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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688595 #
Numero do processo: 10935.004591/2001-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – A desclassificação da escrita para fins de arbitramento de lucros não significa que devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO – CSSL – Aplica-se ao lançamento reflexo o que restar decidido com relação ao lançamento matriz face a intima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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LANÇAMENTO REFLEXO — CSSL — Aplica-se ao lançamento reflexo o que restar decidido com relação ao lançamento matriz face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO *VIS A VES SIDENTE LÉU . FRAN • D A . SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 Recurso n° : 131367 Recorrente : COBEZAL COMÉRCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA RELATORIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. A peça recursal, constante de fls 450 a 457 diz, resumidamente, o seguinte: Não pode a impugnante concordar com o lançamento efetuado especialmente tendo em vista que a desclassificação da escrita se deu por falta de apresentação de livros auxiliares com escrituração diária e, no entanto, o próprio fisco utiliza livros com partidas mensais para coletar ali a receita bruta tributável por arbitramento. Com efeito, se os livros da impugnante não servem para apuração do lucro real, também a receita bruta contabilizada nesses livros não deverá servir para apuração do lucro arbitrado. Alega que, não conhecida a receita bruta, o arbitramento deverá ser efetuado nos termos do art. 51 da Lei n 8.981/95. Transcrevo acórdão deste Conselho para afirmar que havendo desclassificação da escrita, será ela totalmente imprópria para utilização pelo fisco i apurar a receita bruta.ç , 2 - Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 Discorre sobre seu comércio, sobre a utilização do ICMS e outros tributos por substituição tributária e diz que o fisco não pode desclassificar uma escrita que está a demonstrar a existência de prejuízos, sem um melhor exame dos documentos fiscais e contábeis. Novamente transcreve acórdão deste Colegiado e conclui requerendo a nulidade da decisão de primeira instância ou que se faça uma diligência para comprovar que a Recorrente teve prejuízos no exercício. yÉ o relatório. 3 Processo n° : 10935.004591/2001-96 Acórdão N° : 107-06.845 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. De início deve ser destacado que a receita bruta da ora Recorrente era perfeitamente incontroversa, logo, como bem diz a decisão recorrida não há que se argumentar que o arbitramento deveria ter sido procedido nos termos do art. 51 da Lei n° 8.981/95 uma vez que tal comando legal só é aplicado quando não conhecida a receita bruta. Por outro lado também não podemos concordar com as alegações da Recorrente no que se refere aos boletins diários de caixa, que informa estar elaborando, uma vez que o fiscal autuante concedeu nove meses para que a ora Recorrente pudesse refazer seus livros auxiliares. Destaque-se que tais boletins não acompanham a peça recursal. Por derradeiro, o fisco não pode ficar, indefinidamente, aguardando que os contribuintes, sob fiscalização, refaçam sua escrita contábil — fiscal que, por força de lei já deveria ser apresentada quando do início do procedimento fiscal. Daí, o indeferimento da diligência requerida. Por todo exposto, indefiro o pedido de diligência ao mesmo tempo que nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 17 de outubro de 2002. Len2‘ _f2 FRANCISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES 4 _ _ _ _ Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4692235 #
Numero do processo: 10980.010891/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei nº 9.317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12427
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.Q De 4$ / —tc> / a-000 4 -1-€ ,. C I ir-Met_ . ft Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA s rvor:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 Sessão - 16 de agosto de 2000. Recurso : 113.774 Recorrente : RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - OPÇÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que reali7ou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei ri." 9_317/96, inciso XII, alínea "a"). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, era negar provimento ao recurso. Sala das S - ss: - em 16 de agosto de 2000 i . /,-- • : micius Ned er d e Li mar sidente ....- Maria Ter artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 1-1— 4- Lfs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 10980.01 0891 /99-38 Acórdão : 202-12.427 Recurso : 113.774 Recorrente : RENOVADORA DE PNEUS SOBRE RODAS LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade singular às fls. 59/60: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 25/02/1999, à fl. 05. Às fls. 09/10, consta o Ato Declaratório do Edital n.° 007/1999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1 . importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização. No despacho denegatório, da mencionada SRS, de fl. 05, a DRF - Curitiba/PR, argumenta que a importação de vários bens (pneus e outras peças/partes de veículos automotores) têm características de destinação comercial, como a contribuinte não comprovou que os produtos se destinavam ao seu Ativo Permanente, deve ser mantida a exclusão. Cientificada em 14/05/1999 (AR à fl. 06), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 09/06/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/02, alegando, em síntese, o que se segue. Alega que protocolou o Termo de Opção pelo Simples em 26/03/1997, porqu.e atendia a todas as determinações legais para exercer a opção na condição de empresa de pequeno porte; que desenvolve atividades no ramo de recapagem de pneus, borracharia, balanceamento, recuperação interna do veículo, geometria e comércio varejista de peças e acessórios para veículos. Aduz que, no intuito de atualizar-se no atendimento de seus clientes, que adquirem veículos importados, necessitou importar ferramentas e materiais para continuar desenvolvendo suas atividades sem o objetivo de 2 '40.1/42; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;JÁ -ItA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 comercializar os bens importados; ao informar qual foi o seu faturamento de 1997/1998, esclarece que os valores de suas vendas de produtos importados, adquiridos no mercado nacional, não atingiram os limites previstos na IN SRF n.° 74/1996. Declara que os bens importados, ferramentas e equipamentos, foram para integrar seu ativo imobilizado e para seu uso exclusivo; declara, ainda, que por ser optante do SIMPLES, e ter anteriormente sua tributação apurada pelo lucro presumido, deixou de anexar os documentos comprobatórios da entrada dos bens no ativo permanente da empresa. Por fim, solicita a revisão de sua exclusão do SIMPLES e o cancelamento da Comunicação da Exclusão, por ser medida de inteira justiça fiscal." A autoridade singular, através da Decisão DM/CFA n.° 1.007, de 25 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros (Lei n.° 9_317/1996, XII, "a") SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso onde reafirma que a importação realizada, não foi importação de bens para comercialização, e sim "importação de ferramentas e equipamentos ~uso exclusivo, que não é encontrada semelhante no mercado nacional". É o relatório_ • '44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA st, "Étjt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfortnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que realiza importação de produtos estrangeiros destinados a comercialização. Consta das razões de decidir pela autoridade singular, às quais compartilho que: 'Da análise dos autos, evidencia-se, sem controvérsia, que ocorreram os fatos geradores do imposto com o registro das Declarações de Importação (pesquisa às fls_ 1 8/57) relativas às importações realizadas diretamente pela contribuinte (art. 12, § 50 da IN SRF n.° 009/1999), ou seja, as importações ocorreram em 1997 e 1998. Improcede, de igual forma, a alegação da contribuinte de que ao protocolar o Termo de Opção pelo SIMPLES em 26/03/1997, atendia a todas as determinações legais para exercer a opção, pois, mesmo antes de fazer sua opção pelo sistema, já tinha realizado importação de produtos estrangeiros em 13/03/1997, conforme consta da data de registro da DI n.° 97/0192448-7, fl. 15, demonstrando, dessa maneira, que, desde o início, não reunia as condições necessárias à sua inscrição Por outro lado, qualquer dúvida que houvesse, porventura, sobre o alcance da norma relativa à importação, foi definitivamente esclarecida pelo texto (posterior ao ADN Cosit n.° 06/1998) da Instrução Normativa SRF n.° 009/1999, regulamentadora da Lei n.° 9.317, de 1996, que, em seu art. 12, assim dispõe: "Ari. 12. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 IR)? :Irar MINISTÉRIO DA FAZENDA I+ tkif, 'tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Perntanente; (sem destaque no original)" A solicitação da requerente, relativa à sua permanência no SIMPLES, sob o argumento de que os bens importados, que seriam ferramentas e equipamentos, segundo alega, para integrar seu ativo imobilizado e para seu uso exclusivo, não procede, pelos motivos acima demonstrados; por outro lado, a requerente não agiu espontaneamente quando da ocorrência do evento importação direta (art. 13, II, a da Lei n.° 9.317/1996), e deixou que a sua exclusão viesse a ser providenciada de oficio. Assim, nos estritos termos da legislação, terá que permanecer fora do sistema até o final do ano-calendário da exclusão, uma vez assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Se vier a dispor das condições legalmente exigidas, poderá fazer novamente sua opção pelo SIMPLES no ano-calendário seguinte. Por outro lado, embora tendo dado causa à própria exclusão do SIMPLES, por reali7ar operações relativas a importação de produtos estrangeiros, e não ter retornado espontaneamente à situação de tributação ordinária anterior, os atos praticados nesse regime permanecem válidos até a exclusão definitiva da requerente, conforme determina a nova redação do inciso II do art. 15 da Lei n.° 9.317, de 1996, dada pela Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que assim dispôs: 'Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"." Conforme amplamente demonstrado nos autos (fls. 18/57) pela autoridade singular, a recorrente, no período de 01/1997 a 12/1998, realizou importações de peças e acessórios para veículos (pneumáticos para automóveis, suporte de fixação de cabo, borracha de parabrisa, cantoneira de cabo, emblemas de pára-choque, tampas de óleo de motor, molas de feixe 5 ,102.• MINISTÉRIO DA FAZENDA Xi...?4» Atflki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010891/99-38 Acórdão : 202-12.427 de suspensão, parafusos, amortecedores, rodas Tc), cuja destinação é sem dúvida comercial Assim, diante dos fatos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TERE29 .--MARTÍNEZ LÓPEZ 6

score : 1.0
4689953 #
Numero do processo: 10950.002423/00-52
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:11Z; created: 2009-07-08T14:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘114;j:d. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10950.002423/00-52 Recurso n° : 201-122273 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAí LTDA. Sessão de : 18 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.139 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 Recurso n° : 201-122273 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo diferenças relativas à contribuição para o Programa de Integração Social, referentes a diversos períodos de apuração entre dezembro de 1993 e novembro de 1998, acrescida dos consectá rios legais. Em sua defesa, a contribuinte alude a questão da semestralidade, irregularidades formais no auto de infração, inaplicabilidade da multa, da atualização monetária e ilegalidades e inconstitucionalidades na prática da exigência. A decisão resume-se na ementa (ti. 162), que leio em sessão. Em seu recurso repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos, protestando pela realização de perícia. Amparados por arrolamento de bens, os autos vieram a este Egrégio Conselho." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "PIS FATURAMENTO. BASE DE CA' LCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP no 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp no 144 708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC no 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 o da IN SRF no 06, de 19/01/2000 DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CIN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do art. 150 do CIAI^ Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou Recurso Especial, fls. 261/318. Por meio do Despacho n° 201-051, fls. 319/322, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial, quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. 2 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 A contribuinte apresentou Recurso Especial, fls. 325/364, que teve o seguimento negao por meio do Despacho n°201-319, fls. 383/386. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional às fls. 367/378. É o Relatório. /f 3 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. Já o recurso apresentado pelo sujeito passivo não foi admitido, justamente, por não atender aos requisitos de admissibilidade, consoante despacho de fls. 383/386. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 01/11/2000 (fl. 86), refere-se a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1993 a novembro de 1998. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à C'51/ 4 Processo n° : 10950.002423/00-52 Acórdão n° : CSRF/02-02.139 contribuição relativa aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1995 encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. Hennque Pinheiro Torres 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000376/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 02/04/2002 ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RI - VISTO Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Sendo o protocolo do pedido datado de 28/01/2002 ocorreu a perda do direito de pleitear. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 1.1-14 Henfique mheiro Tor3ds.7-7 Presidente Raimar da Silva/ ar Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , 1 1.- 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. , , Segundo Conselho de Contribuintes• .:,.....-4 :,,,..,..), Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 1 Recorrente : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VALÉRIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 236: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de icontribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com parcelas do PIS-Faturamento (código 8109) e da Cojins (código 2172), fls. 01/02; protocolizado em 28/01/2002, em relação aos pagamentos efetuados para c.. períodos de apuração 04/1990 a 10/1995, planilhas fls. 136/140, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunál Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 42.952,87 (quarentá l e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). 1 2. Às fls. 141/157, a interessada apresenta as razões do pedido, fundamentando-o no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos arts. 6°, § 1°, II, e 73 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decti i.eto n° 1.601, de 23 de agosto de 1995, na Instrução Normativa da Secretaria dan Receita Federal IN-SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. 1 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 03/35, cópia de declarações de rendimentos Imposto de ,1Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ dos exercícios 1991 a 1996; às fls. ,6/59, cópias de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos aos recolhimentos do PIS/Receita Operacional, código 3885; às fls. 60/135, cópias do livro Registro de Apuração do ICMS; às fls. 136/140, respectivamente, planilhas dos valores pagos e a restituir do 1 PIS e demonstrativo do histórico da empresa (entradas e saídas); às fls. 158/189, legislação e jurisprudência correlata; às fls. 191/192, declaração da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; às fls. M/194, cópias, respectivamente, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e de documentos pessoais do representante legal da empresa; às fls. 195/199, cópia dos documentos societários da empresa; às fls. 200/201, telas dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF), referentes aos dados cadastrais da empresa e à relação 1le pagamentos efetuados entre 08/01/1993 e 15/12/1995. , 2 , i „ . I 22 CC-MF -•;.----;., - Ministério da Fazenda n Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes , Processo : 10950.000376/2002-17 I, Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 I I Em 04 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em , Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.719, fl. 234, que foi assim ementado: 1"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário I IPeríodo de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 I i Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMpENSAÇÃO. DECADÊNCIA. I 1 A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. n LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologaçao, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. I Solicitação Indeferida”. Em 24 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 244. i Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, a Recorrente apresentou, em 14 de janeiro de 2003, fls. 245/275, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumento is expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório f , , , , , 3 , . . - , 1 J J 22 CC-MF --•.;-_=:- ,,, - Ministério da Fazenda tW - wry 1,. - i Fl. V,j--,t0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.000376/2002-17 I Recurso : 122.650 1 Acórdão : 202-14.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com parcelas do PIS-Faturamento (código 8109) e da Cofins (código 2172), fls. 01/02, protocolizados em 28/01/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 04/1990 a 10/1995, planilhas fls. 136/140, em 'face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de junho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido t importa em R$ 42.952,87 (quarenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e ! sete centavos). ,, Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões 1, de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. 1 SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 13951-000085/2002-07 (Recurso 1 n°122.219): I, I "A solução do litígio do presente processo — termo inicial, prazo e termo final —para fins de examinar o direito de pleitear restituição de PIS-PASEP recolhido com base nos Decretos-lei les 2445/88 e 2449(88 está pacificado no âmbito do Segundo Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: Ii , Número 116857 do Recurso: 1 , Câmara:PRIMEIRA CÂMARA 1 Número do 10480.002282/98-83 1 Processo: 1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 1 Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA 1 Recorrida/Inte-DRJ-RECIFE/PE I1 ressado: I Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 1 il Relator: Jorge Freire 1 Decisão: A CORDÃO 201-75710 1. I Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Decisão: Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. 1 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - r BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a 4 i V CC-MF Ministério da Fazenda z4à1',:•4.--. 2- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do 1 Senado que retira a eficácia da lei declarada1 inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a 'partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento i do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (limeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°07/70, aos fatos geradoresI ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. 1 Número do 117055 Recurso: Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do 13821.000211/99-61 Processo: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Inte-DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ressado: Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Marthzez López Decis à o: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Decisão: Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCL4 - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de 1 tributo pago em virtude de '. lei que Se tenha por inconstitucional, somente nasce com a i declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senádo Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de' se concluir que, , 1 1! . , . 1 .. 212 CC-MF Ministério da Fazenda wn 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes si •=r- Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 . "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realizaçã o de negócios jurídicos, (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de/ cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, 4 partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a 1 ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. 1 Acórdão CSRF n°01-03.239 I Recurso RP 104-0.304 I Processo 10930-002479/97-31 11 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL I I Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: I a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em I ADIN; I b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; / c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 1 Ainda para ilustrar melhor as questões discutidas neste processo, recorro do trecho abaixo, transcrito do Recurso n° 123.436 (Processo n° 13709.002305/2001-10) da lavra da Ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: I, i "O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, par ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato' e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, veÁ que os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordeliamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11 de dezembro de 2001, depois de transcorridos los cinco anos. i Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° ,8.383/91, I CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo : 10950.000376/2002-17 Recurso : 122.650 Acórdão : 202-14.972 com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditól io, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditó rio, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos caso em que não houver incompatibilidade com as preliminares." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n°49/95, do Senado Federal, que foi 10.10.95, vencendo- ,I se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 28/01/2002 ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de a:..sto de 2003 RAIMAR DA SIL /GUIAR 7 +

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4690528 #
Numero do processo: 10980.001745/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de ofício, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCO 1 /C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' k‘tk;rn I> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001745/2002-23 Recurso n° 144.099 Voluntário Matéria Restituição IRPJ Acórdão n° 101-97.128 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente Combrashop Cia Brasileira de Shopping Centers Recorrida I' Turma/DRJ em Curitiba - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO- A conversão do saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, mediante auto de infração já . definitivamente julgado na esfera administrativa, com manutenção do lançamento, inviabiliza a restituição pleiteada. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ APRECIADA- No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a4 'ntegrar o presente julgada A ÔNIO P • • A P ESIDENTE //2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA i Az. FORMALIZADO EM: 1 . • e • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.128 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório O presente processo iniciou-se com a solicitação de restituição dos saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ referentes aos anos-calendário 1995 e 1996, no valor original total de R$ 36.738,25, e utilização do crédito para compensar débito de IRPJ lançado de oficio e outros impostos a vencer (fl. 01). O pedido foi indeferido pela DRF/Curitiba (fl. 81/82) por transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito da interessada pleitear a restituição, decisão essa confirmada pela P Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, quando apreciou a manifestação de inconformidade da interessada (Acórdão n° 5.236, em 18 de dezembro de 2003, de fls. 112/119). O recurso interposto ao Conselho de Contribuintes foi parcialmente provido (Acórdão n° 101-95.399, fls. 150/158), para considerar tempestivo o pedido de restituição dos recolhimentos por estimativas do ano de 1996, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para o exame do mérito do pedido. No novo despacho decisório proferido pela DRF em Curitiba (fls. 164/166) não foi reconhecido o direito creditório por não se confirmar qualquer saldo negativo ou recolhimento indevido ou a maior que o devido de IRPJ durante o ano de 1996. Na nova manifestação de inconformidade apresentada, a interessada esclareceu que apresentou DIRPJ/1997 apurando saldo negativo no valor de R$ 20.713,44, a qual foi objeto do Auto de Infração de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, onde o saldo negativo apurado foi convertido em IRPJ a pagar, no valor de RS 43.302,59, tendo como subsídio fálico e jurídico a realização de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Disse ter impetrado Mandado de Segurança (n° 94.00.03622-1), objetivando evitar a necessidade de registrar os efeitos do lucro inflacionário que decorria da ilegal exigência de apropriação da diferença havida entre o BTNF e o IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras encenadas em 31.12.1990, tendo sido concedida a segurança pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n° 410.596/PR, decisão essa que transitou em julgado.. 2 .. t• • Processo n° 10980.001745/2002-23 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 3 Alegou que o indeferimento do presente pleito fundamentou-se no fato de a autuação fiscal, que aplicou as determinações referentes ao lucro inflacionário, ter convertido o saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar. Requereu, afinal, o afastamento da aplicação da autuação fiscal que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, utilizada como fundamento para o indeferimento, em face da superveniente concessão da segurança, com o consequente deferimento do pedido de restituição/compensação. A SEORT da DRF em Curitiba exarou a Informação Fiscal de fls. 257/258, e manifestou-se pela manutenção do Despacho Decisório que deu azo à manifestação de inconformidade, argumentando que: (a) o auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82 já se encontra inscrito em dívida ativa, com execução ajuizada; (b) o Mandado de Segurança teve por objeto a diferença IPC/BRNf nas demonstrações financeiras de 1990, e conforme extrato do SAPLI, que toma por base as informações prestadas por ele próprio prestadas em suas DIPJs), o sujeito passivo não apurou qualquer lucro inflacionário; (c) o contribuinte argumenta a existência de Ação, mas não demonstra qual a repercussão dela sobre o Auto de Infração. Em nova Manifestação de Inconformidade apresentada o contribuinte repete as alegações anteriores e refuta a afirmativa de que não houve prova inequívoca da repercussão da decisão ao pedido de ressarcimento, contrapondo que, uma vez sem efeito o Auto de Infração que deu azo ao indeferimento do pedido de ressarcimento, remanesce o saldo negativo de IRPJ, merecendo reforma o Despacho Decisório. Na manifestação de inconformidade apresentada, fls. 169/175, a interessada alega, em síntese, a existência do Mandado de Segurança (Autos n° 94.00.03622-1), pelo qual lhe teria sido assegurado o direito à não-apropriação da diferença entre o BTNF e o IPC, relativamente às demonstrações financeiras do ano de 1990, cuja decisão, de 25/04/2002, já teria transitado em julgado, e com base na decisão citada, o afastamento da aplicação da autuação fiscal de que trata o processo n° 10980.008817/2001-82, que fundamentou o indeferimento do despacho decisório recorrido. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, motivando o recurso a este Conselho, no qual a interessada reedita as razões apresentadas perante a Delegacia de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. A ciência da decisão recorrida deu-se em 20 de agosto de 2008 e o recurso foi apresentado em 18 de setembro, dentro do trintídio legal. Dele conheço. Conforme se viu do relatório, trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, que foi indeferido pela autoridade competente 3 • • Processo n° 10980.001745/2002-23 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.128 Fls. 4 porque o saldo negativo originalmente declarado pelo contribuinte foi convertido em imposto a pagar, por meio de auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. As razões declinadas pela interessada dirigem-se ao cancelamento dos efeitos daquele auto de infração, para o qual há decisão definitiva na esfera administrativa, estando inscrito em Dívida Ativa da União, com execução já ajuizada. No âmbito do processo de restituição de saldo negativo, não cabe a reapreciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo. Por outro lado, a motivação alegada pelo contribuinte para pleitear o cancelamento desses efeitos foi a segurança concedida, em decisão judicial transitada em julgado, para efetuar a correção monetária do balanço encenado em 31/12/90, com base no BTNF. Ocorre que o contribuinte não demonstrou a influência da decisão relativa à ação de mandado de segurança no auto de infração objeto do processo n° 10980.008817/2001-82. Inobstante o auto de infração resulte de falta de realização do lucro inflacionário, não está demonstrado que referido lucro inflacionário provenha da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNf de saldo de correção monetária do balanço encerrado a em 31/12/90. Até porque o SAPLI, alimentado com informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ, indica a inexistência de lucro inflacionário no ano de 1990. Com todas essas considerações, entendo confirmada a inexistência do saldo negativo cuja restituição pleiteou. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de fevereiro de 2009. (77_ SANDRA MARIA FARONI. 4 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000366/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte desatende intimação do fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da omissão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U. -i0 D ' La / 02.1 / teçoo. c c• . RubrIce MINISTÉRIO DA FAZENDA...„1.78. 45. '?14,;;Wc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <21zret'5. Processo : 10950.000366197-72 Acórdão : 202-11.664- Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 106.167 Recorrente : N. REGINATO E CIA LTDA Recorrida • DRS em Foz de Iguaçu - PR DCTF — MULTA - Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando a contribuinte desatende intimação do Fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da omissão. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. REGINATO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaido Tancredo de Oliveira Sala das Sessõ -s em 10 de novembro de 1999 / À rt 4 Ma co Vinicius Neder de Lima Priesidente_ v.--- Maria Tefsa Martinez Lópeza4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues Eaallovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Éçlt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 n4%:`.. Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 Recurso : 106.167 Recorrente : N. REGINATO E CIA. LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, reproduzo a seguir, o relatório elaborado pela autoridade singular, às fh. 19/20. "Trata-se, no presente processo, de Auto de Infração de multa por falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DC117 nos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95 (fls. 06), através do qual é exigido da contribuinte acima identificada, o crédito tributário no valor de RS 25.060,22. O lançamento decorreu do descumprimento, pela Contribuinte, do Termo de Intimação expedido em 04.12.96 (fts. 01), através do qual a empresa eslava compelida a apresentar, no prazo de vinte dias, as Delis correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores acima mencionados. Não havendo o cumprimento da exigência supra fim constituído o crédito composto por multa de ofício por omissão na entrega das DCT.Es, relativas aos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95, no valor de RS 25.060,22, sendo a empresa novamente intimada a recolher ou a impugnar a exigência no prazo legal. O embasamento legal do Auto de Infração está nos parágrafos 2 0, 3°c 4° do art. II do Decreto-Lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art 27 da Lei n° 7.730/89, do art. 66 da Lei n° 7.799/89, do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 81177/91, do art. 21 da Lei n° 8.178/ 91, do art. 10 da Lei n°81218/91; do art. 2° da Lei n° 8.981/95." Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 09/16, alegando, em síntese, que: 2 „ .t* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 - em razão das excessivas mudanças na legislação sobre obrigações tributárias, a contribuinte não percebeu que se enquadrava nas condições que determinavam a apresentação das DCTFs, como obrigação acessória; - após o recebimento da intimação, alega que tentou entregar as DCTI 7s, sem o pagamento da multa, fato este que resultou em não recebimento por parte do funcionário responsável; - alegando que tais atos não se prestam para criar obrigação, em face do principio constitucional da legalidade; - cita a doutrina trazendo á baila textos de renomados autores que reafirmam o principio da legalidade, sustentando que não se pode aceitar a imposição de restrições à liberdade ou a direitos das pessoas senão através de lei, não tendo, em decorrência, o ato administrativo eficácia para obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; - trata-se, no caso em questão, da obrigação acessória, a qual decorre da legislação tributária, no entanto, qualquer pretensão ao seu cumprimento deverá estar submetida à regência de lei; - a Instrução Normativa SRF n° 73/94 define a infração e comina a penalidade à intempestividade ou omissão em relação á entrega da DCTF; - desta forma, não procede a alegação de que a penalidade foi criada pelo Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista que essas normas descrevem outra conduta, não se referindo à obrigação relativa a DCTF; - a extensão ou ampliação, por ato administrativo, da incidência das normas contidas nos §§ 2°, 3° e 40 dos diplomas legais acima citados violenta o principio da reserva legal; - a Instrução Normativa, ao dispor que são aplicáveis penalidades previstas em lei que descreve outra conduta do contribuinte, cria penalidade, sendo, portanto, ilegal; - em decorrência da ilegalidade da norma acima alegada, o ato administrativo que exige a obrigação e impõe a multa também está eivado desse vicio; - por fim, requer sejam acolhidos seus argumentos expedidos autorizando ao funcionário responsável pela recepção das DCTFs recebendo-as sem o pagamento da multa, e conseqüentemente o cancelamento da ilegalidade da exigência. 3 „ - . . ANBL:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 A autoridade singular, através da Decisão n° 1009/97, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida. "DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS ELSCAIS-DCTF Exige-se multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC1 h, quando a contribuinte desatende intimação do Fisco determinando prazo para o cumprimento de exigência que vise ao saneamento da OnliSSãO. Os atos emanados de autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as SIMIS especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE” Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 14 4 MN& MINISTÉRIO DA FAZENDA "n!(.4 ny- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀ ;;1 -;3.4/ Processo : 10950.000366/97-72 Acórdão : 202-11.664 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Auto de Infração de multa por falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF nos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/95, na qual a contribuinte contesta a ilegalidade da exigência fiscal. "A priori" a legalidade da obrigação acessória em questão - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. No exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. A rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois os atos administrativos que cuidam das DCTFs, e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3 0 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art.5 - O Ministro da _Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do ar!.]], do Decreto-Lei n° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." 5 -7-5 . . ._ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:$944 Ftphiff. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000366197-72 Acórdão : 202-11.664 O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, foi atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89; 7.799/89; 8.177/91; 8.178/91; 8.218/91; 8.383/91; MP n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Comprovada a infração da recorrente, é procedente a autuação, por não ter apresentado as Declarações nos períodos em referência. Inócuos tornam-se os argumentos da contribuinte visando à exclusão de sua responsabilidade em relação à exigência, tendo em vista que a própria legislação já estabelece o ritual para a faltante regularizar sua situação perante o Fisco. Em sendo a lei norma genérica, não há qualquer anormalidade ou impedimento em que se fundamente a exigência da DCTF no dispositivo em tela. Da mesma forma, as Instruções Normativas que tratam das DCTEs não definem infração e nem criam penalidade, como alegado pela recorrente, tendo em vista que as mesmas apresentam fundamento no Decreto- Lei n° 1.968/82, propriamente no § 3 0 do artigo 11 com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83 e atualizações posteriores, acima reproduzidos. Diante das conclusões acima, sou por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 % -a --- , MARTA TERE MARTINEZ LOPEZ 6

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Numero do processo: 10980.008261/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1ª TURMA da DRJ/CURITIBA-PR, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida :1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Matéria : IRF —Anos: 1990 a 1992 Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.570 ILL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a TURMA da DRJ/CURITIBA-PR, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MO125"-G1aMEãUNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2. jUN 2006 ecmh Processo n° : 10980.008261/2001-24 Acórdão n° : 102-47.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Recurso n° :148.729 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. RELATÓRIO Conforme consta do relatório de fl. 73, o qual adoto, trata o processo de pedido de restituição de ILL, fls. 01/131, protocolado pela interessada em 16/11/2001, em relação a recolhimentos referentes aos períodos de apuração 12/1989, 12/1990 e 12/1991, sob sua então razão social Sociedade Educacional Barddal S/C Ltda e sob sua razão social atual (fls. 18/23), no valor total equivalente a R$ 28.287,30, expresso às fls. 01 e 17 e alegando, à fl. 01, ser incabível o ILL sobre as sociedades anônimas, embora se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Instruiu a interessada seu pedido com os documentos de fls. 02/16 e 24/131. O pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 132, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, cientificado à interessada em 06/11/2002, fl. 131, sob o argumento de, com base nos arts. 156, 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário. Às fls. 134/161, a interessada, por seu mandatário (fl. 162), interpôs, tempestivamente, em 29/11/2002, em extenso arrazoado, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, instruída com os documentos de fls. 163/170 e cujo teor é sintetizado a seguir. No tocante à decadência, argumenta que é pacífico o entendimento de que, sendo o ILL sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário somente se extingue após o decurso do prazo previsto no art.150, § 4° do CTN. 3 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Centra seus argumentos em decisões judiciais, relativas inclusive ao termo inicial da contagem de decadência do pedido de restituição e transcreve ementas de decisões de segunda instância. Louvando-se em decisão judicial, discorre sobre a disponibilidade económica e jurídica de renda, de que trata o art. 43 do CTN e alega que, não distribuídos os lucros, não ocorreu tal disponibilidade. Trata ainda da correção monetária dos valores a restituir, discorrendo sobre a inflação ocorrida em 1990, 1991 e 1994. Postula o acréscimo de juros com base na Selic e, finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF em Curitiba — PR e o reconhecimento de seu direito à restituição pleiteada, com os acréscimos previstos na legislação. O recurso foi recebido através do despacho de fl. 130 e o processo remetido para analise desta Câmara. É o relatório. 4 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do 5 J Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. G. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 6 Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: 'Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e 7 . , Processo n° :10980.008261/2001-24 Acórdão n° :102-47.570 c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-1 1-1 996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capitai social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 16/11/2001. Afastada a decadência, a matéria deve retornar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na • época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no • contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. MOISEENUNES DA SILVA • RELATOR 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000493/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA , deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I ADO NO D. O. U. 80 _ c ,..•I.6../ . 03./1919 Seçãtukriwa c 1 Rubrica , ... '-......, ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA jr 4 ‘É..i à 4,.. ., ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- . — — t . - I,".; —t Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.476 Recorrente : ICLABLN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a 1 apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico,. emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses . e , em 12 de novembro de 1998 / e IiI, . e. mícius Neder de Limadente JA6 3--. . Taram Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/CF/ 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•<:-a " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 Recurso : 107.476 Recorrente : ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n2 0918584.4, situado no Município de Reserva — PR Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto n2 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3' da Lei n 2 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos. valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n2 58, de 14.10.96. Wrr • 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruido com prova do depósito previsto no § 22 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas,. exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1, inciso 1, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 • '83.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , • Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7'Nmlha do MunicOio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão; em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, ~rodo no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; 4E5-7-"") 4 i"<1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - •5m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••.1 Processo : 10940.000493/97-91 Acórdão : 202-10.709 II- culturas permanentes e temporárias; HI - pastagens cultivorlac e melhoradas; IV - florestas-plantades. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida ccqyacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V7N que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4" do artigo 3' da Lei n' 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com, a legislação de regência,, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTINI, art. 142, parágrafo únio). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 _4./ÂCS---S • TARASIO CAMPELO BORGES 5

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4691386 #
Numero do processo: 10980.006907/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA “SELIC” – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afastam-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei nº 8.981/95. -Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. -Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso a que se nega Provimento.
Numero da decisão: 101-94.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada : 1 aTURMA/ DRJ/ Curitiba/PR Sessão de : 27 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 101-94.836 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA AUTUAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, E LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA "SELIC" — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. - Afastam-se as preliminares suscitadas, vez que comprovado nos autos que, no momento do lançamento de ofício, não gozava o Contribuinte de medida judicial suspensiva, pelo contrário verifica-se decisão de segunda instância judicial desfavorável a sua pretensão de questionamento da Lei n° 8.981/95. - Quanto ao mérito, uma vez presente a medida judicial para o questionamento da trava de 30% sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL, não pode a instância administrativa,por falecer-lhe autorização constitucional, invadir a esfera de privativa competência do Poder Judiciário. - Mantém-se a multa de lançamento de ofício e juros de mora, com efeito, uma vez ausente a hipótese legal que suporte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Recurso a que se nega Provimento. Processo n° 10980.006907/2001-39 Acórdão n° . 101-94 836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOR-MAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDLENATN:<‘TON 0-G"----AD-ELHA DIASMANO I PRESI , Ps , é ,.., , ORLANDu JOSÉ' o NÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10980 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94 836 Recurso n°. : 137.416 Recorrente : MOR-MAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da CSLL, decorrente de glosa de base de cálculo negativa compensada acima do limite legal de 30%, referente ao exercício de 1997, ano-base de 1996. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, insurgindo-se contra o lançamento invocando lesão a princípios constitucionais, da anterioridade, da irretroatividade e da capacidade econômica. Que a limitação imposta por lei fere o conceito de renda e, com efeito, acarreta tributação sobre o patrimônio. Cita jurisprudência judicial e administrativa a seu favor. A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, com a adoção da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Exercício: 1997 A compensação do saldo acumulado de bases de cálculo negativas é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Lançamento Procedente" Esclarece que o lançamento não teve como fundamento a Lei n° 8.981/95, contra a qual se insurge, na impugnação, a Contribuinte. E sim o fundamento legal foi a Lei n° 9.065/95. Nesse sentido, reitera 3 sd\, Processo n° 10980. 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94.836 que " a compensação , em 1996, do saldo de bases de bases de cálculo negativas, inclusive dos apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, estando a presente exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria." E que, a final, falece competência legal à instância administrativa para manifestar-se acerca da constitucionalidade e/ou legalidade das normais legais. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando, em síntese: - que a vedação imposta pela Lei n° 9.065/95 nada mais é que a continuação da restrição estabelecida pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, e se prestam as mesmas argüições de inconstitucionalidades e ilegalidades expostas na peça impugnatória e fere o conceito de renda e lucro líquido conforme assevera: Verifica-se, portanto, que o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos fiscais ou bases negativas anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio, nos termos do art. 189 da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sas)" (fls. ...); - do direito adquirido após a edição da Lei n° 9.065/95, vez que acumulou prejuízos fiscais compensáveis em 1994, nascendo, a partir desse momento, seu pleno direito à compensação integral com lucros; - vedação ao confisco; 4 d_. Processo n°, 10980.006907/2001-39 Acórdão n°. 101-94.836 - violação do princípio da capacidade contributiva; - empréstimo compulsório disfarçado; Verifica-se o necessário e regular Arrolamento de bens, a fls..., para efeito de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 5 Processo n° 10980006907/2001-39 Acórdão n°. 101-94.836 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria em julgamento se cinge a situação já enfrentada por esse E. Conselho sobre a trava de 30% para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, do lucro líquido ajustado do período, nos termos dispostos na Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei n° 9.065/95. Alega o contribuinte, já em sede de primeira instância, que tal limitação é inconstitucional, pelos vários fundamentos já relatados, condição essa para afastamento de tal trava e legitimação da compensação efetuada. Na esteira do entendimento prevalecente neste E.Conselho, mormente sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, e seguindo a posição firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da limitação de 30% da parcela de prejuízos fiscais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real (RE 232.084/SP), imposta pela Lei n° 8.981/95, que, seguramente, repercute na reprodução da mesma restrição na Lei n° 9.065/95, a respectiva trava deve ser rigorosamente respeitada, em face a sua validade confirmada pela E. Corte. 6 Processo n° 10980 006907/2001-39 Acórdão n° 101-94.836 Assim exposto, deixo de enfrentar as argüições de vícios de inconstitucionalidades, vez que o pronunciamento do STF encerra, em definitivo tal discussão, cabendo a este órgão colegiado administrativo se curvar ao entendimento do Poder Judiciário, tanto porque é privativo deste apreciar as questões atinentes a constitucionalidade de diplomas legais em vigor. Assim, por esse fundamento sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões • F, 27 de janeiro de 2005. 1 I) 91'- -. 1 ORLANDO JÁn SÉ Ge 'n :ALVES BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015583/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 1:12e3./.. 0 ç / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA G i C M---. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RubricaYte#4,7, ‘1'~ Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 Sessão • . 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.481 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I ..‘-- Sala da Se so" em 04 de fevereiro de 1999 Á. 4 arco- Vinicius Neder de Lima Presidente e Relator j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf „,.. 1 652 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 Recurso : 109.481 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 37/39: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de OUTUBRO/97, no valor de R$ 11.971,67, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 6:25' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4frls,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Divida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 6a_g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;3671; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 68,C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,f,407á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COFINS — Período de apuração: OUTUBRO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 63L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n') . 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:krin 4.4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',3kP(‘ Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 C33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.015583/97-91 Acórdão : 202-10.898 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 d- fevereiro de 1999 411,- 'CP CIUS NEDER DE LIMA 8

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