Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697117 #
Numero do processo: 11070.002490/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11070.002490/2002-41

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4105575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78313

nome_arquivo_s : 20178313_126639_11070002490200241_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11070002490200241_4105575.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4697117

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067288682496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:31Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:31Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:31Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:31Z; created: 2009-10-22T15:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:31Z | Conteúdo => nNdloSTcÉonRsleOthoDdliFeAZontEriri A .4 "3e.àrç 29 CL-Mi- Ministério da Fazenda PusbleiMegauido no Diário Oficial da" nUtenaião Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.00249012002-41 ..._____ o 6 1 Recurso n2 : 126.639 Acórdão n2 : 201-78.313 VISTO gni.-- Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe à instância administrativa apreciar a alegada violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. 41a., €4,CUU- Q., Jill'h,c1fLreA - osef Maria Coelho Marques Presidente CONFERE COM O W MIN. DA FAZENDA - ::,-C-51 .1:t. "Maur7Cla i ilva Relator Brasília, .32 21 / J. /62005 í1 Iti.: .., j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .. 1 — MIN. DA FAZENDA -2-39 22 CC-MFtéMinisrio da Fazenda CONFERE COM O OR:G:NA Fl. -t:nr-_:,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / 1.2co5 Processo n2 : 11070_002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 is o Acórdão n2 : 201-78_313 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SANTA ROSA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 86/175, contra o Acórdão n2 4.865, de 17/02/2004, prolatado pela 8 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPOI), fls. 79/82, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CPMF - multa por atraso na entrega de declaração mensal, fls. 13/16. Por bem narrar os fatos que constam no processo, adoto como relatório aquele efetuado pela decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Em 27/11/2001 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal (fl. 02) que lhe foi enviado, solicitando-lhe a comprovar a entrega ou a apresentar as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de Natureza Financeira - Declaração da CPMF, para os meses de agosto e dezembro do ano calendário de 2.000 (Declaração Mensal . Medidas Judiciais). 2. Em resposta, o contribuinte justificou a não entrega da declaração de dezembro e, tendo entregue a declaração referente ao mês de agosto em 01/12/2000, apresentou o recibo respectivo (fl. 06). 3. Em decorrência da revisão interna, foi lavrado o Auto de Infração (fih. 13 a 16), conforme: Multa regulamentar por entrega de declaração fora do prazo legal Crédito tributário apurado: RS 5.000,00 Enquadramento legal: Art. 47 da MP 2.037-21 e reedições Art. 46 da Ml' 2.158-33 e reedições 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 10/10/2002 (ff 17), apresentou impugnação em 06/11/2002 (fls. 19 a 37) e documentos anexos (fls. 38 a 74), discorrendo: 5. Na descrição dos fatos, o contribuinte comenta: 'A impugnante foi autuada sob o argumento de ter deixado de apresentar a Declaração da CPMF Mensal referente às Medidas Judiciais do mês de agosto de 2000, no prazo legal, tendo sido a mesma apresentada UIn dia após a data limite para a sua apresentação, que era no dia 30-11-2000, e a data do envio pela Internet consta em 1 0/12/2000. (o grifo é do original) 6. Preliminarmente, o contribuinte alega que o Auto de Infração não pode prosperar porque 'não encontra suporte legal'. 7. Em seguida, passa a discorrer sobre sua natureza jurídica, argumentando que é uma sociedade cooperativa de crédito, constituída por pessoas, sem objetivo de lucro e tem por objetivo prestar serviços aos seus associados. Aduz, ainda, à Constituição Federal e o tratamento especial dispensado att sistema cooperativista, lembrando que todas as ittkk- !__,:)( 2 m hfiffigT ,i) b;:-.)vn c R c; 22 CC-MF . Ministério da Fazenda g,3ND FlSegundo Conselho de Contribuintes i Uír . Brasília, 02i/ / 1.00 £3005 A, - Processo n2 : 11070.002490/200241 Recurso n2 : 126.639 vIS: IAcórdão n2 : 201-78313 ações do Estado devem ser no sentido de dar apoio e estímulo ao movimento cooperativo. Termina essa seção de sua impugnação, dizendo que dar às cooperativas o mesmo tratamento dispensado aos bancos é ferir o Princípio da Igualdade. 8. Seus argumentos, agora, passam a enfocar a possível natureza jurídica da multa aplicada. Citando alguns juristas, diz que se a multa tem natureza civil reparatória, com caráter indenizatório, há que existir um dano a merecer ressarcimento. Ora, em se tratando de cumprimento de obrigação acessória, não houve dano. pois a obrigação principal foi liquidada. 9. Com relação à natureza penal, também, após citar juristas, conclui ser a multa indevida. 10. Alega que o fisco não observou o prescrito pelo artigo 112 do Código Tributário Nacional, que define o modo de interpretar, mais favoravelmente ao sujeito passivo as leis tributárias sobre infrações. 11. Mesmo estando claro, segundo ele, que a impugnante não deve ser submetida a qualquer sanção, diz que, se houver a aplicação da multa, esta deveria ter considerável redução. 12. Prosseguindo, passa o nobre redator da impugnação a discorrer sobre princípios constitucionais que teriam sido violados. Sempre citando juristas, alega que foram feridos os Princípios do Não Confisco, Princípio da Razoabilidade, Princípio da capacidade contributiva e Princípio da Igualdade. 13. Encerrando sua longa digressão, 'requer preliminarmente, seja declarado nulo o Auto de Infração e, caso não seja reconhecida essa nulidade, conceder no mérito a improcedência da sanção fiscal imposta, declarando a insubsistência do crédito tributário, ou, subsidiariamente, reduza o valor da multa aplicada". (os grifos e sublinhados são do original) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL. MEDIDAS JUDICIAIS. Vencido o prazo legal, o contribuinte está sujeito à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Falece competência à instância administrativa para apreciar inconstitucionalidade de norma tributária. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 15/03/2004, fl. 85, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/04/2004, fl. 176, no qual aduz acerca da admissibilidade do recurso, menciona o cumprimento da exigência do depósito recursal e, em síntese, além de repisar suas razões de impugnação, acrescenta a seguinte consideração: - preliminarmente, invoca a edição da Lei n2 10.833/2003, que, em seu art. 83, reduz a multa em questão aplicada às cooperativas de crédito. Expõe ainda a aplicabilidade da lei nova, por ser mais benéfica à recorrente, visto estarem presentes os pressupostos do Processo afi''‘L ' \\)(3 ••••r-n. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7r5E1 CC-NIF - lopiA:tÍ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORi3NAL Fl. •;;":44,,k Brasília / /.20031 Processo n2 : 11070.002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 Acórdão n 201-78313 VIS O Administrativo Fiscal (direito superveniente) e do art. 106, II, "c", do CTN (retroatividade benigna). Menciona também, decisões administrativas e judicial nesse sentido. Por fim, requer o total provimento do recurso para se considerar improcedente a autuação e a insubsistência do crédito lançado. Caso não sejam aceitos os argumentos de mérito, "que seja aceita a PRELIMINAR, reduzindo e adequando o valor da multa aplicada ao disposto no art. 83 da Lei n2 10.833/03, conforme autoriza o art. 106, II, "c", do CTN". É o relatório. 4(VItk , 2° CC-N1F- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7..rawaW Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oRicui4AL ) aProcesso n2 : 11070.002490/2002-41 Brasnia,o21! / k Ltas Recurso n2 : 126.639 St—Acórdão n2 : 201-78.313 VISTO --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e, tendo sido efetuado o depósito recursal necessário, conforme fl 178, atendendo assim aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada com fundamento no art. 47 da MP n 2 2.037-21 e reedições e no art. 46 da MP n2 2.158-33 e reedições, abaixo transcrito: "Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n29.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta focado, as multas serão reduzidas à metade." Como preliminar, alega a recorrente a edição da Lei n2 10.833/2003, que, através do seu art. 83, reduziu as multas decorrentes do não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n2 9.311/96 (não entrega das declarações relativas à CPMF) pelas cooperativas de crédito. De fato, a supracitada lei, em seu art. 83, dispõe: "Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II -R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nestafaado, as multas serão reduzidas à metade." Configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "c", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, quando não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Também se encontra respaldada a apresentação desta nova argumentação de acordo com o art. 16, § 42, "b", do Decreto n2 70.235/72, por tratar-se de direito superveniente. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORK:: ::Vd. Fl. Brasília 024 / 42eu5 Processo n2 : 11070.002490/2002-41 Recurso n2 : 126.639 já: Acórdão n2 : 201-78.313 Reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes demonstram a justeza da aplicação da retroatividade benigna, conforme pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "Número do Recurso: 133424 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13603.002076/2001-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ONESIA MARL4 DA SILVA SANTOS (EMPRESA INDIVIDUAL) ME Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 12/08/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Passadio Decisão: Acórdão 105-14644 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 12.5 200,00 (DUZENTOS REAIS). Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTIV. A entrega a destempo da declaração da DIRPJ por microempresa sem atividade é apenada com multa. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n°10.426/2002 que, por seu artigo 7°, àç 3°. I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c), do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." "Número do Recurso: 112001 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.000152/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: SABROE DO BRASIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/02/2002 14:30:00 Relator: António Augusto Borges Torres Decisão: ACÓRDÃO 203-08005 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: 1121. MULTA: TIPICIDADE. A LEI N° 4.502/64, ART._ 2 DO u 74f 6 E I I • MIN. DA FAZENDA- CC .2° cc-NtrMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiG!NAL Fl. Brasília, <124 / .10 /..20-ag Processo n' : 11070.002490/2002-41 Recurso n" : 126.639 Acórdão n" : 201-78313 RIPI/82, ART. 173, §§ 364, ii, E 368. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do art. 173, caput: " e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. MULTA. IMPOSIÇÃO. Infração ao art. 173 do RIPI/82, pelo adquirente, em relação à classificação fiscal com multa do art. 368 do mesmo diploma. Sua imposição depende de multa aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final RETROATIVIDADE BENIGNA. O Decreto n°2.637/98 extingiu a exigência de conduta por parte das empresas adquirentes prevista no art. 173 do RIPI/82, devendo ser aplicado retroativamente. Recurso provido. "Número do Recurso: 128299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001816/2002-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2004 08:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31646 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Desiganda para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto. Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a9. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCL4LMENTE PROVIDO. "Número do Recurso: 087880 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10831001213/91-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrente: ASSOCHOSP.DE CARID.STA CASA M. PARAGUACU PAULISTA Recorrida/Interessado: DRF-PRESID ENTEPRUDENTE/SP Data da Sessão: 22108/1995(10:00:00 1,Lk- 1 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FA: 10 ENDA - 7;9 , CC-NIF t• 'LSegundo Conselho de Contribuintes CONFERr C nV O r 3 Bragia 021/ Processo n2 : 11070.002499/2002-41 Recurso n2 : 126.639 VISe Acórdão n2 : 201-78313 Relator: Hélvio Escovedo Barcellos Decisão: ACÓRDÃO 202-07935 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO - Inexigível quando seu valor é inferior a 200 BTNEs (IN 108/90), dado o princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN). APLICAÇÃO DA EQUIDADE. Quando cabível, e com base no disposto nos arts. 26, II e 40, ambos do Decreto nr. 70.235/72 e art 10 do RI do 22 CC, só pode ser decidida pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, por competência subdelegado pelo Sr. Secretário da Receita Federal (Portaria/MF 214/79 e Portaria/SRF 362/82). Recurso provido em parte. Número do Recurso' 138452 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10725.00127612001-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF/D01 Recorrente: HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 11 Data da Sessão: 17/09/2004 00:00:00 Relator: José Carlos da Malta Rivitti Decisão: Acórdão 106-14222 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004. vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecido na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, Nacional Recurso parcialmente provido." • 8 .7.,:eLin Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 7.3 CC 2Q CC-NIF 'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OF;33.;..At_ A. ,,iá.422e0. Brasrna, 0221 I 1-0 6200 -5- 1 Processo n2 : 11070.00249012002-41 Recurso n2 : 126.639 ve Acórdão ii2 : 201-78.313 — Conforme verificado, estão presentes todos os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da Lei n2 10.833/03, aplicando penalidade menos gravosa; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 16, § 42, "b", do Decreto n2 70.235/72, assim como do art. 106, 11, "c", do CTN. Desta feita, há de ser acatada a preliminar de aplicação de retroatividade benigna. Quanto à análise do mérito, há que se ressaltar não caber à instância administrativa apreciar a alegada inconstitucionalidade de lei em vigor, por suposta violação aos princípios constitucionais, visto que tal atribuição é de competência exclusiva da instância judicial. O auto de infração foi lavrado conforme a legislação de regência e foi concedida a diminuição prevista, não havendo, portanto, nenhuma outra redução a ser concedida. Não cabe, também, a aplicação, na hipótese em comento, do comando expresso no artigo 112 do CTN, uma vez que não se verifica o pressuposto esposado naquele artigo, qual seja, "em caso de dúvida". No mérito, a argumentação desenvolvida pela recorrente não logrou mostrar fatos que pudessem elidir a aplicação da penalidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher a preliminar de retroatividade benigna, alterando o valor do lançamento para aquele previsto na Lei n2 10.833/03, art. 83, inciso II, reduzido à metade, conforme dispõe seu parágrafo único. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. 4MAU' . IO TAVEI • - VA 9

score : 1.0
4696842 #
Numero do processo: 11070.000206/96-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto devem ser aceitas as sobras de rendimentos verificados no mês de dezembro do ano-base como recurso do mês de janeiro do ano seguinte, tendo em vista não existir previsão legal que vede esse procedimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11640
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origens a justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes, os recursos acusados pelo fisco como existentes em 31 de dezembro dos anos sob ação fiscal. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto devem ser aceitas as sobras de rendimentos verificados no mês de dezembro do ano-base como recurso do mês de janeiro do ano seguinte, tendo em vista não existir previsão legal que vede esse procedimento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000206/96-84

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4188059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11640

nome_arquivo_s : 10611640_015598_110700002069684_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 110700002069684_4188059.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origens a justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes, os recursos acusados pelo fisco como existentes em 31 de dezembro dos anos sob ação fiscal. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4696842

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067291828224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:05:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:05:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:05:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:05:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:05:51Z; created: 2009-08-26T17:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:05:51Z | Conteúdo => .11 ---rt±-flit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÀMARA Processo n°. : 11070.000206/96-84 Recurso n°. : 15.598 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992, 1993 e 1995 Recorrente : FARAH YASIN MOHD MUSTAFA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 DE DEZEMRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.640 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCOBERTO - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto devem ser aceitas as sobras de rendimentos verificados no mês de dezembro do ano- base como recurso do mês de janeiro do ano seguinte, tendo em vista não existir previsão legal que vede esse procedimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARAH YASIN MOHD MUSTAFA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como origens a justificar acréscimos patrimoniais nos anos seguintes, os recursos acusados pelo fisco como existentes em 31 de dezembro dos anos sob ação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira. • :"1 1 : : • OLIVEIRA P Sr; ENTE - «e 40, .4P ROMEU BUENO DE C s i s " O RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 460 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 Recurso n°. : 15.598 Recorrente : FARAH YASIN MOND MUSTAFA RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado em procedimento de fiscalização onde o interessado foi intimado a apresentar documentos que comprovasse as despesas realizadas na construção de dois imóveis. Atendendo a solicitação contida na intimação o contribuinte apresentou vasta documentação relativas às construções, sendo que a fiscalização após proceder profunda análise, entendeu Ter ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciando omissão de rendimentos procedendo o lançamento aqui guerreado. Inconformado o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação refutando integralmente o lançamento, afirmando Ter ocorrida a decadência relativamente ao prédio construído na Rua Cal. Osório, 407, e quanto ao mérito alega que toda a documentação por ele juntada, toma insubsistente a pretensão do fisco, que o prédio da Rua Padre Anchieta teve as obras iniciadas em 1991 e foi contratada por empreitada incluído fornecimento do material e mão de obra, apresenta laudo de custo de reprodução de obra no qual o engenheiro calcula o custo do prédio em questão em 45% do cub por m2, condenando também o índice ...do Sinduscom e requerendo perícia técnica. 2 °S7 - - •___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 A decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Santa Maria julgou procedente em parte a exigência, entendendo que as obra do prédio com 655,44 m2, assim como também o prédio de 650,00 m2 foram realizadas por empreitada global devidamente comprovada, sendo incabível nesse caso a arbitramento. Foi elaborado novo demonstrativo de apuração da variação patrimonial com o agravamento da exigência fiscal e sua formalização através de auto de infração complementar, para finalmente refutar o pedido de perícia. O contribuinte intimado da decisão apresentou seu Recurso Voluntário, dentro do prazo legal reiterando suas razões de impugnação, sem contudo atacar novamente a decadência, mas trazendo um novo argumento consubstanciado no fato equivocado da fiscalização de que o lançamento fiscal em 1991 considerou o seu pró-labore com distribuído na sua integralidade somente no mês de dezembro de 1991..4 É o Relatório 3 . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente processo de lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela construção de imóveis de propriedade do contribuinte. Em sua defesa, o contribuinte apresentou vasta documentação para comprovar os gastos compatíveis da construção e refutar o arbitramento realizado pela fiscalização. A decisão recorrida acatou os argumentos trazidos na impugnação e determinou que fosse refeito o lançamento que acabou sendo agravado pois o julgador "a quo" entendeu que o saldo dos recursos do mês de dezembro de um ano não poderiam ser aproveitados no mês de janeiro do ano seguinte caso não estivesse consignado na declaração de bens e comprovado a sua existência de fato. Inconformado o Recorrente refuta os argumentos da decisão e inova quanto ao lançamento do seu pró-labore. A controvérsia que permanece diz respeito ao aproveitamento de #\ saldos de recurso de dezembro de um ano para o mês de janeiro do ano seguint . 4 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 Como é sabido, até a edição da Lei n.° 7.713/88, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas era devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A partir de então, conforme os termos do artigo 2.° da citada lei, o imposto de renda passou a ser devido no mês da percepção dos rendimentos. Posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.134/90, o contribuinte continuou a Ter que realizar o pagamento do imposto no mês da percepção dos recebimentos, tendo, contudo, de apresentar anualmente a declaração de rendimentos na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Dos dispositivos legais acima citados, podemos concluir que o imposto de renda das pessoas físicas permanece sendo devido mensalmente, sendo que o contribuinte está obrigado a apresentar anualmente apenas sua declaração de ajuste para apurar o saldo de imposto a pagar ou a receber. Por sua vez, na decisão recorrida ficou consignado que "Na apuração da variação patrimonial mensal, São aceitas as sobras de rendimentos verificadas em meses anteriores do ano-base ou ano-calendário fiscalizado, independentemente de prévia comprovação do contribuinte. Da mesma forma, não poderão tais rendimentos ser antecipadamente considerados com renda consumida, pois, nessa caso, cabe ao fisco o ônus da prova. ". Ora, conclui-se também dos dispositivos legais e das considerações do julgador "a quo", que o imposto continua sendo mensal, que a legislação pertinente autoriza a transferência de recursos de um mês para outro, e que não existe nenhum dispositivo legal que vede a transferência desses recursos do mê 5 c)i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000206/96-84 Acórdão n°. : 106-11.640 de dezembro para o mês de janeiro do ano seguinte, e que na apuração de suposto acréscimo patrimonial os saldos de recursos do mês de dezembro devem ser considerado como receita do mês de janeiro seguinte. No presente caso constata-se que os saldos de recursos do mês de janeiro de 1992 não foram considerados como recursos no mês seguinte, assim como os valores de dezembro de 1993 não aparecem como recurso em janeiro do ano seguinte. Entendo pois, que a decisão recorrida deve ser reformada nesse ponto e que os argumentos do Recorrente relativamente ao seu pró-labore ficam prejudicados posto que apenas foram apresentados na fase recursal. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento parcial para que no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto sejam considerados os saldos dos recursos dos meses de dezembro de 1992 em janeiro de 1993 e dezembro de 1993 em janeiro de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 1''t idROMEU BUENO DE C i á • - GO 6 ça( 1 i Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4684896 #
Numero do processo: 10882.003130/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16569
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributário em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de ofício até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10882.003130/2004-10

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4117156

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16569

nome_arquivo_s : 20216569_129924_10882003130200410_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10882003130200410_4117156.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4684896

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855524564992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:15Z; created: 2009-08-05T11:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:15Z | Conteúdo => .0 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda tt. Fl. Processo n2 : 10882.003130/2004-10 Recurso n2 : 129.924 Poe,e_usehMlivziranddl:Tonr0.1:rp °1oAdOeFtletrinatirN2IP1/41.1 t.t âo vlsio Acórdão n2 : 202-16.569 Recorrente : SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção do contribuinte pela via judicial, antes, durante ou após a prática do ato administrativo formalizador da exigência MINISTÉRIO DA FAZENDA tributária conduz à prévia, concomitante ou posterior abdicação Segundo Conselho de Contribuintes do direito de defesa na esfera administrativa, mesmo porque, CONFERE CQM O ORIGINAL Brasília-DF. em e / // / Lr- havendo posicionamento judicial liminar em sentido contrário ou depósito judicial tempestivo e integral do crédito tributáriois Cgialagajuji em discussão, a Administração, impositivamente, queda-se Saerated da Segunda Câmara inerte quanto à cobrança do crédito tributário constituído de oficio até que se manifeste o Judiciário, sem qualquer dano ao universo jurídico do recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d. essões, em • de outubro de 2005. ff/ • • los Atul Presidente atakv.- bi aria Cristina Roza da gosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .5'1 S . 4 41 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE RE "s t! Segundo Conselho de Contribuintes ceerngsuNinwfri)FdEo CRFoE olh. nescme etio ,dpiCs_oon ntriGitLuminAteit_ Processo n2 : 10882.00313012004-10 euzaligafrii ~Sm do Segunda Ornam Recurso n2 : 129.924 Acórdão ng- : 202-16.569 e Recorrente : SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. (ANTERIOR SUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. . Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "I .Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.327/343, por falta de recolhimento do IPI, em razão da utilização de créditos indevidos relativos a insumos isentos, de alíquota zero e não-tributados, conforme o Termo de Constatação de fls.338/342. 2. Nos ternos do art. 63, §1°, da Lei n° 9.430/96, o lançamento foi efetuado sem aplicação da multa de ofício por força de medida liminar concedida no processo n° 2000.61.00.024949-0 e Agravo de instrumento com obtenção de liminar em segunda instância no processo n° 2000.03.00.044628-0. 3.Assim, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 20.972.715,52, inclusos os juros de mora, sob a capitulação legal de fi. 329, cuja exigibilidade está suspensa, ennforme e disposta no artigo: 51, incisos E .:: -Ja 4.Regularmente cientificado, o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fls. 347/361, acompanhada dos documentos de fls. 362/426, alegando, em síntese, que o auto de infração seria nulo, pois sua lavratura só se justifica na ocorrência de uma infração à legislação tributária, o que não ocorreu no caso concreto porque seu procedimento está amparado em ordens judiciais. O fato da liminar e a tutela antecipada antecederem o lançamento impediria a constituição do crédito tributário, pois enquanto a Fazenda Pública estiver impedida de exercer o lançamento, não corre o prazo de decadência. Com a constituição do crédito tributário ocorreria prejuízo ao seu " direito de defesa porque não pode discutir o mérito da questão no processo administrativo. 5. Encerrou requerendo o cancelamento do auto de infração, assim como provar o alegado por todos os meios em direito admitidos." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 10/01/1999 a 10/11/1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '5. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF. entai-11-1-11-tr Processo n-9. : 10882.00313012004-10 áfdi7fiÊafiei ~une de Sflos011 CinnRecurso n-t : 129.924 Acórdão xi 202-16.569 Indefere-se o pleito de produção de provas quando a controvérsia se refira exclusivamente a matéria de direito e os autos já estejam convenientemente instruídos. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 05/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/05/2005, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, acima reproduzidas, acrescentando que "com a constituição do crédito tributário ora impugnado, visando suprir eventual alegação de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/96, abriu-se prazo para impugnação, prejudicando, o direito de ampla defesa da recorrente, que está com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial, o que a impede de discutir o mérito da questão aqui versada, pela vedação no exercício cumulativo dos meios administrativos e judiciais." Alflm, informa aguardar a anulação da decisão de primeira instância e o arquivamento do processo. Formalizado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos à fl. 475. É o relatório. 1.1 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF5‘2it. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA 4 // O ORIGINAL a Dreellie-DF. em 2 12aa Processo n'l : 10882.003130/2004-10 Leuze bafuji Recurso nts : 129.924 &mastins Segunda Grafa Acórdão : 202-16.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria contida nos presentes autos, como bem delimita a recorrente em sua impugnação, à fi. 361, que existe "discussão judicial, com concessão de medida liminar suspensiva de exigibilidade de crédito tributário, sobre idêntico objeto do auto de infração impugnado,...". Entendo que a decisão recorrida, a qual adoto integralmente, logrou demonstrar cabalmente a previsão legal para realização de lançamento tributário nos casos em que o sujeito passivo haja recorrido ao Poder Judiciário contra potencial exigência tributária que considere indevida, bem como a incompetência dos órgãos de julgamento administrativo em apreciar matéria submetida ao referido Poder. Somente quanto ao argumento de defesa apresentado ao final do recurso, reproduzido no relatório acima, entendo ter havido um raciocínio silogístico do qual a recorrente incorreu em uma conclusão falsa. Afirmn que e direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e judiciais de impugnação (premissa maior) Que, por opção, valeu-se, primeiramente, do exercício do meio judicial de impugnação (premissa menor). E pretende, como conclusão, dizer que, com isso, a Administração estaria impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário combatido no judiciário. A conclusão silogística admissivel no confronto das premissas é de que descabe a impugnação na esfera administrativa, urna vez que exercida, primeiramente, na esfera judicial. Portanto, o lançamento administrativo formalizado deve, enquanto resguardado por determinação judicial, aguardar as conclusões advindas do processo judicial para que o processo administrativo possa ter continuidade, seja por arquivamento, por falta de objeto, como defende a recorrente, seja por ter seu curso retomado no sentido de restabelecer a exigência tributária. Quanto à alegação de que o lançamento deveria aguardar a solução da lide judicial, não só exige norma legal determinando ao contrário, como por uma questão de raciocínio lógico, não pode a Administração tributária ficar sujeita ao tempo e aos prazos judiciais para identificar o crédito tributário em todos os seus elementos: material, espacial, temporal e"valorativo, correndo o risco de, com o passar do tempo, algum desses elementos se perder irremediavelmente, seja pela prescrição da obrigação de guardar documentos contábeis, seja pela decadência do direito da Fazenda Pública de exigi-los, pois, ao contrário do que alega a recorrente, os prazos, tanto para o sujeito passivo, quanto para o sujeito ativo exigir seus créditos são peremptórios, não comportando qualquer dilação, mesmo que existente demanda judicial. "O direito não socorre quem dorme". A recorrente atuou reportando-se ao judiciário para defender seus direitos. A Fazenda agiu protegendo o crédito tributário de ‘) 4 • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - MSC:OligNsiuNSibt.oFFSETCRÉE5leCme9Oztin9 141dOLFOARZutiGile_rult7D,,A.Al Processo n2 : 10882.003130/200410 eu za CIAS. Recurso n2 : 129.924 ~una o Seg ni. Acórdão n2 : 202-16.569 eventuais interpretações diversas da esposada pela recorrente, mas não pela maioria da doutrina e da jurisprudência. Esclareça-se que o direito à ampla defesa está resguardado pela via escolhida pela recorrente.. Neder e López' lecionam, com clareza, qual a pacifica posição dos Conselhos de Contribuintes nesta questão, como a seguir se reproduz: "Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio • da jurisdição uma, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. a todo o rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza A superação da "renúncia administrativa" tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial, e, em respeito à econonticidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido tais recursos." Vale, também citar peqiien pRgRagern dr, parpeer onFN nu 1.159, de 1999, Ar, lavra do ilustre Procurador-representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário.(...) 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo." I NEDER. Marcos Vinícius. LÓPEZ. Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2-9 ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 207 e 208. e- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em 't / II I ZOAS— Processo nt. : 10882.003130/2004-10 ektengajuji Sentra d• Segunda C reliRecurso n2 : 129.924 Acórdão n2 202-16.569 Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. &L CA )11ARIA CRISTINA ROISDA COSTA 17 • 6 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

score : 1.0
4685799 #
Numero do processo: 10920.000492/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Uma vez que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a decisão lhe foi favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37540
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Uma vez que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a decisão lhe foi favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.000492/2001-02

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4270320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37540

nome_arquivo_s : 30237540_131164_10920000492200102_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10920000492200102_4270320.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4685799

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855605305344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:13:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:13:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:13:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:13:56Z; created: 2009-08-10T13:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:13:56Z | Conteúdo => s , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e : 10920.000492/2001-02 Recurso : 131.164 Acórdão n° : 302-37.540 Sessão de : 25 de maio de 2006 • Recorrente • : LUIS RONI DA SILVA FONTOURA • • Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. Uma vez que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não • existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a decisão lhe foi favorável. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. "fir n. A JUDITICJARAL MARCONDES ARMANDO • President CORINTHO OLIyE ' I CHADO Relator Formalizado em 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamen o, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc • • • , • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato . do órgão julgador de primeira instância: "Tratam-se de Notificações de Lançamento, fl. 28 a 30, relativas a Imposto Territorial Rural — ITR, dos Exercícios 1994, 1995 e 1996, do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5.829.075-3, localizado no município de Joinville - SC. 2. O interessado, insatisfeito com as decisões das SRL, solicitou (fl.01) que sejam novamente analisadas as informações veiculadas em "Laudo Técnico", anexado aos Autos, com o fim de obter isenção sobre área correspondente a 20% do imóvel. Propõe que seja corrigida a incorreção, pois a área, inicialmente descrita como imprestável, deveria ser considerada como de proteção ambiental, nos termos do Decreto Municipal n° 8.055/97. Afirma, ao final, que os lançamentos relativos aos Exercícios de 1994 e 1995, cujo prazo de 5 anos entende haver se expirado em 1999, não poderiam ser efetuados, em função da decadência. Instruem o pedido os docs. de fls. 02/30." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS não conheceu das impugnações " relativas aos Exercícios de • 1995 e 1996, por intempestividade, e JULGOU IMPROCEDENTE o lançamento do ITR/1994, por decadência. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso, fls. • 51 e seguintes, onde invoca prescrição dos créditos mantidos e não impugnados tempestivamente em primeira instância. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação dos Conselhos de Contribuintes, conforme despachos de fls. 55. É o relatório. 2 , • • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator • Questões preliminares — previsão legal para recurso, legitimidade e interesse para recorrer. O recurso é tempestivo, e merece ser apreciado. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a previsão legal para o recurso, tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, diviso não só a carência de previsão legal do recurso (uma vez que a própria decisão da DRJ já foi proferida ao arrepio da legislação processual, porquanto não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão lançador formalizado para revisão de oficio do lançamento (SRL)) 1 , mas também a falta de interesse para recorrer, nos moldes do art. 499 do Código de Processo Civi1 2, aplicável suplementarmente ao nosso processo administrativo fiscal, pois ao sagrar-se vencedor na lide (declaração de decadência do exercício 1994) o contribuinte não adquire o direito de recorrer (vale lembrar que relativamente aos exercícios 1995 e 1996 sequer • foi instaurada a lide, por conta da intempestividade). Como corolário disso, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o pedido formulado pelo recorrente, pois, em tese, não há mais crédito tributário remanescente neste processo a ser reduzido, cancelado ou mantido. • Ainda em preliminar, aponto que nas Notificações de Lançamento, fls. 28 a 30, não constam a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, de acordo com muitos de meus pares. Nada obstante, como não compartilho de tal entendimento, uma vez não entrevejo qualquer das nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 nos indigitados lançamentos, atento para as demais preliminares ao mérito do contencioso/ A DRJ explica o seu pronunciamento no voto: "O fato de a impugnação ser intempestiva não impede que haja a revisão de oficio do lançamento, se assistir razão ao contribuinte, nos termos do art. 145, III c/c art. 149, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172/1966). Ocorre que, na situação em questão, a DRF/Joinville/SC já analisou os argumentos apresentados pelo contribuinte, determinando, inclusive, que fossem efetuadas as devidas alterações nos lançamentos. Há de ser lembrado que não existe previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra despacho de órgão lançador formalizado para revisão de oficio do lançamento". (Grifou-se). 2 Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público. (...) (Grifou-se). 3 ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 Assim é que após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS, fls. 45/47, que apenas conheceu da impugnação quanto ao exercício de 1994, declarando a respectiva decadência do lançamento, creio não existir mais interesse em recorrer para o contribuinte, pois a • decisão lhe foi favorável. No vinco do quanto exposto, voto por não conhecer do pedido veiculado no presente recurso. Sala das Sessões, 25 de maio de 2006 CORINTHO OL MACHADO — Relator • • 4 . • , ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 • DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro • Conforme narrado, o presente feito fiscal trata de Notificações de Lançamento, relativas ao Imposto Territorial Rural (ITR), dos Exercícios 1994, 1995 e 1996, intempestivamente impugnadas pelo Interessado acima qualificado. Em que pesem as razões aduzidas pelo i. Conselheiro Relator, entendo que cabe razão ao entendimento estampado na decisão de primeira instância, no que se refere à revisão de lançamento: "O fato de a impugnação ser intempestiva não impede que haja a revisão de oficio do lançamento, se assistir razão ao contribuinte, nos termos do art. 145, Hl c/c art. 149, do Código Tributário Nacional— CTN (Lei n°5.173/1966)." • Isso porque, defendo que segundo o Princípio da Autotutela, a • Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, anular os atos tidos como ilegítimos/ilegais. A esse respeito afirma Hely Lopes Meirelles que: "(.) a Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige." ("Direito Administrativo Brasileiro, • Malheiros Editores, 17 . Edição) Essa orientação encontra suporte na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que assim prescreve: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." E, na própria Lei n°9.784 de 29 de janeiro de 1999, in litteris: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." ,y4 . • ' • . • Processo n° : 10920.000492/2001-02 Acórdão n° : 302-37.540 A razão é simples: a cobrança de tributo é, segundo os ditames do • art. 142, do CTN, um ato vinculado que, por isso, não comporta qualquer discricionariedade por parte da autoridade pública competente. Assim sendo, entendo que cabe razão ao acórdão proferido pela i. Delegacia de Julgamento de Campo Grande/MS, no que tange à possibilidade de se efetuar de oficio a retificação do lançamento intempestivamente contestado. Por outro lado, não compartilho do entendimento exarado pela primeira instância no que pertine aos lançamentos considerados decaídos. Com efeito, verifico que os vencimentos constantes das Notificações de Lançamento exigidas do Interessado estão datados de 28 e 29 de março de 2000. Sobre a sistemática de apuração do ITR, entendo que a partir da 110 vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal (sendo exclusivamente seu o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação). Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da • administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: 10 "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. • Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (..)" (Acórdão n°303-32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1 0, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano". 6 • ' Processo n° : 10920.000492/2001-02 •Acórdão n° : 302-37.540 Outrossim, de acordo com o parágrafo 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Erário expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário Considerando que o Interessado somente tomou conhecimento das Notificações de Lançamento no mês de março de 2000, face às disposições constantes no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. 1° e 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não pode a Administração Tributária exigir crédito referente ao Imposto Territorial Rural, cujos fatos geradores ocorreram em 1° de janeiro de 1994 e 1° de janeiro de 1995, uma vez que fulminados pelo instituto da decadência. • Logo, face à evidente decadência dos créditos tributários constituídos por meio das Notificações de Lançamento referentes aos exercícios de 1994 e 1995, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo estas exigências. É meu voto. Sala das Sessões, em 25 de aio de 2006 • 0-,) Ira ROSA ' • 'A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Conse 12 • 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4687782 #
Numero do processo: 10930.003868/97-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL – LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE – ANO CALENDÁRIO 1993 – O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8o) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela alíquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural nos exercícios de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05773
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL – LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE – ANO CALENDÁRIO 1993 – O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8o) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela alíquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural nos exercícios de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.003868/97-39

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4219043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05773

nome_arquivo_s : 10805773_119261_109300038689739_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 109300038689739_4219043.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4687782

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855616839680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:32Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:32Z; created: 2009-09-01T17:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:32Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:32Z | Conteúdo => • • k -'' • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;•-t OITAVA CÂMARA Processo n° : 10930.003868/97-39 Recurso n° : 119.261 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n° :108-05.773 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL — LUCRO DE OUTRA ATIVIDADE — POSSIBILIDADE — ANO CALENDÁRIO 1993 — O Decreto-lei 2.429/88 (art. 8°) permite que a pessoa que exerça atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas somente pode compensar os prejuízos decorrentes do exercício da atividade tributada pela alíquota reduzida com lucros da mesma atividade. Como a alíquota para a atividade rural nos exercícios de 1991 a 1993 era de 25%, a mesma para as atividades em geral no exercício de 1994, admite-se a compensação dos prejuízos da atividade rural de 1991 a 1993 com os lucros das demais atividades da empresa no exercício de 1994. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ,411,21-3111- . 1* 'ELO GO RE- s'Í O írN FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10930.003868/97-39 Acórdão n° :108-05.773 Recurso n° :119.261 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário para ver reformada decisão monocrática que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente de compensação indevida de prejuízo fiscal de atividade rural com lucros de outras atividades, no ano-calendário de 1993. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 96/98) consta também que a autuada cometeu erros nas atualizações dos prejuízos, o que não foi contraditado nas manifestações de defesa e recurso. Esclareceu também que à época não foi possível a utilização do sistema SAPLI. A decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento está assim ementada: ATIVIDADE RURAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos fiscais da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade, exceto quando se referirem ao próprio período de apuração, por não se tratar, nesse caso, de compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Os argumentos da recorrente são no sentido de que (a) os prejuízos foram apurados em atividades sujeitas à alíquota de 25% e foram compensados com lucros de atividades acessórias também sujeitas à alíquota de 25%, o que z ce a 2 Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão ri° : 108-05.773 regra geral do art. 43 do CTN, bem como os arts. 193 e 194 do RIR194, e (b) não há proibição para compensar prejuízos de alíquota unificada. fl. 158 consta guia de depósito recursal. É o Relatório. 3 Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão n° : 108-05.773 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade; assim, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, importante observar que os prejuízos da atividade rural cuja compensação se discute são relativos aos exercícios de 1991 em diante, como se verifica da Demonstração do Recalculo do Lucro Real Tributável elaborado pela fiscalização de fl. 95, em face do lucro de demais atividades do ano-calendário de 1993 Essa observação preliminar se justifica pelo fato de que a alíquota incidente no lucro da atividade rural era, até 1990, inferior à das demais atividades. Com efeito, o art. 278 do RIR/80 determinava que a pessoa jurídica que tivesse por objetivo a exploração das atividades rurais pagaria o IR à alíquota especial do art. 406, qual seja, de 6%. Nesse cenário, o art. 8° do Decreto-lei 2.429/88 veio estabelecer limitação à pessoa que exercesse atividades sujeitas à tributação por alíquotas reduzidas, sendo que o MAJUR/90 estabeleceu que deveria tal contribuinte desdobrar o controle dos prejuízos por período-base de apuração e pela alíquota do imposto correspondente a cada atividade. Este, o teor do referido dispositivo: "Art. 8°— A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas ti tributação por aliquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercido de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade." Ai• . Processo n° : 10930.003868/97-39 Acórdão n° :108-05.773 Embora não tenha sido expressamente mencionado esse dispositivo no Enquadramento Legal do auto de infração, é ele que sustenta o lançamento como se constata dos fundamentos da decisão °a quoa. De qualquer forma, vê-se que o Decreto-lei 2.429 vedou a compensação de resultado de atividade tributada com alíquota maior com prejuízo de atividade tributada com alíquota menor. A identificação da proibição legal está relacionada única e tão somente ao percentual da alíquota, nada mais. Pois bem, a partir da Lei 8.023/90, a pessoa jurídica que explorasse a atividade rural estaria sujeita à alíquota de 25% (art. 12), a mesma para a pessoa jurídica, comercial ou civil (Lei 8.541/92, art. 3°). Infere-se, então, que os prejuízos acumulados da recorrente (a partir de 1991) foram gerados quando vigente a alíquota de 25% para a sua atividade rural; e a alíquota para demais atividades de 1993, época dos lucros, também era de 25%. Não há que se duvidar portanto de identidade de alíquotas da atividade que gerou o prejuízo e da atividade que gerou o lucro. O que há, sim, é a distinção da base de cálculo, já que na atividade rural apura-se o lucro da exploração nos termos do art. 278, § 1°, do RIR/80, ao passo que nas demais, o lucro real. Mas não é essa diferença de bases de cálculo que impede a compensação autorizada pelo art. 14 da Lei 8.023/90. Enfim, a lei é clara ao fixar que a limitação na compensação dos prejuízos se estabelece pelo percentual de alíquota. Não pode portanto ato normativo, ou mesmo decreto regulamentar, ampliar o espectro obrigacional contido na lei. O art. 150, I, da Carta Magna, proíbe a exigência de tributo em desconformidade com a lei. Esse princípio da legalidade é comezinho para os militantes da área fiscal e não pode ser descartado com a alegação de que a Instrução Normativa 138190 estabeleceu que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser Are Processo n° :10930.003868197-39 Acórdão n° :108-05.773 compensados com lucros da mesma atividade. Aceitar esse raciocínio seria apagar do ordenamento jurídico não só o princípio da estrita legalidade, como também alguns dispositivos do Código Tributário Nacional. Explica-se: se a lei (DL 2.429/88) estabeleceu a impossibilidade de compensação em determinada situação, não pode o ato normativo inferior (IN 138/90) aumentar as hipóteses da impossibilidade. Ora, se o art. 99 do CTN estabelece que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com muito mais motivo os atos normativos, hierarquicamente inferiores ao decreto, devem respeitar os limites da lei. Esta Câmara já se pronunciou no mesmo sentido, conforme Acórdão 108-05.720, de 22/5/99, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. E mais, para consolidar esse entendimento diante da igualdade de alíquotas, a Lei 9.249/95 permitiu que os prejuízos da atividade rural poderiam ser compensados com lucros das demais atividades. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que se efetue a compensação integral dos prejuízos gerados a partir do exercício de 1991 com os lucros de 1993, independentemente de serem ou não da atividade rural, respeitada porém a retificação do equivoco de correção monetária refeita pela fiscalização. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 /dia 1• • OS I » O GO -44 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4686042 #
Numero do processo: 10920.001829/96-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - O montante do crédito tributário exigido é alterado, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa - IRPJ -, conforme consta do Acórdão nº 101-92.331, de 13.10.98 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 10920.001826/96-38.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPF - ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - O montante do crédito tributário exigido é alterado, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa - IRPJ -, conforme consta do Acórdão nº 101-92.331, de 13.10.98 Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.001829/96-26

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4210008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43928

nome_arquivo_s : 10243928_012723_109200018299626_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 109200018299626_4210008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 10920.001826/96-38.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4686042

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855660879872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:36:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:36:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:36:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:36:00Z; created: 2009-07-05T09:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T09:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:36:00Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920001829/96-26 Recurso n°. : 12.723 Matéria : IRPF - EX : 1992 Recorrente : VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.928 IRPF - ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - O montante do crédito tributário exigido é alterado, para que se ajuste a exigência ao valor a que foi reduzido o reclamado no processo causa - IRPJ -, conforme consta do Acórdão n° 101-92.331, de 13.10.98 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal n° 10920.001826/96-38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / "P: L'A HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM* 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,7 r-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001829/96-26 Acórdão n°. : 102-43.928 Recurso n°. : 12.723 Recorrente : VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO RELATÓRIO VITOR MANUEL AUGUSTO CAIADO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 106.962.028-01, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda equivalente a 6.129,31 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 18 e anexos, corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa SOTRASUL PARTICIPAÇÕES S/C, da qual o contribuinte é sócio. Como enquadramento legal citam-se os artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b, do RIR/80 c/c artigo 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88. Em sua impugnação de fls. 22/24 o contribuinte se reporta aos argumentos formulados no processo principal de n° 10920.001826/96-38, do qual este é decorrente. A autoridade julgadora singular fundamenta a manutenção do lançamento em decisão de fls 25/28, afirmando SI Face à vinculação entre lançamento matriz os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. A exemplo do que foi decidido no lançamento matriz, a multa de ofício exigida no Auto de Infração, no valor de 100% do imposto devido, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida. (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001829/96-26 Acórdão n°, : 102-43.928 Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto legal ora transcrito, in verbis : lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reiterando em suas Razões, juntadas às fls. 33/47, os argumentos já expendidos no processo principal. Em suas Contra-razões de fls. 49, a Procuradoria da Fazenda Nacional conclui por afirmar que "As razões de recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrático, pela que sua manutenção é de rigor." É o Relatório/ , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "' n ,g" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920.001829/96-26 Acórdão n°. 102-43.928 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Ao apreciar o processo movido contra a empresa, referente a IRPF, os integrantes da 1a Câmara deste Conselho de Contribuintes decidiram dar provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.331, de 13 de outubro de 1998. Considerando trata-se de uma relação de causa e efeito, o decidido no processo principal faz coisa julgada e deve ser aplicado aos seus reflexos, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao valor que foi reduzido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 - ir HANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4684028 #
Numero do processo: 10880.038951/91-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06774
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.038951/91-67

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4220349

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06774

nome_arquivo_s : 10806774_127863_108800389519167_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800389519167_4220349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4684028

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855689191424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:38Z; created: 2009-08-31T15:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:38Z | Conteúdo => ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.I., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,45-P OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.038951/91-67 Recurso n° : 127.863 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO — Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ-SÂO PAULO/SP Sessão de : 09 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.774 FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-jÁ-eY/7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L -§""ál6F1 O7 . RELATO FORMALIZADO EM: 2 4 JAN no2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. go Processo n° : 10880.038951/91-67 Acórdão n° : 108-06.774 Recurso n° : 127.863 Recorrente : LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 05/07. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial Faturamento, referente aos anos de 1986 e 1987, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações á legislação tributária, omissão de receitas caracterizada por Saldo Credor da Conta Caixa e Passivo Fictício, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.038953/91-92. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório07f9 2 Processo n° : 10880.038951/91-67 Acórdão n° : 108-06.774 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 56 e despacho de fls. 66/67, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10880.038953/91-92, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda nos anos de 1986 e 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-06.751, onde, além de rejeitadas as preliminares suscitadas, nas matérias que aqui repercutem, foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 36/46. Sala das Sessões (DF) , em 09 de novembro de 2001 , 7NEL9TCYN/Ló SO F HO G4 3 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4687641 #
Numero do processo: 10930.002956/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei nº 9.317/96, alterada pela lei 9.732/98 fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente por não caber a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade das leis. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31113
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO Não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei nº 9.317/96, alterada pela lei 9.732/98 fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente por não caber a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade das leis. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.002956/99-21

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4262780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31113

nome_arquivo_s : 30131113_125162_109300029569921_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 109300029569921_4262780.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4687641

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855723794432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:02:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:02:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:02:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:02:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:02:53Z; created: 2009-08-06T23:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:02:53Z | Conteúdo => . • - ; ger.:;:t7t4' n" )inzir> -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002956/99-21 SESSÃO DE • : 15 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.113 RECURSO N° : 125.162 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA CHEVROLON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES - EXCLUSÃO Não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei n° 9.317/96, alterada pela lei n.° 9.732/98 fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente • por não caber a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade de leis. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 cat OTACILIO D AS CARTAXO • Presidente - OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125A62 ACÓRDÃO N° : 301-31.113 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA CHEVROLON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n.° 11 (fls. 13) tendo como causa a verificação de que exercia atividade econômica que lhe impede de optar pelo regime simplificado. • À fl. 37 a empresa tomadora dos serviços foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos serviços postos à sua disposição pela irnpugnante. A impugnante apesar de regularmente notificada, não se manifestou acerca das respostas aos quesitos, feitos pela contratante dos serviços. Na impugnação à DRJ/Curitiba a impugnante se limita a manifestar sua inconformidade ao que considera como afronta ao seu direito de defesa, sem, contudo, apresentar provas que justificassem sua manutenção no SIMPLES. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES - SRS, bem como a Impugnação foram julgadas improcedentes, conforme ementa: • "EXCLUSÃO LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. • Mantém-se o Ato Declaratório que exclui do Simples, por expressa vedação legal, contribuinte cuja atividade seja locação de mão-de- obra. CONTRADITÓRIO ANTERIOR À EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXCLUDENTE DO SIMPLES. INVIABILIDADE. O ato declaratório que exclui o contribuinte do SIMPLES, no momento em que editado, não é definitivo; apenas materializa o termo a partir do qual o interessado poderá, querendo, manifestar sua inconformidade e instaurar o devido processo legal. Por essa razão, a inexistência de contraditório anterior à edição do ato declaratório não cerceia a defesa do contribuinte excluído. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR (fls. 54/58), a Recorrente apela a este 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.162 ACÓRDÃO N° : 301-31.113 Tribunal (fl. 61/65 ), alegando, basicamente, que a Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n.° 732/98, é inconstitucional, bem como que a decisão recorrida é nula por não haver respeitado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.162 ACÓRDÃO N°. : 301-31.113 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceira Conselho de Contribuintes, ex. vi do art. 9° inciso XIV da Portaria MF n.° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n.° 103/02. Observo que a recorrente se limita a alegar a inconstitucionalidade da legislação disciplinadora do SIMPLES, sem entretanto se ocupar de demonstrar que não exerce a atividade que ensejou a sua exclusão deste regime de tributação. • Com efeito, a recorrente foi excluída do sistema simplificado sob a acusação de exercer operações de "locação de mão-de-obra", o que, à luz do inciso XII do art. 9° da lei n.° 9.317/96, a impede de optar pelo SIMPLES. Entretanto, no apelo em julgamento a Recorrente não procura demonstrar a impropriedade da acusação, limitando-se a questionar a constitucionalidade da legislação que embasou a exclusão. É de entendimento pacifico, já massificado por farta jurisprudência desta Corte, que não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle da constitucionalidade das leis, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. Assim, não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei n.° 9317/96, alterada pela lei n.° 9732/98, fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente pois não cabe a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade de leis. • Ante o exposto, detendo-me aos limites das razões do pedido de fl. 65, sob pena de proferir julgamento extra petita, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 OSÉ LENCE CARL-- UCI - Relator 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4687623 #
Numero do processo: 10930.002860/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A Ausência nos autos do inteiro teor do processo judicial impossibilita a delimitação da lide ao seu resultado (art. 17 da IN SRF nº 21/1997, com a redação da IN SRF nº 73, de 1997), dispositivo mantido no art. 37, § 1º, da IN nº 210, de 2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78493
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. A Ausência nos autos do inteiro teor do processo judicial impossibilita a delimitação da lide ao seu resultado (art. 17 da IN SRF nº 21/1997, com a redação da IN SRF nº 73, de 1997), dispositivo mantido no art. 37, § 1º, da IN nº 210, de 2002. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.002860/2001-20

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4105823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78493

nome_arquivo_s : 20178493_125663_10930002860200120_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10930002860200120_4105823.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4687623

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042855940849664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:16:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:16:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:16:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:16:14Z; created: 2009-08-04T21:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:16:14Z | Conteúdo => o e . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y CC-MF-,,,,n ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes Ft Segundo Conselho de Contribuintes publicado no Diário Oficial da Uniâo De_n-.-1--12-4--1--ak-- Processo n2 : 10930.002860/2001-20 Recurso n2 : 125.663 ---- N---r-71.0 4»11-Acórdão n' : 201-78.493 Recorrente : PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. A Ausência nos autos do inteiro teor do processo judicial impossibilita a delimitação da lide ao seu resultado (art. 17 da IN SRF n2 21/1997, com a redação da IN SRF n 2 73, de 1997), dispositivo mantido no art. 37, § 1 2, da IN n2 210, de 2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 'osef hMaria Coelho lb arques ... Presidente I , Gustav , 4 leira de , . tei o Relat • fasMN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM 0 cRizINAL R- :Astua J9 1 ... 05 .. i Or , i . --aro --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. I MIN. DA ÇAZEN nA - 2 ° CC CONFERE COU O---..rNAL Fi Ir 20 CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes pRA C otc) 01- 4C,Processo n2 : 10930.002860/2001-20 Recurso na : 125.663 VISTO Acórdão n2 : 201-78.493 Recorrente : PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Londrina - PR, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento (fl. 01), protocolizado em 10/10/2001, a contribuinte solicita a restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre dezembro de 1989 e maio de 1994. O pedido de restituição em espécie objetiva a restituição dos valores decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, e da suspensão da respectiva execução dos referidos diplomas legais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, fundamentando o pedido de restituição no art. 66, §§ 1 2 a 32, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei n- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF n2 21, de 10 de março de 1997. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte recorrente instruiu seu pedido com cópias de documentos relativos à Ação Ordinária n 2 1999.70.01.008735-5, na qual foi discutida a legalidade dos Decretos-Leis ru2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a sujeição ao que determina a Lei n2 7/70 (fls. 138/195). Consta também dos autos que, em 13/03/2002, a DRF em Londrina - PR, conforme Despacho Decisório de fls. 90/96, indeferiu o pedido com base nos arts. 165,!, e 168, 1, do C1N (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966), no Ato Declaratório da SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999, e, também, em razão do descumprimento das formalidades estabelecidas na legislação, especialmente na IN SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 18/03/2002, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 97. Ato continuo, a contribuinte interpôs, em 02/04/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 98/112, apresentadas, junto com a aludida manifestação, peças relativas à Ação Judicial n2 1999.70.01.008735-5/PR. Às fls. 120/124, juntaram-se extratos de consulta de movimentação de processos judiciais. Em 18/09/2002, por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 2.096, a solicitação foi deferida em parte, tendo o processo sido de vido à DRF em Londrina - PR. O Acórdão assim foi ementado, verbis: 204)1/4" 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DAFAZF.NnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,";t°,-,?`• CONFERE COM O BRASillA ! 0 1( Or Processo n2 : 10930.002860/2001-20 4(/ Recurso n2 : 125.663 Acórdão n2 : 201-78.493 "Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINAL DA DRF/LON. APRECIAÇÃO DE PEDIDO. Trazidos novos elementos ao processo, que infirmam os fundamentos da decisão contestada, devolve-se o processo à autoridade originalmente competente para a apreciação do pedido, sob pena de supressão de instância." Tendo em vista a devolução do processo para análise, a DRF em Londrina - PR procedeu à intimação da contribuinte para que apresentasse cópia de inteiro teor do Processo Judicial n2 1999.70.01008735-5 e demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS dos períodos de apuração objeto do pedido, devidamente assinado pelo contador e pelo representante legal da empresa, acompanhado de cópias autenticadas dos livros fiscais e contábeis relativos aos respectivos períodos (fl. 135). Devidamente cientificada a contribuinte, em 03/10/2002 (fl. 136), limitou-se a apresentar a petição de fl. 137, onde informou o encaminhamento de cópia da sentença do acórdão do TRF da 4-t Região, do demonstrativo de bases de cálculo e de livros fiscais (fls. 138/195). Em 31/01/2003, a DRF em Londrina - PR emitiu novo despacho decisório (fls. 197/201), indeferindo o pedido formulado em razão da ausência, nos autos, de uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se refere o crédito (IN SRF n 2 21/1997, art. 17, caput, e IN SRF ri9 210/2002, art. 37). Dessa decisão a interessada tomou ciência em 04/02/2003, conforme - Aviso de Recebimento (AR) de fl. 202. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 203/214, instruída com os documentos de fls. 216/235 (cópias da sentença e do acórdão, relativas ao Processo n2 1999.70.01.008735-5), afirmando seu direito à restituição dos valores recolhidos com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como que o despacho decisório ignorou por completo a decisão judicial que teria reconhecido a ocorrência de recolhimento indevido do PIS. Reafirma que a DRF/LON decidiu contrariamente à verdade material e formal e alega que os Darfs que comprovam os pagamentos e a cópia da decisão judicial que os reconheceu como indevidos constam do processo. Discorrendo sobre o instituto da coisa julgada, argumenta que possui sentença favorável de 1 2 e de 22 graus, que reconhece o recolhimento indevido do PIS. Cita o art. 472 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e conclui que a sentença vincula a recorrente e a União, bem como os seus órgãos. Salienta, ainda, que o acórdão é instrumento hábil a comprovar os recolhimentos indevidos do PIS, bem como a legalidade das compensações efetuadas de PIS com parcelas do próprio PIS, constantes do Simples. Ainda em relação aos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, argumenta que o STF, ao julgar o RE n2 148.754-RJ, declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e que a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, estendeu, erga omnes, os efeitos da decisão do STF. Salienta, também, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, restaram de todo válidas as normas da Lei Complementar n2 7, de 1970, seja em relação ao fato gerador, base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Argumenta que a LC n 2 7, de 1970, no que tange à base de cálculo do PIS, das empresas s *e't s ao PIS/Faturamento, dispõe, no seu art. 62, 3 Ministério da Fazenda IMICOSEarin CC- Fl. ;N I( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ort:‘,INAL 00aSkIA *FY_ I °Y --1 95- — Processo n 10930.002860/2001-20 Recurso ti* 125.663 Vis-ro Acérdlo o2 : 201-78.493 parágrafo único, que a contribuição, devida num determinado mês, devia ser apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo. Afirma que, tendo recolhido a contribuição para o PIS pelo faturamento do mês anterior, tem um crédito a seu favor a ser compensado e/ou restituído com o próprio PIS ou outro tributo arrecadado pela SRF, resultante da diferença entre o valor recolhido e o valor calculado com base no sexto mês anterior, que deve ser corrigida, segundo alega, desde o mês do pagamento Em seguida, passa a discorrer sobre o seu direito à compensação, e, após fundamentar seu pleito nos arts. 170 do CTN e 66, §§ 1 2 a 32, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que transcreve, diz que, pela análise literal dos citados dispositivos, tem direito de efetuar a compensação de tributo pago indevidamente ou a maior. Ao final, requer seja declarada a nulidade do despacho decisório. Na hipótese de entendimento diverso, requer o reconhecimento da existência de pagamentos indevidos e o deferimento das compensações efetuadas com o Simples, cancelando-se, conseqüentemente, as respectivas exigências. A insigne DRJ em Curitiba - PR reiterou os termos da decisão exarada pela DRF em Londrina - PR, indeferindo o pedido de restituição de PIS formulado pela contribuinte, em face do descumprimento de requisitos formais estabelecidos pela legislação de regência. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. k‘ic. I. A t AZENOA - 2 ° CC Ministério da Fazenda 20 CC-MF •":" Segundo Conselho de Contribuintes LCillf :FRE COM 0 CR.0 !. O A. 3F. 1.-j" !LIA S- Processo e : 10930.002860/2001-20 Recurso n2 : 125.663 VISTO Acórdão n2 : 201-78.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando detidamente o processo administrativo, entendo que não merece qualquer reparo o respeitável Acórdão exarado pela douta DRJ em Curitiba - PR. Entendo, concessa venia, que não assiste razão à contribuinte, porquanto o resultado do julgamento na instância a quo, que indeferiu o pedido de restituição/compensação, decorre da reiterada ausência de cumprimento de requisitos formais que possibilitariam a devida apreciação do pleito protocolizado junto ao Fisco. Deve-se observar, como bem registrou a douta DRJ em Curitiba - PR, que o referido pedido de restituição/compensação já havia sido anteriormente indeferido pela DRF em Londrina - PR, conforme Despacho Decisório de fls. 90/96, em face do disposto nos arts. 165, 1, e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório da SRF n2 96, de 1999, e, também, em razão de o processo não ter sido devidamente instruido nos termos da legislação de regência. Em tempo, não se alegue que à contribuinte não foram dadas as oportunidades para instruir devidamente o processo administrativo, porquanto, conforme se depreende dos autos, uma vez noticiada a existência da ação judicial (Ação Ordinária n 2 1999.70.01.008735-5) que se reportaria ao PIS e ao direito de compensação, foi proferido Acórdão (DRJ/CTA n2 2.096, de 18/09/2002 - fls. 126/134), que, além de ressaltar a necessidade de apresentação do inteiro teor do aludido processo judicial, devolveu o processo à DRF em Londrina - PR para nova apreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. É certo que, tratando-se de ação judicial transitada em julgado (fl. 120), procedeu corretamente a DRF em Londrina - PR ao intimar a contribuinte para apresentar, dentre outros documentos, a cópia do inteiro teor do Processo Judicial n2 1999.70.01.008735-5, tal como previsto no art. 17 da IN SRF n 2 21, de 1997, alterada pela IN SRF n 2 73, de 1997. Registre-se que a ausência nos autos do inteiro teor de um processo judicial impossibilita a delimitação da lide e de seu resultado. Compactuo com o entendimento de que é fundamental, até mesmo para a garantia do cumprimento da decisão, que seja colecionado, dentre outros documentos, a petição inicial, os despachos liminares acaso existentes, a sentença proferida, os recursos apresentados e os acórdãos proferidos. Foi a conduta omissiva da contribuinte, que se limitou a apresentar, relativamente ao processo judicial, a cópia da sentença (fls. 138/147) e a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região (fls. 148/155), além da certidão de trânsito em julgado (fl. 156), que direcionou o posicionamento da DRF em Londrina - PR, que não teve outra opção que não fosse indeferir o pedido sem analisar o mérito da questão posta para análise, tampouco enfrentar questões como decadência ou prescrição. Assim, entendo que a referida decisão recorrida guarda estreita consonância com a legislação de regência, especialmente, mas não somente o estabelecido no art. 17 da N SRF n2 21, de 1997, com a redação da IN SRF n 2 73, de 1997 (dispositivo mantido no art. 37, § 1 2, da IN SRF 112 210, de 2002). gÂ1 1£V"' 5 .P 29 CC-MF 4...1 Ministério da Fazenda MIN I A FAZENDA - 2 a CC ".,ne Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O 0.1 n U;NQ ORA SILIA / OY __.1 Of; Processo n2 : 10930.00286012001-20 Recurso n2 : 125.663 Acórdão n2 : 201-78.493 VISTO Deve-se registrar, por oportuno, que a solicitação de cópia do referido processo não pode ser entendida como negativa do cumprimento da decisão judicial. É inequívoco que o direito da contribuinte já foi objeto de apreciação judicial, restando caracterizada a coisa julgada, impondo-se a sua estreita observância pela administração pública. Contudo, nos presentes autos inexistem os elementos que possibilitem a delimitação do quantum a que faz jus a contribuinte. Este, a contribuinte, muito embora instada a colecionar a documentação que respalda seu direito, permaneceu inerte, inviabilizando a delimitação do alcance da decisão judicial prolatada. Não se sabe se os valores que devem ser restituídos foram compensados, se os pagamentos mencionados estão abrangidos pela decisão, se houve emissão de precatório, e se houve pedido de desistência do precatório. Esclareça-se, por fim, que, tanto as razões relacionadas aos decretos-leis considerados inconstitucionais quanto as razões relativas à decadência ou à prescrição já foram objeto de decisão judicial, sendo descabida, portanto, qualquer discussão administrativa. Assim, considerando tudo o mais que dos autos consta, entendo que restou inatendida a legislação de regência, posto que ausentes os requisitos formais necessários à apreciação do pedido de restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de ju de 2005. _14 • • 1 GUSTAailEP DE ELO ON EIRO 041' 6 Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1 _0123800.PDF Page 1

score : 1.0
4684927 #
Numero do processo: 10882.003826/2003-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998 - Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – COMPROVAÇÃO – Incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÀVEL – Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-08.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998 - Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – COMPROVAÇÃO – Incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÀVEL – Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.003826/2003-57

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4225593

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.824

nome_arquivo_s : 10808824_142044_10882003826200357_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10882003826200357_4225593.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4684927

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856011104256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:44Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:44Z; created: 2009-07-13T18:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:44Z | Conteúdo => CCO I/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e7(19-.)› OITAVA CÂMARA Processo n° 10882.003826/2003-57 Recurso n° 142.044 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-08.824 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL ALVORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: FRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — COMPROVAÇÃO — Incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO • DE CRÉDITOS — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2, TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. Processo n.° 10882.00382612003-57 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i o presente julgado. DORIV/rADOVA Preside e NESÓNiSSO IL O Relator FORMALIZADO EM: TI r L 1\*1 Ar( 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 6.278, proferido em 24 de março de 2004 pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado aos autos 'as fls. 1.769/1.789, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1998. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexarne necessário, diz respeito à glosa de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos. Entendeu a recorrente que a fiscalização deixou de aprofundar sua auditoria para detectar, com precisão, a infração que estava sendo imputada à contribuinte, conforme consignado às fls. 1.784/1.788, de onde transcrevo os fundamentos a seguir: "Antes de uma análise mais aprofundada dos requisitos de dedutibilidade, convém anotar que não é de se admitir glosa de despesa maior do que aquela registrada na DIPJ da contribuinte (R$ 128.680.127,32), porque foi tal montante que, em princípio e até prova em contrário, teria reduzido indevidamente o lucro tributável, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ademais, cumpre assinalar que no caso da contabilização das despesas com perdas no recebimento de créditos, há que se distinguir a conta retificadora de ativo e a conta de despesa, principalmente em face das expressas disposições do art. 10 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito. In casu, verifica-se que a Impugnante, ao invés de oferecer a composição da conta de despesa, apresentou os relatórios da conta perdas no recebimento de créditos, contabilizada no ativo da empresa (conta retificadora), que abarcava, inclusive, o valor da despesa correspondente ao ano-calendário anterior de 1997, no valor de R$ 24.627.810,86. Confirme-se tal fato, na DIPJ 1999, Ficha 25 — Ativo — Balanço Patrimonial, Item 11 — Contas Retificadoras do Ativo Circulante, no qual está registrado um valor de R$ 24.627.830,86, na coluna último balanço do ano imediatamente anterior (fls. 1249). Portanto, tem razão a contribuinte quando alega que o valor de R$ 24.627.810,86, refere-se a perdas contabilizadas no ano-calendário de 1997, devendo proceder-se à sua exclusão da presente exigência. Da tributação das perdas decorrentes das operações de crédito até R$ 5.000,00 No que diz respeito aos requisitos de dedutibilidade das perdas no recebimento dos créditos, sem garantia de valor, cumpre reconhecer que a Lei distinguiu três regimes distintos, dependendo do valor da operação, e basicamente três requisitos: prazo decorrido a partir do 197° Processo n.° 10882.003828/2003-57 COM/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 4 vencimento, adoção dos procedimentos administrativos ou adoção dos procedimentos judiciais de cobrança. No caso dos créditos até R$ 5.000,00, o único requisito a ser atendido é o prazo de seis meses do vencimento. No caso dos créditos de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, impõem-se o atendimento cumulativo do prazo de um ano do vencimento e o início e manutenção da cobrança administrativa. No caso dos créditos acima de R$ 30.000,00, somente serão dedutíveis os créditos se vencidos há mais de um ano e se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Há, de fato, uma gradação das exigências fiscais, em virtude do valor do crédito transacionado, requerendo, para efeito de contabilização das perdas, a comprovação de maior esforço da contribuinte, no recebimento das operações superiores a trinta mil reais. Tal interpretação pode ser, ainda, confirmada pelas disposições do art. 10, acima transcritas, que, em relação às operações de crédito até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidas há mais de seis meses, admite os registros contábeis das perdas, a débito de conta de resultado, e a crédito da própria conta que registra o crédito, tendo em conta que o único requisito a ser verificado acerca da regularidade de sua contabilização —prazo decorrido a partir do vencimento — é facilmente aferido. Todavia, com relação às operações de crédito acima de R$ 5.000,00, a contrapartida do registro da despesa da perda deve ser feita na conta retificadora de ativo correspondente, de forma a possibilitar a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais impostos pela legislação: adoção e manutenção dos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança, no caso, respectivamente, das operações até R$ 30.000,00 e acima de R$ 30.000,00. Observe-se que a baixa na conta retificadora de ativo (conta patrimonial), somente será admitida, em regra, após cinco anos do vencimento do crédito, sem que tenha sido liquidado pelo devedor, sendo ressalvado ainda que em havendo desistência da cobrança judicial, em relação aos créditos acima de R$ 30.000,00, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Portanto, pelo período de cinco anos do vencimento, os créditos não liquidados lançados como perdas deverão ser mantidos em conta retificadora de ativo para possibilitar à fiscalização a verificação do cumprimento dos requisitos de dedutibilidade inscritos na Lei; mas isso apenas para as operações de crédito acima de R$ 5.000,00. Há que se reconhecer assim as razões de defesa apresentadas em relação à glosa da perda relativa às operações até R$ 5.000,00, porque, de fato, não consta dos termos da legislação que rege a matéria, a determinação de manutenção de cobrança administrativa pelo período de seis meses, conforme interpretação conferida pela fiscalização, devendo ser cancelada a exigência corres0/7res ondente. Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 5 Da tributação das perdas decorrentes das operações de crédito de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 No que se refere às operações de crédito de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, a dedutibilidade da perda imprescinde da comprovação do decurso do prazo de um ano do vencimento e da manutenção da cobrança administrativa. Neste caso, os dossiês de clientes apresentados (fls. 1144/1193 e 1426/1469) apesar de parciais, por se referirem a apenas 22 (vinte e duas) das 5.954 (cinco mil, noventas e cinqüenta e quatro) operações, seriam, em principio, prova satisfatória da manutenção da cobrança dos créditos, na medida em que registram a manutenção dos procedimentos de cobrança, na maioria das vezes, até 2001. Entretanto, a fiscalização afastou o seu valor probatório em face das seguintes inconsistências de informações: 1.Data de baixa junto à SERASA; 2.Mensagens eletrônicas, todas datadas de 03 de julho de 2001, onde constam alterações de saldos para ZERO e o seguinte texto: 'Cartão foi liquidado devido ao pagamento de 80% da dívida; foi pedido baixa na SERASA'; 3.Existência de clientes com o mesmo nome e CPF diversos; clientes cadastrados com número de CPF pertencentes a terceira pessoa; clientes com CPF de número inconsistente. Cumpre assinalar que nenhuma das razões acima explicitadas se configura suficiente para desconstituir o valor probatório dos dossiês apresentados, no tocante à manutenção da cobrança administrativa pelo prazo previsto na legislação em vigor. Nos dossiês apresentados, a data de baixa na Serasa, 03/07/2001, coincide com a data do registro de liquidação do cartão devido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) da dívida, informação esta retificada pela Impugnante, durante o procedimento fiscal, mediante a justificativa de ocorrência problemas no sistema de controle de cobrança da empresa (fls. 1222/1225). Ademais, tal data somente seria relevante para demonstrar a adoção pela contribuinte de uma das providências cabíveis para recebimento dos créditos inadimplidos pelos clientes. E a esse respeito, cumpre consignar que, nos termos da legislação vigente, conforme ressalvado na correspondência da Se rasa, de fls. 1228/1229, tal serviço de cadastro somente poderia ser mantido pelo prazo de cinco anos, "(.) não havendo registro na base de dados da Serasa no período anterior a novembro de 1998". De forma que, qualquer providência da credora Impugnante, anteriormente a novembro de 1998, de cadastramento dos clientes inadimplentes constantes dos relatórios apresentados, já não mais constaria de seus registros, não servindo, portanto, de prova suficiente da não adoção de tal providência. No que tange à suposta liquidação de 80% (oitenta por cento) das dívidas, ocorrida, em 03/07/2001, mesmo que não acatada a Elf Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 6 justificativa da contribuinte de problemas nos sistemas informatizados de controle de cobrança, a repercussão seria — nos exatos termos do art. 12 da Lei n o 9.430, de 1996 — a adição ao lucro real, àquela data, do montante dos créditos deduzidos que tivessem sido recuperados, a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Fato novo, que não se enquadra nas hipóteses de indedutibilidade alçadas como fundamento da presente exigência. Quanto aos problemas na identificação dos clientes, por nome e CPF, tem razão a defesa ao asseverar que tal fato não seria suficiente para reputar como inexistentes as operações ali registradas. As justificativas apresentadas, relativas à ocorrência de fraudes na utilização de cartões de créditos, são bastante plausíveis, inclusive, tendo providenciado a contribuinte, por ocasião da defesa, a juntada de relação de ações judiciais intentadas pelas pessoas fisicas ali identificadas, por nome, nos órgãos judiciários e comarcas também ali discriminados, por "negativação" indevida ou cartão de crédito falso (fls. 1370/1372). Foram carreados também para os autos, junto à defesa administrativa, os contratos de prestação de serviços de cobrança, mantidos com as empresas Collect Prestadora de Serviços Ltda. (CNPJ 66.859.182/0001-69), às fls. 1541/1557; Instrumentos de Acordo, emitidos pela empresa de cobrança (lls. 1558/1572); e Borderawc de Prestação de Contas, por cliente, CPF, número de cartão, etc. (fls. 1573/1677). Por todo o exposto, e pelos fundamentos adotados na autuação não se vislumbra a possibilidade de manutenção da glosa da despesa com perdas no recebimento dos créditos de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 por falta de apresentação de "(..) elementos mínimos que pudessem comprovar a manutenção da cobrança administrativa". Os dossiês oferecidos pela contribuinte a menos que devidamente descaracterizados, mediante a apresentação outros elementos probatórios, devem ser acatados como provas hábeis da manutenção da cobrança administrativa. Da tributação sobre as operações de crédito acima de R$ 30.000,00 Já com relação às perdas com as operações acima de R$ 30.000,00, não há o que se discutir com relação ao mérito de sua indedutibilidade, já que a própria contribuinte reconhece não haver preenchido o requisito previsto em Lei, de início e manutenção das providências judiciais cabíveis para recebimento dos valores inadimplidos. Todavia, afirma haver procedido, no ano-calendário subseqüente, 1999, à adição ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, do valor indevidamente baixado como despesa, no ano-calendário de 1998, defendendo que o valor do tributo teria sido integralmente pago, e que extinto o principal, os acessórios não subsistiriam. Compulsando as cópias de Lalur carreadas para os autos, não se pode acatar as razões de defesa apresentadas. I Processo n ° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 7 Primeiramente, ressalte-se que nos anos-calendário de 1998 e 1999, a contribuinte autuada fez opção pelo lucro real anual, conforme se depreende da cópia da DIPJ 1999 (fls. 1230/1285) e extrato da D1PJ 2000 (fls. 1762/1768). Conseqüentemente, as cópias do Lalur n° 03, de fls.1486/1516, Parte A, de escrituração mensal, não se constituem em 'instrumentos hábeis a respaldar as alegações da defesa. Ademais, na cópia da Parte A do Lalur, correspondente à apuração anual do ano-calendário de 1999 (fls. 1512), que teria dado respaldo ao preenchimento da Ficha 10A — "Demonstração do Lucro Real", de fls. 1763/1766, não consta qualquer adição relativa às perdas no recebimento dos créditos contabilizadas no ano-calendário de 1998. Na ausência da prova da adição correspondente, não se acata a argüição de postergação de pagamento de tributo, formalizada na defesa. Apesar de procedente a glosa da despesa relativa às operações acima de trinta mil reais, porque não comprovada a alegada adição ao lucro real em período posterior, tal exigência não pode subsistir por falta de certeza e liquidez, decorrente de dois motivos fundamentais: por não ser possível identificar, entre as operações acima referidas, aquelas já contabilizadas, no ano-calendário anterior de 1997; e por não ser possível, também, a partir dos elementos constantes dos autos, verificar entre as operações, aquelas incluídas na indenização paga pela empresa Brascard Processadora de Cartões de Crédito Ltda. O agente fiscal, apesar de considerar tributável, o montante de R$ 153.307.938,18— ao invés dos R$ 128.680.127,32, admitiu a exclusão dos R$ 12.390.427,03, para fazer incidir a tributação apenas sobre R$ 140.917.511,15, sem perscrutar da correlação entre a indenização paga e as operações envolvidas. Decorre daí, para que não se opere qualquer inovação em relação ao feito original, não remanescer qualquer montante tributável passível de exigência ex-officio." Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: ".Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de Comprovação. Créditos até R$ 5.000,00. Em relação à glosa da perda relativa às operações até R$ 5.000,00, não consta dos termos da legislação de regência a determinação de manutenção de cobrança administrativa pelo período de seis meses, conforme interpretação conferida pela fiscalização, devendo ser cancelada a exigência correspondente. Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de cf Comprovação. Créditos de R$ 5.000 até R$ 30.000,oa / . " Processo n ° 10882.003826/2003-57 CO51/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 8 Os dossiês de clientes, oferecidos pela contribuinte, com os registros do histórico dos procedimentos de cobrança, a menos que devidamente descaracterizados, mediante a apresentação outros elementos probatórios, devem ser acatados como provas hábeis da manutenção da cobrança administrativa. Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de Comprovação. Créditos Acima de R$ 30.000,00. Não provada a adoção das providências judiciais para recebimento dos créditos, cabível a glosa das operações indevidamente lançadas como perdas. No caso de antecipação indevida de despesa, a alegação de postergação de tributo deve estar corroborada nos autos pela prova inequívoca da adição da despesa correspondente em período-base subseqüente. Cancela-se a exigência absorvida por exclusão da base de cálculo já admitida pelo órgão competente para efetuar o lançamento. Lançamento Improcedente" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 1.770). cio É o Relatório. Processo n.° 10882.00382612003-57 CO31/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 9 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes para a exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 1.770. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos se pautou, segundo o Fisco, na falta de comprovação pela autuada dos procedimentos previstos na legislação tributária para essa dedução, esgotamento da cobrança administrativa, para valores até R$ 5.000,00 e de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 e judicial para créditos acima de R$ 30.000,00. Sustenta o acórdão de primeira instância que em relação aos valores de créditos inferiores a R$ 5.000,00 não existe base legal para a interpretação adotada pela fiscalização de que a empresa deveria cobrá-los administrativamente. Quanto às perdas com montantes entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, a autuada teria apresentado elementos que demonstrariam as tentativas esgotadas para receber administrativamente os valores considerados incobráveis. No que conceme aos valores superiores a R$ 30.000,00, afirmam os julgadores de primeira instância que apesar de a empresa não provar devidamente que cumpriu todas as exigências para reconhecer a despesa com créditos incobráveis, o montante remanescente é absorvido pelo valor admitido como comprovado pela própria fiscalização, além de no auto de infração existir incongruência na determinação do valor tributável. As regras para reconhecimento como despesa os créditos incobráveis estão contidas nos artigos 9° e 10 da Lei n°9.430/96, in verbis: "Art. 90 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos: (Omissis) - sem garantia, de valor: Processo n.° 10882.00382612003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 10 a) até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$5. 000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Omissis) Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § I° do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § I° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornado ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3° Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. 4° Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor." Prevêem os artigos transcritos requisitos distintos para a dedutibilidade da despesa com perdas no recebimento de créditos, dependendo do valor da operação leva-se em conta o prazo de cobrança e procedimentos administrativos ou judiciais adotados pela pessoa jurídica. Para os créditos até R$ 5.000,00, o requisito previsto no artigo 9° da Lei 9.430/96 é que estejam vencidos há mais de seis meses. Já para valores compreendidos entre 194f 4/ • , . . . Processo n.° 10882.00382612003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. II R$ 5.000,00 e R$ 30.0000,00, que estejam vencidos há mais de um ano e tenha sido mantida a cobrança administrativa. Quanto aos montantes superiores a R$ 30.000,00, devem estar vencidos há mais de um ano e iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. Em relação às perdas com créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 é inaplicável a interpretação dada pelo Fisco, porque a única exigência contida no artigo 9° da Lei n° 9.430/96 é que eles estivessem vencidos há mais de seis meses, não prevendo este artigo nenhuma outra condição para o reconhecimento da despesa. No que concerne aos créditos de montante entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, os elementos juntados aos autos comprovam que a empresa procedeu à cobrança administrativa de tais valores. Eles correspondem a dossiês de clientes, onde constam histérico dos procedimentos de cobrança, contratos de serviços de cobrança mantidos com a empresa Collect Prestadora de Serviços Ltda., Instrumentos de Acordo emitidos pela empresa de cobrança e Borderaux de Prestação de Contas, que não foram descaracterizados pelo Fisco, que se limitou a questionar a duplicidade de alguns CPFs e a data da baixa junto à SERASA, o que não é suficiente para justificar a glosa da despesa. No que tange ao valor remanescente da autuação, onde estaria incluída a glosa de despesa relativa a créditos incobráveis cujo valor de operação superou a R$ 30.000,00, percebe-se que ele não traduz a certeza e liquidez para a exigência do crédito tributário, haja vista a ocorrência de incongruência no lançamento fiscal, que considerou como tributável o montante de R$ 153.307.938,18, admitindo a exclusão de R$ 12.390.427,03 como comprovado, incidindo a tributação sobre R$ 140.917.511,15, valor superior aos R$ 128.680.127,32 declarados pela autuada como despesa de créditos incobráveis na sua DIPJ. Além disso, não é possível identificar se essa diferença faz parte das operações contabilizadas no ano de 1997 nem, tampouco, se consta da indenização paga pela empresa Brascard Processadora de Cartões de Crédito Ltda. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 1.770. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. ELSON Lyé:;FI O Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0