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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659914 #
Numero do processo: 10640.001296/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98).
Numero da decisão: 103-19061
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001296/93-21 Recurso n° : 04.677 - Voluntário Matéria : PIS/Faturamento - Exs de 1990 a 1992 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.061 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUFATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aYVSDORODRIGUE • : R PRESIDENTE 4,46-224a SANDRA r ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 er-FM/ 19QR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 'as • 2 L,44 •- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10640.001296/93-21 Acórdão n° :103-19.061 Recurso n° : 04.677 Recorrente : GONAIR TÁXI AÉREO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por GONAIR TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 23.348.915/0001-98, com domicílio tributário na Rua Henrique Diniz, 282, Bairro Sanatório, Barbacena/MG., em 02/12/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 08/11/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 10.820,55 UFIR, em 04/07/93, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS/Faturamento de que trata o art. 30, alínea "b°, da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, devidos nos exercícios de 1990 a 1992, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10640.001294/93-04. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 12/06/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.487. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie co st-L:44 3 Y4** .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001296/93-21 Acórdão n° :103-19.061 clusões diversas. Contudo, a matéria sob exame deve ser analisada tendo em vista as inúmeras decisões dos nossos tribunais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patri- mônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da compe- tência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, editou a Resolução n° 49, de 1995 1 suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. Como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras decla- radas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas de que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de novembro de 1997. Le(22-zV SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4660837 #
Numero do processo: 10660.000348/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74826
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrka MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ft ,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - I. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 19 de junho de 2001 — - Jorge reire Presidente • Gil o Cassuli " • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lackesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 Recorrente : BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 09/04/1999, motivada a contribuinte pela "MP 1.110/95 — Finsocial recolhido com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90". Requer a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior relativo aos períodos de setembro de 1989 a janeiro de 1992, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, às fls. 196/198, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, fundamentando o decurso do prazo decadencial nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 200/205, apresentando suas razões e aduzindo fundamentos contrários ao entendimento esposado no Ato declaratório em que se fificrou o Delegado da Receita. Afirma que "o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento", colacionando julgados nesta linha. Defende também a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão. Cita o Parecer Cosit n° 58/98, pedindo a reconsideração da decisão proferida. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 207/209, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fimdarnentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, I, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, às fls. 211/213, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, ratificando as suas razões já apresentadas, e sob os fundamentos do Decreto n° 2.1794/97, Instrução Normativa SRF n° 31/97, e Decreto n° 2.346/97, transcrevendo 2 t)i_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 .7 .-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`-‘2.1.• Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 precedentes jurisprudenciais, reafirmando que o prazo de cinco anos somente começa a contar da homologação tácita, e requerendo sej a reconsiderado o indeferimento proferido, e reconhecido o direito ao crédito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados. É o relatório 3 4(f MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° PARA PEDIR A RESTITUICÁO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a guo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a gut), e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a guo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FIN SOCIAL à base de cálculo e 4 V.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,1;fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOC1AL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: 5 p... I 213) y 4C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 e.. 1.4át;L, MINISTÉRIO DA FAZENDA •. -eN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do C'TN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da Republica, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do 7 b.. L.3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos if s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73) DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, * 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar 8 g" aiyes.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..; -;81111'; ciicy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-2.2 Processo : 10660.000348199-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 a restituição de valores recolhidos a maior, somente apôs o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do F1NSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 , GIL,TO CA ULI 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oes• 4.1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Mallreiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 1 56, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOFt. BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do '11 indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da N1/4Nti: data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (crN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER SALER" RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '46t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 extingue o crédito tributário sob condição resoliztária da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 1 50, "copia" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resalutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, ted., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 . 44f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 20 1-74.826 Recurso : 115.533 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. .t prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. — — - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 20 1-74.826 Recurso : 115.533 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVLER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - "forma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trcinsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cli., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 , 4" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das e ). õ s, em 20 de março de 2001 ///, JOSÉ OBERTO VIEIRA 16 e fit kt. rs" MINISTÉRIO DA FAZENDA Pç: .f.,:1-16%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratário SRF n° 096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.53 8/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 3 1 .08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco_ Filio-me á segunda corrente. Entendo que o Parecer CO IT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões s minhas para optar pelo seu entendimento Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segui . 17' ,, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA -CM% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO- EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL,. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5. 172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria Øa Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efidcia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a incons 'Mcionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce/1çã . -- 18 ,, - , tit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •Si»:.:, Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a INT SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituonalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle diy ef.i..._ 19 ,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , X,' .",, tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t5,trk• Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter annum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à. discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes), no plano temporal, efeitos ex timo (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da• lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no/ pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeims 7- -‘4-/ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, .1"1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex lune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunljt,_ 21 22:k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstit tb; • '1, 22 -4( MINISTÉRIO DA FAZENDA nite, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (ME' n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pode ' levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proced . a 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA .24,"1/479 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4.t4e- Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimen (N SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compen 24 -xtr:y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 1 5/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 3211997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercici durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1 p.311). 25 44 .1 X . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CM é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher e e contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dev s 26 MINISTERIODA FAZENDA ,AW - • 'S'N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 \ti:4f-- Processo : 10660.000348199-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto : "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por 27 - a .. . zi.;:?",'•V , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.343T‘I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso i, 242. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VI . 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - 7 5-V7C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis d's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debate podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parec ne 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PÇ'? 4"4:11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • yzi-z: Processo : 10660.000348/99-81 Acórdão : 201-74.826 Recurso : 115.533 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 de SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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Numero do processo: 10665.001272/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - Não é nulo o Auto de Infração eletrônico, fundamentado em informações constantes de DCTF apresentada pelo próprio contribuinte, mormente quando permite o exercício do direito à ampla defesa. ERRO DE FATO - Constatando-se que o erro de fato verificado no preenchimento da DCTF acarretou a alteração na data de vencimento do tributo, pago no prazo correto, não há que se falar em multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüída pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ERRO DE FATO - Constatando-se que o erro de fato verificado no preenchimento da DCTF acarretou a alteração na data de vencimento do tributo, pago no prazo correto, não há que se falar em multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMO DO CAJURU LTDA. - CARMOCREDI. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6s-42G2. kenlj;r)i ELEIOTTA CARLDsât) PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 3 SET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 Recurso n°. : 142.753 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMO DO CAJURU LTDA. - CARMOCREDI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, o Auto de Infração de fls. 09 a 16, exigindo-se o valor de R$ 465,84, referente a multa de ofício isolada, tendo em vista o recolhimento tido como intempestivo, desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes, do IRRF declarado referente à 2a semana de dezembro de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 02/07/2003 (fls. 49), a interessada apresentou, em 29/07/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 07, contendo as seguintes razões, em síntese: Preliminarmente - conforme art. 156, inciso V, c/c art. 173, do Código Tributário Nacional, a contribuinte requer seja reconhecida a decadência relativamente aos fatos geradores anteriores a 16/06/1998, cabendo a aplicação do art. 150, § 4 0, do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 - o Auto de Infração é nulo, de acordo com as Súmulas 346 e 473, do STF, uma vez que a suposta infração foi descrita de forma sucinta, impossibilitando a plena defesa; No mérito - a contribuinte não efetuou pagamento após o prazo, o que houve foi apenas erro formal no preenchimento da DCTF, no que tange ao período de apuração, que na verdade corresponde à terceira semana de dezembro de 1998; - no caso, é aplicável o princípio da verdade material, já que se trata de erro formal; a contribuinte requer a aplicação do § 2° do art. 147, e inciso I do art. 156 do CTN. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 11/03/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG solicitou diligência, no sentido de que a interessada fosse intimada a apresentar documentos comprobatórios do efetivo crédito/pagamento dos rendimentos que deram origem às retenções declaradas relativas à 2' semana de dezembro de 1998 (fls. 51 a 62). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n°6.520 (fls. 63 a 68), rejeitando as preliminares 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 argüidas e considerando procedente a autuação. O voto condutor do acórdão recorrido assim se manifestou, em síntese: "1- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) Não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do lançamento realizado pelo Fisco, uma vez que realizado nos moldes estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. Verifica-se que o Auto de Infração em questão foi lavrado por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 10.Constata-se, ainda que a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das autuações, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo da autuação foi compreendido, tanto que contestado. 11.Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o Auto de Infração juntamente com os demonstrativos correspondentes explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos tipos previstos na legislação tributária. 12.Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, ou omissões cometidas no auto de infração encontram-se previstas no art. 60 do mesmo Decreto 70.235, de 1972: (...) ,rk 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 Ora, o ato em questão não resultou em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo foi regularmente intimado, tendo tomado ciência do auto de infração, onde as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e devidamente capituladas. Foi assegurado à interessada o prazo para defesa previsto em lei; Prova inequívoca de que inocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada e está sendo examinada por essa autoridade julgadora. • 13. Assim sendo, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade (...) II- DECADÊNCIA 14. O impugnante pleiteia o reconhecimento da decadência aos fatos geradores ocorridos antes de 16/06/1998; ora, o fato gerador do IRRF em discussão ocorreu na 2 semana de dezembro de 1998, posterior à data mencionada pelo impugnante, dessa forma, dispensadas maiores considerações acerca desta alegação. III — EXTINCÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. 15. O Auto de Infração foi gerado em função do recolhimento a destempo a título de IRRF correspondente à 2a semana de dezembro de 1998, desacompanhado da multa de mora prevista em lei; o impugnante alega que o valor declarado ao período mencionado corresponde respectivamente à 3a semana de dezembro/98; para comprovação do equívoco apresenta cópia de lançamentos efetuados ao IRRF e o DARF recolhido. 16. Vejamos a legislação vigente acerca destes documentos: RIR/99 — Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12)." O registro contábil desacompanhado dos documentos emitidos por terceiros que o lastreie não é meio de prova; ao contribuinte foi facultada a .5) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações, entretanto, apesar da solicitação específica dos documentos vinculados ao IRRF declarado ( fls. 51/52), somente foi apresentado o documento elaborado pela Cooperativa; assim sendo, infundada qualquer pretensão do impugnante em alterar a dada da ocorrência do fato gerador. 17. O Crédito Tributário correspondente ao IRRF em discussão encontra-se extinto pelo pagamento, conforme pleiteia o impugnante: o Lançamento reportou-se tão somente à "multa isolada/de ofício", emitida em função do recolhimento intempestivo, desacompanhado dos acréscimos legais previstos na legislação vigente. 18. A 'multa de ofício/isolada' lançada encontra respaldo legal na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 • II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" (Os grifos não são do original) O dispositivo legal acima prevê a aplicação da multa de ofício na ocorrência do recolhimento a destempo, sem os acréscimos legais; os documentos apresentados pelo impugnante não comprovam o recolhimento efetuado dentro do prazo regulamentar. Importante ainda esclarecer que, as informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado: os documentos apresentados como vinculados ao IRRF declarado não comprovaram o argumento utilizado pelo impugnante, ensejando a manutenção da multa imputada." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/08/2004 (fls. 71), a interessada apresentou o recurso de fls. 72 a 77, reiterando as razões contidas na impugnação — exceto em relação à alegação de decadência - e acrescentando que a decisão recorrida promoveu o cerceamento do seu direito de defesa, ao não analisar as provas apresentadas, e que não existem documentos produzidos por terceiros que comprovem a data de ocorrência do fato gerador do tributo em tela. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 164 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19,5L 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 VOTO • Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso goza de tempestividade evidente, já que, embora não conste dos autos a data em que foi apresentado, ele foi juntado ao processo no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (fis. 71 e 164). Quanto ao arrolamento de bens, o valor do crédito tributário exigido encontra-se abaixo do limite que obriga a sua formalização (R$ 2.500,00, conforme IN SRF n° 264, de 2002). Trata o presente processo, de aplicação de multa de oficio isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda na Fonte, desacompanhado da multa de mora (art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996). Conforme o Auto de Infração eletrônico, a contribuinte teria recolhido o IRRF relativo à segunda semana do mês de dezembro de 1998 em 23/12/1998, quando a data de vencimento seria 16/12/1998 (fis. 12). Em sede de preliminar, a interessada pede a nulidade do Auto de Infração, porém este atende às determinações do Decreto n° 70.235, de 1972, não se enquadrando em qualquer dos casos do art. 59. Tanto assim que não houve dificuldade para o exercício da ampla defesa, razão pela qual rejeita-se esta preliminar. w 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 Ainda preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não teria examinado a documentação por ela apresentada. Com efeito, nesse aspecto assiste razão à recorrente, já que a documentação acostada aos autos juntamente com a impugnação já permitia o perfeito entendimento acerca do lapso formal cometido no preenchimento da DCTF, como será adiante explicitado, quando do exame do mérito. Embora o tipo de erro levado a cabo pela recorrente evidencie a inconsistência interna na DCTF, sem qualquer necessidade de cruzamento com outros dados, a DRJ solicitou diligência para juntada de documentos, e ainda sem dar oportunidade ao contribuinte de sobre ela se manifestar. No caso em tela, a única comprovação que se poderia exigir da recorrente, como se verá adiante, no mérito, seria no sentido de que o período de 13 a 19/12/1998 corresponde à terceira semana de dezembro, e não à segunda semana, o que, convenha- se, é transparente. Não obstante, deixo de declarar a nulidade aventada, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. No mérito, a contribuinte argumenta que não houve pagamento extemporâneo, e sim erro de fato de sua parte ao preencher a DCTF, considerando o período de apuração de 13 a 19/12/1998 como sendo a segunda semana de dezembro, quando na verdade esse período correspondia à terceira semana de dezembro. O erro apontado pela contribuinte pode ser perfeitamente confirmado pelo simples exame das DCTF de fls. 26 a 28, combinadas com os DARF de fls. 18, e em face do Ato Declaratório COSAR n°78, de 27/11/1998 (Agenda Tributária para Dezembro de 1998). O lapso encontra-se demonstrado no quadro a seguir, que resume as regras de recolhimento do IRRF do código 0924, objeto da autuação: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001272/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.016 Indicações constantes da Agenda Tributária de Dezembro de 1998 Dados constantes das DCTF e DARF apresentados pela contribuinte (Ato Declaratório COSAR n° 78, de1998) Período de Período de Valor Valor Data do Semana Apuração Vencimento Semana Apuração Vencimento Apurado Recolhido Recolhimento (R$) (R$) 2a/dez 06 a 12/12 16/12198 laidez 12112/98 16/12/98 400,17 400,17 16/12/98 31/dez 13 a 19112 23112198 2a/dez 19/12/98 23/12/98 621,12 621,12 23/12/98 4a/dez 20 a 26/12 30/12/98 3a/dez 26/12/98 30/12/98 405,51 405,51 30/12/98 Assim, constata-se a veracidade das alegações da recorrente, vez que caracterizado o erro de fato, nos exatos termos da definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 15 a edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 414), ao tratar o auto- lançamento, consistente na apresentação da DCTF, como uma norma individual e concreta que ingressa no mundo jurídico pelas mãos do sujeito passivo: "Lembremo-nos de que o erro de fato é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem as vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato." Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 MARIA HELENA COTTA CARDÕZO 11 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000174/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1997 - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ - À luz do artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), os tributos não pagos, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, devem ser adicionados na apuração do lucro real, haja vista que não podem ser deduzidos pelo regime de competência. MULTA ISOLADA - Sua aplicação deve levar em consideração também valores recolhidos em excesso em meses anteriores, não se justificando sua manutenção quando for constatada penalização em duplicidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MULTA ISOLADA - Sua aplicação deve levar em consideração também valores recolhidos em excesso em meses anteriores, não se justificando sua manutenção quando for constatada penalização em duplicidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ca os Pat uello. 1 / OrfeJ Ar ES • '9 TE f' JO: ARLOS PASS ELLO .1R DATOR DESIGNADO ; ..(.`.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 FORMALIZADO• EM. 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ons lheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ĵ.- fr Rb- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 Recurso n° : 138.758 Recorrente : PRONTOCUNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de fl. 5, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 73.434,23, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora. As irregularidades fiscais estão descritas às fls. 7 e 8, a seguir resumidas: Falta de Adiça o ao Lucro Real - nos anos-calendário de 2000 e 2001, a contribuinte deixou de adicionar na apuração do lucro real os tributos devidos e não pagos, com exigibilidade suspensa, em razão de ações judiciais (Cofins, Salário Educação, Taxa Suplementar de Saúde), conforme artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. Multa de Oficio Isolada - no valor de R$ 38.653,99, em virtude do recolhimento a menor do imposto de renda por estimativa, nos anos-calendário de 2000 a 2002, também pela falta de adição dos tributos não pagos em razão de ações judiciais. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 307-309, com anexos de fls.309-361, informando que não logrou êxito nas ações judiciais, que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, portanto, não teve prejuízos, e, por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. t „IA 3 1 : t •.`i k "L" MINISTÉRIO DA FAZENDA- .. if . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Iii. ',?.:" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.00017412003-94 Acórdão n° : 105-14.817 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, apreciou a peça impugnatória e decidiu, por intermédio do Acórdão n° 5.403, de 26 de novembro de 2003, pela manutenção integral do lançamento, no qual consta a ementa a seguir: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE NA APURAçÃo DO IRPJ - À luz do artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), os tributos não pagos, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, devem ser adicionados na apuração do lucro real, haja vista que não podem ser deduzidos pelo regime de competência. Lançamento Procedente A contribuinte irresignada com a decisão prolatada pela autoridade de Primeira Instância às fls. 371 a 373, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em resumo: A decisão recorrida diz que os tributos não pagos, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, devem ser adicionadas na apuração do Lucro Real. Ocorre que os lançamentos efetivados contabilmente, quais sejam, depósitos judiciais relativos à taxa de saúde suplementar, e majoração da aliquota do Cofins, deduzidos equivocadamente no LALUR, não alteraram o resultado final, eis que o prejuízo apurado e constante do SAPLI, é muito maior do que os valores discutidos, não alterando o resultadoida apuração do IRPJ. Tn . ..4 0,1--- 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA bi;fr ', ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.00017412003-94 Acórdão n° : 105-14.817 As decisões Judiciais tiveram sentenças improcedentes, e conseqüentemente os depósitos convertidos em renda da União, razão pela qual se tomaram despesas. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. vk •••"" 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘J.-14:155 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte reconhece que deduziu indevidamente na apuração do IRPJ, pelo regime de competência, os tributos objeto de ação judicial,nos anos de 2000 e 2001. De plano verifica-se que a contribuinte não faz prova de sua alegação quanto à inocorrência de prejuízo ao Fisco, por não ter obtido êxito nas ações e os depósitos judiciais terem sido convertidos em renda da União. Caberia à contribuinte apresentar certidões comprovando o trânsito em julgado das sentenças. Aliás, a contribuinte sequer trouxe aos autos cópia das sentenças. É certo que em relação ao IRPJ, o trânsito em julgado da ação judicial favorável à União e a conseqüente conversão dos depósitos em renda, antes do lançamento, acarretaria somente a postergação do imposto, consoante artigo 273 do RIR/99, haja vista que os tributos objeto da ação judicial seriam dedutíveis no mês da conversão em renda. Porém, repito: isso deveria ter sido comprovado pela contribuinte nos autos, e não foi. Além disso, a multa isolada pela insuficiência dos recolhimentos mensais, continua sendo devida mesmo na hipótese da postergação do imposto, pois, houve insuficiência no recolhimento do IRPJ nos meses de janeiro, julho e dezembro de 2000, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 julho e agosto de 2001, e janeiro, março e dezembro de 2002, conforme comprovado pela fiscalização nos demonstrativos de fls. 18 a 21. Quanto à incidência da multa vejamos o disposto no artigo 957 do RIFV99: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, f I°): IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Por sua vez, o artigo 222 do R112199 estabelece: Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°). Logo, comprovado que os recolhimentos do IRPJ por estimativa foram efetuados a menor, correta a aplicação da multa isolada. Assim oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. NADJA RODRIGUES ROMERO 7 ; It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado A posição adotada pela Ilustre Relatora, no que respeita à manutenção da multa isolada diverge do entendimento desta Câmara, conforme decisões anteriormente prolatadas, motivo que me leva a discordar da mesma, tão somente quanto a este item. O auto de infração foi levado à ciência do contribuinte no dia 17.02.2003 e alcançou o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. Segundo consta do auto de infração, a recorrente (fls. 08 — folha de continuação do auto de infração): "Arts. 247, 344 e 841 do RIR/99 002- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, nos períodos de apuração janeiro, julho e dezembro/2000, julho e agosto/2001 e janeiro, março e dezembro/2002. O contribuinte apurou a estimativa mensal com base em balanços de suspensão/redução nos anos calendário 2000, 2001 e 2002. Todavia, conforme descrito na infração anterior, o mesmo não adicionou alguns valores que estavam com a exigibilidade suspensa e que foram deduzidos na apuração do lucro contábil nos balancetes levantados mensalmente. Tais valores constam dos DEMONSTRATIVOS DEPÓSITOS EFETUADOS X DESPESAS CONTABILIZADAS, anos calendário 2000 e 2001 e do DEMONSTRATIVO VALORES A ADICIONAR NA APURAÇÃO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL, ano calendário 2002. Após o recálculo das estimativas mensais devidas com a adição de tais valores constatou-se que nos períodos de apuração janeiro, julho e dezembro/2000, julho e agosto/01 e janeiro e março/2002 houve apuração de estimativa devida não recolhida/compensada. Com relação ao período de embro/2002, o 8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA \-P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 contribuinte apurou no LALUR 2002 lucro real referente a este período, o que implicaria em estimativa a recolher relativa ao mesmo. Todavia, não consta no sistemas SINAL o recolhimento relativo a esta estimativa, sendo que a mesma já se encontra vencida. Assim foi apurada a multa de 75% sobre tais valores, conforme consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA SOBRE A ESTIMATIVA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA, anos calendário 2000, 2001 e 2002. Tais valores são também lançados através do presente auto de infração.* Na folha de continuação do auto de infração fica claro que a recorrente efetuou depósitos judiciais relativamente aos tributos sob discussão, quais sejam: Salário Educação, Cofins e Taxa de Saúde Suplementar. Conforme indicado no texto acima, as insuficiências de recolhimento de antecipação decorreram do fato de a fiscalização ter adicionado ao lucro real parcelas consideradas não dedutívels. Após tais adições foram recompostos os valores das antecipações e do lucro real, redundando em valores diferentes, até porque durante cada ano houve recolhimentos que se revelaram superiores aos inicialmente declarados mas inferiores aos finais. Se não tivesse havido adições ao lucro real não teria havido insuficiências de recolhimento de antecipações. Diante disso é que a empresa alega duplicidade de penalização. A adição ao lucro real de parcela anteriormente considerada pela empresa como dedutivel provoca, sem dúvida, saldo positivo de lucro real a tributar e, se transportado cada valor ao mês de referência, provoca igualmente insuficiência de recolhimento por recomposição dos valores. Planilhas demonstramos valores do lucro real anual (fls. 17) com o correspondente valor do IRPJ depois das adições consideradas pela fiscalizaçãr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.00017412003-94 Acórdão n° : 105-14.817 O ano calendário de 1999 indica o recolhimento a maior de R$ 16.767,69. No ano calendário de 2000, apresenta insuficiências, considerando a recomposição das bases das antecipações, em janeiro de R$ 5.195,63, em julho R$ 2.385,09 em dezembro R$ 330,58. Se não tivesse sido feita cada imputação ou recomposição de base, nenhuma insuficiência teria ocorrido e, ainda, se tivesse sido considerado o excesso de recolhimento de 1999, de R$ 16.767,69, igualmente, não haveria qualquer insuficiência. No ano calendário de 2001, igualmente não foi considerado o excesso remanescente de recolhimento de 1999 e, nos meses de janeiro a junho, mesmo com a recomposição das bases mensais para antecipação, apresentou prejuízos. Ainda, algumas irregularidades devem ser apontadas. Por exemplo, no ano de 2000, a fiscalização deixou de considerar os pagamentos feitos pela empresa, a título de antecipação, de R$ 421,70 de fevereiro e R$ 1.985,14, de março. Enquanto o IRPJ devido foi de R$ 3.277,02, a multa aplicada foi de R$ 4.262,90. No ano de 2001, enquanto o IRPJ lançado foi de R$ 13.456,51, a multa isolada (75%) foi de R$ 24.150,63. Em 2002, houve multa isolada lançada de R$ 10.240,46 sem que houvesse exigência relativa ao IRPJ. Por outro lado os depósitos judiciais não se referem ao IRPJ e não podem servir para elidir sua exigência relacionada ao período do depósito. Entendo que os excessos de recolhimento devem ser considerados para compensar as insuficiências verificadas nos períodos seguintes, sendo perf ' mente possível aproveitar o excesso do ano de 1999 para compensar insuficiências 00, até (10 ft' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 mesmo para ser deduzido do tributo do ano, caso não tenha sido restituído, fato não considerado pela fiscalização. Assim, alguns motivos me induzem a prover o recurso quanto à multa isolada. Um, que a fiscalização deveria ter considerado os valores recolhidos em excesso para compensar eventual insuficiência relativa a meses futuros. Dois, que a sistemática de adição ao lucro real procedida no processo fiscalizatório e recomposição dos valores das bases mensais implica em penalização em dobro em decorrência do mesmo fato. Três, que se fosse aplicada jurisprudência majoritária alternativa e as multas fossem balizadas com valor máximo pelo IRPJ lançado, em 2001 teria havido excesso de lançamento e em 2002, por não ter sido lançado o IRPJ, nada poderia ter sido lançado. Esse postura combinada com o aproveitamento dos recolhimentos em excesso, igualmente zeraria o valor lançado, com cancelamento integral da exigência, quanto ao item de multa isolada. Assim, se a fiscalização entende deva ser adicionado determinado valor, por exemplo no mês de outubro, seu procedimento correto é tributar ou adicioná-lo ao lucro real, no mês de outubro ou de dezembro, dependendo da forma de apuração quanto à freqüência de cálculo. Dessa adição não pode resultar a aplicação da multa isolada, já que não decorre ela da falta de recolhimento de antecipação, uma vez que o balanço ou balancete de suspensão não contemplava tal valor. No presente caso, ficou implícito que não houve In ufici: ncia de recolhimento de antecipações, mas sim de que houve a falta de adição - espesas indedutíveis.90 r r 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ét- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41::::> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000174/2003-94 Acórdão n° : 105-14.817 Assim, a fiscalização deveria se limitar a exigir o tributo acrescido dos juros moratórios e da multa de oficio de 75%. Por não ter havido insuficiência de recolhimento de antecipação, não podia pretender que a partir da ação fiscal se criasse nova base de cálculo mensal inflada pela infração contida no auto de infração. Dessa forma, pelas incorreções contidas no cálculo da multa isolada, bem como pela sua inaplicabilidade, conduzo meu voto no sentido de acolher a divergência levantada durante a votação e concluo o voto pelo provimento ao recurso. Assim, discordando da Ilustre Relatora, voto por afastar a exigência da multa isolada, acompanhando-a nos demais itens. Sal- d s ess; s - DF, em 10 de novembro de 2004. / /nue 4/ JO C • LOS PASSUELLO 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000313/2002-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUINTA CÂMARA Processo n°. :10650.000313/2002-37 Recurso n°. : 139.153 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEíCULOS S/A Recorrida : 1' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.396 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado. /;/:(5: rci_ VIS AL S 'RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000313/2002-37 Acórdão n°. : 105-14.396 Recurso n°. : 139.153 Recorrente : DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor de R$ 7.466,22 relativo à MULTA ISOLADA prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, em virtude do recolhimento em atraso do valor da CSL relativa ao segundo trimestre de 1997, sem a multa de mora. A contribuinte impugnou o lançamento argumentando que recolhera o tributo nos seus devidos vencimentos, conforme cópias anexas. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que o ancorou, uma vez que a contribuinte optara por recolher o tributo em uma cota, no entanto o fez em duas sendo, portanto, a segunda recolhida a destempo tão somente com juros de mora. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 28, onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000313/2002-37 Acórdão n°. : 105-14.396 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12 de dezembro de 2.003 sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 27v, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 15 do mesmo mês segunda feira, e vencimento em 13 de janeiro de 2.004 quarta terça. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 16 de janeiro de 2.004 sexta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 28. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 13 de janeiro de 2.004 terça feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000313/2002-37 Acórdão n°. : 105-14.396 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala da Sess: - DF, em 12 de maio de 2004. 411" J i : S r Ó ALVE 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4662398 #
Numero do processo: 10670.001400/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.247
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10630.000656/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Por falta de previsão legal, é indevida a exclusão da base de cálculo da Cofins, por parte das distribuidoras de bebidas, das parcelas do ICMS que foram retidas pelos fabricantes, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 4202;? e-r(cr '---; Processo J : 10630.000656/2001-59 Recurso j! : 119.767 Acórdão ri' : 201-77.347 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDOFIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Por falta de previsão legal, é indevida a exclusão da base de cálculo da Cotins, por parte das distribuidoras de bebidas, das parcelas do ICMS que foram retidas pelos fabricantes, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. ffit l2A001-214.a. illitAatelL r3 ... Jose a Maria Coelho Marques Presidente eddki-orinck, r... Adriana Gom5ezr, Ga viricil Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. -. 1 anC..t) 22 CC-MF 'y Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes .;itit".?tte Processo n2 : 10630.000656/2001-59 Recurso rt2 : 119.767 Acórdão n2 : 201-77.347 Recorrente : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Barreto Noman Distribuidora de Bebidas Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 113/120, contra o Acórdão n 2 221, de 6/11/2001, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 106/110, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 8/9. Do Relatório de Fiscalização, fls. 17/21, consta que a recorrente deduzia de sua base de cálculo, a título de "outras exclusões", valores equivalentes a 46,79% do seu faturamento. Tais exclusões foram justificadas pela então fiscalizada como sendo "Reembolso de Substituição Tributária", excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por se referir à recuperação da parcela do ICMS, pago antecipadamente pela fiscalizada, por conta dos próximos contribuintes da cadeia de circulação que se realiza, até a venda a consumidor final. Entretanto, a fiscalização concluiu que: "não estando a fiscalizada na condição de contribuinte substituto por disposição legal, relativamente ao .ICMS, não lhe é autorizada qualquer subtração da base de cálculo da COFINS a título de ICMS por substituição tributária", o que ensejou o presente lançamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 92/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO 1CMS. Até a vigência da Lei n.° 9.718/98, não se admitia a exclusão do ICMS para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o que passou então a ocorrer apenas para aquelas empresas que comercializam produtos sob regime de substituição tributária do imposto, não sendo esta a condição da contribuinte. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 20/11/200 1, EL 122, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/11/2001, onde, em síntese, argumenta: a) que se submete, integralmente, ao regime de substituição tributária, postando-se entre a fonte de produção e o consumidor final e, se diferente é o regime a que se submete, diferente deve ser o procedimento no tocante ao cálculo da Cotins; b) que os conceitos de faturamento e receitas postos na legislação que rege a Cofins não deixam dúvida de que a mesma incide sobre as receitas da própria pessoa jurídica. Assim, se transitam pelo caixa da empresa valores que não lhe pertencem, não há que se falar sequer de exclusões, mas sim de "não inclusão"; c) o valor do ICMS que não pode ser retirado da base de cálculo da Cofins aquele relativo às operações próprias da contribuinte; 1/4KZti 2 ;, ,t‘44 2° CC-MF -• :a. Ministério da Fazenda dte ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cb-ok Processo n2 : 10630.000656/2001-59 Recurso na : 119.767 Acórdão n2 : 201-77.347 d) na relação com o fabricante de bebidas, o distribuidor é o substituído, porém em relação ao varejista, é o substituto; e e) de acordo com o art. 26 do Regulamento do ICMS, fica patente não se tratar, na espécie, nem de receita própria, nem mesmo de ICMS relativo a operação própria, mas sim de "reembolso". Por fim, pede o cancelamento do auto de infração. À fl. 123 consta despacho da Agência da Receita Federal em Teófilo Otoni - MG, que informa a existência de processo de arrolamento de bens n2 10630.001085/2001-70, com vistas a garantir a instância. É o relatório.&) 3 22 CC-MF •-• Àff. 7. Ministério da Fazenda Fl. 'Pf ri -..,5r Segundo Conselho de Contribuintes ..:Yill4 !Cr Processo n9 : 10630.000656/2001-59 Recurso n9- : 119.767 Acórdão n2 : 201-77.347 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em síntese, que a não inclusão do ICMS retido pelos fabricantes de bebidas em sua base de cálculo da Cofins, deve-se ao fato de ter a empresa "a condição de 'substituto' tributário, o que a enquadra no tipo que autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, ex vi dos artigos 2°c ..3° da Lei 9.718/98." Neste sentido, mister se faz verificar, inicialmente, o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores (agosto de 1996 a janeiro de 1999). Assim, de acordo com a Lei Complementar n 2 70/91, que regulamenta a matéria até fevereiro de 1999, tem-se: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamenio mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (negritei) Como se pode depreender da leitura do dispositivo legal supracitado, a base de cálculo da Cofins é o faturamento, e deste somente se exclui o que a lei assim autorizar. Logo, no tocante às exclusões, a lei é clara ao dispor que apenas pode ser excluído o IPI, quando destacado em separado no documento fiscal, ou seja, o imposto retido pelo substituto tributário. O ICMS, por seu turno, integra o valor das mercadorias, e, por conseguinte, o faturamento da pessoa jurídica. Assim, ainda na condição de intermediária, em uma cadeia de substituição tributária, descabe falar-se em exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins por parte das distribuidoras de bebidas, relativamente ao tributo que o fabricante, este sim quem efetivamente reteve o tributo, destacou nas notas fiscais. Por oportuno, destaco, ainda, jurisprudências deste Conselho e do Tribunal Regional Federal da O Região, que corroboram os argumentos aqui expendidos: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidadade de lei Preliminar rejeitada. PIS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na substituição tributária a relação jurídica tributária ocorre entre o substituto legal tributário e o sujeito ativo. Não havendo relação jurídica tributária entre o substituído e o Estado, por inexistência de direito material positivo que o obrigue àquela prestação, incabível a este excluir do faturamento, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, .n parcelas que a seu juízo referem-se a tributo do qual considera-se mero depositário, sob 41A- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ??:;20.r Segundo Conselho de Contribuintes ';; *W;fr Processo u2 : 10630.00065612001-59 Recurso n2 : 119.767 Acórdão n2 : 201-77.347 alegação de ser distribuidor e, portanto, substituto tributário do comerciante varejista. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A falta ou insuficiência de recolhimento da COEI7VS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sedo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, e § 1°, da Lei n°9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado." (Ac. ri' 203-08.540, de 06/11/2002 - 2' Conselho de Contribuintes). "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COP'INS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, T.FR e S. 68, ST.0, eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos" (1 2 Turma do TRF 42 Região, AMS n't 83.169, em 02/04/2003). "TRIBUTÁRIO. PISE COPINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO POR EQÜIDADE AO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA. i7/CABIMENTO. I. Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TER e 68 do ST.0. 2.A substituição tributária "para frente" foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7° ao art. 150 da CF'/88 pela EC 3/93, configurando o 1CMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subseqüente de venda a consumidor final. 3. Na cobrança do ICMS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com faturamento - ainda que cobrada na nota fiscal - e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo. 4. O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi dopar. 2° do art 108 do CTN 5.Apelação improvida." (22 Turma do TRF 42 Região, AMS n' 72.277, em 26/06/2001). "ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ART. 2°, § 2°, INC., DA LEI N° 9.718/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUT.ÁRL4. Se o substituto tributário é o industrial ou o importador, e o substituído é a empresa distribuidora, não há falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da descrição contida no art.2°, §2°, I, da Lei 9.718/98." (1 ! Turma do TRF 44 Região, MAS if 61.211, em 02/05/2000). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. acku. ADRIANA GO-15ArGeignr 45Ak 5

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Numero do processo: 10670.001738/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 01/01/1996 deverão ser computadas como receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por força dos arts. 3º, § 1º, e 9º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. É lícita a exigência por meio de lançamento de ofício de tributo não confessado por ocasião da adesão ao Refis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77669
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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A 1 Publicad Vfoo no Diáno Of mO84 da Ma e De___•21_"--ad.....S- Processo nQ : 10670.001738/2002-25 4"1/11 Recurso nQ : 125.768 Acórdão n2 : 201-77.669 - Recorrente : VALLÉE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 01/01/1996 deverão ser computadas como receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias, por força dos arts. 3 2, § 1 Q, e 92, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. É licita a exigência por meio de lançamento de oficio de tributo não confessado por ocasião da adesão ao Refis Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALLÉE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. QMOWCOL 4-1R0(701r . sefa Maria Coelho Marques Preside j I, • Alón alit e---- MIN DA FAZENDA - 2.' CC ik Anil m Cr"Ci'E COM O ORIGINAL Relator ` `- , A j5/ 04- VISTO ----""----- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso e Rodrigo Remardes Raimundo de Carvalho (Suplente). 1 CIL ".:à r CC -MF Ministério da Fazenda ol ficA:Z3 , 11 -, A: 0 c-R 12c. inu earl-vw- Fl. ^-• fr Segundo Conselho de Contribuintes M Processo n2 : 10670.001738/2002-25 c LI,Recurso J : 125.768 15 .... / cx< Acórdão n2 : 201-77.669 visto Recorrente : VALLÉE S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11/11/2002 para exigir o crédito tributário de R$506.470,51 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos, decorrente da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 28/02/1999 e 28/02/2002. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o auto de infração em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/0211999 a 28/02/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindos de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas, e recuperações de despesas, urna vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. REFIS. Se a contribuinte não confessou débitos que possuía, mesmo que não constituídos quando de sua opção pelo Refis, quando desvendados pelo fisco deverão ser objeto de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 10/12/2003, conforme AR de fls. 186v., apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 187/206 em 08/01/2004, instruido com os documentos de fls. 207/213. Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718, de 27/1 1/1998, pois ela não poderia ter alterado o conceito de faturamento constante de lei complementar, restando, em conseqüência disso, violados os arts. 195, I, e 154, I, da CF/1988, e também o art. 110 do CTN. Acrescentou que este vício não foi sanado pela Emenda Constitucional n2 20, de 16/12/1998, pois lei que nasce inconstitucional nem pode ser considerada lei. Prosseguindo, alegou que no caso concreto não ficou caracterizado o auferimento de receita financeira porque não houve remuneração alguma nos contratos de mútuo celebrados entre a recorrente, controladora e controlada, tratando-se de mero repasse de recursos captados perante terceiros. Finalizando, disse que, ao optar pelo Refis, todos seus débitos foram incluídos naquele parcelamento, pois a Lei n' 9.984, de 10/04/2000, com as alterações da Lei n2 10.189, de 14/02/2001, regulamentada pelo Decreto n 2 3.43 1, de 24/04/2000, abrangeu todos os débitos, lançados ou não, confessados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 15/09/2000. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2,”‘" 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.to: Segundo Conselho de Contribuintes - . C" . , ORIGINAL Processo n2 : 10670.001738/2002-25 • / Recurso n2 : 125.768 Acórdão n2 : 201-77.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei ri 2 9.718, de 27/11/1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à não recepção pela EC n 2 20/98, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição. Relativamente à não caracterização das receitas financeiras, alegou a recorrente que apenas houve o repasse para a controladora e controlada dos recursos captados perante terceiros. Ora, não é o que está previsto nos contratos de mútuo, conforme se pode observar nos contratos juntados às fls. 57/64. A cláusula quarta daqueles contratos estabelece remuneração por meio de juros sobre o saldo devedor em montante igual aos encargos incorridos pela ora recorrente na captação dos recursos dos empréstimos repassados. O art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, estabelece o conceito legal de faturamento nos seguintes termos: "Art. 3°. O !aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "(grifei) Já o art. 92 da mesma lei estabelece que: "Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido da contribuição PIS/PASE P e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.'' (gri fel) Ora, o fato de os recursos objeto dos contratos de mútuo pertencerem a terceiros, assim como a questão da equivalência entre a remuneração prevista nos contratos e os encargos incorridos pela recorrente na captação dos recursos não têm relevância jurídica perante a Lei n2 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda N., ` CC Fl.,-2,.p.:5,"! Segundo Conselho de Contribuintes ';:tr tbt ;# n r 1...1`,/c.. ( 5 O R- Processo 112 : 10670.001738/2002-25 ir:-.:._._ Recurso n2 : 125.768 N. Acórdão n2n2 : 201-77.669 9.718, de 27/11/1998, -para determinar a exclusão daquela remuneração da base de cálculo da contribuição, porquanto, em momento algum a lei mandou considerar na base de cálculo o saldo resultante do confronto entre variações monetárias ativas e passivas. Pelo contrário, o artigo 92 estabelece expressamente que as variações monetárias dos direitos de crédito, decorrentes de índices fixados em contratos, deverão ser consideradas receitas financeiras ou despesas financeiras conforme o caso. Portanto, repassado um recurso (próprio ou de terceiros) para uma controlada ou controladora, mediante contrato de mútuo, com o estabelecimento de remuneração, seja ela qual for, caracterizada está a presença de uma variação monetária ativa, que deverá integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, a partir de 01/02/1999, data em que a Lei n 2 9.718, de 27/11/1998, passou a ter eficácia. Relativamente à jurisprudência colacionada pela recorrente, registro que é inaplicável ao caso concreto, pois refere-se a uma constituição que não mais existe, já que todas as decisões invocadas referem-se a julgados anteriores ao advento da EC n2 20/98. Alegou a recorrente que parte da autuação não seria exigível, por estar abrangida pelo Refis, da qual é optante. Ora, o simples ato de adesão ao programa não impede o lançamento de oficio de débitos que não tenham sido confessados no momento da adesão. Com efeito, o art. 1 2 da Lei n2 9.964, de 11/04/2000, estabeleceu a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exiRibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O art 32, I, da Lei ri2 9.964, de 11/04/2000, exigiu a confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 22 da mesma lei, que, por seu turno, remeteu o leitor ao art. 1 2, transcrito no parágrafo anterior. Desse modo, ao contrário do alegado, não foi a IN SRF n2 43/2000, mas sim a própria Lei n2 9.964, de 11/04/2000, quem exigiu a confissão de todos os débitos abrangidos pelo programa em nome do sujeito passivo para que pudessem ser incluídos no Refis. Assim, ao optar pelo Refis, os débitos já confessados seriam automaticamente incluídos no programa e aqueles que ainda não haviam sido objeto de confissão deveriam sê-lo no ato da opção. E não poderia ser diferente, pois a Administração Pública não teria como adivinhar a existência de débitos não confessados para poder incluí-los no programa. Confirma esta interpretação o art 5 2, III, da Lei n2 9.964, de 11/04/2000, verbis: "Art. 52 A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: (.) III - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a f (s,tributo ou contribuição abrangidos pelo Re/is e não incluídos na confina- a que se 4 4S)1/4- _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda M , • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ';;"4.11:ku Cis C, Processo n2 : 10670.001738/2002-25 Recurso n2 : 125.768 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.669 refere o is:. ciso 1 do caput do art 3t salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; (grifei) Por fim, conforme se verifica nas fls. 11/14, no presente processo foram lançados débitos relativos a fatos geradores ocorridos posteriormente a 29/02/2000, que não foram abrangidos pelo Refis e nem foram objeto do parcelamento previsto no art. 2 2 da Lei n2 10.189, de 14/02/2001. Em face do exposto, e considerando a improcedência dos argumentos apresentados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e junho de 2004. rair ANT e" IO CARLOS A LIM 5

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Numero do processo: 10640.000474/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da 2° Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. ' Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Av= ator. Vencido o Co• -111 'ro Odassi guerzoni Filho. / y ILSON MA' EDO ROSENBURG FILHO sito P ‘s = • e MIRANDA Relator Processo n° 10640.000474/2005-92 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.237 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário de fls. 126 e seguintes, interposto contra Acórdão 09-15.327 da DRJ/JFA, que consubstancia decisão majoritária pela procedência do lançamento levado a efeito contra a interessada, pela "exigência de Multa ... decorrente da falta ou atraso na entrega da ... (DIF-Papel Imune), ..." (fl. 110). A interessada, com seu apelo, reclama o cancelamento do auto de infração por erro de capitulação legal e vicio no MPF e, por outro giro e quanto ao mérito, reclama a declaração de inconstitucionalidade da multa imposta por seu caráter confiscatório. É o relatório. Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Com relação as preliminares argüidas, registro que as mesmas já foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, pois que a lavratura de AI fora do estabelecimento de contribuintes é matéria sumulada nesta Segunda Seção (Súmula 4 2CC), ratificada que foi pela Portaria n" 41/2009; e, o suposto vicio quanto ao MPF não acarreta à nulidade reclamada, conforme muito bem enfrentado à fls. 112 e seguintes dos autos, cujos fundamentos adoto em sua integralidade, pois que com eles comungo. No que diz respeito ao mérito, consigno que a matéria já foi enfrentada na esfera da Segunda Seção do CARF, quando ainda Segundo Conselho de Contribuintes, quando restou assim pacificada: Preliminarmente, esclareço que é de conhecimento deste Conselheiro que, após a constituição cio crédito tributário em discussão o Poder Executivo editou a MP n" 451, publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2008, alterando as obrigações para os contribuintes que operam com papel imune, inclusive, penalidades. Contudo, deixo de aplicá-la ao presente caso, porque se trata de norma de eficácia contida cuja aplicação depende de regulamentação, conforme previsto no § 3" do seu • art. 1" Ao contrário do entendimento da recorrente o disposto no inciso 11 do art. 57 da MP n°2.158-35, aplica-se somente aos casos em Cr4 2 . , Pmcesso n°10640.000474/2005-92 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.237 Fl. 3 que o sujeito passivo seja o responsável pelo tributo, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. No caso de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando deixa de entregar declarações a que está obrigado, por lei, aplica-se o disposto no inciso I, daquele mesmo artigo, confirme fundamentado pelo autuante. No entanto, no presente caso, entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta uma interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n" 2,158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n°9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n" 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: ' MP n" 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário. relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos . solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações .financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n°9.779, de 1999: "Ar!. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n" 71, de 2001.. "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n" 2.158- 34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é ll trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite .4 dupla interpretação sobre a expressão 'R$ 5.000,00 (cinco mil eir reais) por més-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de I C3 , Processo n° 1064Q.000474/2005-92 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.237 Fl. 4 até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso Ido art. 57 da MP n" 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativos SRF n" 325, de 30/04/2003; n" 396, de 06/02/2004 e n" 445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regtelamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para • as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n°13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: ''Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre-calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRF a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria maá sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação Porém, Mio compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. 4 Processo n" 10640.000474/2005-92 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.237 Fl. 5 Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em .fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantas tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao património liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua . graduactio."(destaque não-original.) Dessa .forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em RS 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso reduzida a RS 4.500,00 quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n" 2.158-35, de 2001 (RV 159.509—Ac 203-00.001). Sendo estas as considerações que tinha a fazer, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que se promova a redução nos termos em que já decidido neste Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 ". ' 0N fflas, Rr BE MIRAND 1/11 I). 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4659469 #
Numero do processo: 10630.001188/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72161
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:59Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:59Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:59Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:59Z; created: 2010-01-12T12:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:59Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 4.0 2: 19 .s9. rd,J(x.&74.4Aec. ********** — Rubrica . 5,*.<1- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:.=5-1-11=,n/;. . • Processo : 10630.001188/96-01 Acórdão : 201-72.161 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.466 Recorrente : NÉZIO TOLEDO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base • em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÉZIO TOLEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 15 de outubro de 1998 I uiza 1- le .lante de Moraes Presid.n 4,41~1> A iW Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/mas/fclb 1 02/1.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001188/96-01 Acórdão : 201-72.161 Recurso : 102.466 Recorrente : NÉZIO TOLEDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IT12/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 677,6 ha, no valor total de R$ 1.873,88, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Inconformado com a decisão de primeiro grau, apresenta Recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugmatória. Às fls. 30, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 4 024 72, • • A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630.001188/96-01 Acórdão : 201-72.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. §4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág, 51, Ed. Forense, 1993). 3 °2°7•8 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001188196-01 Acórdão : 201-72.161 Em que pese o Laudo Técnico apresentado não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Ses ões, em 15 de outubro de 1998 4

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