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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702190 #
Numero do processo: 12466.004040/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL – Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário, em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itk OTACILIO D s V AS CARTAXO an Ark 0/ 77 7 -7 ri/ o • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Vahnar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. mas Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, que não conheceu da impugnação por renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa e que manteve a parcela de juros de mora em relação aos valores depositados em juízo, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/09/2002, 13/09/2002 • Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de multa de mora, visando prevenir a decadência, nos casos deprocedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. Formalização cabível OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renuncia à instância administrativa. • Impugnação não Conhecida" Intimado da decisão de primeira instância, em 15/01/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 25/01/2005, no qual ratifica os termos da impugnação e alega ser indevido o lançamento dos juros uma vez que realizou na data do vencimento da obrigação, o depósito judicial da quantia exigida pelo lançamento. Pelo que se verifica dos autos a lide tem como objeto a classificação fiscal dos produtos importados sob o amparo da Declaração de Importação 02/0793075-3, cujo registro ocorreu em 04/09/2002, sendo que a Recorrente comprova que efetuou depósitos judiciais, perante o Juizo da P Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória — ES, nos autos da Ação Ordinária processo n°. 98.0003782-9, nos valores de R$ 11.120,29, em 04/09/2002, relativamente ao Imposto de Importação (fls. 83), e R$ 18.570,88, na mesma data, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (fls. 150). 2 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 Tendo em vista que o contribuinte recolheu como tributos devidos os valores de R$ 20.757,87, relativamente ao Imposto de Importação, e R$ 8.451,42, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação, conforme consta do relatório do auto de infração, o lançamento objetivado no presente processo administrativo, constituiu crédito tributário de Imposto de Importação e IPI Vinculado relativo à diferença entre o recolhido e o devido, que corresponde ao valor depositado judicialmente. É o relatório. • 3 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente, entendo necessário uma apreciação da concomitância da discussão acerca da classificação fiscal dos produtos importados sob o amparo da Declaração de Importação 02/0793075-3, uma vez que, em face da identidade de objeto não seria prudente a apreciação do mérito. No que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa • ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001 (esta última hoje já superada), a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar urna divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. • Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à 41 esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes , às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em toma da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às • instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 4 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular podemos citar jurisprudência do do STJ, que em Acórdão unânime da r Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA QUE ANTECEDE A • AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória • anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Diante dessas razões, conheço em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria que não se encontra em discussão perante o Juizo da 1' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória — ES, nos autos da Ação Ordinária processo n°. 98.0003782-9, qual seja a constituição de juros de mora sobre valores depositados judicialmente. Entendo que a decisão singular deve ser reformada no que tange a manutenção dos juros de mora, na linha do que já vinha sendo decidido nos Conselhos de Contribuintes (Ac. 201-69.506). Com efeito, no presente caso, houve o depósito integral das parcelas discutidas e este se deu na data do vencimento da obrigação tributária o que implica reconhecer que o depósito judicial foi tempestivo. Comparando-se os valores depositados com os valores exigidos, concluo, ainda, que o depósito é bastante e suficiente para fazer frete à exigência constituída pelo auto de infração. Ressalte-se que a Recorrente aduz que depositou judicialmente o valor das parcelas exigidas neste processo o que foi confirmado pelo próprio lançamento. Diante da novel legislação que trata do depósito judicial — Lei n° 9.703/98 — parece-nos imprescindível uma releitura do CTN para fixar os conceitos ali colocados e confrontá-los em seguida. Processo n° . : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 ,O Código Tributário Nacional seleciona, no art. 151, dentre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito intergral do seu montante (art. 151, inciso II). O próprio CTN prevê no art. 156 que a conversão do depósito em renda e o pagamento são extingue o crédito tributário. Agora, com a nova disciplina conferida pela Lei n° 9.703/98 o depósito judicial tem uma característica própria, cuja natureza jurídica encontra-se entre a suspensão e a extinção do crédito tributário. Senão vejamos. O depósito desde os primórdios teve, sempre, como fulcro a garantia do juízo. O valor consignado visava prestar um conforto ou caução ao magistrado. Mediante a garantia o autor demonstra que não está se recusando a pagar o crédito tributário discutido por não ter o numerário suficiente, mas que não paga por não o • entender devido. • Pois bem, com a edição da Lei n° 9.703/98 o depósito deixou de ser uma garantia exclusivamente do juízo, pois absorveu características de pagamento prévio, que o contribuinte faz mediante a tutela judicial. Assim dispõe o art. 1° da Lei: "Art. 1 0. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade." ,. .. ... "§ 2°. Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, 111 independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais." ",f 3°. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de . depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:" "1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no ezprazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for acrescido de juros. na _ 6 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9.250'. de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou "II - transformado em pagamento definitivo proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." (grifos acrescidos) Note-se que houve uma mudança substancial de metodologia e tratamento do depósito, pois o instrumento utilizado para a formalização da garantia não é mais uma guia de depósito, instrumento característico criado pelas normas instrumentárias do processo judicial, mas sim um DARF — Documento e Arrecadação de Receitas Federais. Entendo que o contribuinte não mais efetiva o depósito para prestar At a garantia do juizo, mas sim, para recolher o tributo, como qualquer outro, por meio --ner do Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O que difere é somente a circunstância. Na a essência o depósito feito através do DARF continuaria tendo a natureza de recolhimento. Isto porque toda vez que se fala em arrecadação por parte da Fazenda Pública tem-se de outro lado o recolhimento por parte do contribuinte. A própria lei indica que o contribuinte não deposita um valor (relativo a um tributo) em favor da autoridade judicial, mas recolher o tributo (arrecadado) sob a tutela judicial e isso faz toda a diferença. O depósito é um procedimento pelo qual uma das partes coloca sob a autoridade judicial determinada quantia que não será aproveitada por nenhuma das partes enquanto não for solucionada a lide. O recolhimento, por sua vez, é pagamento definitivo ou provisório (prévio ou antecipado). Ainda que provisório ou antecipado (como ocorre no lançamento por homologação), é pagamento que dependerá de ato ou circunstância futura para sua definitividade. 411 O pagamento provisório, prévio ou antecipado, aguarda que um fato jurídico futuro e previsível lhe caracterize como liquidação da obrigação. Contudo, ocorrendo uma caracterização diversa faz surgir para aquele que depositou (pagou antecipadamente) o direito de receber parte ou todo de volta. O fato é que, mesmo nesta circunstância, verifica-se que uma das partes aproveita-se do ato de pagar. O • numerário despêndido sai do patrimônio de um e ingressa no patrimônio do outro, ainda que de forma precária. Tal conclusão nos remete para a segunda observação que se refere justamente à destinação do valor "depositado". Pela norma de regência o valor dos depósitos em dinheiro é repassado para o Tesouro Nacional e, portanto, não I Lei 9250/95, art.39, § 4°. A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente mês em que estiver sendo efetuada. 7 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 permanece neutro sob a tutela judicial, mas ingressa, automática e infalivelmente, para o patrimônio da União. Esse quadro permanece inalterado até o encerramento da lide, quando a autoridade judicial ordenará uma de duas possibilidades: (i) ou manda que seja o valor devolvido ao "contribuinte depositante", situação em que a Caixa Econômica Federal lança a débito da conta única do Tesouro Nacional — neste caso o valor (total ou parcial) sairá do património da União para retornar ao patrimônio do contribuinte, o que confirma nossa investigação; (ii) ou manda que o "depósito" seja "transformado em pagamento definitivo", consolidado o fato futuro que caracteriza o depósito — pagamento prévio, provisório ou antecipado - em pagamento da obrigação. Se a lei trata a conversão do depósito em renda como pagamento definitivo, implica em dizer que o depósito, em si, é um pagamento provisório. Em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág. 147, Paulo de Barros Carvalho, analisa com perspicácia o sentido semântico das palavras: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, • identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome." "Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam 40 o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos." "Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios especificos." Uma lâmpada será sempre uma lâmpada. Ainda que mudemos sua forma sua essência será a mesma: proporcionar a luz. Não podemos chamar uma 8 Processo n° : 12466.004040/2002-11 Acórdão n° : 301-31.940 janela de lâmpada, ainda que a consideremos como fonte de luz durante o dia, pois haverá um momento em que sua essência se revelará e mostrará que uma janela não é uma lâmpada. Da mesma forma ocorre com o "depósito", sob a égide da Lei n" 9.703/98. Esse chamado "depósito" é (i) recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF; (ii) transferido do patrimônio do depositante para o patrimônio da parte adversária (União); e, (iii) ao ser convertido em renda, é "transformado em pagamento definitivo". Esse intitulado "depósito" em muito se distancia das características essenciais do legítimo depósito, que surgiu como garantia colocada à disposição do juízo, mantida em condição neutra em relação aos patrimônios das partes e feito mediante um terceiro depositário (longa manta do Poder Judiciário). tPortanto entendo estarmos diante de uma figura própria do direito que cumpre a descrição da primeira característica: o pagamento. Sim, o pagamento. Ainda que prévio, antecipado, provisório, mas sempre pagamento. Seguindo a mesma linha de raciocínio, entendo que os valores depositados administrativamente, com o fito de garantia de instância, não seriam devidos, haja vista que o crédito tributário está integralmente depositado judicialmente. Diante do exposto, se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor do tributo constituído pelo Auto de Infração, dado o fato de os valores depositados terem sido repassados para o Tesouro Nacional, conforme disciplina da Lei n° 9.703/98 e por entender que não é juridicamente cabível a exigência de juros de mora no lançamento, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a constituição de juros de mora. 411) Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 41111111," aejjo nffisfasvilain LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9

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4698705 #
Numero do processo: 11080.011410/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem o prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - DIREITO DO FISCO EFETUAR A REVISÃO DOS DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O direito do Fisco efetuar a revisão dos dados informados na Retificação da Declaração de Rendimentos está restrito a cinco anos a partir da regular recepção da mesma, sob pena de ocorrer decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-18898
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência tributária. Acompanharam a relatora pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Remis Almeida Estol e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:53:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:53:29Z; created: 2009-08-17T16:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-17T16:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:53:29Z | Conteúdo => _4‘) 111 G.T •0.1.4À) MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.011410/00-60 Recurso n° : 129.023 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORRÊA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.898 IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na . ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, • razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem o prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - DIREITO DO FISCO EFETUAR A REVISÃO DO DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O direito do Fisco efetuar a revisão dos dados informados na Retificação da Declaração de Rendimentos está restrito a cinco anos a partir da regular recepção da mesma, sob pena de ocorrer decadência do direito de lançar. Preliminar acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, e cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanharam a relatora pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Remis Almeida Estol e Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'è )4, br::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 O /Art. G...uaCcx_ L(00£10‘U 02-ce/m94-ctr--- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIZ DE SOUZA. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Jimir Doniak Júnior, OAB/DF n° 124409 2 „c, _ -?;i::•49 - "="v; • ,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '! .e'fr li •\)r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Recurso n° : 129.023 Recorrente : FERNANDO ERNESTO DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Através do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 1010100 2000 01070 teve início o procedimento para verificação e apuração de possível crédito tributário, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. n° 03/04 relativo a Fernando Ernesto de Souza Corrêa contribuinte sob jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - R.S. A infração detectada diz respeito a OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO E BENS E DIREITOS - AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA, ocorrida em fevereiro de 1995. De acordo com o demonstrativo do crédito tributário, apurou-se o valor de R$ 1.007.743,30 (um milhão, sete mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos). Segundo relatório da ação fiscal, esta teve inicio em 11 de dezembro de 2000, com o objetivo de apurar eventual ganho de capital na operação de venda de quotas @y7 de capital de diversas empresas, dentre as quais a TV Cabo de Porto Alegre Ltda., denominada atualmente NET Sul Comunicações S.A., CNPJ 73.676.512/0001-46. 3 — - 4_ u. .-Zi, ni, - 'st! r•-: ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; z1l<nsP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 De acordo com contratos sociais e declarações de rendimentos do contribuinte, integrantes deste processo, tal venda ocorreu em fevereiro de 1995. Todas empresas mencionadas têm origem na cisão parcial da DR - Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. - CNPJ 93.088342/0001-96, ocorrida em agosto de 1993. A compradora da quotas foi a empresa CABOPARBS PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ 72.257.751/0001-07. O valor total recebido pelo contribuinte em exame, relativo à sua parte nas referidas empresas foi de R$ 13.518.172,00 (treze milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e setenta e dois reais). Deste valor R$ 9.109.584,00 dizem respeito à venda da participação na TV Cabo de Porto Alegre Ltda. Ocorre que a DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, apresentava um baixo valor patrimonial quando de sua criação. Em dezembro de 1991 as quotas de capital foram alienadas pelo contribuinte, sem apuração de ganho de capital, devido ao elevado custo de aquisição registrado pela mesma em sua declaração de rendimentos. Esta foi a situação que motivou a fiscalização a aprofundar a pesquisa acerca da fundamentação e do cálculo do custo da aquisição das participações societárias, apurado pelo contribuinte. / Dado que a venda de quotas de capital da empresa TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA ocorreu por valor idêntico ao registrado como custo da aquisição pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos - R$ 9.109.584,00, foi-lhe solicitado que comprovasse este custo, bem como datas e valores efetivamente recebidos na alienação. 4 .. 1 1 Iti• St k'ZI - .;•:...-c; MINISTÉRIO DA FAZENDA '41i:itã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 As informações prestadas resumem-se na seguinte forma: 1 - A empresa TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA é uma das empresas originarias da cisão parcial de DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, ocorrida em agosto de 1993. 2 - As quotas da DR, de propriedade do contribuinte, possuíram valor de mercado de 42.096.507,53 UFI R em 31/12/91. 3- Em março de 1994, o contribuinte vendeu 40 % de suas quotas na empresa TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA, à GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 68.616.978/0001-16. 4 - Em fevereiro de 1995 - alienou suas quotas de capital de várias empresas, dentre elas 60 % (sessenta por cento) restantes de sua participação na TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA, à empresa CABO PARBS PARTICIPAÇÕES S/A pelo valor total de R$ 13.518.172,00 (treze milhões, quinhentos e dezoito mil, cento e setenta e dois reais). Desta forma, resumidamente: Empresa valor de alienação — R$ DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. 302.523,00 TV Cabo de Porto Alegre Ltda. 1.428.954,00 DR — TV Cabo de Blumenau Ltda. 123.338,00 DR — TV Cabo de Florianópolis Ltda. 254.263,00 DR — TV Cabo de Joinville Ltda.ey-fr' 11.419,00 5 — • - 1. '4 ' WI.1:124 -4/ .---,, MINISTÉRIO DA FAZENDA- noz ..T. i., * %., ,ry'R., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 5 - Juntou também o comprovante do recebimento de R$2.365.323,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e três reais) incluindo o valor de R$1.244.826,00 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais) recebido em "adiantamento em conta corrente", que não fazia parte das alienações. No histórico da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, consta que sua criação se deu em 28 de agosto de 1989. O valor do capital social foi estabelecido em NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), correspondentes, à época, a US$ 3.711,26 (três mil, setecentos e onze dólares americanos e vinte e seis centavos). As quotas foram assim distribuídas: lone Pacheco Sirotsky 51% Jaime Sirotsky 41% Fernando Ernesto Souza Correa 8% No ano calendário de 1989, o total do ativo da empresa somava CR$ 21.307,00, correspondentes a US$ 1.880,58 e o Patrimônio Líquido era de CR$ 21.307,00, correspondente a US$ 1.880,58. No ano calendário de 1990, o ativo totalizava CR$ 201.377,00, correspondente a US$ 1.189,29, com igual valor de Patrimônio Líquido. Neste ano, a empresa não apurou receitas decorrentes de venda de serviços. Em relação ao ano calendário de 1991, o total do Ativo e do Patrimônio Líquido correspondia a CR$ 9.508.383,00, equivalente a US$ 8.896,73 ou 15.925,33 UFIR. Também aqui não se apurou receitas decorrentes de venda de serviços. @y-v Ao final do ano calendário de 1992, o ativo somava CR$ 83.010.929,00, equivalente a U S$ 6.701,32 ou 11.309,32 UFIR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Aqui o valor do Patrimônio Liquido totalizava CR$ 28.763.464,00, correspondente a US$ 2.322,02 ou 3.918,70 UFIR (cópia da DIRPJ no processo). Também não apuradas receitas decorrentes de venda de serviços. Em 31 de agosto de 1993, ocorreu a Segunda Alteração Contratual, através da qual houve integralização do capital por parte dos quotistas, no montante de CR$ 9.999.990,00, em moeda corrente nacional, correspondente à US$ 105.651,18 ou 233.699,23 UFIR. Deste modo o novo capital social da empresa correspondia CR$ 10.000.000,00, mantendo-se a proporção percentual entre os sócios. Aprovou-se a cisão parcial da empresa, dando origem às seguintes empresas: . DR MULTICABO DE SANTA MARIA LTDA - CNPJ 73.676.488/0001-45 . TV CABO DO SUL LTDA (DR MULTI TV CABO LTDA) - CNPJ 73.676.496/0001-91 . DR TV CABO BLUMENAU LTDA - CNPJ 86.783.719/0001-61 . DR TV CABO DE JOINVILLE LTDA - CNPJ 86.785.300/0001-49 . DR TV CABO DE FLORIANÓPOLIS LTDA - CNPJ 86.785.292/0001-30. Após a decisão, a DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, permaneceu com um capital de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) (US$ 84.521,02) ou 186.959,57 UFIR MENSAL, mantendo-se a mesma distribuição (\»- percentual das quotas entre os sócios. 7 #5 ,t,sleet4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 De acordo com sua DIRPJ, o Patrimônio Líquido somava CR$ 8.218.341,00 (US$ 86.827,83 ou 147.493,55 UFIR diária). Assim sendo, ao final do ano calendário 1993, segundo sua DIRPJ, a empresa DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA possuía Patrimônio Líquido no valor de CR$ 27.304.029,00 (US$ 83.729,00) ou 147.493,67 UFIR. Em 14 de março de 1994, ocorreu a Terceira Alteração Contratual: cada um dos sócios vendeu a GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA, 40% das quotas de capital que possuíam. Receberam o total de CR$ 3.200.000,00 (US$ 4.302,97) ou 8.765,68 UFIR. Coube ao contribuinte CR$ 256.000,00 (US$ 344.23) ou 611,56 UFIR. Em 20 de setembro de 1994, a empresa GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA., cedeu suas quotas da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA para a GLOBO CABO S/A. Ao final do ano calendário 1994, a empresa possuía Patrimônio Líquido negativo no valor de R$ 7.147.207,00 (US$ 8.458.233,13) ou 10.561.854,58 UFIR, de acordo com sua DIRPJ. Em 22 de fevereiro de 1995, conforme a Quinta Alteração Contratual, os quotistas venderam a totalidade de suas quotas da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, ou seja 60% (sessenta por cento) a CABO PARBS PARTICIPAÇÕES Ltda. 8 II 'n:,4 j-t; •• P; MINISTÉRIO DA FAZENDA? w_se4/ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 O valor total da operação correspondia a R$ 3.781.530,00, dos quais o contribuinte em exame recebeu R$ 302.523,00 equivalente a 447.056,30 UFIR. TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA. Empresa constituída em 31 de agosto de 1993, em decorrência da cisão parcial da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. Foi vertido 10% (dez por cento) do seu Patrimônio Líquido. O capital social foi estabelecido em CR$ 1.000.000,00 (US$ 10.165,12) ou 23.369.95 UFIR, sendo que o quadro societário assim se apresentava: lone Pacheco Sirotsky 51% Jaime Sirotsky 41% Fernando Ernesto Souza Correa 8% Ao final do ano calendário de 1993 o Patrimônio Liquido correspondia a CR$ 5.548.111,00 (US$ 17.013,52) ou 29.970,34 UFIR. Em 14 de março de 1994 houve Segunda Alteração Contratual da empresa, através da qual cada um dos acionistas vendeu 40% da quotas que possuíam para GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA.. O contribuinte recebeu CR$ 32.000,00 (US$ 43,02) ou 76,44 UFIR, do total de CR$ 400.000,00. Em 20 de setembro de 1994, a GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA. cedeu suas quotas da TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA para GLOBO CABO S/A. É o que e -- consta da Terceira Alteração Contratual. 9 n - 3-",1 'V.; V4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '434-1i..r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Ao final do ano calendário de 1994, a empresa possuía Patrimônio Líquido negativo no valor de R$ 370.194,00 (US$ 438.099,40) ou 547.057,78 UFIR, de acordo com sua DIRPJ. Em 22 de fevereiro de 1995, conforme Quarta Alteração Contratual, os sócios Ione Pacheco Sirotsky, Jaime Sirotsky e Fernando Ernesto de Souza Corrêa, venderam à empresa CABO PARBS PARTICIPAÇÕES S/A, a totalidade de suas quotas da TV CABO DE PORTO ALEGRE LTDA, equivalente a 60% do capital social. O valor total da operação foi de R$ 17.861.929,00. Ao contribuinte coube R$-1.428.954,00 - 2.111.650,65 UFIR. DR MULTI CABO DE SANTA MARIA LTDA. Empresa constituída em 31 de agosto de 1993, em decorrência da cisão parcial da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA., vertido 6% (seis por cento) do seu Patrimônio Liquido. O capital social ficou estabelecido em CR$ 600,000 (US$ 6.339,07) ou 14.021,97 UFIR. A composição do quadro era: lone Pacheco Sirotsky 51% Jaime Sirotsky 41% Fernando Ernesto Souza Correa 8% Ao final do ano calendário de 1993 o Patrimônio Líquido eqüivalia a CR$ 1.993.396,00 (US$ 6.112,83) ou 10.768,12 UFIR. io , ti 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Em 14/03/1994, houve a Primeira Alteração Contratual, através da qual 40% das quotas de capital de cada sócio foram alienadas a GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA. Em 10/09/1994 esta cedeu suas quotas para GLOBO CABO S/A. em obediência a Segunda Alteração Contratual. Em 29/11/1994, através da Terceira Alteração Contratual, os sócios lone Pacheco Sirotsky, Jaime Sirotsky e GLOBO CABO S/A venderam suas quotas para DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, a totalidade de suas quotas pelo valor de R$ 207.71 ou 323,13 UFIR. Através do mesmo instrumento, o contribuinte Fernando Ernesto Souza Corrêa alienou 4,3% de suas quotas para DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, por R$ 11,56 (17,98 UFIR), permanecendo com 0,5% das mesmas. Em 12/12/1994 surge a Quarta Alteração, instrumento através do qual Fernando Ernesto Souza Corrêa alienou o restante de suas quota a Renato Cavion e Marcelo Sirotsky, pelo valor de R$ 5,30 ( 8,01 UFIR). TV CABO DO SUL LTDA DR MULTI CABO LTDA.. Também constituída em 31 de agosto de 1993, em decorrência da cisão parcial da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, vertido 1% (um por cento) do seu Património Líquido. O capital social ficou estabelecido em CR$ 100.000,00 (US$ 1.056,61) ou 2.336,99 UFIR. A composição societária era a mesma das anteriores. 11 tf:À-A MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1b".,it —st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Ao final do ano calendário de 1993,o Patrimônio Líquido era de CR$ 332.233,00 (US$ 1.018,00) ou 1.794,68 UFIR. Em 14 de março de 1994, surge a Primeira Alteração Contratual: cada um dos sócios quotista quotas vendeu 40% (quarenta por cento) das quotas que possuíam a GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA. Receberam o total de CR$40.000,00 (US$ 53,78) ou 109,57 UFIR. O contribuinte sob exame recebeu CR$ 3.200,00 (US$ 4,30) ou 7,64 UFIR. Ao final do ano calendário de 1994, a empresa possuía Patrimônio Liquido negativo no valor de R$ 640,00 (US$ 757,39) ou 945,76 UFIR, de acordo com sua DIRPJ. Conforme consta da Segunda Alteração Contratual, ocorrida em 20 de setembro de 1994 a empresa GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA., cedeu suas quotas da DR TV CABO DE BLUMENAU LTDA para GLOBO CABO S/A. Em 12/12/94, os quotistas da TV Cabo do Sul venderam todas as quotas para a DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., pelo valor total de R$ 36,50 (55,15 UFIR). O fiscalizado recebeu R$ 1,75 (2,58 UFIR). DR TV CABO DE BLUMENAU LTDA.. Empresa constituída em 31/08/1993 em decorrência da cisão parcial da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., vertido 1% do seu Patrimonial Liquido. Ficou estabelecido um Capital Social equivalente a CR$ 100.000,00 (US 1.056,51) ou V / 2.336,99 UFIR. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "aa:Sk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 A composição do quadro societário correspondia à mesma já mencionada anteriormente. Em 14/03/1994, de acordo com a Primeira Alteração Contratual, cada um dos acionistas vendeu a GLOBO Participações Ltda. - 40% das quotas que possuíam. Receberam o total de CR$ 40.000,00 (US$ 53,78) ou 109,57 UFIR. O contribuinte em exame recebeu CR$ 3.200,00 (US$ 4,30) ou 7,64 UFIR. Ao final do ano calendário 1994, a empresa possuía patrimônio líquido negativo no valor de R$ 640,00 (US$ 757,39) ou 945,76 UFIR. Em 20/09/1994. a GLOBO Participações Ltda. cedeu suas quotas da DR TV Cabo De Blumenau Ltda. para a Globo Cabo S/A. Em 22 de fevereiro de 1995, através da Terceira Alteração Contratual, os sócios: lone Pacheco Sirotsky, Jaime Sirotsky e Fernando Ernesto Souza Corrêa venderam a totalidade de suas quotas DR TV CABO DE BLUMENAU LTDA - 60% (sessenta por cento) do capital social por R$ 1.541.728,00. O contribuinte em questão recebeu R$ 123.338,00 (182.264,28 UFIR). DR TV CABO DE JOINVILLE LTDA.. Empresa constituída em 31 de agosto de 1993, em decorrência da cisão parcial da empresa DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, quando foi vertido 1% (um por cento) do seu Património Liquido. Estabeleceu-se o capital social em CR$ 100.000,00 (US$ 1.056,51) ou 2.336,99 UFIR. A composição do quadro societário assim se apresentava: 13 z-; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0K..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Ione Pacheco Sirotsky 51% Jaime Sirotsky 41% Fernando Ernesto Souza Correa 8% Em 14 de março de 1994 houve a Primeira Alteração Contratual, mediante a qual cada um dos acionistas vendeu a empresa GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA - 40% (quarenta por cento) das quotas que possuíam. Receberam no total CR$40.000,00 (US$ 3,78) ou 109,57 UFIR. cabendo ao contribuinte em exame CR$ 3.200,00 (US$4,30) ou 7,64 UFIR. Em 29 de setembro de 1994, através da Segunda Alteração Contratual, GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA, cedeu suas quotas da DR TV CABO JOINVILLE LTDA. para GLOBO CABO S/A. Ao final do ano calendário 1994, a empresa possuía Patrimônio Líquido no valor de R$ 668,00 (US$ 790,53) ou 987,14 UFIR, segundo sua DIRPJ. Em fevereiro de 1995, conforme Terceira Alteração Contratual, os quotistas Ione Pacheco Sirotsky, Jaime Sirotsky e Fernando Ernesto Souza Correa, venderam a totalidade de suas quotas da DR TV CABO DE JOINVILLE, ou seja 60% (sessenta por cento) do capital social para CABO PARBS PARTICIPAÇÕES LTDA. O valor da operação alcançou R$ 142.743,00, sendo que o contribuinte em exame recebeu R$ 11.419,00 (16.874,53 UFIR). DR TV CABO DE FLORIANÓPOLIS. Empresa constituída em 31 de agosto de 1993, em decorrência da cisão parcial da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, quando vertido 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 1% (um por cento) de seu Patrimônio Liquido. O capital social foi estabelecido em CR$ 100.000,00 (US$1.056,51) ou 2.336,99 UFIR. Composição do quadro societário: lone Pacheco Sirotsky 551% Jaime Sirotsky 41% Fernando Ernesto Souza Corrêa 8% Através da Primeira Alteração Contratual da empresa, realizada em 14 de março de 1994, cada um dos sócios acionistas vendeu 40% (quarenta por cento) das quotas que possuíam a GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA. Na operação receberam um total de CR$ 40.000,00 em moeda corrente nacional (US$ 53,78) ou 109.57 UFIR. O contribuinte sob exame recebeu CR$ 3.200,00 (US$ 4,30) ou 7,64 UFIR. Na Segunda Alteração Contratual, aos 20 de setembro de 1994, a empresa GLOBO PARTICIPAÇÕES LTDA cedeu suas quotas para GLOBO PARTICIPAÇÕES S/A. Ao final do ano calendário de 1994, a empresa apresentava, segundo sua DIRPJ, Patrimônio Líquido negativo no valor de R$ 762,00 (US$ 901,77) ou 1.126,05 UFIR. Em 22 de fevereiro de 1995, segundo a Terceira Alteração Contratual, os sócios lone Pacheco Sirotsky, Jaime Sirotsky e Fernando Ernesto Souza Correa, venderam a totalidade das quotas restantes, 60% (sessenta por cento), à CABO PARBS PARTICIPAÇÕES LTDA. 15 4'51:,49 :te MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nt.: kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 O valor total correspondia a R$ 3.178.289,00 sendo que ao contribuinte sob exame coube R$ 254.263,00 ou 375.739,79 UFIR. Conforme consta do relatório de ação fiscal, foi realizado exame das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte Fernando Ernesto Souza Correa. (fls. 12 e 13) Concluiu a fiscalização, que na declaração relativa ao ano calendário de 1991 - DIRPF/92, o valor de mercado das 5.100 quotas da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA (51%) estava registrado por 726,45 UFIR. Este valor foi mantido no ano calendário 1992- DIRPF/93. No ano calendário 1993, houve aumento de capital e posterior decisão, de modo que a DIRPF/94, assim se apresentava: Empresa N° de cotas Valor em UFIR DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. 640.000 18.805,00 TV Cabo de Porto Alegre Ltda. 80.000 6.922,47 TV Cabo do Sul Ltda. ( DR Multi TV Cabo Ltda.) 8.000 186,96 DR — Multi Cabo Santa Maria Ltda. 48.000 1.121,76 DR — TV Cabo de Blumenau Ltda. 8.000 186,96 DR — TV Cabo de Florianópolis Ltda. 8.000 186,96 DR — TV Cabo de Joinville Ltda. 8.000 186,96 A autoridade fiscal observa que neste documento, o contribuinte refletiu com parcial exatidão a distribuição proporcional ao valor das quotas do capital social das novas rempresas. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '11:5,20;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Porém em relação à TV CABO PORTO ALEGRE LTDA e DR TV CABO DE BLUMENAU LTDA, os valores foram atribuídos em total desconformidade com a realidade documental. Observa ainda que em 17 de fevereiro de 1995, foram apresentadas declarações retificadoras dos anos calendários 1991, 1992 e 1993 (cópias no processo), acompanhadas de laudo de avaliação de bens. Tal laudo se refere à avaliação, valor de mercado, da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA. Concluiu que o valor da empresa em 31 de dezembro de 1991 era de US$ 49.258.000,00 ou 82.542.171,64 UFIR. A participação do contribuinte, em conseqüência desta avaliação passou a ser de 6.606.373,71 UFIR. As declarações dos anos calendários de 1992 e 1993 foram também retificadas. Ao final de 1993, após a cisão parcial da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, os valores ficaram assim distribuídos: Empresa N° de cotas Valor em UFIR DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. 640.000 768.172,73 TV Cabo de Porto Alegre Ltda. 80.000 3.628.437,09 TV Cabo do Sul Ltda. ( DR Multi TV Cabo Ltda.) 8.000 563.494,68 DR — Multi Cabo Santa Maria Ltda. 48.000 655.457,70 DR — TV Cabo de Blumenau Ltda. 8.000 313.183,68 DR — TV Cabo de Florianópolis Ltda. 8.000 645.631,33 DR — TV Cabo de Joinville Ltda. 8.000 28.996,50 Total 6.603.373,71 Observa a fiscalização que não foi obedecida a proporcionalidade na (Õ»" atribuiçãode valores às quotas de capital das pessoas jurídicas. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:z41.,2;t•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :1-34-,3!:::V1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Na declaração]ao ano calendário 1994- DIRPF/95 - informou-se a alienação das quotas de todas as empresas mencionadas no quadro acima, ficando registrado prejuízo em todas as vendas. Assim sendo, os valores recebidos pelo contribuinte assim se resume: Empresa Data da cio da Valor total da Valor receb. alienação particip. transação em pela contrib. alienada UFIR em UFIR DR Emp. de Dist. e Rec. de TV Ltda. 14/03/94 40% 8.765,68 701,25 TV Cabo de Porto Alegre Ltda. 14/03/94 40% 1.095,71 87,65 DR — TV Cabo de Blumenau Ltda. 14/03/94 40% 109,57 8,76 DR — TV Cabo de Florianópolis Ltda. 14/03/94 40% 109,57 8,76 DR — TV Cabo de Joinville Ltda. 14/03/94 40% 109,57 8,76 TV Cabo do Sul Ltda. 14/03/94 40% 109,57 8,76 TV Cabo do Sul Ltda. 12/12/94 60% 55,15 4,41 DR Multicabo de Santa Maria Ltda. 14/03/94 40% 657,43 52,59 DR Multicabo de Santa Maria Ltda. 29/11/94 60% 323,13 25,90 e 12/12/94 Na declaração referente ao ano calendário 1995 - DIRPF/96, o contribuinte informou a alienação do restante das quotas de todas as empresas discriminadas no quadro acima, registrando também prejuízo em todas as vendas. Empresa Data da °Á da participação Valor recebido alienação alienada em UFIR DR Emp. de Dist. e Rec. de TV Ltda. 22/02/95 60% 447.056,30 TV Cabo de Porto Alegre Ltda. 22/02/95 60% 2.111.650,65 DR —W Cabo de Blumenau Ltda. 22/02/95 60% 182.263,92 DR — TV Cabo de Florianópolis Ltda. 22/02/95 60% 375.739,61 v- r- DR — TV Cabo de Joinville Ltda. 22/02/95 60% 16.874,53 18 . .„ _ g:i...44 :fri: MINISTÉRIO DA FAZENDA k.eiltr,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Após discorrer sobre a possibilidade de o contribuinte poder retificar declarações de bens no exercício de 1992, ano calendário 1991, onde os bens e direitos seriam individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/91, e convertidos em quantidades de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, ou seja CR$597,06, a autoridade lançadora menciona todos os atos legais que registram a matéria. Da análise da legislação e do caso em espécie concluiu que o contribuinte apresentou tempestivamente suas declarações retificadoras, acompanhadas de laudos de avaliação, razão pela qual as mesmas foram recepcionadas, procedimento este aplicável de modo geral. Porém ressalta que o simples fato das declarações terem sido recepcionadas, não implica em homologação da retificação dos valores de mercado, tendo como objetivo a majoração do custo de aquisição e conseqüente diminuição do ganho de capital obtidos na alienação das quotas. O contribuinte entregou laudo técnico de avaliação, juntamente com as declarações de rendimentos em 17 de fevereiro de 1995. Entendeu a fiscalização que o referido laudo serviria para apurar o valor de mercado em fevereiro de 1995 do conjunto de empresas originárias da cisão da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, não podendo jamais ser utilizado para apurar o valor de mercado destas participações em dezembro de 1991. Desta forma, entendeu que o método fluxo de caixa projetado chega a um V -r— resultado matematicamente correto, mas não condizente com a realidade. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14sifft...tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Pela demonstração dos fatos diz não ser possível aceitar o pedido de correção do custo das participações, conforme pretendido pelo contribuinte, passando a apurar o ganho de capital, demonstrando através de planilhas de fls. 17 e 18, o cálculo efetuado. O Auto de Infração é de 28 de dezembro de 2000 e o Aviso de Recebimento é datado de 29 de dezembro de 2000. Apresentada impugnação, primeiramente preocupou-se o contribuinte, através de seu advogado constituído, em elaborar histórico da criação e desenvolvimento da DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA, bem como da decisão parcial da mesma. Alega que em 14 de março de 1994 houve nova alteração contratual na empresa DR, bem como em todas as outras dela resultantes. Cada um dos estão sócios quotistas das empresas alienou 40% (quarenta por cento) de suas quotas à GLOBO PARBS PARTICIPAÇÕES LTDA. Tal venda foi realizada com intuito de obter parceiro estratégico nas empresas, o que se evidencia pelo valor simbólico da operação representado por CR$ 3,2 milhões correspondente a US$ 4.302,97 ou 8.765,68 UFIR. Alega ainda que em 22 de fevereiro de 1995, juntamente com os quotistas originais da DR e das empresas dela resultantes, alienou o restante de suas quotas, tendo recebido o valor de R$1.302.523,00 pela operação realizada em relação à DR e outros valores pelas demais empresas. Neste momento, a Fiscalização entendeu ter havido ganho de capital que Vdeixou de ser oferecido a tributação. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 O cálculo a ele referente partiu do valor histórico declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos original relativa ao ano base 1991, entregue em 1992. Porem, alega o contribuinte, tal valor foi ratificado, através de laudo técnico preparado por empresa especializada - Wiscosin Consulter Engenharia Ltda. - credenciada por órgãos públicos diversos. PRELIMINARMENTE, alega; I - Decadência do direito de lançar o crédito tributário. Observa a natureza do lançamento de imposto de renda incidente sobre ganhos de capital, de acordo com a legislação vigente no ano de 1995, para concluir que se trata de lançamento por homologação. Daí decorre, segundo seu entendimento que o prazo de decadência para constituição do suposto crédito se conta a partir da realização do fato gerador, e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Quando muito, o prazo para constituição do crédito teria início ao final do mês seguinte do dia da percepção dos ganhos, por ser esse prazo para pagamento de tributos. A justificar seu ponto de vista, menciona jurisprudência no âmbito @))./-- administrativo. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ajr. "SaP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;744;27 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Aduz ainda não ser relevante o fato de não ter ocorrido nenhum recolhimento por parte da impugnante, referente ao suposto ganho de capital, ocorrido em 28 de fevereiro de 1995. II — Decadência do direito do Fisco alterar os dados da Declaração de Rendimentos de 1991. A fiscalização, diz a impugnante, partiu do valor originário indicado na declaração referente ao ano calendário de 1991, entregue em 1992, para apurar o ganho de capital. Entende que ao se alterar, em 28 de dezembro de 2000, o valor do custo de aquisição/valor de mercado referente a 1991, registrado em 17 de fevereiro de 1995, para gerar um tributo a pagar, já havia corrido o prazo decadencial, visto que os dados lançados, já haviam sido objeto de homologação em 17 de fevereiro de 2000. III — Nulidade do Auto de Infração por violação aos procedimentos legais. Afirma o contribuinte, que a Lei 8383/91 estabeleceu a obrigação de se apresentar declaração de bens na qual os bens e direitos seriam avaliados a valor de mercado em 31/12/91. (art. 96) Foi concedida isenção do rendimento consistente na diferença entre o valor de mercado e o constante das declarações anteriores (§ 1°). No caso de haver discrepância entre o entendimento do contribuinte, quanto ao valor de mercado de seu bem, e uma avaliação da Administração, outro há de ser o procedimento. 22 -c •- • te- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Deste modo, se a Administração julgar que o valor indicado pelo contribuinte não mereça fé mediante processo regular (sic) arbitrará o valor de mercado do bem, ressalvado o direito à contestação com avaliação contraditória administrativa ou judicial. Entende, o contribuinte, que não foi arbitrado um outro valor de mercado. Apenas se considerou o valor indicado para se adotar aquele que constava originalmente na Declaração referente ao ano calendário 1991. Supõe ainda que havia necessidade da existência de tal processo. Conclui que se não houve processo que conduza ao arbitramento, a indicação de valor será arbitraria. Insurge-se ainda quanto a referência ao valor do Patrimônio Líquido para se chegar ao valor de mercado. Propugna pela contraposição de novo laudo técnico que levasse em consideração aspectos essenciais da empresa para sua avaliação de acordo com o mercado e que diz terem sido inteiramente desprezados pela autoridade fiscal. Por tais motivos entende ser nula a autuação, dado que contraria o art. 96 § 2° da Lei 8383/91, bem como o art. 148 do CTN sustende que a nulidade se impõe, independentemente de o valor da participação societária ter ou não fundamento. Inválido é o procedimento adotado, que vicia o Auto de Infração. Destaca que o Fiscal Autuante não é autoridade competente para aceitar ou não retificação de declaração, atividade atribuída ao Delegado da Receita Federal ou no que lhe couber. 23 „ .._ . itt-• - !.t.... -5.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .....-.-..:2.. 4. s. ..;HP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 No mérito, entende o contribuinte que o método utilizado no laudo que embasa o valor de mercado foi o mais acertado. Primeiramente tece considerações em relação aos métodos a serem utilizados para embasar valor de mercado, para concluir que o utilizado neste caso, rendas geradas ou fluxo de caixa descontado, é o que melhor se aplica à situação da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., pois tratava-se de projeto em maturação, com excelentes perspectivas de desenvolvimento. Salienta que tal modelo foi aplicado pelo Governo Federal para avaliar suas empresas que seriam desestatizadas. Quanto às vendas realizadas anteriormente a um valor menor, aduz que preço e valor são entidades de natureza diversa. Nas operações realizadas o preço nada diz em relação ao valor da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., e das empresas resultantes de sua cisão. O preço foi completamente afetado pelas circunstâncias que pautavam a operação de venda. Conclui que para descobrir o valor de um bem, deve-se justamente imunizar todas as circunstâncias, o que tornou inviável no caso concreto, e dentro desta linha, deve ser afastada a argumentação do Fiscal Autuante de que o preço pago pela empresa GLOBOPAR, por 40% da participação societária na DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., e nas empresas resultantes de sua cisão, atestaria de forma mais adequada o valor de mercado dessas empresas. Quanto à desproporção entre o valor de mercado adotado para cada empresa resultante da cisão da DR, alegada pela autoridade autuante, alega o contribuinte 24 h."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 que representa este procedimento, a fidelidade ao método do fluxo de caixa descontado a perfeição de sua aplicação. Acrescenta que o critério de avaliação da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., e o da decisão societária foi o mesmo, havendo coerência no procedimento de indicação de valor de cada empresa resultante da decisão. Na verdade, aduz, o valor de mercado apontado pelo laudo à DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., foi encontrado a partir das licenças e mercado consumidor por elas abrangidos: portanto é certo que as empresas resultantes da sua cisão. Também poderiam ter seu valor individualizado em função do mesmo critério. Salienta ainda que o valor de mercado, que passou a ser considerado custo de aquisição, nos termos do art. 96, da Lei n° 8383/91, foi obtido a partir de atrativos da empresa, intangíveis, que não são registrados na contabilidade da mesma: licença e mercado consumidor, mas que eram facilmente separáveis. Quando transferidos para outras empresas por meio de cisão, levaram consigo o valor de mercado, custo de aquisição. Caso contrário, levar-se-ia a uma situação fictícia, desvinculada da realidade. Contesta também a cobrança da taxa SELIC, que entende contrariar o art. 150, inciso I da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, na análise do feito, primeiramente examinou a preliminar de decadência, do direito da Fazenda 25 10;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,50 ,..rj .gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 lançar, afastando-a por entender que aqui não se trata de lançamento por homologação já que neste se pressupõe um pagamento prévio, de acordo com o art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Em relação à segunda preliminar levantada pelo contribuinte, ou seja de decadência de alterar os dados da declaração de rendimentos do ano calendário de 1991, retificada em fevereiro de 1995, entende a autoridade julgadora de primeira instância que não se encontra na legislação norma referente à homologação de dados informados na declaração. Assim enquanto substituir o crédito tributário, pode este examinar a declaração e apurar infração à legislação tributária. Quanto à nulidade do Auto de Infração por violação aos procedimentos legais conclui o julgador pela não procedência dos argumentos levantados. No que diz respeito ao mérito propriamente dito, saliente que o valor de mercado atribuído pelo contribuinte, envolve toda operacionalidade da empresa projetada para o futuro e não o valor correspondente a 5.100 quotas. Assim manifesta seu entendimento no sentido de se manter o lançamento. Afasta também a pretensão de não aplicação da taxa SELIC. O contribuinte foi intimado através de Aviso de Recebimento - AR - em 30/10/2001 (fls. 326). O recurso foi recepcionado em 27/11/2001 (fls. 327). 26 (4.4e4+3i•t' DA FAZENDA _RS" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Em razões de fls. 383 a 428, a recorrente primeiramente faz um breve histórico dos fatos. Argüi decadência do direito de lançar o crédito tributário, decadência do direito de o Fisco alterar os dados da Declaração de 1991, nulidade do Auto de Infração por violação aos procedimentos legais. Quanto ao mérito, procura sustentar o laudo apresentado quando da retificação, pelos motivos já expostos. Insurge-se também quanto à aplicação da taxa SELIC. Em resumo, renova argumentos expendidos quando da impugnação tanto em relação as preliminares quanto à questão de fundo. É o Relatório. 27 ,., •1 _ 4n».44 ;•••••;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA_,..;.. 4 I. St i le- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 29/12/2000, tendo em vista verificação de infração relativa a omissão de ganho de capital na alienação de quotas sociais, não negociadas em bolsa, na data de 28/02/1995. A fiscalização teve inicio com o objetivo de se apurar eventual ganho de capital na apuração de venda de quotas de capital de diversas empresas, dentre elas a TV Cabo de Porto Alegre Ltda. (atualmente NET SUL Comunicações S.A. - CNPJ 73.676.512/0001-46), ocorrida em fevereiro de 1995. As empresas referidas têm origem na cisão parcial da DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. - CNPJ 93.088.342/0001-96, ocorrida em agosto de 1993. A compradora das referidas quotas foi a empresa CABOPARS Participações S/A, CNPJ 72.257.751/0001-07. O valor recebido pelo contribuinte em exame na alienação de sua parte nas çreferidas empresas eqüivale a R$2.365.323,00 (dois milhões trezentos e sessenta e cinco 28 • •(4 4W ti1/47. ?" • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri „Hitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 mil, trezentos e vinte e três reais). Deste valor R$ 1.428.954,00 foram recebidos pela venda da participação na TV Cabo de Porto Alegre Ltda. Ocorre que a DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda., apresentava baixo valor quando de sua criação, e até mesmo em dezembro de 1991. As quotas de capital foram alienadas pelo contribuinte sem apuração de ganho de capital, devido ao elevado custo de aquisição registrado pela mesma em suas declarações de rendimentos. Preliminarmente, o recorrente alega decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, decadência do Fisco alterar os dados da declaração de 1991, retificada em 17/02/1995 e nulidade do Auto de Infração por violação aos procedimentos legais. Em relação ao primeiro tópico, aduz o recorrente que o prazo de decadência tem início em diferentes momentos em função da modalidade de lançamento a que um tributo está submetido. Assim, se um tributo está sujeito à modalidade por declaração aplica-se o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Neste caso conta-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Por outro lado, se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, há de se aplicar o art. 150, parágrafo 4° do mesmo diploma legal, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, a contar da ndiff- data da ocorrência do fato gerador. 29 .... ." _ dt: c.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti1e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-'a,-ktf). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Quer a recorrente ver este dispositivo aplicado em relação à tributação pelo Imposto de Renda referente a ganhos de capital. Menciona, neste sentido, o art. 21, parágrafo único, da Lei n°8981/1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° "omissis". § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Assim, entende que a homologação do procedimento realizado, em relação a supostos ganhos de capital advindos de operações realizadas em fevereiro de 1995, ocorreu em fevereiro de 2000. Esta Conselheira tem-se manifestado até então em sentido contrário. Com efeito entendo que embora muitos defendam a tese segundo a qual homologa-se a atividade como um todo, dissociando-se a idéia de pagamento do tributo, creio não ser correta tal posição. Na realidade, abstendo-se o sujeito passivo de realizar a apuração do tributo devido, declarar a ocorrência da oposição realizada, mediante a apresentação do Demonstrativo - Ganhos de Capital, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual a ser v -apresentada no ano seguinte da ocorrência do fato gerador e também efetuando o pagamento do tributo devido, não há como considerar-se homologado o lançamento. 30 •4 •1 I, 31.W MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 É de se salientar que o art. 150, parágrafo 4° pressupõe um pagamento prévio. Dai o porquê de se estabelecer um prazo mais curto, tendo como adies a quo" a data do pagamento. É nesta ocasião que se fornece ao Fisco um dado suficiente para que exerça a atividade de controle. Não seria lícito o contribuinte permanecer inerte, aguardando a manifestação da Autoridade Administrativa, que nem teria como saber da ocorrência ou não do fato gerador. Deste modo, entendo mais correta a aplicação do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que não pressupõe pagamento prévio. Como conseqüência o "dies a quo" coincide com o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No mesmo sentido, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, na Primeira Seção, por intermédio do Acórdão ERESP 101407/SP, Embargos de Divergência no Recurso Especial 1998/088733-4 publicado no Diário da Justiça de 08/05/2000, p. 53, tendo como Relator o Ministro Ari Pargender, decidiu: " Tributário. Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre pagamento 31 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergências acolhidos." De fato, compartilho do entendimento manifestado por julgadores do Supremo Tribunal de Justiça - STJ - da Primeira e da Segunda Turma, nas sessões de 04 de junho de 1998, 18 de maio de 1999 e de 15 de maio de 2001, tendo como relatores, respectivamente os Ministros Ari Pargender, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon, conforme ementas que seguem: Recurso Especial n° 169.246/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional." Recurso Especial n° 172.997/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, OP-t- aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial conhecido e improvido." Recurso Especial n° 183603/SP Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 40 E 173, I, DO CNT) 1. Nas exações cujos lançamentos se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT) 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (...) No caso em espécie o fato gerador ocorreu em fevereiro de 1995, a contagem do prazo qüinqüenal se iniciaria em 1° de janeiro de 1996 e portanto o término final seria 31 de dezembro de 2000. Ora, a ciência do Auto de Infração Ao contribuinte se deu em 29 de dezembro de 2000 (fls. 197) portanto dentro do prazo legal. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer a matéria relativa a ganho de capital como lançamento por homologação nos exatos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Deste modo o fato de eventualmente incorrer a antecipação de pagamento 07— não ofende sua natureza, já que ao determinar a matéria tributável, identificar-se com o 33 *4 4. .1 •;- .w4 41b!..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iiirjriLsf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 sujeito passivo, calcular o montante do tributo, pode o contribuinte chegar à conclusão de que nada tem a pagar, seja por que motivo for. Desta forma, entende-se que se homologa toda a atividade exercida não se considerando a efetivação do pagamento como necessário para os efeitos do art. 150, parágrafo 4°. Em obediência ao princípio da economia processual, evitando com isto a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais que já se pronunciou por repetidas vezes neste sentido, submeto-me nesta oportunidade ao seu entendimento, considerando a matéria referente a ganhos de capital como lançamento por homologação. Neste caso o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, decai em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. Em relação à segunda alegação de decadência, esta referente à Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1991, retificada em 17/02/1995, razão assiste. Esta assente que a retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, de acordo com a Instrução Normativa n° 165/99 em seu art. 1°, inciso I Deste modo, é lógico que uma vez apresentada a retificação, passa esta a ter a mesma validade, substituindo a originalmente apresentada para todos os efeitos legais. Poder-se-ia questionar o prazo para retificação de valores referentes ao ano @P)-- calendário de1991, exercício 1992. 34 j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 A própria Administração Tributária reconhecendo a dificuldade em avaliar os bens a valor de mercado e editou a Portaria MEFP n° 327, de 22104/92, estabelecendo a data de 15 de agosto de 1992 para retificação desse valor, em relação aos bens declarados em UFIR, sem o risco de serem instaurados procedimentos fiscais, referentes à questão. Porém percebeu-se seu caráter precário da disposição dado que não se poderia restringir o direito de o contribuinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91. Do mesmo modo não se poderia obstaculizar o cumprimento do art. 96 da Lei 8383/1991. A retificação foi apresentada em 17/02/1995 alterou o valor do custo de aquisição/valor de mercado referente às quotas sociais em relação à Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 1991. Há de se entender que o fisco tem prazo de cinco anos para revisão do lançamento efetuado com base em alteração de dados lançado pelo contribuinte. Ou seja o termo final para se rever o lançamento assim efetuado corresponde a data de 17/02/2000. Qualquer lançamento após esta data, em relação à matéria torna-se inviável, porquanto a alteração dos dados já foi tacitamente homologada pela Autoridade Administrativa, pelo decurso do tempo. Assim, procedeu a recorrente à retificação de sua Declaração relativa ao exercício de 1992, para atribuir valores de mercado, através de laudo que utilizou referenciais contemporâneos. No presente processo trata-se de participações societárias não quotas em bolsa de valores. Dessa forma pode o contribuinte utilizar-se entre outros de parâmetros tais 35 , - j'r,:ç4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"-à,Rc.F:•)" QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial especializada, na forma do Ato Normativo CST n°8 de 1992. A possibilidade da Administração alterar os dados da Declaração de Rendimentos, referentes ao ano calendário de 1991, retificada em 17/02/1995, através de revisão de oficio, foi neste caso alcançada pela decadência. Na verdade, a autoridade autuante procurou alterar o valor do custo de aquisição/valor de mercado referente a 1991, registrado em 1995. Porém os dados lançados na Declaração retificada nessa data, foram objeto de homologação tácita em 17/02/2000. Na ocasião da lavratura do Auto de Infração em 29/12/2000 já haviam transcorrido mais de cinco anos da entrega da Retificadora. Assim, a decadência para alterar dados de Declarações anteriores é válida para a Administração, como também para o próprio contribuinte. A própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação através do Parecer COSIT n°48 de 02/07/1999, se manifestou no sentido de que se extingue em cinco anos, o direito do contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. E assim o fez, dado que a legislação é silente quanto ao prazo em referência. Considerando-se que a Fazenda Pública tem prazo de cinco anos para exercer seu direito de lançar, nada mais justo que se dê ao contribuinte o mesmo prazo no que tange ao seu direito de retificar sua declaração de rendimentos, por serem ,yutil"-" situações equivalentes. . 36 's, - MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:' • it "Pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011410/00-60 Acórdão n°. : 104-18.898 Teve a Fazenda Pública cinco anos para examinar os dados trazidos pela recorrente, em sua Declaração Retificadora apresentada dentro do prazo admissivel. Em nenhum momento questionou-se este aspecto nos autos. Veio pronunciar-se através do Auto de Infração aqui tratado, fazendo-o entretanto a destempo. Estando portanto homologados os dados contidos na Declaração Retificadora há de se acolher a decadência argüida, não sendo possível à Administração constituir créditos tributários relativos a esse dados. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de acolher a preliminars suscitada relativa à decadência, e cancelar a exigência tributária. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 11LOUPA-. U • Cre-4 kte-co-) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 37 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000391/2001-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06812
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° :108-06.812 Recurso de Divergência RD/108-0.492 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemátida--cfãá declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de oficio que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r bdX • • Processo n0 : 11516.000391/2001-68 Acórdão n° : 108-06.812 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G n- ANIA KOETft/lwâEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 . • Processo n° :11516.000391/2001-68 Acórdão n° :108-06.812 Recurso n° : 127.684 Recorrente : ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica cientificado à Recorrente em 23/02/01, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, do qual, após o julgamento singular, resta em litígio apenas a exigência da multa de ofício. Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que incluiu seus débitos federais, inclusive o de que trata o presente processo, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de tomar ciência do auto de infração, ou seja, em 12/02/01. Configura-se, assim, a denúncia espontânea tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo incabível o lançamento de ofício, por já confessado o débito, de forma irretratável. Decisão singular às fls. 141/144 julga parcialmente procedente o lançamento, cancelando a parte relativa ao tributo e mantendo a multa de ofício. Está assim ementada: "Procedimento Fiscal. IRPJ apurado e incluído no REFIS. Lançamento. Multa de Ofício. Estando o contribuinte sob procedimento fiscal, qualquer débito que este venha a recolher, relacionado com a medida de fiscalização iniciada, deve estar acompanhada da multa correspondente aos lançamentos de ofício." (negrito do original) Para assim concluir, fundamenta-se a d. autoridade monocrática no fato de que, em 09.01.01, a autuada havia sido intimada a apresentar cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 e a prestar informações e 3 ipd) • . .• Processo n° :11516.000391/2001-68 Acórdão n° :106-06.812 esclarecimentos acerca dos dados nela contidos. A partir daí, já estava sob procedimento fiscal, excluindo-se a espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário juntado às fls. 149/157, alegando, em preliminar, a nulidade do ato fiscal, uma vez que não lhe foi entregue o competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, previsto na Portaria n° 1.265/99. Assim, além do não cumprimento da forma prescrita em lei, o ato é nulo porque o agente da Receita Federal era incompetente para desencadear quaisquer atos de fiscalização sem a autorização expressa através do MPF. No mérito, reafirma a ocorrência da denúncia espontânea. Argumenta - também que a multa está sendo cobrada em duplicidade, uma vez que, na consolidação dos débitos junto ao REFIS, é acrescida a multa de mora de 20% (vinte por cento). Invoca ainda o artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n° 9.964/00, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 10.189/01, pelo qual a consolidação dos créditos tributários confessados e incluídos no REFIS retroage à data de 1° de março de 2000. Por fim, caso vencidos os argumentos apresentados, a multa deverá ser incluída no REFIS, com a redução de 40%, em vista do disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 5, de 16/08/00, e no artigo 5°, § 9°, do Decreto n° 3.431/00, regulado pelo artigo 4° da Resolução CG/REFIS n° 6/00. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 4 • Processo n° :11516.000391/2001-68 Acórdão n° : 108-06.812 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Portaria SRF n° 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido nos casos de revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. Mais tarde, o Decreto n° 3.724/01, em seu artigo 2°, § 4°, também dispensou a emissão do MPF nas hipóteses de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações, as denominadas "malhas". Sendo este o caso dos autos, o instrumento de autorização invocado não era exigível. O procedimento fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação do qual a pessoa jurídica tomou ciência em 09/01/01 (fls. 08). Por conseguinte, a confissão dos débitos no dia 12 do mês seguinte não constituiu procedimento espontâneo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Também não procede a alegação de que os débitos teriam sido, efetivamente, confessados em 01/03/00. Essa data, nos termos da redação dada pela Lei n° 10.189/01 ao artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n° 9.964/00, é tão-somente o termo - inicial para a aplicação dos juros equivalentes à TJLP sobre o débito consolidado, independentemente da data da formalização da opção pela pessoa jurídica. Tal dispositivo veio beneficiar os contribuintes que formalizaram a opção mais tarde, cujos débitos estariam sujeitos aos juros pela taxa SELIC, significativamente mais elevada. 5 elLé Processo n° :11516.000391/2001-68 Acórdão n° :108-06.812 Cabível, portanto, a aplicação da multa de lançamento de ofício. Com respeito à inclusão da multa no REFIS, efetivamente a Resolução n° 5/00, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, em seu artigo 6°, estabeleceu que a multa de ofício lançada em nome de pessoa jurídica que, na data da opção, estivesse sob procedimento fiscal, poderia ser incluída no REFIS quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. Todavia, a inclusão no REFIS condiciona-se à confissão irrevogável e irretratável dos débitos (Lei n° 9.964/00, art. 3 0 , inc. I), o que não aconteceu no caso da Recorrente que, ao invés de manifestar sua opção pela inclusão da penalidade em tela naquele programa, inaugurou o litígio ao impugnar seu lançamento. Assim, não é mais cabível a pretensão da Recorrente, uma vez que optou pela discussão do lançamento. De outro lado, procede o argumento de que a exigência damulta de ofício e da multa de mora, simultaneamente e sobre a mesma base de cálculo, não encontra amparo na legislação. Todavia, a multa de mora incluída no débito consolidado no REFIS não faz parte do presente litígio, e sua exclusão deveria ser requerida junto ao órgão de origem. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões/DF, em 22 de janeiro de 2002 "TANIA MO IRÀ 62 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002461/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZA DA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada fiscalização pelo juiz de direito. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 1996 e 2001 e a lavratura do AI deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido cm 28/09/2005. Realmente em relação as solicitações para o período de 1996 a 1999, encontramos períodos alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também no período de 2000 a 2001, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2." DA LEI N." 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPON IBILIZA DA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2." da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada fiscalização pelo juiz de direito. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Processo 1)" 11516_002461/2007-16 S2-C4'f 1 Acórdão 11." 240 L-00.215 Fl. 273 Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 1996 e 2001 e a lavratura do AI deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido cm 28/09/2005. Realmente em relação as solicitações para o período de 1996 a 1999, encontramos períodos alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também no período de 2000 a 2001, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pro 11 nto ao recurso. ELlAS SAMPAIO FREIRE - Presidente • • - . 1 • • ONTE1R • 1LVA VIEIRA - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cle-usa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • Processo 0 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 11. 274 . Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9" e art. 283, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões c normas estabelecidos pelo INSS, quais sejam: para o período de 11/1996 a 10/1999 deixou de relacionar remunerações extras pagas aos funcionários e para o período de 11/1999 a 09/2001 deixou de informar a remuneração de contribuintes individuais. Destaca-se que conforme documentos constantes às fls. 29 a 38, a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na 3' Vara Criminal de Florianópolis. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 152 a 172. Foi exarado a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 186 a 196. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 199 a 224. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado de todos eles o que acabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 3' Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. O lançamento referente a obrigação principal encontra-se decadente e por conseqüência a exigência em relação às obrigações acessórias. Processo no 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 • Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 275 De acordo com a documentação apresentada à fiscalização , bem como nos termos que restou relatado na presente autuação, pode-se perceber que a irregularidade na qual se firma o auditor, resumi-se em supostamente ter a empresa deixado de relacionar nas folhas de pagamento, os ditos "salários extras" pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais , e por tal motivo, as folhas de pagamento não teriam sido confeccionadas de acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS. Analisando a legislação e sem entrar no mérito nos pagamentos extras ou pagamentos feitos a estagiários, não há que se falar que tal omissão tenha infringido as normas para confecção, mas poderia talvez, gerar outro tipo de infração. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da Obtenção de prova de origem ilícita, ou cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa, ou ainda pela decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 27/09/2000. Ou ainda, não entendendo presentes as nulidades argüidas acima, se promova o cancelamento do presente , haja vista que a recorrente confeccionou as folhas dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à ff 271. É o relatório. Processo n" 11516.002461/2007-16 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 276 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 271. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e .fiindamentação legal que constituíram a lavmtura do auto de infração ora contestado, com as inibi-mações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 10 da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições 11 5 Processo n° 11516.002461/2007-166 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 277 sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo „fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1" da Lei n o 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falia de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § I' Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo remunerado pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio juiz de Direito, conforme fls. 28 a 38; portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e AI ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n" 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a Processo n 0 11516.002461/2007-16 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 278 intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado 11 ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, fls. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, fi. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da 40 7 Processo n° 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 279 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I 03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forina estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.j quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAliCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo .fOto gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/Rj, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços ákf Processo o° 11516.002461/200746 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 280 anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo [ático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do S.TJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no EU de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ,fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.I). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no .Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a _fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refère este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadênéia do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de 4,01110 • Processo n" 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.215 Fl. 281 lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-sé do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C1N), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre eufátizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT/V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não Pear prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o o• Processo o' 11516.002461/2007-16 S2-G4111 Acórdão o.' 2401-00.215 Fl. 282 __- correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrofb único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, H, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lega de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos finos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial pareiahnente conhecido e desprovido.(GR1FOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qUinqUenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Processo n" 11516.002461/2007-16 S 2-C4T1 Acórdão 11.0 2401-00.215 Fl. 283 Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocon-e o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se (lá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação cio pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4', do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. dp.,12 Processo n° 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão o." 2401-00.215 Fl. 284 § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30_ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previ dcnci ári as. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ê 3 Processo n° 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.215 Fl. 285 ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No presente caso, estamos falando do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, não há que se falar em antecipação de algo que não foi cumprido, razão porque aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 1996 e 2001 e a lavratura do AI deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Quanto ao argumento apontado pelo recon-ente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 1999, encontramos períodos alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também no período de 2000 a 2001, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Ademais a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1 0 da Lei 11.098/2005: (b4, Processo n" 1516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.215 Fl. 286 Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome cio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título cle substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do Al. O próprio recorrente reconhece a falta quando questiona o valor da multa aplicada. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar filha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; ,sç 9" A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços, com a correspondente totalização, deverá: Processo 11" 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.215 Fl. 287 - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado ~regado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11199) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das Iblhas de pagamentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão prevideneiário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. ("16 Processo n° 11516.002461/2007-16 S2-C4T1 Acórdão a.' 2401-00.215 Fl. 288 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira corno foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciáia. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa Ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 E • INE ' ' • • • 1 1 - 'IA VIEIRA — Relatora I 7

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4702912 #
Numero do processo: 13019.000161/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30106/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª amara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '':fr.,z„-A\ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13019.000161/2004-88 Recurso n° 156.865 Voluntário Acórdão n° 2201-00.064 — 2* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Despesas com contratos de câmbio de exportação. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30106/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r amara/P Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por un,. - clade de votos, em nelar provimento ao recurso. / ILSON • ' ErD0 ROSENBURG FILHO Presidente FERNA ater ND Q S CLETO DUARTE Relator Processo n° 13019.000161/2004-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.064 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.11.2004, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, referentes ao 2° trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 941.347,90. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n° 005/2007 (fls. 348 a 361), que reconheceu o direito da contribuinte ao: "Saldo de crédito de crédito da COFINS no montante de R$ 776.651,95, apurado no 2° trimestre de 2004 pela sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação". Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação". Em 23 022007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 466 a 470), na qual alegou, em síntese que: a) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no It. momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. /1" 2 Ni Processo n° 13019.000161/2004-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.064 H. 3 Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fi.sicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse • já éomo antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". b) a Autoridade Fiscal glosou o crédito oriundo de todas as despesas lançadas nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739, por entender que não estava clara a origem dos valores lançados. Entende a contribuinte que a glosa é indevida, uma vez que as despesas registradas na conta contábil 302020011865 referem-se a contratos de câmbio de exportação, gerando, portanto, créditos da COF1NS passíveis de restituição. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 506 a 510: a) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aovi 3 ' Processo e 13019.00016112004-88 52-C2T11 Acórdão n.• 2201-00.064 Fl. 4 custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de "frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que '[..] de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. b) a contribuinte não juntou aos autos documentos que evidenciem a impropriedade das glosas efetuadas nos créditos registrados nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739 e os documentos juntados pela autoridade fiscal são suficientes para que se verifique a improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que não há previsão legal para o creditamento de valores relativos ao tipo de operação alegada pela contribuinte. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 516 a 521), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade.. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Iniciahnente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também ni 'ona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são tvamente objeto das alegações apresentadas.f P 4 Processo n°13019.000161/2004-88 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.064 FIZ Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3° da Lei n°10.833/2003: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - armazenagem de mercadoria e _frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado pano porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de COFINS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que tange à glosa dos créditos relacionados às despesas registradas nas contas contábeis 30202001324, 30202001739 e, em especial, na conta 3020211865, relativas a despesas financeiras de adiantamento de contratos de câmbio, também está correto o procedimento do fisco. Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a glosa em questão foi indevida e a contribuinte tampouco apresentou argumentos a fim de sustentar seu pedido. Ora, de acordo com informações da própria contribuinte, as despesas registradas nas supracitadas contas referem-se à emissão de contratos de câmbio e não há previsão legal autorizando o desconto de créditos calculados em relação a tais dispêndios. Assim, conclui-se estar correta a glosa. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso vol i t /o, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ.,0 gr/ 1n• Processo re 13019.00016112004-88 S2-C2T1• Acárdlo a.° 2201-00.064 Fl. 6 É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 71, je.m.-7,45-- FERN O QUES CLETO DUARTE • _ • 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4701014 #
Numero do processo: 11543.004275/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE - A legislação tributária transfere à fonte pagadora a responsabilidade tributária em casos específicos. Quando isso ocorre, a autuação não deve recair sobre o beneficiário, mas sobre o sujeito passivo da obrigação, que é a fonte pagadora. LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - A dedução de despesas no Livro Caixa deve obedecer os limites da lei, bem como serem devidamente comprovadas, sob pena de sua glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Contribuinte e determinar o retorno dos autos ao co egiado a quo para apreciação do méiito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:25:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:25:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:25:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:25:56Z; created: 2009-08-26T19:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:25:56Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA,i're Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,v.-(x.:,1t)>-' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004275/00-84 Recurso n°. : 131.491 Matéria: : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EDMILSON JOSÉ TOMAZ Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO I - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.105 IRF - RESPONSABILIDADE - A legislação tributária transfere à fonte pagadora a responsabilidade tributária em casos específicos. Quando isso ocorre, a autuação não deve recair sobre o beneficiário, mas sobre o sujeito passivo da obrigação, que é a fonte pagadora. LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - A dedução de despesas' no Livro Caixa deve obedecer os limites da lei, bem como serem devidamente comprovadas, sob pena de sua glosa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON JOSÉ TOMAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. • Z en 'DO er, FERNANDESiDi s-át. 4. • 4- 11111111-Wnal ... • • - FORMAL ZADO EM: .0 7 mA i 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.004275/00-84 Acórdão n°. : 106-13.105 Recurso n°. : 131.491 Recorrente : EDMILSON JOSÉ TOMAZ RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (relatório conclusivo às fls. 75- 87), no qual restaram consignadas omissão de rendimentos de pessoas jurídicas e deduções indevidas do Livro Caixa. Segundo o relatório da d. Auditora Fiscal da Receita Federal — ARFR, os rendimentos omitidos se referem às verbas sucumbenciais, recebidas pelo Contribuinte por atuar como advogado do SINDCOMERCIÁRIOS. Quanto às despesas glosadas, o motivo de tal procedimento da fiscalização foi a ausência de comprovação adequada dos referidos gastos. Além disso, entendeu a d. ARFR que o Contribuinte teria agido no intuito de se esquivar do pagamento do imposto, motivo pelo qual estaria caracteriza a má-fé, o que justifica a aplicação da multa qualificada. Em sua Impugnação (fls. 101-110), o Contribuinte afirma que recebeu os valores apontados como omitidos do SINDCOMERCIÁRIOS pelos serviços advocaticios prestados. Dessa forma, o sindicato contratante, por ser a fonte pagadora desses valores, teria a responsabilidade de reter o Imposto sobre a Renda devido no caso, o que não foi feito. Assim, em primeiro lugar, argumenta o Impugnante que o crédito tributário deve ser buscado da fonte pagadora. Sustenta ainda o Impugnante que a autuação baseou-se única e exclusivamente em depósito bancário, devendo, portanto, ser desconsiderado o auto de infração, em virtude da aplicação da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos — TFR (hoje, Superior Tribunal de Justiça — STJ).t 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.004275/00-84 Acórdão n°. : 106-13.105 Quanto às despesas glosadas do Livro Caixa, afirma o Impugnante: "Não prospera, vez que ao contrário da afirmação da douta auditora fiscal, a mesma foi fornecida à esta repartição fiscal. Entretanto este contribuinte verificou que existe algumas incorreções em seu livro caixa, para tanto providenciará uma declaração retificadora. Inobstante desde já reafirma a validade de seu livro caixa, não compartilhando do auto de infração que deseja invalidá-lo". Contesta também a aplicação da multa agravada. A decisão de Primeira Instância (fls. 115-127) manteve integralmente o lançamento. Com fundamento sustentou que restou comprovada a omissão de rendimentos, e que eles devem ser tributados; que a falta de retenção não exime o beneficiário da responsabilidade tributária; que "inexistindo rendimentos do trabalho não assalariado na declaração de ajuste anual, devem ser glosadas as deduções de despesas de livro caixa efetuadas pelo contribuintes"; e, finalmente, deve ser mantida a multa agravada. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 154-164), no qual, além de tecer comentários negativos sobre a atuação do SINDCOMERCIARIOS, reitera os termos da peça impugnatória. É o Relatório./ 3 -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.004275/00-84 Acórdão n°. : 106-13.105 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 200-201), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. De acordo com as provas trazidas aos autos, verifica-se que o valor em discussão foi levantado, em juizo, pelo próprio SINDCOMERCIÁRIOS (fl. 39), e, em momento posterior, depositado na conta concorrente do Contribuinte (fl. 47). Resta cabalmente demonstrado, então, que a fonte pagadora não foi a Justiça do Trabalho, mas o contratante dos serviços advocaticios do Recorrente. Sobre essa matéria tenho me posicionado no sentido abaixo apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador>, 4 62: ; • '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.004275/00-84 Acórdão n°. : 106-13.105 II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o atual artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso 1). Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na formay 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11543.004275/00-84 Acórdão n°. : 106-13.105 acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (lmpôsto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: "Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impôsto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impôsto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário.' Quanto à glosa das despesas do Livro Caixa, as próprias afirmações do Recorrente demonstram que ela é procedente, tendo em vista que ele expressamente admite as incorreções. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 624 do RIR/99. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo tão-somente a glosa das despesas do Livro Caixa. j.„- Sala - - - • F, em 05 de dezembro de 2002 droS/ —11.111—r er LOS FERNANDES 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000346/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.450
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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' CCO3/CO3 Fls. 39 n • ,,,,-.,', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13009.000346/2005-92 Recurso e° 138.093 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.450 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA 2000 LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 , DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. /I O -- n it & ANELI: :, D ' b " IET e i Preside te 4, e ‘ n \ %TN; ` N O I -' " • C4- • EROLDES BA ' lb• I) - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 40 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 05), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 2° trimestre do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 27/07/2005 (AR de fls. 11), a Contribuinte-Recorrente apresentou impugnação de fls. 01/04, suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A impugnante apresentou sua declaração de DCTF a destempo do ex do 2° trimestre de 2001, recepcionada pela Receita federal, conforme cópia do protocolo em poder da mesma, mas, antes de qualquer procedimento fiscal, estando acobertada pelo disposto no art. 138 do C7'N; Colacionou posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários; Ao final, requer a improcedência do lançamento fiscal, para reconhecer a caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, por ter a Interessada apresentado sua Declaração da DCTF relativa ao 2° trimestre de 2001, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 2° trimestre do ano calendário de 2001. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Lançamento Procedente' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de São Paulo (SP), interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 32/35). Na I Acórdão DRJ/RJOI 12,972, de 28 de dezembro de 2006 (fls. 23/27). 2 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 41 oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, pugnando pela improcedência do lançamento e cancelamento do débito fiscal. Em 23/04/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 38). É o breve relatório. • l"‘ • 3 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 42 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 2° trimestre do exercício de 2001, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 05 do auto de infração, com prazo final de entrega para 15 de agosto de 2001, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 2° trimestre. A Recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua • cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora, nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 4 Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 43 Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 50. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, • de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis • serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo A inobse ,ância ro 5 • Processo n° 13009.000346/2005-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.450 Fls. 44 de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedimentado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientação, reconhecendo a incidência da penalidade aplicada à Recorrente, com supedâneo na legislação tributária e lei específica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. Sala das S • sõe:, - 2 j o4:1- 2008 • k IIP V\ ).• q OLDES BA 1J TO - Relator 111 6

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Numero do processo: 11618.003860/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :26 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96.119 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpiência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-4------- pMRAENsOI EDLENATNTONI GADELHA DIAS PAUL* E CORTEZ RELATO - PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 FORMALIZADO EM: 3 mA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. CeP 2 • PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Recurso n°. : 149.433 Recorrente : LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 165/173) contra o Acórdão n°13.196, de 31/08/2005 (fls. 148/158), proferido pela colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 06. Consta da peça básica da autuação (fls. 07), que o lançamento é decorrente da compensação de prejuízos fiscais com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda em valor superior ao limite máximo de 30% do referido lucro líquido ajustado nos meses de março, setembro e dezembro de 1996 e dezembro de 1997, conforme descrito no Termo de Verificação e de encerramento de ação fiscal de fls. 125/129 dos autos. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 133/140. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1996, 30/09/1996, 31/12/1996, 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: A partir do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar o lucro real,o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá se reduzido em, no máximo, trinta por cento. 3 .(4) PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO:Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-base quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO:É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL. IMPOSTO ADICIONAL. CÁLCULO:Sujeita-se à incidência de adicional de imposto, à alíquota de dez por cento, a parcela do lucro real, apurado trimestralmente, que exceder o valor de sessenta mil reais, e, apurado mensalmente, a parcela que exceder a R$20.000,00 (art. 542 do RIR/1999). ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO:As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 22/12/2005 (fls. 161) e com ela não se conformando, a Interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 20/01/2006 (fls. 165), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a legislação aplicável à compensação de prejuízo seria a vigente no período-base no qual se forma o prejuízo, entendendo que as leis nas quais a fiscalização se baseou para efetuar o lançamento, só haviam entrado em vigor no ano de 1996, e que não seriam, portanto, aplicáveis ao seu caso; b) que a limitação da compensação de prejuízos fiscaisis apurados até 31 de dezembro de 1994, em 30% do lucro real apurado a partir de janeiro de 1995 feriria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, assegurados pelo artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, afirmando haver jurisprudência do 4 PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, reproduzindo ementas de acórdão; c) que é insubsistente o argumento de que não haveria ofensa ao direito adquirido, porquanto poderia o contribuinte compensar a totalidade do prejuízo fiscal, desde que obedecido o limite por exercício, na medida em que o direito adquirido aqui defendido assegura justamente a compensação integral, isto é, de uma vez só, desde que haja lucro líquido a ser deduzido, nos exercícios seguintes à obtenção do prejuízo; d) que, mesmo abstraindo-se a circunstância de o prejuízo fiscal ser anterior ou posterior ao ano de 1994, caberia ao Fisco, na autuação, observar o regime de competência na forma disposta nos arts. 193, 219 do RIR/94. Considerando-se o limite de 30%, observa-se na "reconstituição do cálculo do IRPJ" (fls. 15 do auto de infração), que, no mês de março de 1996, a recorrente compensou a maior o valor de R$ 3.392,11 e que, no mês de setembro de 196, compensou apenas R$ 4.873,23, quando poderia fazê-lo até o valor de R$ 20.109,62; e) que o imposto pago a menor em março de 1996, foi recolhido a maior em setembro de 1996, pelo mesmo valor, estando tal prática consoante o prescrito nas normas jurídicas; f) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. As fls. 176, o despacho da DRF em João Pessoa - PB, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento do pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 , PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto tratado nos presentes autos refere-se a lançamento de ofício decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, nos seguintes períodos: Fato Gerador Valor tributável 31/03/1996 4.845,87 30/09/1996 67.032,08 31/12/1996 393.434,03 31/12/1997 52,325,15 A decisão de primeiro grau com muita propriedade ajustou os valores constantes do auto de infração, os quais haviam sido incluídos de forma incorreta pela autoridade autuante por ocasião do lançamento, remanescendo o saldo do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Período Valor Imposto IRPJ IRPJ total Valor a IRPJ tributável apurado adicional compensar devido 01/09/1996 a 62.158,85 9.323,82 4.215,88 13.539,70 12.324,73 1.214,97 30/09/1996 Dezembro/1996 368.359,53 55.253,92 34.835,95 90.089,87 86.089,88 3.999,99 01/10/1997 a 36.627,60 5.494,14 - 5.494,14 - 5.494,14 31/12/1997 frDessa forma, o valor do tributo ainda devido passou a ser: 6 a PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 Período Valor total do IRPJ Março/1996 508,81 01/09/1996 a 1.214,97 30/09/1996 Dezembro/1996 3.999,99 01/10/1997 a 5.494,14 31/12/1997 Valor total 11.217,91 Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Da mesma forma em relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com relação ao argumento apresentado pela recorrente, no sentido de que teria ocorrido a postergação no pagamento do tributo em decorrência da inobservância da trava de 30% no mês de março de 1996, tendo em vista que no4av 7 61)1 . . • i PROCESSO N°. :11618.003860/2001-52 ACÓRDÃO N°. :101-96.119 mês de setembro de 1996, compensou apenas R$ 4.873,23, quando poderia fazê-lo até o valor de R$ 20.109,62, não é cabível acolher tal pleito. Com efeito, do exame das declarações de rendimentos acostadas aos autos, constata-se que a recorrente em nenhum dos períodos em questão efetuou qualquer recolhimento de imposto de renda, não ocorrendo assim, a figura da postergação do tributo. . A jurisprudência mencionada na peça recursal, relativa aos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes onde foi acolhida a ocorrência de postergação no pagamento do imposto não se aplica ao presente caso pois naqueles casos houve o efetivo recolhimento do tributo em períodos-base subseqüentes, fato que não ocorreu nos autos sob exame. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) 26 de abril de 2007 V a) PAULO RT ORTEZ 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4701466 #
Numero do processo: 11618.002232/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
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'-nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg n i--;.. 1.4 T•It ,..' Sit SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002232/2002-31 Recurso n°. : 135.420- EX OFF/C/O - Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Interessada : VERUSCKA PEREIRA FRANKLIN Sessão de :18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.407 IRPF - MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado o evidente intuito de fraude mediante ação ou omissão dolosa, tipificada no art. 71, da Lei n° 4.502/64, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade . fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, a multa aplicável é a qualificada de 150%, determinada pelo inc. II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. D/ cd---i ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘fi,:e‘5 'crocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Recurso n°. :135.420 Recorrente :P TURMA/DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 23/07/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 2.019.712,86, sendo R$ 533.722,55 de imposto de renda pessoa física, R$ 285.114,58 de juros de mora calculados até 28/06/2002 e R$ 1.200.875,73 de multa proporcional passível de redução (fl. 16), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no Banco do Brasil, conforme cópia dos extratos bancários (fls. 81/115) e demonstrativos (fls. 21/32), que totalizaram no ano-calendário de 1998 R$ 1.956.518,39 (fl. 18), assim distribuídos nos meses do referido ano: Meses- Ano 1998 Depósitos — R$ Janeiro 93.412,13 Fevereiro 69.460,43 Março 65.056,42 Abril 144.307,73 Maio 95.396,34 Junho 132.322,90 Julho 106.286,41 Agosto 282.614,66 Setembro 235.767,16 Outubro 271.660,11 Novembro 236.198,94 Dezembro 224.035,16 Total 1.956.518,39 A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 149/175) alegando, em síntese, inconstitucionalidade da utilização de extratos bancários na apuração do imposto de renda (fl. 152) e da quebra do sigilo bancário, bem assim a inaplicabilidade da multa qualificada por entender que inexiste fraude e pela sua natureza confiscatória. 2 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Pji SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 03.159, de 06/12/2002 (fls. 177/197), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, desqualificando a multa de 150%, agravada para 225%, para a multa regulamentar de 75%, agravada para 112,50%, mantendo, no mais o lançamento, com base nas razões a seguir transcritas (fl. 195): "65. Conforme determina a legislação mencionada, para que os crimes de sonegação, fraude ou conluio sejam caracterizados, faz-se necessária a ocorrência de comportamento doloso do agente. De acordo com o art. 18, inciso I, do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), crime doloso é aquele em que o agende quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. O dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira, isto é, para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. 66. No presente caso, verificou-se a omissão de rendimentos por parte da contribuinte, conforme demonstrado no Auto de Infração. Todavia, não está demonstrado no processo que a contribuinte teria praticado conduta enquadrável na hipótese prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. De fato, não é possível concluir, pela leitura das peças da acusação fiscal, ter a contribuinte agido com dolo, ainda que eventual. Observe-se ainda que a omissão de rendimentos, em si, não caracteriza conduta dolosa, sendo bastante comum a ocorrência de situações decorrentes desta infração, mas com aplicação de multa de oficio de 75%. 67. Dessarte, entendo que o percentual da multa de ofício deve ser reduzido. O percentual, contudo, deve ser de 112,50%, tendo em vista que deve ser mantido o agravamento previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, em virtude de a contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações/reintimações procedidas pela fiscalização." Dessa decisão, tendo em vista o disposto no inc. I, do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, e o valor do crédito exonerado, a autoridade de primeira instância recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes (fl. 179). 3 at • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SEGUNDA CÂMARA crocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Expedida a intimação para ciência da decisão de primeira instância (fls. 198/201), a contribuinte que havia mudado de endereço durante a ação fiscal sem comunicar à repartição fiscal (fl. 146), não foi encontrada pelo correio em seu antigo endereço (fl. 204) e nem no novo (fl. 201), onde já havia recebido intimações anteriores, inclusive a que lhe deu ciência do auto de infração (fls. 66 e 140). Diante desses fatos a administração intimou-a por edital em 05/02/2003 (fl. 205). Transcorrido o prazo de 15 dias estabelecido pelo inc. III, do § 2°, do art. 23, do Decreto n° 70.235/1972, considerou-se feita a intimação, tornando- se definitiva a decisão de primeira instância após exaurido o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do retrocitado decreto para apresentação de recurso voluntário, conforme dispõe o inc. I, do art. 42, do Decreto n° 70.235/72. Transcorridos os prazos regulamentares, a unidade local encaminhou o processo ao Conselho de Contribuinte para julgamento do recurso de ofício (fl. 206). É o Relatório. jekt, 4 -MINISTÉRIO DA FAZENDAe k !'• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg zOr SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente processo, conforme se verifica do auto de infração (ti. 17), trata de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Não houve recurso voluntário, somente de oficio, decorrente da desclassificação pela DRJ da multa de qualificada de 150% para a regulamentar de 75%. O embasamento legal para aplicação da multa qualificada, conforme consta do auto de infração (fl. 19), é o art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430, 27/12/1996, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimentos do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis!" (g.n.). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, retrocitados estabelecem: 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f • . ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘, • : SEGUNDA CÂMARA -"rocesso n°. : 11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (g.n.). Sobre a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora assim se manifestou no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 137): "Tendo em vista, que apesar das várias intimações feitas por esta fiscalização, a contribuinte não comprovou nem justificou a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, no ano de 1998, no Banco do Brasil, constantes dos extratos da sua conta corrente supra referida, cópias às fls. 81/115, e de conformidade com o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Lei 9.430/96, art. 42), foi procedida a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 1998. Foram considerados como rendimentos tributáveis os valores dos depósitos não comprovados, consolidados mês a mês, conforme demonstrativo de fls. 21. No referido demonstrativo foram excluídos do total dos depósitos/créditos efetuados em cada mês, o somatório dos cheques de depósitos devolvidos em cada um dos períodos (lis. 22/32). 6 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z :I!" SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :102-46.407 Como a fiscalizada praticou atos que, em tese. configuram crimes contra a ordem tributária, definido pelos artigos 1°, inciso I, e 2°, inciso I, da Lei 8.137/90, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, através do processo n° 11618.002.235/2002-74, em cumprimento ao disposto no artigo 1°, do Decreto 982, de 12 de novembro de 1993, e na Podada SRF, n°2.752, de 11/1012001, com a aplicação da multa de oficio de 150% (Art. 957, Il. do RIR/99) agravada para 225%, de acordo com o art. 959 do RIR199." (sublinhei). Os arts. 957, Inc. II, do RIR/99, a que se refere a autoridade lançadora praticamente reproduz o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme se verifica de transcrição abaixo: 'Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A penalidade qualificada foi aplicada com fundamento na Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. II (fl. 19), por ter a autoridade lançadora constatado, conforme consignou expressamente nos autos (fl. 137), que a fiscalizada praticou atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, ou seja, atos dolosos. A propósito dos pressupostos exigidos pela legislação para aplicação da multa qualificada, consigna-se que o não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não constitui, por si só, fato que evidencia intuito de fraude, pois a própria Lei n° 9.430, 7 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA,.4 "1 i• .7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"t SEGUNDA CÂMARA throcesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 de 1996, ao estabelecer no § 2°, do art. 44, que, nesses casos, a multa deve ser agravada em cinqüenta por cento, implicitamente exclui esse fato do rol daqueles que, isoladamente, poderiam ser considerados como evidente intuito de fraude. Por razão semelhante, a simples omissão de rendimentos também não constitui evidente intuito de fraude, pois a Lei n° 9.430/96, ao estabelecer no inc. I do art. 44 que nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou seja, nas hipóteses de omissão total ou parcial de rendimentos, a multa aplicável é normal de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, também exclui a simples omissão do rol dos atos que ensejam a exasperação da multa. Contudo, esse não é o caso do presente processo, onde a ação e a omissão não se enquadram nas situações retrodescritas, pois as circunstâncias e a conduta da contribuinte que envolvem a apresentação da declaração de ajuste anual e a conseqüente omissão, consciente, dos fatos geradores da obrigação tributária e das condições pessoais da contribuinte evidenciam o intuito de fraude, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento desses fatos pelo Fisco, razão pela a penalidade qualificada deve ser mantida, por enquadrar-se na tipificação do art. 71, da Lei n°4.502/1964. Por pertinente, anote-se que o art. 71 da Lei n° 4.502/64, ao tratar da ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem assim das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, não o fez "stricto sensu", de modo a se entender que a multa qualificada somente poderia ser aplicada quando estivessem presentes documentos material ou ideologicamente falsos, como nota fiscal "fria", conta bancária fictícia, documentos adulterados, graciosos ou falsos, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tr, SEGUNDA CÂMARA j::•; -rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. : 102-46.407 entre outros. Pelo contrário, o referido dispositivo legal trata da matéria "lato sensu", abrangendo todas as hipóteses cujas provas sejam admitidas pelo Direito, entre as quais a que emerge dos presentes autos. Consigne-se que a fiscalizada, que, segundo cadastro do Banco do Brasil, é empresária, ocupante de cargo de Gerente de Finanças de empresa do setor privado (fl. 79) e Gerente da empresa J. M. Comércio Atacadista Ltda (fl. 80), teve no ano de 1998 depósitos/créditos em sua conta bancária que atingiram a cifra de quase 2 milhões de reais. Apesar dessa intensa movimentação financeira, na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 132), não declarou nenhum centavo como rendimento tributável, isento e não tributável ou de tributação exclusiva, tendo informado como bens e direitos apenas R$ 1,00, relativo ao capital da firma individual com sede em Campina Grande-PB (fl. 133), omitindo, inclusive, a conta bancária na qual foi movimentado o montante de recursos acima referido. Essa situação, de rendimento zero e patrimônio de R$ 1,00 foi repetida nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 e 1997, anos- calendário de 1999 e 1996 (fls. 123/124), conforme se constata das informações constantes do "Dossiê de Contribuintes SIGA PF" (fls. 123/124). No exercício de 1998, ano calendário de 1997, a contribuinte declarou que o capital da referida firma individual era de R$ 1,22 e que a diferença patrimonial de R$ 0,22 originou-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Esse R$ 0,22 foram os únicos rendimentos declarados nos exercícios de 1997 a 2000, mesmo tendo a contribuinte movimentado nos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, os montantes de R$ 806.175,00 (fl. 130), R$ 2.009.695,00 (fl. 130) e R$ 1.609.083,32 (fl. 131), respectivamente, conforme se verifica das informações constantes do "Dossiê de Contribuintes SIGA PF' (fls. 123/124) e das DIRPF 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA N., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?rocesso n°. :11618.002232/2002-31 Acórdão n°. :10246.407 juntadas ao processo de representação fiscal para fins penais n° 11618.002235/2002-74, em apenso. Esses fatos — cargos exercidos pela fiscalizada, movimentação bancária de aproximadamente 2 milhões de reais, declaração de que não auferiu nenhum rendimento no ano-calendário, nem o mínimo indispensável à sua subsistência, e a falta de registro na declaração de bens e direitos da existência dessa conta corrente e de seu respectivo saldo - demonstram inequivocamente o evidente o intuito de fraude na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, (fls. 132/133), com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, enquadrando-se na tipificação do art. 71, da Lei n°4.502/1964. O resultado da ação fiscal, efetuada com base em depósitos bancários, corroboram o exposto e a conclusão da autora do feito pela subsunção da conduta da contribuinte à hipótese tipificada no art. 71 da Lei n° 4.502/64 e pela aplicação da penalidade qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. JOSÉ LESKOVI io Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4702935 #
Numero do processo: 13026.000004/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .-res2/3 29- Do 92,11 ig 39 C C Rubrica • - 7'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-iik; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z.' Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 108.290 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacílio 13. -tas Lartaxo Presidente TÓÁ ' Francisco ergiii Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 Saci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0te- Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 Recurso : 108.290 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA (SUCESSÃO DE HOMERO GUERRA E OUTROS) RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° PF/03/013/98, que manteve o lançamento do 1TR do exercicio de 1994, insurge-se o requerente às fls. 77/80, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 69/73, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 3502741.0 Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O valor da terra nua deve se referir a 31/12/93. PROCEDENTE A EXIGE4CIA". É o relatório. 2 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA werf . /MN . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-‘t44( Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028: "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e IH, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordiifrio, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa jul ‘da apenas in casu et inter partes, não 3 5;26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '' ,-T-irS:3:?" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \":•Ç'Zr.W- ,, Processo : 13026.000004196-85 Acórdão : 203-05.585 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte .,fiimpugnar a base de cálculo utilizada no lançamento tacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sob a Propriedade Territorial Rural - D1TR 4 5D2.• ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA IssM;4:-...,itseNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:::S.f 2'15? Processo : 13026.000004/96-85 Acórdão : 203-05.585 respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNIn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o Ónus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 13/36. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado em 1987, não se referiu ao período do lançamento, que é de dezembro de 1993, não deu lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer menos que os demais daquele município. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 -ror ALÁA- " • CISCO . ÉRGIO NALINI 5

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