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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721750 #
Numero do processo: 13857.000523/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Constatando-se pelos documentos carreados aos autos que o lançamento teve por base declaração de rendimentos, apresentada pelo contribuinte, com evidente erro de fato, deve ser cancelada a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.491
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ..4e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tr .? QUARTA CÂMARA Processo n° 13857.000523/00-46 Recurso e 149.717 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.491 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS DE FREITAS Recorrida V TLTRMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Constatando-se pelos documentos carreados aos autos que o lançamento teve por base declaração de rendimentos, apresentada pelo contribuinte, com evidente erro de fato, deve ser cancelada a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE FREITAS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "MARIA HELENA COTTA CA-6c1tDC%-e- Presidente R613100A9P2L0 PEILI&BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: .1 1 j tj I 7007 Processo n.° 13857.00052310046 CCOL/Co4 Acórdão o.° 104-22.491 Fls. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Iteis e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. It4r • Processo n.° 13857.000523/00-46 cCo l/C04 Acórdão a.° 104-22.491 Fls. 3 Relatório Contra LUIZ CARLOS FREITAS foi lavrado o auto de infração de fls. 29/31 para exigir a devolução de imposto restituído indevidamente, no valor de R$ 281,73, mais correção, tendo em vista a apresentação de declaração retificadora que apurou imposto a restituir menor do que o apurado na declaração originalmente apresentada. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual se limita a dizer que não concorda com o lançamento e que não identificou irregularidade na sua declaração. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, como a declaração retificadora apurou imposto a restituir menor do que a declaração original e que o contribuinte recebeu a restituição apurada nesta última, deve devolver a diferença, objeto da autuação. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2006 (fls. 41), o Contribuinte apresentou, em 30/01/2006, o recurso de fls. 42/43 no qual aduz, em síntese, que os fatos que ensejaram a autuação decorreram de um equívoco seu na apresentação da declaração referente ao exercício de 2000; que, por engano, entregou a declaração referente a esse exercício no formulário do exercício de 1999, levando a Receita Federal considerar essa declaração como se fosse retificadora. É o Relatóriops?5, • • Processo n.° 13857.000523/00-46 cco vco4 Acerd8o n.° 104-22.491 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte atribui o fato que ensejou o lançamento a erro na DIRPF que entregou referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Diz o Contribuinte que, por engano, apresentou a DIRPF referente ao exercício de 2000 no formulário próprio para o exercício de 1999. O ceme da questão em litígio, portanto, prende-se à verificação ou não do alegado erro de fato. A comparação das declarações referentes aos exercícios de 1999, originalmente apresentada, e a declaração processada como retificadora, a qual o Contribuinte diz ser referente ao exercício de 2000 (fls. 23 e 50), com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Creditados fornecidos pela fonte pagadora referentes aos anos-calendário de 1998 (fls. 49) e 1999 (fls. 55), corrobora a alegação do Contribuinte. Nota-se urna absoluta coincidência de valores entre os comprovantes de rendimentos de cada período e as declarações, o que conduz à conclusão de que a declaração recebida como retificadora, de fato, se referia ao exercício do 2000. Nota-se, ademais, que o quadro próprio onde consta a pergunta se a declaração é retificadora, o Contribuinte informou que não. Por todos esses elementos, estou convencido de que o alegado erro de fato realmente ocorreu, o que torna insubsistente a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja restabelecida a declaração referente ao exercício de 1999, ano calendário 1998, conforme originalmente apresentada, sem prejuízo de outras providências a serem adotadas, pela autoridade administrativa para a regularização da declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 7à ?)(mit"0-2/A LO PE IRA ARBOSA Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4720522 #
Numero do processo: 13847.000305/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05792
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. j? / á ;) 2-00 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,ut rica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000305/96-18 Acórdão : 203-05.792 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.007 Recorrente : SILVIO MARANGONI Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCINALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2° do art. 10° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVIO MARANGON I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \Ntil Otacilio ti antas Cartaxo President yeaW6t4-di Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci e Lina Maria Vieira. d/cf 1 zto 4 T MINISTÉRIO DA FAZENDA el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZiEr4g4TE Processo : 13847.000305196-18 Acórdão : 203-05.792 Recurso : 108.007 Recorrente : SÍLVIO MARANGON1 RELATÓRIO No dia 24.09.96, o contribuinte SILVIO MARANGONI apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Santa Rita do Pardo - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 912 026 015 3500, com área total de 101,6ha, ao argumento de que a exigência compulsória da Contribuição Sindical do Empregador Receita Federal é inconstitucional, requerendo sua exclusão da Notificação do Lançamento (fls. 02) A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "a instância administrativa não possui competência legal par se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b")" e, ainda, que "a contribuição sindical do empregador foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166171, artigo 4°, § 1 0 e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.042/82." Com guarda do prazo legal (fls. 13), veio o Recurso Voluntário de fls. 14/15, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inconstitucionalidade da exigência da contribuição sindical do empregador e requerendo a sua exclusão da Notificação do Lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ti‘liEH:?&1:13 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000305/96-18 Acórdão : 203-05.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso 1, letra "a"). A titulo de informação, a cobrança da contribuição sindical do empregador não fere principios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 50 , XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Carta Magna que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas..." A contribuição sindical do empregador é regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seus arts. 149 e 34, § 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, a contribuição sindical do empregador é cobrada, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos temms do § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 S IISTIÃO4gdâ S TrOnIVY 3

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4721722 #
Numero do processo: 13857.000406/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45098
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:0,,N- í.„n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13857.000406/00-82 Recurso n°. : 126.189 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : OSVALDO BIANCO JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO — SP. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.098 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BIANCO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. , ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR i FORMALIZADO EM: 14 01112004 , DFSI, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.%;1,:nâl, SEGUNDA CÂMARA ° rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ke--;e —9"7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,12 SEGUNDA CÂMARA*,~•' -rocesso n°. :13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Recurso n°. :126.189 Recorrente : OSVALDO BIANCO JÚNIOR RELATÓRIO OSVALDO BIANCO JÚNIOR, CPF n° 149.638.038-01, jurisdicionada à ARF/SÃO CARLOS — SP recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/08 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 28/32 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 39/56 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;=7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • " rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. :102-45.098 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 , •á • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41,!ik-,'•i;:ti SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. :13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 , Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA -"rocesso n°. : 13857.000406100-82 Acórdão n°. : 102-45.098 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 13857.000406/00-82 Acórdão n°. : 102-45.098 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000599/97-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16912
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDAnitri. It‘_ 'fr'l Ltint; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ':"4-ree: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Recurso n°. : 117.937 Matéria : IRPJ - Exs.: 1992 a 1996 Recorrente : RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.912 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - Não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i LEI MA A CHERRÉTR LEITÃO PRESIDENTE 4 2.2...ar, IA CLeLIA PEREI e AiDe•LE. RELATORA FORMALIZADO EM:19 MAR 1999 „s_ttici. it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b0C1•:-,7.:.. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L=ap-t.`: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Recurso n°. : 117.937 Recorrente : RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA. RELATÓRIO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificada para recolher a multa relativa ao atraso na entrega de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 07, alegando em síntese: s- ... por uma série de problemas existentes no setor administrativo de sua empresa, e também por estar com suas atividades totalmente paralisadas, sem movimentação de quaisquer espécie, deixou de apresentar em tempo hábil as declarações supra citadas; após a normatização de todo o setor, e com o intuito de regularizar sua situação, providenciou a elaboração das declarações e as entregou de forma espontânea, sem estar regularmente intimado pelo Fisco, mas, para sua surpresa, recebeu a notificação acima citada, com a exigência de que providenciasse o recolhimento das multas, que perfazem o total de R$ 1.071,10 (um mil e setenta e um reais e dez centavos) ou impugnasse o feito: O art. 138 do Código Tributário Nacional invoca a espontaneidade do contribuinte como fator preponderante para a total improcedência de exigência de pagamento de multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, que é o caso aqui tratado; Para corroborar esse entendimento, damos ciência da publicação a fls.10.892 do DOU de 27 de maio de 1997, do Acórdão n° 108-03.560, da sessão de 15 de outubro de 1996, proferido pela 8 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja cópia anexamos ao presente: 3 rPec te a --i: org MINISTÉRIO DA FAZENDA --Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Também se tem conhecimento, isto já ocorrendo nessa DRJ, que as multas exigidas, relativas aos exercícios de 1993 e 1994, não podem prosperar em função da inexistência de legislação específica para tais casos, já que a fundamentação legal que baseia a emissão da notificação ora impugnada, trata a cobrança de tais multas como genéricas, sem a devida especificação legal, sendo certo que a inexistência de previsão expressa desautoriza a aplicação de penalidade; Claramente se vê também a disposição do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em exigir da Secretaria da Receita Federal o cumprimento do disposto no já citado art. 138 do CTN, no caso de aplicação de multas punitivas, razão pela qual se requer o cancelamento da notificação objeto desta impugnação, com a conseqüente inexigibilidade de pagamento do crédito relativo às multas exigidas, tudo como medida de inteira justiça.' As fls. 11/14, consta a decisão monocrática, que examina detidamente as alegadas razões de defesa da empresa, discorre sobre a atividade administrativa do lançamento ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, fala sobre obrigação acessória, cita e transcreve a legislação que entende pertinente e menciona jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, justifica suas razões de decidir e julga procedente a exigência fiscal. Ciente da decisão "a quo", a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 pcc 4. À" e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em diversos exercícios. Em relação aos exercícios de 1992 a 1994, é impossível a exigência da referida multa por absoluta ausência de previsão legal. As normas regulamentares, de acordo com a expressa disposição do art. 97, V, somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento, que estão sob reserva de lei. Já em relação à penalidade exigida em relação aos exercícios 1995 e 1996, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional./ Pese • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13836.000599197-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e 6 Pec 4.iye'a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", •.r via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. 7 Ne , MINISTÉRIO DA FAZENDA '2,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599/97-24 Acórdão n°. : 104-16.912 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, á unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 20 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra *Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Pcc Y%s4 reei MINISTÉRIO DA FAZENDA-40* tif 4i.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`,73:24.1:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000599197-24 Acórdão n°. : 104-16.912 Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 4,4q dtk, MARIA CLÉLIA P - EIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4719572 #
Numero do processo: 13839.000242/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n° : 13839.000242/99-60 Recurso te : 122.721 Acórdão n 202-14.813 Recorrente : SUPERMERCADO FURGERI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO FURGERI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 hkgue-Pinheiro Torre re7 Presidente Nay4 Basto %\ánatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 29 CC-MF -• '-- C. 'ir 4 Ministério da Fazenda Fl. •$. P N A" Segundo Conselho de Contribuintes ,.;),e-Vai;'• Processo e : 13839.000242/99-60 Recurso ng : 122.721 Acórdão n' 202-14.813 Recorrente : SUPERMERCADO FURGERI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 09 de fevereiro de 1999 (fis.01), referente ao período de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 19/51). 2. A autoridade fiscal não conheceu do pedido (fls. 67/68), sob a alegação de que a contribuinte impetrou ação judicial contra a Fazenda Nacional, processo n° 1999.61.05.15793-8, com escopo de reconhecer o direito à compensação do PIS, importando em renúncia da esfera administrativa, nos termos do Ato Declarató rio Normativo n° 03, de 14/02/1996. 3. Cientificada da decisão em 31 de maio de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 01/06/2000 (fls. 77/79) e em 20/06/2000 (fls. 91/97), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — ajuizou Mandado de Segurança n°1999.61.05.15793-8 na Justiça Federal de Campinas, 3° Vara, com escopo de reconhecer o direito à compensação dos valores do Finsocial pagos indevidamente; 3.2 — a compensação é regida pela Lei 8383/1991 que em nenhum momento proíbe a concomitância de processos jurídicos e administrativos, o que também não é proibido pelo Código Tributário Nacional, não podendo o ADN n° 3/96 regulamentar a matéria em questão; 3.3 — o fato de o contribuinte recorrer ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito não importa em renúncia às instâncias administrativas, mas sim, em uma apreciação por outro Órgão totalmente independente e autônomo; 3.4 - o mandado de segurança impetrado tem por objeto principal a proteção do direito líquido e certo da empresa de compensar o seu crédito tributário perante a SRF, sem il receber autuações ou notificações; 2 22 CC-MF ,.. Ministério da Fazenda Fl. '151)l-r<it' Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 13839.000242/99-60 Recurso n' : 122.721 Acórdão flQ : 202-14.813 3.5 — nem mesmo a IN SRF 21/97, inclusive com as alterações efetivadas pela IN SRF 73/97, expressa qualquer proibição à simultaneidade de processos administrativos e judiciais 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento de seu pedido de compensação. 4. Indeferida a solicitação também por esta DRJ, Decisão 2405/2000 (/ls.127/131), recorrera a contribuinte (fls.138/145), reafirmando sua tese impugnativa. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (1is.155/163). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 1.953, de 22/08/2002, fls. 165/169, não conhecendo da impugnação apresentada, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. CONCOMITÁNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida". A contribuinte interpôs, em 02/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 199/206, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. De acordo com os documentos de fls. 207/211 os débitos, objeto do presente processo, foram transferidos para o processo de representação n° 13839.003216/2002-96 para ser efetuado lançamento de oficio dos valores devidos no período, uma vez que o pedido de restituição/compensação formulado pela requerente foi indeferido pela autoridade competente. Encontram-se, pois, os débitos em aberto já que não se operou a sua extinção nos termos do inciso II art. 156 do CTN. É o relatório. 3 4 se.% 22 CC-MF -• -c-- -;;+, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13839.000242/99-60 Recurso o' : 122.721 Acórdão n' : 202-14.813 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No caso presente, a matéria de mérito — reconhecimento do direito creditório dos valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS em virtude de alterações promovidas em sua base de cálculo e alíquota, por força da aplicação dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por meio de Resolução n° 49/95, do Senado Federal -, está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n°1999.61.05.15793-8. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria que está em discussão na esfera judicial, e, é, exatamente, sobre a possibilidade do reconhecimento e apreciação, na via administrativa, de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário que versa o recurso de oficio interposto. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: /( 4 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.:11?1??.;r Processo n : 13839.000242/99-60 Recurso e : 122.721 Acórdão flQ : 202-14.813 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima 5 r CC-MF -,:.... •4 . Ministério da Fazenda 40 t'..-- g... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;:;:itA ;ir Processo e : 13839.000242/99-60 Recurso n° : 122.721 Acórdão ng : 202-14.813 referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda/" 6 . . 29 CC-MF -• -c •,,,.. Ministério da Fazenda , -• .., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,;.:nne';fr. Processo n' : 13839.000242/99-60 Recurso ng : 122.721 Acórdão n" : 202-14.813 administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade a quo ao afastar a possibilidade de reconhecimento, pela autoridade administrativa, de matéria que está em discussão na esfera judicial - que tem a competência para dizer o direito em última instância. Diante de todo o exposto voto por negar provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 if \\-NA1A BAS; 0ScLMANATTA 7

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Numero do processo: 13866.000107/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71913
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. L. 2. 0,,,La, 0% 19 (9 reOttk.krALMS- C Rubrica MIINISTERIC DA FAZENDA 1114- j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107195-63 Acórdão : 201-71.913 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 104.166 Recorrente: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art 333 6, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federa/. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ad°01/ Luiza Helena a te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso_ Fclb/mas-fclb MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107/95-63 Acórdão : 201-71.913 Recurso : 104.166 Recorrente: DOLORES FRANCISCO DE CASTILHO RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR194 nos termos da Notificação de fl. 02. A ide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. A contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fl. 11). Em sua resposta a contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contrafação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, so é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. À falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 -"- MIINÍSflRIO DA FAZENDA :452J!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000107195-63 Acórdão : 201-71.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE À contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive sendo intimada a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho corno tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num pais de 8,5 milhões de km2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativa. É básico na direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, da CPC. contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 18/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercicio 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 30 de julho de 1998 JORGE FREIRE 3

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4722156 #
Numero do processo: 13873.000270/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Numero da decisão: 303-34584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso • voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente CVANCI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , 33 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 35 Relatório Cuida-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 1.274,09, correspondente à multa por atraso da DCTF dos primeiro, terceiro e quarto trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em suma, ter ocorrido irregularidade no prazo fixado para a entrega das DCTF. Sem prejuízo disso, afirma que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implica na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, do CTN. No intuito de reiterar sua ilação, apresenta resultados jurisprudenciais relacionados à temática. A Agência da Receita Federal do Brasil em Botucatu/ SP, propôs o encaminhamento ao Serviço de Controle de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, para análise e apreciação da impugnação eapresentada (fls. 1 a 9). O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender inaplicável o conceito de renúncia espontânea, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, já que a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade. Isto é, a multa constitui uma sanção punitiva à negligência, sendo, portanto, a infração cabível. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como, que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias. É o Relatório. dále: 111 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 36 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O Recurso tem por objeto a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF dos primeiro, terceiro e quarto trimestres do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Autoridade Fiscal. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, • sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1° Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1,0 I 4 Processo n.° 13873.000270/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.584 Fls. 37 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTIV, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" (grifou-se). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. 110 É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 CtZXCI GAtora Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002939/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. PRESUNÇÃO DE ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essenciais à sua perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico, não caracteriza a declaração inexata, consoante o ADN COSIT n.º 10/97, não se aplicando, nesta situação, a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30074
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício, a conselheira Anelise Daudt Preito declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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PRESUNÇÃO DE ILÍCITO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, • quando formulada com todos os elementos essenciais à sua perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico, não caracteriza a declaração inexata, consoante o ADN COSIT n.° 10/97, não se aplicando, nesta situação, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2001 • JOÃO • e, • N *A COSTA Pres' ente 41141111,aw • CARLOS FERNAND • FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. =no • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Mediante os Autos de Infração de fls. 03/12 e anexos, a fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus, procedeu ao lançamento da diferença do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos ao exercício de 1995, bem como das multas de oficio e dos juros de mora, correspondentes, totalizando um crédito no valor de R$ 1.511.828,74 (hum milhão, quinhentos e onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). A autuação foi fundamentada, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos artigos 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso I, 438 e 439, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98; para o Imposto de Importação nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; para a multa proporcional, no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96; e para os juros de mora, no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n.° 9.430/96. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. • 04, o lançamento foi decorrente da apuração das seguintes divergências: - em conferência da mercadoria submetida a despacho pela D.I. mencionada, foi solicitada assistência de técnico certificante que, por meio do laudo técnico n.° 029/00 (fls. 20/21) revelou tratar-se de equipamento com função principal de fazer pinturas; - desta forma, o equipamento deve ser classificado no código NCM 8424.89.00, com alíquotas de 18% de Imposto de Importação e 8% de IPI - vinculado, havendo diferenças de tributos a serem recolhidas, incorrendo também na penalidade por declaração inexata, conforme enquadramentos legais indicados nos demonstrativos de cálculo do auto de infração que se formaliza: eie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 A autuada impugnou a exigência fiscal, produzindo defesa prévia na mesma data da ciência, conforme Protocolo n° 4008 de 01/09/2000 (fls. 37 a 39), e apresentou, ainda dentro do prazo de que dispunha, novo arrazoado, conforme Protocolo n°4613 de 27/09/2000, argumentando em síntese que: - tendo tomado conhecimento da discordância do fisco com o código NBM adotado para o despacho aduaneiro objeto da D.I. 00/0791076-7, solicitou a instauração de procedimento fiscal e tão logo este se consumou, apresentou a garantia necessária para poder desembaraçar e assim dispor de imediato do equipamento importado, tal a sua essencialidade; • - a posição NBM pretendida pelo fisco não pode acolher uma unidade integrada de estação de pintura dotada de dispositivos de limpeza, filtragem de ar, secagem e controle de umidade, vez que referida posição está afeta a aparelhos de pulverização de líquidos ou sólidos, porém que não disponham de outros atributos de maior complexidade; - no caso do equipamento importado, a pulverização da tinta é apenas uma das etapas que se considerada isoladamente não expressa a finalidade para a qual foi concebido, e desta forma, encontra-se entre aqueles equipamentos que não podem se enquadrar em posições NBM que prescrevam função definida, sendo por conseguinte, mais adequado o código 8479.89.99, tal como o faz inúmeros "ex" tarifários para máquinas dessa complexidade; • - a matéria sob discussão suscita duas ordens de indagações, primeira, o conceito de máquina e de aparelho, pois os textos das posições ao longo do capítulo 84, inferem uma distinção entre ambos, considerando aparelhos os conjuntos de menor grau de complexidade, razão pela qual adotou o código constante da D.I., a exemplo do "ex" 162 que descreve máquina semelhante, e segunda, o fato de a pulverização de que trata a posição 8424, adotada pelo fisco, ser apenas uma das etapas da pintura e não expressa a finalidade para a qual o equipamento foi concebido; - ainda que houvesse diferença de tributos por desclassificação fiscal, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 44 Inciso I da Lei 9430 de 1996, vez que tal dispositivo trata de declaração que não corresponda às reais características das mercadorias importadas, o que não ocorreu no presente caso, como pode ser 3 O)" MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isl° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 verificado na D.I., na fatura n° 20073-002 e confirmado pelo laudo técnico n° 29/00. Instrui as suas defesas, com os documentos de fls. 40/77 e 98/102. Os autos foram, então, encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São José dos Campos/SP e, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/CPS n.° 3.273/00, fls. 104/109, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa e fundamentos: 1 - EMENTA • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/08/2000 Classificação Fiscal: Equipamento concebido para pintura de objetos de grande porte, constituído de módulos de preparo da superficie, limpeza do ambiente e secagem da tinta, acoplados entre si sobre uma única base e operados em conjunto de forma integrada sob um mesmo painel de comando, classifica-se na posição NCM 8424.89.00 em face de sua característica essencial. Multa de Ofício. A declaração da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, quando formulada com todos os elementos essenciais à perfeita identificação, coincidindo com a definição de laudo técnico não caracteriza a declaração inexata, não se aplicando nesta situação, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9430 de • 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2— FUNDAMENTOS: A impugnação é tempestiva, da qual se toma conhecimento. Neste processo, a defesa faz abordagens sobre os conceitos de máquinas e aparelhos, argumentando depreender-se dos textos das posições NCM, serem os aparelhos uma espécie de mecanismo de menor grau de complexidade e assim considera o equipamento de sua importação como máquina, em face da sua sofisticação e por realizar várias tarefas, citando como paradigma a mercadoria W, descrita pelo texto do "ex" n° 162 do código 8479.89.99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 Cumpre destacar, entretanto, que em ambas as posições NBM, tanto 8424 como 8479, há referências a máquinas e aparelhos sem qualquer distinção conceituai, como se pode verificar no código 8424.89.00, onde no seu "ex" 001 trata de aparelho de pulverização e no destaque seguinte, "ex" 002, de máquina projetora de massas refratárias. Ainda com relação à matéria, verifica-se no código 8424.90.90, partes e peças dos equipamentos da posição 8424, o texto de seu "ex" 002, que trata de um componente de grande sofisticação, qual seja, o sistema automático para pintura de veículos. Ademais, a Nota 5 da Seção XVI, é altamente esclarecedora quanto 41 à não existência de qualquer distinção entre os termos máquina e aparelho, quando dispõe, verbis; 5 — Para a aplicação destas Notas, a denominação "máquinas" compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. Assim, revela-se equivocado o argumento da defesa com relação a terem os textos legais feito conceituação de máquinas e equipamentos, visto que, não há nas notas explicativas do sistema harmonizado a distinção alegada, e, nem mesmo o "Novo Dicionário Aurélio" citado pela defesa, estabelece a distinção da forma como entende a autuada, resultando assim, irrelevante a designação por máquinas ou por aparelhos do produto em discussão, para os fins de seu enquadramento tarifário. 111 Deve ser ressaltado, a propósito, que a classificação de mercadorias obedece a critérios específicos emanados das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, objeto da Convenção Internacional sobre a matéria, promulgada pelo Decreto 97409 de 23/12/1988, em cuja Regra 1 foi estabelecido que os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo, sendo o enquadramento das mercadorias determinado pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo. O fisco ao formular a exigência fiscal baseou-se na Nota 4 da Seção XVI, citada no auto de infração, a qual reporta-se à combinação de máquinas ou sua constituição por elementos distintos, determinando a sua classificação no código correspondente à função que desempenha. Destaque-se ainda, que a Nota 2 do Capítulo 84 por sua vez, determina que as máquinas e aparelhos suscetíveis de serem 0i) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 incluídos nos códigos 8401 a 8424 e ao mesmo tempo 8425 a 8480, permanecem nas posições 8401 a 8424, desfazendo assim por completo eventuais dúvidas quanto à classificação do equipamento importado. Neste tópico, é de fundamental importância para deslindar a questão, atentar-se para as respostas ao laudo técnico n° 029/00 (fls. 20/21), onde nos itens 1.2, 1.3 e 2, o engenheiro designado revela que o equipamento sob análise é constituído de elementos distintos, porém necessários e obrigatórios para uma função determinada, no caso a pintura de aeronaves por meio de pulverização de tinta líquida, sendo esta a função principal e objeto da concepção do • equipamento. Desta forma, não restam dúvidas de que o equipamento importado é na essência um sistema de pulverização, apesar de dispor de capacidade de preparar o ambiente, a superficie a ser pulverizada e fazer a secagem da tinta aplicada Uma vez definido este tópico, impende registrar que a parte final da Nota Explicativa "X" da Regra 2—h, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com relação aos produtos misturados e artigos compostos, determina que a sua classificação não deve contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Deve-se também, levar em conta que a Regra 3-h, das Regras Gerais citadas, determina que os produtos compostos de vários elementos sejam classificados pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. • Como já citado, o laudo técnico concluiu tratar-se de máquinas e acessórios que desempenham em conjunto a função de pintar por pulverização, sendo esta a característica essencial do conjunto, que por sua vez consta do texto da posição adotada pelo fisco no auto de infração, com base na Regra 1 das Regras Gerais de Classificação e Nota 4 da Seção XVI já citadas, resultando assim, correta a exigência fiscal, quanto à diferença dos tributos lançados. A contribuinte impugna também, a imposição que lhe foi feita da multa de oficio por declaração inexata, argumentando não ter ocorrido tal situação, à vista do que consta da D.I. e demais documentos que instruem. Verifica-se que a descrição do produto importado, declarado pela autuada (fl. 16) e constante da cópia da fatura n° 20073-002 (fls. 28 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 a 31), coincide com a conclusão do laudo técnico n° 029/00 (fls. 20/21) em que se baseou o fisco, não caracterizando desta forma, a declaração inexata objeto da multa de oficio lançada na exigência fiscal, aplicando-se à espécie o disposto no ADN COSIT 10 de 1997, invocado pela defesa em seu arrazoado. Na conclusão, a autoridade singular julga procedente em parte a exigência fiscal, exonerando a autuada da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Considerando que o montante da multa exonerada ultrapassou o limite de alçada, previsto na Portaria MF n.° 333/97, a autoridade monocrática 41 recorreu de oficio a este E. Conselho. Após ciência ao contribuinte, os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 VOTO Trata-se de recurso de oficio. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, o lançamento da multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, foi decorrente da classificação inexata feita pela autuada. Defende-se a empresa, alegando que não cabe a aplicação da multa • prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, uma vez que tal dispositivo trata de declaração que não corresponda às reais características das mercadorias importadas, o que não ocorreu no presente caso, como pode ser verificado na D.I., na fatura n.° 20073-002 e confirmado pelo Laudo Técnico n.° 29/00. Tem razão a recorrente em suas alegações, as quais foram corroboradas pela decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a autuação, no tocante à multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. O Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97, estabelece que: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 se março de 1985, e art. 107, do inciso I, do Regulamento do • Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter Normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto seja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (g.n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.644 ACÓRDÃO N° : 303-30.074 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995." Como se vê do texto do ADN COSIT n.° 10/97, a aplicação da • multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, somente é possível quando o produto não está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. O fundamento da fiscalização aduaneira para aplicação da multa, é que a declaração inexata decorreu do incorreto enquadramento tarifário efetuado pela recorrente. O simples fato de a descrição do equipamento na D.I., ser a mesma constante da fatura e do laudo técnico, demonstra a atitude correta do importador de cooperar e permitir à administração aduaneira a completa identificação da mercadoria para fins de classificação fiscal. Não houve declaração inexata. A partir dessa constatação, mesmo que o contribuinte cometa erro de classificação, não merece ser punido com multa. O ADN COSIT n.° 10/97 serve de orientador a esta situação. Portanto, deve ser afastada a multa aplicada por suposta infração ao controle • administrativo com base no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Do acima exposto e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 4111. CARLOS FERNANDO FIei REDO BARROS - Relator 9 cs . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r3;5> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13884.002939/00-16 Recurso n.°:. 123.644 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.074. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 <dgfJO7 * • and Costa Presi nte da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001904/2001-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07920
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a relatora Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Acórdão n° : 107-07.920 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei n° 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a relatora Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero. Prel MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '.41 n- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VINICIUS NEDER DE LIMA PR 1. DENTE LUIZ M RTINS VAL: REDATO D GNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA Iff-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt-*-:- 40 SÉTIMA CÂMARA ao) -, ;1P:- 4f; ;444.0- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Recurso n° : 140127 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 65 a 66), resultante dos trabalhos de Malha Fazenda, de exigência de multa isolada, por recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, em 15.03.2001, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora. Houve retificação da DIRPJ espontaneamente, na mesma data do pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. Como enquadramento legal, constam os artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. Não concordando com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, alegando em síntese que tendo verificado erro na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, por excesso de compensação de prejuízos na base de cálculo do IRPJ, e de base negativa da CSLL, promoveu espontaneamente a retificação da declaração original e que na mesma data promoveu também espontaneamente o recolhimento do IRPJ e CSLL apurados na declaração retificadora, somente com os acréscimos dos juros calculados pela taxa SELIC. Dias depois, antes de qualquer procedimento de ofício, relatou ao fisco essa situação e requereu o reconhecimento da denúncia espontânea com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, para que fosse declarado extinto o crédito tributário apurado na declaração retificadora do IRPJ, dando origem ao processo n° 13836.00094/2001-25 e que até o momento da apresentação da impugnação o fisco não havia se manifestado sobre esse pedido. 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA is" • "` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Alega que deve ser declarada a nulidade do lançamento, uma vez que o fisco efetuou o lançamento para a cobrança da multa isolada sobre uma matéria ainda pendente de apreciação e julgamento afrontando o disposto no art. 48 da Lei 9784/99, que trata do dever de decidir por parte da administração e o disposto no inciso III do art. 151 do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas situações de reclamações e recursos, nos termos do processo tributário administrativo. Quanto ao mérito argumenta que está amparada pelo art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício e que a multa de mora tem a natureza de sanção ou punição devendo ser afastada quando os débitos fiscais são denunciados espontaneamente. Alega que o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo bem como o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argumenta também que mesmo na hipótese de cobrança de ofício não se poderia admitir a cobrança de multa pelo simples fato do não pagamento de outra multa e que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 não pode revogar o instituto da denúncia espontânea prevista no CTN, por ser uma lei hierarquicamente inferior. O acórdão da DRJ manteve o lançamento, sendo proferidas as seguintes ementas: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31103/1997 Ementa: Nulidade - Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -d-01t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'taitt>- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Ementa: MULTA ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento, fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: ART. 44, II, DA LEI N° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco". O voto orientador do acórdão da DRJ em Campinas considerou que sendo o processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, as disposições da Lei n° 9.784/99 se aplicam apenas subsidiariamente, conforme expresso no art. 69 da lei mencionada e que somente a existência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança e a formulação de consulta eficaz impedem que seja instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo. Argumenta que a denúncia espontânea visa à exclusão de responsabilidade do agente e não à suspensão do crédito tributário e que não se aplicam as disposições contidas no art. 151, III, do CTN. Acrescenta que essas disposições se reportam às reclamações e recursos, voltadas à própria constituição e validade do crédito tributário, o que não é objeto de discussão no caso do instituto da denúncia espontânea. Conclui que não é o caso de ocorrência de nulidade, porque os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário estão presentes, nos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41.k.44• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.- SÉTIMA CÂMARA 4;Isafr?. Processo no 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142 do CTN e que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, considera que o instituto da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração relativa a fato desconhecido por parte do fisco, mas, que não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de inadimplência, configurada, no pagamento fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN. Quando o recolhimento de tributo informado na declaração de rendimentos é feito fora do prazo legal deve obedecer às disposições do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Do contrário se sujeita à penalidade prevista no art. 44, § 1°. Inciso II, da mencionada Lei. Destaca a diferença entre multas punitivas e as moratórias. As últimas visam á compensação pelo cumprimento da obrigação em atraso e as punitivas, entre as quais se inclui a multa, objeto de discussão, estão voltadas para a punição de infração legalmente tipificada. E, ressalta que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foi acompanhado da relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Argumenta que o art. 48 da Lei 9.784/99 prescreve o dever da administração de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações em matéria de sua competência e que a Constituição Federal 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4`,1A.va> Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 assegura no art. 5°, XXXIV, "a", o Direito Fundamental de Petição que, mais do que assegurar o direito de requerer, solicitar providência, garante ao administrado o direito de se obter do Poder Público a manifestação do que lhe foi solicitado e considera que havia a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. Alega que até à data da lavratura do Auto de infração, o fisco não havia se manifestado acerca do pedido. Com esses argumentos sustenta que deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, alega que se a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo exclui sua responsabilidade, ou isenta-o da penalidade, não há que se falar em aplicação de qualquer multa, seja moratória ou isolada. Considera que a multa moratória tem a natureza de sanção ou punição, motivo pelo qual afasta-se sua incidência quando os débitos fiscais são denunciados espontaneamente, antes do inicio do procedimento fiscal. Discorda a recorrente, do julgado de primeira instância quanto ao art. 61 da Lei n° 9.430/96, porque considera que ele não se aplica aos casos de denúncia espontânea. Também discorda do julgado quanto à interpretação do art. 44, inciso II, § 1°, destacando que não houve intenção de argüir inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas sim, de mostrar que esse diploma legal convive com o instituto da denúncia espontânea. Considera que tanto o art. 44, § 1°, inciso II e art. 61 da Lei n° 9.430/96, se aplicam somente aos casos em que não há mais a espontaneidade, como acontece nos primeiros vinte dias após o início do procedimento fiscal, a que se refere o art. 47 da Lei n° 9.430/96. 7 )Le ---Iii•••111 11 •11~ . • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA0,14-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Cita julgado do STJ, e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pede a recorrente o cancelamento do lançamento. É O RELATÓRIO. 8 j1/40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wii.M!--It SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foi acompanhado da relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF n° 264/2002, dele conheço. Trata-se de auto de infração em que é exigida multa isolada por pagamento após o vencimento do prazo legal do IRPJ declarado em declaração retificadora, do exercício de 1997, desacompanhado de multa de mora, com base nos artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96. O pagamento do IRPJ, e dos juros de mora ocorreram na mesma data da retificação da declaração. A contribuinte, após retificação da DIRPJ, para reduzir prejuízos fiscais e dias após o pagamento do IRPJ desacompanhado da multa de mora, antes de qualquer procedimento de ofício, protocolizou pedido para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, com base no art. 138 do CTN e segundo a mesma, até o inicio do procedimento fiscal a administração não havia se manifestado quanto ao seu pedido. A contribuinte impugnou o lançamento com argumentos de nulidade e de mérito. A decisão da DRJ em Campinas julgou o lançamento procedente. Em seu recurso, a recorrente argüiu a nulidade do lançamento com base no art. 48 da Lei 9.784/99 que prescreve o dever da administração de 9 )1/40 • , s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA alr:k Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações e reclamações em matéria de sua competência, o direito de petição previsto na Constituição Federal que garante ao administrado o direito de se obter do Poder Público a manifestação do que lhe foi solicitado e que havia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, a tese central dos argumentos para que seja declarada a nulidade é que antes de qualquer procedimento de ofício a contribuinte retificou a declaração para reduzir prejuízos fiscais, e efetuou o pagamento da diferença do IRPJ devido acompanhado de juros de mora. Não efetuou o pagamento da multa de mora porque entendeu estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea, protocolizando pedido de reconhecimento desse instituto e que a administração iniciou procedimento de ofício antes de se manifestar quanto ao seu pedido. Não consta neste processo manifestação da administração quanto ao fato de ter apreciado ou não o pedido de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea e a data de sua ciência à contribuinte. Então, toma-se necessário analisar, inicialmente, se o pedido de reconhecimento da denúncia espontânea impede ou não o inicio do procedimento de ofício para a exigência da multa isolada. A contribuinte em seu recurso argumenta que suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, com base no art. 151, inciso III, do CTN, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifei). O Decreto n° 70.235/72 regula o processo administrativo fiscal e não abrange o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. lo )1/4-e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4.±-.t.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '10't!:" frf.- SÉTIMA CÂMARAsly.-----..;ik a ''--, -.- Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme o art. 69 desse diploma legal, os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, aplicando-se apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei. Segundo o art. 48 dessa Lei, mencionado no recurso, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Portanto, deve a autoridade administrativa manifestar-se quanto ao seu pedido, em razão do direito de petição previsto na Constituição Federal, e em razão do art. 48 da Lei n° 9.784/99. Entretanto, não tem esse pedido de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, o condão de impedir o lançamento. Não houve suspensão da exigibilidade da multa de mora, porque não foi instaurado o contencioso fiscal, com a protocolização do pedido. Logo, torna-se irrelevante, para a solução do litígio contido neste processo, confirmar se a autoridade administrativa apreciou ou não o pedido, a que se refere o processo n° 13836.00094/2001-25 e a data em que teria sido dada ciência à contribuinte. Por essas razões, entendo que não assiste razão à recorrente em relação ao seu pedido de declaração de nulidade do lançamento. Passo a analisar o mérito. O ponto central em discussão é se no instituto da denúncia espontânea, é possível pagar o tributo e juros de mora desacompanhado da mul 11 fe . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'est••=4---:* SÉTIMA CÂMARA tos.7 Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 de mora. A fundamentação legal para essa tese é o que dispõe o art. 138 do CTN. Entende a contribuinte que a multa de mora tem caráter punitivo. O Capitulo V do Titulo II do Livro Segundo do CTN dispõe sobre Responsabilidade Tributária. A Seção IV trata da Responsabilidade por Infrações. Fazem parte da Seção IV, os artigos 136 a 138. O art. 136 dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. O artigo 137 caracteriza as infrações em que a responsabilidade é pessoal ao agente: nas situações de infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções; nas infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico. O artigo 138 trata da situação em que há a exclusão da responsabilidade por infrações, no caso de denúncia espontânea. Transcrevo, o referido art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O artigo 138 acima transcrito deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade infracional, mas não os efeitos da mora do contribuinte. Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorgfia 12 )1/4e I • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iiltttil SÉTIMA CÂMARA 'qatit> Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 de isenção; dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 138 não trata de nenhuma dessas situações, logo, não se exige interpretação literal para o entendimento do alcance desse artigo. Portanto, os demais métodos de interpretação da legislação devem ser utilizados para uma melhor exegese do artigo em comento. Nesse sentido é necessário, compreender a intenção da norma e verificar qual o elemento finalista que se insere no bojo da referida lei. O CTN não dispõe sobre a multa de mora e multa de ofício. São utilizados termos tais como "penalidades", "penalidades pecuniárias", "penalidades de outra natureza", "penalidade cabível" e "penalidades de caráter moratório". Para pagamento fora do prazo de vencimento, o art. 161 do CTN assim dispõe: "art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". (grifei) Portanto, a exceção que o legislador complementar contemplou para a não aplicação do artigo é apenas quando há pendência de consulta. O artigo 161 não esclarece quais seriam as penalidades cabíveis. Portanto, o legislador complementar deixou para a lei ordinária definir quais seria ro 13 )Le . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .114' • tr, --te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4il-Wt- SÉTIMA CÂMARA 'il:-TueZ Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 as penalidades cabíveis. Não se pode interpretar o art. 138 isoladamente do art. 161 do CTN. Na legislação tributária, as penalidades se revestem de natureza indenizatória ou compensatória e de natureza punitiva. As multas de natureza punitiva, chamadas de multas de ofício, espécie do gênero penalidades, têm a característica de punição. Têm origem no inadimplemento de obrigações tributárias detectadas no exercício regular da ação fiscal. Sancionam a conduta ilícita ou antijurídica. As multas de natureza indenizatória ou compensatória, denominadas de multas de mora, no Direito Civil resultam da impontualidade no cumprimento de determinada obrigação. Têm como objetivo indenizar o credor do atraso do pagamento por parte do devedor. Ao incorporar esse instituto ao Direito Tributário, a natureza jurídica permanece a mesma. Portanto, a multa de mora no Direito Tributário não confere a natureza de punibilidade ao contribuinte em mora. A situação a que o art. 138 se refere é aquela em que mesmo sem intenção (CTN, art. 136), o agente tenha praticado crime ou contravenção (CTN, art. 137, I), ou agido com dolo específico (CTN, art. 137, II e III), na prática de infração prevista na legislação tributária e, antes do início do procedimento de ofício, efetua o pagamento do tributo sem a exigência da multa punitiva. O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Estimulou o infrator a regularizar sua situação perante o fisco sem a imposição de multa punitiva. 14 •- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA W40, Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. O pagamento de tributos viabiliza os serviços e bens disponibilizados pelo Estado à sociedade. A proposta orçamentária estabelece a receita prevista e a despesa fixada. Dessa forma, é legal e legitimo que a Administração Tributária utilize-se de um instrumento que estimule o contribuinte a cumprir com suas obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação, sem que isso signifique uma punição para o contribuinte. Para o pagamento fora do prazo, partindo-se da legislação da década de 40, em diante, o legislador tem mantido de forma constante, antes e depois da promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo, e a multa de ofício para a exigência formulada em procedimento de ofício pela autoridade fiscal Iniciando-se o procedimento de oficio e identificada a infração cometida, fica o contribuinte sujeito à multa de lançamento de ofício, mais gravosa, também denominada de punitiva, exceção feita aos débitos declarados que gozam do benefício do recolhimento com os encargos previstos para a espontaneidade, de acordo com o art. 47, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70, inciso II da Lei n° 9.532/97, desde que o pagamento seja realizado dentro de 20 dias do início do procedimento fiscal Fazendo uma análise histórica, se constata que a multa de mora e a de ofício foram previstas, nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n° 5.844/43, RIR143; Lei n° 154/47; Lei n°2.862/56; Decreto n° 40.702/56, RIR/56; Lei n° 3.470/58, Lei n° 4.826/65, Lei n° 5.143/66, Decretos-Lei n° 352/68 e 401/68, RIR175; Decreto-Lei n° 1736/79, RIR/80; Lei n° 7.256/84, Lei n° 7.799/89, Lei n° 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Cf*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 8.383/91; Decreto n° 1041/94 RIR/94; Lei n° 9.430/96; Decreto n°3.000/99, RIR/99; Lei n° 10.637/2002; Lei n° 10.684/2003 e, Lei n° 10.833/2003 (não houve a pretensão de citar todos os atos legais relativos a esse assunto). Portanto, por esses atos legais o legislador ordinário diferenciou multas de mora que devem ser pagas no pagamento espontâneo e multas de caráter punitivo. A aplicação da multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado e é devida sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo, ainda que espontaneamente. A denúncia espontânea (CTN, art. 138) exclui a responsabilidade por infrações, alcançando somente a multa punitiva, e não a multa de mora, de cunho indenizatório. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. Não seria aceitável, em nome da justiça fiscal, que o legislador, principalmente nos casos de lançamento por homologação, pretendesse premiar o contribuinte em atraso simplesmente por ter obedecido ao comando da lei, que obriga ao pagamento do tributo. Seda uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, pois implicaria tratar igualmente contribuintes que recolhem seus tributos pontualmente daqueles que atrasam sistematicamente 16 e MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• "4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,74. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 os seus recolhimentos, utilizando recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, em atividades privadas. A titulo ilustrativo, citamos três possíveis condutas por parte de contribuintes: 1) O contribuinte declara o tributo e o recolhe dentro do prazo previsto; 2) O contribuinte não declara o tributo e é detectado pela administração tributária que cobra em lançamento de ofício o tributo, os juros de mora, e a multa punitiva de 75%, ou de 150% se for comprovado crime contra a ordem tributária ou outros percentuais, se houver agravamento da penalidade; 3) O contribuinte não declara o tributo no prazo e antes de ser detectado pela administração tributária declara o tributo e efetua o pagamento dos juros de mora e da multa de mora, de no máximo 20% do tributo devido. O art. 138 do CTN aplica-se à situação "3". Entender que esse contribuinte não deveria efetuar o pagamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea seria estimular que não ocorra a situação "1". Estímulo para que o contribuinte em mora evite a situação "2", sempre haverá porque a multa de mora é bem menor que as multas proporcionais lançadas de oficio. Entender que na denúncia espontânea não pode ser exigida a multa de mora, é o mesmo que estimular que os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias pontualmente mudem seu comportamento e passem também a financiar sua atividade com recursos públicos. 17 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '402; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Outro exemplo pode ser citado. Numa situação em que o vencimento do tributo se dá no inicio do mês e o contribuinte efetua o pagamento apenas no último dia do mês. Não pagaria juros de mora porque somente incidem a partir do mês seguinte ao vencimento. A probabilidade de a administração tributária detectar essa situação e lançar de ofício o crédito tributário em prazo tão curto é quase impossível. Para que serviria, nesse exemplo, o estabelecimento na legislação ordinária, de prazo de vencimento do tributo? Não teria aplicação. Também na situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento no último dia do mês seguinte, pagaria apenas 1% de juros de mora de acréscimo. Seria compensador para o contribuinte fazer o pagamento de seus tributos, sempre no último dia do mês seguinte ao vencimento, e aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em suas atividades operacionais. O Estado privado do recebimento dos tributos teria que recorrer ao endividamento público, emitir moeda, reduzir os serviços à sociedade ou recorrer a outra alternativa. Entendo que a tese da recorrente de que o art. 138 do CTN dispensou o pagamento da multa de mora, é um verdadeiro estímulo à omissão de declarações e à apresentação de declarações com valores irrisórios e não ao contrário, um estímulo á confissão espontânea dos créditos tributários. Não é possível, portanto, admitir-se que a interpretação do artigo 138, do CTN, dada pela impetrante, esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente. 18 )‘-e , • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-r;-?-:""f* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 50 da Constituição Federal, pois os inadimplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Significa também reduzir as hipóteses de aplicação da multa de mora na esfera da legislação tributária, porque as únicas hipóteses de sua incidência se dariam após a emissão de aviso de cobrança de tributo declarado e quando dentro de 20 dias do início do procedimento de ofício, o contribuinte, paga o tributo declarado acrescido de multa de mora, conforme o disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Há outro princípio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Concluindo, entendo que é devida a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, quando o pagamento do tributo é realizado fora do prazo previsto na legislação. Conseqüentemente, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo fora do prazo, sem a multa de mora, aplica-se o art. 44, § 1 0 inciso II oda mencionada Lei. 19 }-e T . • . . . . .., h ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ., _tt,•1:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tt--,2. - SÉTIMA CÂMARA .iNlk Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2005. ... ALBERTINA SI A ANTOS D LIMAt()t... 20 .)C) ------anffe~.------- 46 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • èfime.;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'è;itL Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Em que pesem os judiciosos fundamentos da culta Relatora, dela discordo no ponto em que entende ser cabível a incidência da multa de mora, nas hipóteses em que o contribuinte se antecipa ao fisco, retificando a Declaração de Rendimentos e efetuando o pagamento do tributo devido, com juros de mora. O ponto central dos fundamentos é de que a multa de mora não tem natureza punitiva, mas tão somente compensatória do atraso no recolhimento de tributos. Esse argumento, perdeu sua força com a instituição da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Essa taxa de juros, já embute a variação decorrente da inflação captada pelo mercado. Sendo assim a chamada multa de mora tem nítido caráter de penalidade, devendo ser afastada quando o contribuinte se antecipa ao fisco, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esta é a jurisprudência dominante nesta Câmara, cujos fundamentos estão resumidos na ementa do Acórdão n° 107-07555 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre 21 • 'ir ."11P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tet:;-±e". 4' SÉTIMA CÂMARAx‘s r- -it Processo n° : 13839.001904/2001-31 Acórdão n° : 107-07.920 o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Claro que esse entendimento não tem aplicação nas hipóteses em que o contribuinte paga com atraso um débito regularmente confessado em instrumento que já permitisse à administração tributária sua cobrança, como a DCTF. No caso dos autos, o contribuinte identificou o erro ou infração, retificou a Declaração de Rendimentos, pagou o tributo devido e comunicou a administração tributária seu procedimento. c\P'\f- isso voto por se dar provimento ao recurso. Í" LUIZ MARTI h IS e 22 _ Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001248/2006-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA- Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.539
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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NULIDADE — INOCORRÊNCIA- Não tendo se configurado a alegada omissão da decisão de primeira instância, nem qualquer irregularidade no MPF, não prosperam as alegações de nulidade da decisão e do auto de infração. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio e de juros de mora, consoante a legislação tributária. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC 4). „ Processo n°1385$.001248/2006-32 CCO1 /C01 Acórdão o.° 101-96.539 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN NIO P GA PR SIDENT SANDRA (7".";— MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SR 2G08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°13855.001248/2006-82 CC01/031 Acórdão n.° 101 -95.539 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. em face da decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e de CSLL do 3° e do 4° trimestres de 2003. A fiscalização glosou os custos representados por notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa Antik. Conforme consta do relatório da Fiscalização, durante a fiscalização da empresa Antik Comércio de Couros para Calçados e Representações Ltda., constatou-se a emissão fraudulenta de notas fiscais de venda de couros na jurisdição da Receita Federal em Franca, as quais não corresponderam efetivamente a saídas de mercadorias daquela empresa, bem como não foi comprovado o efetivo recebimento pela emissão das notas. A empresa Fox Hunter foi beneficiária de nove das notas-fiscais inidôneas emitidas pela Antik, relativas aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003, que estão relacionadas às fls. 13 dos autos, e que foram registradas pela Fox Hunter em seus livros contábeis e fiscais, em proveito próprio. São as seguintes as notas fiscais relacionadas: data N° nota fiscal valor 08/09/2003 2592 29.515,05 11/09/2003 2623 47.989,29 12/09/2003 2651 28.777,75 17/09/2003 2671 52.559,33 03/10/2003 2838 26.858,66 03/10/2003 2839 21.760,00 03/11/2003 3097 47.938,12 04/11/2003 3099 37.697.54 12/11/2003 3178 59.647,02 Menciona o autor do procedimento que a nota fiscal n° 2382, emitida em 06/08/2003, no valor de R$ 64.666,84, embora não conste, no processo próprio, no rol das notas inidôneas emitidas pela Antik , também nele se insere, conforme motivação por ele descrita ás fls. 14/15 do presente. 3 Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 4 Intimada a comprovar os pagamentos efetuados à Antik, mediante apresentação de cópias de cheques e extratos bancários, a Fox Hunter apresentou os originais das duplicatas, havendo no verso das mesmas uma assinatura sobre um carimbo da Antik, não existindo qualquer tipo de quitação, bem assim cheques nominais ou transferências bancárias que efetivamente comprovem os pagamentos das duplicatas. Em impugnação tempestiva, a interessada levantou preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de irregularidades relacionadas com o MPF, e por cerceamento de defesa. No mérito, diz que foram apresentados todos os comprovantes de que as notas eram, efetivamente, referentes a mercadorias adquiridas por ela e foram pagas por meio de cheques, moeda corrente ou cheque de terceiros. Acrescenta que demonstrou, por meio de cópias de cheques, que houve o efetivo pagamento relativo aos valores das notas fiscais, e a falta de cópias de alguns comprovantes não poderia servir como pretexto para o Fisco ignorar os outros já apresentados. Diz estar apresentando o levantamento contábil e fiscal de cada nota citada pelo Fisco (planilhas de In 1 a 7), com os seus devidos comprovantes de quitação e com as notas fiscais comprobatórias da saída das mercadorias de seu estabelecimento para industrialização nos curtumes e posterior retomo, provando que referidas notas fiscais correspondem à efetiva saída de mercadorias da empresa Antik. Afirma que à época das transações a empresa Antik era efetivamente regular e nem sequer ocorria, nos meios fiscais, a possibilidade de ela emitir notas inidâneas e quem dirá a impugnante. Assevera que a nota fiscal n° 2382 não se refere à venda de créditos tributários, que a mercadoria foi paga em cinco parcelas, correspondentes a cinco duplicatas, e que foram emitidos cinco cheques do Banco do Brasil, conforme fls.676 a 684. Diz que, quanto à mercadoria representada pela referida nota fiscal (1.503,88 m), 725,08 m de couro foram remetidos para industrialização, conforme nota fiscal n° 6273, em 29/08/2003, ao curtume Horizonte e por este remetido de volta, conforme notas fiscais de retomo de ri% 1439 e 1442, emitidas em 09/09/2003. Os outros 778,80 m de couro foram enviados para industrialização ao Finipelli Indústria e Comércio de Couros e Acabamentos, em 04/09/2003, sendo 266,85 m representados pela nota fiscal de saída n° 6275, e notas fiscais de retomo n° 35288, ambas de 23/09/2003, com 254,92 m e 7,73 m cada; 65,90 m pela nota fiscal de saída n° 6276 e nota fiscal de retomo n° 35339, emitida em 25/09/2003, com 65,90 m; 375,83 m pela nota fiscal de g 4 Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 5 saída n° 6277 e notas fiscais de retomo n° 35405, emitidas em 29/09/2003, com 347,81 m e 28,02 m, cada; 70,22 m pela nota fiscal de saída n° 6278 e nota fiscal de retomo n° 35487, emitida em 02/10/2003, com 70,22 m. Houve uma defasagem de 4,20 m entre a quantidade de couro que foi enviada para industrialização (1.503,88 m) e aquela que retomou ao seu estabelecimento (1.499,68 m). Conclui que não há que se falar em nota fiscal referente à venda de créditos tributários. Pondera que, mesmo que algumas notas fiscais sejam inidôneas, a alegação de glosa de custos é improcedente, pois comprovadamente ocorreram o ingresso e utilização das mercadorias discriminadas nas notas fiscais tidas como inidôneas, notadamente se a fiscalização deixa de aprofundar suas investigações com o intuito de produzir o elemento capaz de dar ao julgador a convicção de que os fatos teriam ocorrido da forma como fora indicado. Afirma que o adquirente de mercadoria ou matéria prima, na maioria das vezes, desconhece a situação fiscal do vendedor, tendo que confiar na sua regularidade e boa-fé. Diante disso, a efetiva compra poderá ser provada, como foi no presente caso, por duplicatas, notas, cheques emitidos, e outros; Contesta a utilização do Ato Declaratório n° 4, de 25 de janeiro de 2006, em relação a atos pretéritos, ocorridos em 2003. Lembra que, de acordo com os artigos 923 e 924 do RIR/99, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis", cabendo ao Fisco a prova da falsidade dos fatos registrados na escrituração. Assim, no caso, a prova da inidoneidade de quaisquer dados ou elementos registrados na escrituração comercial e fiscal compete ao fisco. Assevera que todas as notas fiscais que emitiu possuem as respectivas comprovações de saídas e de pagamentos, o que não implica tentativa de usufruir vantagem quanto à dedução do montante do IRPJ, como alegou o Fisco. Diz que não ter restado caracterizada nenhuma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, visto que não ocorreu qualquer tipo de fraude. Menciona que, tendo demonstrado minuciosamente a origem, o destino, os comprovantes de quitação (microfilmagem dos cheques), eliminou qualquer suspeita de fraude, de sonegação e conluio. O único ajuste feito com a Antik foi o valor e a forma de pagamento da mercadoria, que pode ser comprovada pelas cópias dos cheques e notas fiscais. n Processo e 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 10145.539 Fls. 6 Contesta as multas aplicadas de 100% e 150%, por afrontarem os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e por serem confiscatórias; Insurge-se, ainda, contra a aplicação da a taxa Selic para fins de juros de mora e contra a formalização de representação fiscal para fins penais, por não ter ocorrido crime contra a ordem tributária. Diante das alegações apresentadas, e considerando que o Ato Declaratório de inidoneidade dos documentos só se aplica em relação a terceiros após a sua publicação, e ainda, considerando que os documentos apresentados para comprovação do pagamento e da internação das mercadorias descritas nas notas fiscais imputadas inidóneas não estão autenticados e não foram analisados pelo Fisco, o processo foi encaminhado para diligência. O relatório de diligência se encontra às fls. 851/854 e a manifestação da contribuinte às fls. 858 a 868. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 26 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 22 de março. Inicialmente, suscita nulidade da decisão por não ter feito referência a todas as razões de defesa levantadas na impugnação. Observa que o acórdão recorrido menciona que a presunção legal relativa poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da internação das mercadorias, diz que na impugnação demonstrou com precisão e clareza os atos comerciais praticados com a Antik, apresentando quadros esclarecedores nota a nota, destino das mercadorias e cópias dos cheques, e que as razões e documentos não foram analisados. Em seguida, reedita a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidade do MPF e por nulidade do Ato Declaratório. Após, passa a atacar o voto condutor do acórdão recorrido. Como primeiro ponto, reputa impregnada de corporativismo a declaração contida no voto, no sentido de que mesmo que o MPF fosse nulo e não produzisse efeito, esse fato não implica a nulidade do ato administrativo vinculado e obrigatório do lançamento. O segundo ponto atacado no voto é representado pelas conclusões no sentido de existirem nos autos elementos suficientes que atestam a inidoneidade da documentação fiscal emitida pela empresa fornecedora Antik. Na seqüência, reproduz as razões de bloqueio declinadas na impugnação. É o relatório. 6 Processo n°13855.001248/200642 CCOUCOI Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 7 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida, alegando descumprido o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão faça referência a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, no caso, os elementos por ela trazidos para elidir a presunção relativa de inexistência das operações comerciais. Todavia, o voto condutor do Acórdão recorrido declara expressamente que os documentos apresentados pela interessada não são suficientes para infirmar as constatações, feitas pela fiscalização e comprovadas com farta documentação, de que as notas fiscais emitidas pela Antik são inidôneas e foram utilizadas com a finalidade de gerar vultosos créditos tributários que eram vendidos a indústrias de calçados de Franca, tendo em vista que: (a) as cópias de notas fiscais de saída de mercadorias para industrialização e de retomo das mesmas para a empresa, e as cópias de duplicatas e de cheques nominais à Antilc, que alega serem para pagamento das citadas duplicatas somente comprovam que a contribuinte possuía couro em estoque, mas não comprovam que tais mercadorias são relativas às notas fiscais da Antik que foram consideradas inidôneas; (b) tampouco as cópias dos cheques apresentados, nominais à Antik e endossados por ela, comprovam o efetivo pagamento das alegadas operações de compra de couro àquela suposta fornecedora; (c) não foram apresentados comprovantes de transporte das mercadorias, nem do pagamento a ele relativo; (d) não há nos autos qualquer comprovação do recebimento ou ingresso dos produtos no estabelecimento da contribuinte. Portanto, demonstrado que a decisão se referiu a todas as razões de defesa levantadas na impugnação, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar. Passo a analisar a preliminar de nulidade do auto de infração, que a recorrente levanta sob dois fundamentos: irregularidade no MPF e nulidade do Ato Declaratório. Quanto ao MPF, alega a Recorrente que não foi lavrado termo de encerramento do MPF-D que ficou em aberto, ocorrendo conseqüentemente sua extinção por perda do prazo para sua conclusão (07/08/2005), e assim, o que nele se tiver apurado ou verificado deve ser considerado inválido. Não existe forma determinada para o termo que encerra o procedimento de diligência. O artigo 2° do Decreto n° 70.235/72 determina que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade. (Pc- 7 Processo n°13855,001248/2006-82 CO31/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 8 Por outro lado, as normas que regem o mandado de procedimento fiscal determinam que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF No presente caso, o MPF-F, que ordenou a fiscalização junto à agora recorrente, foi emitido em janeiro de 1996, com validade até 17 de maio de 2006, e o procedimento se encerrou em abril de 2006, conforme termo de fls. 413, com a lavratura dos autos de infração cientificados ao contribuinte em 04/04/2006. O procedimento de diligência, determinado na fase de julgamento, foi ordenado por MPF emitido com validade originalmente prevista até outubro de 2006, e sucessivamente prorrogada até 31/12/2006, conforme informação abaixo reproduzida, obtida no sítio da Receita na Internet. CNPJ/CPF: 59.117.671/0001-80 RAZÃO SOCIAL/NOME: FOX-HUNTER ARTEFATOS DE COURO LTDA PROCEDIMENTO: DILIGÊNCIA VALIDADE: 02/10/2006 Nome Função Matrícula Telefone JULIO DE MAEDA MAEZUICA Chefe de Fiscalizaçã 0076127 o] , j _ _ _ [CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR Supervisor] 0027906 ICICERO MARINHO DA SILVA Auditor 0064230 Fiscal VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs I MPF prorrogado até: 01 de Novembro de 2006 MPF prorrogado até: 01 de Dezembro de 2006 MPF prorrogado até: 31 de Dezembro de 2006 --- O encerramento do procedimento de diligência se deu com o Relatório de Diligência constante às fls. 851 a 854 do processo, e do qual o contribuinte tomou ciência em 23/11/2006. Ainda como base para a nulidade do auto de infração, alega a Recorrente nulidade do Ato Declaratório como documento comprobatório da inidoneidade das notas fiscais rejeitadas pela fiscalização, por estar fundamentado em dispositivo (art. 43 da IN 200/2002) inaplicável ao caso, eis que a fornecedora não teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta, continuando constar no sitio da Receita como ATIVO. Não é relevante, nestes autos, discutir a validade do Ato Declaratório, uma vez que não é ele o fundamento do auto de infração, tendo representado, apenas, indicação para 4/ Processo n° 13855.001248/2006-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -95.539 Fls. 9 instauração do procedimento de fiscalização, que objetivou apurar a efetividade dos custos representados pelas notas fiscais emitidas pela Antik. Não obstante, observo que a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos pela Antik teve por base a apuração, em rigoroso processo de fiscalização, pelo que comprovou a emissão de notas fiscais por aquela empresa que não correspondiam à efetiva movimentação de mercadorias. Assim, a motivação da declaração de inidoneidade das notas fiscais relacionadas naquele processo, emitidas pela Antik, não foi o art. 43 da IN SRF 200/2003 (declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ), mas a comprovação de que tais notas não corresponderam à efetiva movimentação das mercadorias nelas indicadas. Veja-se que o § 4° do mesmo art. 43 dispõe que a inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3 do artigo. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito, registrando, preambularmente, que, tendo a infração apontada implicado diminuição irregular do lucro líquido, atingiu de igual forma a exigência do TRPJ e da CSLL, razão pela qual as razões de decidir são as mesmas para ambas as exações. Conforme elementos constantes dos autos, no curso do procedimento de fiscalização junto à firma individual V.O.Vale Couros apareceram indícios de que a mesma era uma interposta pessoa vinculada à Antik. Iniciado procedimento de fiscalização junto à Antik, a fiscalização apurou a existência de um sistema sonegatório, compreendendo empresas fantasmas (três em São Paulo e seis na Região Norte e duas em Pernambuco), e ainda, notas fiscais clonadas, para acobertar compras e vendas fictícias. Dessa investigação fiscal resultou uma relação de notas fiscais emitidas entre agosto de 2003 e agosto de 2004, reputadas como inidôneas. Figurando como adquirente de mercadorias acobertadas por nove dessa notas fiscais reputadas inidôneas, a Fox Hunter foi intimada a comprovar os pagamentos efetuados à Antik, mediante apresentação de cópia de cheques e extratos bancários, o que não fez. Tendo a fiscalização glosado os custos representados pelas notas fiscais declaradas inidôneas, a Fox Hunter, objetivando provar que as notas fiscais correspondem à efetiva saída de mercadorias da empresa Antik, elaborou sete planilhas relacionando as notas fiscais citadas com comprovantes de quitação e com as notas fiscais comprobatórias da saída das mercadorias de seu estabelecimento para industrialização nos curtumes e posterior retomo. Como esses documentos não haviam sido analisados pela Fiscalização, o julgamento foi convertido em diligência para autenticação e manifestação da autoridade fiscal. No relatório de diligência a autoridade fiscal concluiu que os documentos comprovam que o couro realmente saiu da dependência da recorrente para beneficiamento, e que o couro constante das notas fiscais de aquisição eram efetivamente de titularidade da fiscalizada, mas não infirmam a inidoneidade dos documentos. De fato, os documentos apresentados pela interessada não são suficientes para infirmar a constatação, feita pela fiscalização, da inidoneidade dos documentos. 9 . • " Processo n° 13855.001248/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.539 F. lo No procedimento de fiscalização levado a efeito contra a Antik, e que apurou a inidoneidade dos documentos, restou comprovado que aquela empresa montou um esquema para fraudar a tributação, compreendendo a criação de empresas que nunca existiram de fato, e cuja única finalidade era emitir notas fiscais "frias", simulando a venda de couro. Além disso, foi usado também o artificio doloso de falsificar notas fiscais (clonagem de notas emitidas por cinco empresas regulares), o que restou comprovado por laudos periciais. O conjunto probatório levantado pela fiscalização no procedimento levado a efeito junto à Antik é extremamente robusto e coerente, e apenas a efetiva comprovação do efetivo recebimento das mercadorias em seu estabelecimento e do efetivo pagamento à fornecedora poderia fragilizá-lo. A partir dos arquivos magnéticos apreendidos com autorização judicial apurou- se que a Antik controlava o "valor de venda" em três colunas com os títulos "1", "2" e "3". Essas valores representavam, respectivamente, as vendas normais da empresa (coluna 1), as vendas por fora da contabilidade ou "caixa 2" (coluna 2) e as notas emitidas que não correspondem a efetiva venda de mercadorias, mas utilizadas para venda de créditos de ICMS, gerando crédito presumido de IPI, PIS, Cofins e falsos custos de produção (coluna 3). Entre os diversos documentos retidos pela fiscalização encontram-se planilhas contendo relações de notas fiscais emitidas pela empresa, uma das quais relativa vendas efetivas do período (Doc 09) e duas contendo notas relativas a vendas fictícias (Docs. 10 e 11). Essas planilhas contêm as seguintes anotações com caneta: "REAL" (doe 09), "IRREAL A RECEBER" (doc 10) e "IRREAL" (doc. 11). Na planilha 10, na coluna "total da nota" os valores indicados são os valores pelos quais as notas foram vendidas, e na planilha 11, na coluna "total da nota" estão indicados os valores de face das notas. Esses documentos, com todos os demais apreendidos e minuciosamente descritos na Representação Fiscal cuja cópia se encontra às fls. 320 a 399, inclusive planilhas de controle de vendas e planilhas de resultados, demonstraram que, além de vender mercadorias, a Antik tem um esquema de venda de notas fiscais. Contrastando todos os controles, e planilhas apreendidos, a fiscalização identificou e relacionou as notas fiscais que não correspondiam a efetiva movimentação de mercadorias. Atente-se que não foram todas as notas emitidas pela Antik no período de agosto de 2003 a agosto de 2004 que foram como inidôneas, mas apenas aquelas discriminadas na relação que integra a Representação Fiscal (cópia às fls. 376 a 409). Os documentos trazidos pela Recorrente não são suficientes para infirmar a inidoneidade das notas-fiscais. Os documentos relativos às remessa de mercadorias para industrialização e ao seu retorno, conforme já registrou a decisão recorrida, prova apenas que a empresa possuía couro em estoque, mas não vinculam essas mercadorias àquelas adquiridas da Antik acobertadas pelas notas fiscais recusadas. Não há nos autos qualquer comprovação do recebimento, no estabelecimento do contribuinte, das mercadorias acobertadas pelas notas reputadas inidôneas, o que seria possível com o comprovante do respectivo transporte. Essa prova, reclamada pela decisão agora recorrida, não foi apresentada também na fase recursal. As cópias de cheques apresentadas para demonstrar o pagamento das mercadorias tem seu valor probatório fragilizado por circunstâncias apontadas pelo autor da /17 rio ' . • s. • Processo n° 1385$.001248/2006-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.539 Fls. 11 diligência, quais sejam: Os cheques, preenchidos por meio mecânico, quando de sua emissão tiveram o campo destinado ao favorecido deixado em branco. O preenchimento com o nome da Antik foi manual, e esses cheques foram endossados e depositados em contas de pessoas sem nenhuma relação com as pessoas jurídicas envolvidas na negociação Cada um desses aspectos, por si só, não invalida o cheque como prova do pagamento. Assim, o preenchimento posterior com o nome da Antik não fragilizaria a prova, se o cheque não tivesse sido endossado, ou se, endossado, o fosse em favor de pessoa com relação negociai com a Antik (indicando que foi por esta utilizado para quitar obrigação de sua responsabilidade). A fragilidade da prova do pagamento, aliada à ausência da prova do recebimento da mercadoria, não consegue sequer levantar a mais tênue dúvida sobre inexistência dos custos acobertados pelas notas fiscais reputadas inidôneas. Não há que se falar que ocorreu a inversão do ônus da prova. A fiscalização não imputou inidôneas todas as notas fiscais emitidas pela Atik, mas apontou, mediante apresentação das prova coligidas, aquelas que não corresponderam a efetiva venda de mercadoria. Sendo a Recorrente destinatária de algumas dessas notas fiscais, é seu ônus provar que efetivamente recebeu as mercadorias acobertadas pelas notas. A contabilização das notas não faz prova em favor da Recorrente se não comprovado o fato que o documento acoberta. A multa aplicada está conforme a lei. A contabilização de diversos documentos inidôneos, que não correspondem à efetiva entrada de mercadorias, caracteriza o evidente intuito de fraude, a justificar a imposição da multa qualificada. A alegação de caráter confiscatório da multa não merece consideração por parte deste Colegiado Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto aos juros de mora, trata-se de matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de Janeiro de 2008 /ç/Zer-- SANDRA MAR F AR°AVNI I Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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