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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826200 #
Numero do processo: 10880.018314/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01815
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. Do ........... .̀‘ 5-7- C ... , ..... ' gMINISTÉRIO DA FAZENDA - X.4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 3, e, È. Processo a° 10880.018314/93-74 - Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão a° 203-01.815 Recurso a*: 95.949 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relato!) e Tiberairy Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - s. 9 de outubro de 1994. Osval• , os—é - -ouza - sidente t?q, • - rgio Afanasi vRep or e- Ílta $ ane. Diruz43tuilc ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 ki‘l MINISTÉRIO DA FAZENDA j), k,,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.'' 10880.018314193-74 Recurso n.° : 95.949 Acórdão n." : 203-01.815 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$112.947,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 11 quadra 16", cadastrado na Recei- ta Federal sob o código de n.° 2659112 0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a)o Valor da Terra Nua minimo-VINm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c)nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos Indicas oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do TTR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço rt____médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vig em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. - 2 , <5` „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314/93-74 Acórdão n.° : 203-01.815 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fia. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos • considerando a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os V'INm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta,". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fia. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-llie competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23192, capitulo H, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./' 3 X M NISTÈRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.018314193-74 Acórdão O: 203-01.815 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. • Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o eito, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFM, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7•0, caput e seu § 3.0 do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, xmanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314/93-74 Acórdão n.° : 203-01.815 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida urna decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, urna decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala • ; - Sessões, em 19 de outubro de 1994. /= II ' e ' • SILEWS ../.41111~ 5 I, t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n.° : 203-01.815 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar 'de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: . fl As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ie (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de iritér,_Janeiro - Ed. Forense 1992). ._ 6 m IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n.°: 203-01.815 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da term. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o TIR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ee (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 4 vc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018314193-74 Acórdão n. 0 : 203-01.815 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7•0 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 7 *1 .44 ÉRGIO ;t41211 8

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Numero do processo: 10980.009611/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Inadimplência de compromisso de exportação comprovada em fiscalização originária do Imposto de Importação. Comprovada a inadimplência, procedente é o lançamento relativo à exigência do IOF, também vinculada ao referido compromisso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07265
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:36:04Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:36:04Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:36:04Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:36:04Z; created: 2010-01-12T12:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:36:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 „, reu p3.rrAI)0 No D O 1.J. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pç '" g C I C R 1:1)1 ica Processo n.° 10980.009611189-31 Sessão de : 09 de novembro de 1994 _Acórdão n.° 202-07.265 Recurso n.° : 85.073 Recorrente : TROMBINI EMBALAGENS S/A Recorrida : DRF em Curitiba - PR IOF - Tnadimplência de compromisso de exportação comprovada em fiscali- zação originária do Imposto de Importação. Comprovada a inadimplência, procedente é o lançamento relativo à exigência do I0F, também vinculado ao referido compromisso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Sala das Sessões, - 19 de novem 9,/de 1994 Hel io Escoved. ellos - Pres' , ent- . 1 / •.1 Osvaldo Ta.ncredo de Oliveira - Re at. Adriana ((,)_ oz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional "VISTA EM SESSÃO DE 3 4 ty 7995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009611/89-31 Recurso : 85.073 Acórdão n.": 202-07.265 Recorrente : TROMBINI EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O presente recurso tem origem no fato de não ter a recorrente, acima identifi- cada, cumprido o compromisso de exportar o produto final, no prazo estabelecido pela Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil ou liqüidado incontinenti o débito assumido no campo 24 das Declarações de Importação identificadas, ficando sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, suspenso. Em conseqüência, em 05.12.89, foi também instaurado o Auto de Infração de fls. 54, com exigência do Imposto sobre Operações Financeiras devido nas importações reali- zadas pelas guias de importação identificadas, sujeitando-se o importador às sanções fiscais cabíveis, conforme dispositivos fiscais enunciados no referido auto, dos Decretos-Leis n.'s 1.844/80 e 2.323/87, sendo que os valores que compõem o crédito tributário exigido se acham discriminados no anverso do referido auto de infração. A contribuinte impugna o feito tempestivamente, mas, conforme se verifica da informação fiscal, não trouxe à colação provas da efetiva exportação, conforme consta da comunicação da CACEX, de 12.06.89, tampouco comprovou a prorrogação de prazo, sendo que as Guias de Exportação que afirma serem referentes ao Drawback de que se trata, em face das circunstâncias (falta de carimbo da CACEX) não confirmam dita alegação. E, ainda, conforme consta dos documentos trazidos ao feito, restou provada a inadimplência parcial do compromisso de exportações. Diz a decisão recorrida, invocando os autos de infração referentes ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, que ficou constatada a inadimplência parcial do compromisso, nas quantidades indicadas. Reafirma que a exigência teve como base a utilização irregular do regime Drawback-suspensão, pela não exportação parcial dos insumos estrangeiros, enquadrando-se a infração no art. 1.°, III, do Decreto-Lei n.° 1.783/80, alterado pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.844/80 e art. 17 do Decreto-Lei n.° 2.303/86. Conclui declarando que o presente decorre do processo relativo ao Imposto de Importação (identificado), em que o lançamento foi mantido, impondo-se, em conseqüência, a manutenção do presente, pelo que é julgado procedente o feito relativo ao auto de infração de que estamos tratando. 9 N1=._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10980.009611/89-31 Acórdão a': 202-07.265 Em recurso tempestivo, a recorrente invoca o recurso que apresentou ao Terceiro Conselho de Contribuintes, relativo ao Imposto de Importação, do qual anexa cópia, à guisa de contestação ao presente. Encaminhado a esta Câmara em 21.08.90, foi distribuído ao então Conselhei- ro Oscar Luiz de Moraes, em 04.12.90 e, em 27.04.94, redistribuído ao relator que subscreve o presente. Então, foi o mesmo relatado, conforme consta de fls. 612, com solicitação de uma diligência, nos termos do voto de fls. 613, pela qual foi solicitada a anexação ao presente de cópia da decisão final relativa ao Imposto de Importação, do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos da decisão recorrida, aos quais já nos referimos. À guisa de cumprimento da diligência, é anexada ao presente, em vez do acórdão solicitado, cópia da decisão de primeira instância, relativa ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados. Agora, em providência adotada internamente, foi suprida a falha, com anexa- ção do Acórdão n.° 303-26.56 l , da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, por cópia , a fls. 625/634, o qual, em substância, reproduz o relatório e o voto da decisão singular, por nós já relatados, em síntese, para decidir, conforme voto de fls. 634, que leio, para esclarecimento do Colegiado. É o relatório. 114.{.7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡- Processo n.° 10980.009611/89-31 Acórdão a° 202-07.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como visto e relatado, já na tramitação do litígio na primeira instância, a recorrente não logrou comprovar o cumprimento da operação de drawback, apenas comprova- do parcialmente. E, conforme se declara no voto constante do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que acabamos de ler, a recorrente admite a extemporaneidade do cumpri- mento total do compromisso assumido. Assim sendo, louvando-me no referido voto e nos demais elementos constan- tes dos autos, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sess&s, 09 de novembro de 1994 OSVALDO TANCREDO DE OLI IRA 4

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4828389 #
Numero do processo: 10935.002529/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Processo n2 : 10935.002529/2002-41 ME-Segundo Corselho de Ciocr ui, tinir Recurso n2 : 134.690 Publicado ne ;Mn__ de_44-1-4- Acórdão no : 203-12.257 Ruma, t ir. Recorrida : INDÚSTRIA DE PIAS GIIEL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa • SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GREL'PLUS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolizaçãó do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio • Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. '5(4 Antonio azerra Rao • • Pr e k AM) -Luc s 90 es de Maya Gomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, n9 f? _L.~01, 04 1 Marilde Cursino de Oliveira Met Siem 81060 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -14elf..~9e Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Recurso 112 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de EP como ressarcimento da • contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 5.458,57, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da • Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito cre.ditório no valor da R$ 4.445,31, e rejeitando o correção mnneO ria do crédito com base na taxi , SPI.Ir por ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 11e/124), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabil • c: •de da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção moneti. (los créditos pleiteados com base na taxa SEL1C O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Feà1.11 de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada irovar em relação as suas razões de irresig,nação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do c! édito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda." É o relato, em linhas gerais. ‘‘\ r, • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, 02 it Matilde Cureino de 0- Ilvoira Mat. Slape 91850 9 2 - Ministério da Fazenda CC-NIF2 Segundo Conselho de Contribuintes MF4EGUI4C°NoNyctscEi rm cloperils21.—RIBu Fl. L N`stif,n Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Maçada no de Oliveira Recurso n2 : 134.690 Mat Vare 91650 Acórdão no 203-12.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação tecursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos FPI objetos do pedido de ressarcimento. • Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização mórietária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SFLIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de I. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 20341.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de • IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a • qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3°, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12 1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição • do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de TI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão • somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde 3 • • mF-St4Jr400 C•C:0; CONTMEUINTES • CONFyitt.",:a -;,. CC-MF Ministério dnFazenda Bank 02Y of EL ,-* Segundo Conselho de Contribuintes Mate Cursino de (faveira Processo n2 : 10935.002529/2002-41 Mat. Siam 91650 Recurso n2 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita - fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de 'atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da sr...gunda IMlia de argumentação acima nas-rada, seria compactuar com a idéia de que o éonti..i.buinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de • ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurispturnicia do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagam do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito Mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (.4 A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidOs e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições - sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Tara SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de LPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: 4 fr) • CC-MF Ministério da Fazenda • EL "0"4-17.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00252912002-41 Recurso n2 : 134.690 Acórdão n° : 203-12.257 Ementa: IN. RESARCIMEIVTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem . causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, • conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- • 0.708, de 04 06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimentu da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimeni ). Recurso a que se nega provimento. • ' Sendo assim, .entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos .. créditos de 1PI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na fina do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntárib para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. . . • - Salada. S • sões, em 17 de julho de 2007. • \ (w) - L 4 NO 'ONTES DE MAYA GOMES • • - mi-SECUNDO • ---. • J. ??: CONTRIBUINTES COMI . Marild9 Cu no de Oliveira met sie 91650 5 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4825237 #
Numero do processo: 10855.002277/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes do contriblentee 10400"" CialrOrdel " uás° Processo 11.2 : 10855.002277199-38 Ir; Recurso n2 : 124.012 Fomes AN Acórdão n2 : 203-11.931• Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO - DO- - IMPOSTO. _ INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à aliquota zero, não- _ tributados-ou-isentosT ainda que-empregados-em produtos-finais tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à necessidade de diligência suscitada pelo Conselheiro Cesar Piantavigna. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007, dJ, .r.": "1- -"-C-rn Antall* zerra iNeto Presi.• . rara 1. •' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaall .‘k-SEGLINDO 3NTRIBUINTES CONFE: 44....• ..31MAL Brasa/ 0 / cri- Matilde ‘0 de Olra 1 Mat. Sapa 91650 . . . CC-NIF zfr Ministério da Fazenda Fl. rti:_,:r;itt Segundo Conselho de Contribuintes ti.t0t.;.;* Processo n2 : 10855.002277/99-38 Recurso na : 124.012 Acórdão na : 203-11.931 Recorrente : COMPOANRIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. RELATÓRIO A interessada apresenta Pedido de Ressarcimento . de saldo credor de IPI, com base no artigo 11 da Lei n° 9779/99, relativo à matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos adquiridos - com suspensão do TI. • Com base em informação fiscal, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP indeferiu o pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão supra, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que_o _Delegado da_DRF/Sorocaba_laborou em_equívoco quando indeferiu o pedido, pois a partir da vigência do artigo 11, da Lei n°9779/99 e da IN SRF n°33/99 a sistemática de anulação de créditos determinadas pelo artigo 174 do RIPI foi parcialmente revogada, de forma que são passíveis de estorno, somente os créditos originários de produtos não-tributados, restando garantida a manutenção do crédito de produtos imunes, isentos e tributados com ali:quota zero. A 2 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. LEI N°9.779/99. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Inexiste direito à manutenção do crédito na hipótese em que o estabelecimento opera sob o regime de suspensão do imposto prevista no artigo 42. incisos VII e VIII do Regulamento de 1998, por força do disposto no artigo 174, I, b, do mesmo Regulamento de 2002, (Decreto e 4.544/02), editado já na vigência da Lei n°9.779/99, e é viculante para toda a administração pública federal. Eventuais questionamentos sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade devem ser encaminhados ao Poder Judiciário." Cientificada da decisão de primeiro grau, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. mE-sEcuNDo com9.1/40 DE ,..̂ONTRIBuiNTEsCONFERE ET Om o ORto/NAL dr, r Mame cu ridd de oliv../r, Mat. Siado elmo — ( ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2" CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ' Fl.'efri",lt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília n2c) Processo n2 : 10855.002277/99-38 Marilde Cdo de Oliveira Recurso n2 124.012 Mat. &apta 91650 Acórdão n2 : 203-11.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Por se tratar de matéria semelhante a já tratada por esta Câmara no recurso if _ 137,078, relatado pelo colega Emanuel, adoto para fundamentar este voto os seus fundamentos ali externados: "Inicialmente trato da diligência proposta pelo ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna, objetivando verificar se há entradas sem suspensão do IPI. Rejeito-a, porque conforme cópias do Registro de Apuração do IPI que constam dos autos todas as entradas são escrituradas sem crédito do imposto. Tal escrituração, além de não ter sido negada pela recorrente vai de encontro à sua argumentação, no sentido de que teria direito aos créditos porque estes seriain garantidos na hipótese de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. No mérito, repito o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara. Interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à ai (quota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Bem assim os produtos recebidos com suspensão do IPI, como acontece na situação em tela. Consoante o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação • ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior — é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não-incidência ou submetido à alíquota zero - não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. - O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O C77V, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49- O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte_da_diferença_a_maiorrem_determinada perz'odorentre_a_imposto_referente nos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional. o CT.V se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do arr. 153. § • 'itár4k - cC...TRil3U1NTES da Fazenda 2Q CC-NIFCONFERE c_tha:AIALMinistério 15-ts,, Segundo Conselho de Contribuintes GrasMa. "9 0 Fl. 4"(kást";', Processo 1.0 : 10855.002277/99-38 Marido C int) deCevelra Recurso n2 : 124.012 Mat Slape 91650 Acórdão n' : 203-11.931 3°, II, da Cana Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um . imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 2I2.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." -- Naquele julgamento prèvaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICi'vlS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Finnou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI. não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23. à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao KM mantida a mesma redação do dispositivo do regime, anterior, quanto ao IPI . . . _ . MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE CU.; O CRFOINAL CC-NIFMinistério da Fazenda ltí.fgra. Segundo Conselho de Contribuintes / Processo & : 10855.002277/99-38 Matilde Cursino (! Otiveira mat. Ssapo 9 OGoRecurso : 124.012 Acórdão n9 203-11.931 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de .que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo_regional_via isenção,_tambénthati: ma.reduç_ão_de_preço-Ma.seste__ efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. . • Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas iumbém etti .nspe-ijimia. n CemCé.i.iãu at &sina i.i&riçiies á um iltSitmú eSSem2;u4 eMpresedu num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo • incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3°, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às • • operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a • não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Torne-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora . em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com aliquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras 'matérias-primas • tributadas, observar-se-á o principio da não-cumulatividade. A aplicação da não-. cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistitt na etapa anterior. • Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou ali:quota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também — -deveria-fazer-jus-a- um -crédito fictíciorcorrespondente- à-diferença-entre-as-aliquotas.----- Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias -primas não tributadas rido pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o impoisto . ._ . . . , mF..sEcut,200 .-IN1RIBUINTES CONFER.. ,y,AL CC-MF. 4ky. Ministério da Fazenda &est' áa, Segundo Conselho de Contribuintes cL-9C O" - / Cl; - Processo nfi : 10855.002277/99-38 mam e dmino e Oliveira Ma Slape 91650 Recurso nfi : 124.012 t. Acórdão n2 : 203-11.931 devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente - - - - aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçado pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a in,sumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, _ entendendo_aplicável à primeira a orientação_firmada-pelo- Plencirio-no RE- 212,484-RS, _ -- esta no sentido de que a aquisição de instinto isento de IPI gera direito ao creditamento • do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por • exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o cerne da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado porque o Min. Ricardo Lesvandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão. Em função disto é que o julgamento foi suspenso, para aguardar a Senhora Min. Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro• Eros Grau, ausentes naquela data. Decisão no mesmo sentido, também em 15/0212007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. • Conforme o Informativo n° 361 do STF (editado antes do final do julgamento), o MM. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° • do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a aliquota final • relativa-a-operação-diversa-resultaria-em-criação-nor IMA i144 do—Judiciáricinvornpativel com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria tona compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo inwortoria em extensão de beneficia ri e)peração diversa daquela a que o mesmo era 6 . 4 211 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,'f'tj;.0 Segundo Conselho de Contribuintes allatir Processo n2 : 10855.002277/99-38 Recurso n2 : 124.012 Acórdão n2 : 203-11.931 vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do MM. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. - --No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. 0 constituir:2 d.c. :983 apctut; ,-cpciz . alteração no ui i. 23, H, tia Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI". Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (--yoto. Sala d s Sessões, em 27 de março de 2007. ..e- ---, _ - gral • R LUDV G ME-SEGUNDO C ' . ,.n M1BUINTES CONE Brasílk j:120 / C) ...a- / O? 12C-Marilde Curs. •. Cl te/ra Mat. Slape 9i6S0 - Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002440/2004-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.985
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:04Z; created: 2009-08-05T18:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:04Z | Conteúdo => .. . 4 . CCO2.,CO3 Fls. 168 ''' "- ?-..à-Ir"... n ::::,.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ginbk,,-4.r.u- * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th,W;;;•• TERCEIRA CÂMARA Processo it" 10875.002440/2004-06 Recurso n° 136.457 Voluntário Matéria ISENÇÃO. ALIQUOTA ZERO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.985 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4019 is, SON ir DO ROSENBURG FILHO ..________,____._n---- ÍF-SEGUNDO CONSt.LhO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente ----7 / 6-4.--- tilariide Cto de Oliveira JEAN CLEUTERSI ÕES-MENDONÇA ‘ Brasnitfflatis"3"9165;12—g1- L----' - - Relator - i , • Processo n° 10875.002140/20044)6 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.985 Fls. 1 69 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. (14 2.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/DUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r8 esilia / O SI 1 Medido CS) de Oliveira Mat Siara 91650 • 2 ai-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRUSUINTE ' CCO2 CO3 4- I atattlia. CONcFERE COMO ORIGINAL ot Fls. 170 Processo n° 10875.002440/2004-06 Acórdão n 203-12.985 Marrlde ,.. lio de °Nen Idat S nade 91650 — Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls.43/46). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.71/82), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1)é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls.861103), atacando os seguintes pontos: 1)que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição -parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contri uinte afirma que, devido ao Princípio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, levem ser menos tributados. N‘ if> 3 *é-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL _I 09,Q 1- ã Processo n° 10875.002440/2004-06 • Brasília 1 0 t CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.985 1Fls. 171 Marilde Cuire Oliveira • Mat. Siape 91650 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. É o Relatório. r 4 • Processo n° 10875.002440/2004-06CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.985 . -..iEGUNDO CONSELHODE J6NTRIGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 172 JrasiliEL___c2L Mareee Cursino e Crr.liveira Mat Sionon'r Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 — O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do _ estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso 11, in verbis: "Art. 153 - Compete à União, instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no _Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, in verbis.; "SÚMULA N°10 \ _ s Processo n° 10875.002440/2004-06 CCO2 CO3 Acórdão ri.° 203-12.985 Fls. 173 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IN." Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 vti JEAN CLEUTER SlIkESMENI:56NÇAdt • 1-switoNFEREscEoLm opgRC= c9U UCES Brasília / elp; I IS- Mara% or • • de Oliveira Mat. Slape 91650 6 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013861/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01767
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O Crie, ,..., . 2.° De ...... ... /...m06 ...... / le €!.. . ... S:fr ........ —..__ ... 9/9."Ç... ...................... . Ce RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA I Z. ,0:', I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 f,t2i.1r.@-"fr '''''Rrilà‘' Processo n° 10880.013861193-06 I Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACÓRDÃO n° 203-01.767 Recurso n°: 95.193 Recorrente : COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP I ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7• 0 , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E ND. LIDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquaty. I Sala das Sessae- -s , ..- 8 de outubro de 1994. 1 .7 dr,I, sirâ,1101r€- -:: :4-- Presidente CIE._ /j(/1 .e I. eoi Âill . ili eil Ir e tz a% as C o n c e 1 1 o s de A ida - Relatora ar: 411)a an a u4"altárreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VLSTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ote SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Recurso n°: 95.193 Acórdão n°: 203-01.767 Recon-ente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria Ltda.; sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28•° andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 11, gleba 01, área 50,0 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato (3rosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de CrS 112.693,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-VIN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VITT declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interininisterial a' 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2.°, do CIN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4? do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFTR, até a data do lançamento; 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa n° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VFN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já. cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1.0 , do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com funda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.0 e 3•0 do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 •3 %MISTÉRIO DA FAZENDA y..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fh. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7•0, parágrafos 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 \4\ tã t SA MINISTÉRIO DA FAZENDA Q1/4` 4tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /•:y"' Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parfirnetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n9 84.685/80 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 79 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", v erbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 3‘i rdei MINISTÉRIO DA FAZENDA O,. VS - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861193-06 Acórdão n°: 203-01.767 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5•a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ri (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. j.)113 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' le« SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 49 que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso R do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 1° do art. 79 do Decreto n.° 84.685/80 é dm-o quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E. assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: It I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3? do art. 7? do citado Decreto; PP 7 :4C1/2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fytrri2;5,-, Processo n° 10880.013861/93-06 Acórdão n°: 203-01.767 Assim, considerando que a flacali7ação agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. , das Sessões, em 18 de outubro de 1994. Oni )1 4 h (ti p A c.? e(7., 61, Vasconceillosi de eida 8

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4827710 #
Numero do processo: 10920.003012/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - No processo administrativo fiscal a lide se instaura com a impugnação ao lançamento de ofício, sendo que ambas as peças, de defesa e acusação, devem obedecer os preceitos processuais do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Inexistindo, formalmente, a exação fiscal, a impugnação oferecida espontaneamente é inépta. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U.tél(d O S I kDÀ I 19 Ct 14G2Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica gr'r -f4 1144:\1', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003012/95-57 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.429 Recurso : 98.620 Recorrente : PROFIPLAST INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF em Joinville - SC NORMAS PROCESSUAIS - No processo administrativo fiscal a lide se instaura com a impugnação ao lançamento de oficio, sendo que ambas as peças, de defesa e acusação, devem obedecer os preceitos processuais do Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. Inexistindo, formalmente, a exação fiscal, a impugnação oferecida espontaneamente é inépta. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROF1PLAST INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 s--(-2.-é-carr.. ano Vice-Pres'i eâe no exercício da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 ' • 00-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003012/95-57 Acórdão : 202-08.429 Recurso : 98.620 Recorrente : PROFIPLAST INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Consoante petição de 14.11.95 (fls.01/06), a ora recorrente apresenta espontaneamente IMPUGNAÇÃO A DÉBITO FISCAL - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA junto à Delegacia da Receita Federal em Joinvillle-SC, questionando: 1) DA INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO 1.1 ) DO NÃO REPASSE DO TRIBUTO 1.2) DA IMPOSSIBILITADADE FÁTICA E JURÍDICA DO RECOLHI- MENTO DO TRIBUTO 2) DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE IMPEDEM A COBRANÇA DO SUPOSTO DÉBITO Às fls. 48 através do "Despacho Decisório n. 100/95" a autoridade fazendária da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, fundamentou: "A pretendida impugnação não é suscetível de conhecimento, vez que não existe lançamento instituindo o alegado débito fiscal, passível de impugnação. Com efeito, o art. 15 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ora, como não consta dos autos a formalização da exigência da exação em comento, não é cabível a propositura do instituto jurídico da impugnação. Portanto, a iniciativa revela-se inepta, por impossibilidade jurídica do pedido, em vista inexistir 2 t) MINISTÉRIO DA FAZENDA N:.kn05,10 ‘;'.9tk‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003012/95-57 Acórdão : 202-08.429 motivação fática para impugnar. Como consequência, também presente a falta de interesse processual. Demais disso, como dá conta o documento incluso à fl. 74, a empresa se encontra sob procedimento fiscal, a que se refere o art. 7, inc. I, do Decreto n. 70.235/72. Como dispõe o parágrafo único do citado artigo o inicio do procedimento exclui a expontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, a peticionária não detinha, na data da petição, a espontaneidade em relação aos atos praticados anteriormente. Destarte, é defeso à autoridade administrativa conhecer do mérito do pedido, pela ausência espontaneidade para agir sobre fatos pretéritos ao inicio do procedimento fiscal; falta de interesse processual e em vista da inépcia da petição." Às fls. 51/65 apresenta razões de recurso voluntário, no qual sustenta argumentação de mérito já oferecida na "impugnação", além das 3 (três) preliminares que leio para conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.4" • 4.474i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003012/95-57 Acórdão : 202-08.429 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto nada há a se decidir neste processo administrativo fiscal, vez que, como do relatório consta, a fundamentação da decisão recorrida esgotou a argumentação necessária que justifica o entendimento de inépcia da petição inicial. Todo o "recurso voluntário" está prejudicado, não obstante o sujeito passivo defenda o direito de petição, assegurado pela CF/88. De fato, a CF/88 assegura a todos o direito de peticionar junto aos órgão públicos, mas não garante julgamento onde não esteja constituída a lide, mesmo que seja em Tribunais Administrativos. No mais, considero desnecessário acrescentar qualquer outro argumento que justifique meu voto dirigido no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 JOSÉ ABRAL .4' ANO 4

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4828773 #
Numero do processo: 10950.002252/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09300
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Sbdi,_itjÁAA2 D-1-1.-1-'-i- ................ 1') (--.; \ Processo : 10950.002252/96-11 Sessão -. 12 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.300 Recurso : 100.373 Recorrente : ANTIMID ORO ZANKO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Em observância ao amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal, é assegurado ao contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado no lançamento, quer seja por ele declarado, quer seja decorrente do VTN mínimo por hectare fixado, por ato administrativo (Lei n° 8.847/94, art. 3 0 , § 4 0 )• Incabível a recusa da autoridade a quo em apreciar os argumentos expendidos neste sentido nos autos. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTIMIDORO ZANKO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das e : e - s, em 12 de junho de 1997 1 1 / / 9 a , os Vinicius Neder de Lima 'residente e Relator or i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e Jose Cabral Garofano. eaal/AC/MAS 1 1 _ -1154e MINISTÉRIO DA FAZENDA MIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002252/96-11 Acórdão : 202-09.300 Recurso : 100.373 Recorrente : ANTIMIDORO ZANKO RELATÓRIO Em exame, lançamento do ITR195 incidente sobre o imóvel denominado Lote n° 12-A, BR 42 Km 90 - Região dos Fazendeiros, cadastrado no INCRA sob o Código 301 086 014 800 1, com área total de 210,0ha, localizado no Município Formosa de Rio Preto - BA. O recorrente impugna a exigência fiscal, alegando que o ValOr da Terra Nua (VTN) em sua região é bem inferior ao valor utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação mediante a Decisão de fls. 09/12, assim ementada, verbis: "IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei n° 8.847/96." Irresignado com tal ato administrativo, o interessado recorreu a este Colegiado, onde reitera os argumentos da petição inicial, trazendo aos autos documentos que, a seu ver, comprovam suas afirmações. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 o _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Srrl ,,Pt" 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002252/96-11 Acórdão : 202-09.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A matéria já foi decidida anteriormente por este Conselho, no Acórdão n° 202-09.213, da lavra do ilustre relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cuja fundamentação adoto e transcrevo a seguir: "Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar que o valor tributável, calculado com base no VTNm por hectare do município de localização do imóvel, não se coaduna com o mercado fundiário da região. Esse argumento foi refutado pela decisão recorrida ao fundamento de que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público a impediriam de aceitar valor declarado pelo contribuinte inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em Laudo Técnico de profissional ou entidade especializada na matéria. Inexiste controvérsia de que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, este Colegiado já firmou entendimento que a inteligência do mencionado § 42, integrado com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Todavia, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n" 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `01105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002252/96-11 Acórdão : 202-09.300 que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade, do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. Portanto, a despeito da bem construída tese em que a autoridade singular buscou amparar sua negativa de examinar as alegações e provas apresentadas pelo Recorrente no sentido de contestar a base de cálculo fixada através do VTNm, tal procedimento importou em preterição ao direito de defesa do Recorrente." Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões 1 .e junho de 1997 / 9 COS CIUS NEDER DE LIMA 4

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4825875 #
Numero do processo: 10880.011278/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ALTERAÇÕES CADASTRAIS VTN - As alterações introduzidas na DP somente serão consideradas no lançamento do exercício seguinte ao do seu deferimento, consoante o Disposto nr. 81 parágrafo 1 do art. 147 do CTN. O VTN atribuído à propriedade rural somente poderá ser contestado mediante provas válidas e concretas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02048
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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ementa_s : ITR - ALTERAÇÕES CADASTRAIS VTN - As alterações introduzidas na DP somente serão consideradas no lançamento do exercício seguinte ao do seu deferimento, consoante o Disposto nr. 81 parágrafo 1 do art. 147 do CTN. O VTN atribuído à propriedade rural somente poderá ser contestado mediante provas válidas e concretas. Recurso negado.

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O. U. ...... .. 9 3MINISTÉRIO DA FAZENDA C De„_1 1 / Q.y , 19 ir,t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ;,_•c+er Processo n° : 10880.011278/91-91 Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.048 Recurso n° : 91.591 Recorrente : NAGIB KAISSAR MAALOUF Recorrida : DRF em São Paulo - SP • ITR- ALTERAÇÕES CADASTRAIS VTN - As alterações introduzidas na DP somente serão consideradas no lançamento do exercício seguinte ao do seu deferimento, consoante o Disposto n° 81 § 1 0 do art. 147 do CTN. O VTN atribuído à propriedade rural somente poderá ser contestado mediante provas válidas e concretas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB KAISSAR MAALOUF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 _.1.-~prdighiek Osval, osé d- Souza Presidente Nki ~Fr: , Iso . -a Vanda Diniz Barreira Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). •, z MINISTÉRIO DA FAZENDA 70i r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?"*V Processo n° : 10880.011278/91-91 Acórdão n" : 203-02.048 Recurso n° : 91.591 Recorrente : NAGIB KAISSAR MAALOUF RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 61) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Palmital, de sua propriedade localizado no Município de Agudos - SP, com área total de 684,2 ha. Impugnando o feito às fls. 02/03, o interessado alegou sua discordância com o valor cobrado do ITR/90 cujo percentual atingiu 12.000% de aumento em relação ao valor cobrado no ITR/89. Aduz, ainda, que faz jus ao beneficio da redução por ser a fazenda considerada uma das mais bem equipadas da região com vários melhoramentos e benfeitorias, conforme especifica, bem como desenvolve as atividades de agricultura e pecuária. Solicitou ao final, que lhe seja concedida a redução a que faz jus. O INCRA informou às fls. 59/60 o seguinte: a) os cálculos dos tributos do exercício de 1990 foram efetuados com base nas informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, entregue em 20.04.90; b) por não ter sido declarado qualquer tipo de utilização/exploração do imóvel rural, foi aplicando o coeficiente de progressividade prevista no art. 14. letra b, do Decreto n°. 84.685/80, portanto, o lançamento do ITR/90 está correto; e ,11 c) fica facultado ao contribuinte apresentar atualização cadastral, com a situação real e atual do imóvel, a fim de gozar dos beneficios do ITR previstos em lei (parágrafo 6° do art. 2° do Decreto n°. 59.900/66 c/c o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n°. 5.172/66. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "ITR - O lançamento do ITR/90 foi feito com base em informações prestadas pela interessada na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural -DP, datada de 20.04.90. Eventuais alterações cadastrais devem ser comunicadas ao DRF através de nova DP. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. .„..v# " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.011278/91-91 Acórdão n° : 203-02.048 Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 69/72, alegando em síntese: a) adquiriu em condomínio o imóvel rural cadastrado no INCRA em nome da empresa vendedora; b) foi promovido levantamento topográfico do imóvel e apurada uma diferença de área, o que levou a promover judicialmente a competente retificação da área total, bem como a divisão amigável entre os compradores; c) em virtude da necessidade de citação de todos os confrontantes, o referido processo teve seu trâmite vagonoso e, durante esse período, a vendedora solicitou ao INCRA o cancelamento de sua inscrição; d) o INCRA deixou de notificar os atuais proprietários, efetuando o lançamento ex officio, nos termos do parágrafo 4° do art 1° da Lei n°. 6.746/79, e sem levar em consideração os dados constantes da DP no que se refere à efetiva utilização e exploração do imóvel; e) esclarece que os atuais proprietários estavam impedidos de promover a atualização cadastral em face do levantamento topográfico, portanto não houve omissão de sua parte; e - f) solicitou o provimento de recurso e a emissão de novo lançamento. É o relatório. 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.011278/91-91 Acórdão n° : 203-02.048 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso Tempestivo, dele conheço. Insurge-se o Recorrente contra a Decisão de fls. 60/63, alegando, fundamentalmente, a exorbitância do VTN atribuído ao exercício de 1990 comparativamente ao de 1989, a imperfeita caracterização dos sujeitos passivos da obrigação tributária, os quais estavam a tanto impedidas em face da morosidade da Justiça e pendência judicial; que o lançamento exarado em dados indiciários não poderá prevalecer. - Não vejo como prosperar as razões Recursais. Com efeito, esclarece o INCRA, em suas manifestações de fls. 59/60, que o lançamento fiscal obedeceu às regras aplicáveis aos elementos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte em sua DP entregue em 20.04.90; logo, afasto esta pretensão do Recorrente, eis que qualquer alteração cadastral somente produz seus efeitos a partir do exercício seguinte ao da data do seu deferimento (art. 147 do CTN). Referentemente ao Valor da Terra Nua - VTN, esclarece o D. Julgador singular, que o mesmo foi atualizado com base na Portaria Interministerial n° 560/90, que estabelece o coeficiente de 90.737, portanto, obedeceu o órgão lançador a um critério estabelecido pela legislação do tributo para formalizar a exigência; não se há falar, pois, em elementos indiciários a tanto. De outro lado, prova alguma trouxe o Recorrente aos autos, contestando o VTN atribuído à sua propriedade. Finalmente, ressalte-se que as alterações cadastrais são de exclusiva iniciativa e responsabilidade do contribuinte, não cabendo ao INCRA notificar o hipotético alienante de propriedade rural, no sentido de impingir-lhe a obrigação tributária. . Pelas razões e fundamentos acima expostos, mantenho íntegra a bem lançada I decisão monocrática, negando provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 TIffERANY E . 1' • D ANTOS 4

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4826247 #
Numero do processo: 10880.019060/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REDUTORES DE VELOCIDADE ACOPLADOS EM MOTORES-RECEBIDOS DE TERCEIROS. O Parecer Normativo CST nr. 686/71 estabelece que os redutores e variadores de velocidade que façam corpo com um motor seguem o regime do motor, com sujeição à alíquota determinada na TIPI, igual ao do motor a que foi acoplado, por encomenda de terceiros. É industrialização prevista no art. 3, III, do RIPI/82 (montagem). Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 202-07817
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PL',,! W.A1:0 NO 0. 0. 0. • P.A.5._,__Q_ , 19 0 6c 4.,. I c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s \, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'n:,...,Ve__*; Processo n.° 10880.019060/90-49 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n.° 202-07.817 Recurso n.°: 00.263 Recorrente: DRF em São Paulo/ SP Recorrida : REDUTORES TRANSMOTÉCNIC.A LIDA. IPI- REDUTORES DE VELOCIDADE ACOPLADOS EM MOTORES- RECEBIDOS DE TERCEIROS. O Parecer Normativo CST n°686171 esta- belece que os redutores e variadores de velocidade que façam corpo com um motor seguem o regime do motor, com sujeição à aliquota determinada na ITPI, igual ao do motor a que foi acoplado, por encomenda de terceiros. É industrialização prevista no art. 3°, HL, do RTPI/82 (montagem). Recurso de Oficio negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por DRF em São Paulo/ SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidnde de votos, em negar provimento ao recurso. i.Sala das Sessões, - .. 20 de j ,s si • - 1995. 0 / ,4•P Helvio Escov -- ' o :, arcellos • - : idente Jos -='----,:c11.:,-0.: o - Relator 411f 4(4) V', , A. *k;.. i, • etroz' . se 'arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE e 6 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ . 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA :Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.019060/90-49 Recurso a': 00.263 Acórdão n.*: 202-07.817 Recorrente: DRF - São Paulo/ SP RELATÓRIO Como impõe o artigo 3 0, inciso 1, da Lei n. 8.748, de 09 de dezembro de 1.993, a DRF/Zona Oeste-SP recorre de oficio para este Conselho de Contribuintes, de sua decisão que beneficiou a empresa Redutores Transmotécnica Ltda., sob os seguintes fundamentos: "Considerando que o PN 686/71, anexado às fls. 75,, afirma que os redutores de velocidade destinados a máquinas devem classificar-se na posição 8463 (aliquota 12%) e os que fizerem corpo com motores elétricos classificam-se na posição 8501 (aliquota 5%); Considerando o processo de consulta protocolizado sob o n° 081.701. 171/72 (fls. 78), no qual a consulente esclarece que produ- zia redutores e posteriormente os acoplava a motores fornecidos por seus clientes; Considerando que o relator da decisão 'da consulta supra-citada, ao declará-la ineficaz com base no PN 686/71, não deixa dúvidas de que este parecer também contempla as situações nas quais o motor é fornecido pelo cliente; Considerando que a decisão prolatada para o processo de consulta em pauta ratifica e esclarece o PN 686/71, afirmando que "OS REDUTORES E VAR14DORES DE VELOCIDADE QUE FAÇAM CORPO • COM UM MOTOR SEGUEM O REGME DO MOTOR " , e que este fato nos indica como correta aposição 8501; Considerando que o texto da decisão de/Is. 78 esclare- ce o caso ora questionado, qual seja, saída de motoredutores de empresa que fabrica redutores e os acopla a motores fornecidos por ser clientes; Considerando que a despeito da sugestão do fiscal autuante - (fls.83) de que nova consulta sobre o assunto em pauta deveria - ter sido efetuada, este procedimento não se viabilizaria em virtude do art 52, IV do decreto 70235/72, que determina não surtirem efeitos consultas cujos asssuntos já tenham sido objeto de decisões anteriores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - " •--"` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *• so n..° 10880.019060/90-49 Acórdão n.• 202-07.817 • Considerando que os artigos 96 e 100 ,f único do CTN esclarecem que a observância das normas complementares, parte inte- grante da legislação tributária, exclui a possibilidade da imposição de penalidade, cobrança de juros de mora ou atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; Considerando que o contribuinte seguiu estritamente o procedimento ditado pelo PN 686171 e que tal procedimento foi ainda rati- ficado em posterior consulta feita à Superintendência da Receita Federal; Considerando que não cabe a esta instância de julga- mento e nem ao fiscal autuante questionar a correção dos procedimentos indicados, nas chamadas "Normas Complementares da Legislação Tributária"; Considerando que não consta da legislação tributária nenhum dispositivo que descaracteriza operações de industrialização por montagem pelo fato do fornecimento de partes e peças ter sido feito pelo próprio cliente; Por tudo que foi exposto, o entendimento desta instância é de que os motoredutores devem seguir o regime de classificação dos motores deles integrantes. Assim indicam o PN 686/71 e a decisão do processo de consulta protocolizada sob o n° 081701171/72. No caso em pauta, aposição mais apropriada seria portanto, a 8501 da TIP1183. Considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação como tempestiva para no mérito deferi-la, e determino o cancelamento do lançamento constituído." É o relatório. 3 .. . , .b" ;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • `f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;n5b*- • - . so n.° 10880.019060190-49 Acórdlto n.• 202-07.817 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Entendo não haver muito a se apreciar neste recurso de oficio, porquanto os fundamentos expressados pela decisão recorrida espelham sua justeza e proficiência no trato da matéria tributária. Julgo desnecessário utilizar outras palavras para decidir no mesmo sentido da decisão recorrida, tendo em vista que concilio meu entendimento com aquele reproduzido no relatório deste atesto. Apenas cumpre destacar que o Paracer Normativo CST C' 686171 é de clare- za mediana, quando concluiu: " Assim, os redutores que se destinem às máquinas ou quaisquer outras • máquinas, classificam-se na posição 84.63 — Inciso I. Quando esses redu- tores fizerem corpo com motores elétricos, classificam-se na posição 85.01 — Inciso 1 da Tabela anexa ao R.i.P.I. " Esta conclusão dos pareceristas fulminam a questão, não deixando margem de manobra para outra interpretação da matéria, a qual, diga-se de passagem, é eminentemen- te técnica e sob este prisma foi apreciada. Assim sendo, a assertiva do autuante, ao se pronunciar na Informação Fiscal, de que: "A decisão dada foi infeliz, pois não se pode declarar ineficaz a consulta com base no Parecer 686/71, se este parecer não contempla a situação questionada. ff, apenas merece censura, eis que o digno representante da Fazenda Nacional pode até não concordar, tecnicamente, com os termos da decisão, mas tal irresignação não lhe confere o direito de contestar Normas Complementares da Legislação Tributária, expedidas pela própria Administração Fazendária. Infelicidade não é tema a ser abordado e discutido em processo administrativo fiscal. É tema de ordem de sentimento humano, que se opõe visceralmente aos princípios que regem o Direito Tributário. Recurso de oficio negado. Sala de Sessões, em 20 de junho de 1995. ...n-., ".. JOS ' CAB ' ' .--: Is OFANO 4

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