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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668689 #
Numero do processo: 10768.010372/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Não se declara a nulidade de ato processual quando o mérito do litígio puder ser decidido a favor do contribuinte (Dec. 70.235/72, art. 59, § 3º) SIMPLES - EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Pendência registrada junto à PGFN há mais de 5 (cinco) anos, não inscrita em dívida ativa e não ajuizável em razão do valor, não autoriza a exclusão do SIMPLES, mormente quando o contribuinte, mesmo após o decurso daquele prazo, quitar a dívida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.010372/2001-15 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.271 RECURSO N° : 127.631 RECORRENTE : J. GERSZENHUT RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE. Não se declara a nulidade de ato processual quando o mérito do litígio puder ser decidido a favor do contribuinte (Dec. 70.235/72, art. 59, § 30). SIMPLES - EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. 111 Pendência registrada junto à PGFN há mais de 5 (cinco) anos, não inscrita em dívida ativa e não ajuizável em razão do valor, não autoriza a exclusão do SIMPLES, mormente quando o contribuinte, mesmo após o decurso daquele prazo, quitar a dívida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • - 1J se NDA COSTA 4 gr' I . EU BIANCHI ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc '• • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.631 ACÓRDÃO N° : 303-31.271 RECORRENTE : J. GERSZENHUT RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : IRlNEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A empresa acima qualificada foi excluída da sistemática do Simples pelo Ato Declaratório n° 0293299, de 29/09/2000, editado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ efetuado por meio de notificação • eletrônica, em face de pendências junto à PGFN. Apesar de o ato não constar do processo, tais informações podem ser verificadas através de consulta ao sistema SIVEX (fls. 16/19). Embora, por deficiência na instrução do processo, não tenha sido trazida aos autos a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, consta no sistema SIVEX (fls. 16), que foi interposta a SRS n° 07107293299, em 20/02/2001, a qual foi indeferida (fls. 19), porque não foi apresentada certidão negativa da dívida ativa junto à PGFN, 'referente ao sócio' (sic). Irresignada com o feito fiscal, a interessada apresentou impugnação, às fls. 02, e anexos às fls. 03/15, alegando que a empresa, e o seu titular, nada devem à PGFN, conforme as certidões negativas às fls. 03 e 04." A Oitava Turma da DRI/RJOI/RJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, consoante o Acórdão de fls. 24/26, assim expressadas as razões de decidir: Uma vez que não consta dos autos a data em que o contribuinte tomou ciência da decisão que denegou a sua SRS, não há como verificar a tempestividade da impugnação. Portanto dela conheço, em respeito ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurado pela Constituição da República aos litigantes em processos administrativos. Este processo foi colocado em pauta somente agora devido às condições de trabalho. O contribuinte foi excluído da sistemática do S1 1'LE por motivo de pendências junto à PGFN. Alega, em sua i pugna ão, que a empresa, e o seu titular, nada devem. - 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.631 ACÓRDÃO N° : 303-31.271 Pesquisa realizada no sistema de controle da divida ativa junto à PGFN (fls. 20), mostrou inexistir registro de inscrição de débito da pessoa jurídica na Dívida Ativa. Entretanto, como pode ser verificado às fls. 19, a SRS foi indeferida por falta de certidão negativa quanto à pessoa física do titular da empresa. Realmente, consulta ao sistema de controle da dívida ativa junto à PGFN (fls. 21/23) indica a existência de débitos inscritos, em 29/12/1995, referentes ao IRPF do titular da empresa, apurados no processo n.° 13710.001779/94-51, os quais foram objeto de pagamento realizado em 09/08/2001 (fls. 06).Todavia, o sistema de controle da dívida ativa da PGFN ainda aponta a existência de débito inscrito, cuja exigibilidade não está suspensa (fls. 21). 1110 Configura-se, assim, a situação prevista no inciso XVI, do art. 9 0, da Lei n.° 9.317/1996, que assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O Ato Declaratório de Exclusão do Simples foi editado em consonância com a legislação regente da matéria, não havendo nos autos nada que possa infirmá-lo. Cientificada da decisão (fls. 29), a interessada , empe tivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 31, aduzindo os - smos hpicos da manifestação de inconformidade e acostando documentos. 411 - É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.631 ACÓRDÃO N° : 303-31.271 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Infere-se dos autos que o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES foi emitido em 29 de setembro de 2000, cuja comunicação à empresa foi expedida em 20 de fevereiro de 2001 (fls. 16). Constata-se também que trata-se de pendência do titular da Pessoa • Jurídica junto à PGFN decorrente de débito não inscrito em dívida ativa e não ajuizável em razão do valor, registrada naquele Órgão em 29 de dezembro de 1995 (fls. 21). Embora não existam elementos nos autos que possam identificar a data em que a interessada tomou ciência da sua exclusão do SIMPLES, certamente tal fato ocorreu após 20 de fevereiro de 2001. Em tais circunstâncias, à data da exclusão, já estava prescrito o direito da PGFN de cobrar o débito em questão. É certo que a prescrição, ao contrário da decadência, não pode ser argüida de oficio. Mas a impossibilidade da cobrança forçada, entendo, já não é óbice à opção pelo sistema simplificado de tributação. Mesmo assim, em 9 de agosto de 2001 a interessada efetuou um pagamento (fls. 6), que foi considerado insuficiente, segundo a Carta Cobrança de fls. 7, permanecendo a exclusão. • Finalmente, com o Recurso Voluntário, a interessada juntou a Certidão Negativa de fls. 23, em nome do seu titular, demonstrando não existir quaisquer pendências. Inexistindo nos autos o Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES, não é possível aferir, com objetividade, os motivos da exclusão. Seria o caso de converter o julgamento em diligências. Por outro lado, esta Câmara, reiteradamente tem entendido ser nulo o Ato Administrativo que não estiver convenientemente motivado, prejudicial que deixo de argüir, com fulcro no art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, diante da manifesta ocorrência da pre riçã. da ação de cobrança do débito ao tempo da expedição do Ato Declarat ido, e tendo que 4 4 • , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.631 ACÓRDÃO N° : 303-31.271 "pendências para com a PGFN" já não poderiam dar suporte à exclusão, tal como foi feita. Ao mesmo tempo, como retro aludido, o débito está pago. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala d; s Sessões, em 17 de março de 2004 '4..4Ca-wt. 1' 1 U BIANCHI - Relator • • 5 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4669997 #
Numero do processo: 10783.005083/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Impugnação intempestiva. Ausência de litígio administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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4671907 #
Numero do processo: 10820.002470/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - REPRISTINAÇÃO - IMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - MULTA - JUROS. Normas legal revogada por norma incompatível com a legalidade, após reconhecimento judidical, retorna ao mundo jurídico. Descabida a imunidade segundo entendimento do E. STF. O insurgimento contra a substituição tributária, se tutelado judicialmente, faz recair sobre o substituído a responsabilidade do recolhimento no prazo estabelecido em lei. Multa e juros na conformidade da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06998
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. e De_05 / ( C C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA "A9,Letfikr. ..1'.1feltc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002470/97-78 Acórdão : 203-06.998 Sessão • 06 de dezembro de 2000 Recurso : 111.444 Recorrente : AUTO POSTO SERVICAR ARAÇATUBA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - REPRISTINAÇÃO - IMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - MULTA - JUROS. Norma legal revogada por norma incompatível com a legalidade, após reconhecimento judicial, retorna ao mundo jurídico. Descabida a imunidade segundo entendimento do E. STF. O insurgimento contra a substituição tributária, se tutelado judicialmente, faz recair sobre o substituído a responsabilidade do recolhimento no prazo estabelecido em lei. Multa e juros na conformidade da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SERVICAR AR.AÇATUELA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 V;1 Otacilio santas C . axo Presidente Fr. • - .•e • • • ue a . •• ,• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierclo e Una Maria Vieira. cl/mas 1 3 °G MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘144:‘•"),"" • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002470/97-78 Acórdão : 203-06.998 Recurso : 111.444 Recorrente : AUTO POSTO SERVICAR ARAÇATUBA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 78/89 consta a Decisão DRJ/POR n° 680/99 da Autoridade Monocrática julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos meses de outubro de 1992 a setembro de 1995. Dois aspectos foram considerados no julgamento a guo,inicialmente. O primeiro diz respeito à noticia da decisão judicial em MS que considerou inconstitucional a substituição tributária imposta à Contribuinte, que após essa tutela não recolheu a Contribuição para o PIS no período descrito acima. O segundo revela a interposição de ação ordinária cuja sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigasse o recolhimento dessa Contribuição, porém relativamente a período diferente do alcançado pela ação fiscal deste processo, fato que, além de não caracterizar a desistência da instância administrativa, não inibe a exação, posto que a CF/88 alterou substancialmente o arcabouço jurídico relativo à cobrança do PIS. Esse segundo aspecto, continua, é confirmado pelo 1° Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-92.167/98 onde entende que a decisão transitada em julgado, relativa à matéria fiscal, não faz coisa julgada para exercícios posteriores, e transcreve trechos desse acórdão juntamente com exertos do Recurso Extraordinário no qual se fundamentou a Conselheira Relatora Dra. Sandra Maria Faroni. Afirma que a CF/88 não mais admitiu a existência do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, tendo recepcionado o PIS, objeto deste lançamento, no art. 239, Título IX da Disposições Constitucionais Gerais, o que fez desaparecer impedimentos à sua cobrança. Quanto ao regime de substituição tributária, acima mencionado, diz o Ju ador Singular que a Sentença obtida no MS determina seja o PIS recolhido após a materializat o do faturamento, não constando isenção do pagamento. Inconformada, às fls. 93/113, a Recorrente interpõe Recurso Voluntá o onde diz existir sentença declarando a inexigibilidade da cobrança do PIS enquanto não rf rm da a 2 • 3o MINISTÉRIO DA FAZE N DA A- Yr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002470/97-78 Acórdão : 203-06.998 decisão em sentido contrário. Sustenta, veementemente, que o principio da repristinação não encontra guarida no direito brasileiro e, portanto, que as normas revogadas não podem ressurgir. Por outro lado, insere no texto o seu direito à imunidade prevista no § 3° do artigo 155 da CF/88, para ver-se eximida da Contribuição para o PIS. Desenvolve argumentos contra a adoção no lançamento, da TRD, por tratar-se de percentual de remuneração mensal média, definido para as dez maiores instituições financeiras do pais e não de indexador representativo da perda nominal da moeda. Finalment insurge-se contra os juros e a multa aplicados. Às fls. 1 /119 consta despacho liminar do Juizo da 2 a Vara Federal de Araçatuba/SP determinando subida do Recurso interposto para este Eg. Conselho. É o relató io • 3 3o' ..", A... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir 4>litm. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10820.002470197-78 Acórdão : 203-06.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. É evidente que normas legais, como as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, uma vez revogadas por dispositivos ilegais e inconstitucionais, como no caso dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, terão suas emanações retomadas ao mundo jurídico. Ao contrário de revogações efetivadas por normas legais, hipótese sustentada pela Recorrente que não se compatibilisa ao caso dos autos. Quanto à imunidade preconizada pelo § 3 0 do Art. 155 da CF/88, o E. STF decidiu, também no RE 230.337, ser legítima a incidência do PIS sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo. No que diz respeito à substituição tributária, claro está que fica a Recorrente responsável pelo recolhimento para o PIS com base no faturamento (fls. 27), a partir da tutela judicial concedida. Entendo que a multa e os juros estão fundamentados na legislação de regência. Diante do exposto, neg.. J e rovimento ao Recurso. / Sala das Sessões, em O , . 'e dezem, ode 2000 I i lb._ _ FRAN .e •riel" '.i .1. QUE QUE SILVA .. 4

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Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Descumpridas as condições de concessão do regime, cabe a exigência dos tributos não recolhidos, multas e juros moratórios. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Descumpridas as condições de concessão do regime, cabe a 411 exigência dos tributos não recolhidos, multas e juros moratórios. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 'ItOt'ILADORIA .03A1 DA FAZeNDA NACO AI cardenoom-Ora l al reprenniaceLo Extroludicloi da Fazendo Nacional • MOACYR ELOY DE MEDEIROS cm ..—/ Presidente e Relator 4ve O' -40 - LUCIANA CORTEZ ROEU PONTES Procuradora da Fazenda NOCIOned Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms • á. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N' : 301-29.029 RECORRENTE : ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MAEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em tela, de AI mantido pela DRJ/Campinas/SP, para exigir a cobrança de tributos, II e IP', bem como juros de mora e multas de mora, além de multa do controle administrativo sobre a importação. A razão da autuação, foi a fiscalização ter constatado que a recorrente descumpriu as condições de concessão de importação em regime de admissão temporária. O AI foi mantido pela Decisão 1.401/98-DRECampinas, que leio em sessão. Em seu recurso a defendente alega: Como preliminar: Solicita a insubsistência do Auto , na parte referente à multa do II e da multa administrativa, por entender não ser o AI o meio adequado à exigência de crédito tributário da União, uma vez que assinou termo de responsabilidade, para gozar do regime aduaneiro especial de admissão temporária. • No mérito: a) Descabimento da multa do II, uma vez que a Lei 8.218/91 é dirigida aos impostos e contribuições federais não incidentes sobre o comércio exterior; b) Principio da interpretação mais benéfica; c) Falta de tipificação na aplicação do art. 526, II, do RA. d) Não cabimento do II, das penalidades e acréscimos, quanto a mercadoria reexportada; e) Não ocorrência do fato gerador do II; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.029 f) Não cabimento das penalidades e acréscimos referentes à mercadoria reexportada. É o relatório. C> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.029 VOTO De imediato afasto a proposta de insubsistência do AI, levantada em preliminar, face ao disposto no art. 9°, do Decreto 70.235/72 (PAF), assim expresso: "Art. 9° - A exigência do crédito tributário, a retificação do prejuízo fiscal e a aplicação da penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento"... . • No mérito, entendo descaracterizadas as condições de concessão da admissão temporária, previstas na Informação e Despacho da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro n° 139/93 (Processo 10168.002910/94-68), de fl. 146/148, que leio em sessão. Em 12/04/96, as máquinas sob o regime de admissão temporária foram transferidas para a EMPRESA Palmeto Freios Ltda, sem autorização da SRF (fl. 1703), bem como outras transferências para as empresa Engestanfo Ind. Metalúrgica Ltda e Sereme Industrial Ltda (fl. 348). Foi constatado a utilização dos bens em admissão temporária em produção destinada ao mercado nacional (fl. 53, 207, 388). Não foram cumpridos os prazos para a permanência no pais (fls. 84). Uma das máquinas (brochadeira), foi reexportada, sem, contudo, serem cumpridas as exigências dos itens 101 a 104 da 119/136-87, e art. 307, § 6° do RA. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a Decisão n° 11.175/05/GD/1401/98. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 --ate — — MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator. 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4669703 #
Numero do processo: 10768.044101/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não ficando tipificada a recusa de apresentação de livros e documentos, não prospera o arbitramento de lucros apoiado no inciso III do artigo 399, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92744
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO Interessada : EMBRASA EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.744 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não ficando tipificada a recusa de apresentação de livros e documentos, não prospera o arbitramento de lucros apoiado no inciso III do artigo 399, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P A RODRIGUES RESIDE JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 2 o sET 1099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i I w , Processo n°. : 10768.044101/95-18 2 Acórdão n°. : 101-92.744 Recurso n°. : 118.668 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO RELATÓRIO , O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro . recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida às fls. 172/175, na qual , exonerou a EMBRASA - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, relativo ao IRPJ, ao IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro, cobrado através de Autos de Infração. Na descrição dos fatos(fls. 03/04), o fisco aponta "arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte não apresentou os seus livros e 1 documentos da sua escrituração", tendo como enquadramento legal o artigo 399, inciso III do RIR/80, aduzindo o fisco "valor apurado conforme receitas declaradas no quadro 5 do anexo 4 da declaração de rendimentos apresentada, para o ano calendário de 1992 e, conforme listagem de receitas mensais apresentada pela empresa, para os anos calendários de 1993 e 1994"( artigo 400 do RIR/80 e artigo 541 do RIR/94), alcançando os meses de abril de 1992 a fevereiro de 1994. Foram lançados o IRPJ(lucro arbitrado correspondente à 15% da Receita Bruta nos meses do ano calendário de 1992, majorando-se os percentuais a partir de janeiro de 1993), a CSL(10% da RB) e o IRFONTE((30% e 25% do Lucro). Aos autos foram acostados: cópia de declaração de rendimentos do ano calendário de 1992(fls. 55 a 60), demonstrativo de lucro arbitrado com assinatura e CRC(fls. 61), cópia de informação prestada pelo contador(fls.62), cópia de termo de auditoria-CAD(fls. 63), cópia de ata de AGE(fls. 64/66), cópia de mapa manuscrito(fls. 67), cópia de instrumento de alteração contratual(fls. 68/74), Termos de Diligência Fiscal(fls. 75179),consultas on line(fls. 80/81), intimações e respectivos avisos de recebimentos para ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES e WALTER FARIA ( itomarem ciência dos Al(fls. 84, 84v, 85 e 85v).y 2 Processo n°. : 10768.044101195-18 3 Acórdão n°. : 101-92.744 O fisco elaborou Termo de Verificação(fis. 51 a 54) que passo a ler em Plenário. Os Srs. ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES e WALTER FARIA foram intimados em 27/11/95, sendo apresentadas peças impugnativas em nome da EMBRASA(fis. 89194-IRPJ,95/100-CSL e 1011106), assinadas por Domingos Marques da Silva, em nome de WALTER FARIA(fis. 108/134), assinadas pelo próprio e por ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES(fis. 136/165), assinadas por Walter Faria. Nas peças impugnativas são apresentados, resumidamente, os seguintes argumentos: - o arbitramento é fruto de arbítrio, buscando ele, com base em um cartão do Banco do Brasil, não se sabe como obtido e por quem assinado, envolvendo que movimento, vincular pessoas que desde 1992 não mais pertenciam à empresa, com embasamento canhestro na teoria da despersonalização da pessoa jurídica; - quando fiscalizada, já havia entregue os seus livros e documentos ao Fisco, pois baixada a sua inscrição perante o CGC; - se o fisco possuía os documentos exigidos para o lançamento, como justificar agora o lançamento por falta de apresentação desses mesmos documentos? - "a verdade é que pessoas físicas dizendo-se serem aquelas, adquiriram quotas de uma sociedade comercial, deliberaram transformar essa em S/A, passaram a ser titulares de ações, depois negociando as mesmas com os últimos acionistas, dentre os quais aquelas que subscreve esta"; - inexistente o lucro arbitrado, nada foi distribuído; - a pretensão do fisco esbarra no artigo 146 do CTN; - escriturou as suas operações comerciais, possuindo livro e documentos capazes de sustentar a tributação com base no lucro real; - se desconsiderada a pessoa jurídica EMBRASA, resta claro que os seus atuais acionais, desde 07/93, e os cedentesI/ 3 Processo n°. : 10768.044101195-18 4 Acórdão n°. : 101-92.744 anteriormente, ou quem lhes tivesse feito as vezes, é que teriam que ser lançados. O Sr. Delegado de Julgamento julgou insubsistentes as exigências, apresentando os seguintes fundamentos: "Como visto no relatório, o contribuinte teve seu lucro arbitrado sob a alegação de não apresentação de livros e documentos. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte recusa-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária. Entretanto, examinadas as peças dos autos, verifica-se que não houve configuração de recusa. Quando o legislador elegeu a hipótese de inciso III do artigo 399 do RIR/80, a sua preocupação foi utilizar o arbitramento como forma de se receber o crédito tributário devido. A hipótese de recusa tem que ser comprovada e não presumida ou tida como ocorrida nessa ou naquela situação. O Termo de Verificação de fls. 51/54 resume os procedimentos adotados pela fiscalização para localizar os responsáveis pela empresa. Não constam, porém, dos autos prova de que o contribuinte tenha sido intimado a apresentar livros e documentos. Assim, não há como subsistir o arbitramento do lucro que se fez tendo em vista a não apresentação de livros e documentos. Desse modo, não comprovada a recusa na apresentação de livros e documentos, incabível o arbitramento, devendo, então, ser cancelado o lançamento IRPJ. Além disso, convém examinar o procedimento pelo qual os autuantes negaram validade ao ato de transferência da sociedade pelos srs. Arthur Monteiro Correia Sales e Wafter Faria para atribuir-lhes a responsabilidade pelo cumprimento dos débitos fiscais apurados, o que foi caracterizado como desconsideração da personalidade jurídicak. Na verdade, na teoria da desconsideração da pessoa jurídica foi acolhida pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Não obstante, a aplicação do dispositivo exigiria a especificação da infração cometida 4 1 Processo n°. : 10768.044101/95-18 5 Acórdão n°. : 101-92.744 dentre as listadas, e a constituição da prova e do dolo. E, assim mesmo, só entre as pessoas que o código relaciona. Nada consta nos autos neste sentido e o artigo 135 não foi sequer mencionado pelos autuantes, que preferiram invocar jurisprudência sem relação com a matéria, esquecidos de que a tributação deve necessariamente observar o princípio da legalidade. "Dessa forma, também por esse lado, o auto é insubsistente. Como o lançamento que deu origem aos presentes(IRRF e CSL) foi julgado improcedente, o mesmo tratamento aplica-se às exigências reflexas, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas". É o relatório/ 5 1 , Processo n°. : 10768.044101/95-18 6 Acórdão n°. : 101-92.744 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada(R$ 500.000,00). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto pela leitura do relatório, trata-se de arbitramento de lucro que teve como pressuposto "a não apresentação de livros e documentos" e como enquadramento legal o artigo 399, inciso III, do RIR/80, in verbis": "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando(Decreto-lei no. 1648/78, art. 70): I - omissis I II - omissis Ill- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária;." , Como noticiado pelo fisco no Termo de Verificação de fls. 51/54: a) constatou-se que a EMBRASA foi "baixada" por extinção em 17/05/94, ocasião em que tinha como responsável o Sr. DOMINGOS MARQUES DA SILVA - CPF 149.213.247-00(pessoa que assinou impugnação); b) na declaração do exercício de 1993, os sócios seriam ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES e WALTER FARIA; c) por alteração contratual de 27/04/92, as quotas foram cedidas para outras pessoas, além de transformar-se de LTDA para S/A, pessoas essas não localizadas; . , 6 I I , Processo n°. : 10768.044101/95-18 7 Acórdão n°. : 101-92.744 d) em 26/07/93, o "controle acionário" foi transferido aos Srs. DOMINGOS MARQUES DA SILVA e ROBERTO DIAS MACEDO, sendo que o primeiro não foi localizado; e) o documento de baixa do CGC, recpecionado em 13/07/94, embora assinado pelo Sr. DOMINGOS, indica CPF de pessoa diversa; f) o fisco apurou, através de cartão de autógrafos do Banco do Brasil que os srs. ARTUR MONTEIRO e WALTER FARIA figuravam 1 como pessoas credenciadas à movimentação de conta corrente; I 1 g) o fisco desconsiderou o ato de transferência da sociedade pelos srs. ATUR MONTEIRO e WALTER FARIA atribuindo-lhes 1 responsabilidade pelo cumprimento dos débitos fiscais. Pois, muito bem, independentemente do cabimento ou não de aplicar- 1 se à espécie o disposto no artigo 135 do CTN, é de se indagar: se os senhores ARTUR 1 e WALTER são os verdadeiros responsáveis pela empresa EMBRASA porque não foram intimados a apresentar os livros e documentos, para, dessa forma, caracterizar a "recusa" a que alude o inciso III, do artigo 399 do RIR/80? É I Entendo que tem razão o julgador "a quo", pois não estando caracterizada a recusa, como se pode aplicar dispositivo legal que a ela se refere? O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, devendo conformasse com a lei e obedecendo ao princípio da tipicidade cerrada ou fechada, o que, segundo penso, não ocorre na hipótese vertente. 1 i I Releva notar, ainda, que o Auto de Infração não cita o dispositivo que determina a majoração dos percentuais de arbitramento, efetuado a partir de janeiro de 1993. Quanto aos procedimentos chamados decorrentes, apoiando-se no .1 mesmo suporte fático, devem merecer idêntico tratamento.,. 1 i 7 „, • Processo n°. : 10768.044101195-18 8 Acórdão n°. : 101-92.744 Não vejo, pois, como acolher ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 ) JE E DE OLIVEIRA CANDIDO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000341/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL- AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - O faturamento de serviços pelas agências de publicidade aos seus clientes, englobando receitas posteriormente repassadas aos anunciantes, não afeta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS e COFINS- BASE DE CÁLCULO- CONCOMITÂNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICAL- A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, com o mesmo objeto, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 101-95.395
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.395 IRPJ e CSLL- AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - O faturamento de serviços pelas agências de publicidade aos seus clientes, englobando receitas posteriormente repassadas aos anunciantes, não afeta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. PIS e COFINS- BASE DE CÁLCULO- CONCOMITÂNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICAL- A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", com o mesmo objeto, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. e Octopus Comunicações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 70 2 Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 Recurso n°. : 143.335 (ex officio e voluntário) Recorrentes : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. e Octopus Comunicações Ltda. RELATÓRIO Contra Octopus Comunicações Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS e à COFINS do ano-calendário de 1999. A empresa é acusada de ter praticado omissão de receita, caracterizada pela exclusão das receitas de prestação de serviços a serem repassadas a terceiros. Segundo consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a empresa, associada da Associação Brasileira de Agências de Propaganda, excluiu da sua renda bruta os valores repassados, a título de pagamento de serviços de publicidade prestados por terceiros, protegida pelo Processo Judicial n° 2002- 340015024-9, da 9° Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1 a Região. A informação, contida originalmente no auto de infração do IRPJ, de que a exigibilidade se encontrava suspensa, foi retificada pelo Termo de fls.109, cientificado ao contribuinte em 06/04/2004. Tal retificação, conforme consta do Termo, resultou do fato de a Fazenda Nacional, mediante Agravo de Instrumento interposto através do processo n° 2002.01.00.0027439-8/DF, ter obtido a suspensão da decisão que deferiu a liminar acima referida (fls. 18/19). Assim, registrou o autuante que o crédito tributário constituído através dos Autos de Infração formalizados pelo processo n° 10805.000341/2004-13 não está com a exigibilidade suspensa, face o efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento supra mencionado. Em impugnação tempestiva, alega o contribuinte, preliminarmente, que o lançamento é inválido por estar a empresa amparada por medida liminar 3 Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 concedida no mandado de segurança coletivo n° 2002.34.00.05024-9, em 06/06/2002, proibindo qualquer procedimento fiscal na empresa. No mérito, informa que tem como atividade a prestação serviços como agência de publicidade, o que envolve a coordenação de propaganda por todos os meios de divulgação possíveis. Assinala que a veiculação da publicidade é prestada por terceiros diretamente aos clientes da agência, sendo seu custo repassado sem qualquer acréscimo ao tomador do serviço. Além disso, afirma que administra também a execução de diversos serviços prestados por outras empresas, tais como a confecção de cartazes, a produção de jingles e de filmes, etc., que visam veicular a propaganda pretendida por seus clientes anunciantes. Esclarece que toda operação de coordenação da veiculação e produção da propaganda, realizada pelas agências de publicidade por conta e ordem do tomador de serviços, é prevista legalmente e se encontra regulada pela Lei n° 4.680/65, cujo art. 3° prevê que uma das atividades características das empresas de propaganda é exatamente a sua distribuição aos veículos de divulgação, a qual é realizada por interesse do anunciante e a sua conta e ordem. Dá como fundamento para a forma de faturamento pelos serviços prestados por veículo de divulgação o artigo 15 do Decreto n° 57.690/66. . Consigna que no recebimento do faturamento de divulgação pelo veículo de mídia ou pela empresa de produção, emite documento fiscal onde são discriminados os valores destinados a remunerar a agência pelos serviços prestados ao cliente, o que vem a ser sua receita própria, destacando-se o preço a ser pago pelo anunciante relativo aos valores devidos ao veículo de mídia ou da empresa de produção da propaganda, anexando-se à nota fiscal da agência uma via do documento fiscal emitido pelo veículo de divulgação ou pela empresa de produção. Menciona que tais destaques são denominados respectivamente 'custo interno' e 'custo externo', ou ainda, 'descrição de serviços prestados' e 'demonstrativo de despesas com terceiros', frisando, quanto a este último, que concomitantemente às notas fiscais da agência, as empresas veiculadoras e 0/Q 4 Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 produtoras de propaganda emitem notas fiscais contra os anunciantes pelo mesmo valor dos serviços prestados. Justifica que os pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços às agências, por englobarem receitas de terceiros, não são registrados como receitas próprias na parte que se trata de valores recebidos por conta e ordem de terceiros, visto que para as agências não caracterizam um ativo, mas sim um passivo perante terceiros. Alega que o artigo 651 do RIR/99 reforça seu entendimento, pois prevê a exclusão dos valores repassados às empresas de mídia da base de cálculo do imposto de renda retido pelos anunciantes, como conseqüência lógica de não integrarem o conceito de receita bruta operacional adotado na Legislação Nacional. Busca, ainda, entendimento análogo na legislação de outros tributos, citando disposições legais relativas ao ISS do município de São Paulo, regulado pelo Decreto n° 22.470/86, cujo art. 47 §1° define como receita bruta das agências de publicidade tão-somente a parcela referente à efetiva prestação de serviços de propaganda e não o preço de sua veiculação cobrado pelas empresas de mídia das contratantes por meio das agências de propaganda. Cita, ainda, o artigo 12 da Instrução Normativa n° 23/2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, orientando que no caso de agências de propaganda e publicidade a retenção deverá ser efetuada em relação às agências e a cada um das pessoas jurídicas prestadoras do serviço sobre o valor das respectivas notas fiscais. Traz jurisprudência confirmando não integrarem a base de cálculo do PIS, da Cofins e do IRRF os valores cobrados pelas empresas de propaganda sujeitas ao posterior repasse para os veículos de divulgação pela simples razão de não constituírem receitas das agências. Menciona que o raciocínio do fiscal autuante implica recolhimento de tributo em duplicidade, uma vez que as receitas auferidas pelas empresas de divulgação, repassadas pelas agências de publicidade, comporiam a base 5 6;) Processo n° 10805.00034112004-13 Acórdão n° 101-95.395 tributável de ambas as empresas, resultando no 'bis in idem' que consiste na existência de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre o mesmo ato. Por fim, anexa aos autos, fls. 149/151, cópia do Balanço Geral encerrado em 31/12/1999 e duas Demonstrações dos Resultados do mesmo período, uma com exclusão das receitas transferidas a terceiros e outra com inclusão dessas receitas transferidas, no sentido de evidenciar que o lucro apurado no exercício resulta no mesmo valor. Requer, afinal, que se reconheça a não incidência de quaisquer tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre os valores cobrados por conta e ordem dos veículos de divulgação e de produção de propaganda e, ainda, que seja declarada a suspensão dos créditos tributários ora questionados, de conformidade com o disposto no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, por se encontrar de fato e de direito a questão sub judice na expectativa de sentença decisória de mérito no mandado de segurança. A 2a Turma Julgadora da DRJ em Campinas julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 7.172, de 13/08/2004, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999. Ementa: Nulidade —Inocorrência. Descabe a nulidade do lançamento quando não comprovada qualquer inobservância às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF, ou no art. 142 do CTN, que estabelecem os requisitos essenciais para constituição do crédito tributário bem como do procedimento fiscal que o precede. Ação Judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 6 (9-à, 11 Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 Ementa: IRPJ - Receita Bruta. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Agência de propaganda - Receitas Repassadas a Terceiros — Lucro Real — Não influência. O faturamento de serviços pelas agências de publicidade aos seus clientes, englobando receitas posteriormente repassadas aos anunciantes, não afeta o imposto de renda devido no período, visto que na apuração do lucro real são excluídos os custos/ despesas vinculados às receitas nele computadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. PIS e COFINS — Base de Cálculo - Ação Judicial - Concomitância — Renúncia à via Administrativa. A busca de tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", com o mesmo objeto, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Lançamento Procedente em Parte O voto condutor do acórdão, acolhido por unanimidade pela Turma, assim se expressou em sua parte dispositiva: "VOTO no sentido de conhecer da impugnação por tempestiva, rejeitar a preliminar argüida, DEIXAR DE APRECIAR as razões de mérito acerca das exigências relativas à COFINS e ao PIS, por concomitância de discussão na esfera judicial, RATIFICANDO a imposição de multa de oficio e de juros de mora incidentes sobre as referidas contribuições, e JULGAR IMPROCEDENTES os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL, ...." 7 Processo n° 10805.000341/2004-13 Acórdão n° 101-95.395 Foi interposto recurso de ofício. Em recurso a este Conselho a interessada, após reeditar as razões declinadas na impugnação, invoca o teor do art. 13 da Lei 10.925/2004, a "orientação" da COSIT n° 10-A, referente à Lei 8.541/92 e doutrina que transcreve. Em aditamento, transcreve doutrina de Aliomar Baleeiro e conclui que o fisco está exigindo PIS e COFINS sobre fato gerador não ocorrido. Diz que o art. 30 da Lei 4.680/64, que define agência de publicidade e propaganda, demonstra cabalmente o modo de operação dessas empresas, evidenciando que as empresas vinculadas às agências de propaganda, como é o caso da Recorrente, figuram como meros agentes intermediadores das etapas de produção, não sendo o valor que recebe e transfere caracterizado como faturamento ou mesmo receita da agência. Ressalta, ainda, o art. 70 do Decreto 57.960/66, o art. 53 da Lei 7.450/85 e o art. 13 da Lei 10.295/2004. É o relatório. \ 8 Processo n° 10805.00034112004-13 Acórdão n° 101-95.395 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida ã revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. O recurso de ofício se refere ao cancelamento das exigências do IRPJ e da CSLL. A empresa foi autuada em decorrência da constatação de que parte do faturamento relativo aos quatro trimestres do ano de 1999 deixou de ser submetida à tributação. A fiscalização caracterizou o fato como omissão de receita. No voto condutor do acórdão recorrido o relator registrou, com muita propriedade, que sobre o montante das receitas escrituradas pela empresa haveria que se admitir a dedução dos correspondentes custos e despesas ou repasses, o que não foi realizado nos autos. Fez constar, ainda, que se correta a escrituração das atividades em que a empresa intermedeia clientes e veículos de divulgação, tais operações, a despeito de integrarem a receita bruta da empresa, não acarretariam qualquer efeito na apuração do lucro no período, uma vez que os valores repassados seriam deduzidos de seu resultado operacional por necessários à obtenção do respectivo rendimento, qual seja o de comissão sobre os contratos gerenciados. Incensurável, pois, a decisão ao acatar os valores originalmente declarados pela empresa acerca de IRPJ e de CSLL, tendo em vista que o próprio 'Termo de Informação Fiscal' admite a existência de repasse sobre a receita não declarada sem, contudo, considerar qualquer dedução da respectiva base tributada e que as provas juntadas aos autos pela fiscalização são 9 _C;) Processo n° 10805.00034112004-13 Acórdão n° 101-95.395 insuficientes para comprovar eventual incorreção na apuração do resultado declarado pela empresa. Quanto ao PIS e à COFINS, considerou a decisão ser diversa a situação, posto que a base é o faturamento, e não o lucro. Tendo em vista a ação de Mandado de Segurança Coletivo diretamente relacionado com o PIS e a COFINS, julgou prejudicada a apreciação quanto ao mérito dos lançamentos dada a concomitância entre o processo judicial e o administrativo, pois a contribuinte integra a ação da `ABAP' que questiona exatamente a inclusão na base de cálculo das citadas contribuições de parte dos valores faturados aos clientes que teriam sido repassados aos veículos de divulgação da propaganda. No recurso, alega inicialmente a empresa que quem buscou o socorro do Poder Judiciário buscando proteger seus associados foi a FENAPRO e a ABAP. Ocorre que a ABAP tem legitimação extraordinária para ingressar na justiça em nome próprio, para defender interesses das associadas, e assim, os efeitos da demanda judicial aproveitam e atingem as associadas. Tanto assim é que se não tivesse sido conferido o efeito suspensivo à liminar obtida, não caberia a imposição de multa. Assim, considerando a identidade de objeto entre as demandas administrativa e judicial, correta a decisão recorrida ao considerar caracterizada a renúncia à via administrativa, impondo-se o não conhecimento das razões de mérito levantadas no recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, em 23 fevereiro de 2006 _ SANDRA MARIA FARONI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4672726 #
Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DO ART. 526, INCISO II, DO RA - EMBARGO DECLARATÓRIO AO ACÓRDÃO N° 301-29029. desconto do 50% previsto no art. 6º, da Lei nº 8.218/91, alterado pelo § 3º, do art. 4º, da Lei 9.430/96, aplica-se sobre as multas relativas ao controle administrativo das importações, conforme disposto no Ato Declaratório Normativo nº16/98.
Numero da decisão: 301-29.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rerratificar o Acórdão n° 301.29.029 e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rerratificar o Acórdão n° 301.29.029 e dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 /*dr. MO ELI-' i PEIROS P .1nn • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Atsrnrc119832 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.301 RECORRENTE : AIREDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o relatório por mim exarado no Acórdão n° 301-29.285, Sessão de 15/08/2000, a seguir transcrito: A matéria em epígrafe trata de pleito sobre a procedência de Embargos Declaratórios pela falta de tipificação no enquadramento da multa constante do art. 526, R, do RA, infração esta na qual incorreu o ora embargante. Ou seja, alega omissão de conteúdo no Acórdão n° 301-29.029, consubstanciado no art. 27, § 1 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Na tese argüida, esclarece que o argumento oferecido diz respeito apenas à multa do LI, efetuando, inclusive, o recolhimento da mesma com o desconto de 50% sobre o valor exigido. Com relação à multa administrativa prevista no art. 526, II, do RA, foi simplesmente explicado que o tal percentual (50%), não se aplicava sobre a mesma. Que posteriormente ao protocolo do seu recurso, foi expedido o ADN n° 16/98 (DOU de 28/09/98), publicando o entendimento da COSIT sobre a matéria em lide, estabelecendo que aquela redução de 50%, aplica-se, também, às multas administrativas ao controle das importações. Requer a procedência do embargo já mencionado, para suprir a omissão do r. acórdão quanto ao cabimento do desconto de 50%, previsto no art. 6°, da Lei 5.281/91, alterado pelo § 3 0, do art. 44, da Lei 9.430/96, desconto esse já utilizado conforme anexação de DARF correspondente. O acórdão em tela foi acolhido, sem apreciação do mérito para permitir um reexame da matéria. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.301 VOTO Em decorrência do questionamento, (Embargo Declaratório) aceito por esta Câmara, reexamino a matéria à luz dos novos argumentos formulados quando da apresentação do mesmo. No recurso que motivou o acórdão embargado, a recorrente propugnou O pelo cancelamento do II e respectivos juros de mora (que se referem aos equipamentos exportados), pelo cancelamento da multa do II (art. 4°, da Lei n° 8.218/91) e contra a não aceitação do desconto de 50% sobre o valor da muita do controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. No r. Acórdão objeto do embargo, negou-se provimento ao recurso fazendo-se, no relatório, explicita referência aos pedidos da recorrente, mencionando-se. a) a preliminar levantada; e quanto ao mérito: b) o descabimento da multa do II; c) o principio da interpretação mais benéfica; d) falta de tipificação da multa do art. 526, II, do RA, (questão não ventilada no recurso voluntário); Oe) não cabimento do II, bem como das penalidades e acréscimos quanto à mercadoria reexportada; O não ocorrência do fato gerador do 11; e g) não cabimento das penalidades e acréscimos referentes à mercadoria reexportada. De fato, a empresa ao tratar da multa do art. 526, II, não argumentou no sentido da falta de tipificação da multa do art. 526, II, do RA (tal argumento foi apresentado com relação à multa do imposto de importação - item II, 1, do recurso), mas, pelo contrário, efetuou o recolhimento dessa multa com 50% de desconto, sendo que na decisão singular prevaleceu o entendimento de que o desconto de 50% previsto no art. 6°, da Lei n°8.218/91 (alterado pelo § 3°, do artigo 44, da Lei 9.430/96) não tinha aplicação sobre as multas do controle administrativo das importações. Ocorre que realmente verificou-se a omissão no acórdão embargado que não se pronuncia a respeito do cabimento do desconto de 50% sobre o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.301 recolhimento efetuado da multa administrativa do controle das importações prevista no art. 526, 11, do RA. O Ato Declaratório (Normativo) n° 16/98, publicado em 28/09/98, assim dispõe: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no § 3°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a redução de que trata o § 3°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às multas administrativas ao controle das importações definidas no art. 169, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1996, com a redação dada pelo art. 2°, da Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, regulamentado no art. 526, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985." Referido Ato Declaratório foi editado para normalizar o entendimento dos órgãos da administração fiscal sobre a correta interpretação do § 3°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, se a redução de 50% do valor das multas deve abranger, também, as multas administrativas ao controle das importações, e tem caráter nitidamente interpretativo, tendo pois efeito retroativo, conforme explicitamente previsto no art. 106, inciso I, também, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional, uma vez que não cria direitos mas apenas interpreta a legislação já em vigor, normalizando o entendimento que deve ser observado para os diversos órgãos da administração fiscal. Isto posto, reconsidero o meu voto expresso no Acórdão 301-029-029, para considerar cabível a redução de 50% utilizada pelo recorrente, no recolhimento da multa do art. 526, II, RA, e anexado à defesa de fls., na forma preconizada no Ato Declaratório (Normativo) n° 16/98, acima transcrito, dando, pois, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 n---- MOACYR ELOY u D EIROS - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002081/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13784
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUBMAX SUPER TROCA DE ÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 , 4,--, •IlÁte A-14/1,-.47-€7 enritjue Pinheiro Torres 1 Presidente -?4-, .4-• g_ ----CL Eduardo da Rocha Schmidt Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. cl/cf 1 A • 22 CC-/vff •••':,;:i;.»,„i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10805.002081/98-30 Recurso n° : 118.121 Acórdão n° : 202-13.784 Recorrente : LUBMAX SUPER TROCA DE ÓLEO E COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. Contra a interessada foi lavrado, em 24/09/98 (ciência em 05/10/98), auto de infração de fls. 42 a 45 com respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 28 a 41, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para Programa de Integração Social instituída pela Lei Complementar n°07. de 07/09/70, relativa ao período de 01/92 a 09/95. Inconformada com a exigência, a autuada, em 19/10/98, apresenta impugnação às fls. 49 a 55, argumentando que: 1 - estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal; 2 - o escólio da sentença daquela medida judicial não permitiria concluir que o impetrante devesse recolher o PIS aos moldes da LC n° 07/70, porquanto, em essência, alega a impugnante, o provimento jurisdicional, que reconheceu a inconstitucionalidade na sistemática da substituição tributária, 'único modelo institucional existente para a 1 emergência da obrigação parafiscal em discussão', acabou por criar um 1, 'vazio jurídico-positivo', ti é, não existiria, afinal, enquadramento jurídico para o caso; ". Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls.125/129) decisão julgando procedente a exigência fiscal, a qual recebeu a seguinte ementa: "PIS - Programa de Integração Social Período: 01/92 a 09/95. Substituição tributária. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, unia vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação láctica que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo." • 2 . . 22 CC-MF • ;211 crh Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F I +;:tf.;:it5 Processo n° : 10805.002081/98-30 At Recurso n° : 118.121 Acórdão n° : 202-13.784 Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 135 a 141, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial É o relatório 2(5_ 3 • . 2' CC-MF M stério da Fazenda Fl. t").n k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002081/98-30 3 14- Recurso n° : 118.121 Acórdão O : 202-13.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem, indevidamente, delegou-se tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 106.359, que esgota a matéria: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de António da Silva Cabral' '(1) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 2 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 . . CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 1.t4gr.:20,t: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002081/98-30 212 Recurso n° : 118.121 Acórdão n° : 202-13.784 dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (gr(amos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'n. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; ;15 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. di 5 . . .. . 22 CC-MF '4 x."' .",r; , Ministério da Fazenda Fl. ).),..:-c,s,, • Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10805.002081/98-30 319 Recurso n° : 118.121 Acórdão n° : 202-13.784 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de dele gacão ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) 1 Sob tão abalizada doutrina, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11.173/36, de 06/11/96, artigo 1°, Hl, da DRJ/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme '1 as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF ti° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: '(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 3 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. f 6 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.002081/98-30 -30W Recurso n° : 118.121 Acórdão n° 202-13.784 vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage ás suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé. sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a fittição primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto 110 sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n°9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ...1„(7---. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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Numero do processo: 10820.000092/2004-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência quanto ao anocalendário de 1998, no mérito, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a glosa de despesas médicas de R$11.920,00 e R$10.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2002 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCHIDES TONIOLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência quanto ao ano- calendário de 1998, no mérito, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a glosa de despesas médicas de R$11.920,00 e R$10.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2002 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o K-----presente julgado. 11 JOSÉ " IBAM i :ARROS PENHA PRESIDENT: albia_ne-~exaH lepcila,-..azi- —ANA NEYEE °Limpe HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:e0 ,;,* SEXTA CAMARAps_ Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 jjS MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t4 . It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5;-..te• ,;2ê, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 Recurso n° : 142.863 Recorrente : MERCHIDES TONIOLO JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04 a 13, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), anos-calendário de 1998 a 2002, que resultou em crédito total apurado de R$56.678,41, sendo R$18.675,25 referentes a imposto, R$28.012,87 referentes a multa proporcional aplicada à alíquota qualificada de 150% e R$9.990,29 referentes a juros de mora calculados até 30/12/2003. 2. A ação fiscal foi motivada por Representação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, dando conhecimento de que os profissionais Adriana Cristina de Aquino Rosa e George Nilo de Azevedo emitiram documentos de prestação de serviços que foram declarados inidâneos por aquele órgão, de conformidade com o ADE n° 54/2002 (Processo n° 10850.000844/2002- 73) e o ADE n° 70/2002 (Processo n° 10850.000972/2002-17), respectivamente, sendo que o Sr. Merchides Toniolo Júnior utilizou-se de recibos emitidos por referidos profissionais, para dedução de despesas médicas, nos anos-calendário de 1998 e 1999. 3. No decorrer do procedimento fiscal, além da constatação da utilização de documentos de prestação de serviços emitidos pelos profissionais Adriana Cristina de Aquino Rosa e George Nilo de Azevedo, foram detectadas irregularidades na comprovação da efetiva prestação de serviços pelas profissionais Suely G. Alexandre, Tânia Paula Imajó e Suely Volpato Freire Luz, nos anos- calendário de 1998, 2000 e 2002, pois que não foi apresentada comprovação que ateste o efetivo pagamento dos serviços prestados e as fichas de tratamento apresentadas, aparentemente, não foram elaboradas nas supostas datas de emissão, e sim em data próxima à apresentação. Também que foram deduzidos em 3 1 04 %• MINISTÉRIO DA FAZENDA 50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- A' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001 despesas médicas que foram efetuadas com a sua cônjuge, Sra. Ana Paula Camolesi Toniolo, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado. 4. O lançamento de ofício se deu devido à constatação, pela autoridade administrativa, de despesas médicas consideradas como deduções indevidas da base de cálculo do IRPF, de acordo com os valores abaixo: Fato Gerador Valor tributável 31/12/1998 17.000,00 31/12/1999 11.000,00 31/12/2000 21.920,00 31/12/2001 7.247,00 31/12/2002 10.743,00 5. Embasou o lançamento o seguinte enquadramento legal: artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943; artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 6. Cientificado do lançamento por via postal, em 28/01/2004 (fl. 176), o sujeito passivo, irresignado, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 180 a 196, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: I - a pretensão fiscal não pode em hipótese alguma ser fundada em presunções ou impressões pessoais da autoridade fiscal, sem prova a fundamentação dos fatos alegados, contrapondo-se ao disposto no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil; II - somente os recibos emitidos pelos profissionais Adriana Cristina de Aquino Rosa e George Nilo de Azevedo foram considerados inidôneos, sendo que os recibos emitidos pelos demais profissionais não o foram; 4 ...P"u MINISTÉRIO DA FAZENDA e: t.t:'- . 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0. SEXTA CÂMARA "'c:4 Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 III — as despesas realizadas em nome de sua esposa foram comuns ao casal e necessárias ao tratamento médico no Centro de Reprodução Humana da Matemidade Sinhá Junqueira, pela infertilidade de ambos cônjuges, que após o tratamento deu causa ao nascimento de filhos gêmeos comuns, sendo devida a dedução na sua Declaração de Ajuste Anual; IV — admite-se a dedução na declaração do marido das despesas médicas realizadas com a esposa, quando se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum; V — os extratos bancários apresentados provam os saques coincidentes em data e valor aos recibos e pagamentos em espécie aos prestadores de serviços que emitiram os recibos; VI — fichários médicos de tratamento foram apresentados e a suposta falsidade ideológica na sua emissão deve ser provada e fundamentada na legalidade, e não em suposições; VII — efetivamente efetuou os pagamentos pelos serviços em dinheiro e os documentos originais apresentados ao fiscal possuem todos os requisitos que a lei exige para sua validade; VIII — a decadência do crédito tributário, vez que se passaram mais de seis anos entre o fato gerador e o lançamento; IX — de acordo com a notificação da Procuradoria da República em São José do Rio Preto, e nos termos do artigo 34 da Lei n° 9.249, de 1995, recolheu o tributo relativo àquela notificação (DARF de fls. 174), pelo extravio dos recibos que provassem aqueles fatos, o que se caracteriza em denúncia espontânea e exclui a responsabilidade ao recolhimento da multa; X — a multa, no percentual de 150%, além de totalmente indevida, é confiscatória, contrariando o artigo 150, IV, da Constituição Federal; XI — são indevidos os de mora com base na taxa SELIC. 31- 5 0.1».»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyojj.1.0i SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.00009212004-60 Acórdão n° : 106-14.493 7. Os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II — SP acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 75%, não acatando a preliminar de decadência do crédito tributário, como também as demais argumentações apresentadas. 8. Intimado em 13/08/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 276. 9. Na petição recursal o sujeito passivo elenca em sua defesa os argumentos a seguir sintetizados: I — o acórdão de primeira instância desmereceu a notificação exarada pela Procuradoria da República, onde é afirmado que ocorreria a extinção da punibilidade, com o pagamento do tributo referente àquela notificação, inclusive acessórios (juros, multa e correção monetária), antes do recebimento da denúncia, de acordo com o artigo 34 da Lei n°9.249, de 1995; II — os documentos de fls. 61 a 101, o receituário de fls. 148 a 168, o relatório médico de fl. 173 e os relatórios de acidente de trânsito não contraditórios aos fatos que criaram os direito de uso desses documentos; III — provou que os recibos originais emitidos pelos profissionais com os quais contratou os serviços têm boa-fé objetiva, os serviços foram prestados, o que se prova com as declarações dos profissionais, que reconheceram suas assinaturas apostas nos recibos; IV — cabe ao fisco o dever de provar a inidoneidade documental, por serem ideologicamente falsos, imprestáveis e ineficazes para respaldar a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda do usuário dos serviços; V — se os profissionais não ofereceram os rendimentos à tributação, devem responder por seus atos perante o fisco, não podendo o usuário dos serviços sofrer sanções tributárias; 6 4 #.4.R:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;[•,--e-ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 VI - o relator do acórdão a quo afirma que se os recibos apresentados fossem os originais e não as cópias, não haveria falsidade ideológica, nem glosa das deduções pleiteadas, entretanto, os recibos originais foram apresentados à autoridade fiscal; VII — os recibos estão associados a fatos idênticos, entretanto, uns foram considerados idôneos porque os profissionais declararam os honorários recebidos, outros inidôneos, somente porque os profissionais não declararam os valores recebidos, assim os mesmos fatos foram tratados de maneira diferente; VIII — a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, vez que foi ultrapassado o prazo de cinco entre a ocorrência do fato gerador e o auto de infração; IX — inaplicabilidade da taxa SELIC para nortear a imposição de juros de mora. 10. Anexa ao recurso os documentos de fls. 266 a 275. É o relatório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da lide que ora se discute é a cobrança de valores do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), que foram acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e de juros de mora, referentes a valores apresentados como despesas médicas nas declarações de ajuste anual, nos anos- calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente nos valores de R$ 17.000,000, R$ 11.000,00, 21.920,00, R$ 7.247,00 e R$ 10.743,00. Para combater a exação, alega o recorrente que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores lançados. Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser ensejadora de extinção do crédito tributário exacionado. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato 8 (P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4>Zr."..zt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt.,.-,rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, A ocorrência de fraude, dolo ou simulação seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 40, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo diploma legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do C TN). 1.Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é aue se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Entretanto, há que se observar que, na espécie, embora o lançamento fora efetuado sob a alegação da ocorrência de fraude, dolo ou simulação, conforme relatado, o colegiado julgador de primeira instância descaracterizou a multa qualificada, aplicando à exação a multa de oficio no percentual de 75%. Aplicando-se ao caso em tela o entendimento aqui esposado, para a contagem do prazo decadencial, teremos que, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o ;i to 4 *.04,4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESisí; 7.tir • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.00009212004-60 Acórdão n° : 106-14.493 direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 26 de janeiro de 2004, já ocorrera a extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento que diz respeito ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Ultrapassado o exame da decadência, passamos à análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Foram glosados valores que o sujeito passivo houvera apresentado como deduções por despesas médicas, sob a alegativa de que não haveria documentos capazes de dar suporte à efetividade da prestação dos serviços médicos apresentados, como também, corresponderiam a serviços cuja beneficiária, a Sra. Ana Paula Camolesi Toniolo, cônjuge do autuada, que apresentou declaração de ajuste anual em separado. Observando-se os autos, verifica-se que, para alguns serviços médicos, foram aduzidos documentos que indicam a ocorrência dos tratamentos alegados, como fichas de acompanhamento dos pacientes ou relatórios das suas situações clínicas. Entendo que tais documentos são suficientes a comprovar a efetividade da prestação dos serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e odontologia, espelhados pelos recibos contestados pela autoridade fiscal. Para tais serviços, embora não tenham sido apresentadas provas do efetivo pagamento dos valores das despesas médicas glosadas, a meu sentir, resta confirmada a prestação dos serviços sob questão. Neste sentido, entendo que devem ser restabelecidas as despesas médicas correspondentes aos serviços que se encontram respaldados por outros documentos além dos recibos, em que foram beneficiários o recorrente ou a sua filha, Laura Comolesi Toniolo, que consta como sua dependente, nas declarações de ajuste anual. Para melhor identificação dos valores a serem restabelecidos, apresenta-se o quadro abaixo, onde se encontram especificados a data em que ocorreu a prestação do serviço, o profissional que o realizou, o tipo de serviço . . -.14U,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,R-4t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:141.7.1..;;" ,“, -I, ' • SEXTA CÂMARA n,,...,,,a, ie, Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 prestado, a identificação do documento apresentado para dar suporte ao recibo e o valor da despesa médica a ser restabelecida: TIPO DATA PROFISSIONAL/EMPRESA SERVIÇO SUPORTE VALOR RECIBO 31/05/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatódo-fis, 162/168v 36000 RECIBO 31/06/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Re1W660-ÁS. 162/168v 390 00 RECIBO 3110712000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 390,00 RECIBO 30/08/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-11s. 162/168v 390 00 RECIBO 29/09/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 390,00 RECIBO 30/10/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 390 00 RECIBO 29/11/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTEFtAPIA RelatórIo-fis, 162/168v 360,00 RECIBO 29/12/2000 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 360,00 RECIBO 14/07/2000 TANIA PAULA IMAJO ODONTOLOGIA Relatório-li. 153 1.350,00 RECIBO 15/09/2000 TANIA PAULA IMAJO ODONTOLOGIA Relatório-11. 153 600.00 RECIBO 10/12/2000 TANIA PAULA IMAJÓ ODONTOLOGIA Relatório-li. 153 300,00 RECIBO 10/12/2000 TANIA PAULA IMAJCI ODONTOLOGIA Relatóao-fi. 153 2.740,00 RECIBO 31/07/2000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-11s. 148/149v 350,00 RECIBO 31/08/2000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 350,00 RECIBO 30/0912000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 350,00 RECIBO 31/10/2000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 250,00 RECIBO 30/11/2000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 250,00 RECIBO 29/12/2000 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 250,00 TOTAL 11.920,00 RECIBO 31/01/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400 00 RECIBO 28/02/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 28/03/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 30/04/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-11s. 148/149v 400,00 RECIBO 31/05/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 28/06/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 31/07/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis, 148/149v 400,00 RECIBO 30/08/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 30/09/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 400,00 RECIBO 31/10/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-fls. 148/149v 400,00 RECIBO 29/11/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fiches-11s. 148/149v 500,00 RECIBO 30/12/2002 SUELY GONÇALVES ALEXANDRE FISIOTERAPIA Fichas-lis. 148/149v 500,00 RECIBO 29/01/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-11s. 162/168v 400,00 RECIBO 29/02/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400,00 RECIBO 28/03/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400,00 RECIBO 30/04/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400 00 RECIBO 31/05/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400,00 RECIBO 28106/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatorio-fis. 1621168v 400,00 RECIBO 31/07/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400,00 RECIBO 30/08/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 1621168v 40000 RECIBO 30/09/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 400,00 RECIBO 31/10/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-11s. 162/168v 400,00 RECIBO 30/11/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 500,00 RECIBO 30/12/2002 SUELY VOLPATO FREIRE LUZ FONOTERAPIA Relatório-lis. 162/168v 500,00 TOTAL 10.000,00 Dessarte, privilegiando-se o principio da verdade material e na esteira dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o processo administrativo, e, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar, por meio de documentos idôneos a efetividade dos serviços acima referidos, que se prestam a ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para retirar da exação os valores referentes ao ano-calendário ..3.-12 (1 41tg.1n!e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii1;t2,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000092/2004-60 Acórdão n° : 106-14.493 1998, exercicio1999, por ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, e restabelecer as despesas médicas nos valores de R$11.920,00 e R$10.000,00, nos anos-calendário de 2000 e 2002, exercícios 20021e 2003, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. ,-ÁLN‘irr OLI'MPTO HOLANDA ra- ( 13 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4670066 #
Numero do processo: 10783.007493/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FUNDAÇÃO - OBJETIVOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - FILANTROPIA - CARACTERÍSTICA INEXISTENTE - IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA - Mesmo se tratando de instituição com objetivo educacional e cultural sem fins lucrativos, a ausência do caráter filantrópico inibe a fruição da isenção prevista na regra matriz da contribuição. Noutro giro, não se aplica, no caso das contribuições, as hipóteses do art. 150, VI, "c", da CF/88, e do art. 9º, IV, do CTN, vez que estes estabelecem imunidades relativas, exclusivamente, a impostos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Noutro giro, não se aplica, no caso das contribuições, as hipóteses do art. 150, VI, "c", da CF/88, e do art. 9°, IV, do CTN, vez que estes estabelecem imunidades relativas, exclusivamente, a impostos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAESA — FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 e& Otacilio Da as Cartaxo Presidente f Mauro . ilewski •dato Ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf/ovrs 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007493/98-71 Acórdão : 203-07.161 Recurso : 115.258 Recorrente : FAESA — FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento da Cofins, torna legitimo o lançamento de oficio efetuado contra o sujeito passivo, nos termos da legislação vigente. ISENÇÃO. A isenção conferida pelo art. 6 0 , II da Lei Complementar n° 70/1991 pressupõe a finalidade lucrativa das Sociedades Civis a que se refere e não se aplica a fundações. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em sua defesa, a Recorrente diz do direito de petição sem o depósito recursal, garantido por medida liminar; argumenta que é uma entidade sem fins lucrativos e que está imune ao recolhimento de tributos, na forma do art. 150, VI, "c", da CF188; transcreve: 1) o art. 9 0 , IV, e o art. 14, incisos I, II e III, todos do CTN; 2) jurisprudências do STF e do TRF/3' Região; e 3) doutrina sobre a unidade tributária pretendida; e por último requer a reforma da decisão administrativa. É o relatório. 2 • rivs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.007493/98-71 Acórdão : 203-07.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio é estabelecer se as fundações, cujo objeto é o ensino e a pesquisa, estão ou não sujeitas ao pagamento da COFINS, vez que superados os aspectos relativos ao depósito recursal, em face da liminar obtida em mandado de segurança. A fundamentação recursal lastreia-se basicamente na alínea "c", IV, art. 150, e nos artigos 9°, IV, "c", e 14, 1,11 e III, do CTN. Todavia, tais dispositivos referem-se exclusivamente a impostos e, definitivamente, a COF1NS é uma contribuição. Por outro lado, a imunidade relativa à COF1NS, prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, bem como a Lei n°9.372/98, que associou ao conceito de assistência social beneficente a gratuidade integral e exclusiva dos serviços prestados às entidades educacionais sem fins lucrativos, que atendem os requisitos legais, não se aplicam à recorrente, na medida em que ela própria admite (fls. 05) não ter fins filantrópicos, ou seja, não está abrangida pela imunidade constitucional. Assim, a Recorrente não teve como apresentar, apesar de intimada pelo autor do procedimento fiscal, o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, sem o qual resta prejudicada, também, a fruição da isenção de que trata o inciso II do art. 6° da Lei n.° 70/91. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sess; s, em 20 de março de 2001 MA • ASILEWSKI 3

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