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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756951 #
Numero do processo: 11050.001610/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28602
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DE CALÇADOS MALU LTDA. RECORRIDA : DRJ / PORTO ALEGRE- RS FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. , Indicação, por parte doDECEX -de-preço ni6dio não desclassifica por_ si só o preço da mercadoria, posto na GE um pouco menor, se a mercadoria verificada coincide com a declarada, tendo sido o preço original aceito pelo mesmo DECEX. Não demonstrada a ocorrência de fraude inequívoca na exportação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reçurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, em 18 de março de 1997 J• O OLANDA COSTA PRO-LIPACCF11-G" ". CA FAZENDA riACIONAL ' residente e Relgor Cooroanação4:er.1 ". • ,)jtiia da• ilgof eckx O 2 JUN 1997 2uciana 1.: untesProcuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIQ, SII.VEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. tmc ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.364 ACÓRDÃO N° : 303-28.602 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA RECORRIDA : DRJ / PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA: RELATÓRIO A empresa acima identificada promoveu a exportação de 15.096 pares de sapatos de couro para senhoras, tipo esporte, solado sintético injetado, ref. 5695, ao preço unitário de US$ 7.00 conforme a Guia de Exportação anexa ao despacho. Suspeitando de que o preço dos calçados não correspondia ao verdadeiro, sobretudo porque na embalagem constava US$29.00 por par, para venda ao consumidor final, o Auditor Fiscal autorizou o embarque nas condições previstas no art. 532 / parágrafo 2 do Regulamento Aduaneiro, mediante retirada de amostra para reexame e apuração de eventual infração. À vista da informação do DECEX de que o preço real para exportação estava situado na faixa de US$ 10.00/par, preço líquido, houve por bem a fiscalização da Receita Federal lavrar auto de infração para exigir o pagamento de diferença do imposto de exportação, acrescido de juros de mora e da multa de mora de 20%, prevista na Lei n 8218/91, além da multa do art. 7 do Decreto-lei n 1.578/77 (100%) e art. 66 da Lei n 5025/66 (35%), totalizando o crédito tributário CR$ 44.357.389,70. Entendeu ter-se caraterizado a prática de fraude inequívoca na exportação. Na impugnação, a empresa argüi: 1. Preliminarmente, que o processo fiscal deve ser remetido à DRF em Novo Hamburgo, entendendo ser este o órgão competente para julgar a causa em vista do domicílio do contribuinte na área de sua • jurisdição; 2. Ainda em preliminar, diz que houve cerceamento do direito de defesa, fundada . a ação fiscal em suposições ao passo que o preço declarado é o efetivamente praticado; 3. No mérito, argúi que o DECEX informou apenas a faixa de preço em que estaria o produto examinado, inexistindo no processo fiscal prova alguma da alegada fraude. Na realidade, o DECEX apurou um preço médio que se apresenta um pouco acima daquele adotado nesta exportação mas isto não é motivo bastante para que o fisco adote como válido aquele preço médio. 4. Imputar à empresa preço de exportação superior apenas para fins fiscais seria puni-la por sua baixa produtividade. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal. Inicialmente, indeferiu o pedido de remessa do processo fiscal para julgamento na DRF em Novo Hamburgo por falta de amparo legal. Rejeita a preliminar de cerceamento de defesa. Mantém o entendimento da ocorrência de fraude inequívoca na exportação. Com relação ao valor da multa, decidiu fixá-la pelo grau mínimo à luz 2 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.364 ACÓRDÃO N° : 303-28.602 do contido no art. 503 do Regulamento Aduaneiro. Quanto à multa de mora, decidiu excluí-la já que aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Ficou assim mantida a exigência do imposto de exportação, multa de oficio e juros de mora. A multa do art. 66 da Lei n 5025/66 foi fixada em 20% e não em 35%. — Inconformada com ,esta decisão; a empresa vem agora a este Terceiro - -Conselhó dé-Cfib-u- iníes, em grau de recurso, reeditando suas razões de defesa com relação aos itens do auto de infração mantidos pela autoridade de primeira instância. Rejeita a acusação de fraude na exportação. Discute ainda o alcance do art. 142 do CTN, na lição do Professor Ives Gandra Martins, no sentido de que não cabe ao contribuinte o ônus de provar o que de fato não ocorreu. Deve, isto sim, o fisco aprofundar suas investigações para comprovar que o contribuinte procedeu de modo ANL doloso. Pede, por fim, o provimento do recurso. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.364 ACÓRDÃO N° : 303-28.602 VOTO Ã vista do_contido no . processo,–sorn—Os- levados a concordar com a - - —rectirrenteriFfientido de que não ficou demonstrada inequivocamente a prática de fraude nesta operação de exportação. Com efeito, 1) o DECEX, em momento algum afirmou que a mercadoria examinada fosse diferente daquela declarada na declaração de exportação; 2) o preço informado agora pelo DECEX tão pouco é um preço fixo mas um preço médio ("na faixa de US$ 10.00 / par "). Ora, a média é aferida entre valores, uns maiores e outros menores, segundo o método estatístico, de modo que o AIL valor médio será fatalmente superior aos outros que lhe são menores; 3) causaria ler estranheza que o DECEX a respeito da mesma mercadoria aceitasse inicialmente um preço e logo mais viesse atribuir à mesma mercadoria outro preço bem diferente; 4) no presente caso, se a mercadoria é a mesma e se o novo preço apontado pelo DECEX é apenas um preço médio, então, a rigor, não há por que falar em intuito doloso de burlar o fisco, como bem raciocinou a autoridade julgadora de primeira instância; 5), inexistindo o intuito doloso, não há fraude nem mesmo indício de fraude, e muito menos fraude inequívoca, que seria punida na norma legal. Não por que alterar o preço declarando na GE. Assim, não havendo a fraude nem sendo esta demonstrada, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 111, J e O , OLANDA COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4755868 #
Numero do processo: 10814.002248/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32490
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isençao do Imposto de Importação às pessoas juri dicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n 2 8.032/90 que não ampara a situação constante deste proces - so. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara'do Terceiro Con selho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator _ Wlademir Clovis Moreira, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo ~ Luz de Barros13arreto. Designada para,redigir o•Acórdão a Cons. Eli- zabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N/1 Brasília-DF, m 02 de dezembro de 1992. 4 SÉRGIO DE CASTRO/NEVES - Presidente • 4i.0-,-,-9-22%5- ELIZABETH EMIL O MORAES CHIEREGATTO - Rel. Designada / W-- " - 4?"" ,41~ ~",,,, :er NEVES BAPT ST 'ETO - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM '. SESSÃO DE: n r / ki 7 E V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: \,, V.V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MF --TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO N2 . 114998 302 - 32.490. RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADREANCHIETACENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV =CATIVA. RECORRIDA : IRF -AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO (AISP) RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RELATORAI DESIGNADA: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a Recorrente - Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa - foi lavrado o Auto de Infra - ção de fls. 01, exigindo-se da mesma o pagamento de Imposto de Importação e I.P.I., relacionado com a mercadoria importada sub- metida a despacho aduaneiro pela D.I. n2. 006849, na qual foi so licitado o reconhecimento da imunidade do importador com relação aos citados tributos, com base nas disposiOes do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 22 da Constituição Federal, e, ainda de acordo com a Lei n 2 . 9.849/67 que instituiu a Fundação Padre' An.cbieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Os fatos e fundamentação legal da autação estão descri- tos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 (verso), da se- guinte forma: "Em ato de conferencia documental da DI 006849 de 10.02.92, constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz juz ao benefi- cio fiscal de imunidade, por não se tater, nos termos do Artigo 150, item VI, Letra "a" e § 22 da Constituição Federal, conforme solicitação no cam- po 24 da DI. A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o Parecer Normativo OST n2 29 de 21.12 . 84. Assim sendo, lavro o presente auto de infração pa- ra cobrar da autuada o credito tributário e demais encargos legais de conformidade com Artigo 135 do Decreto 91030 de 05.03.85." Éèwee>t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03. RECURSO: 114.996. ACÓRDÃO: 302- 32.490. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação 1 tempestiva, arguindo, em resumo, o seguinte: 1.A norma constitucional invocada pela impugnante, veda às Pessoas Políticas (União, Estados, Bis - trito Federal e Municípios) instituir impostos 1 sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas dast outras, o que foi estendido às autarquias e às fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder p-15:-= blico, no pertinente a suas finalidades essenci- ais ou às delas decorrentes. 2.A Impugnante é fundação instituída e mantida pe- lo Estado de São Paulo, com a finalidade de pro- mover atividades educativas .e culturais através! da rádio e televisão. 3.É no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equi pamentos com os quais promove emissôes de rádio e televisão que a ora requerente vem importando' bens do exterior, destinados a essa específica 1 finalidade. 4.A questão pertinente a inclusão ou não - dos um postos de Importação e sobre Produtos Industria- lizados entre os que atingem o patrimônio, a ren da ou os serviços das pessoas imunes; e, em caso positivo sua exoneração em relação a elas, já es tá pacificada na jurisprudância, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 5.Mestre =OMAR BAIEEIRO já apontara o vetor para interpretar a imunidade constitucional, em ter.- mos que repelem a restrição pretendida pelo Pare cer ora comentado: "A imunidade, para alcançar os efeitos da preservação, proteção e estimulo, inspirado res do constituinte, pelo fato de serem 6J fins das instituiçôes beneficiadas também a tribuiçôes, interesses e deveres do estadoT . deve abranger os impostos que, por seus e- feitos econômicos, segundo as circunstânci- as, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objeti- 1-\ ~feW (f\V/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04. RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. vos espeolficos daquelas entidades presumi- damente desinteressadas, por sua prOpria na tureza." ("Direito Tributário Brasileiro" 2. ed. Forense, Rio, 1970, p.109)• 6.Que não outro o entendimento da Suprema Corte, ao decidir questão de fundo rigorosamente igual' à presente: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade tributária das instituiç3es de as sistencia social (Constituição, art. 19,111, letra c. NÃo HÁ RAZÃO JURIDICA PARA DELA SE =Tb-IREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IM POSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. POI -ã- A TANTO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PA - TRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIO NAL. SEGURANÇA R_ÊJSTABETiRCIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (Recur- so Extraordinário 88.671. Relator Ministro' Xavier de Albuquerque, 12.6.79, D.J. de 3/7/79, p. 5.153/5.154, em Revista Tri - mestral de Jurisprudência, 90/263). 7.Igual entendimento foi esposado em relação a ins • tituição educacional de fins filantrOpicos: "INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FIN3 FILANTRÓPI COS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJE--- TIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. (C.F. art. 19, III, c ). Recurso Extraordinário conhecido e provido". (S.T.F., Recurso Extraordinário 93.729-3 SP, Relator Ministro Oscar Corrêa, 1. T. 26.10.82, D.J. de 10.12.82, em LEX, Juris- prudencia do Suprem Tribunal Federal, volu me 51, p.81/82•). 8.A Constituição de 1988 estendeu a imunidade tri- f,,e,,e(-1J Md /'" • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 05. RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. butária às fundaçEies instituídas e mantidas pe lo Poder PUblico, sem submáte-la a "requisitos da lei", COMO fez para as instituiçUs de edu- cação e de assistência social, sem fins lucra- tivos (artigo 150, VI, "c"). Tal imunidade (das fundaçSes); extensão da que gozam, reci- procamente as pessoas políticas (artigo 150, VI, "a", combinado com seu 2Q) e, bem por is so, auto-aplicável, de eficácia plena. 9.A impugnante, como provado, fundação institu ida e mantida pelo poder Publico. Goza, pois: da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essen- cial, que á a transmissão de programas educati vos e culturais e televisão, sem propaganda de" qualquer natureza." O Fiscal Autuante emitiu Parecer às fls 110/114 repe- lindo a argumentação da Impugnante e propondo a manutenção do Auto de Infração em todos os seus termos. A Autoridade "a quo" proferiu Decisão às fls.120, jul gando a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, encampando a fundamentação ex posta no Parecer de fls. 115/119, que leio em sessão -leitura. A Emanta da Decisão sintetiza o entendimento da Auto- ridade julgadora de 1.Instância, como segue: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder PUblico. O im posto de Importação e o Imposto sobre Produtos 7 Industrializados não incidem sobre o patrimania portanto não estão abrangidos na vedação consti- tucional do poder de tributar do artigo 150, in- ciso VI, alínea "a", parágrfo 2 2 . da Constitui - ção Federal." Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessa- da a este Colegiada pleiteando a reforma da Decisão recorri4 insistindo na tese defendida em primeira instância, ou seja éke-ecif4-- rld SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06. RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. improcedência do lançamento pelo qual se exige da Suplicante o pagamento de Impostos de Importação e sobre Produtos Industria- lizados, em função da imunidade estabelecida na Constituição Fe deral. É o RelatOrio. - . (k)/' Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.490 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Viei- ra da Costa no acórdão n(2 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu §. 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • - 2 9- - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às fundaç3es instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municipios. Tal vedação é extensiva às fundaçOes ins Recurso: 114.998 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.490 • tituídas e mantidas pelo Poder Páblièo. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, ‘a pro teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aldquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portaçào, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqüeli zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Ou f ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n .Q. 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: I - sa União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- %as autarquias e demais entidades de direito pá blico interno instituiçOes científicas, educacionais e de assistência social. Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.490 Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le • gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor ro 'a lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ' , Art. 1 g - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImportação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedên cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se 'as im portações realizadas por entidades da Administração Plabli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - 'as importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistência social; c) ..." ALiís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados 'a modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.490 Em 12/04/90, com o advento da Lei n 2 8.032, todas as isen6es e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", §, 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz , jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , de uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e . "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o C6digo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especdficas. Assim 6 porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.490 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento ‘a obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impos to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,ne nhuma das situaçôes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Urjo nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata dos impostos de competência da União, ao se refe rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributá ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencio nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pa trimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-sees tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ç. Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.490 O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo 6 determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "ia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou . seja o II e o IPI, mas sim impos to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capí tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impos tos s/ o Patrimônio e a Renda". 13. Recurso: 114.998 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.490 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessaes, em 02 de dezembro de 1992. F.~ »Ç ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 14. RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 -32.490. VOTO VENCIDO Gira a controvérsia em torno da seguinte questão: Está ou não a importação realizada pela Fundação Padre Anchieta ai - cançada pela imunidade estabelecida no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, no que diz respeito aos tributos Imposto' de Importação e I.P.I. ? A materia já foi objeto de profundos estudos pela Co - lenda Primeira Câmara deste Conselho e, dada à sua complexida de, gerou ali entendimertos contrários, o que e natural. Tanto á complexa a questão que os litígios envolvendo a correta inter - pretação e enquadramento de situaçUs no texto constitucional têM COMO foro máximo de decisão a Suprema Corte (Supremo Tribu- nal Federal). Examinando atentamente algumas das diversas Sentenças' proferidas pela citada C.Primeira Câmaracbste Colegiada, onde duas correntes divergentes se destacaram, quedo-me ao lado do entendimento minoritário, que adotou a linha traçada pelo Ilus- tre Conselheiro Wlademir ClOvis Moreira, estampada em brilhante Voto que integra vários AcOrdãos da mencionada Douta Primeira Câmara, dentre os quais o de n2 • 301-27.128 (transcrição) e que adoto no presente caso, como segue: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiada consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal esta ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da inciden cia tributária de que trata o Titulo III do go Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a 15 •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. vedação constitucional inibidora da cobrança de ia postos restringir-se-á aos impostos incidentes s-J bre a transmissão dessa propriedade. Ao reves, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genericq estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vin culado. Na vigência da Constituição anterior, essa contro-l versia ja existia em relação às instituiçSes de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais ins- tituídas e mantidas pelo poder público, foram es tas, tambem, afetadas pela divergência de interpre tação em torno da materia. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesarde terem 1 personalidades jurídicas distintas, eles, em con - junto, compS'em a administração pública do Pais 7 responsavel pela gerência do patrimônio público na cionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma se' pessoa que atua em diferentes níveis de go- verno, de acordo com as competências constitucio nalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a ia propriedade da tributação reciproca, bem COMO O descabimento da interpretação restritiva do termo' patrimOnio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colo- cando fora do campo de incidência tributária o pa trimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, co- mo o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentementq a Lei n2 . 8032/90, art. 22, I, "a", concedem-lhes/ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 16. RECURSO: • 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. isenção do imposto de importação. Já o D.L. ng.... 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não se- r. Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isen cional e necessária porquanto a imunidade constitU cional se refere ao patrimônio, a renda e aos ser- viços enquanto que o imposto de importação incide' sobre o ingresso no território nacional de produ - tos estrangeiros, segundo o Código Tributário Na - cional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer im plícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação T que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiligia urbana ou rural. Se a . Constituição não distingue, não pode a lei ou o in— terprete desta distinguir. Patrimônio palie°, segundo Pedro Nunes (in Dicio- nário . de Tecnologia Jurídica) "e o conjunto de bens próprios de uma entidade palica que os orga- niza e disciplina para atender a sua função e pro- duzir utilidades publicas que satisfaçam às neces- sidades coletivas". Em se tratando pois, do poder publico, cuja função essencial e prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, e incon ceblvel que o seu patrimônio, no sentido mais plo, possa vir a ser onerado por encargo tributá rio imposto pelo próprio poder publico. E indubi- tavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri- mônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômi ca, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma COMO estão distribuídos os impostos no Códito Tributá - rio Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Su- premb :Tribunal Federal, citados pela recorrente,en faticamente confirmam que os impostos de importa - ção e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. 4(1( /* 17, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. importante ressaltar que as fundaç3es aqui men- cionadas passaram, com o advento da nova Constitu iço (art. 37), a integrar a administração públi- ca. Cabe observar por último, que, em se tratando de fundaçUs públicas, a imunidade tributária e con- dicionada. E não se trata de condição estabeleci da em lei ou regulamento como e o caso dos parti- dos políticos, entidades sindicais dos trabalhado res e instituiç'des de educação e de assistência 7 social mas sim de condição fixada pela prOpria 1 Constituição, segundo a qual e necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundaçE5es1 estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes (C.P. art. 150 §, 22). E a prOpria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio; da renda e dos servi ços relacionados com a exploração de atividades e. conOmicas regidas pelas normas aplicáveis a empr-e endimentos privados, ou em que haja contrapresta- ção ou pagamento de preço à ou tarifas pelo usuá - rio Com se vê, a imunidade s6 protege o patrimônio 1 da entidade fundacional pública quando esta assu- me plenamente a natureza de entidade pública, vol tada exclusivamente para o interesse da coletivi- dade. Nesta condição ela e parte do Poder Públi- co e como tal imune aos enuargos tributários inci dentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços' normalmente de empreendimentos privados cujo ob- jetivo central e a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento' do direito à imunidade, é de ser examinado se a 1 requerente preenche os requisitos estipulados pe la Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses re quisitos. Trata-se de entidade fundacional instI tulda e mantida pelo Poder Público, no caso, o E-S" tado de São Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a serem empregados em atividades vincula - das a finalidades essenciais da importadora: difu são de atividades educativas e culturais através-7 da rádio e da televisão. Esses serviços, embora //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 18. RECURSO: 114.998. ACÓRDÃO: 302 - 32.490. concorrentemente possam ser explorados por empre- endimentos privados, são prestados, pelo que cone ta dos autos, sem finalidade de lucro, com verda deiro serviço público." Por tudo isso, e considerando que não houve controver- sia com relação à natureza da Recorrente, que e uma fundação mantida pelo Poder Público, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sess ges, 02 de dezembro de 1992, --nnn PAU O 4..r. iRÁ CUCO ANTUNES Rglator. •

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4759058 #
Numero do processo: 36592.001410/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.269
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 4. , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 44,......tia. .. ,, Processo n° 36592.001410/2006-04 Recurso n° 142.846 Voluntário Acórdão n° 2301-00.269 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Restituição: Segurados Recorrente OTÁVIO RODRIGUES DA SILVA Recorrida DRP/APUCARANA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ 4-ilb'ii-‘,,LN .01.' — 1 Processo n° 36592.001410/2006-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.269 Fl. 31 ACORDAM os membros da 3a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u . animidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs • n ermos do voto do relator. , JULIO SA VIEIRA GOMES Presideni: 'ka DAMIÀ0 CORD O DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo de Oliveira. 2 Processo n°36592.001410/2006-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301,00.269 Fl. 32 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por Otávio Rodrigues da Silva contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de importâncias recolhidas no período de 01/05/2005 a 30/09/2005. 2. A decisão recorrida foi informada ao contribuinte nos seguintes termos: "Informamos que o pedido acima referenciado foi indeferido considerando o disposto no artigo 12 da Lei n" 8.212/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social." 3. As razões recursais foram expostas conforme abaixo: "Infere dos fatos narrados na petição inicial, que o requerente recolheu contribuições no período em que aguardava decisão judicial — julgada procedente, que lhe concedeu o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. Os recolhimentos .foram feitos com o objetivo de assegurar ao postulante a qualidade de segurado, no caso de ser julgado improcedente a ação de concessão do beneficio. Vale salientar que os beneficios foram concedidos a partir do requerimento administrativo, o que via conseqüência faz com os atos posteriores devem retroagir aquela data. A conseqüência lógica é que se houvesse reconhecimento do direito do recorrente na via administrativa, não seriam necessárias as contribuições e nem mesmo a manutenção da atividade laborativa. Por isso outra conclusão não cabe no caso, senão aquela de ser indevido os recolhimentos e via de conseqüência, que o recorrente faz jus a restituição, sob pena de locupletamento da autarquia previdenciária." 4. Sem contra-razões por parte do fisco. É o relatório. 3 Processo n°36592.00141012006-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.269 Fl. 33 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. • DO MÉRITO 2. Tenho votado nesta Câmara no sentido de reconhecer o direito a restituição de valores recolhidos quando o segurado, ao requerer o beneficio, deixa de exercer atividade laborativa. É dizer, quando restar comprovado nos autos que não houve atividade remunerada , no período em que o segurado aguardava a definição da aposentadoria. 3. Ocorre que no presente caso, o próprio recorrente admite que houve atividade remunerada no período do andamento da ação judicial. Nesse sentido é o que afirma em sua peça recursal: "A conseqüência lógica é que se houvesse reconhecimento do direito do recorrente na via administrativa, não seriam necessárias as contribuições e nem mesmo a manutenção da atividade laborativa." (/1.28) 4. Com efeito, não há como reformar a decisão de primeira instância que bem, resolveu a demanda indeferindo o pedido do contribuinte considerando o disposto no artigo 12 da Lei n° 8.212/91. Uma vez que, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por tal Regime é . segurado obrigatório em relação a essa atividade. De maneira que fica,por conseqüência, sujeito às contribuições previdenciárias, para fins de custeio da Seguridade Social. 5. Razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário, para manter intacta a decisão recorrida. CONCLUSÃO 6. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1:-:,-, maio de 2009te 1 , zs ...b.," DAMIÃO CORDEIRdi MORAES - Relator 4

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4755430 #
Numero do processo: 10630.001276/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Logrando o Contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art. 3°, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Us C 4' '---lt,r, n Ruric ... C2222"--t - -- """"""" ba t r ''''', ' :,S11 MINISTÉRIO DA FAZENDA s -. *1410 'qi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 Sessão - . 08 de dezembro de 1999 Recurso : 102.445 Recorrente : SINVAL FELIX CORREA Recorrida : MU em Juiz de Fora - MG ITR/95 - Logrando o Contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação, assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art. 3°, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINVAL FÉLIX CORREA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiz.14 1' alante de Moraes Preside t:/ - dr Va d... e e vig _—.n11 'e or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 • .- , ..-...!4%,, -'74 . "-'; -- k. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:. -,,' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,." -.•;,1--.•. - Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 Recurso : 102.445 Recorrente : SINVAL FÉLIX CORREA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95 - de seu imóvel denominado Fazenda Córrego José Rodrigues, com área de 100,5ha localizado no Município de Conselheiro Pena-MG. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o Valor da Terra Nua (VTN) constante no lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua. Em sua impugnação traçou comparações entre o VTN arbitrado para o Município de Conselheiro Pena e para outros municípios próximos e até limítrofes a ele, tentando demonstrar assim a expressiva diferença de VTN por hectare verificada entre estas localidades. Para embasar suas alegações apresentou juntamente com a impugnação Notificação do I1R/95; Declaração expedida pela EMATER-MG, através de seu Técnico Agrícola Edson Machado Júnior; Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, através do Chefe de Divisão Fiscal e Tributária, na qual declarou-se que em média o hectare das propriedades rurais naquele município foram avaliados em R$ 447,65, valor este vigente em 31/12/94; e ainda Requerimento da Associação Ruralista de Conselheiro Pena enviado à Administração Fazendária, solicitando informações sobre a tabela de cotação de terrenos rurais naquele município, a qual foi atendida no próprio Oficio. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCL4 DE PROVA - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que gozo o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." (destaque nosso) 2 'Sr n.." _ ( i lli.5 4,, f, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 14:- Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando em seu recurso as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual em seu entendimento encontra-se divorciado da realidade fática. Em seu recurso o Contribuinte cita o documento no 02 juntado à Impugnação, e refere-se ao mesmo atribuindo-lhe características e condição de Laudo Técnico. No entanto verifica-se no presente caso que não houve apresentação de Laudo e sim de uma Declaração expedida pela EMA'TER-MG, a qual informou o valor médio correspondente ao hectare no Município de Conselheiro Pena. Alegou que para complementar o suposto "Laudo" foi juntado também documento expedido pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, tendo informado ainda que quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — o Recorrente apresentou relação de outros valores atribuídos ao VTNm para imóveis de cidades vizinhas e próximas ao município do imóvel em referência, objetivando assim a demonstração da diferença de valores em uma mesma região. Rebateu a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o "Laudo" apresentado está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Que em virtude dos altos índices do VTNm no ITR-95, o 1TR-96 teve seus índices retificados pela própria Receita Federal, com diminuição de até 51%, o que ocorreu em atendimento ao clamor da classe rural. Informou ainda que a Delegacia da Receita Federal, através de seu Delegado, remeteu carta à Associação Ruralista de Conselheiro Pena e Resplendor onde aconselhou que se recorresse àquele órgão para a correção de valores aplicados ao 1TR-95. Concluiu reafirmando ser improcedente o valor do VTN arbitrado, tendo em vista a grande diferença de valores por hectare constatada na mesma região do imóvel do Recorrente, o que a seu ver ficou amplamente demonstrado pelo "Laudo Técnico" da EMATER-MG, o qual deu respaldo à impugnação apresentada, pelo o que requereu a reforma da decisão de primeira Instância. Ao final rebateu a decisão monocrática em relação à condenação ao pagamento dos encargos legais previstos na Lei 8.022/90, os quais deverão ser computados sobre o crédito tributário do Lançamento. 3 , .. r,....0, 1.5 ' l ,,, NISTÉRIO DA FAZENDA,7'è M 'IRM..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 Para tanto o Recorrente afirmou ter agido de acordo com a Lei 8.847, de 28/12/94, não tendo apresentado Recurso contra a Notificação, mas sim feito uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL; sendo que esta não é sujeita às penalidades apontadas conforme determina a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. Finalizou requerendo a correção da decisão singular, por ter ficado provada a improcedência nos índices lançados em relação ao VTNm. O Recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos: Notificação TTR-95; Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL; Cópia da Declaração expedida pela EMATER- MG; Carta firmada pelo Delegado-Substituto da Receita Federal, Geraldo Bernardino Pinto, enviada ao Presidente da Associação Ruralista de Conselheiro Pena-MG; Relação de valores do VTNm do 111(195, publicada no Diário Oficial da União; Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena; e Requerimento da Associação Ruralista de Conselheiro Pena, enviado à Administração Fazendària, solicitando informações sobre a tabela de cotação de terrenos rurais naquele município. Às fis. 29 foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, o qual opinou pela improcedência do Recurso. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que o Impugnante fosse intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação, emitido por profissional devidamente habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, de conformidade com as normas que regem a matéria. Em atenção à diligência solicitada por esta Corte de Julgamento, o Recorrente trouxe aos autos, fls.48/50, Laudo Técnico, emitido pela EMATER — MG. É o relatório. 4 fj,134 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado do oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3, §4 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 — A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VT'N), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato 5 á • - , :5414- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001276/96-68 Acórdão : 201-73.421 escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em que pese, o Laudo Técnico apresentado pela Recorrente, não conter alguns requisitos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, alem de ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao r- • I so. Sala da- Ses .es, em 08 de dezembro de 1999 !ri• _ rid_1416, •S(.11, wi-411011§6 n11/1111~ 6

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4755147 #
Numero do processo: 10380.023013/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar ne 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81569
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido, em razão da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar ne 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido.

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CCO2 'CO I ‘-tet*(1-- Fls. 387 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 V;e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tu.:.;:fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.023013/99-51 Recurso n° 136.805 Voluntário Matéria PIS - Restituição Acórdão n° 201-81.569 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar ne 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n-/ . - rr.1,TR1SU11, _S„ •, II Processo n' 10380.023013/99-51 1Gre$1,1.1 _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.569 inátzotof Eis. 388 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar não decaído o pedido, em razão da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo. itZ #0,4~-2 143,W/ri e ,k1MARIA COELHO MARQUE Presidente /14 u/44 WALBER :JOSÉ DA ILVA ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 KIF • S:C;.:00 CONSELHO DE COINITRIBUINTES COI ffME COP.! O ORCA ‘, AL Processo n 0 10380 . 023013/99.51 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.569 BÉ .:siha. 30/ "(O / 09 j F1s. 389 ,aucbót Relatório No dia 10/08/1999 a firma AGOSTINHO CAVALCANTE ROCHA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de julho de 1988 a março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Sobral - CE indeferiu o pedido de restituição da recorrente, sob a alegação de que está extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição e, também, porque ao caso concreto não se aplica a semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme Despachos Decisórios e Relatórios de fls. 105/109, 150/151, 194/197, 243/246, 283/289. Nestes mesmos despachos foi homologado, tacitamente, o procedimento de compensação declarado pelo contribuinte há mais de cinco anos da decisão. Ciente da decisão, a firma interessada ingressou com a manifestação de inconformidade, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE indeferiu a solicitação do recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n' 9.029, de 31/08/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 Ementa: Restituição/Compensação. Decadência O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Prazo de Recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep. Os atos legais relacionados com o PIS/Pasep e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n°7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS/Pasep deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n°437/1998 Solicitação Indeferida": ske".." ÇÁ.4 3 t.IF - Processo n° 10380.023013/99-5 1 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.569 BG:rs • Fls. 390 '7<_Q.tic640 Ciente desta decisão em 1 5/0912006 (fl. 327), a interessada ingressou, no dia 06/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 3281340, no qual alega, em síntese, que: 1 - o prazo de 05 (cinco) anos para pleitear a restituição do PIS conta-se da extinção definitiva do crédito tributário, que ocorre com a homologação tácita ou expressa; e 2 - o disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 se refere a prazo de recolhimento, ou seja, o PIS devido em um mês seria pago seis meses depois. Na forrna regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 386. É o Relatório. 4 Processo n° 10380.02301 3/99-5 1 CCO2.001 Acórdão n.° 201-81.569 vn := • n • r ...0 n .:TRIBU INTES Fls. 391 r _ 5021(014— Voto Conselheiro WAL.BER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre a extinção do direito de pleitear a restituição do PIS recolhido indevidamente na forma determinada pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como sobre a sernestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n2 7/70. Passo à análise da extinção do direito de pleitear a restituição do PIS. Com o único objetivo de fazer o devido registro, passo a expor meu entendimento pessoal sobre o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C1"1•1, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 1 68 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção Q)/- 5 - s..E0 -n •:` DF enr, TRISUINTES t.:•:,;; Processo n° 1 0380.0230 1 3/99-51 n CCO2/C01 Acórdão n.° 20 / -81.569 —3(C) 1/C9 09 Eis. 392 .."-"--C-LiWte- - do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar riP 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, capuz*, e § 1'; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Penso que não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 4', do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 1 68 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4' do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1' do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ .7° - O pag-amento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento''. Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição raso lutó ria (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. " (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVÁ. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, I 994, pág. 497) Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos tennos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n 2 1 18, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e C\Otk 6 • • -; . - • •.• Processo n° I 0380.0230 I 3/99-5 I CCO2/C0 I Acórdão n°201-81.569 Bras .n3. C? . nlo O ci Fls. 393 at2-Clik racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do crN que regem a matéria. Reza o art. 3 da Lei Complementar n' 1 1 8/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o á" 1 2 do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, confonne disposto em seu art. 4- a, verbis: "Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei tia 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A despeito deste meu entendimento pessoal, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1 995. Pelo principio da economia processual, declino do meu entendimento pessoal em favor da jurisprudência dominante deste Colegiado (Acórdãos rIQS 201-74.281, 201-79.998) para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução rt" 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entende a maioria dos Membros deste Colegiado que, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Cone produz efeitos erga onines. Ainda mais, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n 58, de 27 de outubro de 1 998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. ir\k" 7 h - r.. - C-1* -Y;TrZi.1-77Trs Processo n°10380.023013/99-51 E CCOVCO I-I Acórdão n.° 201-81.569 / ; asais _ FIs 394 N.-Q-4-£C7e;If No caso concreto, a contribuinte ingressou com seirptrestituição no dia 10/08/1999. Neste caso, não há óbice a que o pedido de restituição seja atendido, bem como os pedidos de compensação a ele vinculados, inclusive os acostados em outros processos administrativos, a exemplo do Processo n 2 10380.016685/2002-11. Fica resguardada à RFB a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte e relacionados às fls. 09/14. Sobre a chamada semestralidade do PIS, até o inicio da vigência da Medida Provisória n' 1.21 2/95, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuinte pacificou o entendimento, nos termos da Súmula ri 11, abaixo transcrita, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, sem correção, incidindo a aliquota de 0,75%: "SÚMULA .1\P ii - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturanzento do sexto Inês anterior, sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da empresa recorrente à restituição e às compensações pleiteadas, ressalvado o direito da RFB de apurar a liquidez e certeza do crédito aqui reconhecido. Sala das Sessies, em ori( de novembro de 2008. Ustol2, WALBER 30SE DA S L,VA LAA., 8

score : 1.0
4755567 #
Numero do processo: 10675.001868/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4756993 #
Numero do processo: 11065.001052/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00079
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44023.00003012006-27 Recurso n" 248.169 Voluntário Acórdão n° 2803-00.079 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TR.ANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E. ENCOMENDAS LTDA., Recorrida SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12', II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI, 8.383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art, 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12', II, c e e, da Lei ri, 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN,. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela110 . OVA redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). — • HEL "'SC' P.:—EA DE LIMA — Presidente (AW/frria,04/LÀÁP't4LL, CAROLINA SIQ EIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Redatora designada G AVO VETTOR.ATO Relator112° ft a ficiparam do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 16.11.2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 09/2006 com 'Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União.. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos. (fis 01-40) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis. 64-67). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art66, da Lei n.. 8..383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10,072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo Vindulado diretarnerite à aplidação das norinas de compensação tributária. Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos„ Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da divida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação 2 Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-1E03 Acórdão o " 2803-00,079 VI 2 da divida pública interna.. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150,111, do CTN.. (fis.. 71) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os delicados nos processos: 35564..002474/2006-99; 35415..000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023_000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 .000153/2007-49; 44023.000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564.002472/2006-08 E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro. Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fis.86) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2. Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTOR.ATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em 'favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, corno Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005. O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, 111, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, -Çàiák limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizai a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinem (art. 162, do CIN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o principio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente publico para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no § 1": Ari 66 iVos casos de pagamento indevido ou a maior de ti ibutos, contribuições ,federais, inclusive previdenciái ias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de forma, anulação, ievogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte podei á efetuai a compensação desse valor no iecolhimento de importância co,, espondente a período subseqüente (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) I" A compensação só poderá ser efetuada enn e ti ibutos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n°9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art. 66, da Lei 8,383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8..212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9.032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro.. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n 8.212/1991, passou a ser a seguinte: Ai! 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do patógrafo único do ar! 11 desta Lei, a5 contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros 50111enle podei cioser restituídas ou compensadas nas hipóteses ,cle pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos lemos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Biasil (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art 74, Lei n°9.430/1996: . Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito eia julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, pa.ssivel de iestituição ou de iessarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administi actos por aquele órgão (Redação dada pela Lei n" 10,637, de 2002) ( ,) 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) ( ) 4 Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.079 Fl .3 II- em que o crédito (Incluído pela Lei n" /1 051, de 2004) ( ) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei a" 11 0.51, de 2004) (., 1 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) ( ) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fixação de critérios de prioridade para apt eciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei 77" I 1 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9A30/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são fiutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal Ainda, os títulos aos quais espera a R.ecorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5, do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art. 6, que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do 4 . GISO mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices „ juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária„ Quanto ao alegado frente à Lei n. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Pr evidenciaria.. 11— Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A titulo de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n" 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados, O artigo 3" do Decreto-Lei n 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n°396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tomam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70,235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Divida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte, 111— Dos Precedentes Jurisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem corno pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA RIO RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA LATE:RNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROfríNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 6 Processo n° 44023 00003012006-27 S24 £03 Acórdão n " 2803-00.079 PI 4 I. Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado cio Amazonas, não há falar em legitinzidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central cio Brasil para o resgate desses títulos. 2 A Lei ri ° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autor iza migrai ir esses títulos "enr casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiros" (art. I° da Lei ir° 10 181/01) 3.. Apelação não provida .4 Pecas. liberadas pelo Relatar em 10/03/2009 para publicação do acórdão..(AC 200236000078.580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA L Na hipótese das autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos ,fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém cai face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2. Prinieircunente, quanto à alegação de que o Juiz la que' julgou 'extra pedia', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1110170CI ático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocor rência da prescrição das apólices da divida pública, falo este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto à quitação da dívida. O que configura o julgamento extra petna não é o fardamento equivocado ou divorciado do pedido, mas. sim provimento jurisdicional, ou ,seja, a decisão concedida tara dos limites do pleito Preliminar desacolhida.. .3 Quanto à preliminar de nulidade da .sentença por cerceamento de defesa, embasada no Mo de que o juízo 'a giro' intimou a apelante para .falar apenas sobre as preliminares ar güidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de niatér ia essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor Adernais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de pi escr ição Por igual, na evordial, o Autor, já prevendo unia possível alegação de prescrição, fez unia breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Pr eliminar desacolhida 4.. A prescrição é um instituto jurídico destinado a pr eservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obi igação As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar .seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1.932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-fé que devem In esidir as relaçõe.s jurídicas 5 Ademais, é forçoso ver «icem que, por qualquer prazo prescricional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem e.spectficamente os Decretos 111S 263/67 e 396/68, posto que são títulos da divida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (ar! 177 CC/I916) ou 10 anos (art 205 CC./2002) 6 Impor tente fi isar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, egulado pelo ar! 1705 do CTN, que exige, para tal ',riste', créditos líquidos e certos. , o que não ocorre, 'in casa', COM as apólices da dívida pública externa, de emissão datada do inicio do século, cai ecedoras da necessária liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu mim meramente histór ico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na Muna de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra fin ma de extinção cio crédito tributário (Piecedentes STJ, TRF 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora improvida (AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Silvio 01112711 Campos, TRF5 - Terceira liuma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do . fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos' da Dívida Externa Brasileira Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac. 206- 00866, C0115 Rel Bernardete de Oliveira Barros da 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09:05 2008 — No mesmo sentido Ac. 206-01 .241, Ac 206-01.239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas.. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à 8A Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n 2803-00.079 Fl 5 unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art 89, da Leio. 8.21211991, pela Lei n° 11.94112009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0, da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito, Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1,51, não faz a distinção enti e crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III- as i eclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O C7 édito, a rigor, .só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Neyie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002 04.01 011.344-4/RS TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac ir. 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13.03 .2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. V — Do Dispositivo do Voto //yd-903i Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR. PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do Cl-N.. Este é o meu voto. w/47,( TAVO VE TORATO - Relator Voto Vencd r Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código 'Tlibutário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Ar! 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. III - as reclamações e os recurso.s, nos lei MOS das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência é responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "Ai, 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai , ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autot izar a compensação de créditos tributát ios com cl éditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública 1o, (,, Processo n" 44023 000030/2006-27 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.079 El 6 Parágrafo ÚlliC0 Sendo 'incendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao nrés pelo tempo a decor me; entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições providenciarias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Everna, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito..." (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) P;) ú "COMPENSA 0b NÃO HOMOLOGADA A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito adminisn ativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação ii ibutái ia COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA O capa! do ar!, 18 da Lei n" 10 833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não ti ibutária. Essa redação permaneceu vigente no ,sç' 4" do mesmo artigo, nos teimas do ai t 4" da Lei n" 11..051/2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficai limitada ao inciso I do caput do art 44 da Lei n" 9 430/96 Recurso pi ovido em parte" (Acórdão 202-19,110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) "TÍTULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTA' RIA COMPENSAÇÃO. Inaánissível a compensação de suposto valor de título da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34 ,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmaia, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciario: "PREVIDENCIARIO COMPENSAÇAO DE CONTRIBUIÇA0 PREVIDENCIARIA TITULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZA DOS PELA UNIÃO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Pi evidência Social Não comprovou a recon ente que cumpriam os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos, A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.." (Processo n° 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇAO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBR.AS. IMPOSSIBILIDADE JUR1DICA A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no ai t 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei, Nesse sentido, o contribuinte não Logi ou provar seu enquadramento nas disposições do ai! 3" da Lei n" 9 711/98 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO "(Processo n" 37067,002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver 12 # Processo n°44023.000030/2006-27 S2-1E03 Acórdão n " 2803-00.079 Fl 7 legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art.. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91, Este entendimento foi positivado pelo art.. 74, § 12", da Lei n" 9..430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13', o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PR.OV1MENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria cia Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie.. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ON/O.C/Plaak/t0(4,a0GC, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada I 3 i;

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4757116 #
Numero do processo: 11080.000639/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32538
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Em la. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão ora recorrida (fls. 64/71), cujo bem elabora- do Relatório adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, exigindo-se-lhe o pagamento do Imposto de Importação no montante de 100.439,46 UFIR, a multa prevista no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 e acréscimos legais. 2 - Caracteriza a infração a declaração indevida da merca- doria importada. Essa foi declarada na D.I. n. 3160/91 como sendo má- quina automática para corte e moldagem de acetato de vinila (EVA) e polietileno, com sistema de rolo e variador hidráulico tipo MD-66, do código "Ex" 8477.59.9900, com alíquota zero para o Imposto de Importa- ção (Portaria ME n. 459/91). 3 - Entretanto, a autoridade fiscal em ato de conferencia física, com base na conclusão do laudo pericial, constatou tratar-se de uma máquina extrusora, com estação de laminação, corte e moldagem, do código NBM/SH 8477.20.0000, com alíquota de 307. de Imposto de Im- portação. Anexada cópia da D.I. n. 3160 de 27/12/91, (fls. 02/09) e do laudo pericial (fls. 10/11). 4 - Em sua impugnação de fls. 15/20, tempestivamente apre- sentada, faz a empresa um resumo dos fatos que antecederam a lavratura do Auto de Infração e levanta "questão preliminar", ou seja, seis (6) quesitos que entende devam ser esclarecidos pelo engenheiro que expe- diu o laudo pericial retro referido. 5 - Quanto ao mérito, diz que, considerando a finalidade do equipamento (complexo produtivo do ramo termo-plástico), e que a clas- sificação pretendida pelo fisco identifica somente um estágio desse complexo produtivo - justamente aquele que executa uma função interme- diária -, não pode aceitar a nova classificação fiscal. 6 - Diz, mais, que o PN CST n. 54/77 esclarece ser inadmis- sível a aplicação da multa prevista na legislação básica decorrência de erro de classificação fiscal; que são inúmeros os acórdãos do Ter- 3 Rec.: 115153 Ac.: 302-32.538 ceiro Conselho de Contribuintes no sentido de não ser aplicável a mul- ta e juros moratórios no curso do despacho aduaneiro e que, oportuna- mente, dentro do prazo previsto, completará suas razões de impugnação. 7 - Apresentando o Termo de Responsabilidade fls. 21, com o oferecimento de fiança bancária, foi desembaraçada a mercadoria, con- forme informação a fls. 28, verso. 8 - A fls. 23/24, auditor fiscal do órgão preparador mani- festa-se pelo indeferimento da questão preliminar, ou seja, dos quesi- tos apresentados, entendendo que a impugnante poderia, ainda, requerer perícia nos termos do Decreto n. 70.235/72, reservando-se para apre- ciar o mérito quando da complementação da impugnação referida a fls. 20. 9 - Dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/72 requereu dilação do mesmo para complementar sua impugnação, baseando-se no disposto no art. 6., I, desse Decreto (fls. 29), o que lhe foi concedido a fls. 30. 10 - Juntou, então, em 28/02/92, a complementação de fls. 32/52, onde, após fazer um histórico do processo, volta à questão da preliminar arguida, não concordando que seu indeferimento não trouxes- se prejuízo a sua defesa pois que "ficaria provado que o ilustre Enge- nheiro foi induzido pelo fisco a emitir sua opinião sobre a classifi- cação com vistas a justificar exigOncia de crédito tributário indevi- do", (sic) 11 - Quanto ao mérito, repudia a alegação de que teria efe- tuado uma "declaração indevida", referindo-se ao art. 524 do Regula- mento Aduaneiro, e que, quanto à natureza da mercadoria, ficará prova- do que inexiste divergência entre a máquina efetivamente importada e o declarado na D.I. 12 - Diz que, como foi negado pedido de esclarecimentos so- bre o laudo emitido pelo técnico designado pela Receita Federal, diri- giu-se à CIENTEC, órgão oficial muitas vezes utilizado pela própria Receita Federal, e solicitou fosse realizada nova perícia na máquina, transcrevendo conclusões daquele órgão, bem como respostas dadas por engenheiros da Fundação, conforme Parecer n. 127035 que junta aos au- tos (fls. 53/58, mais carta explicativa de fls. 59), entendendo, por tudo, estar correto o seu procedimento. 13 - Acrescenta que, além de a descrição aposta na documen- tação permitir a identificação do conjunto e sua finalidade, existem diretrizes emanadas do órgão central da Receita Federal afirmando ser descabida a imposição da penalidade do art. 524, do R.A. 14 - Quanto à classificação fiscal, diz que a autuante "foi influenciada nas suas conclusões pelo afirmado pelo engenheiro no Lau- do Pericial, que ousou opinar sobre a classificação da máquina (con- junto), em que pese ser esta competência privativa do Auditor Fiscal" (sic). 4 R@e:í 11@lig3 Ac.: 302.32.538 15 - Alega que inexiste na TAB/SH posição especifica para "máquinas extrusoras, com estação de laminação, corte e moldagem", chamando atenção para o parecer da CIENTEC, onde está dito que a deno- minação EXTRUSORA se refere tão somente a uma parte do conjunto, e a que ela não confere à matéria-prima usada características de produto final acabado e que, também, não tem condições de moldar, cortar e la- minar na bitola pretendida. 16 - Estende-se em considerações sobre a Posição "8477" na TAB/SH, chegando à conclusão que classificou corretamente o referido conjunto no código "8477.59.9900". 17 - Requer, ao final, seja desonerada da exigéncia do cré- dito tributário contra si lançado. 18 - Em atendimento ao disposto no art. 19 do Decreto n. 70.235/72 manifestou-se a autora do procedimento, a fls. 61, 61 verso, e 62, propondo a manutenção do Auto de Infração". Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo" reprisando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Tece, ade- mais, considerações a respeito do parecer que integra a decisão recor- rida e aduz, ainda, que: - "a extrusora opera na etapa inicial do processo. A operação por ela executada, em que pese necessária, não confere à matéria-prima usada características de produto final acabado". As partes do conjunto que executam as etapas de moldagem, laminação, corte, com posterior resfriamento são as fases que permitem a conclusão do processo e como tal identificam a ativi- dade fim do equipamento"; - não pode prosperar o entendimento de que a extrusora é a parte principal do conjunto; - a posição 8477.20.0000 contempla tão somente as má- quinas extrusoras enquanto tanto o laudo do engenhei- ro credenciado pela Receita Federal quanto o Parecer emitido pela CIENTEC concluem tratar-se de "um con- junto de equipamentos destinados a um processo produ- tivo de transformar matéria-prima em produto final, com forma, dureza, cor e superfície especifica"; - na Fatura Comercial emitida pelo exportador o conjun- to é descrito como "máquina automática para corte e moldagem de acetato de vinila (EVA) e polietileno, com sistema de rolo variador hidráulico, tipo MD-66" e o fisco aceitou tal documento como correto.; - A decisão recorrida silencia em relação à aplicação da multa de mora no curso do despacho aduaneiro. E o relatório. 5 R@@,i 11@1@3 Ac.: 302-32.538 f tà Há nos autos dois laudos. Um emitido por assistente técnico designado pela Receita Federal e outro pela Fundação de Ciên- cia e Tecnologia (CIENTEC), por solicitação da importadora. Não há, nos diferentes laudos, significativa divergência quanto à identifica- ção do produto submetido à análise, em ambos classificado como um con- junto de máquinas destinadas a executar diferentes funções. Basicamente, a divergência entre os laudos consiste na definição de qual máquina integrante do conjunto executa a função principal. O laudo do assistente técnico designado pela Receita Fede- ral considera expressamente a extrusora como a que executa a função principal. Já o laudo da CIENTEC considera não ser possível determinar qual das máquinas do conjunto exerce a principal função. Do ponto-de-vista de classificação tarifária, a identi- ficação do componente de conjunto que exerce a função principal é im- portante em razão do que dispõe a nota 3 da seção XVI da NBM/SH. Diz essa nota: "Salvo disposições em contrário, as combinações de má- quinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para exe- cutar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, se classificam de acordo com a função principal que caracterize o con- junto". A autoridade aduaneira, louvando-se na conclusão do laudo pericial do assistente técnico, entendeu que a função principal era executada pela extrusora e, consequentemente, o conjunto deveria ser classificado no código NBM/SH 8477.20.0000 e não no código 8477.59.9900. Entendo que não há elementos definitivos que permitam concluir com um mínimo de certeza que efetivamente seja a extrusora a máquina que executa a função principal dentre todas desenvolvidas pelo conjunto de máquinas. Ao contrário, vejo mais consistência na afirma- tiva do laudo do CIENTEC segundo a qual "não é possível destacar um componente especifico do complexo como capaz de caracterizar, pos si só, a atividade fim do conjunto". Em não sendo possível identificar qual das máquina do conjunto executa a função principal, é de ser aplicada as Regra 3c) das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Ademais, a classificação tarifária, no caso, não deve ser a questão essencial a ser resolvida. O importador pleiteou o en- quadramento da mercadoria que importou na Portaria n. 459, de 06 de junho de 1991, que reduz para O% (zero por cento) a aliquota ad valo- rem do imposto de importação incidente sobre a mercadoria descrita co- mo "máquina automática para corte e moldagem de etileno-acetato de vi- nila (EVA), polietileno, laminas de borracha e similares, com sistema de rolos variador hidráulico". E indicado que essa mercadoria é clas- sificada no Código TAB 8477.59.9900. 6 R@Erf 1í5,153 Ac.: 302-32.538 Ora, a mercadoria foi descrita nos documentos que ins- truem o processo de importação exatamente como consta da aludida Por- taria. Em nenhum momento e em qualquer dos laudos, se afirmou que a mercadoria importada não correspondia à descrição constante dos docu- mentos de importação. Consequentemente, tudo leva a crer que a merca- doria importada possa ser classificada como "máquina automática para corte e moldagem de acetato de vinila (EVA) polietileno, com sistema de rolo variador hidráulico", no código 8477.59.9900, como indica a portaria n. 459/91. Não havendo discrepância quanto à descrição da mercado- ria seu peso e seu valor, é incabível a aplicação da penalidade pre- vista no artigo 524 do R.A., por declaração indevida. E incabível, também, a multa de mora, conforme tem rei- teradamente decidido esta Câmara, enquanto a exigência tributária não estiver definitivamente constituída. Por esses motivos, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessbes, em 17 de fevereiro de 1993. WL DEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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Numero do processo: 11042.000244/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28770
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS - CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador, previsto no artigo 10° da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI ", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de dezembro de 1997. 6 OLANDA COSTA (Pres idente , 1152T-"----ON4I] Relator 41, :tuatiira Cortes "Petiz Pentes '‘1 - O 3- 9 e Procuradora da Fazenda NeUmal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.653 ACÓRDÃO N.° : 303-28.770 RECORRENTE : FONTANA S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A recorrente promoveu através das D.I. n.°. 003188, de 28.12.93, perante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruido com o Certificado de Origem ALADI n.°. 300059 de 22.12.93, inclusive, emitido em data antecipada da fatura respectiva (fls. 8), postulando a redução à alíquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 03.08.95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n.° 78, do Comitê Aladi (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.228,90. Notificada, a recorrente tempestivamente ofertou a impugnação de fls., argüindo em síntese que: a) a data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no decreto trata o 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mais jamais descaracterizar o beneficio tributário; b) o 18° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.° 2, celebrado entre o Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data de embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do R.A), além do que, no capítulo V -" Das sanções" - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração; c) O Decreto 1568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.653 ACÓRDÃO N.° : 303-28.770 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas; d) Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional. A autoridade de l' instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o Certificado de Origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE n.° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma, que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Protocolo Adicional ACE n.° 2 (Decreto 1024/93), só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do Certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inverídico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N. e Ato Declaratório Normativo n.° 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Intimada a recorrente ofertou as razões de recurso de fls. 43/54, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 59/61, pela mantença da decisão singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N.° : 118.653 ACÓRDÃO N.° : 303-28.770 VOTO Através do despacho de fls. 64, o processo retomou ao Órgão de Origem, para que informasse, se a interposição do recurso da recorrente, estava dentro do prazo, haja vista, haver dúvidas sobre o decurso de tempo superior ao legalmente permitido, para apresentação das alegações de defesa. Em atendimento ao despacho de fls. 68 a Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão, informa: "A intimação n.° 200/96 (folha 40) foi encaminhada para o contribuinte desacompanhada da respectiva Decisão de I a Instância, da qual foi dada ciência em 12/12/96; Todavia, em 19/12/96, a interessada, na pessoa de seu procurador, recebeu a cópia da referida decisão, na DRF/Pelotas RS, passando então a contar o prazo de pagamento/Recurso ao Conselho de Contribuintes a partir dessa nova data; O contribuinte apresentou Recurso ao conselho em 17/01/97, portanto tempestivamente. Face ao exposto, proponho o encaminhamento do presente processo a DRJ/PAE RS, através da SASAR/DRF/Pelotas, para posterior encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes-Brasília DF." Uma vez esclarecido sobre os aspectos do prazo, conheço do Recurso por sua tempestividade e, como o presente feito, já foi objeto de outros julgados nesta mesma Terceira Câmara, adoto o voto do Ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes no acordão n.° 303.28.665. " O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitidos por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e os documentos de fls., apenas contém expressas as datas dos embarque da mercadoria, que são posteriores a dos Certificados de Origem (fls.). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.653 ACÓRDÃO N.° : 303-28.770 Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número da mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tanttun ", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Orgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10°, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Económica n.° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.10.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 100 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 10 do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n.° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17°, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.653 ACÓRDÃO N.° : 303-28.770 Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento." Como, comungo do mesmo entendimento do digno relator, dou-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de dezembro de 1997 NI51-21‘1------ BART I - RELATOR 1.._ 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000668/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76967
Nome do relator: Não Informado
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Processo nt 10882.000668/99-27 Recurso n' 115.006 Acórdão n2 : 201-76.967 Recorrente : FOX FILM DO BRASIL LTDA Recorrida : DR.J em Campinas - SP COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial prejudica o exame de matéria idêntica pela via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOX FILM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. • • - osefa Maria Coe o arques Presidente MO, PIÁ Antonio 41! '5 . • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF - ,.- Ministério da Fazenda Fl."ty),P Segundo Conselho de Contribuintes 40"›- •n :gnza• Processo n' : 10882.000668/99-27 Recurso 112 : 115.006 Acórdão n2 201-76.967 Recorrente : FOX FILM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n 2 643 (fls. 8 0/83), da DRJ em Campinas - SP, que não apreciou o mérito da impugnação apresentada contra a lavratura do Auto de Infração em tela (fls. 7/20), por entender que teria ocorrido renúncia da via administrativa em decorrência da busca por tutela jurisdicional. A ora recorrente instaurou a fase litigiosa administrativa em 11/05/99, através da impugnação tempestiva, às fls. 24/28, alegando, em síntese, que é distribuidora de filmes, intermediária entre produtor e exibidor e, portanto, a base de cálculo da COFINS deveria ser o preço do serviço efetivamente prestado, que representa 40% (quarenta por cento) da renda de exibição, tendo em vista que, conforme cláusula contratual, o restante é transferido ao produtor do filme, fato que afastaria a imputação objurgada. Não obstante as razões acima invocadas, a DRJ em Campinas - SP não apreciou as razões meritórias, por entender que a existência de ação judicial anterior à lavratura do Auto de Infração que versava sobre a matéria ensejadora da autuação acarretaria renúncia à via administrativa. Irresignada, invocou a recorrente que o ajuizamento de ação judicial não impediria o prosseguimento do processo administrativo, porquanto se tratava de processo extinto sem julgamento de mérito. No mérito, reitera a recorrente as razões da impugnação. Em 22 de maio de 2001, este Egrégio Colegiado editou a Resolução n't 201- 00.117, convertendo o julgamento do presente feito em diligência a fim de que fosse apresentada certidão narrativa da Medida Cautelar ri 94.0068744-3. Em cumprimento à diligência, a repartição de origem juntou aos presentes autos, às fls. 184/191, cópias da 'ciai da referida Medida Cautelar, da respectiva sentença, bem como da Certidão narrativa do 'ei . É o rela rio. dati 2 ' 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • ", it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10882.000668/99-27 Recurson 115.006 Acórdão n2 201-76.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sustenta a recorrente, conforme relatado, a inocorrência da renúncia à via administrativa, tendo em vista que a ação judicial mencionada no Auto de Infração em tela teria sido extinta sem julgamento do mérito, fato que denotaria a inocorrência de concomitância entre processos administrativo e judicial versando sobre idêntica matéria. Verifico, nos documentos trazidos aos autos em cumprimento à referida diligência, que apesar do fato do processo judicial ter sido julgado extinto sem julgamento de mérito pelo juizo "a quo", que de acordo com a Certidão if 022/2002, fl. 191, os autos da Medida Cautelar n2 94.0068744-3 em que são parte a Fox Film do Brasil S/A e outros e a União se encontram-se no Tribunal Regional Federal da 21.' Região/RJ, desde 26/08/99, para julgamento de recurso de apelação, estando, portanto, o assunto, ainda "sub judice". Assim, entendo que, em face do recurso ainda pendente na via judicial, fica prejudicada a via administrativa, razão .e qual não conheço o recurso interposto. Sala das Sessões, em 11 de nho de 2003. \ '¥ ANTONIO • si r w • REU PINTO sdv4 3

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