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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701862 #
Numero do processo: 11968.000532/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. O nº de CPNJ da fatura comercial referente à sede de pessoa jurídica, não descaracteriza o documento, se o importador é o estabelecimento situado em outro enderaço. O nº de CNPJ é norma de controle fiscal. Fatura emitida em nome da pessoa jurídica importada, é válida, independentemente do CNPJ do local da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Os Conselheiros Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FATURA COMERCIAL. O n° de CNPJ da fatura comercial referente à sede de pessoa • jurídica, não descaracteriza o documento, se o importador é o estabelecimento situado em outro endereço. O n° de CNPJ é norma de controle fiscal. Fatura emitida em nome da pessoa jurídica importadora, é válida, independentemente do CNPJ do local da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Os Conselheiros Márcio Nunes Fólio Aranha Oliveira (Suplente) e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira íris Sansoni. • Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 MOACYR O 4-- OS Preside d. -o SGV)10 G2/y14; ÍRIS SANSONI Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc eft. ex. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.157 ACÓRDÃO N° : 301-29.704 RECORRENTE : PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A RECORRIDA DRERECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Exige-se no presente processo a multa por falta de fatura comercial, pois o documento de fls. 14, que instruiu a Declaração de Importação, tem como comprador o estabelecimento sede da Petrobrás, cujo CNPJ é diverso do número nesse cadastro do importador, o estabelecimento da Petrobrás em Ipojuca/PE. Em sua impugnação (fls. 19/23), informou a autuada que, por razões de mercado, adquire petróleo por meio de sua sede, dependendo sua destinação de diversos fatores, pelo que só é sabida, muitas vezes, quando o navio que transporta o produto já está em águas brasileiras. Alegou, inicialmente, que não há falta material de fatura, pois ela existe, como reconhece a própria Receita Federal, e que não se pode dizer, também, que essa fatura não serve para lastrear a importação, porque a Receita Federal trata, em diversas situações, a Petrobrás como uma única pessoa jurídica, como é o caso dos ressarcimentos e restituições, pelo que usar dois pesos e duas medidas feriria o principio da isonomia. A decisão de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o despacho não foi instruido com o original da fatura comercial. Cita os Pareceres CST 765/84 e CST/DAA 3.057/80, que definem o importador como a pessoa em nome da qual é emitida a fatura comercial. Em seu recurso, tempestivo e instruido com prova do depósito recursal, a Petrobrás repete sua impugnação e acrescenta que o Banco Central exige a centralização de seus negócios com o CNPJ de sua sede. É o relatório. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.157 ACÓRDÃO N° : 301-29.704 VOTO VENCEDOR Trata este processo de exigência de multa por falta de fatura comercial, pois a fatura apresentada no Despacho Aduaneiro de Importação foi emitida para a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS - , com o número de CNPJ do estabelecimento sede, e a importação foi efetuada pelo estabelecimento da Petrobrás em Ipojuca/Pernambuco, que possui outro número de CNPJ. A Fiscalização da SRF entendeu que a fatura comercial teria sido emitida para pessoa jurídica diferente da que importou a mercadoria estrangeira no despacho de que trata este processo, e que, em conseqüência, o mesmo teria sido realizado sem fatura comercial. A questão que se põe é se os números diferenciados de CNPJ — que a SRF exige para estabelecimentos onde o controle fiscal é feito separadamente (como no caso do IPI) - indicam haver duas pessoas jurídicas distintas. A exigência de diferentes números de CNPJ existe quando há uma sede da pessoa jurídica e vários estabelecimentos, para atender a normas de controle fiscal, e obviamente não altera o conceito de personalidade jurídica, existente no Direito Civil, nem descaracteriza uma fatura, cujos requisitos essenciais constam do artigo 425, do Regulamento Aduaneiro. O citado artigo 425, ao referir-se aos elementos que devem constar da fatura, não fala em CNPJ. Exige apenas nome e endereço completos do importador. A fatura se refere à pessoa jurídica que importa, e não a qual estabelecimento vai receber a mercadoria. A identificação do estabelecimento é norma interna, de controle fiscal, que o importador cumpre ao indicar na DI em qual de seus estabelecimentos a mercadoria dará entrada. O fato de uma fatura ser emitida para o estabelecimento sede não causa qualquer problema relativamente à fatura comercial, pois é a Pessoa Jurídica Petrobrás, com domicílio em sua sede, para fins de regras do direito comercial, quem está comprando a mercadoria. O principal objetivo da fatura é identificar as partes contratantes na compra e venda, o preço (que representa elemento fundamental na base de cálculo do imposto de importação) e a identificação da coisa negociada. É a materialização de um contrato de compra e venda comercial. Isso nada tem a ver com as regras infra-legais brasileiras, que para controle fiscal de entrada e saída de mercadorias, exige identificação em separado, pelo número de CNPJ, dos diversos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.157 ACÓRDÃO N° : 301-29.704 Desta forma, entendo que não há fundamento para a não aceitação da fatura comercial, pois a Petrobrás é uma única pessoa jurídica, mesmo que disponha de diversos estabelecimentos. Foi a pessoa jurídica Petrobrás quem importou a mercadoria, e assim a fatura está correta. É a inscrição na Junta Comercial competente que dá nascimento à pessoa jurídica. O fato de se exigir registros também por estabelecimento, com CNPJ diferente, para controle fiscal, não transforma a PETROBRÁS em várias pessoas jurídicas. Tanto é assim, que para o imposto sobre a renda, para as contribuições sociais, para a representação em juízo, para pagamento de dividas, para fins de decretação de falência e concordata, a Petrobrás é uma só. O mesmo se pode dizer de filiais e sucursais de pessoa jurídica estrangeira, estabelecidas no país. Embora se sujeitem a número de CNPJ não se transformam em pessoa jurídica de caráter nacional, distintas de seu estabelecimento matriz no exterior. Para tanto, é preciso criar nova empresa no país, de acordo com a legislação específica. Pelos motivos expostos, dou provimento ao recurso, para cancelar a penalidade por falta de fatura comercial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 S-fiGt13 çb OVre7C~ ÍRIS SANSON1 — Relatora Designada 4 'ité‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.157 ACÓRDÃO N° : 301-29.704 VOTO VENCIDO A lide é meramente jurídica, cabendo decidir se a divergência entre a pessoa jurídica que consta da fatura comercial, a sede da Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, e a que promoveu o despacho, o estabelecimento da Petrobrás em Ipojuca/PE, 33.000.167/1111-08, implica considerar o despacho de importação, instruído com aquela fatura, sujeito à multa por inexistência de fatura, ou seja, O considerar inexistente a fatura emitida em nome de outra pessoa jurídica. Entendo que sim, pois o sujeito passivo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior é o estabelecimento importador, não a empresa importadora. Em todos os trâmites e procedimentos aduaneiros os estabelecimentos são tratados como pessoas jurídicas diferentes de sua matriz ou sede, sendo as exceções expressamente previstas na legislação, tais como a possibilidade de representação por empregado do grupo econômico a que a empresa pertença. Tanto assim é, que o único argumento em contrário apresentado pela recorrente diz respeito a restituição ou ressarcimento e não ao Imposto de Importação. Houve, no presente caso, falha meramente procedimental da recorrente, que poderia haver efetuado o despacho de importação em nome e com o CNPJ da sede, eis que consta no conhecimento, como consignatária, a Petrobrás, sem referência a CNPJ (fls. 13) e não seria necessário nem mesmo o seu endosso. Estamos diante, portanto, de operação de importação para a qual existe a fatura, mas despacho O de importação instruido erroneamente, não se tendo como fugir da conclusão de que inexiste fatura que ampare o despacho promovido pelo estabelecimento importador em questão. Voto pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 —AM,009-1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro ia- MINISTÉRIO DA FAZENDA "?' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11968.000532/00-72 Recurso tf: 123.157 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Intento dos 411 Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.704 Brasília-DF, g/ GA Atenciosamente, • Mtacyr El. -• és Presi, - . ar; . runeira Câmara Ciente em Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4701834 #
Numero do processo: 11924.000927/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 105-13380
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11924.000927/00-81 Recurso n° :123.042 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1996 Recorrente : TRANSPORTADORA BRITO LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.380 CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. All., jIo ik VER NALDO HE,' IQUE DA SI A PRESIDENTE 0 , f 0 A AM a. • RAG i Ri - RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n°. :11924.000927/00-81 Acórdão n°. :105-13.380 Recurso n°. :123.042 Recorrente : TRANSPORTADORA BRITO LTDA. RELATÓRIO Contra a TRANSPORTADORA BRITO LTDA., foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 01/05, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 5.204,36, incluindo encargos legais. O lançamento é decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos do IRPJ, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, quando foi constatado a compensação de base negativa da contribuição Social superior a 30% do lucro líquido ajustado, em desacordo do previsto no art. 2° da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95; e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. . Na impugnação apresentada a contribuinte, alega que: a)Conforme orientação prestada pessoalmente pela Receita Federal em Pamaíba- PI ao nosso contador, o prejuízo verificado é automaticamente absorvido pelo lucro apurado no mesmo exercício social, e este foi o caso da autuada; b) De outra fonte consultada, obteve nosso contador a seguinte orientação: "Se a empresa, opcionalmente, levantar balanços e balancetes no decorrer do ano, para efeito de suspensão do Imposto de Renda e da Contribuição Social mensal, na • determinação do saldo real do período-base em curso poderá compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores (encerrado até 31 de dezembro do ano anterior), respeitado o limite de 30%". c) No caso de prejuízo absorvido com lucro verificado no mesmo exercício, não cabe cogitar da compensação do próprio ano porque, nos balanços ou balancetes, levantados para fins de suspensão ou redução do imposto/contribuição, apura-se o resultado acumulado desde o mês de janeiro do ano em curso, de modo que A os prejuízos de um mês seja automaticamente absorvidos por lucros de o (Ato 1041d, , 2 Processo n°. :11924.000927/00-81 Acórdão n°. :105-13.380 Declaratório Normativo ADN n° 40/95; Instrução Normativa SRF n° 51/95, art. 43; e Lei n° 8.981195, art. 35). O julgador singular manteve integralmente a exigência fiscal, concluindo que tendo a empresa optado pela apuração definitiva do lucro real mensal, não há como fugir à restrição imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, estando o contribuinte impossibilitado, nesse caso, de compensar base de cálculo negativa da CSL de um determinado mês, com o resultado positivo apurado em meses subsequentes do ano- calendário, caso ultrapasse o limite de 30 % estabelecido no citado diploma legal. No presente recurso a contribuinte mantém em suma os mesmos argumentos apresentados na impugnação e inconformado pede que seja reapreciada a t %questão. É o Relatório 3 Processo n°. :11924.000927/00-81 Acórdão n°. :105-13.380 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Examinando toda a documentação constante do processo bem como os argumentos apresentados pelo julgador singular, cabe primeiramente, destacar que a impugnação foi devidamente apreciada e julgada pelo mesmo. Cabe entretanto, esclarecer definitivamente que houve um equivoco na interpretação de duas normas legais distintas cujo erro da contribuinte consistiu em entender que poderia fazer um misto de interpretação entre as regras constantes de cada uma delas. No ano calendário de 1995 vigoraram duas regras distintas para apuração e pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro, quis sejam: a) Apuração do lucro real mensal b) Apuração do lucro real Anual APURAÇÃO DO LUCRO REAL ANUAL (arts. 27, 28 e 29 da Lei n° 8.981195 com alteração da Lei 9.065/95). Preliminarmente, cabe esclarecer que as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda aplicam-se à contribuiição Social. Neste caso as pessoas jurídicas deveriam apurar o lucro real definitivo, anual apurado em 31 de dezembro. Entretanto ficavam sujeitas a recolher estimativas mensais de contribuição social com base na receita bruta (segundo as regras do lucro presumido) podendo reduzir o suspender o pagamento das estimativas, desde que baseado em balanços ou balancetes de suspensão. Estes balanços ou balancetes de suspensão deveriam conter o resultado do exercício sempre acumulado desde 1° de janeiro do ano-calendário até o mês que se pretendia fazer a suspensão ou redução. A suspensão ou redução do CSLL era efetuada comparando o contribuição acumulada, apurada no balanço de suspensão com uelas 4 Processo n°. :11924.000927/00-81 Acórdão n°. :105-13.380 pagas por estimativa nos meses anteriores. Nos casos em que o no balanço de suspensão apresentasse resultado acumulado positivo, poderia, apenas para fins da suspensão ou redução ser reduzido em até 30% das bases negativas anos anteriores. A cada vez que se usava o balanço de suspensão os cálculos eram todos refeitos desde o início do ano. Como o balanço era Acumulado os lucros e prejuízos mensais do ano já se encontravam automaticamente absorvidos. Destaque-se que esta regra de apuração anual continua vigorando até a presente data. APURAÇÃO DO LUCRO REAL MENSAL (arts. 37, § 6° da Lei n° 8.981/95). Optando a pessoa jurídica pela lucro real mensal cabe esclarecer primeiramente que cada más representa um período-base distinto cuja CSLL apurada é definitivo. Nesta situação, caso apure lucro em algum mês este lucro só pode ser compensado com até 30% das bases negativas apurados em anos anteriores bem como com até 30% das bases negativas apurados nos meses anteriores do próprio ano- calendário. Destaque-se, também que esta regra de apuração mensal continua em vigor atualmente, com as devidas adaptações, em relação a pessoa jurídica que apura o lucro real trimestralmente. Dessa forma, apesar de constatar que a empresa não adotou a opção menos onerosa de apuração da CSLL no ano calendário de 1995, há de ser mantida a opção feita por ocasião da apresentação da Declaração, uma vez que opção não é erro. No caso em exame a empresa adotou o regime de apuração mensal, sendo assim, nos meses de maio a agosto nos guiais apurou base positiva deveria compensar a base negativa anterior limitada a 30% da base positiva, inclusive em relação \ as bases negativas dos meses anteriores do próprio ano-calendário. Entretanto, "o foi Pre.,\ Processo n°. :11924.000927/00-81 Acórdão n°. :105-13.380 esse o procedimento adotado, tendo a contribuinte compensado 100% da base positiva dos citados meses com as base negativas de períodos anteriores. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5: a das Se •• :s - DF, em O • *= novembro de 2000§ 1,--1ts IA É Ys - . • (FE- -El- •/ , 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002058/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto "diluente reativo à base de bisfenol e óxido de etileno”, comercialmente denominado "FLO MO BIS AT', identificado pelo LABANA como um produto de constituição química não definida, na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 3814.00.0000 (TIPI/TAB) vigente à época da ocorrência do fato gerador. Descabem as penalidades aplicadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto "diluente reativo à base de bisfenol e óxido de etileno”, comercialmente denominado "FLO MO BIS AT', identificado pelo !Pv LABANA como um produto de constituição química não definida, na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 3814.00.0000 (TIPI/TAB) vigente à época da ocorrência do fato gerador. Descabem as penalidades aplicadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 1 O FEV2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVAS e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mfme 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.531 ACÓRDÃO N' : 302-34.135 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 15/12/96, quando foi aprovada, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n" 302-770 (folha 61) que leio em sessão para memória do Colegiado. Do Relatório Técnico n" 104849 (fls. 77 a 81), produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, respondendo aos quesitos formulados por este Conselho de Contribuintes e pela recorrente, cabe destacar: 1) o espectro no infravermelho da amostra examinada indica a presença de grupos aromáticos para - substituídos, e a presença de grupos metila germinados; 2) a reação entre um moi de "Bisfenol A" e dois moles de óxido de etileno dá origem a um moi do produto 2,2 bis [4 - (2 - hidroxietiletoxi) fenil propano"; no entanto, quando a relação estequiométrica for diferente da indicada, pode-se ter a formação de outros produtos que, também, podem ser denominados, genericamente, como "Bisfenol A etoxilado". 3)Na literatura consultada não foi encontrada nenhuma referência ao nome comercial "Flo Mo Bis A 7", não existindo, igualmente, na ficha técnica do produto, informações que permitam afirmar qual a relação estequiométrica entre reagentes utilizados na sua produção. 4) o espectro de infravermelho da amostra analisada é compatível com as estruturas descritas. 5) a fórmula estrutural, denominação e processo de obtenção do produto, descritos no Parecer Técnico acostado pela recorrente (fls. 28, 29 e 30) estão completamente equivocados. 6) "Glicidil éteres do Bisfenol A" são efetivamente, utilizados como diluentes reativos; no entanto, a estrutura do produto analisado dfr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.531 ACÓRDÃO N° : 302-34.135 é do tipo "Etisfenol A etoxilado" não tendo sido encontradas referências ao produto "Fio Mo Bis A 7" em quaisquer das fontes consultadas. Observa-se, portanto, que a diligência não afastou, mas sim, pelo contrário confirmou a conclusão da autoridade fiscal de que o produto não exibe os atributos indispensáveis para ser classificado no capítulo 29 da NBM/SH (TIPI/TAB) devendo mesmo ser abrigado no código 3814.00.000 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. No entanto, no que se referem às penalidades aplicadas, não se tendo registrado descrição indevida ou incorreta da mercadoria importada, bem como a ocorrência de dolo ou má-fé, em sintonia com o entendimento emanado da própria Secretaria da Receita Federal e com os julgados deste Colegiado, entendo-as inexigíveis. Destarte, do relatado e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os valores correspondentes às penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 11128.002058/94-68 Recurso n° : 117.531 TERMO DE INTIMAÇÃO aã Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.135. Brasília-DF, 20/01/2000 MF — a' Conselho de Contribuintes Penrique arada Alegcla Presidente de f..* Câmara Ciente em: PROCURALIORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Cooreeneo8o-Gere1 da Reprountaceo Extvaludiclal m t2C177U9:2352 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora da Falando Woclonal Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005657/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28646
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomou-se conhecimento do recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 13016.000056/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3iCO2 Fls. 64 4.1.1.n( MINISTÉRIO DA FAZENDA wiettnt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10,;j:•:it JP,'-'14::•>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13016.000056/2001-26 Recurso n° 134.091 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-38.127 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO L MARCONDES ARMAND - Presidentedktk ).3/4.i PAULO AFFONSECA DE BAR 6à ÁRIA JÚNIOR - Relator Processo 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 65 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.• 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 66 Relatório A ora Recorrente solicitou à ARF/BENTO GONÇALVES/RS, em 31/01/2001, o pagamento do IPI e acréscimos legais com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de Títulos da Divida Agrária - TDAs suficiente para o adimplemento das obrigações. A DRF/CAXIAS DO SUL/RS indeferiu o pedido, em despacho decisório, de 25/06/2001 (fls. 12), aprovando Parecer da SASIT que propunha indeferir, por falta de previsão legal, o pedido de "Pagamento do IPI com a utilização de TDA's". Em não tendo sido acolhido esse pleito, foi encaminhada ao contribuinte carta de cobrança do tributo devido. • Dentro dos trinta dias é apresentado Recurso dirigido ao E. Conselho de Contribuintes contra essa decisão da DRF (fls. 19/28) que leio em Sessão, tendo a ARF/BENTO GONÇALVES tomado essa peça como Manifestação de Inconformidade, encaminhando o processo à DRJ/SANTA MARIA/RS (fls. 34). Essa DRJ indeferiu o pleito, por falta de previsão legal, em Acórdão de sua 12 Turma (fls. 35/39), de 22/09/2005, que leio em Sessão. A DRF/CAXIAS DO SUL, a fls. 40, dizendo que inexistiu a quitação do débito de IPI dentro dos trinta dias contados da ciência do seu Despacho Decisório e havendo interposição de Recurso Voluntário, determinou a abertura de novo processo com o fim de encaminhá-lo à PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL — PSFN em Caxias do Sul para inscrição em dívida ativa, devendo o presente processo ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes. Ciente dessa decisão, o contribuinte apresenta Recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 48/53), tempestivo e acompanhado de relação de bens e direitos para o fim de garantia de instância, que leio em Sessão, com citações doutrinárias em apoio à sua tese de dever ser aceita a compensação de tributos com TDAs. • Por informação constante de fls. 63, este processo foi distribuído a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. ti Processo n.° 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 67 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Adoto voto da douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em matéria assemelhada à presente. "O presente processo foi encaminhado pela autoridade preparadora ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de recurso de decisão denegatória de pedido de quitação de débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Preliminarmente, cabe identificar a matéria de que tratam os autos, com vistas à determinação da competência para o seu exame. 111 Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja, na verdade, extinguir crédito tributário de IN mediante a utilização de um titulo de dívida pública, que assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). E um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional. '" Conclui-se, portanto, que o TDA não constitui matéria tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: PSANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seiler, 1999, p. 604.1 • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III— a transação; IV — a remissão; V— a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; V— o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII — a consignação em pagamento ...; IX— a decisão administrativa irreformável ...; X— a decisão judicial passada em julgado; Processo n.° 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 68 XI — a dação em pagamento de bens imóveis ... No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II - pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, • contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com título de dívida pública, toma-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como "compensação". Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, • denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § I° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em Junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)em pagamento de preço de terras públicas; e) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de Processo n.° 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 69 economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; o em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de titulo, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Adoto em seqüência o entendimento esposado nesta Câmara pelo I. Conselheiro Luis Antonio Flora. "Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal ao presente requerimento. • Analisando-se as hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, conclui-se que este é restrito aos casos de constituição e exigência de crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante, a saber: - pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de ofício do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, § 3 0, acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98; • - pedidos de inclusão no Simples — Lei n°9.317/96, art. 8 0, § 6°, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); - exigência de direitos anddumping e compensatórios — art. 7 0, § 50, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). Assim, constata-se que a matéria referente a "pagamento de tributos com títulos públicos" não se identifica com qualquer das hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Corroborando o entendimento de que o pedido de quitação de tributo/contribuição com TDA não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n°259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: Processo n.* 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 70 I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e(.) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de Manifestação de Inconformidade Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. 1111 Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: "Art. I° Será liminarmente indeferido: — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. • Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim dispõe: "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária." (grifei)" . . Processo it.° 13016.000056/2001-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.127 Fls. 71 Assim sendo, não conheço do Recurso por absoluta ausência de previsão legal. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 );1 PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator 111 • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.001281/2001-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, extinguiu-se seja pela contagem do prazo de cinco anos, a partir da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995; seja pela contagem de cinco anos a partir da extinção do crédito que se deu com o pagamento indevido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11610.00128112001-45 Recurso n° :202-123.179 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.180 DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos decretos- leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, extinguiu-se seja pela contagem do prazo de cinco anos, a partir da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995; seja pela contagem de cinco anos a partir da extinção do crédito que se deu com o pagamento indevido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE di4NfáZEÀA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 12 ABR 2006 ABN Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão n2 : CSRF/02-02.180 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •r Processo n° :11610.001251/2001-45 Acórdão n° : CSRF/02-02.180 Recurso n° :202-123.179 Recorrente : TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em São Paulo — SP: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração de 01/10/1988 a 31/12/1995, fundamentados nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Mediante Despacho Decisório de fls. 84/88, a autoridade competente da DRF em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo com base no Ato Declarató rio n°96/1999 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/1999, que o prazo para requerer a restituição e de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 24/04/2001, e que o último recolhimento indevido foi em 31/01/1996, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia esgotado. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 19/04/2002, o contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 101/112, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: - A decisão está em total desconformidade com a jurisprudência predominante nos Tribunais Judiciais e Administrativos, principalmente na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. - O pedido de restituição/compensação refere-se a valores recolhidos a maior que o devido em razão de declaração incidental de inconstitucionalidade de normas legais que visaram a produzir alterações na legislação que regia a referida contribuição, qual seja, a Lei Complementar n° 7/1970. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi prontamente acatada pelo Congresso Nacional, que publicou a Resolução do Senado n°49/1995, destinada a expungir do ordenamento jurídico os indigitados Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais. - Em se tratando de norma considerada inconstitucional e , portanto, excluída do ordenamento jurídico, os seus efeitos não podem ser regulados pelo Código Tributário Nacional, e sim por disposições que vêm sendo construídas a partir de decisões proferidas pelos nossos Tribunais Judiciais e Administrativos. - Sendo um tributo cujo recolhimento está sujeito à homologação , aplica-se o entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional para repetir o que 2indevidamente se pagou é de 3 cinc0 anos após o prazo estabelecido para a 611 • Processo a, :11610.001281/2001-45 Acórdão n2 : CSRF/02-02.180 homologação do lançamento, que também é de cinco anos. Nesta hipótese, o prazo prescricional ainda não teria se escoado, uma vez que a extinção do crédito tributário se daria no momento da homologação, fluindo a partir daí o prazo prescricional de cinco anos. - Requereu a refonna da decisão que indeferiu o seu pleito, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF e legitimando os pedidos de Restituição/Compensação constantes do presente processo." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório, através da decisão de fls. 129 a 135. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, em 05/02/2003, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 138 a 148), onde reiterou seus argumentos e, alegou ainda, que a decisão recorrida não leva em consideração a regra específica da União Federal (art. 98 do Decreto n° 4.524/02), no sentido de que prescreve em 10 anos o direito dela para cobrar seus créditos, regra essa que deve, em respeito ao principio da isonomia, ser aplicada em situação inversa, ou seja, quando o contribuinte é o credor. Os membros do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 153 a 162, nos termos da ementa: "PIS — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL, — O prazo de decadência/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do ordenamento pátrio lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento." Às fls.173 a 186, a contribuinte interpôs Recurso Especial, no qual alegou que o prazo qüinqüenal começaria a fluir a partir da IN n° 31/97 e não da Resolução n°49/95 (fls. 167 a 187). A interessada solicitou também que seja reconhecido, ao menos, parte de seu direito, considerando que "o prazo prescrkional para pleitear restituição de PIS, em se tratando de tributo com recolhimento sujeito à homologação do lançamento cujo prazo também +e de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador." Conclui, então, que o então que o prazo decadencial para formalização do pedido de repetição de indébito é, portando, de 10 anos. Sem Contra-razões. frÉ o relatório. 4 • •.. . .. ,, - Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão ng : CSRF/02-02.180 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a dezembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Como relatado, o sujeito passivo pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir de ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, no caso, segundo a recorrente, seria a IN SRF if 31/97 Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passada No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. 0. 5 • • • Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão n2 : CSRF/02-02.180 (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidnde da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata- se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77s1." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do 6 Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão n2 : CSRF/02-02.180 decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Refutação da Tese dos "cinco mais cinco anos" Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o §, 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutdria de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: 7 •• • Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão n2 : CSRF/02-02.180 "Art. 3.Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.17Z de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao fmal do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173,! não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, D, numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (.4" (grifei) Ok‘ 8 • s. si Processo n2 :11610.001281/2001-45 Acórdão n9 : CSRF/02-02.180 Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Da IN SRF n° 31/97 Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da 1N SRF n° 31 de 08 de abril de 1997, que dispensou apenas a constituição de créditos, no caso do PIS em questão. A referida dispensa não implica em comando para restituição de quantias pagas. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Cabe salientar, ainda, para aqueles que entendem que a decadência se daria apenas cinco anos após a Resolucão do Senado, que nem mesmo essa hipótese se prestaria para dar guarida à pretensão da recorrente, no caso concreto, vez que ela somente entrou com o pedido (24/04/2001) mais de cinco anos após Resolução do Senado n° 49/95. Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 24/04/2001 (doc. fls. 01), e os pagamentos efetuados antes de dezembro de 1995 compõem todo o escopo de seu pedido, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 23 de janeiro de 2006. 41_ ;O' Md-- ONI EZERRA NETO Ctit 9 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001205/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO RESTRITA AO IMPOSTO - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO FACE À EXIMENTE DE INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - Não se pode vislumbrar ilícito da declaração inexata no fato de o Recorrente louvar-se, para elaborar sua declaração de ajuste, em números retirados da ação trabalhista, a saber, planilha de cálculo elaborada por perito judicial com chancela do Juiz do Trabalho. Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade pela multa de ofício, mas não pelo imposto, por se tratar de obrigação ex lege, que nasce com a simples ocorrência do fato gerador (aquisição de disponibilidade econômica). IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO - INCABÍVEL O INDEFERIMENTO FACE À OPÇÃO PELO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO - A opção pelo formulário simplificado não constituiu empecilho para que o autuante incluísse dedução relativa a contribuições previdenciárias excedente ao valor do desconto padrão e, por conseguinte, afigura-se não ser razoável utilizar-se tal argumento para obstar a inclusão da dedução relativa aos dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício e em relação ao exercício de 1996, reduzir a base de cálculo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade pela multa de ofício, mas não pelo imposto, por se tratar de obrigação ex lege, que nasce com a simples ocorrência do fato gerador (aquisição de disponibilidade econômica). IRPF — DEDUÇÃO DE DEPENDENTES REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO — INCABÍVEL O INDEFERIMENTO FACE À OPÇÃO PELO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO - A opção pelo formulário simplificado não constituiu empecilho para que o autuante incluísse dedução relativa a contribuições previdenciárias excedente ao valor do desconto padrão e, por conseguinte, afigura-se não ser razoável utilizar-se tal argumento para obstar a inclusão da dedução relativa aos dependentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO TONELLI DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício e em relação ao exercício de 1996 reduzir a base de cálculo em R$ 4.320,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/ '(̂ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- zsn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 Der ,// ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE M-8R-A- ES REATOR FORMALIZADO EM: .0 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS1 DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•n ''; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 Recurso n°. :126.607 Recorrente : ROBERTO TONELLI DE CARVALHO RELATÓRIO ROBERTO TONELLI DE CARVALHO, já qualificado nos autos, teve lavrado contra si auto de infração à legislação do imposto de renda, exercícios de 1996 e 1997, face haver omitido rendimentos de trabalho de pessoa jurídica, pagos no juízo trabalhista, e pela glosa, no exercício de 1996, do desconto simplificado utilizado na declaração de ajuste, tudo conforme fatos, valores e fundamentos legais descritos no referido auto (fls.222 a 224), completado pelos demonstrativos de fls. 225 a 227 e pelo Termo de Verificação Fiscal (fls.217 a 221). O Termo de Verificação Fiscal relatou que, no curso dó procedimento, o contribuinte, intimado, apresentou declaração retificadora, no modelo simplificado, referente ao exercício de 1996, e no modelo completo, referente ao exercício seguinte, incluindo como rendimentos tributáveis parte dos valores recebidos na reclamatória trabalhista, com o que não concordou o autuante, que refez a base de cálculo do imposto naqueles exercícios, chegando aos valores ora exigidos Cópia integral dos autos da reclamatória trabalhista consta deste processo. Em sua impugnação (fls.234), o autuado relatou a tramitação da reclamatória trabalhista movida contra a Companhia Siderúrgica Nacional, que concluiu pela determinação do TRT de autorizar os descontos devidos à seguridade social e para o imposto de renda, observadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações e isenções, nos termos da lei. Com base nessa decisão, foram efetuados cálculos por perito judicial, considerados certos pela reclamada e pelo juiz, daí não poder ser o autuado penalizado por valores indevidos. Alegou, ainda, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA9, - k e•,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '17 "<- SEGUNDA CÂMARA3 s'Air.rs Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 que a Receita Federal não levou em conta a dedução dos quatro dependentes a que tem direito. O Delegado de Julgamento de Florianópolis proferiu decisão (fls.373) pela procedência da ação fiscal. O julgador discorreu sobre a legislação de regência e reportou-se com detalhes aos fatos do processo para concluir pela responsabilidade do autuado pelo imposto que deixou de ser recolhido pela fonte pagadora, não cabendo à Receita Federal submeter-se a decisões da Justiça do Trabalho por ser o lançamento uma atividade plenamente vinculada da Administração. Quanto à dedução dos quatro dependentes, argumentou que o autuado ficou no terreno das meras alegações, pois não trouxe qualquer documento comprobatório da despesa. Garantida a instância pelo arrolamento de bens a fls. 393, recorre o autuado a este Conselho (fls.386), renovando, em linhas gerais, os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"• n •-n, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Pretende o Recorrente o cancelamento do auto de infração porque o imposto foi recolhido na fonte em obediência à decisão e conforme cálculos da Justiça do Trabalho, sem contestação da firma reclamada, Companhia Siderúrgica Nacional. Os autos noticiam que, na fase de execução da reclamatória trabalhista, a firma reclamada, via émbargos, tomou medidas para efetuar retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas no valor de R$ 21.235,19. Com a impugnação do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho adotou decisão que resultou, conforme cálculos periciais, em retenção de valor menor, R$ 6.048,47. A diferença entre as duas quantias foi levantada pelo reclamante, ora Recorrente. Importante ressaltar que, não obstante a decisão judicial, a própria Justiça do Trabalho tomou a iniciativa de comunicar à Delegacia da Receita Federal não haver sido apurado o quantum referente ao imposto sobre a renda.(fls.3). Daí se originou o presente processo administrativo fiscal. Nesta matéria, tenho defendido a tese de responsabilidade solidária entre a fonte pagadora e o beneficiário dos rendimentos do trabalho assalariado pelo recolhimento do imposto e seus consectãrios, responsabilidade esta regulada pelo art. 919 do RIR/94 (art. 722 do RIR/99), verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.n ?- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda e tem prevalecido nesta Câmara é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartilhada: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Por conseguinte, é induvidosa a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento do imposto de renda, mesmo porque, tratando-se de obrigação ex lege, como bem ressaltou o julgador singular, não o socorre o fato de a Justiça do Trabalho tê-lo eventualmente eximido de tal ânus. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4. n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 A obrigação de pagar imposto nasce da simples ocorrência do fato gerador — no caso, a aquisição de disponibilidade econômica — e dela decorre automaticamente o poder/dever de constituir o crédito tributário. O mesmo não se pode dizer quanto à multa de ofício que, não obstante ser também uma obrigação ex lege, pressupõe a prática de uma infração, cujos elementos definidores, com o rigor exigido pelo Direito Penal, devem estar presentes para justificar sua aplicação. Não cabe cominá-la, sem maiores indagações, com apelo à responsabilidade objetiva. Na espécie, depreende-se, à leitura do Termo de Verificação Fiscal, que, dentre as infrações descritas no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, atribui-se ao Recorrente a de haver apresentado declaração inexata, pois não incluiu na declaração retificadora apresentada no curso do procedimento fiscal todos os rendimentos tributáveis recebidos na ação trabalhista Não se pode, porém, vislumbrar ilícito no fato de o Recorrente louvar-se, para elaborar sua declaração de ajuste, em números retirados da ação trabalhista, a saber, planilha de cálculo elaborada por perito judicial com chancela do Juiz do Trabalho. A própria insegurança da Justiça do Trabalho quanto à correção de seus cálculos, espelhada no expediente encaminhado ao órgão local da SRF, milita a favor do Recorrente, pois revela a dificuldade de quem não é versado em matéria tributária de lidar com ela. Tem-se aí a eximente penal da inexigibilidade de outra conduta, a excluir a responsabilidade pela infração apontada. Nesse sentido, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: 77/ / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 "MULTA DE OFICIO —Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. (Acórdão no RP 106-0.396, rel. Cons. MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.)" O Recorrente hostiliza, ainda, a glosa do desconto simplificado utilizado em sua declaração de ajuste do exercício de 1996 e, indo mais além, pleiteia , já na impugnação, a inclusão da dedução relativa a seus dependentes. O direito de usufruir de deduções da renda bruta, para fins de imposto de renda, é assegurado por lei, que coloca para o contribuinte dois caminhos: deduzir as despesas autorizadas efetivamente pagas (observados os limites legais) ou valer-se de desconto simplificado. Remeto à legislação consolidada no art. 84 do RIR/99: "Art.84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei n9 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória n9 1.753, de 1998, art. 12). §1 9--0 desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 10, §12)." Como se vê, a lei não estabelece como condição para o exercício de tal opção a observância de qualquer formalidade, como a utilização deste ou daquele formulário instituído pela Secretaria da Receita Federal através de normas complementares. Vale insistir: o direito às deduções autorizadas ou alternativamente ao desconto simplificado é um direito material do contribuinte, que não pode ser afetado por condições não presentes em lei. / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n ;1-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.001205/99-12 Acórdão n°. :102-45.250 Na espécie dos autos, o autuante desconsiderou a declaração apresentada pelo contribuinte e refez, em lançamento direto, a base de cálculo do imposto de renda. Nesse mister, cumpria-lhe, à vista dos elementos presentes aos autos, apurar o efetivamente devido, considerando tanto os rendimentos subtraídos à tributação como as deduções de interesse do sujeito passivo. Estas últimas foram consideradas, em parte, com o aproveitamento, em benefício do Recorrente, das contribuições previdenciárias pagas. Ora, se a opção pelo formulário simplificado não constituiu empecilho para que o autuante incluísse dedução excedente ao valor do desconto padrão, afigura-se não ser razoável utilizar-se tal argumento para obstar a inclusão da dedução relativa aos dependentes, arrolados nos autos na declaração de ajuste do exercício de 1997 (fis.10), apresentada, juntamente com a declaração retificadora do exercício de 1996. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir a multa de ofício de 75% do valor do imposto, aplicada nos exercícios de 1996 e 1997; b) reduzir a base de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1996 em R$4.320,00. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DÊ MORAES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROCESSO DE CONSULTA – RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1º, II, da lei nº 9.430/96). Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/96). Não se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei nº 9.430/96). Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (art. 50, Lei nº 9.430/96). RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E REPRESENTAÇÕES LTDA. 4111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROCESSO DE CONSULTA — RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1°, II, da lei n°9.430/96). Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/96). Não . se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei n°9.430/96). Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto n° 70.235/72 (art. 50, Lei n° 9.430/96). RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO31CO2 Acérdllo n.° 302-38.567. Fls. 998 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. C JUDITH DO RALr MARCONDES ARMAND - Presidente fiGea ite-e-pC • EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 43 1 • • Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 999 Relatório Trata o presente processo de Recurso de Oficio. Inicialmente, por sua clareza e fidelidade aos fatos ocorridos, adoto e transcrevo o relato de fls. 972 a 979, Volume no IV: "Por meio dos Autos de Infração de fls. I a 16, e 32 a 36, integrados pelos demonstrativos de fls. 17 a 31, e 37 a 52, exige-se da contribuinte acima identificada e da responsável solidária Sotenco Equipamentos Ltda. a quantia de R$ 616.921,50, a título de Imposto de Importação, e o valor de RS 30.845,87 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. • Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 a 16, a empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda. promoveu, por força de contrato com a empresa Sotenco Equipamentos Ltda., a importação de 20 perfuratrizes horizontais HDD Navigator, com acessórios, nos modelos D16x20A (12 unidades), D24x40A (07 unidades) e D33x44A (01 unidade), fabricadas pela empresa Vermeer Manufacturing Company, descrevendo-as como "máquina de sondagem rotativa, modelo Navigator... com (sem) tanque... com os seguintes acessórios: localizadores...", classificando-as no código TEC 8430.41.30, cuja alíquota era de 3% para H no ano de 2000 e zero no ano de 2001. Por ocasião do desembaraço da DI 00/0611738-0, em 10/07/2000, foi efetuada conferência física da mercadoria, e solicitado Laudo Técnico, visando sua perfeita identificação. Assim, o Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo emitiu o Relatório de Identificação de Equipamentos n° 105/2000 (fls. 314 a 316), afirmando que se trata de uma Perfuratriz Horizontal cuja função principal é 41111 perfurar o solo horizontalmente para colocação de cabos e tubos, sem a necessidade de abertura de trincheiras. O mesmo Laudo declara, ainda, que na documentação apresentada e nas informações do fabricante disponíveis na Internet não consta que a HDD Navigator D24x40A, na configuração importada, seja usada para a retirada de amostras do solo, com a preservação dos testemunhos. A classificação fiscal das referidas máquinas foi objeto de consulta, protocolada em 15/02/2000 pela Target, e solucionada pela SRRF/7° RF -DIANA, através da Decisão n° 124, de 09 de junho de 2000, na qual restou consignado que os produtos sob consulta classificam-se no código TEC 8430.41.30 — "Máquinas de Sondagem Rotativa". Referida Decisão tomou por base as informações constantes de catálogos das citadas máquinas, os quais foram confeccionados pela empresa Sotenco Equipamentos Ltda., e fornecidos à autoridade pela consulente. No entanto, a autoridade aduaneira, com base no Laudo Técnico, constatou que o produto importado é uma máquina de perfuração horizontal direcionada, classificada no código TEC 8430.41.20 — frel--‘ Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1000 "Perfuratrizes Rotativas Autopropulsoras", cuja alíquota de 11 para os anos de 2000 e 2001 era de 18%. Assim, a mesma autoridade encaminhou à Diana/7° RF documentação para revisão da classificação adotada no processo de consulta (11. 319). Da mesma forma, encaminhou à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — Coana - catálogos dos produtos em inglês, demonstrando que os catálogos apresentados em português não apresentavam tradução correta, tratando-se de peças imbuídas de falsidade ideológica confeccionadas com o fito de iludir o fisco (fls. 350 a 352). Assim, a Dicma/SRRF/7°12F, em consonância com a orientação emitida pela Coana, publicou, em 04/05/2001, a Solução de Consulta n°127/01 (fls. 595 a 598), declarando ineficaz a consulta de classificação fiscal do processo 12466.000451/00-87, e tornando insubsistente a Decisão SRRF/7°RF n°124 de 09/06/2000, com efeitos ex-tunc, sob o argumento de que não produz efeito a consulta quando as informações prestadas não se referem ao equipamento a ser classificado, conforme art. 4°, incisos I, III e V e art. 11, inciso I, ambos da IN SRF n° 2/97. A autoridade lançadora constatou, ainda, que a mercadoria descrita nas Dl como "tanque" é, na verdade, sistema completo de bombeamento de fluído e perfuração, composto de bomba centrífuga acionada por conjunto motriz (motor diesel e/ou gasolina), sistema de mistura, tanque, tubos e mangueiras; e a mercadoria descrita como "localizadores" é um sistema de localização de cabeça de perfuração no subsolo. De acordo com as Notas Explicativas no Sistema Harmonizado, a posição 8430 engloba apenas as máquinas de perfuração propriamente ditas, sendo que outros mecanismos distintos, de fácil identificação, que formam com ela uma instalação de perfuração, seguem classificação própria, mesmo que se apresentem com a máquina de perfuração. Com relação ao sistema de bombeamento de fluído de petfuração, a autoridade autuante indicou como correta a classificação no código 8413.70.90 — Outras Bombas Centr(ugas, cuja alíquota do II em 2000 era de 18%. Já, para o sistema de localização da cabeça de perfuração apontou como adequada a classificação no código 9031.80.90— Outros Instrumentos, Aparelhos e Máquinas de Medida ou Controle, não Especificados nem Compreendidos em Outras Posições do Presente Capítulo, com alíquota de 18% para o II em 2000. Com base nas informações fornecidas pela empresa importadora, a autoridade lançadora elaborou planilhas de decomposição dos valores informados nas DI, separando os valores FOB das perfuratrizes, dos sistemas de bombeamento de fluído e dos sistemas de localização da cabeça de perfuração, bem como os valores relativos a fretes e tributos recolhidos para cada item (fls. 62 a 66), tornando possível a realização de cálculos individualizados dos tributos devidos em relação a cada produto. Tendo verificado que a empresa interessada apresentou, em processo de consulta, catálogos com conteúdo ideologicamente falso, entendeu, a autoridade fiscal, restar caracterizada a prática de infração . • Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.567 Fls. 1001 qualificada, que implica na aplicação de multa de oficio agravada. No entanto, em relação aos sistemas de bom beamento de fluído e aos sistemas de localização da cabeça de petfuraçcio, declarados respectivamente como "tanque" e "localizadores", entendeu a mesma autoridade não haver evidências de prática defraude, configurando-se a hipótese de declaração inexata das mercadorias, situação esta passível de aplicação de multa de oficio. Na Descrição dos Fatos a autoridade lançadora demonstrou, também, que restou caracterizada a solidariedade passiva entre as empresas Target e Sotenco, nos termos do art. 124 da Lei 5.172/66 (C77V). A Target, empresa beneficiária do sistema FUNDAP, figura como importadora para a obtenção de beneficias fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, enquanto as mercadorias foram efetivamente compradas, no exterior, pela empresa Sotenco, conforme disposto no "Contrato de Importação de Mercadorias e/ou Produtos entre Consignatário e Importador" (Jis. 75 a 91). As interessadas foram cient(icadas da exigência que lhes foi imposta, sendo que a empresa Target apresentou a impugnação de fls. 646 a 690, acompanhada da procuração de fl. 691 e demais documentos relativos a sua identificação (fls. 692 a 717), bem como estudos técnicos, redigidos em língua estrangeira, sem tradução (fls. 718 a 746, e 755 a 769), e Laudo Técnico emitido pelo engenheiro mecánico Juarez Porto Henriques (fls. 747 e 748). A mesma empresa apresentou, também, cópia de partes do Dicionário Inglês-Português Michaelis e do Dicionário Collins Gem (fls. 751 e 754), e tradução de catálogo relativo à máquina importada, tendo como tradutor Manoel Antonio Schimidt (fls. 770 a 775). Em síntese, a impugnante alega que: - a autoridade autuante criou a presunção de que houve dolo na submissão da consulta à Receita Federal, e forçou a interpretação para ensejar a fraude; - o fato de existirem duas interpretações possíveis acerca da utilidade do produto (pois a referida máquina está habilitada para realizar a tarefa de sondagem) não pode implicar na intitulada "insofismável conclusão" de que houve dolo na apresentação da consulta; - o excesso de adjetivos usados pela autoridade fiscal no Auto de Infração, bem como as manifestações carregadas de sentimentalismo demonstram que houve ofensa ao princípio da impessoalidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal; - alíquota válida em 2001 para o código TEC 8430.41.20 é de 14% e não 18% como afirma a autoridade lançadora; - não usou de falsidade ideológica ao apresentar a consulta de classificação fiscal, pois disponibilizou o equipamento para vistoria, bem como juntou diversos documentos para provar que a descrição da máquina tem lastro técnico, inclusive, em Laudo do Eng. Juarez Porto Henriques, que é credenciado pela Receita Federal; - não há sondagem sem perfuração, ou seja, a perfuração é necessária e preliminar à sondagem; Processo n.°12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1002 - se de um lado a Receita Federal obteve Laudo do 'TUFES, por outro lado a impugnante ofertou o Laudo Técnico do Eng. Juarez Porto Henriques, o qual concluiu justamente o inverso. Porém tal laudo sequer foi considerado na apreciação do caso, demonstrando parcialidade por parte do agente fiscal; - não cabe a aplicação de penalidade agravada, pois a alegação de que ocorreu dolo ou fraude não tem suporte fático suficiente para se sustentar; - os fatos previstos como fraude são dirigidos para a ocultação do fato gerador. No caso presente, o fato gerador do imposto foi devidamente declarado na importação, e a Fazenda tinha conhecimento e condições de analisar os equipamentos e suas características; - o lançamento em apreço é nulo, visto que o agente fiscal exerceu suas funções legais de forma arbitrária, desrespeitando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e da verdade material; - as traduções dos termos "boring" e "drilling", segundo os dicionários Inglés-Português Collins Prático e Webster's, podem significar "sondagem" e "perfuração"; - o único documento técnico que embasa a ação fiscal, qual seja, o Relatório de Identificação de Equipamentos n°105/2000 e seu Adendo, faz afirmações que não são atinentes ao caso, como declinar a respeito do conteúdo semântico das traduções, além de não qualificar nem apontar a habilitação técnica legal de seu subscritor. Tais fatos depõem contra a validade técnica desse documento; - sondagem é uma investigação e não contempla, necessariamente, a coleta de amostras do solo para análise, como foi dito no Laudo. O simples reconhecimento das estruturas do subsolo já é considerado sondagem,. 411 - é dever da Administração Pública dirimir as dúvidas dos contribuintes no âmbito da classificação fiscal dos produtos, detendo as prerrogativas de requerer laudos técnicos, realizar vistorias e obter todas as informações que entenda necessárias para a solução da consulta; - não pode o contribuinte sofrer qualquer conseqüência se a Administração cometeu, a seu critério, erro na prolação de ato jurídico perfeito; - tendo a Administração prolatado seu ato de acordo com sua convicção e dentro dos parámetros legais, não pode, após isso, declarar ineficaz a consulta; - é certo que o ato administrativo poderia ser revogado, mas a mudança de seu critério não pode afetar a relação jurídica tributária perfeita e acabada; ~V, Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1003• - a omissão foi da Administração que, num primeiro momento, podendo e devendo, deixou de diligenciar, e num segundo momento, deixou de dirimir a dúvida; - o processo de consulta seguiu trâmite regular até a publicação da Decisão SRRF/7°-RF/DL4NA n° 124, de 09/06/2000. Após a retomada da questão, em julho de 2000, foram realizados novos laudos e elaboradas traduções juramentadas, não tendo lhe sido dado o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório; - a Coana apreciou Oficio da Diana, e exarou Parecer a respeito da revisão da consulta, sem publicá-lo, desrespeitando as disposições da IN/SRF n° 02/97, normatizada pela 1N/SRF n° 49/97, que determina que os atos e pareceres relativos às consultas formuladas devem ser publicados no prazo de 90 dias; - ocorreu ofensa ao princípio hierárquico, pois se a Superintendência da 70 Região declinou acerca da classificação fiscal da mercadoria, a autoridade competente para a revisão e revogação do ato é o órgão hierarquicamente superior, na forma do art. 8°, parágrafo único da IN/SRF n°02/97; - a ineficácia da consulta é critério de admissibilidade da mesma, e não de revogação de ato administrativo. Assim, não pode a declaração de ineficácia ser produzida em momento posterior à solução da consulta; - a própria autoridade lançadora não tem certeza acerca da correta classificação das máquinas em apreço, pois indica subsidiariamente posição que contempla ambas as máquinas, de perfuração e de sondagem: 8430.4190. Pelo exposto, a impugnante requer seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada, sendo que, se assim não entender a autoridade julgadora seja dado provimento à impugnação para desconstituir o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração, bem como seja revisto o agravamento da multa de oficio. 4B Também a empresa Sotenco apresentou peça impugnatória, a qual foi anexada às fls. 776 a 826, acompanhada da procuração de fls. 827 e 828, documentos de identcação (fls. 829 a 847) e cópia da manifestação de inconformidade por ela apresentada no processo de consulta n° 12466.000451/00-87 (/ls. 848 a 853). A interessada argumenta, em resumo, que demonstrou boa-fé ao encaminhar consulta prévia a SRF a respeito da classificação fiscal da mercadoria, tendo agido em consonância com a decisão prolatada no referido processo de consulta. Aduz, ainda, a interessada, que os caminhos percorridos pela SRF para desconstituição da decisão lavrada foram ilegais, abusivos e desastrosamente viciados, afetando a segurança jurídica que possuíam os contribuintes envolvidos. Assim, requer ajuntada aos autos de cópia de inteiro teor do processo de consulta fiscal n°12466.000451/00-87, o qual terá de ser apreciado pela autoridade julgadora, já que umbilicalmente ligado ao presente processo. • • Processo n.0 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1004 A impugnante prossegue tecendo extensas considerações a respeito do processo de consulta e seus efeitos. Em seguida passa a apontar irregularidades por ela constatadas no referido processo, as quais também foram descritas pela Target em sua impugnação, e já constam deste relatório. Com respeito à tradução juramentada apresentada nos autos do processo de consulta fiscal, em atendimento à intimação, assinada pelo tradutor Manoel Antonio Schimidt, aduz a impugncmte que tem ela todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que uma tradução juramentada deve ter, não lhe faltando absolutamente nenhum requisito legal de validade e fé pública. Insurge-se, ainda, com o fato de a autoridade lançadora haver utilizado, na produção de sua convicção e provas, informações colhidas na Internet, no site do fabricante, por entender que tais provas são imprestáveis, e para serem legítimas deveriam ter sido produzidas através de perícia especifica. Ainda com relação à construção de provas, alega a impugnante que a autoridade fiscal, quando da realização da diligéncia em seu estabelecimento, trouxe o documento "termo de declaração" praticamente pronto, para que fosse assinado pelos representantes legais da empresa, não lhes sendo dada efetiva oportunidade de se manifestarem espontaneamente sobre o tema No que se refere ao dolo, por tratar-se de assunto muito sério em direito, aduz a autuada que sua acusação pressupõe a prova cabal de sua prática, bem como a perfeita configuração de todas as suas condições e requisitos, sem o que não pode ser reconhecido, sob pena de ofensa as mais basilares normas jurídicas. A interessada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, requer a abertura de prazo suplementar para ajuntada de eventuais documentos técnicos, bem como requer designação de junta pericial com especialistas lingüísticos, que deverão promover críticas sobre as Otraduções até agora juntadas ao processo. Por fim, requer a designação do IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, como entidade destinada à elaboração de laudo capaz de dirimir as dúvidas levantadas na presente lide. Assim, propugna pela declaração de improcedência do presente Auto de Infração, sob os argumentos de que agiu com boa-fé e lisura, o que afasta a aplicação da multa agravada, bem como entende ser nulo o processo de consulta, por não haverem sido respeitados requisitos intrínsecos e extrínsecos, e colhidas provas de forma irregular e ilegítima, não tendo o Fisco logrado comprovar a existência de vícios cometidos pela impugnante. Segue argumentando que, ainda que se pretendesse exigir o II em bases diferentes daquelas traçadas pelo procedimento de consulta, a implementação do novo entendimento só poderia ser "ex nunc", nunca "ex-tunc". Afirma, também, que nada lucrou ao não ter recolhido o II ora exigido, pois não repassou ao custo dos produtos revendidos esta suposta dívida, pois o resultado da consulta lhe garantia que não havia nenhum imposto adicional a ser pago. SVZ • Processo n.°12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1005 Por fim, reitera a afirmação de que as máquinas objeto da presente autuação são sondas, ainda que sejam capazes, também, de perfurar, até porque, para se sondar qualquer terreno, é fundamental que ele seja antes perfurado. Esta autoridade julgadora, entendendo ser imprescindível esclarecer, com segurança, se as máquinas importadas são capazes de realizar sondagens, ou se suas funções encontram-se limitadas a perfurações direcionadas do solo, e considerando que do processo constam dois laudos, cujos resultados são conflitcmtes, determinou a realização de diligência, para que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT realizasse perícia, examinando, se possível, fisicamente as máquinas em questão, e respondendo aos quesitos formulados (fls. 878 e 879). Tal determinação tinha por finalidade, também, atender a pleito formulado pela impugnante Sotenco, que solicitou expressamente a designação do IPT para a elaboração de laudo técnico. As empresas interessadas apresentaram requerimento no sentido de que o Laudo Técnico fosse produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — IIVT: em observância ao disposto no art. 30 do Decreto 70.235/72, visto que o IPT é órgão de natureza estadual 0'1. 915). A autoridade diligenciadora também formulou quesitos ai. 916), os quais foram encaminhados ao INT, órgão este que restou designado para a realização da perícia, sendo que as conclusões do referido Instituto constam do Relatório Técnico n° 014/2003, anexado às fls. 930 a 945. Inicialmente, os peritos descrevem os documentos que examinaram, e os lugares que visitaram, com o objetivo de adquirir conhecimentos específicos necessários ao estudo das operações dos equipamentos importados. Em seguida, relatam que, ao acompanhar as operações dos equipamentos, constataram que o processo utilizado trata da instalação de dutos pelo método não destrutivo com operação de uma máquina com cinemática e princípios de sondas rotativas. Os peritos afirmam, também, que o trabalho realizado pelas máquinas se resume apenas no aspecto geotécnico da perfuração horizontal do solo para instalação de dutos de variados diâmetros, sendo que a prévia sondagem, alegada pelas impugnantes, ocorre durante a perfuração devido à necessidade de conhecimento do solo a ser trabalhado. A sondagem que a máquina executa compreende a identificação do solo que está sendo perfurado, visando a eventual troca de ferramental ou, até mesmo, a alteração da trajetória da tubulação em instalação, podendo, ainda, demonstrar a inviabilidade da instalação pretendida. O laudo discorre sobre os componentes das máquinas, e os procedimentos que compreendem a perfuração de um solo, afirmando que as instaladoras de dutos têm como atividade fundamental e primordial a execução de um furo piloto, horizontal, que após alcançar fisicamente o ponto desejado, é alargado para receber o diâmetro do duro. Para a identificação do momento adequado em que deve ser trocado o ferramenta!, é utilizada uma lama de perfuração que é injetada, sob pressão, no furo. Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.567• Fls. 1006 Os peritos asseveram que as máquinas examinadas aplicam-se, também, ao processo de remediação do solo, isto é, sondagem da contaminação do solo quanto ao vazamento de produtos químicos, combustíveis ou esgoto. Por fim, concluem que as máquinas Navigator DI 6x20A, D24x40A e D33x44A são capazes de realizar sondagem, que é unia operação simultânea à perfuração, porém sua função principal é a instalação de dutos. Diante do Relatório acima referido, a autoridade diligenciadora solicitou ao Instituto que o emitiu a elaboração de complemento, visando esclarecer os pontos por ela arrolados, conforme Pedido de Aditamento de Laudo Técnico n° 01/2003, de fls. 948 a 952. As perguntas apresentadas centraram-se nas seguintes questões: - É correto o entendimento de que a sondagem realizada pelas 111 máquinas examinadas é uma atividade-meio, e que sua atividade-fim é a abertura dos furos horizontais? - Pode-se concluir que a atividade denominada sondagem é executada não pelas máquinas, mas sim, por seus operadores? - Quando o Relatório 014/2003 trata da sondagem de contaminação do solo, está se referindo apenas a uma das atividades dentro de um projeto de remediação, ou ao projeto completo? - Na afirmação de que as máquinas Navigator são capazes de realizar sondagens de contaminação do solo, está implícita a utilização de sensores ou acessórios específicos, ou considerou-se apenas as configurações importadas pela interessada? Em atendimento ao solicitado, o Instituto Nacional de Tecnologia emitiu a Resposta Técnica n° 14/2003 (lis. 954 a 957), aduzindo, em síntese, que: 1111 - a análise dos tipos de solo encontrados durante a execução da instalação dos dutos é atividade-meio inerente à tecnologia de perfuração direcionada, sendo que a instalação dos dutos, após a abertura dosfuros horizontais, é a atividade-fim; - os trabalhos exercidos pelo homem e pela máquina são interativos, não sendo correto afirmar que a atividade de sondagem em apreço seja executada pelo homem de forma isolada, uma vez que ele necessita do equipamento para realizar a sondagem; - no que se refere ao processo de remediação, preocupou-se o perito em dissertar sobre a sondagem quando há vazamento de produtos químicos, combustíveis ou esgoto, demonstrando suas vantagens em relação à sondagem vertical, na técnica da remediação; - o uso de sensores ou acessórios especiais nas máquinas Nervigator poderá ser necessário, dependendo da qualidade da informação que se deseja obter. As interessadas foram cientificadas do Relatório Técnico e da Resposta Técnica, tendo a empresa Sotenco Equipamentos Ltda. apresentado ~4r Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1007 aditamento à impugnação, o qual foi anexado às fls. 961 a 969, alegando, em resumo, que: - o Parecer Técnico deixa claro que as máquinas por ela importadas são capazes de realizar funções de remediação do solo e sondagem do tipo de subsolo, possibilitando determinar o momento da troca de ferramental necessário para a perfuração horizontal do solo; - a acusação de fraude, em razão da declaração das máquinas como sendo da espécie de sondagem, mostra-se insustentável, pois foi atestado pelo órgão oficial governamental que as mesmas realizam operações de sondagem; Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, e o conseqüente arquivamento do processo administrativo. Em não sendo este o entendimento da autoridade julgadora, requer seja afastada a acusação de fraude, com o cancelamento das penalidades correspondentes. Submetido o litígio a julgamento, decidiu o colegiado, em primeira instância administrativa, pela realização de diligência para fins de que fosse juntado aos presentes autos o processo relativo à consulta formulada pelo contribuinte, de cujos atos decorreu o lançamento ora sob apreciação". Foram os autos encaminhados à Alfândega do Porto de Vitória que, em atendimento à diligência, promoveu a juntada do Processo de Consulta n° 12466.000451/00-87 (Apenso ao Volume I), pelo qual Target Importação, Exportação e Representação Ltda. submeteu à Divisão de Controle Aduaneiro (DIANA) da 7' RF a análise da mercadoria de nome comercial "Máquinas de Sondagem Rotativa", descrita como "Máquinas de sondagem rotativa, constituída de uma unidade autopropulsora com duas esteiras, nos modelos acima mencionados. Morsa hidráulica para manuseio de hastes, caixa de hastes sobre o bastidor de alimentação, sistema de fixação da máquina por estacas, sistemas de fluidos (tanques), sistemas de localização (localização e sondas)", para fins de classificação fiscal. A consulente indicou como classificação pretendida o código tarifário 8430.41.30. Naquele processo, a DIANA, em 09/06/2000, com base nos dispositivos legais contidos na RGI 1' (Texto da Posição 8430), RGI 6' (Texto da Subposição 8430.41) e RGC-1 da TEC — Decreto n° 2376/1997, entendeu que a classificação tarifária a ser adotada era, efetivamente, o código 8430.41.30, ressalvando que as partes e peças, quando separadas, deveriam seguir seu próprio regime constitutivo (fls. 24/26 do Apenso). Conforme relatado, tendo sido cientificada do resultado da Consulta, a SAFIA da Alfândega do Porto de Vitória, em 14 de agosto de 2000, encaminhou Memorando à DIANA — 7' RF, instruido com documentação relativa à identificação da máquina objeto do litígio, visando subsidiar o processo de reforma da Decisão proferida, por não concordar com o entendimento daquela Divisão, pelos fatos anteriormente narrados. (grifei) Passo seguinte, a DIANA encaminhou o Processo de Consulta à COANA/COTAC/DINOM, para apreciação (agosto de 2000). Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567 Fls. 1008 Paralelamente, a SAFIA da Alfândega do Porto de Vitória submeteu à COANAJDINOM a matéria sob conflito (setembro de 2000). E para não me alongar mais, foi emitida a INFORMAÇÃO/COANA/COTAC/DINOM N° 4, de 21/02/2001 (fls. 97/98 do Apenso), segundo a qual "a consulta constante do processo em estudo não produziu efeitos, nos termos do inciso Ido art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 09 de janeiro de 1997, em decorrência de não satisfazer o art. 4° da mesma IN, em seus incisos I, III e V, já que as informações prestadas em relação a esses tópicos não se referem ao equipamento sob consulta. Isso posto, e na falta de instrumento legal que permita à COA NA tomar as providências cabíveis, propomos que a SRRF da 7° RF declare a ineficácia da consulta em questão, tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da 11V SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n° 83, de 31 de outubro de 1997, tornando, assim, insubsistente a DECISÃO SRRF/7° RF/DIANA n° 124, de 09 de junho de 2000, já que foi elaborada sobre dados que se mostraram, posteriormente, falsos". • Finalmente, em 04/05/2001, a Divisão de Controle Aduaneiro da 7 a RF proferiu a Solução de Consulta SRRF/7° RF/DIANA N' 127/01, declarando a ineficácia da consulta solicitada pela Target Importação, Exportação e Representação Ltda., com efeito "ex tunc". Neste interregno, em 10/07/2000, quando do desembaraço automático no canal verde, de outra DI, que fazia referência ao processo de consulta e à solução dada ao mesmo, a citada declaração foi revisada, procedendo-se à conferência física e documental das mercadorias por ela acobertadas. Face às divergências apuradas, foram submetidas a ato de revisão aduaneira todas as DI's objeto de despacho, pela empresa, no código TEC 8430.41.30, o que deu origem ao Auto de Infração ora em análise, o qual foi considerado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 4.244, de 25 de junho de 2004 (fls. 970 a 990). Desta decisão, a autoridade "a quo" recorreu de oficio a este Terceiro Conselho • de Contribuintes. É o Relatório. ride/ aerr Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acenda° n.° 302-38.567• Fls. 1009 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora A decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento não foi unânime, em decorrência de entendimentos diferentes dos Membros do Colegiado em relação aos procedimentos adotados no âmbito do Processo de Consulta. Compulsando-se os autos daquele processo, depreende-se que a empresa, possivelmente motivada pela autuação de que foi objeto a classificação fiscal das mercadorias descritas nas Adições 001 e 002 da Declaração de Importação n° 00/0089320-4, registrada em 01/02/2000, teria formulado, em 15/02/2000, a referida consulta. (GN) Naquele processo, decorrente de ato de conferência fisica de uma "Máquina de sondagem rotativa, modelo Navigator D16x20A, com tanque, marca e fabricação Vermeer", classificada pela importadora no código tarifário 8430.41.30, a Fiscalização entendeu que a unidade de bombeamento de líquido (tanque, motor diesel e bomba), fabricada pela Vermeer, bem como o equipamento eletrônico destinado a efetuar medidas de sondagem, fabricado pela Digital Control Incorporated, eram mecanismos distintos da unidade de perfuração, sendo de fácil identificação, devendo, por isso, seguir o seu próprio regime, mesmo quando apresentados com as máquinas de perfuração. Assim sendo, re-classificou a "unidade de bombeamento de líquido" para o código tarifário 8413.70.90, e a "unidade de controle dos dados de sondagem" para o código 9031.80.90, com base nas Notas Explicativas para as posições 8430 e 8413 (fls. 61 e 62 do Apenso). Manteve, contudo, para a "unidade de perfuração", cuja descrição, como já salientado, era "Máquina de Sondagem Rotativa", o código tarifário indicado pela Importadora, qual seja, 8430.41.30. Conforme relatado, em 10/07/2000, em decorrência do desembaraço automático no canal verde de conferência aduaneira, da mercadoria submetida a despacho mediante o Oregistro da DI n° 00/0611738-0, na qual foi ressalvada a existência do processo de consulta sobre classificação fiscal e da decisão da DIANA/7' RF, o Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória determinou a imediata revisão aduaneira daquela Declaração, tendo em vista a natureza da mercadoria. Procedeu-se, então, á conferência documental e física das mercadorias acobertadas pela citada DI, antes que as mesmas deixassem o recinto alfandegado. Durante os trabalhos, a Fiscalização constatou haver divergências entre as declarações do importador na DI e as informações disponíveis na página da Vermeer na Internet, que indicavam ser as máquinas da família HDD NAVIGATOR perfuratrizes horizontais direcionais, além de trazer informações sobre os sistemas de bombeamento de fluído de perfuração e os sistemas de localização. Com o intuito de obter maiores informações, a Fiscalização solicitou Laudo Técnico sobre o equipamento, e intimou o importador a apresentar os catálogos originais em inglês para as máquinas da família HDD NAVIGATOR, bem como a providenciar tradução Processo n.° 12466.00255412001-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1010 juramentada do catálogo original em inglês da máquina HDD NAVIGATOR D24x40A, e, ainda, a formular quesitos para o laudo técnico, se fosse de seu interesse. O Laudo Técnico, realizado pelo ITUFES — Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, emitido em 31 de julho de 2000, identificou a mercadoria como uma "perfuratriz horizontal cuja função principal é executar furos horizontais para a instalação de cabos e dutos no subsolo sem a necessidade de abertura de trincheiras, pois seu cabeçote de perfuração possui um sistema de tração que, após abrir um furo piloto, retorna puxando os ditos cabos a dutos, assentando-os no local desejado". Face ao resultado obtido, a Alfândega do Porto de Vitória, em 14 de agosto de 2000, solicitou à D1ANA/7a RF a reforma da Decisão relativa à consulta, a qual acabou por ser julgada ineficaz, nos termos relatados. Paralelamente, foram revisadas todas as DI's submetidas a despacho de importação pela Target no código tarifário 8430.41.30, sendo lavrado, em 17/07/2001 (após a • declaração de ineficácia da referida Consulta), o Auto de Infração objeto deste processo. Neste Auto, além da diferença de crédito tributário (II) apurada, tanto em relação à máquina quanto aos mecanismos que a acompanharam (unidade de bombeamento e unidade de controle dos dados de sondagem), está sendo exigida a penalidade prevista no inciso II dos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96, no que tange às "perfizatrizes rotativas autopropulsoras", por acusada fraude praticada pela Consulente Target, bem como a penalidade capitulada no inciso I dos artigos 44 e 45 da mesma Lei, para os mecanismos considerados distintos da unidade de perfuração. Entretanto, percebe-se claramente neste processo que a autuação resultou da declaração de ineficácia da consulta formulada pela importadora, "tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da IN SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n°83, de 31 de outubro de 1997'. Esta providência foi promovida em 04/05/2001. Ou seja, no momento em que a DECISÃO SRRF/7 a RF/DIANA n° 124, de 09 de junho de 2000, foi decretada insubsistente, a fiscalização utilizou este lastro para revisar todas as DI's que acobertaram mercadorias classificadas no mesmo código tarifário, importadas pela empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda., para lavrar o Auto de Infração objeto deste processo. Em Primeira Instância Administrativa, referido Auto foi julgado nulo, uma vez que aquele Colegiado acolheu a segunda preliminar argüida pela importadora, qual seja, nulidade do feito fiscal porque fundamentado em atuação arbitrária da fiscalização praticada no processo de consulta, atuação esta que teria ferido os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos previstos no art. 37 da CF/88. De plano, entendo que se tratam de dois processos, que devem ser examinados de forma autônoma, independentemente deste processo ser decorrente da solução dada àquele, uma vez que ambos são regidos por normas de certa forma independentes. Naquele processo, a primeira decisão, de número 124/00, prolatada pela Diana da Superintendência da 7a Região Fiscal, foi declarada insubsistente, em 04/05/2001, pelo mesmo órgão, legalmente competente para o feito; com base na declaração de ineficácia da • • Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.567 Fls. 1011 consulta, nova decisão foi proferida, a de número 127/01, com efeitos retroativos à data em que a primeira decisão fora exarada. E, exatamente em decorrência desta nova decisão, procedeu-se à revisão aduaneira das DI's submetidas a despacho de importação pela empresa Target Importação Exportação e Representações Ltda., no código tarifário 8430.41.30, no período de 14/01/00 a 10/04/01. Cabe tecer algumas considerações em relação ao Processo de Consulta, pois foi exatamente em decorrência do mesmo que o lançamento tributário de que se trata foi considerado nulo, em primeira instância administrativa de julgamento. O Processo de Consulta, originalmente, era regulado pelos artigos 46 a 58 do Decreto n° 70.235/72. Dispõe o art. 52 daquele Decreto, "in verbis": • "Art. 52 — Não produzirá efeito a consulta formulada: (.-) VIII — quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora" Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López i ensinam que: "A eficácia da consulta sobre a interpretação da legislação tributária pressupõe formalidades a serem cumpridas pelos consulentes, entre elas a de expor, minuciosamente, a hipótese consultada e os fatos concretos a que visa atingir. Deverá sempre conter a descrição completa dos fatos de forma a propiciar a solução pelo intérprete, bem como estar munida de elementos que são do conhecimento do • consulente. A necessidade ainda é maior quando se tratar de dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. Para a devida classificação (.) necessário se faz conhecer todas as características do produto. Entre as informações que deverão ser fornecidas, obrigatoriamente, pelo consulente, no caso de classcação fiscal, citam-se: nome vulgar, comercial, cientifico e técnico; marca registrada, modelo, tipo e fabricante, função principal e secundária; princípio e descrição resumida do funcionamento; aplicação, uso ou emprego (incluindo a configuração de uso ou montagem e instalação, se for o caso); forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; (.); classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos que caracterizem o produto, e outras informações ou esclarecimentos necessários à Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez 1.45pez, in "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado", 2' edição, Dialética, 2004. p.p. 451/452. •• Processo n.° 124-66.002554/200142 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.567• Fls. 1012 correta identificação técnica do produto, sua operação e funcionamento, sua montagem e instalação, quando for o caso. Caso o contribuinte não formule a consulta com todos os elementos necessários à sua elucidação, ela não é considerada válida. Entretanto, ele continuará com todas as garantias inerentes a esse instituto, enquanto não declarada sua ineficácia." Na hipótese da consulta formulada pela empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda., a mesma foi declarada ineficaz , "tornando nulos todos os atos e fatos dela decorrentes, com efeito 'ex tune', nos termos do art. 7° da IN SRF n° 02, de 1997, com redação dada pela IN SRF n°83, de 31 de outubro de 1997'. Por outro lado, os artigos 48 a 50, da Seção I, da Lei n° 9430/96, promoveram ampla reformulação no processo de consulta, sendo que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, os artigos 54 a 58 do Decreto n° 70.235/72 deixaram de regular aquele instituto, em decorrência do disposto no art. 49 da citada Lei. Passaram a viger, destarte, os seguintes dispositivos legais, "in verbis": "Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § JO Á competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I — a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; — a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. (.) • § 3° Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (.) Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei." As disposições acima transcritas estão bem refletidas no entendimento constante da "Declaração de Voto" que é parte integrante do Acórdão prolatado pela DRJ em Florianópolis/SC (fls. 985/989), razão pela qual peço vênia para transcrever excerto da mesma: "Depreende-se, de pronto, que a competência para apreciação de processos de consulta não se encontra afita a esta Instância de •• Processo n.° 12466.002554/2001-42 CCO3/CO2 Acérdâo n.°302-38.567• Fls. 1013 Julgamento, não tendo a mesma, portanto, interferência no processo n° 12466.000451/00-87, que trata da consulta a respeito da classificação fiscal das máquinas acima referidas. Ademais, a mcmifestação desta autoridade julgadora, relativamente ao referido processo, significaria modalidade de recurso, com possibilidade de reforma da Solução de Consulta SRRF/7"RF/DIANA n° 127/01 (fis. 595 a 598), da qual, no entanto, não cabe recurso, a teor do disposto no parágrafo 3°, do artigo 48, acima reproduzido. Assim, fica esta autoridade julgadora impedida de apreciar os argumentos trazidos nas impugnações, tendentes a demonstrar a ocorrência de irregularidades no processo de consulta, restando-lhe apenas acatar a Solução de Consulta antes referida, a qual foi lavrada por autoridade competente para apreciar referido processo, estando inclusive sob orientação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — Coana, conforme Informação Coana/Cotac/Dinom n° 4, de • 21/03/2001 (fls. 591 e 592). (.)". Assim sendo, por não caber à esfera administrativa se pronunciar sobre princípios constitucionais, em especial, legalidade, impessoalidade e moralidade, matéria esta de competência do Poder Judiciário, não vejo como acolher o recurso de oficio. Pelo exposto, considerando que o Acórdão prolatado pela D. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis não adentrou no mérito do litígio, restringindo-se ao acolhimento de preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, devolvendo os autos à Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para julgamento do mérito da lide. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• . -,-2,,...,-4.:•:: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 12466.001617/99-68 Recurso n° : 127.925 Acórdão n° : 302-37.523 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : MERCOTRADING COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS 1 IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, "b", 411: DL 37/66). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. • Olit,CAS)-- JUDITH B 6 • # • b i ' 9 CONDES O Presidente , LUCIANO LOPES B ALMEIDA MORAES4 Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Um 1 • Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: • "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. I a 4, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 11, exigindo- lhe Imposto de Importação no valor de R$ 1.094,45, e Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 3.972,74, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento, além da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. H, do eRegulamento Aduaneiro, no valor de R$ 3.283,26. Conforme consta dos autos, através da Dl n° 99/0246687-7, registrada em 29/03/1999, a interessada submeteu a despacho aduaneiro diversos tipos de incensos, classificando-os no código NCM/'TEC 1301.90.00, o qual abriga outras gomas, resinas, ; • gomas-resinas e oleorresinas naturais. A autoridade lançadora, na Descrição dos Fatos de fl. 2, afirma que em procedimento de revisão aduaneira constatou que a mercadoria importada não se trata de incenso classificado no código 1301.90.00, pois em tal código se enquadram matérias-primas de origem vegetal extraídas das árvores da família das Terebenacias e Anacardiáceas, caracterizadas como resinas líquidas ou de consistência mole, ricas em óleos essenciais e de odor suave, podendo apresentar-se em bruto, lavadas, purificadas, branqueadas, trituradas ou pulverizadas. Entende, a mencionada autoridade, que o produto é uma preparação industrializada denominada Agarbate, classificada no código NCM/TEC 3307.41.00, entre as preparações para perfumar ou desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas, que atuam, em geral, por evaporação ou combustão e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Em virtude da alteração realizada no código tarifário, a importação da mercadoria em questão submete-se ao Licenciamento não-automático, de acordo com a Portaria SVS 772/98, e constatando-se que foi descumprida tal exigência, fica a interessada sujeita à penalidade acima descrita. Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39 a 47, afirmando que importou 2 Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 "incenso de essências aromáticas em varetas", descrevendo-o resumidamente, nos seguintes termos: "o incenso é composto por uma variedade de gomas — resinas, fornecidas por árvores especiais, de onde são extraídas e adicionadas a raspas de certos tipos de madeiras e ervas com essências aromáticas naturais. A queima do incenso produz uma fumaça e determinada fragrância de acordo com a variedade da erva que é utilizada na sua preparação". A impugnante afirma, também, que o produto apresenta-se em varetas com dimensões entre 19 a 20 com (sic) de comprimento, e que o processo de produção é totalmente manual, não sofrendo qualquer tipo de industrialização, ou adição de produto químico. A interessada segue alegando que, como se trata de um produto composto de oleorresinas naturais e extratos vegetais pertencentes • ao grupo da posição 1301, e não existindo exclusão do produto na citada posição, entende estar correta a classificação por ela indicada. Afirma, ainda, que no Capítulo 33, da Seção VI, da TEC, classificam-se os "óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas", os quais, segundo seu entendimento, são produtos obtidos das indústrias químicas e não simples preparações artesanais, obtidas da mistura de produtos naturais que não recebem nenhum tratamento químico, como é o caso dos incensos importados, objeto do presente Auto de Infração. Ademais, ressalta que uma das Notas do Capítulo 33 exclui de sua abrangência as oleorresinas naturais e os extratos vegetais das posição 1301 e 1302, e sendo o produto em apreço uma mistura das matérias nominadas, descabe a pretendida reclassificação fiscal. A impugnante alega que o Auto de Infração é nulo, pois foi lavrado em procedimento de revisão aduaneira, após o desembaraço da mercadoria, momento em que a autoridade autuante dispõe apenas dos documentos e da descrição da mercadoria, não podendo levantar questões quanto à composição ou a forma de apresentação do produto, sem que tenha sido realizado exame técnico para identificá-lo. Assim, entende que o exame de laboratório é elemento de prova imprescindível às alegações do fisco, podendo servir também ao contribuinte como meio de prova, restando prejudicado o direito de defesa. A interessada ressalta a existência de vício insanável, determinativo da anulabilidade do Auto de Infração, por flagrante cerceamento do direito de defesa. 3 Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 Ao final, a impugnante requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, ou assim não entendendo a autoridade competente, seja o mesmo julgado insubsistente." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC manteve a imposição da cobrança do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e multa de oficio, conforme Decisão DRJ/FNS n° 1.918, de 29/11/2002 (fls. 67/71), assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/03/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Uma vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se a adoção da classificação fiscal indicada na correspondente solução, e ao recolhimento do tributo correspondente. • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/1999 Ementa: FALTA DE LICENCIAMEIVTO. PENALIDADE. Mantém-se a aplicação da multa por falta de GI quando resta demonstrado, nos autos, que o produto estava sujeito a licenciamento não-automático, e que tal licenciamento não foi obtido, pelo importador, junto ao órgão competente, antes do registro da DL Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 78, • a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, recorrendo apenas da parcela relativa à multa de oficio de 30%, aduzindo ser confiscatória, nao aplicável às chamadas Licenças de Importação (LI), bem como porque violaria o GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio (fls. 79/81). Foi realizado arrolamento de bens/depósito administrativo previsto na legislação específica, conforme se verifica dos documentos de fls. 91/92, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 4 • Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Como descrito no relatório, a recorrente importou diversos tipos de incensos em varetas pelo código NCM 1301.90.00, desacompanhada de LI, ao invés da classificação fiscal entendida como correta pela fiscalização, NCM 3307.41.00. A classificação fiscal adotada pelo Fisco foi correta, tanto que confirmada na solução da consulta formulada pela própria recorrente em 04/06/1999, S e por ela acatada, não sendo mais objeto de recurso. Como a importação da mercadoria objeto deste processo necessita ser acompanhada da apresentação da Licença de Importação (LI), já que sujeita ao chamado Licenciamento não-automático exigido pela Portaria SVS 772/98, de 02 de outubro de 1998, fato que inocorreu, a recorrente sofreu a imposição de multa de oficio de 30%, forte no art. 526, II do então Regulamento Aduaneiro vigente à época, Dec. n° 91.030/85, bem como foi compelida a recolher a diferença dos tributos devidos na dita importação. Recorre a empresa apenas no que tange à manutenção da multa de oficio, alegando ser confiscatória, bem como pleiteia sua ilegalidade e inaplicabilidade. No tocante à penalidade administrativa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, correta é a sua manutenção, haja vista ter restado provada a infração administrativa realizada pela recorrente, qual seja, importação de produtos sem o documento legalmente exigido, já que ao desamparo de Licença de Importação, conforme exige a Portaria SVS 772/98. A alegação de que a norma legal que prevê a aplicação de multa não pode ser aplicada porque não trata da Licença de Importação, apenas de Guia de Importação, não merece guarida, haja vista que a referida norma especifica deva a multa ser aplicada quando não realizada a importação com base em Guia de Importação ou documento equivalente, como vemos: "Art. 169 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações: 1— importar mercadoria do exterior: b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais." ., .. ,. . t Processo n° : 12466.001617/99-68 Acórdão n° : 302-37.523 A alegação de confisco também não merece maior sorte, haja vista a impossibilidade do Conselho de Contribuintes em analisar questões constitucionais, . como bem preceitua o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acórdo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado 111 Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; l 1 1 — que embasem a exigência do crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) Como a discussão do confisco da multa aplicada não se enquadra nas exceções previstas na norma supra, descabe sua apreciação. 110 No mesmo sentido, este Conselho de Contribuintes está impedido de se manifestar sobre a discussão de aplicabilidade do GATT frente ao Regulamento Aduneiro, pelas mesmas razões supra explicitadas. Por não proceder na forma devida e legalmente exigida, foi correta a aplicaçao da multa prevista art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, motivo pelo qual nego seguimento ao recurso voluntário interposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de má i de 2006 ÀLUCIANO LOPES DE A ¥ R AMO' • ES - Relator 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000186/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos-calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I. C'Zii " MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 12.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-v-• OITAVA CÂMARA Processo n° 13054.000186/99-18 Recurso n° 157.440 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.527 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente SISPRO S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos- calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISPRO S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente def—/ AND met : Ir E • • :ER Relator FORMALIZADO EM: 2 MAR 2008 , Processo e 13054.000186/99-18 CO21/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÁ O GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e MARIAM SEIF. ( 2 Processo n° 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 130 a 132, contra a decisão de primeira instância, fls. 103 a 107, proferida pela l a Turma da DRJ/Porto Alegre/RS. A contribuinte ingressou com pedido de restituição no valor de R$ 14.179,65 (fl. 01), embora as compensações solicitadas montem em R$ 14.908,09 (fl. 02): R$ 14.179,65, para janeiro de 1999; e R$ 728,53, para fevereiro de 1999. O pedido de restituição refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), destinado a compensar débitos de estimativas de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), conforme despacho decisório n°06/221/01, fls. 63 a 65. O indébito tributário teria origem no pagamento de estimativas realizadas no ano de 1997, das quais resultou o pagamento a maior de imposto de renda no valor de R$ 122.924,27, fls. 95. A Delegacia de Novo Hamburgo indeferiu o pleito, partindo de interpretação dos artigos 66, da Lei n°8.383/91; 40, II, da Lei n°8.981/95; e 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, fls. 63 a 65. A autoridade fiscal concluiu que o procedimento da restituição era incompatível com a autocompensação promovida pela contribuinte, relativa ao IRPJ em 1998: "o contribuinte pode fazer uma coisa ou outra". Na manifestação de inconformidade apresentada em 25/05/2001, fls. 68 a 74, a interessada contesta a decisão da DRF, argumentando não haver vedação aos procedimentos conjuntos da restituição e da compensação enquanto restar saldo de um ou de outro. Cita entendimentos jurisprudenciais e administrativos que autorizam a restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Acrescenta que a autoridade tributária equivocou-se quanto à interpretação do demonstrativo de cálculo que apresentou, fls. 06 a 17, já que as autocompensações de estimativas de IRPJ de 1998 foram efetuadas com saldo de IRPJ de 1996 e não 1997. A decisão de primeira instância deferiu "o pedido de reconhecimento de direito creditório interposto pelo contribuinte", no valor de R$ 14.908,09, porém às fls. 103 recomendou: "Preliminarmente à restituição/compensação, é prudente que a delegacia de origem verifique se os valores pleiteados não foram posteriormente utilizados.". A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), pelo Despacho Decisório DRF/NHO, fls. 117, com base no Parecer DRF/NHO/Saort n° 146/2006, fls. 115/116, indeferiu a restituição sob o fundamento de que a interessada apresentou em 22/08/2000, através do processo n° 13054.000279/00-11, pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário de 1997, denegado segundo despacho decisório de 21/06/2006, fls. 112, em virtude de o referido saldo já ter sido utilizado, na sua totalidade, durante o ano-calendário de 1998, conforme demonstrado na planilha anexa ao indigitado processo n° 13054.000279/00-11, cuja cópia foi juntada aosp e entes autos, fls. 113 e 114. 3 Processo n° 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 4 A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) também juntou a estes autos cópia do Despacho DRF/NHO/Saort n° 323/2006, fls. 118 a 122, por guardar correlação com o assunto tratado neste processo, conforme despacho de fls. 123. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância e do Parecer DRF/NHO/Saort n° 146/2006, em 14/07/2006, segundo "A. R." de fls. 125. Em 03/08/2006, o contador Sr. José Antônio Gomes Marques, autorizado pela empresa segundo procuração de fls. 127, compareceu à repartição fiscal e solicitou vista dos autos e cópia da indigitada planilha de fls. 113 e 114, no que foi atendido segundo declaração às fls. 126. Irresignada a contribuinte apresentou nova "manifestação de inconformidade", em 09/08/2006, fls. 130 a 132, encaminhada a este Conselho de Contribuintes como recurso voluntário. Alega, sem síntese, que: - o Parecer DRF/NHO/SAORT N° 146/2006 denegou a restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 14.908,09, referindo-se ao processo n° 13054.000279/00-11, cuja conclusão, realizada em processo de auditoria interna da Receita Federal, a contribuinte ainda não teve ciência formal de seu resultado; - compareceu à repartição fiscal para elucidar algumas questões junto à chefia da Saort, tendo sido informado verbalmente que segundo os cálculos levantados no processo n° 13053.000279/00-11, não mais haveria saldo negativo de IRPJ ao final de 1997, para suportar os valores de compensação solicitados nestes autos; e que a revisão interna ainda se encontrava em andamento; - entretanto, segundo cálculos da empresa, efetivamente existe saldo suficiente para absorver os débitos informados no pedido de restituição/compensação deste processo, bem como todos os débitos informados no pedido de restituição/compensação do processo n° 13054.000279/00-11; - entende que enquanto não definitivamente julgado o processo n° 13054.000279/00-11 a Receita Federal não pode denegar o pedido de restituição/compensação neste processo, pois um é reflexo do outro; - solicita a suspensão dos efeitos do Despacho DRF/NHO/SAORT N° 323/2006, referente ao processo n° 13054.000338/2003-39, relativo ao processo de representação de cobrança dos débitos de CSLL de janeiro e fevereiro de 1999 informados neste processo, cuja conclusão final impõem que tais débitos sejam consolidados no saldo do programa de recuperação fiscal — REFIS, em decorrência da negativa de homologação da restituição/compensação solicitada neste processo, e; - quando devidamente informada da decisão a ser proferida no processo administrativo n° 13054.000279/00-11 irá comprovar a efetiva existência de saldo negativo de IRPJ, para a utilização no abatimento de todos os débitos informados nos respectivos processos de restituição/compensação. §É o relatório. 4 Processo e 13054.000186/99-18 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.527 Fls. 5 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifico que a contribuinte solicitou a suspensão dos efeitos do Despacho DRF/NHO/SAORT N° 323/2006, exarado no processo n° 13054.000338/2003-39, juntado a estes autos por cópia de fls. 118 a 122, relativo a representação de cobrança dos débitos de CSLL de janeiro e fevereiro de 1999, em virtude da negativa de homologação da restituição/compensação solicitada neste processo, cuja conclusão final é no sentido de manter tais débitos consolidados no saldo do programa de recuperação fiscal — REFIS. Entretanto o atendimento deste requerimento é da competência da repartição fiscal de origem, em consonância com o que vier a ser decido por este Colegiado neste acórdão. No mérito não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida refutou o entendimento utilizado pela autoridade fiscal para indeferir a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte, expresso no Despacho Decisório n° 06/221/01, fls. 63 a 65, que ao interpretar os artigos 66, da Lei n°8.383/91; 40, II, da Lei n° 8.981/95; e 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, fls. 63 a 65, concluiu que o procedimento da restituição era incompatível com a autocompensação promovida pela contribuinte, relativa ao IRPJ em 1998: "o contribuinte pode fazer uma coisa ou outra". Assim, a decisão recorrida com base na apreciação da questão de direito, julgou procedente o pleito da contribuinte, tendo reconhecido o direito creditório, porém condicionado à verificação, pela autoridade fiscal, se os valores pleiteados não foram posteriormente utilizados. Desta forma, a autoridade fiscal, na fase de execução, verificou inexistir crédito a favor da contribuinte, remanescentes de saldos negativos de IRPJ gerados no ano-calendário de 1997, que já haviam sido integralmente aproveitados nos anos-calendário posteriores, conforme demonstrado na planilha de fls. 112 e 113. No recurso voluntário a contribuinte apenas opôs que a autoridade fiscal indeferiu o pleito com base nas verificações efetuadas no processo n° 13054.000229/00-11, que afirma tratar-se de auditoria interna da Receita Federal, de cujo resultado final ainda não teria sido cientificada formalmente. Asseverou ainda que iria demonstrar a existência dos créditos pretendidos, assim que fosse cientificada da decisão final do referido processo. Entretanto, a contribuinte, neste processo, foi cientificada da planilha de fls. 112 e 113, na qual a autoridade fiscal efetuou demonstrativo do aproveitamento dos créditos favoráveis à empresa e que indica inexistir créditos remanescentes do ano-calendário de 1997, porém, deixou de contestar referido demonstrativo, apenas asseverando que iria fazê-lo posteriormente ao ser cientificada do resultado a do processo n° 13054.000229/00-11. Processo n°13054.000186199-IS CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.527 Fls. 6 Desse modo, constata-se que tanto a autoridade fiscal quanto a autoridade julgadora em primeira instância fundamentaram as respectivas decisões adequadamente, não tendo a contribuinte, em grau de recurso voluntário, nada aportado aos autos que pudesse render ensejo a eventual revisão do acórdão recorrido, tão somente alegando que iria contestar os cálculos da repartição de origem posteriormente, embora de posse das planilhas de fls. 112 e 113, deveria contestá-los já no recurso voluntário. Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. 4,0n-n-greffir sO DO Ote R n0 S 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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