a despeito da genérica referência da interessada ao artigo 106 supra, a hipótese do inciso I não trata da chamada “retroatividade benigna”. É que se a lei do caso em análise for meramente interpretativa, concretamente não estará retroagindo, mas dando suporte seguro à norma interpretada. Já no campo da retroatividade benigna, há o inciso II, que abriga os casos em que a lei em consideração se perfaça numa espécie de novatio legis in mellius, seja porque revoga ou porque ameniza uma sanção, o que na esfera penal é referido, respectivamente, como abolitio criminis ou lex mitior criminal. O primeiro caso é o das alíneas “a” e “b”, não se pondendo [sic] olvidar, quanto a esta, que a lei que “deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão” reporta-se a caso que, antes, cuidava-se de uma infração pela não condução conforme a “ação” ou “omissão” então prescrita. Ocorre que o art. 18 da LC n.º 123/06, com suas alterações posteriores, não cuida de extinguir ou minorar sanção alguma. Ao contrário, concorre para desenhar o campo de vedação ao ingresso no Simples Nacional, ou ampliar o de permissão, a depender do ponto de vista quanto ao critério da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo. Ainda contra a defendida retroatividade, argumente-se que ao optar indevidamente por regime tributário que implicou o pagamento minorado dos tributos, tal fato acarretou falta de pagamento de tributo, circunstância que também impede a retroação. Ademais, se o lançamento tributário reporta-se à ocorrência do fato gerador e, por isso, rege-se pela lei então vigente, nada há que autorize pensar que o regime tributário não siga o mesmo regramento, afinal, em ambos os casos está-se diante de norma de direito material. Por fim, sobre a alegação de prescrição aduzida na peça de bloqueio, não só a interessada explicitamente confundiu constituição de crédito tributário com exclusão do Simples como trouxe à colação a hipótese de prescrição intercorrente, instituto sabidamente inadmitido no processo administrativo fiscal, por absoluta falta de previsão legal. Ante o exposto, mantenho a exclusão da interessada da sistemática do Simples. É como voto.” Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 61), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/09/2012 (e-Fl. 63 a 72), e documentos anexos (e-Fls. 73 a 82). É o relatório. Voto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE (e-Fl. 6), que constatou uma atividade econômica supostamente vedada ao regime de tributação, qual seja, “7499-3/07 Serviços de organização de festas e eventos –excetos culturais e desportivos”. Como enquadramento legal, o ADE fundamentou no inciso XIII, do Art. 9º da Lei nº 9.317/96, ao qual transcreve-se para melhor exame: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” Analisando-se, portanto, o dispositivo legal, verifica-se que a atividade constante na ADE não se encontra no rol de atividades vedadas pela lei. Acontece que, como relatado, após a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (e-Fl. 3), apresentada pelo contribuinte, a unidade de origem proferiu um Despacho indeferindo a impugnação, com fundamento diverso do ADE, ao constatar em alteração no contrato social a atividade de “produções artísticas”, conforme verifica-se a seguir: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 Inicialmente, cumpre ressaltar que o instrumento administrativo, previsto em lei, para fundamentar a exclusão do contribuinte do SIMPLES é o Ato Declaratório, conforme observa-se no Art. 15, §3º da Lei nº 9.317/96, “in verbis”: “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.” Dessa forma, não se pode conceber a alteração do critério jurídico que embasou o ADE, no curso do processo administrativo, devendo-se a autoridade ater-se aos fundamentos que dele originou. Assim, tem-se que o Despacho de indeferimento trata-se de um ato administrativo nulo. Todavia, apesar da nulidade identificada, entendo por julgar o mérito, com fundamento no §3º, do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito: “Art. 59. São nulos: (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Como visto, a única atividade constatada pelo ADE, no CNAE da contribuinte, não se encontra vedada pelo Art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, haja vista a ausência de qualquer menção ao mero serviço de organização de festas, razão pela qual a exclusão fora indevida. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 Tal entendimento, inclusive, fora ratificado à época, pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 30, de 22 de dezembro de 2004: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e no processo nº 10508.000308/2001-97, declara: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.” (grifo nosso) Por fim, apenas por apelo ao debate, ainda que se considerasse a constatação da unidade de origem da atividade “produções artísticas” no contrato social, cumpre apontar o recente entendimento cristalizado pelo CARF: “Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” Dessa forma, ao compulsar os autos, verifica-se não haver quaisquer provas de que a contribuinte tenha exercido de fato a atividade de produção artística. Pelos argumentos expostos, entendo que assiste razão à Recorrente no que tange à improcedência do Ato Declaratório Executivo Derat/RJO nº 537.917, de 02 de agosto de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.001732/2004-89 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906794/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, acordam por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 67 94 /2 01 1- 13 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI no valor de R$ 15.179,55, relativo ao 1º trimestre/2009, cumulado com declaração de compensação de igual valor. A Delegacia de São Bernardo do Campo reconheceu apenas parte do crédito requerido, homologando parcialmente a compensação no mesmo montante, porque o saldo credor passível de ressarcimento foi utilizado entre o trimestre de referência e a data de apresentação do PER/Dcomp. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou, em caráter preliminar, a iliquidez e incerteza do débito, causa de nulidade da “autuação”, e, em relação ao mérito, que não utilizou o saldo credor em períodos posteriores, juntando cópia do 1º trimestre/2009 do Livro Registro de Apuração do IPI para demonstrar. Ademais, alegou inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade na aplicação e capitalização dos juros de mora, bem como da multa – efeito confiscatório e falta de razoabilidade. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora afastou a preliminar de nulidade e decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão nº 09- 47.282, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da DCOMP, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SALDO CREDOR. APURAÇÕES ANTES E DEPOIS DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. O saldo credor do período anterior e em períodos subseqüentes ao período de referência (calculado no Livro de Registro de Apuração de IPI Após o Período do Ressarcimento) é decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP. A alteração desse valor, via manifestação de inconformidade, só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova num ou noutro sentido é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. É válida a exigência de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, se há previsão legal nesse sentido. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. EXIGÊNCIA. Estando em vigor a lei que estabeleceu a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% artigo 61 da Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 sobre os débitos não quitados/ Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 compensados nos prazos previstos na legislação específica, cabe aos órgãos de julgamento cumpri-la e fazer com que seja cumprida, não lhes competindo afastar ou deixar de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, na forma do art. 26A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.10.2013, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 289, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 06.11.2013, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 290. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apenas repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Não juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a relatora do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento do contribuinte, retornando até 2004 para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Concluiu, em suma, que, ainda que o 1º trimestre/2009, quando considerado de forma isolada, apenas por suas entradas e saídas, tivesse saldo credor ressarcível no montante calculado pelo contribuinte, houve erro na apuração do saldo credor do período anterior e desconsiderou-se a utilização do saldo credor após o período do protocolo do pedido de ressarcimento. Sobre essa explicação, que é a questão central desta contenda, limitou-se o contribuinte a reproduzir a alegação de que não consumiu o saldo credor em período posterior, de forma genérica e superficial, sem contestar especificamente nenhum dos equívocos apontados pela relatora quanto à apuração por ele realizada. Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como bem permite o § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF. A nulidade do despacho decisório A preliminar suscitada cinge-se à nulidade do Despacho Decisório em face da “iliquidez e incerteza do débito, pois a notificação ao contribuinte veio sem a demonstração probatória e legal do débito”. O manifestante acrescenta que “ao consultar a página da Receita Federal da internet” não encontra demonstração cabal do débito, pois “há somente planilhas de impossível interpretação pelo contribuinte, que não comprovam o motivo alegado pelo Fisco para não homologação da PER/DCOMP em epígrafe”. O Despacho Decisório em causa, emitido eletronicamente, é composto pelo documento que toma o nome de “Despacho Decisório” mais os demonstrativos disponíveis na Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 Página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, denominados: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL e DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Os demonstrativos compõem o chamado “Detalhamento do Crédito”, nomeadamente parte integrante do Despacho Decisório. Contra os demonstrativos citados no parágrafo anterior se insurgiu o contribuinte, alegando-os insuficientes para lhe informar os motivos que levaram a não homologação das compensações declaradas, resultando na incerteza e iliquidez dos débitos remanescentes dos procedimentos de compensação. De imediato é importante esclarecer que a Receita Federal do Brasil (RFB) optou pelo processamento eletrônico dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento/Declarações de Compensação, também transmitidos eletronicamente ao órgão fiscalizador e arrecadador dos tributos federais. E tal procedimento se deveu ao aumento continuo das demandas dos contribuintes, o que tornou o exame manual insustentável e impraticável, pelo menos para a totalidade dos contribuintes demandantes desses serviços. Assim é que com propósito de adequar a realidade tributária aos novos recursos eletrônicos, criouse o chamado PER/DCOMP, que só faz sentido se a respectiva análise também se der por meio eletrônico. Não é propriamente uma novidade na Receita Federal uma vez que é um órgão que, por excelência, utiliza os recursos provindos da informática. Ainda assim, é possível, em virtude de parâmetros definidos dentro da estrutura organizacional da RFB que a análise de PER/DCOMP se dê manualmente, com a retirada de documentos do fluxo normal eletrônico, devolvendo-os após a análise manual ou até mesmo mantendo-se apenas o trabalho manual até a cientificação do contribuinte do resultado obtido. No caso concreto, entendeu-se como dispensável o trabalho manual, emitindo-se unicamente o Despacho Decisório Eletrônico. É uma prerrogativa da RFB que assume, na medida em que entender razoável, os riscos decorrentes dessa forma de apuração de resultados referentes aos pedidos eletrônicos. Não obstante, o contribuinte é sim informado de como se deu a apuração de seu crédito e por que razão as compensações declaradas vinculadas ao crédito pretendido não foram homologadas ou o foram apenas em parte. Basta analisar os autos para se verificar que não foi infundado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e, conseqüentemente, a homologação também parcial das compensações declaradas, pois os motivos do indeferimento se encontram indicados no despacho decisório, nos seguintes termos: “O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de utilização integral ou parcial , na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”. Note-se que o despacho decisório, à fl. 69, enviado ao contribuinte é absolutamente claro ao explicitar, logo depois do quadro demonstrativo do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados que, “Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PER/DCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 Da análise do DETALHAMENTO DO CRÉDITO, às fls. 70/71, notase, no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, a inexistência de glosa de créditos, de reclassificação de créditos ou da apuração de débitos em procedimento fiscal, ou seja, tais valores [de débitos e créditos] refletem aquelas informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP. Verifica-se, ainda, que o valor pleiteado resulta do somatório dos créditos ressarcíveis, e sem dedução dos débitos do IPI incidentes na saída do estabelecimento. Tal situação revela que os débitos escriturados no período foram originalmente amortizados por saldo credor originário de período anterior, quando do preenchimento do PGD PER/DCOMP pelo contribuinte, e pelos créditos legítimos, porém não ressarcíveis, obtidos no trimestre, chegando-se no trimestre, no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, ao saldo credor ressarcível de R$15.179,55. Referido saldo, no entanto, após o processamento do PER/DCOMP pelo SCC [Sistema de Controle de Créditos e Compensação], considerando o processamento dos PER/DCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração subseqüentes, resultando daí a redução do saldo credor ressarcível originalmente calculado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL de R$15.179,55, certificado eletronicamente, foi reduzido a R$1.738,86. Vê-se, portanto, que para entender os motivos do indeferimento/deferimento parcial é necessária a análise dos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório e dele fazem parte, no presente caso, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL e, principalmente, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Aliados ao Despacho Decisório, eles forneceram as informações indispensáveis para que o contribuinte entendesse como se deu o processamento eletrônico dos PER/DCOMP transmitidos. No DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO foram relacionados todos os débitos indicados pelo Contribuinte nos PER/DCOMP de períodos subseqüentes que, em face do princípio da não cumulatividade foram deduzidos, inicialmente, dos saldos credores transferidos dos períodos anteriores, considerados também o pedidos de ressarcimento/compensações reconhecidos eletronicamente, até que, em agosto de 2009, o saldo credor alcançou seu menor valor, ou seja, seu valor definitivo, de R$1.738,86. A leitura acima deve ser apreendida no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, que faz parte, inclusive, do PER/DCOMP. Não há ocultação de informações, tampouco de omissão/ausência de informações. A disponibilização ao interessado do DETALHAMENTO DO CRÉDITO [parte integrante do despacho decisório] lhe possibilitou, sim, identificar o motivo da redução do saldo credor pleiteado que acarretou a homologação parcial das compensações declaradas nas DCOMP. Bastava comparar o resultado do processamento explicitado no Detalhamento do Crédito com as informações originais consignadas nos PERDCOMP transmitidos. Aliás, na argumentação de mérito o contribuinte localizou exatamente o motivo do deferimento parcial do ressarcimento ao aduzir: Ademais, em período posterior ao 1º trimestre de 2009, não há que se falar em utilização do crédito, visto que houve apuração de mais saldo credor, sendo que somente esse saldo foi objeto de ressarcimento/compensação nas PERD/COMP 31535.46808.220710.1.1.018147 e 31577.76666.220710.1.1.014500. Portanto, o saldo credor não foi utilizado para compensação do débito de IPI do período que englobou o 2º trimestre/2009 ao 3° trimestre de 2010, visto que nesses meses houve crédito suficiente para pagamento do IPI, sendo que somente o saldo credor foi utilizado para fins de ressarcimento/compensação nas PERDCOMP supra citada. Soube o contribuinte, de fato, o motivo que levou ao deferimento parcial de seu pleito, à luz de sua contestação de mérito. Compreender as planilhas anexas ao Despacho Decisório implica conhecer o princípio da não cumulatividade e as regras para o Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 creditamento do IPI e do deferimento de ressarcimento de IPI, normas e regras sobre as quais não é admissível que o contribuinte delas alegue desconhecimento. Revela-se, assim, a total improcedência da alegação de falta de motivação ou fundamento no Despacho Decisório emitido eletronicamente. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguída. No mérito, resumidamente, o contribuinte contesta a apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP, a incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, incidência de juros sobre juros (anatocismo), a multa de mora e também alega denúncia espontânea, tendo em vista os débitos não compensados estarem declarados em DCTF. Estas questões serão analisadas em seguida. A apuração feita por intermédio do processamento eletrônico do PER/DCOMP – a não utilização do saldo credor do trimestre A peculiaridade no caso sob análise evidencia-se tanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL quanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. No primeiro demonstrativo, fica patente que houve um descompasso entre o saldo de período anterior informado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o saldo de período anterior que, de fato, possuía nos diversos períodos de apuração em que transmitiu PER/DCOMP, conforme apuração eletrônica do referido documento. Há também descompasso entre FICHA LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, no PER/DCOMP, e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, apuração correspondente e que integra o Despacho Decisório, neles considerados os saldos credores dos períodos de apuração. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, o saldo credor que remanesceu para o trimestre foi afetado tanto pela redução do saldo de período anterior (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL), como também pelo consumo de créditos nos períodos subsequentes ao período de referência. Com relação ao saldo credor do período anterior é de se destacar que provém de valor que remonta ao PER/DCOMP do período de apuração mais antigo em que houve transmissão PER/DCOMP. No caso do estabelecimento matriz da IMPOL isso se deu em 19/01/2009, relativamente ao 2º trimestre de 2004 (PER nº 26181.03573.190109.1.1.010587), quando se iniciou com o SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR de R$92.150,53, na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento Entradas (fl. 142). Os R$92.150,53 foram acatados sem questionamento, servindo de parâmetro para os cálculos e apurações que se seguiram no processamento eletrônico, coincidindo, assim, apuração eletrônica e informação prestada pelo contribuinte. Mas no 1º trimestre de 2009 não houve mais coincidência entre o saldo credor do período anterior lançado pelo contribuinte no PER/DCOMP e o que consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Tal saldo é, no 1º decêndio do mês de janeiro de 2009, de R$269.379,10, no Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entrada, à fl. 15, e de R$7.133,33, no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, à fl. 70. Chega-se a esse valor na apuração eletrônica com a dedução dos ressarcimentos de períodos anteriores DEFERIDOS, no montante de R$262.245,77, quais sejam: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 Embora a redução do saldo credor total (somatório dos saldos ressarcível e não ressarcível) não tenha sido a causa imediata para a redução do saldo credor do trimestre, ela trouxe reflexos para os períodos de apuração subsequentes, uma vez que determinou o saldo credor total do trimestre de R$16.992,13, valor inaugural para o saldo do período anterior no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO (fl. 70/71). Acrescida essa redução aos débitos lançados pelo contribuinte entre 01/04/2009 e 30/06/2010, considerados ainda todos os ressarcimentos deferidos ao contribuinte nesse intervalo, chegou-se ao saldo credor R$1.738,86, equivalente ao menor Saldo Credor de toda a apuração. Esse é o valor que restou do saldo credor ressarcível de R$15.179,55. Nada de se estranhar na apuração eletrônica do saldo credor a que fazia jus o contribuinte, uma vez que tudo foi feito de acordo com o princípio da não cumulatividade, passando-se para o período seguinte os saldos não utilizados no período de referência. Mas o modo de operar o princípio da não cumulatividade, conforme descrito na legislação do IPI, demanda um controle rigoroso do contribuinte, pois ao pedir o ressarcimento de saldo credor muito depois de eles ocorreram, sem o devido cuidado de verificar se ainda existiam, poderá acarretar resultados inesperados no processamento. Isso se deu no caso presente principalmente em razão dos débitos lançados em sua escrita fiscal, em razão de saídas tributadas e dos pedidos de ressarcimento, que se evidenciaram no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Infelizmente, se o contribuinte não observar atentamente os débitos que são lançados em sua escrita fiscal e aqueles valores solicitados em ressarcimento/compensação quando transmite um PER/DCOMP, sofrerá redução no montante solicitado, mas que reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus. É de se notar que na Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI , no qual o contribuinte deveria informar Créditos no PA, Débitos no PA, Ressarcimentos Estornados, Saldo Ajustado (Devedor), Saldo Ajustado (Credor), Saldo Anterior Passível de Ressarcimento, Créditos Passíveis do PA , Total Créditos Passíveis, Saldo Credor Passível de Ressarcimento, no que tange aos ressarcimentos estornados ele apenas deduz a quantia de R$236.856,81, em janeiro de 2009, quando já se provou que os pedidos de ressarcimento alçaram a quantia de R$267.098,43, com valor deferido de R$262.245,77 (fls. 57/62). É ainda de se lembrar que o montante deferido de R$262.245,77 o foi pelos mesmos motivos já mencionados no presente voto. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 De maneira contrária ao procedimento adotado pelo contribuinte, o SCC Sistema de Controle de Créditos e Compensações (ambiente eletrônico em que são processadas as informações prestadas pelo contribuinte nos PER/DCOMP) mantém um controle efetivo e eficaz de todos os débitos informados pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, sejam eles referentes à sua escrituração fiscal (sistema de débitos X créditos), sejam eles decorrentes de pedidos de ressarcimento/compensação. É um “conta corrente” que abrange os períodos anteriores de apuração e os subseqüentes. Esse conta corrente é dado ao conhecimento do contribuinte por meio do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL e do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Este último se mostra necessário em razão do intervalo de tempo transcorrido entre o encerramento do período de referência do ressarcimento/compensação e a data da transmissão do PER/DCOMP. Quanto mais demora o contribuinte pedir o ressarcimento, mais longo e abrangente no tempo será o referido demonstrativo. No caso presente, a verificação do direito creditório está amparada tanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL quanto no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Do primeiro se depreende que não houve modificações nos créditos e nos débitos lançados pelo contribuinte, pelo confronto débito X crédito, segundo o SCC. A modificação ocorreu no saldo credor do período anterior e no livro após. Neste último, a modificação introduzida pelo SCC é a conseqüência imediata de o pedido, relativo ao 1º trimestre de 2009 ser solicitado apenas em 22/07/2010, sem a devida consideração de que ocorreram débitos e ressarcimentos em períodos de apuração seguintes. Tais condições foram suficientes para reduzir acertadamente o saldo credor trimestral para R$1.738,86, conforme expresso no Despacho Decisório. Uma vez que comprovada a correção da apuração eletrônica, ela reflete verdadeiramente o saldo credor a que faz jus o manifestante. E se não há nos autos prova eficaz de que houve erro nessa apuração, não há como dar razão ao contribuinte, pois o saldo credor do período anterior e de períodos subseqüentes são decorrência de apurações eletrônicas de ressarcimentos/compensações formalizadas pelo contribuinte, bem como dos débitos lançados nos PER/DCOMP e na escrituração fiscal. A alteração desse valor via manifestação de inconformidade só se faz com prova irrefutável de que houve erro do contribuinte ao informar o PER/DCOMP ou erro no processamento eletrônico desses documentos. À mingua de prova, num ou noutro sentido, é de se manter o valor deduzido no processamento eletrônico dos dados informados no PER/DCOMP. Ressalvo que, ao contrário do Acórdão recorrido, não irei conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade da taxa Selic, ilegalidade da aplicação de juros de mora (necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria), ilegalidade da capitalização dos juros, da ilegalidade da aplicação da multa de mora e efeito confiscatório da multa. Em que pese o contribuinte apresentar certos argumentos como se tratassem de ilegalidade, a questão de fundo é, em todos os casos, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabeleceram multas e juros. Portanto, todos esses argumentos, por referirem-se a eventual inconstitucionalidade de lei, não passíveis de apreciação por este Tribunal, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2, de observação obrigatória: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deixo de reproduzir a parte do voto que trata de inconstitucionalidades diversas e retomo a partir da última matéria recorrida, in verbis: Denúncia espontânea Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.906794/2011-13 O contribuinte pretendeu realizar compensações com crédito que acreditava possuir. No entanto o reconhecimento do crédito foi parcial, acarretando, com isso, a homologação parcial das compensações declaradas restando débito em aberto. No Despacho Decisório a parcela inadimplida foi demonstrada com o principal, multa de mora e juros de mora. Sobre o débito, alega o contribuinte a impossibilidade de cobrança de acréscimos legais, pois os débitos já se encontravam confessados em DCTF. Nesse contexto, presume aplicável o instituto da denúncia espontânea, tal qual estipulado no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Enganase o contribuinte. Trata o art. 138 do CTN de denúncia espontânea que impõe literalmente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. A simples confissão de débito em DCTF ou mesmo em Declaração de Compensação não se subsume ao texto do artigo citado. Aliás, o já mencionado art. 161 do CTN dá ao art. 138 do CTN a limitação necessária a sua interpretação: os tributos não adimplidos nos prazos legalmente estabelecidos pela legislação tributária sofrerão a incidência de multa e de juros de mora. É o que se dá no caso presente. A inexistência de saldo credor suficiente para quitação de débitos mediante compensação converte a quitação do débito remanescente em pagamento a destempo, obrigando o contribuinte, nos termos do art. 161 do CTN, ao pagamento de juros e multa de mora. É o que estipula a lei, é o que deve ser observado no âmbito do julgamento administrativo. Por todo o exposto, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para manter integralmente o resultado expresso no Despacho Decisório. Com base no exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos relativos a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, quanto mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.903520/2008-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-004.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, dentro do prazo regimental, o conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A repercussão da coisa julgada depende do objeto do processo e de cada sentença. Havendo expressa manifestação do Poder Judiciário no caso concreto relativo a fato gerador ocorrido em data anterior ao precedente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal devem ser mantidos os efeitos da coisa julgada em relação ao contribuinte e a sua causa de pedir no âmbito judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. OCORRÊNCIA. Resta caracterizado o direito creditório quando o sujeito passivo recolhe aos cofres públicos valor abarcado por ação judicial, cujo fato gerador é anterior à decisão precedente prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Entretanto, dentro do prazo regimental, o conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 20 /2 00 8- 61 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (fls. 604 e seguintes) em face do acórdão nº 1301-001.032 (fls. 564 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente processo discute-se, em síntese, a não homologação da compensação declarada pela recorrente com utilização de um alegado crédito de IRPJ, que teria sido recolhido indevidamente em 30/04/2003. O recolhimento em questão seria indevido em razão do fato de que, em 04/07/1990, a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, no qual obteve sentença em que, segundo a recorrente, restou reconhecida a imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. A DRJ, contudo, externou o entendimento, em síntese, de que “a decisão judicial que transita em julgado (ainda mais quando proferida há onze anos do recolhimento a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Ou seja, em razão de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88, e da superveniência de uma lei nova (MP n° 2.222/2001, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário), o recolhimento efetuado espontaneamente pelo interessado, no caso, não se mostraria indevido. O acórdão recorrido, ao negar o recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto vencedor, seguiu também o mesmo entendimento manifestado na decisão de piso, considerando que “a Suprema Corte do país já se pronunciou sobre a ausência de imunidade das entidades previdência privada ... no RE nº 202700/DF” e que “a tentativa de repetição de indébito [é] relativa a imposto incidente sobre fato ocorrido no ano-calendário de 2003, período em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão acerca da sua constitucionalidade”. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 No recurso especial a recorrente alegou divergência com relação à matéria “prevalência da coisa julgada sobre: a) novo entendimento do STF em sentido contrário; b) alteração legislativa”, e apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-001.369 e nº 1201- 000.611, ambos os quais versam acerca da constitucionalidade da cobrança de CSLL, ou, mais especificamente, se aprecia o alcance da coisa julgada favorável aos contribuintes, notadamente para saber se ela (coisa julgada) prevaleceria diante de um novo entendimento do STF em sentido contrário e também ante o advento de leis supervenientes que teriam alterado a Lei nº 7.689/88. O despacho de admissibilidade do recurso especial (fls. 690 e seguintes) admitiu o recurso com relação à matéria conforme acima identificada, mas apenas em relação ao paradigma nº 1201-000.611, por considerar que, com relação a este acórdão, os respectivos fundamentos são efetivamente divergentes dos defendidos na decisão recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 709 e seguintes) não apresentando nenhum óbice ao conhecimento do recurso, mas tão somente defendendo, em síntese, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Nada obstante as razões expostas pela PFN em contrarrazões para defender o não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo mereça ser conhecido. Adoto, neste aspecto, os fundamentos expostos no Despacho em Agravo, os quais a seguir parcialmente transcrevo: “Quanto ao acórdão recorrido, é certo que decidiu respondendo de modo restritivo à questão acima, limitando a imunidade tributária reconhecida nos autos do Mandado de Segurança mencionado apenas ao IOF e afirmando expressamente que inexiste coisa julgada no que tange ao IRPJ. [...] O segundo paradigma, acórdão nº 1802-00.821 afirmou exatamente o oposto do acórdão recorrido. Confira-se o voto condutor: [...] Inegavelmente (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa judicial, incluindo certidão de trânsito em julgado), a recorrente obteve do Poder Judiciário, posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu caso), embora cobrando dos seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 [...]. Por óbvio não se olvida que em determinado período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro normativo vigente, as leis que regem a matéria e o posicionamento do Poder Judiciário, evoluíram para os fins de obrigar a recorrente, ao pagamento do imposto tido por ela como indevido. O segundo paradigma admite expressamente que o sujeito passivo teria obtido do Poder Judiciário o reconhecimento de sua imunidade em caráter mais amplo, alcançando inclusive o tributo ali discutido, IRPJ. E exatamente em decorrência desse entendimento é que o Colegiado avançou no julgamento, para negar o direito creditório pretendido em sede de compensação, escudando-se na evolução do quadro normativo vigente, das leis que regem a matéria e do posicionamento do Poder Judiciário. [...] Passando ao exame do primeiro paradigma, acórdão nº 1301-001.033, verifica- se que a situação é um pouco mais tênue. [...] Aqui, de fato, poder-se-ia argumentar que o Colegiado partiu do pressuposto da imunidade, e que não houve, efetivamente, decisão sobre esse ponto. A discussão se estabeleceu em torno da possibilidade, ou não, de modificação dos efeitos da coisa julgada. No entender do relator, vencido, isso não seria possível. Para a maioria do Colegiado, no entanto, isso seria, sim, possível, escudando-se na mudança da jurisprudência do STF e nas razões esposadas no Parecer PGFN 492/2011. No entanto, há que se reconhecer que somente faz algum sentido discutir se é possível modificar os efeitos da coisa julgada na presença de coisa julgada. Melhor explicando, a admissão da existência de coisa julgada é anterior, logicamente, à discussão sobre a possibilidade da modificação de seus efeitos. Assim, ainda que implicitamente, o primeiro paradigma reconheceu a existência de coisa julgada para o IRPJ. Tanto assim que, avançando, firmou também a possibilidade da modificação de seus efeitos, negando a compensação tributária pretendida. Tal como ocorreu com o segundo paradigma. [...] Finalmente, registre-se que a constatação de que os paradigmas vieram, ao final, a decidir também de forma contrária ao sujeito passivo não afasta a divergência apontada. Isso representa, tão somente, a evolução normal do julgamento, que, após decidir sobre questão logicamente antecedente (a existência, ou não, de coisa julgada), passou à questão logicamente consequente (é possível, ou não, a modificação dos efeitos da coisa julgada). Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. [...]” Conheço, portanto, do recurso. Superada a questão do conhecimento, e ainda na linha do quanto exposto do Despacho em Agravo, entendo que a primeira questão sobre a qual o colegiado deve debruçar-se é definir se no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 restou reconhecida à recorrente a Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 imunidade apenas do IOF, ou também dos outros impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Pois somente após a definição quanto a saber se se está (ou não) na presença de coisa julgada em favor da recorrente é que se pode passar a decidir se é possível (ou não), e diante de quais circunstâncias (se possível for), modificar-se os seus efeitos. E, neste quesito, a análise de todas as peças processuais acostadas aos presentes autos, relativas àquela ação judicial, me convence de que a razão se encontra com a recorrente, tal como também restou reconhecido pelos paradigmas de divergência por ela trazidos no recurso. Não é possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Numa breve síntese das decisões relativas à referida ação judicial, verifica-se o seguinte: 1. Na petição inicial do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 (fls. 219-228), o pedido da impetrante é efetivamente o de ver reconhecida a sua imunidade perante o IOF previsto na Lei nº 8.033, de 12.04.90, de modo que não sofra a incidência deste imposto na realização de suas operações; 2. A liminar (fls. 229-230) foi concedida “tal como requerida, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90”; 3. Foi proferida sentença (fls. 250-255) na qual foi concedida a segurança “nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante”; 4. O acórdão do TRF-2 (fls. 232-236), julgando a apelação interposta pela União, confirmou a sentença de 1º grau, firmando o entendimento de que se deve “interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada”, ainda que estas cobrem de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, bastando que atendam aos requisitos do artigo 14 do CTN; 5. A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 contra a decisão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 que determinou que a Receita Federal se abstivesse de fazer a retenção do I.O.F. sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante, arguindo que houve alteração legislativa posterior. O referido agravo (fls. 259-262), contudo, foi desprovido, restando assente que “Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente”; 6. Houve a expedição de ofícios da Justiça Federal à Receita Federal e às instituições financeiras (fls. 257) informando que a ordem mandamental contida no referido Mandado de Segurança “faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei, tudo de acordo com o despacho adiante transcrito...”; 7. No julgamento de outro Agravo de Instrumento, este de nº 2002.02.01.042552-8 (fls. 264- 271), e interposto pelo contribuinte, colhe-se a informação de que houve uma decisão do Juiz de 1ª instância (que não se encontra juntada aos autos) que indeferiu o pedido do contribuinte “para que a Fazenda Nacional acatasse a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou serviços e não apenas ao IOF criado pela Lei n° 8.033/90”. No relatório e voto do relator (vencido) no referido agravo, o relator esclarece que a decisão que indeferiu este pedido do contribuinte faz total sentido porque o Juiz de 1ª instância “entendeu que os limites objetivos da coisa julgada referiam-se apenas à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços)”, e profere voto neste mesmo sentido. Contudo, o voto-vista (vencedor) adotou posição contrária. Após assentar claramente qual o objeto do Agravo de Instrumento aqui mencionado (“Discute-se, aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo nº 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF – 2ª Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, “c”, da CF/88”), afirma que “a decisão agravada contém equívoco básico ... ao afirmar que o reconhecimento da imunidade faz parte tão-somente da causa de pedir” e assenta que “não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item ‘33’, bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida”, concluindo o seu voto para expressamente “dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF.”; 8. A União opôs embargos de declaração à decisão proferida no agravo de instrumento acima mencionado. Entretanto, o TRF-2, ao julgar os referidos embargos (fls. 274-277), entendeu que os mesmos veiculavam mera pretensão de reforma do julgado, e concluiu afirmando que, estando ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, “resta a sua rejeição”. Em vista do quanto exposto nos itens ‘6’ a ‘8’ acima, com a devida vênia, entendo que não se faz cabível manter o entendimento de que o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 teria assegurado à recorrente tão somente a imunidade com relação ao IOF. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 Nada obstante a leitura de todas as peças e decisões processuais acima sintetizada nos itens ‘1’ a ‘5’ pudesse dar guarida a tal interpretação, fato é que há expressa manifestação judicial em sentido oposto, interpretando que o “capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida” teria espectro mais amplo, e conferindo portanto, alfim, a ampla imunidade da impetrante frente a todos os impostos. Em que pese os fortes argumentos trazidos pela decisão recorrida, bem como no despacho que rejeitou os embargos apresentados pela recorrente, o qual também foi encampado pela PFN nas suas contrarrazões, no sentido de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8 teria sido suplantada pela sentença de mérito na ação mandamental, entendo, com data maxima vênia, que a sentença de mérito na ação mandamental, proferida em 31/08/1990 e com o acórdão que negou provimento à apelação da União proferido em 15/05/1991, teria por fatos geradores períodos os quais não estariam abarcados no bojo da decisão constante no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, proferida em 2003. Vale dizer que o contribuinte obteve em via judicial o reconhecimento da sua “ampla imunidade ... frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, ‘c’, da CF”. Decisão esta que também transitou em julgado após a rejeição dos embargos opostos pela União, não tendo a União manejado mais nenhum recurso para contestá-la ou invalidá-la. Por seu turno, sendo tal manifestação oriunda do Poder Judiciário e anterior a toda a discussão ocorrida a posteriori acerca do instituto da imunidade das entidades de previdência fechada, entendo que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsiste, falecendo competência ao órgão administrativo adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2. Em vista da conclusão aqui exposta, no sentido de que a referida ação judicial abrange também a imunidade do contribuinte frente ao IRPJ, tendo em vista calcarem em fatos ocorridos na década de 90, cabe agora avaliar se seria possível, ou não, modificar-se os efeitos da coisa julgada, ante as posteriores alterações no sistema jurídico vigente, tal como decidiram, por exemplo, as decisões paradigmáticas trazidas pela própria recorrente (recorde-se que nos dois precedentes o recurso voluntário da recorrente foi negado). Conforme já relatado, a decisão recorrida apoia-se sobre a premissa de que se estaria “diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF”. Avançando, portanto, no mérito, vejo que os principais fundamentos utilizados neste E. CARF para se entender pela possibilidade de superação dos efeitos da coisa julgada são, basicamente, dois, os quais busca-se a seguir sintetizar: 1) O fato de ter havido uma alteração legislativa posterior. Neste aspecto, há considerável divergência de entendimentos no CARF, na medida em que, para alguns conselheiros, a alteração teria de ser substancial, afetando diretamente o fato gerador do tributo, e não apenas promovendo uma mera alteração de alíquota, base de cálculo, regras de apuração e/ou de pagamento, enquanto que, para outros, qualquer nova legislação que não tenha sido expressamente mencionada na decisão que o contribuinte pretende ver aplicada em seu favor Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 já constitui motivo suficiente para configurar uma circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial anterior a essas alterações. 2) O fato de o STF ter manifestado, posteriormente à coisa julgada favorável ao contribuinte, entendimento em sentido contrário ao contido naquela decisão. Aqui, mais uma vez, há considerável divergência de entendimentos no CARF. Alguns conselheiros entendem que se deve seguir o quanto contido no Parecer PGFN nº 492/2011, o qual estabelece três distintas hipóteses em que eventuais decisões do STF, no seu entender, alteram o sistema jurídico vigente com força suficiente para fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias, a saber: “(i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.” Já para outros conselheiros somente uma ou outra dessas hipóteses citadas, ou ainda nenhuma delas, é capaz de fazer cessar a coisa julgada contrária. Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN nº 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: Assunto: Relação Jurídica Tributária Continuativa. Modificação dos Suportes Fático Ou Jurídico. Limites Objetivos da Coisa Julgada. Jurisprudência do Pleno do STF. Cessação Automática da Eficácia Vinculante da Decisão Tributária Transitada Em Julgado. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que: i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Publique-se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 no Diário Oficial da União (DOU). (grifos da Relatora) Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN nº 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido “confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte”. Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: “SÚMULA Nº 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN nº 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE nº 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.735 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903520/2008-61 ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula nº 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Em síntese e conclusão, por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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