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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695726 #
Numero do processo: 11060.000167/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL, NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução das alíquotas de IPI de que trata a Nota Complementar NC (22-1) está condicionada aos padrões de identidade e qualidade do produto, que dependem de certificação por parte do Ministério da Agricultura e Abastecimento e de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. BENEFICIO FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução das aliquotas de IPI de que trata a Nota Complementar NC (22-1) está condicionada aos padrões de identidade e qualidade do produto, que dependem de certificação por parte do Ministério da Agricultura e Abastecimento e de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4tA Otacilio Da 1(9si Cartaxo Presidente Mauro : ewsk. ft Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 94- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ty2T::% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000167/98-97 Recurso n° : 111.624 Acórdão n° : 203-07.964 Recorrente : FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Beneficio Fiscal, relativo à redução do IPI, cujo indeferimento da DRF em Santa Maria — RS foi mantido pela DRJ em Santa Maria — RS, que ementou sua decisão, à fl.35, da seguinte forma: "Ementa: REDUÇÃO DE ALIQUOTA PARA REFRIGERANTES. RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. O reconhecimento do beneficio de redução de aliquota depende, além do atendimento dos padrões de identidade e qualidade, da comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em seu recurso, a contribuinte assevera que: a) todos os seus produtos se enquadram no beneficio; b) a Receita Federal só poderia negar a redução de 50% do IPI relativamente ao Guaraná Cyrilla Diet; c) inocorreu crime contra a ordem tributária e falta de emissão de nota fiscal; e d) não se trata de beneficio novo e a falta de certidões negativas da SRF e INSS não faz retroagir no tempo. Requerer, ao final, a manutenção do beneficio. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 1 sfr , r CC-MF •-, A Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000167/98-97 Recurso n° : 111.624 Acórdão n° : 203-07.964 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pedido de reconhecimento de beneficio fiscal de IPI — REDUÇÃO DE 1 50% -, relativamente a refrigerantes, refrescos, etc., previsto no Decreto-Lei n° 75.659/75 e respectivas alterações, foi indeferido por não ter a recorrente atendido aos padrões de qualidade e , identidade e não apresentou prova de quitação dos tributos e contribuições federais. Atualmente, tal beneficio está expresso na TIPI, na Nota Complementar NC n° 1 (221-1). É cediço que o contribuinte não pode usufruir do beneficio antes de ser reconhecido o direito ao mesmo pela SRC, posto que para tal devem ser cumpridas as respectivas exigências de que trata a legislação tributária. No que respeita aos refrigerantes de óleo essencial e suco de limão ou limonada, o Ministério da Agricultura e Abastecimento atestou que não contém suco de fruta e, quanto aos Guaranás Cyrilla e Cyrilla Diet, a recorrente não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais, o que poderia fazê-lo até nesta fase recursal. Noutro giro, o Documento de fl. 45 - registro do refrigerante de limão - está datado de 1997, enquanto o pedido inicial de fl. 01 e o Documento de fl. 13, do Ministério da Agricultura e Abastecimento, estão datados de 1998, Assim, o documento anexado ao recurso não surte nenhum efeito em prol da contribuinte. Relativamente ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, mencionado pela recorrente, o mesmo não foi invocado contra ela no indeferimento e o art. 60, da mesma Lei, refere-se apenas à exigência de comprovação. Portanto, as disposições de ambos não se comunicam no caso da espécie vertente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S , les, em 19 de fevereiro de 2002Al ; pv4 . ILEWSKI401,o 3

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4695492 #
Numero do processo: 11050.000508/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. No caso dos autos inexiste registro comprobatório de insumos que são consumidos no processo produtivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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No caso dos autos inexiste registro comprobatório de insumos que são consumidos no processo produtivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela(s) INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. C11-02%--- MANOEL ANTONI i GAD HA DIA i PRESIDENTE FRANCISC e iii ? - e - n • ‘L : UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2016 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. R, Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 Recurso n° :202-121597 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 183, Acórdão de n° 202-14.588 negou provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento." Tudo em razão de haver a Contribuinte incluído na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI parcelas correspondentes à aquisição de produtos e serviços que não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados no processo produtivo, quais sejam: cloreto de cal, acetileno, amônia, gás, gelo, materiais de manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro, soda cáustica e telefone. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Especial, às fls. 203/217, com base na ausência de consenso entre as Câmaras deste Conselho, nos Recursos Voluntários n's 115.731 e 116.198, bem como com fundamento em decisão proferida pela Câmara de Recursos Fiscais — Recurso Especial n° 201-74.618. À fl. 316, Despacho n°202.00.023 do Presidente da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuinte dando seguimento ao recurso especial interposto apenas no tocante ao cômputo dos valores das aquisições de combustível e gás, para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI. Às fls. 3 8/329, Contra-Razões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional alegando que todos os pra, os compreendidos pela Recorrente como intermediários utilizados para a captura do pescado e a imediata industrialização efetivamente não o são. É o re tóri g 2 . ,„, Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De início, mister destacar que o despacho que deu seguimento ao recurso especial restringiu a análise apenas aos valores decorrentes das aquisições de combustíveis e gás. Contudo, ocorre que as aquisições de combustíveis não são objeto da presente análise, vez que sequer foi incluído na apuração que fundamentou o pedido de ressarcimento, bem como há Consulta formulada pela Recorrente que exclui da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de óleo diesel e lubrificantes (fls. 96/99), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H. Ementa: O óleo diesel e o lubrificante consumidos por barcos utilizados em captura de pescado destinado a industrialização não são produtos intermediários nos termos da legislação do IPI, não podendo, destarte, ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS-PASEP e da COFINS. Dispositivos Legais: Lei n° 9.363/96, art. 1°, 2° e 3°, parágrafo único; Decreto n°87.981/82 (RIPI/82), art. 82, I; PN CST n° 65/79." Destarte, em vista do sucintamente exposto acima, a análise das razões recursais se cingirão exclusivamente às aquisições de gás. Para tanto, faz-se necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo do crédito presumido de IPI, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as aquisições de gás feitas pela Recorrente, que, por sua vez, são utilizados para movimentação do pescado na indústria, destinado às empilhadeiras. In verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPL com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito • - 1 umido será determinada mediante a/ * aplicação, sobre o valor total das a , i ões de matérias-, rimas trodutos intermediárias e material de eflui!, .: • tu referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação n e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor expo tido ." Ia- ..--/------ e; .,' Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 Deflui-se da análise dos comandos normativos acima transcritos que a essência da questão em debate restringe-se a apurar se o gás utilizado nas empilhadeiras da Recorrente caracteriza-se como matéria-prima e/ou produto intermediário. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.363/91', aplicar-se-á subsidiariamente a legislação do IPI para estabelecer os conceitos do que vem a ser produtos intermediários e matéria-prima. Com efeito, à luz do disposto no art. 82, inciso I, do RIPU82, o produto intermediário e a matéria-prima são caracterizados por serem consumidos no processo produtivo, haja vista sofrerem desgastes, e não se integram ao novo produto, salvo se compreendidos no ativo fixo da empresa. Vejamos: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, (orem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4.502/64, art. 25);" grifos do Relator Sendo assim, não tem como caracterizar o gás utilizado nas empilhadeiras como produto intermediário ou matéria-prima, porquanto não são consumidos no processo de industrialização e, conseqüentemente, os gastos com referido produto não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de • I. Diante de todo o ex • • . o, voto no sentid• • negar provimento ao Recurso Especial, mantendo inalterados os termos.z deci • :o recorri ia. I 1 Sala das Sessões - DF,, 05 , lho d . 200.. s. FRANC —I'. - rtr1r,Ablv- • : :), • 'E - BUQUERQUE SILVA. _---- _ 1 Art. 32 (...) Parágrafo único. Utilinr-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pano estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 4 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000954/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECISÃO JUDICIAL. A compensação pleiteada perante o Poder Judiciário somente pode ser realizada nos exatos termos da decisão judicial. Se o acórdão do Tribunal Regional Federal determinou que o PIS deveria ser compensado com o próprio PIS, a empresa não podia ter efetuado a compensação com a Cofins. MULTAS. DCTF. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 135, DE 30/10/2003. É cabível a inflição da multa de ofício em relação a créditos tributários decorrentes de glosa de compensação em DCTF, pois os valores declarados pelo sujeito passivo como supostos créditos não integravam a confissão de dívida, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77699
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:21Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:21Z; created: 2009-10-21T19:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:21Z | Conteúdo => ° Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF .0( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' 5X-ktz Pubbcado no Diário Oficial da União R. Processo n2 : 11070.000954/2001-02 De O / O A / O 5- Recurso n2 : 123.298 Acórdão n9n2 : 201-77.699 Recorrente : IJUI VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECISÃO JUDICIAL. A compensação pleiteada perante o Poder Judiciário somente pode ser realizada nos exatos termos da decisão judicial. Se o acórdão do Tribunal Regional Federal determinou que o PIS deveria ser compensado com o próprio PIS, a empresa não podia ter efetuado a compensação com a Cofins. MULTAS. DCTF. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP N2 135, DE 30/10/2003. É cabível a inflição da multa de oficio em relação a créditos tributários decorrentes de glosa de compensação em DCTF, pois os valores declarados pelo sujeito passivo como supostos créditos não integravam a confissão de dívida, a teor do art. 52, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IJUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. 021.4.:a_ jiWaour fosefa'MMa Coelho Marques , Preside e - . —; ;TI o _co.. -+ ; 09 An o los tuli Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 r CC-NI --•;;;e-',97. Ministério da Fazenda • ! F Fl. ”-rzt," Segundo Conselho de Contribuintes .3O Q"9- O- Processo n2 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 v.510 Acórdão n2 : 201-77.699 -------1 Recorrente : BUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/10/1999 e 31/03/2001. Narrou a fiscalização no Termo de Constatação Fiscal que se encontra às fls. 61 a 64, que a empresa deixou de recolher a Cofms referente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de outubro e novembro de 1999, informando na DCTF que efetuou compensação do PIS com a Cofins, referente à liminar em Mandado de Segurança (Processo n2 97.1400565-5), e que apurou falta de recolhimento da mesma contribuição, correspondente aos períodos de apuração ocorridos entre 01/06/2000 e 31/03/2001, decorrente de diferenças apuradas nas bases de cálculo utilizadas pela contribuinte "diferenças apuradas em relação às receitas financeiras, exclusão indevida de _fretes cobrados dos clientes quando da venda de veículos novos, etc...", conforme consta à fl. 62. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração, em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: PRELIMINAR ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. MEDIDA JUDICIAL PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judiciaL IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS ABRANGIDAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação pleiteada junto ao Poder Judiciário somente pode ser realizada nos termos da decisão judiciaL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legaL MULTA DE OFÍCIO DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A confissão de dívida pressupõe a informação de débitos nas declarações apresentadas. Se o débito não foi informado, os valores apurados em ação fiscal e lançados de oficio ficam sujeitos à multa do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 21/02/2003, interpôs a interessada recurso voluntário de fls. 100/111, alegando, em síntese, que: 2 . • II r r71 CC—Is/IFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40- o tia o Processo n ft 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão n2 : 201-77.699 1- além da decisão definitiva do STF que declarou a inconstitucionalidade do PIS, existe resolução do Senado suspendendo a eficácia dos decretos-leis inconstitucionais, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. Teceu considerações sobre a compensação efetuada no âmbito do PIS e alegou que a fiscalização não concorda que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, por esta razão os cálculos efetuados nos termos da sentença estariam incorretos. Alegou também que a Fiscalização aplicou a aliquota da MP n2 1.212/95 sobre o faturamento do sexto mês anterior nos períodos de 11/95 a 02/96; 2- relativamente à compensação do PIS com a Cofins, alegou a existência de autorização legal no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e da Lei na 9.430, de 1996, que permitem a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, e em virtude de ter obtido sentença concessiva da segurança pleiteada em medida judicial proposta; e 3- requereu o acolhimento de suas razões para o firn de julgar-se improcedente o auto de infração, tendo em vista que nada deve ao Fisco, pois os valores ora exigidos a titulo de Cofins foram compensados com PIS, conforme autorização judicial. Requereu a redução da multa para 20% porque tudo estava declarado em DCTF. Requereu a exclusão da consolidação dos valores do Decreto-Lei n2 1025/69, pois o mesmo se refere à fixação de honorários na execução fiscal. É o relatório. Gis" V‘X 3 4t, 2° CC-MF -• ,.e.» Ministério da Fazenda ttn<S" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 30 0 Processo 112 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão n2 : 201-77.699 Is-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer inicialmente que as alegações relativas à base de cálculo do PIS são impertinentes ao caso concreto, pois neste processo foi lançada a Cofins. Conforme se verifica no termo de verificação de fl. 62, o Fisco imputou à contribuinte duas acusações. Na primeira, disse que a contribuinte efetuou compensações indevidas declaradas em DCTF entre o PIS e a Cotins, o que resultou em recolhimento a menor nos períodos de outubro e dezembro de 1999. Na segunda, disse que nos períodos compreendidos entre junho de 2000 e março de 2001 o recolhimento a menor da Cofins decorreu do fato de a contribuinte ter feito exclusões indevidas da base de cálculo. A contribuinte não se defendeu da segunda acusação, nem na impugnação e nem no recurso, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida ao declarar a matéria como não impugnada. No que concerne à compensação efetuada entre PIS e Cofins, invocou a recorrente o art. 66 da Lei n2 8.383/91 para amparar seu procedimento. No entanto, este dispositivo legal só autoriza a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que não é o caso da compensação entre PIS e Cofins. Tanto isto é verdade que o acórdão do TRF da 4! Região obtido pela recorrente no Mandado de Segurança que impetrou determinou que o indébito do PIS só podia ser compensado com parcelas vincendas do próprio PIS (fl. 31). Considerando que a empresa violou a ordem judicial e efetuou a compensação do PIS com a Cofins, não merecem reparo nem o auto de infração e muito menos o Acórdão recorrido. Também não cabe reparo em relação à multa infligida. A redução da multa para 20% não pode ser concedida porque o crédito de PIS declarado na DCTF, e que foi utilizado na compensação, não era considerado confessado, a teor do art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. A confissão de divida, na época dos fatos geradores abarcados neste processo, somente era considerada em relação aos saldos devedores informados, situação que perdurou até o advento da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29/12/2003. Não consta no auto de infração albergado neste processo nenhuma parcela lançada com base no DL n2 1.025/69, razão pela qual não há nenhuma parcela a ser excluída sob esta rubrica. .çv)tk 11- 4 ÇTL 22 CC-MFMinistério da Fazenda F1Segundo Conselho de Contribuintes 50 0-445, ^0T:ty> Processo n2 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão 62 : 201-77.699 - Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar alterações no Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para mante as uela decisão por seus próprios fundamentos. Sala da ssões, em 17 e junho de 2004. ri/ r (i4,1‘ ANU./IN:10 CARLOS A LIM AiN1/4" 5

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4696427 #
Numero do processo: 11065.001931/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4695699 #
Numero do processo: 11060.000070/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A norma inserta no art. 138 do CTN não se aplica à hipótese de multa pelo adimplemento intempestivo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zoilt ;€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Recurso n°. : 139.750 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : VALMIR PINTO VAZ Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.330 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A norma inserta no art. 138 do CTN não se aplica à hipótese de multa pelo adimplemento intempestivo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR PINTO VAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r_r) avt/Wo au,“A_ P(DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). n ea'49 •-• Ir- MINISTÉRIO DA FAZENDAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 Recurso n°. : 139.750 Recorrente : VALMIR PINTO VAZ RELATÓRIO VALMIR PINTO VAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 324.293.550- 00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17 prolatada pela DRJ/SANTA MARIA/RS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/27. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 no montante total de R$ 144,97. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 onde alegava, em síntese, - que deixou de apresentar a declaração tempestivamente por motivos alheiros a sua vontade; - que nunca teve intenção fraudulenta e que entregou espontaneamente a declaração, sem qualquer coação do fisco; - que a declaração deve ser recebida como denúncia espontânea, para o fim de excluir a responsabilidade do impugnante, conforme jurisprudência que traz aos autos; 2 1,..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. 1:ÁP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;3.:,_40 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 - que ninguém pode ser penalizado sem direito ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos e meios cabíveis. DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento com os fundamentos resumidos no seguinte trecho do voto condutor da decisão: "O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração. Tanto na entrega espontânea como na por intimação, a infração ao dispositivo legal já aconteceu, portanto, é cabível a cobrança da multa pelo descumprimento do prazo fixado em lei. ' No que e refere à jurisprudência judicial invocada pelo autuado, esclarece- se que o entendimento administrativo sobre a matéria é o supra exposto, e a eficácia dos acórdãos dos tribunais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão? Cientificada da decisão acima em 02/02/2004 e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/27, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 3 IYA7 e. he.4ti ••n • - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, a lide restringe-se à verificação da aplicabilidade ou não, na espécie, do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A matéria já foi objeto de decisão ns várias Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo-se registrar que não se trata de matéria unânime. Esta Quarta câmara, após sucessivas decisões com posições divergentes firmou o entendimento no sentido de que não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Peço vênia para transcrever os arrazoados expendidos pelo ilustre Procurador, Representante da Fazenda Nacional, Sérgio Marques de Almeida Rolff, sobre essa matéria, verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja 4 ftÀ 45W044 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0690 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Alionnar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 5 e, 44 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt-1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 Estou de pleno acordo com essas considerações as quais adoto como fundamento deste voto, para concluir que o disposto no art. 138 do CTN não se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória, como a apresentação de DIRPF. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 2004 nlr, ZAIA) (17RANfr- Pt DROÁULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001907/95-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – REGIMENTO INTERNO – CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. - É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.597 PROCESSUAL — ADMINISTRATIVO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — REGIMENTO INTERNO — CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. - É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portada MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARCOPOLO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &See- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE remprear.,,r, n - 4-9 PAULO RO; a- O CUCCO ANTUNES RELATOR Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT METRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 61L- 2 • Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° CSRF/03-04.597 Recurso n.°. : 301-120051 Recorrente : MARCOPOLO S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o Relato de fls. 279/280, que transcrevo, verbis: Versa o presente litígio sobre os fatos que se extraem do TERMO DE DESCRIÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS FATOS DO CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO — MARCO PÓLO S.A. — CGC 88.611.835/0001-29, de fls. 227/228, que transcrevo, verbis: No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento ao Programa de Fiscalização BEFIEx-ClEx N° 0876 e atendendo determinação da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização da S.R.F., através da Superintendência da 10a R.F., comparecemos ao estabelecimento supracitado, no qual solicitamos, em Termo de Início de Fiscalização, que os documentos e registros vinculados às operações de exportação (Crédito-Prêmio) processadas ao amparo do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal N° 021/82 e Programa Especial de Exportação formalizado no Certificado N° 147, de 30-03-82, em anexo, fossem apresentados na Seção de Fiscalização da D.R.F. em Caxias do Sul, onde, após o exame dos mesmos verificamos que: - foi assegurada às exportações de produtos fabricados pela empresa e realizadas ao amparo do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação N° 092/82 de 30 de março de 1.982, a Manutenção e Utilização do Incentivo a que se refere o Art. 1° do Decreto-Lei N° 491, de 05-03-69, com a alíquota de 15%, para o período máximo de 30-03-82 a 31-12-89; - o contribuinte solicitou, através das Declarações de Créditos de Exportação relacionadas no Quadro Demonstrativo, em anexo, o Crédito-Prêmio respectivo, baseado no Incentivo anteriormente mencionado; - o Diretor Adjunto do Departamento da Indústria e do Comércio, em Portaria N° 051 de 18-05-92, rev ou o Ato 3 119/ Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Administrativo que concedeu incentivos fiscais à autuada, referente ao Programa Especial de Exportação — Programa BEFIEx - Certificado N° 147, de 30-03-082, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas, conforme consta do Oficio/SNEIDICICOPS/BEFIEx/N° 075, de 12-06-92; - em Memorando COFIS/DICEC S/N° de 18-05-94 o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização da S.R.F. comunicou ao Sr. Chefe da DIFIS/SRRF/10a R.F. que em Ofíciol/SNE/DIC/COPS/BEFIEx N° 075, de 12-06-92, a fiscalizada foi considerada inadimplente dos compromissos assumidos no Programa Especial de Exportação formalizado no Certificado N°147, DE 30-03-82; - em face da revogação do referido incentivo fiscal concedido à infratora, bem como, a mesma não ter cumprido no mínimo a metade do programa de exportação assumido, as alíquotas para cálculo do crédito à exportação teriam de ser obrigatoriamente as previstas nas Portarias N°s 270-MF e 176-MF, de 18-11-81, 29-11-82 e 12-09-84, respectivamente e não a estipulada no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, aplicadas sobre uma base de cálculo segundo o Item 11.1, IV e V da Portaria 292-MF de 17-12-81, combinada com a Instrução Normativa MF N°5 de 28-01-82, alterada pelo Item Ida Portaria N° 298-MF de 15-12-83; - a empresa apesar de não ter efetivada importação via Incentivo BEF1Ex, não cumpriu, no mínimo, a metade do Programa de Exportação a que estava obrigada, pois, exportou apenas produtos no valor de US$ 54.370.816,00 quando o compromisso era de no mínimo US$ 950.000,000.00 FOB e em se tratando de Saldo Positivo de Divisas Acumulado no final do Programa atingiu US$ 40.781,845.00 de um total assumido não inferir a US$ 846.000,000.00, segundo o Termo de Aprovação BEFIEX N°092/82. - no período de 01-09-82 a 30-06-89 os valores originais dos Créditos-Prêmios foram totalizados por mês e a partir de 01-07-89 por dia, tendo em vista a atualização ser mensal e diária, respectivamente. - Em conseqüência do exposto a empresa infringiu os Arts. 4 °, parágrafo 1°, com a redação dada pelo Art. 1° do Decreto-Lei N° 1.933/82 e 16 do Decreto-Lei n° 1.219 de 15-05-72, sujeitando-se, desta forma, ao recolhimento do valor do Crédito-Prêmio Exportação recebido indevidamente, relacionado no Quadro Demonstrativo, em anexo, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%, previstos no Art. 2° do Decreto-Lei N° 1.722, de 03-12-79, com as alterações posteriores, quanto a conversão para UFIR." 4 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 O crédito financeiro exigido do contribuinte está discriminado em demonstrativos anexos, que são partes integrantes do mesmo." Conforme também relatado pela DRJ Porto Alegre-RS, às fls. 279, verbis: O estabelecimento acima identificado foi autuado pela Fiscalização do IN para exigir o crédito-prêmio indevidamente ressarcido, pela perda do direito ao incentivo, e a multa de 50% prevista no art. 2° § 2° do Decreto-lei n° 1.711, bem como os juros correspondentes, no valor total de 185.988,44 UFIRs (conforme revisão à ti 263). Tendo a Autuada apresentado tempestiva Impugnação, foi a mesma julgada pela DRJ citada, conforme Decisão DRJ/PAE N° 05/148/98, cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Crédito-prêmio. Período de Apuração: 30-03-1982 a 18-05-1992 CRÉDITO-PRÊMIO. A infração (descumprimento do programa) às normas estabelecidas pelo Poder Executivo para a fruição do crédito-prêmio em alíquota superior à normal, vinculada ao adimplemento de compromisso de exportação de programa BEFIEX, ocasiona utilização indevida do estímulo fiscal e sujeita o infrator à devolução da importância paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e de multa de cinqüenta por cento calculada sobre o valor corrigido (art. 2° do Decreto n° 1.722/79). DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública exercer o direito de exigir a devolução de crédito recebido em excesso, com relação a exportações processadas com benefícios vinculados a Programas BEFIEX, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do Programa respectivo ou da revogação dos benefícios concedidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando existentes nos autos elementos bastantes para a carac erização e 5 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 individuação do ilícito fiscal, mormente face à inação probatória quanto à juntada de documentos no prazo permitido. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" No caso, a DRJ cancelou apenas a parcela correspondente à TRD, aplicada no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, mantendo as demais exigências. Da Decisão supra a Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes argüindo, desenvolvendo a tese preliminar da Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata, com os fundamentos estampados às fls. 293/296 e, com relação ao mérito, de fls. 296 a 298, que relato oralmente nesta oportunidade. (...). Na referida preliminar reporta-se à impossibilidade de constituir o lançamento sobre valores anteriores a 23 de novembro de 1990. Decidindo o feito, a C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 301-29.039, de 06/07/1999, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 320): "DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. A não observância das condições previstas no Programa BEFIEX implica na devolução dos valores pagos ou creditados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DESPROVIDO." O Voto que norteou a Decisão em apreço, relativamente à DECADÊNCIA, de lavra da I. Conselheira, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, no caso "Relatora Designada" para redigir o Voto Vencedor nesta preliminar, está assim redigido, verbis (fls. 328): Gjt 44#1 6 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 "DECADÊNCIA. A tese sustentada pela recorrente, de que teria havido decadência ao direito de lançar pelo fisco, não tem como prevalecer. Isto porque a regra da contagem do prazo decadencial, sustentada pela recorrente é equivocada, haja vista não poder haver qualquer lançamento enquanto em curso prazo firmado em Resolução BEFIEX. Os impostos somente poderão ser lançados quando constatada a inadimplência do Programa, correndo a partir desta data o prazo decadencial. No caso, a recorrente possuía compromisso de exportação com prazo certo de vigência. Este ato foi revogado pela Secretaria Nacional de Economia / DIC, sendo feita à SRF a comunicação competente. Nesta oportunidade, iniciou-se o direito de lançar do fisco, e teve como "dies a quo" do prazo qüinqüenal da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. Ainda que assim não fosse, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 69308/SP, o direito de lançar do fisco somente se esgotaria, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ao final dos cinco anos seguintes àqueles em que o Estado Unha o direito de rever e homologar o lançamento: "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o Lançamento (CTN, art. 150, §4°)." Nesta conformidade, voto no sentido de ser rejeitada a preliminar argüida de decadência." 7 Processo n.° : 11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Do Voto acima transcrito faltou dizer, ao que parece, qual a data (o marco) inicial da contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Nacional venha a constituir o crédito tributário, em casos da espécie sob análise. Com relação ao mérito, na verdade ela se confunde com uma nova preliminar, certamente de nulidade. Na verdade argumentou-se, às fls. 326, que a matéria de mérito, suscitada no recurso, na verdade também envolve uma matéria prejudicial, posto que se alega que os Decretos-lei n°s 1.219, de 15/05/72 e 1.933, de 19/04/82, que embasaram a exigência, foram expressamente revogados em 20/05/88, pelo artigo 22 do Decreto-lei 2.433, de 19/05/88. Na análise e decisão da questão, o I. Relator original do referido Acórdão assevera o seguinte, verbis (fls. 326) : É que embora somente constem os dois diplomas legais como enquadramento legal do ilícito tributário no Auto de Infração (fl. 224)— os quais, a rigor, estavam revogados à época da autuação — na descrição e verificação dos fatos está corretamente apontada a base legal das infrações questionadas (fl. 228). Dessa forma, além de constar do próprio Auto de Infração que "fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados" (fl. 224), é forçoso reconhecer que a defesa da Recorrente não foi, em momento algum, prejudicada por esse fato. Na verdade, a prevalecer um formalismo rigoroso — com o qual não compartilho — a própria preliminar não poderia ser apreciada nesta instância, em respeito ao instituto da preclusão, na medida em que esta não foi alegada na Impugnação. A tipificação da infração, da multa e dos juros moratórios, assim, encontram-se corretas, como bem decidido em primeira instância (tl. 282, cujos argumentos acolho." 61). -. - Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Do Acórdão da Interessada tomou ciência no dia 26/06/2000, conforme AR acostado às fls. 348. Apresentou Recurso Especial em 11/07/2000 (fls. 349 e segts.), tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Suas razões fundam-se tão somente na defesa da tese da DECADÊNCIA argüida no Recurso Voluntário. Trouxe à colação, como paradigmas, cópias precárias, do inteiro teor de dois Acórdãos, a saber AC. 301-26.588, de 20/08/1991, proferido pela mesma 1 a.Câmara ora recorrida; AC. CSRF/03-02.190, proferido na sessão de julgamento do dia 18/10/93, cuja Ementa indica que se trata do julgamento de DECADÊNCIA, com relação a créditos tributários excluídos sob condição resolutiva, tratando especificamente, no caso, de benefício fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e está relacionado com o imposto de importação. No exame de admissibilidade do Recurso Especial em questão o então Sr. Presidente da C. Câmara recorrida entendeu por dar-lhe seguimento, em razão da sua tempestividade e por estar caracterizada a divergência com relação ao Acórdão originário desta Câmara Superior, descartando o outro Acórdão, proferido pela mesma Câmara emitente do Acórdão sobre o qual aqui se discute. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou- se em contra-razões às fls. 384/396, desenvolvendo seus argumentos sobre os seguintes pontos: a) Não restou evidenciada a ocorrência da necessária divergência jurisprudencial, entre o Acórdão atacado e eio paradigma originário desta Câmara Sup rior. .- 9 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Não houve similitude fática entre as hipótese aventadas no acórdão recorrido e aquele que o contribuinte colaciona como paradigma. Não bastasse isso, o julgado trazido como paradigma é bem antigo, de aproximadamente 09 (nove) anos atrás, não havendo elementos a dizer que a divergência jurisprudencial alegada persista até a presente data no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. b) No mérito, improcedem totalmente os argumentos desenvolvidos pela Recorrente, em relação à decadência suscitada. No caso em comento, o termo inicial tem seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do Programa respectivo. A D. Procuradoria defende, também, às fls. 392/393, que o beneficio trazido pelo Decreto-Lei n° 491/69 (crédito-prêmio do IPI) não é crédito tributário, mas CRÉDITO FINANCEIRO, por se originar de categoria própria formada ex vi legis, não oriunda do Sistema Tributário Nacional, embora tal benefício possa amortizar tributos devidos. Afirma que não tendo tal crédito característica de CRÉDITO TRIBUTÁRIO, não lhe são aplicadas as normas do Código Tributário Nacional que tratam da decadência e, sim, o prazo residual do artigo 179 do Código Civil c/c o artigo 177, ao tratar das ações pessoais. Alega que, de qualquer forma, não teria ocorrido decadência, pois que, como se verifica, o Programa Especial de Exportação de que se trata vigorou durante dez anos a contar do Termo de Aprovação do BEFIEX, ou seja, entre 30.03.1982 (data do Termo de Aprovação BEFIEX, fl. 06/09 e do Termo de Garantia de Manutenção a io 919Se tf/ Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 e Utilização de Incentivo Fiscal, lis 12, específico para a fruição, à alíquota de 15%, do crédito-prêmio às exportações realizadas ao amparo do Programa BEFIEX) e 29.03.1992. Diz que, em 18 de maio de 1992, a Secretaria Nacional de Economia / DIC revogou o ato administrativo que concedeu os incentivos fiscais à referida empresa, formalizado pelo Certificado BEFIEX n°. 147. De outro modo, de acordo como artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados ... do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado., afirma a Procuradoria. Colacionou, ainda, cópia da Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, no RE n° 69.308/SP (fls. 397/404), já mencionada nos autos. Vieram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 407), que não mais integra o Colegiado. Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005, foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 409, último do processo. É o Relatório. II /IP g‘/Q Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em análise, inicialmente, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em comento. Com relação ao prazo, vemos que houve observância à determinação expressa no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. De fato, tendo tomado ciência do Acórdão no dia 26/06/2000 (AR fls. 348), o Contribuinte apresentou o Recurso no dia 11/07/2000, ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido. Com relação à comprovação do dissídio jurisprudencial necessário, entendo que a Recorrente não logrou fazer a devida comprovação, nesse sentido. De fato, o Acórdão produzido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n° CSRF/03002.190, de 18/10/93, refere-se a situação completamente distinta da enfocada no Acórdão recorrido, senão vejamos. Como já visto, cuida-se no processo aqui em exame, de CRÉDITO- PRÊMIO DE IPI, que pode ser qualquer coisa, menos Crédito Tributário excluído sob condição resolutiva, caso tratado no Acórdão paradigma, ou seja, beneficio fiscal concedido sobre as importações de mercadorias envolvida no projeto indicado, ou seja, a redução de 80% do 1.1. e do IPI, incidentes. (51'" 12 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Não se discute, obviamente, a mesma matéria nos processos a que se referem os Acórdãos confrontados. É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior (art. 32, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes), aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Neste caso, sem entrar no mérito da competência regimental deste Colegiado para realizar o julgamento da matéria questionada, entendo que o Recurso Especial de que se trata não deve ser aqui recepcionado, em razão da inobservância, pela Recorrente, de requisito de admissibilidade fixado no mencionado Regimento Interno, motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. sV.Z PAULO O tn U CO ANTUNES 13 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002075/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - Débito do contribuinte junto ao INSS - Decisão Judicial autorizando a compensação - Extinção do débito - Exclusão da empresa do sistema - Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES - Débito do contribuinte junto ao INSS - Decisão Judicial autorizando a compensação - Extinção do débito - Exclusão da empresa do sistema - Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 / .111. .40 tri ANELISE DAUDT PRIET Presidente 11, 1! SILVI • • Ç e BARCELOS ILIZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 RECORRENTE : DEUTRICH CLICHES LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade pela exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 315.587, fls. 07, emitido em 02/10/00, baseado no que seria o disposto • na Lei n°9.317/1996. A contestada exclusão de oficio, promovida pela DRF da origem do presente processo, fundamentou-se na existência de pendência da empresa ou sócio junto ao INSS, conforme preceitua o art. 13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 9°, XV e XVI, da Lei n°9.317 de 05 de dezembro de 1996. A título de SRS, a contribuinte apresentou requerimento onde constava que o suposto débito junto ao INSS estava sob discussão judicial com os respectivos depósitos em juízo, fl. 04 verso. Denegado o SRS (fl. 04 verso), sob a alegativa de que a apresentação de certidão do INSS é indispensável, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, onde afirma que a ação judicial foi julgada procedente e anexou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa do INSS, fl. 03, como meio de prova. A partir disto, solicitou a revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo 111/ Simples, requerendo que o Ato Declaratório fosse considerado insubsistente. A DRF/POA enviou o processo em diligência, mediante resolução n° 56, de 13/11/02, para que fosse oficiado o INSS a informar a situação do crédito tributário, quando da SRS em 31/01/01. A Procuradoria do INSS enviou oficio n° 55/2003, de 13/11/03, informando e fornecendo o histórico do débito até a data de 29/06/01 (fl. 116). A DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, através do Acórdão DRJ/RS n° 2.298 de 09/04/2003 (fls. 125/128), julgou o Recurso conforme a seguir, se resume: - A exclusão no caso em comento baseou-se no disposto no art. 13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 9 0, XV e XV , da Lei n°9.317 de 05/12/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 - A Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa do INSS reflete a situação da empresa contribuinte em 27/07/01; - Contudo, a sentença do MM. juiz federal, de fls. 40/43, concedeu o direito a compensação de débitos em junto ao INSS em 10/02/99. - Considerando que a certidão do INSS datava de 27/07/01, não estava clara a situação da contribuinte no momento do Ato Declaratório supramencionado, de 02/10/00, em relação aos débitos existentes até aquela data, bem como se estava implementada alguma condição que suspendesse a sua exigibilidade. - Ademais, não existia a informação da existência ou não de débitos • em relação aos sócios, uma vez que o AD fora genérico "...empresa e/ou sócios...", ficando sem elementos para a tomada de decisões. - A Procuradoria do INSS informou que em 31/01/01, prazo final para apresentação da SRS, o débito da contribuinte não estava com a exigibilidade suspensa. - Portanto, a impugnante não fez prova que o seu crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa à época da SRS, em 31/01/01, não se enquadrando nas hipóteses do art. 151 do CTN, não sendo possível o atendimento do seu pleito. - Indeferimos a solicitação da contribuinte, mantendo a decisão consubstanciada no AD n° 315.587(fls. 07). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário a esse Egrégio • Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: - que a contribuinte pretendia compensar créditos que possuía com o parcelamento mantido junto ao INSS, não tendo esta autarquia concordado; - que, tinha ingressado com Mandado de Segurança onde lhe restou assegurado, em sentença datada de 10/02/99, o direito a promover a compensação, sendo inadmissível, portanto, a manutenção da decisão que excluiu a recorrente do "Simples"; - que, ademais, o suposto crédito do INSS estava com sua exigibilidade suspensa desde que a recorrente foi autorizado a proceder o depósito judicial das parcelas referentes ao parcelamento, o que ocorreu em 1999, ou seja, antes de 31/01/01; 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDAI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 - que, ao contrário do que afirma a recorrida, em 31/01/01 já existia penhora nos autos da execução, conforme faz prova o termo de penhora em anexo, logo a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa também por este motivo, nos termos do art. 206 do CTN, - que, portanto, não é possível a exclusão da recorrente do "Simples", devendo ser reformada a sentença recorrida. ,, , É o relatório. *._. , • , 1 4 : : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluído do "SIMPLES" pela verificação da existência de suposto débito seu junto ao INSS, valor este que estaria extinto por sentença judicial que autorizou a compensação do mesmo, bem como, em se admitindo a sua não extinção, • estariam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que, na data em que se procedeu à exclusão da recorrente do "SIMPLES", já existia penhora nos autos da execução. A análise do material probatório trazido a estes autos demonstra que a sentença proferida em 10/02/99, assegurando o direito da recorrente de compensar seus créditos com os valores devidos junto ao INSS, pôs fim aos supostos débitos junto àquela autarquia, logo, a empresa contribuinte não poderia vir a ser excluída do "SIMPLES". Ademais, este Egrégio Conselho tem decidido de forma reiterada que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". Logo, a nosso juízo, não pode a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que o suposto débito junto ao INSS não mais existia quando se ultimou a exclusão da recorrente do prefalado sistema. • Diante do exposto, conheço do presente recurso voluntário para VOTAR pelo seu provimento e conseqüente reinclusão da empresa recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão. É como Voto. prSala das Ses e 4 11 de novembro de 2004 • ------- ' SILVIO MA • • • S BARCEL • S FIÚZA - Relator 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000920/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DRAWBACK (SUSPENSÃO). A interessada não conseguiu desfazer, por meio de prova técncia, a conclusão alcançada pela Fiscalização, embasada em Laudo produzido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA, de que a mercadoria efetivamente importada não é aquela descrita nos documentos de importação, não se enquadra no código tarifário indicado, nem tampouco beneficiada pelo regime de "DRAWBACK" (suspensão) constante do Ato Concessório que lhe foi deferido. Procedentes, no caso, a exigência tributária formulada e as penalidades aplicadas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34896
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do Art. 364, inciso II, do RIPI. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DRAWBACK (SUSPENSÃO). A interessada não conseguiu desfazer, por meio de prova técnica, a conclusão alcançada pela fiscalização, embasada em Laudo produzido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA, de que a mercadoria efetivamente importada • não é aquela descrita nos documentos de importação, não se enquadrando no código tarifário indicado, nem tampouco beneficiada pelo regime de "Drawback" (suspensão) constante do Ato Concessório que lhe foi deferido. Procedentes, no caso, a exigência tributária formulada e as penalidades aplicadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 _ _ - HENRIQU PRADO MEGDA Presidente V X „e- PAULO ROB -dro CUCO ANTUNES Relator o 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. LITC MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 RECORRENTE : CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela DRF em Rio Grande, no valor total de UFIRs 67.850,98, pelos seguintes fatos descritos às fls. 07/08 dos autos: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no laudo técnico n. 0398, em anexo, do Laboratório Nacional de Análise. O importador submeteu a despacho aduaneiro, em 16/09/93, através da Declaração de Importação n° 4232, 12.600 metros quadrados de mercadoria, na modalidade de Drawback-Suspensão, ou seja, com suspensão do pagamento dos tributos, declarando ser a mesma Falso Tecido Revestido de Material Termoplástico, ref. 535, classificação fiscal 5603.00.9900, alíquota de 1.1. de 20%. Por ocasião do desembaraço foi retirada amostra da mercadoria e a • mesma enviada para análise, tendo o importador firmado Termo de Responsabilidade no quadro 24 da Declaração de Importação, comprometendo-se a efetuar o recolhimento dos tributos e eventuais multas ou outros encargos fiscais, no prazo de 72 horas, caso fosse descaracterizada a mercadoria mediante a análise laboratorial De acordo com o laudo técnico n. 0398, a mercadoria analisada NÃO se trata de Falso Tecido e sim de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido, revestida em ambas as faces por matéria plástica. Em resposta ao quesito da Fiscalização se este revestimento era perceptível à vista desarmada, o laudo afirmou que SIM. Tal informação por si só desclassifica a mercadoria, uma vez que, de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadoria (NESH), cópia em anexo, a posição 5603 NÃO COMPREENDE os falsos tecidos, quer inteiramente revestidos ou recobertos em ambas as faces dessas matérias, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perspectiveis a vista desarmada, devendo ser este produto classificado nos Capítulos 39 ou 40. A mercadoria em questão deveria ter sido classificada com o código TAB 3921.11.0000, que correspondia à época do fato gerador às alíquotas de 15% de Imposto de Importação e 15% de • Imposto sobre Produtos Industrializados. (vide cópia TAB em anexo). Em 29/01/96 foi dada ciência ao representante legal do importador do resultado divergente do laudo técnico e, portanto, da descaracterização do beneficio de Drawback, intimando o mesmo a recolher os impostos e multas pela falta de recolhimento dos tributos. Foi exigida, ainda, a multa prevista no artigo 526, inciso II, do R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, pela importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, tendo em vista que, aquela apresentada por ocasião do registro da 111. descreve uma mercadoria diversa daquela realmente importada. Não tendo o importador, até a presente data, tomado nenhuma providência no sentido de cumprir a intimação feita foi lavrado o presente Auto de Infração."• O crédito tributário abrange as parcelas de: Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora e Multas (art. 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91; art. 364, II, do RIPI/82 e art. 526, II, do RA185). A mercadoria foi descrita na DA. e na G.I. como sendo: "Falso tecido revestido de material termoplástico...". O Laudo de Análise do LABANA, de n° 0398, acostado às fls. 19, atesta que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 "CONCLUSÃO: Trata-se de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido à base de Fios Sintéticos de Poliéster, impregnado de Copolímero de Estireno e revestido de Poli(Etileno/Acetato de Vinila) em ambas as faces". O laudo informa, ainda, que tal revestimento é perceptível à vista desarmada. Em suas razões de impugnação a autuada argumentou, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, tratando-se de afirmação equivocada do Laudo Técnico de que NÃO se trata de falso tecido, requer a realização de um novo exame técnico, com a amostra existente em poder da fiscalização; - O importador, tradicional fabricante e exportador de calçados, buscando atender seus mais lídimos interesses comerciais, bem como incentivado pelas autoridades do País, obteve junto ao DECEX autorização para importar através de Ato Concessório, com os benefícios do Drawback suspensão, - matérias-pritnas para fabricação de calçados. - Note-se que a alíquota da posição 5603, onde foi classificado o produto, era superior àquela constante da posição 3921, onde entende o digno Auditor, deva ser o mesmo classificado. Se a alíquota da posição 5603 era superior a alíquota da posição 3921, o lógico seria, se quisesse obter alguma vantagem ilegal, classificar o produto na posição 3921, responsabilizando-se por valores menores de imposto - Crê a Signatária não ser o código de classificação do produto o elemento principal a dar origem a presente autuação, haja vista o que expressamente dispõe o Parecer Normativo CST n. 54177 cuja ementa se transcreve: "Inadmissível a aplicação da multa do art. 108 do DL 37166 em decorrência de erro de classificação fiscal". No mesmo sentido é expresso o Parecer CST 477/88, bem como é pacífica a jurisprudência nas Decisões do Colendo Conselho de Contribuintes. Assim, é indiscutível o fato de que não cabe a aplicação de nenhuma penalidade ao importador pela indicação do código tarifário errado na DI/GI. 4 ál" - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - No entretanto, apesar do título do indigitado Auto de Infração declarar "erro de classificação tarifária" o que na verdade levou a desclassificação do produto, foi a inaceitável constatação do Laudo Técnico de que não se trata de um falso tecido. Em verdade, se formos verificar as Notas Explicativas, veremos que as formas de obtenção e como se apresentam os falsos tecidos, estão perfeitamente conformadas com a definição dada no referido Laudo ao material analisado. (NESH referente à posição 56.03, pág. 1102 e seguintes). - Segundo as NESH, "Os falsos tecidos são constituídos por uma 411 manta composta essencialmente por fibras têxteis orientadas ou não numa determinada direção e ligadas entre si. Estas fibras podem ser de origem natural ou química. Podem ser de fibras naturais ou artificiais descontinuas ou de filamentos, ou ainda ser formados "in situ"." - Confrontando-se as constatações do Laudo, pode-se verificar que encontramos nele, indiscutivelmente, todos os elementos caracterizadores de um falso tecido, como por exemplo: de que possui reforço de falso tecido; de que pode ser recoberto, revestido, impregnado ou estratificado por plástico (revestido em ambas as faces por matéria plástica sintética). Se abstrairmos a "conclusão", podemos afirmar, com certeza, à vista dos "resultados das análises", que se trata de um falso tecido. Pergunta-se, então, em que ter-se-á baseado o perito para fazer tal afirmação ? - Ainda segundo as NESH, os tecidos e os falsos tecidos podem ser totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, não havendo nenhuma restrição quanto a isso, apenas, e tão somente que, se forem perceptíveis à vista desarmada, classificam-se na posição 39.21. Assim, é incontestável que o fato de um falso tecido ser recoberto em ambas as faces por plástico, não faz com que deixe de ser um falso tecido, apenas altera sua classificação, tanto que o próprio texto da NESH mencionado denomina-o assim. - Portanto, é admissivel o erro de classificação, porém isso não configura infração. 5 Ál L(19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - Pelo que se comprova pela documentação anexada, a importação foi realizada com os benefícios do drawback na modalidade de suspensão e o mesmo foi, integralmente, cumprido. Assim, ao proceder a exportação da totalidade dos calçados a que estava obrigado, em razão do compromisso assumido, e considerando-se que o produto importado foi utilizado na confecção desses mesmos calçados, desobrigou-se o importador de recolher os impostos incidentes por ocasião da importação, tanto que o Termo de Responsabilidade assinado foi baixado. • _ De outro modo, se considerado que o produto importado não é aquele autorizado, não se poderia deixar de reconhecer que esse mesmo produto foi utilizado na confecção dos calçados exportados e, por via de conseqüência, teria o importador direito a importar o mesmo ou outro produto com os benefícios do drawback, porém, na modalidade de isenção. - Quer parecer, a priori, que se trata mais de um problema de imprecisão terminolágica do que verdadeiramente de declaração incorreta da mercadoria. É também incontestável que a análise ao definir a composição do produto, só faz confirmar a sua correta descrição. O que parece estar claro é que o autor da análise denomina de "chapa de plástico constituída de falso tecido, revestida em ambas as faces de matéria plástica sintética" o que o importador denomina de "falso tecido revestido de material plástico". - O que pode parecer inicialmente errado, não resiste a uma análise um pouquinho mais acurada. Assim, quer parecer que ambos dizem a mesma coisa, porém, o importador descreveu o produto de dentro para fora (falso tecido no interior, revestido, recoberto, por material termoplástico), enquanto o perito descreveu-o de fora para dentro (chapa de plástico, exterior, constituída de falso tecido). - Aliás, ressalte-se, é, indiscutível, a constatação de que chapa de plástico é um material termoplástico e dizer-se que o produto é um falso tecido revestido de plástico ou que é um plástico constituído de falso tecido, é exatamente a mesma coisa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - Como a marca do produto e o tipo estão corretos, posto que em nenhum momento surgiu dúvida a respeito, elementar concluir-se, mais uma vez, que a descrição do produto está correta e que a autuação decorreis de um preciosismo lingüístico do perito. Estes os argumentos da Impugnação, que me parecem merecer destaque. O Julgador singular decidiu pela procedência, EM PARTE, do lançamento efetuado, conforme Decisão DRJ/PAE N°619/99, que está assim ementada: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato gerador: 16/09/1993 Ementa: Chapa de plástico, constituída de falso tecido à base de fios sintéticos de poliéster, impregnado de copolímero de estireno e revestido de poli(etileno/acetato de vinila) em ambas as faces, o que é perceptível à vista desarmada, classifica-se no código 3921.11.0000 da NBM. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 16/09/1993 • Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DRAWBACK SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA. A divergência entre a mercadoria descrita na guia de importação que instrui despacho aduaneiro no qual se pleiteia a aplicação do regime de drawback suspensão e a mercadoria efetivamente despachada caracteriza importação sem 01 e torna incabível a aplicação do regime integral, além da multa por falta de GI. MULTAS DE OFÍCIO As multas de ofício mais benignas aplicam-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Em sua fundamentação o I. Julgador a quo indeferiu o pedido de nova perícia, tendo em vista que o requerente não formulou o pedido dentro das normas estabelecidas (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93). Quanto à identificação da mercadoria, assevera que o Laudo de Análise n° 0398 (fls. 19) é categórico no sentido de que a amostra NÃO se trata de falso tecido, conforme resposta ao primeiro quesito elaborado no Pedido de Exame n° 129/93 (fl. 17), sendo que o mesmo laudo conclui que se trata de chapa de plástico constituída de falso tecido à base de fios sintéticos de poliéster, impregnado de copolímero de estireno e revestido de poli(etileno/acetato de vinila) em ambas as faces, ou seja, o falso tecido é apenas uma das matérias constitutivos do produto em questão, encontrando-se combinado com plástico. Assim, tem como certo que a mercadoria não foi corretamente especificada na DI e na GI, as quais se referem a produto diverso (falso tecido, quando o correto seria referir-se a chapa de plástico), do que decorre não ter havido mero erro de classificação, como sustenta equivocadamente a impugnante, ficando prejudicadas todas as razões de defesa que adotem como pressuposto ter havido simples erro de classificação. Enfatiza sua fundamentação com transcrições, citações e comentários sobre as mencionadas NESH. No que concerne ao regime de "drawback", afirma, em síntese, que: 110 "(...) deve-se ter presente que o art. 317, "b", do RA, exige que, no momento da outorga do benefício, conste do ato concessorio respectivo a especificacão e o código tarifário das mercadorias a serem importadas, sendo que o art. 60 da Portaria n° 594, de 25/8/1992, do então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determina que se faça constar do documento específico que instruirá o despacho aduaneiro das mercadorias (guia de importação) a concessão do benefício e sua modalidade. À vista disso, considerando que a GI n° 1960-93/3545-0 de fl. 16 diz respeito a mercadoria diversa daquela efetivamente submetida a despacho aduaneiro, duas conseqüência advêm: a importação se deu sem GI e o regime de drawback suspensão é incabível no caso concreto, sendo irrelevante se as chapas de plástico importadas 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 foram utilizadas no processo produtivo da interessada e integraram produtos destinados à exportação. Quanto à alegação de que a impugnante poderia importar o mesmo ou outro insumo com os benefícios do drawback isenção, no caso de não serem acolhidas suas razões de defesa neste processo, esclarece que se trata de argumento envolvendo matéria estranha aos autos, motivo pelo qual descabe abordá-la. Apesar disso, nada impede o registro no sentido de que, no âmbito do drawback isenção, o Imposto de Importação deveria ser pago 010 por ocasião do despacho aduaneiro anterior, sendo que a mercadoria despachada deveria ter sido utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, para, só então, ser formulado o pleito a que alude a impugnante. São normas e requisitos distintos. Com relação à penalidade pelo não recolhimento do Imposto de Importação, reporta-se ao Ato Declaratório (Normativo) n° 1 — Cosit, entendendo que deva ser aplicada a penalidade a que se refere o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, ou seja, com redução para 75% (setenta e cinco por cento). Quanto à multa por falta de pagamento do IPI, menciona o AD(N) Cosit n° 9/97, mantendo a penalidade mas com aplicação do disposto no art. 45, da mesma Lei ri° 9.430/96, que também aplica redutor, fixando-a em 75% (setenta e cinco por cento)".• Cientificada da Decisão em 16/12/1999 (AR às fls. 79 — verso), a autuada recorreu em 14/01/2000, pela Petição de fls. 81/99, onde ataca a fundamentação do referido "decisum", calcado nas mesmas razões, agora mais desenvolvidas, que utilizou na Impugnação de Lançamento, também reiteradas. Finaliza afirmando que não ocorreu nenhum prejuízo para o erário federal, porque a mercadoria importada é a mesma que foi utilizada na fabricação dos mesmos sapatos exportados, com o que o recorrente havia se comprometido tanto na DI/DI como no Termo de Compromisso, não incidindo qualquer imposto em virtude do regime de drawback. Às fls. 100 foram anexadas Guias de Recolhimento (DARFs) que a fiscalização, às fls. 101, atesta tratarem-se do depósito obrigatório de 30% do valor mantido na decisão de primeiro grau. 9 419i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Deu-se, então, seguimento ao Recurso, subindo os autos a este Conselho e, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, na sessão do dia 19/06/00, como atesta o documento de fls. 103, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. a 11" e 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 VOTO O Recurso reúne as condições necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço. A questão que aqui nos é dada a decidir é de natureza exclusivamente técnica, pois que consiste na correta identificação da mercadoria importada. Dessa verificação é que se extrai conclusões sobre a sua descrição nos documentos de importação; na classificação fiscal; e, finalmente, se o produto corresponde àquele cuja autorização foi concedida com suspensão de tributo, em regime especial de "drawback", assunto discutido nestes autos. A fiscalização baseada em laudo técnico emitido pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, a partir da análise de amostra da mercadoria, concluiu que a mercadoria importada e despachada pela ora Recorrente não é aquela descrita nos documentos de importação; não se enquadra no código tarifário utilizado pela importadora e, ainda, não está amparada no benefício do regime especial mencionado, por se tratar de produto diferente. Como se verifica, a mercadoria foi descrita nos documentos de importação DI e GI como sendo: "FALSO TECIDO REVESTIDO DE MATERIAL TERMOPLÁSTICO" O Laudo Técnico que embasa a autuação (fls. 19), assevera que o produto examinado NÃO é Falso Tecido. Trata-se de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido à base de Fios Sintéticos de Poliéster, impregnado de Copolímero de Estireno e revestido de Poli(Etileno/Acetato de Vinila) em ambas as faces. Afirma, também, que a mercadoria NÃO encontra-se revestida, em ambas as faces, por plástico ou borracha, mas sim "impregnada" e revestida com "materiais plásticos". E, ainda, que tal revestimento ou recobrimento é perceptível à vista desarmada. A Recorrente, sem trazer aos autos qualquer documento técnico (Laudo ou Parecer), de igual ou superior validade, tenta demonstrar que a ti Adi? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 mercadoria examinada pelo LABANA é exatamente a mesma que a descrita nos documentos de importação. Duas eram as alternativas, a meu ver, para que a importadora pudesse contestar o Laudo emitido pelo Labana e, conseqüentemente, a autuação promovida pela fiscalização. A primeira delas era solicitar, de forma legal, a realização de nova perícia, a partir do exame da amostra contra-prova recolhida, demonstrando as razões que ensejariam tal pleito. Essa alternativa foi utilizada, só que de forma indevida, não respeitando a norma especifica sobre a matéria, delineada no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.749/93, motivo que levou o I. Julgador a quo a indeferir tal pedido. Além do mais, a defesa foi produzida por representante da empresa autuada, cuja qualificação é Despachante Aduaneiro, o qual não comprovou possuir qualquer qualificação técnica para discutir o Laudo elaborado pelo LABANA. A outra alternativa que vem sendo plenamente aceita neste Colegiado, seria a providência de mandar produzir um Laudo ou Parecer Técnico por especialista no assunto, para fazer frente ao Laudo que embasou a Autuação, o que poderia resultar, certamente, por parte deste Colegiado, na determinação de realização de nova análise ou emissão de novo Parecer, por terceiro Perito ou Laboratório, que serviria na condição de desempatador entre os Laudos conflitantes. Mas tal providência não foi adotada pela Interessada que, em sede de Recurso, desta feita por um Advogado representante, também atacou as fundamentações do Laudo e da Autuação, sem demonstrar capacitação técnica específica nesse sentido. Assim acontecendo, não tem este Relator motivos para duvidar do resultado do Laudo Técnico elaborado pelo LABANA e que serviu de base à lavratura do Auto de Infração de que se trata, o qual é conclusivo em afirmar que a mercadoria examinada não é mesma mercadoria importada e despachada pela ora Recorrente. Assim, configura-se não só a incorreta descrição da mercadoria nos documentos de importação, como também a incorreta classificação tarifária e, ainda, o não enquadramento da operação no regime especial de "drawback" pleiteado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Dito isto, entendo que andou certa a Decisão singular, em manter as exigências dos tributos lançados (I.I. e IPI), assim como as penalidades previstas no art. 526, inciso II, do RA, e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/92, com a redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (multa reduzida a 75%). Discordo, apenas, da aplicação da penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, por entender que a situação não se aplica ao caso em espécie. Com efeito, no despacho aduaneiro de importação não há que se falar em lançamento de tributo em NOTA FISCAL, tampouco em não recolhimento • de tributo lançado em NOTA FISCAL. Sobre tal questão já tive oportunidade de me pronunciar em diversos outros julgados. Repito aqui os fundamentos que norteiam meu entendimento a respeito da matéria, já explicitado em outras oportunidades, como segue. A questão a ser decidia tem contorno essencialmente jurídico, eis que situa-se tão-somente na constatação da ocorrência da hipótese, ou hipóteses, tipificadas no art. 364, inciso II, do RIPI, o qual me permito transcrever a seguir: "Art. 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° • 4.502164, art. 80, e Decretos-leis n's 34166, art. 2°, alt. 22a , e 1.680, art. 2°); — de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo: O texto do diploma legal mencionado, no qual se apega a autuação para aplicar penalidade ao contribuinte aqui recorrente, é simples, preciso e claro, não ensejando maiores esforços interpretativos. Fácil de se verificar que a penalidade estabelecida pelo legislador está relacionada, direta e incisivamente, com a emissão de NOTA FISCAL. 13 ,e„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 A única e insofismável conclusão que emerge do dispositivo legal mencionado é a de que o contribuinte estará penalizado se, e somente se: a) DEIXAR DE LANÇAR O IMPOSTO EM "NOTA FISCAL"; b) NÃO RECOLHER O IMPOSTO LANÇADO EM "NOTA FISCAL". Como se sabe, estamos tratando aqui do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, devido a partir do DESEMBARAÇO ADUANEIRO das mercadorias importadas (ocorrência do fato gerador), exigido • antecipadamente, no momento do registro da respectiva e competente Declaração de Importação (DI). Não há que se falar, portanto, nessa situação, em "Lançamento de Imposto em Nota Fiscal" e, via de conseqüência, muito menos em "Não recolhimento de imposto lançado em Nota Fiscal". Há quem defenda a equiparação, no meu modo de ver, data máxima venha, indevida, da "Nota Fiscal" ao "Despacho Aduaneiro de Importação" (Declaração de Importação — DI), o que enquadraria a situação objeto da lide aqui em discussão ao dispositivo legal mencionado. Tal entendimento, a meu juízo, carece de qualquer amparo legal e só tem mesmo a praticidade de manter, em casos da espécie aqui tratada, a aplicação de uma exorbitante penalidade, fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente.• Os documentos mencionados, e injustificadamente equiparados, exsurgem de legislações completamente distintas e específicas, que não acobertam, como não poderiam acobertar, qualquer possibilidade de equiparação entre si. O Regulamento do IPI então vigente — Decreto n° 87.981, de 23/12/82 - determina, expressamente: "Art. 256 A Nota-Fiscal de Entrada, modelo 3, terá a série "E" e será emitida para entrada, real ou simbólica, de produtos: 1 II — estrangeiros, importados diretamente ou adquiridos em licitação, promovida pelo poder público...." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 A confusão que se faz, proposital ou involuntariamente, ao se falar em "equiparação", decorre das disposições seguintes, do mesmo Regulamento, a saber: "Art. 257 - A Nota Fiscal de Entrada, emitida nos casos do artigo anterior, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o local do estabelecimento do emitente: III - no caso de produtos estrangeiros, importados diretamente, • bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, a partir da segunda remessa, se o transporte for realizado parceladamente." (grifos meus) Observe-se, entretanto, o que dispõe o parágrafo único desse artigo, "verbis": "Parágrafo único — A critério do fisco estadual, poderá ser exigida Nota Fiscal de Entrada para acompanhar as mercadorias, independentemente da prevista para a remessa a que se refere o inciso III". É de se notar, claramente, que não há equiparação nenhuma entre a Nota Fiscal e a Declaração de Importação nestes casos, pois que o Fisco pode exigir a emissão de Nota Fiscal em qualquer caso. 411, Mais adiante, o Regulamento dispõe: "Art. 314 Os produtos importados diretamente, bem como os adquiridos em licitação, saídos da unidade da Secretaria da Receita Federal que processou seu desembaraço ou alienação, serão acompanhados no seu trânsito para o estabelecimento importador ou adquirente: I — pela Declaração de Importação ou Declaração de Licitação, quando o transporte dos produtos se fizer de uma só vez." (grifos meus) Como se constata, a lei admite, realmente, a dispensa da emissão da Nota Fiscal, mediante o acompanhamento da Declaração de Importação (DD 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 apenas para o "trânsito" da mercadoria, naquelas situações indicadas, ou seja, para o estabelecimento do importador e em transporte único, de uma só vez. Mas isso não significa, necessariamente, a autorização ou determinação legal para a equiparação da Nota Fiscal à Dl, neste caso especifico, mormente em função do que dispõe o parágrafo único, do art. 257, acima transcrito, ou seja, que ainda assim o fisco estadual pode exigir a Nota Fiscal de Entrada para acompanhar as mercadorias. Observe-se que mais adiante, já no inciso II, do mesmo artigo, está previsto que: • "pela Nota Fiscal de Entrada, para cada remessa, se o transporte dos produtos for realizado parceladamente, na qual se mencionarão o número e a data da Declaração de Importação ou Declaração de Licitação". (grifos meus) E o Art. 315 da mesma Lei é incisivo ao estabelecer: "Art. 315 No caso de produtos que, sem entrar no estabelecimento do importador ou licitante, sejam por estes remetidos a um ou mais estabelecimentos de terceiros, o estabelecimento importador ou licitante emitirá: I — Nota Fiscal de Entrada, para o total das mercadorias importadas ou licitadas; 11— Nota Fiscal, relativamente à parte das mercadorias enviadas a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida Nota, além da declaração prevista no inciso VII do artigo 244, o número, série, subsérie e data da Nota-Fiscal de Entrada referida no inciso anterior." Destaque-se, ainda e por último, o Art. 316 da mesma Lei, "verbis": "Art. 316 - Se a remessa dos produtos importados, na hipótese do artigo anterior, for feita para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador, não se lançará o imposto na Nota Fiscal, mas nela se mencionarão o número e a data da Declaração de Importação, em que foi lançado o tributo, e 16 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 o valor deste, calculado proporcionalmente à quantidade dos produtos remetidos" (grifei) Como se pode observar, a dispensa da emissão da Nota Fiscal, nos casos de mercadoria importada e objeto de emissão de "Declaração de Importação", caso dos autos, só é admitida, única e exclusivamente, para o trajeto do trânsito entre o local onde se deu o desembaraço aduaneiro (nacionalização) e o estabelecimento do importador e, além disso, no caso de transporte único. Assim mesmo, segundo as determinações do Artigo 316 acima transcrito, a Nota Fiscal será emitida, dispensando-se apenas o lançamento do IPI, • mas fazendo-se o devido registro do número e data da respectiva D.I. em que o tributo foi lançado, calculado proporcionalmente. Note-se que em nenhum momento se fala ou se admite a substituição, por equiparação, da Nota Fiscal, sempre exigível, pela Declaração de Importação. Deste modo, temos como certo que a infração prevista no art. 364, do RIPI/82, penalizada com as multas estabelecidas em seus incisos I, II e III, nada tem a ver com as normas tributárias e penais previstas para o Comércio Exterior, mas sim com as normas internas do IPI. É de se ressaltar, por derradeiro, que nesta linha de raciocínio caminhou também esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar dos seguintes arestos: • "Aplicação da penalidade capitulada no art. 364 do RIPI/82. Incabível, "in casu", por não poder ser aplicado, porquanto no desembaraço não há emissão de nota fiscal para lançamento do tributo" "Acórdãos IN CSRF/03-02.286 e CSRF/03-02.256, de 26/05/1995" O que destacamos aqui é que a emissão da Nota Fiscal é exigível em diversos outros momentos, exceto quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. E o descumprimento de tal exigência, naqueles outros momentos indicados na legislação, é que o torna passível das penalidades previstas no art. 364, do RIPI/82, aqui em discussão. 17 ár.~9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 E, como já demonstrado à saciedade, também não há que se falar, data venta, na aplicação de tais penalidades por se considerar a Nota Fiscal equiparada à Declaração de Importação, já que não existe previsão legal alguma nesse sentido. Ao contrário, a emissão da Nota Fiscal é sempre exigível, em casos de mercadorias importadas e com a presença das respectivas DIs." Por todo o exposto, esgotada a matéria sob minha ótica tributária aduaneira, voto no sentido de prover parcialmente o Recurso Voluntário aqui em exame, no sentido de excluir do lançamento fiscal tão-somente a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, mesmo com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 —...seaswaraa,_ • ar Priarr PAULO ROBERT* 'O ANTUNES — Relator 411 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 VOTO VENCEDOR QUANTO À PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIM. Trata o presente processo, da importação de mercadoria beneficiada por isenção vinculada ao tipo de bem, e à qualidade do importador. Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, apenas no que tange à aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Sobre a matéria, comungo com o entendimento predominante neste • Conselho de Contribuintes, esposado em inúmeros acórdãos, dentre os quais adoto o de n° 302-33.203, cujo voto é de autoria da Ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que a seguir transcrevo: "Relativamente à penalidade do IPI, artigo 364, II, do RIPI/82, não vejo procedência no argumento de que esta só seria cabível nos casos de lançamento em nota-fiscal. O Regulamento do IPI está estruturado por um sistema de equiparações, as quais se estendem também ao documentário fiscal. A Declaração de Importação desempenha nas importações, para efeito de lançamento do IPI, o papel que, via de regra, cabe à nota-fiscal. Fugir desse entendimento, seria contrariar o • ordenamento do diploma legal que regulamenta este tributo. Por tal razão considero procedente a exigência da referida multa." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 o-et Gar...,)- ARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora Designada 19 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA MD ;5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 * CÂMARA Processo n°: 11050.000920/96-29 Recurso n.°: 120.681 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n 030234.896. Brasília-DF, 09i( 27D/ •nse he da Contria) a•. .0" 4". Henrique prado .Alegda Presidente da :..• Câmara Ciente em: (4 ) t0_,00)‘ , LerrawPito 1?)VEND Nrcua..A kovn. .0.1à netennx> tRci•m11112. Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005916/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA - DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa física, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, não poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. LIVRO-CAIXA – DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES – É indevida a inclusão no livro caixa das despesas com instrução de dependente do contribuinte. Todavia, admitindo-se o erro no preenchimento da declaração, deve ser admitida a dedução, observando-se o artigo 81 do RIR/1999. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis a titulo de Livro-Caixa. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITOS LEGAIS EM VIGOR - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Enunciado n.º 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Precedente: CSRF n.º 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar dedutível o valor de R$ 1.700,00, em cada exercício, a título de instrução, e excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 'Nra> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.005916/2003-79 Recurso n° 143.022 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão re 102-48.293 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente JOÃO CÉSAR Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA - DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, não poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. LIVRO-CAIXA — DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES — É indevida a inclusão no livro caixa das despesas com instrução de dependente do contribuinte. Todavia, admitindo-se o erro no preenchimento da declaração, deve ser admitida a dedução, observando-se o artigo 81 do RIR11999. LIVRO-CAIXA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis, embora necessários à manutenção da fonte produtora, são indeclutíveis a titulo de Livro- Caixa. APRECIAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DE DISPOSITOS LEGAIS EM VIGOR - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Enunciado n.° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de • Processo n.° 11065.005916/2003-79 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 2 oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Precedente: CSRF n.° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar dedutível o valor de R$ 1.700,00, em cada exercício, a título de instrução, e excluir a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 'krV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ _ • Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 3 Relatório JOÃO CÉSAR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela zla. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, adoto transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 473/491, acompanhado do 'Relatório da Ação Fiscal' de fls. 449/461 e das Planilhas 1 a 4 de j7s. 469/472, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 361.530,25 a titulo de imposto de renda pessoa pica, acrescido da multa de lançamento de ofício e da multa por falta de recolhimento do carnê-leão e dos juros de mora. Apurou-se as infrações de glosa de despesas escrituradas, indevidamente, em Livro Caixa e deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto, conforme amplamente e minuciosamente detalhado no Relatório da Ação Fiscal e Planilhas anexas. Foi também lançada a multa de oficio isolada por recolhitnento a menor do imposto de renda a título de carnê-leão em decorrência das glosas efetuadas. Os valores das despesas glosadas estão discriminados na Planilha 3 (Ils. 468/470). Importante ressaltar, também, o conteúdo dos itens 4.8 e 7 do Relatório da Ação Fiscal, in verbis: '4.8 — REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS (itens 3.1.5 e 3.1.6) O contribuinte escriturou em livro caixa ah 19,23,25 e 27) os documentos de f Is. 78/70, que já haviam sido escriturados em períodos anteriores «Is. 186 a 188), tendo deduzido indevidamente os valores correspondentes na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual em mais de um período de apuração. Trata-se dos valores dos honorários referentes às notas fiscais abaixo relacionadas (AM DE ORDEM 1, 2, 3 e 8 da Planilha 3) (Lei 8.134/90, art. 6, f 22). NF 079, de 05/11/98, emitida por Escritório Paulo Brossard, Leo lolovitch S/C, no valor de R$ 25.000,00 (líquido de RS 24.625,00), escriturada e deduzida como despesa por três vezes, em nov/98, fui199 e nov/99. Foi glosado o valor deduzido nos meses de fui/99 e nov/99. NF 084, de 14/12/98, emitida por Escritório Paulo Brossard, Leo lolovitch S/C, no valor de R$ 25.000,00 (líquido de R$ 24.625,00), escriturada e deduzida como despesa em dez/98 e set/99. Foi glosado o valor deduzido no mês de set/99. NF 167, de 28/05/98, emitida por Escritório de Advocacia J. .1. Coitinho, no valor de R$ 18.500,00 (líquido de R$ 18.222.50), escriturada e deduzida como despesa em fui/98 e out./99. Foi glosado o valor deduzido no mês de out/99. A respeito, o contribuinte prestou as informações de f Is 129. 7 - Multa Em relação às despesas especificadas no item 4.8 deste relatório, os documentos que lhe dão suporte já haviam sido escriturados e utilizados em períodos anteriores, tendo sido deduzidos os valores correspondentes na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual em mais de um período de apuração (mensal e anual), com a intenção de reduzir o valor do imposto apagar. Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 4 Ressalta-se que as três notas fiscais seio de competência do ano-calendário de 1998 e haviam sido registradas no livro caixa e deduzidas para o cálculo do imposto mensal e anual no próprio exercício.No• exercício seguinte (ano-calendário de 1999), o contribuinte voltou a registrar no livro caixa e a deduzir aquelas notas fiscais, sendo que em relação a um dos documentos o procedimento se repetiu por duas vezes. A nota fiscal n 079, de nov/98, foi deduzida para o cálculo do camê-leão do mês de competência (nov/98) e em fui/99 e nov/99, ou seja, um ano após. Trata-se dos valores mais signcativos do rol das despesas de honorários, com repercussão importante no valor do imposto. São fatos que evidenciam a intenção do contribuinte em reduzir o valor do tributo a pagar. Assim, efetuamos o lançamento de oficio com a aplicação da multa de 150°4 sobre o imposto resultante da glosa das despesas relacionadas no item 4.8 deste relatório, conforme determina o inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto 3.000 (art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96), onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo devida Representação Fiscal para Fins Penais, ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária.' A exigência fiscal está fundamentada no art. 11, g 3° do Decreto-lei n°5.844/43; art. 6° e §§ da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, inciso I, 8°, inciso II, alínea 'g' e 34 da Lei n° 9.250/95; art. 24, § 2°, inciso IV da Lei n° 9.430/96; arts. 73 e 75 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n°3.000/99; art. 8° da Lei n°7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso HL da Lei n°9.430/96. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizado com o processo n° 11065.000331/2004-43. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 01 de março de 2004, através procurador, alegando em sua defesa, em resumo, que o lançamento duplo de documentos fiscais se deu em função da não obtenção de todos os documentos, na medida em que o recebedor dos honorários não alcançou, ditos recibos, em seu todo. Desta forma, dispõe-se a arcar com os ónus disso decorrentes informando que se dirigirá, dentro do prazo legal, a uma agência da Receita Federal e pagará o imposto correspondente. Argumenta que, na condição de contribuinte pessoa física, mas em tudo similar a uma pessoa jurídica eis que, empresarialmente, o seu Cartório é conduzido, na medida em que possui receitas provenientes de seu trabalho e de seus colaboradores e despesas concernentes a tais atividades, deduziu como despesas os seguintes itens: honorários advocatícios, gastos com leasing, despesas de manutenção com veículo, seguro do mesmo veiculo, despesas com instrução de dependente, doação a partido político e outras pequenas despesas não comprovadas. Em sendo assim, e entendendo que todas as despesas lançadas eram necessárias ao seu custeio, bem como à de suas receitas, deduziu-as dos rendimentos auferidos, para encontrar a matéria tributável, ou base de cálculo do imposto de renda. E, mais, identificou todos os recebedores das despesas feitas, inclusive fornecendo a identcação fiscal de cada um. Aponta que, se é verdade que as despesas com instrução não são passíveis de inclusão no Livro Caixa, também é verdade que são, totalmente, dedutiveis na declaração de ajuste. Dessa forma, segundo o impugnante, nenhum prejuízo foi debitado ao Fisco Federal, na medida em que apenas na forma ocorreu o erro, pois o resultado prático seria o mesmo, ou até prejudicial ao contribuinte. Reitera que as despesas com instrução são dedutíveis, porém sem que haja qualquer limite. Se a legislação de regência impõe limites às ditas deduções o faz injusta e inconstitucionalmente. Processo o.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 5 Por outro lado, quanto às glosas das despesas com advogados, assim se manifesta o contribuinte, in verbis: 'Em relação aos itens 4.1.1, temos uma despesa com honorários, na medida em que o Cartório, na pessoa de seu Oficial Sr. João César, foi paciente de uma ação de indenização promovida por João António Miralla, cujo reclama comissões, na medida em que as deixou de receber, ante as exigências feitas pelo Cartório para o registro da compra e venda. Ora, um dos deveres do Oficia do Cartório de Registro de Imóveis, constante da legislação federal atinente à espécie, Constituição Federal, Constituição Estadual e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, é o de promover registros consentâneos com a Lei Civil. Quando isso é feito, tudo está correio. Porém, há casos em que as partes exigem registros e anotações ilegais, aos quais o registrador deve se negar a fazer. Em sendo assim, pode ser paciente de procedimentos judiciais, reclamando indenizações, o que perturba, sobremaneira, o bom andamento do Cartório, reclamando uma defesa apurada e bem feita, cuja custa, às vezes, valores expressivos. Assim foi feito no presente caso. defendeu-se o Cartório (João César) e, para isso, teve de contratar Advogado. Já tópico 4.1.2, outra vez o Sr. João César, titular do Cartório de Registro de Imóveis e com ele se confundindo, sofreu uma execução fiscal do fisco federal e a embargou. Se por um lado não são despesas típicas de custeio, o são de manutenção do seu Cartório (inciso III do art.6° da Lei 8134/90). Referentemente ao item 4.1.4, honorários pagos ao Dr. José Carlos Duarte, ama! Procurador Geral do Município de Canoas, se referem a assessoria mensal prestada naquele período, eis que a matérias de alta indagação o oficial do cartório foi submetido, sendo necessário se apoiar em conhecimento especifico, cujo foi prestado pelo Advogado em questão. Assim, não haveria possibilidade de percepção de rendimentos, sem a assessoria em apreço (declaração em anexo). No que toca ao item 4.1.3. requer-se prazo, ainda dentro do legal, para ajuntada de documentos que, eventualmente, sejam conseguidos, eis que o profissional, embora já contatado por várias vezes, não teve condições de alcançar as peças pedidas. Na mesma linha do item 4.1.1, temos as despesas com arrendamento mercantil, manutenção de veiculo e seguro do mesmo (itens 4.2, 4.3 e 4.4). Como já referido, as pessoas física e jurídica confundem-se no caso do Cartório de Registro de Imóveis, se por um lado há a necessidade de inscrição no CNPJ, a Lei 8134/90 coloca-o como pessoa fisica. A organização Cartório de Registro de Imóveis assemelha-se a uma empresa e, portanto, com suas despesas operacionais. A função de oficial registrador impõe vistorias, inspeções e outras visitas a diversos imóveis em registro. Ora, para isso há a necessidade de veículos para a sua locomoção, bem como despesas com a manutenção desse veiculo e combustível. Por essa razão, não há como glosar as despesas com o leasing e despesas com manutenção do automóvel e seguro do mesmo. No que se refere ao item 4.6 (Doações a Partidos Políticos), mais uma vez se invoca a questão da confusão entre as pessoas física e jurídica do oficial do registro de imóveis, e em se analisando o RIR, Lei 9249/95, há a previsão para doações a entidades, ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei 9790/99, não se aplicando a exigência estabelecida na Lei 9249/95, art. 13, §2°, III, alínea c (art.59 da MP n°2158-35/01). Ilustre julgador, a esta altura dos acontecimentos, impõe-se analisar alguns conceitos de renda, para que assim balizemos a matéria tributável, sempre dentro do pressuposto de que o conceito de renda não pode ficar - e não fica -, à disposição do legislador infi-aconstitucional J.L Bulhões Pedreira ensina que: 'a noção de renda que nos interessa não é a utilizada pela ciência económica nem a que teoricamente fr seja a mais perfeita para as finanças públicas, mas a que se ajusta ao sistema Processo n. • 11065.005916/2003-79 CC0IrCO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 6 • tributário nacional definido na Constituição Federal em vigor. Esse e o conceito que permitirá conhecer os limites da competência da União ao definir a base imponivel do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e que servirá de padrão para apreciar, em cada caso, a constitucionafidade das leis tributárias federais, estaduais e municipais' Já Horácio Garcia Belsunce, depois de referir diversas concepções económicas, sintetiza os pontos em comum nelas encontrados, afirmando que essas noções fornecerão a ;Mente de inspirada: o de referencia de los sistemas tributários positivos'. Segundo o autor, diversas opiniões económicas convergem nos seguintes aspectos; 'a) - renda é sempre uma riqueza nova, seja ou não consumida; b) -essa riqueza nova pode ser material ou imaterial; c) -essa riqueza deve derivar de uma fonte produtora; dké irrelevante se a riqueza nova tenha ou não sido realizada e separada do capital ou fonte produtora; e) - renda [e renda líquida, obtida depois de certas deduções que variam de autor para autor, sendo predominante a noção de que são dedutíveis os gastos necessários para obtenção e produção da renda; f) - a renda pode ser monetária, em espécie ou real, dimensionado pelo poder aquisitivo da renda monetária ou em espécie' Portanto, douto julgador, temos que a liberdade do legislador infraconstitucional é bastante restrita. A Constituição já tratou de delimitar, em largas linhas, o critério material da hipótese de incidência e, por via obliqua, já circunscreveu a base e a sujeição passiva, definindo o destinatária constitucional da carga tributária e a medida desta. É dentro desta apertada moldura que o legislador ordinário pode movimentar-se. Charles Ambroise Colin diz que 'renda são os produtos que derivam da colocação em funcionamento das riquezas das quais o cidadão dispõe e que podem consagrar-se a seu consumo sem diminuição do seu capital.' Assim, douto julgador, em apertada síntese, temos que renda é tudo aquilo que o contribuinte pode usufruir para o seu consumo, desde que não venham a ser tocadas partes do seu capitaL O capital deverá gerar o suficiente para que esse consumo se petfectibilize. Portanto, ao se pretender abocanhar parte do capital, na medida em que não se permitam deduções para a obtenção da renda, estar-se-á a praticar o confisco, ato impróprio e vedado pela Constituição Federal. Todas as despesas deduzidas pelo Impugnante, no presente caso, foram e são pacíficas de acontecer, na medida em que tais gastos dizem com o próprio funcionamento do Cartório e se não tivesse sido feitos, inviabilizar-se-ia a própria atividade registraL O conceito legalista (fiscalista) de renda, no sentido de ser considerada renda aquilo que a lei ordinária do imposto estabelecer que é, está ultrapassada e superada pela jurisprudência do Supremo Tribuna Federal, como nos feading cases', de desapropriação (não incidência do imposto), da não tributação das variações monetárias (ganho nominal e não real) e da não tributação adicional pelo imposto de renda, com relação aos lucros distribuídos.' (..)" A DRJ proferiu em 29/07/2004 o Acórdão n.° 4.155 (fls. 507-520), o qual recebeu a ementa seguinte: "LIVRO CAIXA — As despesas passíveis de escrituração no livro caixa, para efeitos de dedução, são apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa fisica e comprovados os desembolsos com documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA E APLICAÇÃO DE CAPITAL - Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumiveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Processo o.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.293 Fls. 7 Aludida decisão foi cientificada em 01/09/2004 (fl. 523), sendo que no recurso voluntário, interposto em 01/09/2004 (fl.524/536), o contribuinte reitera, emparte as alegações da peça inmugnativa e, ao final, requer seu provimento. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/10/2004 (fl. 556), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório.fr Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, contra o contribuinte, oficial cartorário de registro de imóveis, foi lavrado auto de infração, em face de glosa de despesas de livro-caixa. Exige-se ainda, a multa isolada por insuficiência no recolhimento do carne-leão. Passo a apreciar as alegações do contribuinte quanto aos valores glosados. Despesas com Instrução O artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), transcrito na decisão recorrida, delimita as despesas dedutíveis a titulo de livro-caixa, dentre as quais não se incluem as despesas com instrução, cuja dedutibilidade pelas pessoas fisicas têm regras próprias (artigo 81 do RIR/1999). Tal qual às DRJs, não cabe a este Colegiado apreciar as alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade das normas que regem essas deduções, consoante disposto no Enunciado n.° 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Todavia, cabe razão ao contribuinte no que tange ao pleito de acatar a dedução nos limites legais, considerando o erro no preenchimento da declaração, muito embora esteja patente que a intenção do contribuinte foi utilizar-se do Livro-Caixa para deduzir integralmente as despesas com instrução de seu filho Paulo Eduardo César, que constou como dependente em suas declarações. Assim, neste item, cumpre dar provimento parcial para excluir a glosa de R$ 1.700,00 a cada ano-calendário (1999, 2000 e 2001), consoante inteligência artigo 81 e parágrafo 1° do RIR11999. No caso, é totalmente incabível a pretensão do recorrente em deduzir no Livro Caixa os pagamentos de despesas com instrução de dependentes, tendo em vista que ditos dispêndios, de forma alguma, se constituem em gastos imprescindíveis ao exercício profissional. Trata-se de despesa dedutível na declaração de ajuste anual na rubrica "despesas com instrução", limitada ao valor individual anual determinado pela legislação tributária para cada exercício. Despesas com honorários advocatícios e despesas com assessoria jurídica O ilustre representante do recorrente socorre-se de argumentos, máxima data vênia, evasivos, para sustentar a alegação no sentido que "as pessoas fisicas e jurídicas do contribuinte se confundem". Todavia, tal qual na peça impugnativa, não trouxe sequer um documento hábil para comprovar a necessidade desses gastos para percepção dos rendimentos Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 9 " de sua atividade de Cartorário. Pelo contrário, a fiscalização demonstrou que os gastos estão relacionados à pessoa física do contribuinte. Verifica-se, pois, que os fundamentos da decisão de primeira instância, a seguir transcritos, devem ser confirmados nesta parte, os quais adoto como razões de decidir. "Pagamentos a Giacomini & Vinícius Ludwig Valdez Advogados Associados - item 4.1.1 Ao exame da cópia da petição inicial (fls.189/203), constata-se que trata-se de honorários pagos pelo impugnante em decorrência de ação movida por João António Miralla requerendo a condenação do impugnante no pagamento de comissões sobre a venda de imóvel particular. De conformidade com os elementos constantes do processo, vislumbra-se que não se trata de defesa do Cartório de Registro de Imóveis, conforme alegado na impugnação. De qualquer forma, não são despesas de custeio da atividade exercida pelo fiscalizado, como, também, não há previsão legal para a dedução da base de cálculo do imposto. Pagamentos a Vidal Falcão Advocacia S/C— item 4.1.2 Analisada a documentação acostada aos autos (fls. 110/111 e 204/240), fica comprovado se referir a pagamentos de honorários advocatkios correspondentes a ações fiscais, nas áreas administrativa e judicial, concernentes ao imposto de renda da pessoa fisica do recorrente. Portanto, à luz legislação retrocitada, não se pode aceitar como dedutíveis da base de cálculo sujeita à tributação, valores outros não abrangidos pelo comando legal em referência (art. 75, incisos I a III do RI12/1999), rejeitando- se, assim, por falta de autorização normativa, os valores pagos pelo contribuinte à Vidal Falcão Advocacia S/C. Pagamentos a José Carlos Duarte - item 4.1.4 O contribuinte argumenta que se referem a honorários pagos ao Dr. José Carlos Duarte, atual Procurador Geral do Município de Canoas, relativamente a assessoria mensal prestada, eis que a matérias de alta indagação o oficial do cartório foi submetido, sendo necessário se apoiar em conhecimento especifico, cujo foi prestado pelo Advogado em questão. Todavia, constata-se, pela leitura do Relatório da Ação Fiscal, que o recorrente não apresentou cópia de peças dos processos ou contrato de prestação de serviços que possibilitassem a verificação de tratar-se de despesa necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Em que pese os argumentos apresentados na impugnação, o interessado não apresenta fatos novos que pudessem vir de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. Cabe aqui, obsevar que, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, inciso II, e de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na Ilf impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. . . Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 10 Pagamentos a Feio Uequed Advocacia - item 4.1.3 Da mesma forma, relativamente a este item, o autuado não juntou aos autos cópias de peças dos processos ou contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que viabilizasse a verificação da necessidade da despesa para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora. Por seu turno, o contribuinte requer prazo, para ajuntada de documentos que, eventualmente, sejam conseguidos, alegando que o profissional, embora já contatado por várias vezes, não teve condições de alcançar as peças pedidas. Nesse sentido, é importante ressaltar o disposto nos arts. 15 e 16 e seu parágrafo 4° do Decreto 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência'. (Gr(n). `Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I." da Lei n."8.748/1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. I.' da Lei n."8.748/1993) (.) § 4.". A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n."9.532/1997).'(Grifei). Contrariando o precitado dispositivo legal o autuado não traz aos autos elementos que demonstrem a necessidade da despesa para a sua atividade, o que, por si só, já seria suficiente para considerá-la improcedente." Despesas com "leasing" (arrendamento mercantil) Conforme asseverado na decisão recorrida, a Lei n° 8.134, de 1990, artigo 6°, § 1°, e a Lei n°9.250, de 1995, artigo 34 regulamentadas na forma do parágrafo único do artigo 75 do RIR/1999, vedam expressamente a dedução dessas despesas para fins de determinação fr da base tributável do imposto de renda. Vejamos: Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.293 Fls. I 1 "Art. 75 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4", inciso I): (.) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, § 1°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (..)" — Grifei. Portanto, as despesas com leasing são mesmo indedutiveis, por vedação expressa da lei. Corroborando o entendimento até aqui exposto, cite-se as ementas dos seguintes julgados deste Conselho: "DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas com despesas de doações e pagamentos diversos, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (Acórdão 104-19.120, sessão de 05/12/2002). "DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - O contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento." (Acórdão 104-19.120, sessão de 05/12/2002). "IRPF — LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). "IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO- CAIXA — ARRENDAMENTO MERCANTIL. Apenas a partir de 01/01/1996, quando entrou em vigor a Lei n° 9.250/95, cujo artigo 34 modificou a alínea "a", do § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 8.134190 é que está vedada a dedução de despesas de arrendamento para o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). • . . Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 12 "IRPF — RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO — LIVRO- CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90." (Acórdão 106-14.792, sessão de 07/07/2005). Cumpre ainda registrar que, quanto as glosas do livro-caixa, os demais fundamentos do voto condutor decisão recorrida, da lavra do ilustre julgador José Antonio Belíssimo Campos, não merecem reparos, pelo contrário, devem ser aqui confirmados haja vista a estrita observância dos preceitos legais em vigor. Da multa de oficio Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por insuficiência de recolhimento do Camê-Leão, o entendimento das DRJ diverge, em parte, da jurisprudência deste Conselho. Vejamos o que prevê a Lei 9.430/1996, no seu artigo 44, na redação vigente à época dos fatos geradores, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,¢' 1 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa 61 imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o Processo n.° 11065.005916/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.293 Fls. 13 vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte efetuou o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), a menor, em face das despesas de livro caixa, cuja glosa foi objeto deste lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,f I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Cámara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Portanto, a multa de oficio isolada deve ser excluída no lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa do valor de R$ 1.700,00 em cada um dos anos-calendário autuados, e também a multa de oficio isolada (integralmente). Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001799/97-56
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE – SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.932
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Acórdão n° : CSRF/02-01.932 COFINS - IMUNIDADE — SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /111.Wir DAL - !a_ E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 vvs Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Recurso n° : 201-108769 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o financiamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a . Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e reforma do 3 er,(1) Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. 7-7 , É o relatório. - 4 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , " a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos ;tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed., Tomo III, Boisoi RJ, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Sataiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Gr andes Questões Atuais do Dir eito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 Cr4) Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das fmalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, 4 SILVA, José Afonso da "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed , Malheiros, São Paulo, 1998, p 116 5 Op Cit, p 85 6 - 6 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COHNS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades" (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que 'recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art.. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6 . Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais.. Em 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altura do julgamento o Ministro relatcn, Dr . Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentr ou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição ederal "- 7 1 /7--- _ _...., Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19 daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a fmalidade e metodologia da referida entidade O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas fmalidades, consoante parágrafo 1,2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2,2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afms existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art 4,2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como fmalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de 8 Í / Lr.4 Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 forma a atender seus fms gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada pois embola com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa colmada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (ait.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu conexão no juízo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submetei ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuai em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de mestar auxílio aos hipossuficientes, e, paia tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem pala a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.,., não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero pataestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas/ sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fms de controle fmalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, fmalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17, 7 MEIRELLES, Hely Lopes "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed , Malhenos, São Paulo, 1997, p 33 12 K 9 C; Processo n° :11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua fmalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdãos ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do ali. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei paia o Acórdão Mm, Sanches,j 2010211990 7"..? 10 C-L-4 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores É neste sentido que deve sei interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-Ihes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relata' no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade pamestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Atesto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam pala o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, 9 Rectuso Extmonlinátio 237 718-61SP , DI 0610912001 16 11 • , Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas fmalidades institucionais O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando ise refere às rendas relacionadas à fmalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fms públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas fmalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas fmalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". 12 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: n "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138197-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4) - TC-675.113197-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S". Serviço Social da Indústria — SESI. Decisão n° 334/96 — Plenário. Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares. Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer. Recomendações, Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica. RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos, Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996)j 13 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário) 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n°s 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4 No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação". III- Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, 91*W da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações fmancehas das unidades 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (-..) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: 14 Processo n° : 11065.001799197-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 (...) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (...) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16,13.. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (...) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (.-.) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores, a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social. 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas. Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283., 169 em 1995, 2.175.. 243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882 172 em 1998), 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42 292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226,874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53 854 965 em 1994, 54 155.883 em 1995, 52.072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49.174.. 725 em 1998) 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento 15 Processo n° : 11065.001799/97-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.932 Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes' 96 Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor" (...) III - Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, e em •4 de julho de 2005. • tip I 1 DAL' e CES 10 O 'O - I MIRANDA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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