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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684146 #
Numero do processo: 10880.042422/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Suprimento de Caixa a crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. O decidido no IRPJ, por basear-se nos mesmos argumentos e provas alcança as tributações reflexas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a alegação cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte foi devidamente cientificado da tributação reflexa, em processo a parte, permitindo ao autuado a apresentação de defesa. Negado provimento. Publicado no D;O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21447
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ-SÁO PAULO/SP-I Sessão de :03 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.447 OMISSÃO DE RECEITA.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Suprimento de Caixa a crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. O decidido no IRPJ, por basear-se nos mesmos argumentos e provas alcança as tributações reflexas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a alegação cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte foi devidamente cientificado da tributação reflexa, em processo a parte, permitindo ao autuado a apresentação de defesa. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTA MÁGICA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I e•ReD" :ER "RESIDENTE NA‘elJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉ S e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.450*MSR*04102/04 • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA n is' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 Recurso n° :135.450 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTA MÁGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal lavrada contra a interessada acima identificada, por meio de Auto de Infração lavrado, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ano-calendário de 1987, decorrente de omissão de receita apurada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com enquadramento legal no artigo 8° da Decreto- lei n° 2.065/83. A recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao Auto de Infração (fls. 17/18), onde requer o cancelamento do crédito tributário lançado, alegando as mesmas razões apresentadas no processo matriz. A autoridade de Primeira Instância, através da Decisão DRJ/SPO n° 976/99, de 07 de abril de 1999 (fls. 29/33), manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja ementa foi assim consignada: 'Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Período. Exercício 1988/Ano-calendário: 1987 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido no imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da Impugnação, alcança as tributações reflexas decorrentes. Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonera-se de ofício, por indevido, o montante referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo os juros de mora a razão de um por cento ao mês-calendário ou fração. Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." vvai c-- 135.450*MSR*04/02/04 2 0 ,4 A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw.; fz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, recorrendo da decisão de Primeira Instância, alegando em síntese: Inicialmente questiona a falta de intimação especifica deste lançamento, já que o presente processo decorre do desmembramento. Não tendo havido a devida abertura de prazo para impugnação administrativa, a autoridade administrativa houve por bem determinar a extração de cópia da defesa do processo administrativo originário e juntar aos presentes autos. Como não foi intimada para apresentar defesa específica para o caso, foi prejudicada no seu direito de defesa, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Esclarece que não omitiu receitas, apenas fez suprimento na sua conta bancária.. O artigo 181 do RIR/80 considera omissão de receitas, apenas àqueles recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou por acionista controlador da companhia. Não está incluída no dispositivo legal retro citado, hipótese de suprimentos fornecidos por pessoa estranha à sociedade, jurídica ou física, como ocorreu no caso em tela. Tão presente é a intenção do legislador de excluir mencionados suprimentos, que ele repetiu o texto do artigo anteriormente transcrito, no Novo Regulamento do Imposto de Renda (art. 282). Em seu favor transcreve alguns Acórdãos do Conselho de Co ribuintes e do Tribunal Regional Federal. 135.450*MSR*04/02/04 3 1 ,• - -n MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; et kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘="Arl..f>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 Pede ao final pelo conhecimento do recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito, seu provimento para o fim de reformar a decisão de 1° Instância e julgar insubsistente o Auto de Infração. Às fls. 48/49 a recorrente apresentou relação dos Bens e Direitos para Arrolamento. • É o relatório. 135.450*MSR*04/02/04 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO- Relatora O recurso é tempestivo, acompanha o Arrolamento de Bens e Direitos e reúne as demais condições de admissibilidade. Inicialmente deve ser analisada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Incabível a argüição que não foi lhe dado prazo para apresentar a impugnação especifica do lançamento do IRRF, pois às fls 14 e 15 a autuada foi cientificada, do referido lançamento. Apresentou impugnação às exigências fiscais IRPJ e reflexos, nos mesmos termos, não alegando cerceamento do direito de defesa. Assim deve ser rejeitada a preliminar suscitada. O litígio em relação ao mérito está restrito à questão do suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem do depósito na Agência Gaivão Bueno do Banco do Brasil S.A, no valor de Cz$ 4.832.386,92, datado de 27/10/1987, sendo que a importância de Cz$ 2.300.000,00 foi depositada em espécie, a fiscalizada apresentou a comprovação exigida, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de fls. 17. Também, nesta fase recursal não traz a recorrente qualquer prova da origem e da entrega do suprimento. A alegação da recorrente de que o depósito em dinheiro efetuado no Banco do Brasil S.A e objeto do lançamento em tela decorreu de supriment \ fetuado 135.450*M5R-04/02/04 5 lex • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -t.P , 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422191-40 Acórdão n° :103-21.447 por terceiros, não merece ser acolhida pois está desacompanhada de qualquer indicio consistente ou elemento de prova. O lançamento tributário está de conformidade com o disposto no artigo 181 do RIR/80, verbis "Art. 181 - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa • fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas". Portanto, o dispositivo legal acima trata de presunção legal, ou seja, aquela que a lei tem como verdade material, quando não há prova em contrário, sendo que no presente caso a defesa não logrou comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa, em questão. As decisões referidas pela recorrente em nada ajudam a seu favor, vez que naqueles casos ficou comprovado o suprimento por terceiros. Assim, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 ex NA N DJA RODRIGUES ROMERO 135.450*MSR*04/02104 6 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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4684485 #
Numero do processo: 10882.000243/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12124
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. / 6 ti; p_ R- / 2000 c-- ---- -- V : c alg). _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica iy-ryf . ‘ 44n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — '- Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 •Sessão . 10 de maio de 2000 Recurso : 112.852 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PANTERINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL PANTERINIIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. t /4 011Sala das i;-;.: ; 10 de maio de 2000 AI/41 I M. •if•s ' inicius Neder de Lima P dente A maillik. swaldo Tancredo . de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 '74t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 Recurso : 112.852 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PANTERINHA LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 127.241, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 -5? , MINISTÉRIO DA FAZENDA i)rf; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00777/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 7 -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL‘i - - Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (I3J de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a 4 / 5- C) ,. . : MINISTÉRIO DA FAZENDA:_..... ri ‘ ,c11". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, catitor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 / ad-LiMi OSWALDO TANCREDO OLIVEIRA 5

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4687006 #
Numero do processo: 10930.000607/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - Tendo em vista texto de lei, os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como previsto na Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.163 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - Tendo em vista texto de lei, os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período- base, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano- calendário de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como previsto na Constituição Federal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IlVERINALDO NReIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~Wre/(10, ERNANDA PINELLA ARBATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NILTON PÉSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.-°. : 1014163 Recurso n.°. : 132.730 Recorrente : APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Apucarana Auto Peças Ltda. contra decisão da i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR (DRJ/PR), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 34/39, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$ 5.645,23 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 4.233,92 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 4.726,75 (quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 14.605,90 (quatorze mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos). A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração a partir de revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, onde foi constatada a existência de irregularidades, tendo em vista a adição a menor dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com infração à Lei 9249/95, art. 9°, §10 e INSRF 11/96, art. 31. • Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 21/03/2001, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 16/04/2001 (fls. 42/62). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: (i) Com a revogação expressa do §10 do art. 90 da Lei 9249/95 pela Lei 9430/96, art. 88, XXVI, em 30.12.96, não mais poderia ser aplicada a norma do citado §10 no ano-calendário de 1996; (ii) a fiscalização adota procedimentos ambíguos, pois com relação à interpretação da norma contida nos artigos 79 e 97 da Lei 8383/91, o4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : W5-14.163 entendimento é no sentido de que a indexação pela UFIR do art. 79 é válida e aplica-se a tributo cujo fato gerador é 31/12/91, anterior, portanto, à sua "declarada eficácia", embora o art. 97 diga expressamente que a lei produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, citando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; (iii) "efeitos financeiros" não significam "efeitos tributários" e a Lei 9430/96 somente poderia produzir efeitos em 1997 quando houvesse aumento de tributo e, em caso de diminuição de tributo (com adequação da base de cálculo da CSLL ao art. 195, I da Constituição Federal) a lei expressamente declara que "entra em vigor na data de sua publicação"; (iv) desta forma, estaria revogada em 1996 a adição inconstitucional a que se referia o §10 do art. 90 da Lei 9249/95, assim, os juros sobre capital próprio são dedutíveis da base de cálculo da CSLL em 1996; (v) assim, requer o cancelamento do crédito tributário, uma vez que juros são valores referentes à despesa e não lucro e o lançamento nega vigência, em 1996, dos arts. 87 e 88, XXVI da Lei 9.430/96. A DRJ/PR ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO. Por expressa disposição legal, os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para a apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1996. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes (fis.61/104), alegando, basicamente, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 (i) a CSLL foi criada pela Lei 7689/88, tendo em vista o art. 195, I da CF/88, e sua base de cálculo é o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda; (ii) que o art. 38 da Lei 8541/92 e o art. 28 da Lei 9430/96 estabelecem as normas sobre pagamento da CSLL; (iii) as adições e exclusões do art. 2° da Lei 7689/88 estão em consonância com o conceito de lucro, face à questão da disponibilidade do lucro ou da bitributação do mesmo lucro ou de incentivos fiscais; (iv) em dezembro de 1995, através da Lei 9249/95, art. 9°, foi permitida dedução da base de cálculo do IRPJ, os juros pagos ou creditados individualmente aos sócios a titulo de remuneração do capital próprio, sendo que o §10 considerou a despesa financeira como indedutível para efeitos da CSLL; (v) o §10 do art. 9° da Lei 9249/95 é inconstitucional, porquanto faz incidir a CSLL sobre uma despesa e despesa não é lucro; (vi) a revogação do §10, art. 9° da Lei 9249/95 pelo art. 88, XXVI da Lei 9430/96, como não veio a majorar a base de cálculo da CSLL, entrou em vigor em 1996, visto que não ofende a proibição do art. 150, III, b, da CF/88; (vii)novamente, faz paralelo com a Lei 8383/91 a exemplo do quanto exposto em sua Impugnação, afirmando que o Supremo Tribunal Federal reconhece a vigência da citada lei em 199; (viii)quanto à inconstitucionalidade do §10, art. 9° da Lei 9249/95, a DRJ poderia ter se pronunciado, ao contrário do quant firma, citando, para tanto, decisões do Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 _ _ __ _ Acórdão n.°. : 105-14.163 --- --_ (ix) assim, se a lei determina tributar a CSLL um valor que não seja lucro e se o judiciário já tem decidido sobre a matéria, o julgador deve apreciar a questão, sob pena de valer-se de uma lei inválida para cobrar tributo, em ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública. fÉ o relatório. uk if / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 _ Acórdão n.°. : 105-14.163 ----_____ VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, como fazem prova os documentos constantes dos autos, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão da possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio, em relação à CSLL. Quanto à Lei 8383/91 e seus efeitos, e, ainda eventual paralelo com o presente caso, entendo que não assiste razão à contribuinte. Como bem salientado pela DRJ/PR, o art. 79 da citada lei trata do imposto anual do exercício de 1992 (ano-calendário 1991), já apurado segundo a legislação vigente antes da lei e sua conversão para UFIR para efeitos de recolhimento. É incontroverso que a Lei 9249/95, através de seu art. 90, §10, vedava a dedução dos juros e, para o ano-calendário de 1996 não havia a permissão legal para que houvesse a dedução, o que somente veio a acontecer no ano-calendário de 1997, com a expressa revogação do art. 9 0, §10 da citada lei pela nova Lei 9.430/97. Ora, o art. 1° da Lei 9.430/97 é claro ao afirmar que as alterações i introduzidas pela lei seriam observadas a partir do ano-calendário de 1997. Não é outro o entendimento desse Primeiro Conselho de Contribuintes, 1 conforme faz prova a ementa transcrita abaixo, verbis: "Recurso Voluntário n° 128405 — Sétima Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relator Luiz Martins Valero: Acórdão 107-06651 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANI ADE* 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro José Caruzo Cruz Henriques. Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9°., da Lei n°. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997." Assim, entendo que não assiste razão à contribuinte neste tocante e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja • ta a4K 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a Lei 9430/96 tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003 4 uracAdot )c. (0, NANDA PINELLA RBEX 8 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002239/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO – Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 101-95.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:09:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:09:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:09:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:09:37Z; created: 2009-07-08T11:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T11:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:09:37Z | Conteúdo => :.----••••.' * MINISTÉRIO DA FAZENDAW -.-__:" • O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 . : 10882.002239/2001-89 Recurso n 2 . :146.457 Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Recorrida : 3 2 TURMA — DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de :26 de julho de 2006 Acórdão n 2 :101-95.634 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --) ; / /IL.__ C.,7. ‘1,--e ( MANOEL ANT,O k IQ GADELHA DIAS PRESIDENT/E / ig i' i) 7/ PAULO -Oh • R ORTEZ RELATOR , FORMALIZADO EM: O 1 SE T, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 Recurso n 2 . : 146.457 Recorrente : CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/138) contra o Acórdão n 2 8.886, de 08/03/2005 (fls. 119/124), proferido pela colenda 3 "a- Turma de Julgamento da DRJ — Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 07 e CSLL, fls. 10. Consta da peça básica da autuação, a seguinte irregularidade fiscal (fls. 08): 1 — Omissão de Receitas Financeiras Receita Financeira declarada inferior ao somatório dos valores informados peias fontes pagadoras. As receitas financeiras, informadas nas DIRF's das pessoas jurídicas pagadoras, constam da relação intitulada: "receita de serviços e/ou financeiras do beneficiário", em anexo. O valor da omissão de Receita Financeira apurado resultou da seguinte operação: Somatório dos valores informados pelas fontes pagadoras R$ 1.576.828,15 (—) Receita Financeira declarada Linha 06/07 R$ 151.072,75 (.) Diferença Apurada R$ 1.425.755,40 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/31. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 PROCESSO N. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Intimação Enviada Ao Domicílio Fiscal. Regularidade. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte e neste endereço tenha sido recepcionado. I ntempestividade. Não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do prazo legal de trinta dias. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeiro grau em 02/05/2005 (fls. 130), e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 02/06/2005, alegando, em síntese, o seguinte: a) que as receitas financeiras informadas nas DIRFs das fontes pagadoras são provenientes de aplicações junto ao fundo comum dos grupos e que irão compor ali, um capital pertencente aos grupos de consórcio, sendo, portanto, patrimônio dos referidos grupos, e que não se confunde com o da recorrente, que é a gestora dos negócios dos grupos. Porém, como os grupos de consórcio não possuem personalidade jurídica, seus recursos somente podem ser aplicados em conta vinculada sob o mesmo CNPJ da administradora Daí a diferença entre os rendimentos apontados na DIPJ da Administradora e aqueles declarados na DIRF das instituições financeiras, onde os recursos foram aplicados; b) que não houve, nem haverá nenhum prejuízo ao Erário, pois, de acordo com o BACEN, o imposto de renda na fonte oriundo dos rendimentos de aplicações financeiras de propriedade de grupos de consórcios não é recuperado e aproveitado por 3 PROCESSO N 2. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. :101-95.634 nenhuma pessoa física ou jurídica, sendo esses rendimentos contabilizados e apropriados líquidos do IRFONTE; c) que essas receitas financeiras são parte integrante dos recursos dos grupos de consórcio, os quais são de propriedade dos consorciados, pessoas físicas e jurídicas e estão escrituradas na contabilidade dos grupos, conforme demonstrado. É evidente que elas não representam acréscimo patrimonial em relação à administradora de consórcio, não ocorrendo o fato gerador descrito no auto de infração. O único acréscimo patrimonial da administradora de consórcio, na condição de gestora dos grupos de consórcio, está previsto no art. 14 da Circular BACEN n 2 2.766/1997 e se refere à taxa de administração, devidamente contabilizada na escrituração fiscal da recorrente. Por outro lado, o consorciado é o sujeito passivo do IR, relativamente aos rendimentos das aplicações financeiras objeto do auto de infração impugnado, uma vez que este sim experimentou acréscimo patrimonial. Às fls. 196, o despacho da DRF em Santo André - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. E o relatório. 4 PROCESSO N 2. : 10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Tratam os autos de auto de infração recepcionado por preposto da interessada em 141 1212001 (sexta-feira), cujo prazo fatal para a entrega da impugnação ocorreu em 15/01/2002. Ocorre que a contribuinte apresentou suas razões de defesa somente em 17/01/2002 (fls. 30), motivo pelo qual a colenda Turma de Julgamento de primeiro grau não conheceu a peça impugnatória tendo em vista que o seu exame exorbita da esfera de competência, dada a intempestividade. Na presente instância, a recorrente não apresenta qualquer elemento novo no sentido de modificar os fatos constantes da decisão de primeira instância, limitando-se a reprisar os argumentos expendidos na defesa inicial, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da impugnação ter sido apresentada fora do prazo regulamentar. Brasília (DF), em 26d julho de 2006 ) _I- PAULO -, e l'itd /C RTEZ( .11 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10909.000311/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16085
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOÃO VICENTE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ft LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ../ • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. "V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itt!tf,r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Recurso n°. : 10.499 Recorrente : ANTÔNIO JOÃO VICENTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa ANTÔNIO JOÃO VICENTE, inscrita no CGCMF sob o n.° 80.500.116/0001-17, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03, com a seguinte acusação: "O valor da contribuição social a pagar constante da sua declaração foi alterado." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 06, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A contribuinte, em sua manifestação de fls. 01, argumenta que a declaração entrega continha erros que causaram a emissão de notificação e, para tanto, apresentou declaração retificadora (anexada por cópia às fls. 12/21, em função do despacho de lis. 01, extraída do processo n.° 10909.000272/95-47 (IRPJ), em que é parte o epigrafado)." Decisão singular de fls. 24/26, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAU1992 Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, consumado com a emissão da notificação de lançamento pelo órgão fiscalizador (art. 21, do Decreto-lei n.° 1.967/82 e Decreto-lei n.° 1.968/82, art.6.°) LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 2 b' - r-0-' MINISTÉRIO DA FAZENDA z:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Regularmente notificado desta decisão em 12/07/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 12/08/96 (lido na integra) Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 75, pela manutenção da Decisão. É o Relatório>,./2 3 s.esà„N, MINISTÉRIO DA FAZENDA s frK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 4 S caA. t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,Hp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL ; 5 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4686847 #
Numero do processo: 10930.000067/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE - Tratando-se de matéria em que a atribuição constitucional de julgar pertence ao Poder Judiciário impossível qualquer decisão a respeito de pretenso confisco dado pela aplicação do artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45218
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:00:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:00:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:00:04Z; created: 2009-07-05T12:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T12:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:00:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Recurso n°. :126.576 Matéria : IRPF — EX.: 1999 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.218 IRPF — Ex. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. CERCEAMENTO DE DEFESA — CONSTITUCIONALIDADE — Tratando-se de matéria em que a atribuição constitucional de julgar pertence ao Poder Judiciário impossível qualquer decisão a respeito de pretenso confisco dado pela aplicação do artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. c-- ANTONIO DE "ITAS DUTRA P IDENTE - NAURY FRAGOSO TANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 fiEZE001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Recurso n°. :126.576 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO RELATÓRIO Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue a destempo, em 3 de novembro de 2000, com a infração penalizada mediante aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e atualizações posteriores. Crédito tributário constituído pelo Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física e demonstrativos às fls. 4 a 7, neste compensado o imposto a restituir apurado na referida declaração. Mediante representante legal, Paulo Pimenta, OAB / PR n.° 29.541, apresenta contestação ao lançamento com os argumentos de que houve denúncia espontânea sob o manto das disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, uma vez entregue a declaração antes de qualquer procedimento de ofício da Administração Tributária, fls.1 a 8. Alega que a penalidade é inconstitucional porque ocorrendo a denúncia espontânea fica vedada a aplicação de multa punitiva, e, também, pela aplicação do artigo 150, IV, da Constituição Federal, que impede o confisco, seja decorrente da cobrança de tributos, juros, multa ou contribuições. Cita diversos julgados favoráveis a sua tese, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da 2.a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e do TRF/4. a Região. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente manifestando sua incompetência quanto à questão da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . "== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 inconstitucionalidade, em decorrência de sua vinculação às normas legais, correta a penalidade por estar o contribuinte sujeito a cumprir a obrigação acessória uma vez comprovada a ocorrência da infração. Decisão DRJ/FOZ n° 739, de 13 de março de 2001, fls. 24 a 28. Não concordando com a decisão da autoridade de primeira instância ingressa com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 32 a 52, representado pelo mesmo patrono, com as seguintes argumentações: a) as disposições do CTN quanto à espontaneidade sobrepõem-se àquelas estabelecidas em lei ordinária em face do ordenamento jurídico; b) as disposições do artigo 138 do CTN não excluem as obrigações acessórias; c) cerceamento da defesa pela autoridade julgadora de primeira instância ao declarar-se incompetente para análise quanto à inconstitucionalidade do feito por ofensa ao artigo 150, IV da CF. Para fortalecer seus argumentos cita diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal. Finaliza solicitando a nulidade do feito pelos fundamentos expostos ou, anulação da decisão recorrida por não apreciar todas as questões argüidas. Cópia dessa Declaração juntada às fls. 20 a 22, informação do Sistema SUCOP sobre a postagem do lançamento com número da ECT RR072894396BR, fl. 19. Depósito para garantia de instância, fl. 53. É o Relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .); Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Solicita a nulidade do feito por ofensa ao direito de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda a destempo, mas espontaneamente e, segundo seu entendimento, na forma preconizada pelo artigo 138 do CTN; e ainda, anular a decisão da autoridade a quo considerando que cerceou o seu direito de defesa ao não abordar a questão da inconstitucionalidade do procedimento uma vez que há confisco tributário na forma prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -==' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= n '; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ;4, :•n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES === •-n ;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-1 r',‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : ^ 5: - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que 8 r/\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. fiA) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =': SEGUNDA CÂMARA s>"-> ,:=;• Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.216 Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna-se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. "...acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-L SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Ocorrendo a denúncia espontânea, na forma anteriormente descrita, esta será acompanhada dos juros moratórios mas sem qualquer penalidade pois sob o manto do artigo 138 do CTN. A situação estimuladora desse ato decorre da exclusão da responsabilidade pela infração, que, em sendo descoberta pelo Fisco, implicaria em provável penalidade agravada e representação fiscal para fins penais. 11 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n -;/-': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Quanto à segunda argumentação citada no início, verifica-se que o ilustre patrono alega o confisco com base na CF e no fato do valor da multa aplicada situar-se acima do saldo de imposto devido. A questão da inconstitucionalidade, já bem esclarecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não pode ser objeto de decisão administrativa, pois sob a guarda do Poder Judiciário, de acordo com o artigo 102, I, "a" da CF, na ação direta de inconstitucionalidade, ou nos termos do artigo 104, para casos concretos. Ainda vale ressaltar que a penalidade decorreu da aplicação do artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, portanto, devidamente, amparada em lei. Tratando-se de ofensa aos princípios constitucionais não pode ser objeto de julgamento administrativo, mas de ação judicial de inconstitucionalidade, em caso concreto, a ser decidido pela Justiça Federal. Alegar que a penalidade excede o valor do imposto apurado é incorrer em engano uma vez que o imposto total incidente sobre os rendimentos tributáveis desse ano-calendário, constante dessa Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, fl. 20, foi de R$ 9.569,38. O saldo de imposto é que resultou em restituição no valor de R$ 25,33. Com a devida vênia, constata-se que o preclaro patrono vale-se de referencial incorreto pois o imposto de renda a que se refere é muito superior ao valor da penalidade aplicada. Ad argumentandum tantum, o lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. 1/1 12 ‘,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu- se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaracão. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, o total de imposto incidente nos meses do ano-calendário, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco, atualmente, emite Extrato contendo os dados processados. Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes. Assim, como evidenciada jurisprudência favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - das Sessõ= - DF, em 07 de ovembro de 2001 NAURY FRAGOSO TAN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002190/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

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ME. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIÉ4-44-‘2 Presidente SIM* LOIBMAN • Formalizado em: 2 9 Nnu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF forado prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a 41. respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3 a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. f0a- 2 Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 . • Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à itinfração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 e , . Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1" e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art. 9 0, § 10, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1 8 Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: II "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 7.,„.Z ,, L B e LOIBMAN - Relator $ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4688072 #
Numero do processo: 10935.000508/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - VALOR RECOLHIDO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - A compensação pelo contribuinte, relativa a recolhimento a maior da contribuição, em face do entendimento de que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não enseja lançamento por falta de recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08171
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — SEMESTRALIDADE — VALOR RECOLHIDO A MAIOR — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — A compensação pelo contribuinte, relativa a recolhimento a maior da contribuição, em face do entendimento de que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, não enseja lançamento por falta de recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL SILOS E SECADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. I itk.k e (Judio D. . as Cartaxo Presidente .1/ , Mauro i ews1 elato ( • ri- Ir , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs/mb 1 -cfr r CC-MF Ministério da Fazenda Ãt, Fl. Xf,31 .tz'ç- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000508/99-70 Recurso n9 : 117.740 Acórdão n2 : 203-08.171 Recorrente : COAM, SILOS E SECADORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela primeira instância, e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 189/190): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1995 a 30/11/1996, 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 (AR T. 6°, PAR. CIN). O fato gerador da contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, haja vista que o 'aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Em relação às contribuições ao PIS, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais apenas os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°07/70, continuam em pleno vigor. MULTA CONFISCA TÓRIA. JUROS À TAXA SEI IC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de oficio de 75% e os juros moratários equivalentes à taxa SELIC estão previstos em leis vigentes e, por essa razão, devem ser mantidos. O papel do processo administrativo é controlar a legalidade do ato administrativo. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental de constitucionalidade de atos legais vigentes e afastar sua aplicação, se o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou a respeito de seus alegados vícios. INSTRUÇÃO NORldATIVA SRF N° 006/2000. Por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento veiculado na IN SRF n° 006/2000, não se aplicam as disposições da Lei n° 9.715/98 aos créditos tributários alusivos aos fatos geradores ocorridos no período de 1°/12/95 a 28/02/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 2 ' n't •_5t, CC-ME r Ministério da Fazenda Fl. s'.$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000508199-70 Recurso e : 117.740 Acórdão n2 : 203-08.171 Em seu Recurso a contribuinte alega, em suma, o seguinte: - que os DLs nos 2.445/88 e 2.449/88 perderam a eficácia e, como voltou a LC n° 7/70, houve recolhimento a maior pela recorrente, posto que com base naqueles; - faz um comentário sobre a evolução legislativa e afirma que houve pagamento com a base corrigida (semestralidade); - que tem o direito de compensar os valores recolhidos a maior; - que a multa de 75% é exagerada e não pode ultrapassar a 30%; e - que é impossível a utilização da SELIC como taxa de juros. É o relatório. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • rõt F. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000508/99-70 Recurso n2 : 117.740 Acórdão : 203-08.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos, máxime das fls. 60/69, 96/97 e 172/173, que a falta de recolhimento, apontada no lançamento, decorreu de compensação feita pela recorrente, relativamente a pagamentos a maior, em face da interpretação desta do art. 6° e parágrafo único da LC n° 7/70 que determina ser a base de cálcuo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Ocorre que o entendimento deste Egrégio Colegiado, ou seja, a matéria relativa à semestralidade da Contribuição ao PIS já está pacificada em tal sentido. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, e, maio de 2002. MAURO W KI 4111 01. /411 4

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4685325 #
Numero do processo: 10909.000775/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DIPJ e os consignados em documentos contábeis, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09725
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:30Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:30Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:30Z; created: 2009-10-24T23:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .sA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiar da União Fl. De_t_ o 4 / o s•- Processo n'a : 10909.000775/2003-66 CP Recurso n9 : 125.431 VISTO Acórdão n' : 203-09.725 Recorrente : SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. LANÇA- MENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÉNCIA DE SONEGA-ÇÃO. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DIPJ e os consignados em documentos contábeis, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do Relator. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 Lige LÀ_ fit....LAL (.14_ Leonardo de Andrade Couto Presidente foikg- -0 -• anuel de Assis Relator Participaram, ainda, do pres- e julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o conselheiro Cesar Piantavigna. Eaalmdc MIN tiA FAZENDA - 2. 9 CC CON1 ERE COM O 'SINAL ORASILIA2D O y / '— st. MIN 'JÁ FAZEN I - 2.. CC I 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Ai O iGj Processo n' : 10909.00077512003-66 : Recurso n' : 125.431 Acórdão n 203-09.725 Recorrente : SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 07/98 a 12/98, 02/99 a 02/2000, 04/2000 a 12/2000, 07/2001 a 10/2001 e 05/2002 (vol. II, fls. 254/261). O lançamento decorreu de receitas omitidas e exclusões não justificadas na base de cálculo da Contribuição, tudo conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 263/270), que integra o Auto. Conforme o referido Termo a autuada deixou de incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, no período de 02/99 a 12/2000, as receitas financeiras, de aluguéis e outras, apuradas a partir do Livro Razão e de informações por ela fornecidas (fls. 265/266). Quanto às exclusões indevidas, estão demonstradas pela fiscalização na planilha de fls. 266/267 (item 03.2), cujos valores foram extraídos a partir das informações prestadas pela contribuinte (fls. 91/104). Nessa planilha os valores da coluna "EXCLUSÕES VENDAS" correspondem às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, às fls. 91/103. Além dos valores dessa coluna, a empresa comprovou estarem corretas as exclusões relativas às vendas de combustíveis e cigarros, sujeitas à substituição tributária, à venda do imobilizado e à transferência de estoque em cisão parcial (ver fl. 267, ao final). Para apuração dos valores lançados foram elaborados os demonstrativos COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (fls. 136/140), APURAÇÃO DE DÉBITO (fls. 141/145) e DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (fls. 146/150). Neste último, os valores das colunas "Imposto/Contrib.(4)" e "Base de Cálculo" correspondem, respectivamente, aos valores devidos (fls. 257/259) e aos valores tributáveis (fl. 255) discriminados no corpo do Auto de Infração. O Auto de Infração relativo ao PIS consta do Processo n° 10909.000773/2003-77, distribuído para a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Os dois Autos foram seguidos do processo de representação fiscal para fins penais - sob n° 10909.000776/2003- 19 - e do de arrolamento de bens - sob tf 10909.000777/2003-55 -, sendo que já existe um outro processo de arrolamento, anterior, de n° 10909.000215/99-37, como informado à fl. 269. Embora à fl. 271 informe-se que o processo de representação fiscal para fins penais tenha sido apensado a este ora relatado, os dois encontram-se apartados. A fiscalização elaborou a representação fiscal para fins penais e agravou a multa para 150%, tendo em vista os arts. 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n°4.930/96 (fl. 269). Nos autos ainda é informado que já houve autuação relativa ao PIS e à COFINS, períodos de apuração 01/97 a 06/98, conforme, respectivamente, os Processos 10909.001963/98- 56 e 10909.001964/98-19 (fl. 264). A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 99.2002637-9 (Inicial às fls. 235/240), contra a Lei n° 9.718/98, obtendo liminar deferida parcialmente em 05/05/1999 para recolhimento da COFINS com alíquota de 2% (fls. 242/245). Todavia, a sentença prolatada em 2 e';tt 22 CC-MF ka. Ministério da Fazenda •• F1'Øj.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10909.00077512003-66 Recurso n2 : 125.431 Acórdão n : 203-09.725 20/10/1999 denegou a segurança (fls. 246/252), tendo sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4 Região, conforme acórdão da Apelação prolatado 03/10/2000 (fl. 253). Atualmente o processo já se encontra arquivado (fls. 395/398). Na impugnação de fls. 278/296 a autuada alega, inicialmente, que atendeu a todas as determinações da fiscalização. Em seguida argúi que as diferenças levantadas na ação fiscal devem-se, basicamente, à interpretação da Lei n° 9.718/98, tida por inconstitucional no que promoveu o alargamento da base de cálculo da COFINS. Por fim afirma que não houve fraude fiscal, pelo que a multa deve ser reduzida para 75%, caso reste devido algum valor. A DRJ não conheceu da impugnação na parte relativa à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, mantendo in totum o lançamento (fls. 305/311). No tocante ao agravamento da multa, considerou que o fato de a impugnante ser conhecedora da matéria (tanto assim que impetrou ação judicial especifica), e a despeito desse conhecimento não ter adequado os seus registros contábeis e fiscais ao provimento judicial, aliado à reiteração da conduta durante cinco anos, demonstram que a ação não foi involuntária. O Recurso Voluntário (fls. 315/340), tempestivo (fls. 314/315), depois de se insurgir contra a garantia de instância, repete os argumentos expendidos na impugnação, incluindo o da inexistência de crime fiscal e o de que a multa de 150% deve ser reduzida ao patamar de 75%. À fl. 341 consta informação de que não teria havido o arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Considerando que dos autos não constaria a comprovação do arrolamento, tampouco a sua dispensa, este processo foi devolvido à repartição de origem para as providências necessárias, conforme o despacho de fl. 342. Após intimada a apresentar o arrolamento de bens a recorrente ingressou com o requerimento de fls. 345/352, onde reitera o pedido para que o Recurso seja recebido sem essa providência, alegando inconstitucionalidade por ofensa ao principio do devido processo legal e da ampla defesa. Caso não afastada a exigência, requer sejam arrolados os bens cujos documentos acosta cópias às fls. 353/390. É o relatório. 1)1 uA FAZER'',A - 2. • CC CONFERE _COttl O GINAL BRASILIA oyi w • I 3 A2F S' A 2.•Ministério da Fazenda - 22 CC-MF :01": Segundo Conselho de Contribuintes CONfEiii. O CniGINAL :.9;.» BRASILIA 4 . 1,4 Qg :a Processo n' : 10909.000775/2003-66 I Recurso e : 125.431 Acórdão n 203-09.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens. Apesar das informações de fls. 341/342 e de a recorrente insurgir-se contra o arrolamento de bens, argüindo inconstitucionalidade da exigência, os autos dão conta da existência de dois processos destinados a tal fim, o primeiro sob n° 10909.000215/99-37, de 10/02/99, o segundo de n° 10909.000777/2003-55. O ultimo arrolamento foi efetuado após a ação fiscal que culminou com o lançamento em tela, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa (IN) n° SRF 264/2002 e o fato de que a soma dos créditos tributários lançados ultrapassa R$ 500.000,00 e excede trinta por cento do patrimônio conhecido da pessoa jurídica (ver fl. 269). Dele constam os bens não arrolados no primeiro processo. Nos termos da IN SRF n° 264/2002, arts. 2°, 7° e 12°, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. Assim, levando em conta os dois arrolamentos já efetuados, considero satisfeitas as condições da garantia de instância. Quanto à argüição de inconstitucionalidade contra o arrolamento de bens, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, não cabendo a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por isto não cabe conhecer das partes da peça recursal e do requerimento de fls. 345/352, no que solicitam o recebimento do Recurso Voluntário sem o arrolamento de bens, apoiado em argumentos inconstitucionalidade. De todo modo, cabe mencionar que a garantia de instância questionada já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.922-9. Na oportunidade, em sede de liminar o STF julgou constitucional o depósito recursal que, à época, era mais gravoso que a exigência atual, pois ainda não havia sido mitigado com a possibilidade de substituição do depósito pelo oferecimento de garantias ou arrolamento, na forma da alteração em vigor a partir da MP n° 1.973-63, de 29/06/2000. No referido julgamento, realizado em 06/10/99, 1 o Colendo Tribunal considerou inconstitucional apenas o art. 33 da MP n° 1621-30, de 12/12/97, até a reedição n° 1.863-53, de 24/09/99, segundo o qual o direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto no 70.235/72, extinguir-se-ia com o decurso do prazo de cento e oitenta Referida ADIn ainda não foi apreciada no mérito, conforme informação constante do sita www.stf gov.br em 30/07/2004. 4 min 2 - 2.° CC 29 CC-MF"s(eisil--k, Ministério da Fazenda Fl.CONF h .QSegundo Conselho de Contribuintes C P, t O CM WiNAL-VS:7^4t IMASIL Processo n' : 10909.000775/2003-66 Recurso n' : 125.431 "Te Acórdão flQ : 203-09.725 dias, contados da intimação da referida decisão. Após o julgamento esta disposição foi suprimida da MP, na reedição n° 1.863-54, de 22/10/99, e não mais constou nas reedições posteriores e na Lei n° 10.52212002. Adentrando-se agora no mérito do julgado, em primeiro lugar verifico que o lançamento foi realizado com base nos documentos e informações fornecidos pela recorrente. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal noticia que, após solicitar prorrogação de alguns prazos, a empresa atendeu às intimações e apresentou demonstrativos com a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 264). Foi a partir dos dados fornecidos (fls. 90/104) que a fiscalização elaborou as planilhas COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (fls. 1 36/1 40), APURAÇA0 DE DÉBITO (fls. 141/145) e DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (fls. 146/150), esta última consolidando os as duas anteriores. Também foram utilizados os dados declarados em DCTF, como informado às fls. 14 1 /145. Apurou-se omissão das receitas financeiras, de aluguéis e de outras, nos períodos de apuração de 02/99 a 12/2000 (ver fl. 265, az fine), bem como exclusões indevidas na base de cálculo do PIS e da COFINS, em todo o ano de 1998 e nos meses 11199 e 12/99 (observe-se que no restante do período analisado os valores da coluna "TOTAIS" são iguais aos da coluna "COMPROVADAS", na planilha do item 03.2 do referido Termo, às fls. 266/267). Justificando as diferenças nas exclusões, a empresa alegou o seguinte: "No item 'Outras Exclusões', fizemos uma planilha anexa para identificar a composição dos valores excluídos. Porem, em determinados anos, não tivemos condições de identificar alguns valores, visto que os profissionais que trabalhavam na época não se encontram mais na empresa, impossibilitando assim uma informação mais detalhada." (fl. 89 e relato à fl. 264). Assim, tacitamente reconhece a impossibilidade de comprovação das exclusões efetuadas. No tocante aos outros valores lançados, também não os contesta expressamente, de forma individualizada. A recorrente, tanto na fase impugnatória quanto nesta segunda instância, depois de destacar que apresentou todos os documentos requeridos, não sonegou nenhuma informação e agiu com boa-fé, argúi basicamente o seguinte: As eventuais diferenças levantadas durante a fiscalização devem-se basicamente a diferenças de método e interpretação das exclusões permitidas pela Lei 9.718/98, CUJA LEI TEM SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL, face ao alargamento da base de cálculo da COFINS, o qual albergou não só o faturamento' mas sim 'toda e Qualquer receita', constituindo-se tal alargamento em verdadeira nova contribuirão o que resulta em inequívoca ofensa ao texto constitucional disposto no art. 195, § 4 1'. da Constituicão Federal. (fl. 321). Tais argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.7 1 8/98, que se estendem por todo o item 4 do Recurso (fls. 321 /33 1), não podem ser apreciados neste tribunal administrativo pelas razões já expostas acima, quando tratados argumentos da mesma espécie, relativamente à garantia de instância. Por outro lado, o Judiciário, ao apreciá-los no Mandado de Segurança impetrado contra a Lei n° 9.71 8/98 pela recorrente, não os acatou. 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° DC r CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. Ac t-1, CRIGINAL, ERA SILIA 03 .. /.9LL Processo n' : 10909.000775/2003-66 .41 Recurso n' : 125.431 VISTO Acórdão n° : 203-09.725 Dessarte, o lançamento deve ser mantido no valor principal e no montante dos juros de mora, cabendo reformá-lo tão-somente com relação à multa agravada, que entendo deva ser reduzida ao percentual de 75%. É que para o agravamento da multa, na forma prescrita pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, que define sonegação, carece seja demonstrado a existência de dolo. Observe-se a dicção dos dispositivos legais citados: Lei n°4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lei n°9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, eicetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Nos exatos termos da redação acima, sonegação é um ilícito tributário doloso, assim como também o são a fraude e o conluio, estes definidos, respectivamente, nos arts. 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Os três artigos tratam de infrações subjetivas, em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto)2 — é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. No caso, da norma tributária inserta no texto do art. 71 da Lei n°4.502/64. Na sonegação, hipótese de infração subjetiva, o dolo precisa ser demonstrado pela fiscalização, seja por meio de urna prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: 2 Cf. art. 18, I, do Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/40). 6 MIN i./A FA IENCA - 2.° CC 2° CC-NlF "Tstr-4-ig. Ministério da Fazenda 41. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO? c c miNg. Fl. liftASILIA3 09 jog Processo n' : 10909.000775/2003-66 Recurso n' : 125.431 Acórdão n's : 203-09.725 O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a laga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe aprova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade jiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente.3 Não vislumbro, nos autos, a prova necessária, tampouco os indícios veementes do dolo. A fiscalização, ao tratar acerca da representação fiscal para fins penais, no item 05 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, apenas escreve o seguinte: "Como ficou demonstrado pelas irregularidades apontadas, o contribuinte pratica omissão tipificada no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964:" (fl. 269). Tal omissão, como se depreende da análise dos autos, é a não inclusão de parte dos valores lançados, na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), especialmente no ano-calendário 1998. Naquele ano (1998) a recorrente preencheu a DIJP com os valores das bases de cálculo da COFINS e do PIS zerados (fls. 157/180), em desconformidade com as informações prestadas à fiscalização (fls. 90/92). Nos demais anos ocorreu o seguinte: - ano-calendário 1999: DIPJ com valores das bases de cálculo da COFINS e do PIS corretos (fls. 206/217), em conformidade com as informações prestadas à fiscalização (fls 93/95), devendo-se o lançamento, neste ano, a diferenças levantados a partir dos valores recolhidos e/ou declarados à Secretaria da Receita Federal; - ano-calendário 2000 - DIPJ com valores da base de cálculo da COFINS a menor em todos os períodos (fls. 193/198), tanto em relação às informações prestadas à fiscalização (fls. 96/98) quanto aos valores da base de cálculo do PIS informados na mesma DIPJ (fls. 187/192), sendo que estes (valores do PIS) coincidem com os valores informados à fiscalização; - ano-calendário 2001 - DIPJ com valores das bases de cálculo da COFINS coincidentes com os valores da do PIS (fls. 222/233), com poucas diferenças em relação aos informados à fiscalização (fls 99/101). A DR], para manutenção do agravamento da multa, considerou que o fato da impugnante ser conhecedora da matéria (tanto assim que impetrou ação judicial específica), e a despeito desse conhecimento não ter adequado os seus registros contábeis e fiscais ao provimento judicial, aliado à reiteração da conduta durante cinco anos, demonstram que a ação não foi involuntária (fl. 310). 'CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. (--4) 7 MIN IJA FAZE AvA - 1 22 CC-MFtiettr,: Ministéri o da FazendaIre .- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes saie, EIRA SUAS / / ()Li Processo n9 : 10909.000775/2003-66 Recurso n' : 125.431 Acórdão n 2 203-09.725 • Os valores lançados pela fiscalização no decorrer dos cinco anos, todavia, devem- se a diferenças diversas, como apontado acima. Não é possível identificar uma conduta específica, que tenha sido reiterada ano a ano, de forma a caracterizar o dolo. Por outro lado, o conhecimento aprofundado da legislação tributária, cuja interpretação oficial é contestada por meio de ação judicial, também não é suficiente para transformar a evasão praticada pela recorrente, no crime de sonegação. Diante das diferenças encontradas nas DIPJ e dos recolhimentos a menor, somado à exclusão indevida de valores na base de cálculo da COFINS, a multa a ser aplicada é a de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com as provas carreadas aos autos, nem se tem a sonegação apontada pela fiscalização, que não conseguiu provar o ilícito tributário doloso, nem ocorreu simples elisão, como pretende a recorrente ao argüir que o procedimento por ela adotado estaria amparado por lei. A infração demonstrada enquadra-se na hipótese de evasão, consistente no recolhimento e na declaração ao Fisco federal de valores a menor que os devidos, de forma não permitida pela legislação tributária. A Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, analisando situações semelhantes à destes autos, em três processos em que a recorrente também é a mesma do presente julgado, chegou à conclusão idêntica, reduzindo a multa agravada Refiro-me aos Acórdãos 202-13.562, 202-13.563 e 202-13.564, relatados pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, os três julgados em 23/01/2002. Para demonstrar a semelhança com a situação presente, cabe transcrever parte do voto do Relator, no Acórdão n° 202-13.562. In verbis: Ocorre que tal prova - cujo ônus é do Fisco - dos autos não consta, tendo o auto de infração somente consignado que: "Constatou-se, diante do aposto: a) a utilização, por parte do contribuinte, de procedimentos não amparados pela legislação tributária, ou seja, a inserção de elementos inexatos - exclusões em valores substancialmente superiores aos permitidos - em documentos fiscais (quais sejam: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, de 1993 a 1998, Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de jan/93 a jan/98), bem como em todos os Demonstrativos de Apuração da COFINS (Demonstração da Base de Cálculo) apresentados em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal Solicitação de Documentos elencados ao longo deste trabalho, sem a existência de lançamentos contábeis correspondentes, causando a diminuição das bases de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SUGURIDADE SOCL4L - COF1NS, com o fim de reduzir drasticamente os valores da contribuição a recolher, cujos resultados têm reflexos no períodos tabulados adiante; e 1:9 a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime capitulado no artigo 1° da Lei n° 8. 137/90 ...". A contribuinte, por seu turno, aduz que as exclusões na base de cálculo decorreram da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Consoante restou salientado, o princípio da não-cumulatividade não se aplica às contribuições instituídas com base no artigo 195, I a IH, da Constituição Federal. 8 : 9 3..1. kl. . • 22 CC-MF 1:11 : 1-iy: Ministério da Fazendat, Fl. zr1-.-...1(' Segundo Conselho de Contribuintes ... .--.:-.. Processo n° : 10909.000775/2003-66 Recurso n° : 125.431 Acórdão n° : 203-09.725 Não obstante serem indevidas as exclusões efetuadas, não há como ser alcançado o entendimento de que houve fraude por conta da aplicação do principio da não- cumulatividade no referente à contribuição em comento, pois, conforme se verificou, houve controvérsia judicial quanto à questão, tendo sido necessário o Supremo Tribunal Federal dirimi-la. O procedimento adotado pela contribuinte, portanto, decorre de uma equivocada interpretação legal, o que não caracteriza fraude. É tanto que os documentos fornecidos pela contribuinte e examinados pela fiscalização demonstram claramente as exclusões efetuadas. Pelo exposto, voto por não conhecer das partes da peça recursal e do requerimento de fls. 345/352, no que solicitam o recebimento do Recurso sem o arrolamento de bens com base em argumentos de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 11 de a:4.)st° de 2004 al-,:e41011411111111111111111111 EM • .. 41°Irsyr'TA.. 9E ASSIS -... . ... — MIN. rm FAZENt.)A - . . COIFE; E COM MF.12:42 1, _ 1 3RASklis ". i4 I Lf I_PY_ ° lat -- et) - • 9

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Numero do processo: 10909.001116/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIVERSA. A minuciosa explanação realizada pelo agente fiscal afasta a alegação de cerceamento de defesa. Valores parcelados comprovadamente excluídos da cobrança. Ação judicial versando sobre matéria diversa não suspende a exigibilidade dos valores cobrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Rubrica r1511) I 2 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Zi""2--W. >2 ti a Processo n° : 10909.001116/98-18 Recurso n° : 117.452 Acórdão n° : 202-13.637 Recorrente : VOLARE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIVERSA. A minuciosa explanação realizada pelo agente fiscal afasta a alegação de cerceamento de defesa. Valores parcelados comprovadamente excluídos da cobrança. Ação judicial versando sobre matéria diversa não suspende a exigibilidade dos valores cobrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLARE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 /A /........ p.., 4,... _7. ,---- Henrique Pinh .eiro Torres Presidente (, I I Gitavo Kelly • • n ar R ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUmdc 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes .-;1‘.:;;:sbz/40- n2Q3 Processo n° : 10909.001116/98-18 Recurso n° : 117.452 Acórdão n° : 202-13.637 Recorrente : VOLARE VElC151,08 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente da falta de recolhimento da COFINS relativa às competências de janeiro, agosto e dezembro de 1996 e janeiro a março de 1998 e de multa exigida isoladamente por inadimplemento de créditos tributários declarados em DCTF, relativo às competências de janeiro a dezembro de 1997. Apresentou a contribuinte impugnação, onde alega: "Por meio do Auto de Infração às folhas 375 a 381, exige-se da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$75.179,48 (setenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) - esta acrescida de multa de oficio e encargos legais devidos à época do pagamento - e de R$267.381,24 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), devidas a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CUPINS (meses-calendário de janeiro, agosto e dezembro de 1996 e janeiro a março de 1998) e de Multa Exigida Isoladamente por inadimplemento de créditos tributários declarados em DCIF (meses-calendário de janeiro a dezembro de 1997). Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramentos(s) Legal(is)', às folhas 380 e 381, e ao 'Termo de Verificação Fiscal', às folhas 373 e 374, verifica-se que o autuante, ao confrontar os livros fiscais, as DCIT's, os comprovantes de recolhimento e um pedido de parcelamento da contribuinte, adotou as seguintes medidas: (a) em face da existência de valores não declarados e não recolhidos, exigiu as diferenças devidas, com os acréscimos legais previstos; e (h) diante da existência de valores declarados, mas não recolhidos, aplicou a multa isolada prevista no inciso V do parágrafo I° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Em contestação ao feito fiscal, apresentou a contribuinte a impugnação juntada às folhas 383 a 398, na qual expõe suas razões, a seguir descritas. Preliminarmente, alega, no item II, às folhas 388 e 389, cerceamento de seu direito de defesa, em razão de não ter o autuante demonstrado a origem das diferenças de receitas que teriam sido apuradas a partir dos livros fiscais. As ausências dos demonstrativos com os valores exigidos no item 1 do auto de infração constituiriam 'vício insanável que inquina de nulidade o lançamento na medida em que impossibilitam, por completo, à ora Impugnante defender- se, adequadamente' (folha 389). 2 2Q CC-MF 4 -4 c Ministério da Fazenda Fl. P -r-^z,et Segundo Conselho de Contribuintes a(pq Processo n° : 10909.001116/98-18 Recurso n° : 117.452 Acórdão n° : 202-13.637 No mérito, volta a contribuinte a discordar da exigência constante do item 1 do auto de infração, alegando, nos itens EL 12 e 111.13, à folha 390, que as diferenças apuradas- pelo autuante não seriam exigíveis, em face de que teriam sido posteriormente escrituradas e regularmente recolhidas ou parceladas. Afirma que a mera escrituração posterior não sig-nifica que os valores devidos não tenham sido recolhidos; neste caso haveria simples atraso, punível apenas com encargos mon:Etários, mas não com 'dupla incidência da Contribuição sobre a mesma base de cálculo' (folha 390). Em outra argüição, esta constante do item HL 14, à folha 390, volta a contribuinte a alegar a dupla incidência da contribuição, agora especificamente em relação aos meses-calendário de janeiro a setembro de 1996. Afirma que já existia, ao tempo da autuação, pedido de parcelamento dos débitos referentes ao citado período, circunstancia esta que tornaria irregular o lançamento de oficio sobre qualquer dos meses que compõem este lapso temporal Já no item HL 15, às folhas 390 e 39], insurge-se a contribuinte contra a parcela do lançamento constante do item 1 do auto de infração, afirmando que sobre os valores apurados em relação aos meses de dezembro de 1996 e janeiro a março de 1998 não seria possível a imposição de penalidade e multa de mora, posto que a exigência foi submetida ao Poder Judiciário, estando pendente de decisão e, portanto, com exigibilidade suspensa e protegida de todo e qualquer procedimento coercitivo por parte do fisco' (folha 390). Passando a contestar o item 2 do auto de infração - que trata da multa de oficio exigida isoladamente em face do não recolhimento de contribuição declarada em DCT.E -, traz a contribuinte, entre os itens 111.19 e 111.30, às folhas 392 a 397, argumentos de variada ordem tendentes à demonstração da improcedência da imposição fiscal Tais argumentos não serão aqui relatoriados, em razão daquilo que se declarará na fundamentação desta decisão." A DRJ de Florianópolis/SC refuta todas as alegações da Contribuinte, modificando no entanto o lançamento no tocante à exigibilidade da multa de oficio exigida isoladamente em face do não recolhimento de contribuição declarada em DCTF, face à modificação da legislação aplicável. Inconformada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório., 3 . r CC-MF • MinIsterio da Fazenda Fl. 1) *S T Segundo Conselho de Contribuintes -), L , C--, _ Processo n° : 10909.001116/98-18 Recurso n° : 117.452 Acórdão n° : 202-13.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KEL,LY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, encontrando-se instruido com arrolamento de bens de fl. 415, que, pela certidão de penhora e avaliação de fls. 426/427, aparentemente tem valor suficiente para preencher o requisito do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Por tal, conheço do recurso. Reiterando os argumentos de sua impugnação, preliminarmente alega a contribuinte ter havido manifesto cerceamento de defesa, pelo fato de o agente fiscal não esmiuçar de forma clara os elementos a que teria se baseado na apuração dos valores da exação devida. Também alega ter aquele deixado de demonstrar a irregularidade imputada e a perfeita quantificação da base de cálculo. Não satisfeita, reitera também haver requerido o parcelamento de competências incluídas no auto de infração aqui tratado, o que, segundo o mesmo, equivaleria à duplicidade de exigência fiscal. Por fim, alega também estarem as parcelas relativas a dezembro de 1996 e janeiro a março de 1998 indevidamente cobradas, vez que encontram-se sub judice, com a exigibilidade suspensa, portanto, protegida de todo e qualquer procedimento por parte do FISCO. Inicialmente, verifica-se inexistir cerceamento de defesa algum, vez que farta é a documentação acostada aos autos e minuciosa e bem fundamentada é a imputação levada a efeito pelo agente fiscal. Ademais, meras e esparsas alegações acerca de eventual nulidade não têm o condão de modificar a decisão recorrida neste aspecto. Logo, por não trazer aos presentes autos elementos de convicção suficientes que ensejem a anulação da decisão recorrida, não devem prosperar seus argumentos. Quanto à duplicidade de cobrança, decorrente do parcelamento cujo requerimento encontra-se às fls. 26/29, verifica-se que, das competências ali elencadas, todas aquelas coincidentes com as fiscalizadas pela Autoridade Fazendária foram efetivamente amortizadas, persistindo a cobrança somente com relação às diferenças apuradas, como se vê pela planilha de fl. 366. Assim, não procedem as alegações de duplicidade de cobrança.‘5 4 ..? n• tt 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -v its- 4;4- Segundo Conselho de Contribuintes '.;'"fit k ^ -))-16-,. Processo n° : 10909.001116/98-18 Recurso n° : 117.452 Acórdão n° : 202-13.637 E, por fim, quanto à inexigibilidade de cobrança das competências alegadamente em discussão junto ao Poder Judiciário, verifica-se pela exordial de fls. 306/340 que a referida ação judicial versa sobre a contribuição para o PIS, nada tendo a ver com a matéria aqui em discussão. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 "I‘j.:G TAVO 4. Y ALENCAR 5

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