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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730002 #
Numero do processo: 16707.001289/2005-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que mantém o lançamento com base em premissa inexistente e deixa de apreciar alegações apresentadas na impugnação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-08.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.915 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - É nulo o acórdão de primeira instância que mantém o lançamento com base em premissa inexistente e deixa de apreciar alegações apresentadas na impugnação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARARAPES CONFECÇÕES SÃ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1'DOR1V L fifrilmADVAN PRESI E TE t1 NELSON LÓSO F HO RELATOR FORNSLIZADO EM: 71 A Go 20G€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ri . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:f. P OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. : 108-08.915 Recurso n°. : 147.632 Recorrente : GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Guararapes Confecções S.A., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 05/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, ainda em litígio após o acatamento de parte da exigência fiscal pela autuada, nos meses dos anos-calendário de 2001 a 2004, descrita às fls. 08/11: "Multas Isoladas. Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. O contribuinte optou pela apuração anual do imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos- calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, e em obediência às determinações contidas nos artigos 2°, 30 e 6° da Lei n° 9.430/96, efetuou os recolhimentos mensais do imposto por estimativa, com base em balancete de suspensão/redução. De acordo com o artigo 26 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas estabelecidas pelos artigos acima mencionados, isto é, imposto de renda anual, CSLL anual. Acontece que, em relação à CSLL, o contribuinte declarou zero como base de cálculo mensal nos anos-calendário acima mencionados, tendo em vista sua decisão de não recolher e nem declarar a contribuição em decorrência de ação judicial cujo relato pormenorizado já foi tratado em outra parte deste relatório." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 16 de maio de 2005, em cujo arrazoado de fls. 273/276, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a multa isolada foi aplicada cumulativamente com a penalidade decorrente do não recolhimento da contribuição social devida ao final do exercício; 2- a aplicação da multa de ofício exclui a da multa isolada, uma vez .que os dispositivos legais autorizadores de am (3,bas s enalidades devem ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 interpretados de forma sistemática, sob pena de a cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação principal, constituindo o bis in idem punitivo; 3- a exigência concomitante da multa isolada e da multa de oficio levaria a configuração da dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração; 4- a improcedência do lançamento da multa isolada nos meses de janeiro a dezembro se consolida, tendo em vista que os fatos geradores constantes do Auto de Infração ficaram definidos como sendo 31 de dezembro de cada um dos anos de 2001 a 2004; 5- se o lançamento da Contribuição Social não ocorreu nos meses de janeiro a dezembro, mas somente em 31 de dezembro, conseqüentemente a cobrança da multa isolada se tornou incabível e ilegal porquanto inexistente a cobrança do principal naquelas datas; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada cumulativamente com a multa de oficio. Em 17 de junho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 12.553, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 278/285, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Multa /solada. Falta de Recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada mensal: Cabível a multa isolada decorrente do cálculo da base estimada mensal. Esta multa não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre a contribuição não recolhida no final de seu período de apuração, pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a condutas diferentes. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de julho de 2005, AR de fls. 289, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresen a seu recurso voluntário 3 .. . t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .L.4.4:fitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >1.:-. 4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 protocolizado em 15 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 292/299 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, pedido de anulação do acórdão de primeira instância em virtude de ter ocorrido equivoco na decisão prolatada pela Turma Julgadora, cuja ementa, conclusões e premissas estão baseados em fatos inveridicos, pois afirma, para a manutenção da exigência, que a multa isolada é devida em virtude de não existirem balancetes de suspensão/redução, fato desmentido pelo próprio auditor no auto de infração. Além de o acórdão estar fundamentado em premissa inexistente, deixou de apreciar a totalidade das alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 4 . ,., . MINISTÉRIO DA FAZENDA .::Ti n zafp •re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 16707.000693/2002-93, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 594, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07102. Pela análise dos autos, vejo que devo acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância suscitada no recurso de fls. 292/299, pela inobservância dos procedimentos previstos no Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a Turma incumbida do julgamento apreciado objetivamente as alegações apresentadas na impugnação pela autuada, fato que agride o principio da ampla defesa estampado na Constituição Federal. Em sua impugnação de fls. 273/276, a empresa Guararapes Confecções S.A. sustentou a impossibilidade da exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício tendo a mesma base como referência, além de afirmar que a multa isolada seria incabível em relação aos meses de cada ano-calendário, em virtude de o fato gerador da CSL ter se consolidado em 31 de dezembro dos ar períodos autuados e não mês a mês. 5 • .;:.• ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,;»titt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:-.:'.•:Ç4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 O acórdão recorrido, por equívoco, fundamenta a manutenção da multa isolada no fato de que a empresa não teria apresentado ao fisco balanço ou balancete de suspensão que a liberasse do recolhimento de estimativas mensais, deixando, ainda, sem resposta outras objeções apresentadas pela empresa a respeito da impossibilidade da imposição da multa isolada mês a mês, quando já consolidado o lançamento da contribuição em 31 de dezembro de cada ano. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, oportunidade em que tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão levando em conta o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Assim sendo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal, tem-se que umas das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento dos argumentos apresentados na impugnação. A consagrar este entendimento está o que dispõe o art. 59 do Decreto n ° 70.235/72, em seu inciso II, segundo o qual são ulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Cif 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :16707.001289/2005-80 Acórdão n°. :108-08.915 Pelo exposto, voto, em defesa do direito ao contraditório, no sentido de declarar nulo o acórdão recorrido, para que outro seja prolatado em boa e devida forma e conteúdo, com a análise das alegações constantes da impugnação de fls. 273/276. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. ELSON Ly9(C) Fl HO 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4729743 #
Numero do processo: 16327.003308/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário se entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a imposição de juros demora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força do depósito integral do montante devido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora a partir da data do depósito judicial, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Recurso n° :154.858 Matéria : CSLL - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.942 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência • do direito de constituir o crédito tributário se entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a imposição de juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força do depósito integral do montante devido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora a partir da data do depósito judicial, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CANpiDQRODRiGU-.:ER ESIDENTE PAULO AC TO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Al 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselhe ros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDO I FILHO. 154.858*MSR*22/05/07 fig - • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Acórdão n° : 103-22.942 Recurso n° : 154.858 Recorrente : SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Estando a contribuinte a discutir na esfera judicial com depósito integral, os valores da CSLL consignados na DIRPJ com exigibilidade suspensa, o crédito tributário correspondente, que é relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, foi constituído sem multa de oficio, mas com juros de mora, datando a ciência do auto de infração do dia 25/09/2002. Ao impugnar o lançamento, a autuada alegou, em preliminar, a decadência do direito de constituir os créditos tributários referentes ao período de janeiro a agosto de 1997, sustentando que, por ser a CSLL um tributo sujeito a lançamento por homologação, o referido direito extingue-se em cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN; bem como a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212/91, haja vista que, conforme a constituição, somente a Lei Complementar pode dispor acerca da decadência tributária. No mérito, diz ser incabível a imposição de juros de mora sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito integral do seu montante e que a utilização de taxa SELIC a este título é ilegal. Mantido o lançamento pela decisão de primeira instância, dele recorre a contribuinte, ao único argumento da decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da autuação, face a inaplicabilidade da Lei n°8.212/91. A autoridade preparadora certifica a existência do arrolamento de bens. É o relatório. 154.858*M5R*22/05/07 2 . 1 1 . • 1 =e n . ;9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA•4,. . • tst..,:z<:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,s494 i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.003308/2002-34 Acórdão n° : 103-22.942 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator . Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Havendo a recorrente, no ano-calendário de 1997, optado pela apuração anual do lucro, o fato gerador da CSLL se deu em 31/12/1997, não lhe favorecendo, por isto mesmo, a invocação do prazo previsto no art. 150, § 40 , do CTN, porquanto a ciência da autuação se deu em 25/09/2002, antes, portanto, da fluência do prazo qüinqüenal. Da tribuna, a patrona da recorrente ressuscita a matéria atinente aos juros de mora, ventilada na impugnação. Diante disso, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora, a partir da data do depósito integral dos valores devidos. Sala das Sessões - DF, 2: de março de 2007 _ ." irs;,,ff ASCIMENTO ff PAULO JACI i n s• I) I, Nipm 154.858*MSR*22/05/07 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4731524 #
Numero do processo: 19647.004132/2003-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - COFINS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a inties, ar o presente julgado. A, ., SlifAR.: • . INICIUS NEDER DE LIMAe -\ iLe - S VALERO FORMALIZADO EM: 7J SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rt: SÉTIMA CÂMARA °-" ti: ..-n /( J;;Ikte>. Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Recurso n° :142273 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATÓRIO CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME, qualificada nos autos, excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Recife - PE n° 111, de 20 de outubro de 2003, publicado no DOU de 21 de outubro de 2003 teve contra si lavrados, em 10 de novembro de 2003, Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes do Processo n° 19647.004130/2003-03. Também foram exigidas as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos Processos n°s 19647.004131/2003-40 e 19647.004132/2003-94, respectivamente. Relatou o fisco: 1) A empresa optou pelo SIMPLES a partir de 08/08/1997 e no ano calendário de 1999 pelo lucro presumido, voltando ' ao SIMPLES nos anos calendários subseqüentes. 2) A empresa no ano calendário de 1999, de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, auferiu receita bruta em montante acumulado excedente ao limite estabelecido pela legislação para permanência como microempresa e não procedeu a alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP. Por isso, foi efetuada a Representação Fiscal - Exclusão do SIMPLES de fls. 54 e 55, no Processo n° 19647.002835/2003-88. Em 20/10/2003 foi expedido pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE o Ato Declaratório Executivo n° 111, à fl. 57, excluindo a fiscalizada do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4 • ., bit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. Em resposta, à fl. 53, informou que não dispõe de escrituração comercial. Também em relação ao ano calendário de 1999 a contribuinte não possuía o livro caixa e nem a escrituração comercial. Assim, a fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I e III, do RIR/1999). Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 58 a 160, apresentado pela própria contribuinte e consolidadas no Demonstrativo da Receita Bruta, às fls. 37 e 38. 4) Decorrente da exclusão a partir de 01/10/2000 a contribuinte ficou sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas. 5) Foram lançados, além do IRPJ e da CSLL, a COFINS - Processo n° 19647.00413212003-94 e as contribuições ao PIS/Pasep - Processo n° 19647.004131/2003-40. Também se preparou Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 19647.004190/2003-18. Não consta Manifestação de Inconformidade ou Recurso em relação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES no Processo n° 19647.002835/2003-88. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *, • sa•- : SÉTIMA CÂMARA wfrr iitt7P Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Impugnação Na impugnação às exigências tributárias a autuada alegou, em síntese (preparada pelo Relator do julgamento de Primeiro Grau): 1 - PRELIMINAR - NULIDADE - POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Alega a contribuinte nulidade dos autos de infração do IRPJ/CSLUCOFINS/PIS, tendo em vista que o desenquadramento da empresa do SIMPLES foi efetuado ao arrepio dos princípios constitucionais, tais como legalidade, irretroatividade de lei e devido processo legal. Reclama a respeito dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 111, pois retroagiu atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o princípio da irretroatividade da Lei (art. 5°, XXXIV, XL da Constituição federal de 1988). Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Continua alegando que não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Conclui a preliminar afirmando que os vícios apontados acima tomam o ato administrativo incompleto em seus requisitos, tomando nulos os referidos autos. 2- MÉRITO. • 2.1 - DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A contribuinte repete os argumentos expostos na preliminar para reclamar da edição do Ato de exclusão, pois este fere a legislação do SIMPLES tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. Continua alegando que a IN n° 104 de 24/08/1998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no reconhecimento das vendas de bens e serviços. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 42''41:"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESer. t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Também afirma que mesmo que não se considere o regime de caixa da empresa, a exclusão não poderia retroagir para atingir anos anteriores cujo faturamento da empresa não ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Cita os artigos 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996 e artigos 196 e 192 do RIR/1999, além de jurisprudência administrativa. Afirma que a contribuinte foi excluída em razão da existência de pendências junto ao fisco e que tais débitos não foram inscritos em dívida ativa da União. 2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO RETROAGIR. A contribuinte cita os artigos 105 e 106 do CTN e afirma que a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes e que apenas certos casos, determinados na legislação, aplicam-se retroativamente. Continua argumentando acerca da impossibilidade de retroação do Ato Declaratório Executivo citando os artigos 144, §1° do CTN e 150, III, "a" da Constituição Federal e jurisprudência administrativa a respeito da retroatividade de lei nos casos de penalidade menos severa. 2.3 - CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Alega que a fiscalização utilizou como base de cálculo dos tributos a receita bruta desrespeitando o critério jurídico correto, ou seja, os percentual do SIMPLES, além de desvirtuar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A contribuinte em sua impugnação efetua considerações acerca do conceito de renda no direito. 2.4 - ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte repete o argumento de que a fiscalização deveria utilizar as regras do SIMPLES, sendo inadmissível a utilização do arbitramento do lucro. Cita jurisprudência acerca do arbitramento do Lucro. Ressalta a necessidade da 5 )1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• • • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • strimA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 consideração de suas despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou tais despesas. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% - PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, ANATOCISMO - CTN Só AUTORIZA JUROS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. Às fls. 254 a 259, 262 a 263, 263 a 265 e 265 a 267 a contribuinte efetua alegações acerca da ilegalidade da cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC. 4- CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Às fls. 265 a 267 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% por considerá-la inconstitucional, confisco. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Neste item a contribuinte afirma que esta contribuição incide sobre o lucro e que não foram deduzidas as despesas para apuração deste lucro. Continua fazendo considerações acerca da legislação que rege a apuração da CSLL. Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedentes os lançamentos, assim fundamentando sua Decisão, em síntese: Preliminares 1 - A fiscalização apurou que no ano calendário de 1999 a contribuinte obteve receita bruta de R$ 923.233,36, superior ao limite estabelecido para permanência no SIMPLES como Microempresa (opção). Como a empresa não efetuou alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte, deveria ter procedido à exclusão espontânea do sistema integrado, como não o fez foi efetuada a representação, à fl. 54, para que fosse procedida a exclusão de ofício. 6 1‘.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , t Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° : 107-08.200 Portanto, o motivo da exclusão de oficio do sistema integrado foi à constatação pela fiscalização de que no ano calendário de 1999 a contribuinte superou o limite para optar pelo SIMPLES como microempresa e não procedeu a alteração cadastral optando pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 22 da IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 a contribuinte deveria ser realmente excluída. Assim, não procede a alegação da contribuinte, às fls. 244 e 245, de que a empresa foi excluída por possuir dívidas junto à PGFN ou INSS, prevalecendo as afirmativas da contribuinte nas fls. 237 e 238. Ainda, é importante destacar que a receita bruta apurada pela fiscalização teve por base o Livro de Apuração do ICMS e foi utilizado o regime de competência. A contribuinte poderia optar pelo regime de caixa, porém de acordo com a legislação (IN SRF n° 104 de 24/08/1998) teria que adotar procedimentos diferenciados na escrituração para a apuração por este regime, e neste ponto a contribuinte não apresentou seu livro caixa ou sua escrituração que pudesse comprovar a adoção pelo regime de caixa. Portanto, não cabe a alegação de que apura suas receitas pelo regime de caixa, pois a contribuinte apenas alega e não prova. 2 - Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111, de 21/10/2003, à fl. 57, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com o inciso IV do art. 15 da Lei n°9.317/1996. Neste ponto é importante ressaltar a legislação que rege a matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art. 15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão, ou seja, através de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Portanto ao contrário do afirmado, à fl. 241 no penúltimo parágrafo, pela impugnante o ato próprio para exclusão de oficio do sistema unificado, determinado na legislação, é o Ato Decla rato rio Executivo. Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a partir do ano calendário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.• 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g1+1;'•:;,. 1" SÉTIMA CÃMARA n„ Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de microempresa, ou seja, como a contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de 01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição. Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo, necessário se faz, considerando as argüições da autuada de que se estaria ferindo o disposto nos artigos 106 e 146, do CTN, destacar que o princípio de irretroatividade de lei dirige-se, também, ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar. A Administração Pública está sujeita, por outro lado, à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de ofício". Ou seja, deve tão-somente obedecê- las, cumpri-las, ou ainda, pó-las em prática. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a exclusão de ofício só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunicação própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I do a rt.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de oficio do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária já acima mencionada, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h'.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;14--&> Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação específica e já comentados acima. Portanto, não prevalece a argüição da contribuinte de ilegalidade da exclusão como efeitos retroativos. 3 - O processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.002835/2003-88 está anexado a este processo. A exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo a exclusão tomou-se DEFINITIVA. 4 - Assim, a partir de 01/01/2000 a contribuinte estava sujeita a tributação como as demais pessoas jurídicas, pois foi excluída do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há que se falar em nulidade deste ato e muito menos em nulidade dos autos de infração do presente processo lavrados também de acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de infração do presente processo foram cumpridos todos os requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 142 do CTN. Também é importante ressaltar que a contribuinte requer genericamente a nulidade dos autos de infração do presente processo sem citar especificamente os vícios do procedimento fiscal. Mérito No mérito, quanto ao arbitramento dos lucros os julgadores ressaltaram que o procedimento decorreu da aplicação do art. 530, 1 e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Destacaram os julgadores que a contribuinte foi intimada em diversos termos a apresentar todos os livros e documentos que possibilitassem a verificação da apuração do lucro presumido (AC 1999) e do lucro real trimestral(AC 2000 a 2002). Na sistemática de apuração do lucro pelo arbitramento, tanto do IRPJ como da CSLL, são utilizados percentuais para apuração do lucro para em seguida 9 113 • MINISTÉRIO DA FAZENDAL-44 -c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *41•:? • SÉTIMA CÂMARA 0;P Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 serem aplicadas as correspondentes aliquotas. Desta forma não são tributadas receitas como lucros como alegou a impugnante, asseveraram os julgadores. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora sustentaram os julgadores que foi aplicada a legislação de regência, deixando de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de oficio, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. O Acórdão n° 7.997/2004 da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR DE NULIDADE Estando plenamente revestidos de todas as formalidades legais o ato de exclusão da empresa do SIMPLES e o auto de infração do presente processo, não há que se falar em nulidades destes procedimentos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa deofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes to ite MINISTÉRIO DA FAZENDA e k..44 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iet:-11; 'TiL SÉTIMA CAMARA ';••• Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedentes Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26/05/2004, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 21/06/2004. As fls. 320 consta despacho dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminares Insiste que a exclusão do SIMPLES foi feita ao arrepio dos princípios constitucionais fundamentais, tais como: a irretroatividade da lei, o devido processo legal, dentre outros, viciando, portanto, todo o procedimento do lançamento. Faz longo arrazoado, fundado em doutrina e jurisprudência para sustentar que os são nulos os lançamentos que não gozam de liquidez e certeza. Mérito Sustenta, ao contrário da Decisão recorrida que, nos termos do art. 22 da IN SRF n° 355/2003, a exclusão do SIMPLES se dá a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE). Assevera que o Ato Declaratório, além de ser inadequado para a exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar situação pretérita contrariando sua decisão o próprio § 5° do art. 22 da IN SRF n° 355 de 2003. Acrescenta que, ainda levando em conta que o seu faturamento tenha ultrapassado o limite máximo nos anos de 2001/2002, ainda assim não deveria ter sido excluída do regime do SIMPES, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 104, de 24.08.98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamentos a prazo ou em parcelas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- f? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que, mesmo que se desconsidere o regime de caixa, ainda assim a sua exclusão não teria o condão de protrair os seus efeitos para atingir os anos anteriores, cujo faturamento da Empresa não ultrapassou o limite máximo para o regime do simples, que é o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apoiou-se em jurisprudência admiistrativa que transcreveu. Voltou a invocar dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN para defender a irretroatividade da Exclusão do SIMPLES. Calçou-se em farta doutrina sobre a vigência das leis. Também retornou a tese de impugnação do ferimento ao conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Com relação ao lançamento por arbitramento, contestou a decisão de Primeiro Grau trazendo farta jurisprudência sobre o tema, insistindo na tese de que tomar a receita bruta não é procedimento apropriado. Questionou a incidência de juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. Também trouxe teses que pregam a limitação dos juros a 12% ao ano e sobre o anatocismo. Taxou de confiscatória as Multas de Ofício. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, repetiu os argumentos da impugnação. Resumiu assim sua apelação: 1°) O Ato Declaratório Executivo n° 111, de 20.10.2003, está eivada de inconstitucional idade, eis que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais previstos no art. 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal; 12 fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w:r• SÉTIMA CÂMARA atp,.. Processo n° :19647.00413212003-94 Acórdão n° :107-08.200 2°) a garantia ao direito de irretroatividade, previsto no inciso XXXVI do art. 5°, da Carta Magna, não pode ser objeto sequer de emenda constitucional, haja vista ostentarem o status de cláusula pétrea, a teor do disposto no art. 6°, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 3°) 0(s) lançamento(s) deveria(m) ter como aliquota a prevista na legislação do SIMPLES, e não as alíquotas dos tributos envolvidos, por se tratar de regime especifico; 4°) O ato de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente; 5°) Além de o Agente Fiscal autuante não ter obedecido ao regime do SIMPLES, tendo efetuado lançamento de oficio com base em normas não aplicáveis à espécie em comento, como se não bastasse, utilizou-se de taxa de juros considerada ilegal pelo STJ. 6°) E por último, ainda que fosse legal a base de cálculo utilizada, mesmo assim seria nulo o referido auto de infração, bem como a decisão ora recorrida, uma vez que se embasa em norma infralegal com efeito retroativo. É o Relatório. 137€ MINISTÉRIO DA FAZENDAa 44 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P SÉTIMA CÂMARA-,sgt J;;*;...r: > Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Estes autos não abrangem o mérito da exclusão do SIMPLES, o que levaria a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, não houve manifestação de inconformidade contra a exclusão. O litígio portanto, neste ponto, diz respeito ao inicio da vigência da exclusão por conta dos tributos e contribuições exigidos de oficio. A fiscalização afirma que a empresa optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1999. A opção só não foi aceita por conta da falta de livros obrigatórios, por isso o arbitramento neste ano-calendário. Ainda que não tenha havido formalização desse ato, o fato é que a saída do SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 1999, se deu por opção da pessoa jurídica. Logo o reingresso na sistemática a partir de 1° de janeiro de 2000 era condicionada à obediência do disposto no art. 9° da Lei n°9.317/96. Dispunha o art. 9° da Lei n°9.317/96, após a alteração dada pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- - calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de. empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 14 • s•A•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 A receita bruta da recorrente no ano-calendário de 1999 foi de R$ 923.233,36. Portanto, em tese, poderia ter feito opção pela sistemática na qualidade de Empresa de Pequeno Porte. Mas não fez, simplesmente voltou a apresentar declarações pela sistemática, inclusive, como observa a fiscalização, fls. 34, declarando receitas inferiores às auferidas. Assim, seja pelos motivos invocados pelo fisco (falta de comunicação da mudança para EPP) seja pela falta de opção regular, o fato é que, a partir de 1° de janeiro de 2000 a recorrente não estava autorizada a usufruir da sistemática do SIMPLES. Não assiste razão à recorrente quando brada contra a retroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Não se trata de ocorrência de situações excludentes, mas sim de impedimento à permanência na sistemática desde 10 de janeiro de 2000. Não é verdade que o Ato Declaratório de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, pois: - foi editado nos estritos termos da Lei; - foi publicado no Diário Oficial da União; - foi concedido prazo para manifestação de inconformidade. Não há quaisquer reparos a serem feitos ao arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada, a recorrente informou não possuir escrituração fiscal que permitisse apurar o lucro líquido e o lucro real. Da mesma forma as exigências do PIS/Pasep e da COFINS estão sustentadas na receita bruta efetivamente apurada na ação fiscal. 15 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n' rts.rt' SÉTIMA CÂMARA :st:e Processo n° :19647.004132/2003-94 Acórdão n° :107-08.200 Quanto a aplicação dos juros à taxa SELIC, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que exigida em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administativo apreciar questões ligadas a alegações de inconstitucionalidade. A multa de ofício de 75% aplicada é a prevista em lei. Aliás, neste ponto a multa aplicável poderia ser de 150% uma vez que há notícia nos autos de conduta reiterada consistente em informar em declarações à administração tributária receita muito inferior à efetiva. Tanto que a fiscalização providenciou representação fiscal para fins penais. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. Z MAR IN VALERO 16 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001172/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do IOF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 16327.001172/00-02 De .? I Recurso nig : 120.044 —, Acórdão n2 : 201-77.181 dir Recorrente : SAFIRA FACTORING FOMENTO MER ANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP !OF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, que se dedica à operação de factoring, antes do advento da Lei n2 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não se sujeitam à incidência do JOE. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que apresentou'declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. ktk 42,2m.-0‘ J/.2/144/44/.,. - osefa Maria Coelho Marques Presid te Sérg omes VeYlloso kr, . :; ç-C7Et .:. - 2.^ C:c ....1 Rela 31G - i- - .23 I_. 9 4- _./.'cgl 1 'E. IVISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. I • A 't i t. 1-• 22 CC-N1FMinistério da Fazenda_ •:.:•rit:.ek: Segundo Conselho de Contribuintes n. .73 Ob _ O Processo n2n2 : 16327.001172/00-02 VISTORecurso n2 : 120.044 Acórdão : 201-77.181 Recorrente : SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 546/550) lavrado pela falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — 10F, relativo ao período agosto de 1997 a janeiro de 1998, em razão das operações realizadas pela ora recorrente (doravante SAFIRA) terem sido consideradas financiamento de bens e serviços, mediante crédito direto ao consumidor. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 527/541), a operação realizada pela SAFIRA consistia no seguinte: (1) a pessoa fisica ou jurídica adquire veículo junto à concessionária à vista, conforme consta da Nota Fiscal de Venda; (2) a concessionária, contudo, recebe da SAFIRA a diferença entre a entrada paga pelo adquirente do veículo e o saldo do preço do veículo vendido; (3) o adquirente do veículo e a SAFIRA acordam o parcelamento do saldo; (4) o adquirente do veículo autoriza a reserva de domínio do mesmo para a SAFIRA até a liquidação final da dívida, com a sua inclusão no Certificado de Registro do Veículo; e (5) o adquirente do veículo emite em nome da SAFIRA nota promissória no valor do saldo. Inconformada com o lançamento, a recorrente apresentou tempestivamente impugnação de fls. 552 a 574, alegando, em síntese, que: (a) é empresa que se dedica principalmente a assumir e efetuar as operações denominadas factoring ou de fomento comercial, consistentes na compra de créditos vincendos, em caráter definitivo e a titulo oneroso; no correspondente pagamento ao cedente do valor dos créditos; e na realização de serviços de gestão de crédito, envolvendo a seleção, a contabilização e a cobrança dos créditos; (b) tratando-se de operações de fomento comercial, não estão elas sujeitas a incidência do I0F, em razão do mesmo não poder ser exigido sobre operações praticadas pelas empresas não-financeiras, em 1997, por ausência de norma legal; (c) a atividade por ela desenvolvida não pode ser considerada privativa de instituições financeiras nem equiparada, como quer fazer crer a fiscalização, visto não se enquadrar no conceito do artigo 17 da Lei n 2 4.595/1964, pelo qual as instituições financeiras são consideradas aquelas que praticam as atividades de: i) captação de recursos junto ao público; ii) aplicação desses recursos em operações com terceiros; iii) objetivo de lucro, isto é, estabelecimento de um ganho acima do custo de captação; e iv) prática habitual de operações do tipo; (d) não é possível a lavratura de Auto de Infração com base em presunção, pois o princípio do contraditório e a presunção de inocência até prova em contrário seriam desprezados; (e) a autuação desconsidera a forma dos atos jurídicos praticados e se atém aos aspectos "econômicos" da operação em exame, o que não encontra qualquer amparo, seja na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional (CTN) ou mesmo no Sistema Tributário Nacional; 2 - ste Ministério da Fazenda - : 29Ca- Fl."'ri/ Segundo Conselho de Contribuintes - .23 c a o ti t Processo n2 : 16327.001172/00-02 ..sroRecurso n2 : 120.044 1 Acórdão u2 : 201-77.181 (f) a desconsideração da forma dos atos jurídicos sem qualquer base legal, pretendida pela fiscalização, não tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro e, por esse motivo, não pode ser admitida; e (g) a inconstitucionalidade da cobrança de taxa Selic como juros de mora. Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora recorrida, esta, através da Decisão de fls. 5901607, confirmou a ação fiscal, restando ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 1OF Período de apuração: 01/08/1997 a 02/01/1998 Ementa: 10F SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Incide o IOF sobre a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua a obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa fisica, sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas Instituições Financeiras. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo legal, a SAFIRA apresentou o apelo de fls. 611/631, através do qual, inicialmente, comprova com o doc. de fls. 632/636 a garantia, mediante apólice de seguro-garantia, de 30% do valor da exigência fiscal, assinalando que: a) o cerne da atuação fiscal foi a Fiscalização ter concluído, equivocadamente, que as operações praticadas pela SAFIRA configurariam atividade privativa de instituição financeira, desconsiderando as formas jurídicas dos contratos e adotando a Fiscalização a chamada interpretação econômica dos fatos e do Direito não admitida pelo nosso ordenamento, em face do que dispõem os artigos 108, inciso!, e § 1 2, 109 e 110; b) a atividade de factoring é matéria já elucidada pela doutrina, mas que até presente data não foi objeto de ordenamento legal específico, operando-se com base no Código Comercial e no Código Civil, não sendo aplicável qualquer legislação bancária, uma vez que as empresas de factoring são empresas mercantis e não instituições financeiras; c) com similaridade ao que aconteceu com a definição de leasing, que somente encontrou conceituação na legislação tributária, o factoring encontra definição: (i) no artigo 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 20.01.1995, reiterado pelo artigo 15, § 1 2, inciso III, alínea "d", da Lei n2 9.249, de 26.12.1995, e (ii) no inciso XV do artigo 36 da Lei n 2 8.981/95, incluído pela Lei n2 9.065, de 20.06.1995; d) da leitura comparativa do conceito de factoring contido na legislação tributária e do objeto social previsto no seu Contrato Social, resta evidente que as atividades da SAFIRA apresentam todas as características da empresa de fomento mercantil e se enquadram na definição prevista na Lei n 2 8.981/95; 3 . 1 - . - 2 . i 29 CC-MF ". 447" Ministério da Fazenda .,, r‘ zi l,.3 . P. " ‘ c. r. A.. 1-- . . . . . . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 02 N C> 25- __ _ I et 1 z Processo n2 : 16327.001172/00-02i _____ ___. _ k— IRecurso 112 : 120.044 Nd ISTO Acórdão n2 : 201-77.181 e) também a jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos já decidiu no sentido de que, ao contrário do que entenderam as autoridades fazendárias, somente com a presença conjugada da coleta, interrnediação e aplicação de recursos do público se caracteriza a prática privativa de instituição financeira; Q no período da autuação estava em vigor o Decreto n2 2.219, de 2/5/97, o qual, em seu art. 22, determinava, com fundamento na Lei n2 5.143/96, que o IOF incidiria sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Isso significava que, ainda que as operações mencionadas no Decreto n 2 2.219/97 fossem executadas por empresas não-financeiras, como é o caso da SAFIRA, o 10F não seria devido; e g) finalmente, somente com a publicação da Lei n2 9.532, de 10/12/97, com vigência a partir de 01/01/98, é que o IOF passou a incidir sobre as operações de factoring (cf. art. 58) e ainda, também de acordo com a Lei n 2 9.779, de 19/09/99, passou a incidir o 10F sobre operações de mútuo realizadas entre empresas não financeiras. Não podendo ter vigência retroativa, esses dois diplomas legais não alcançam as operações objeto da autuação. É o relatório. - 4 • it - CCj 2° CCMFMinistérioda Fazenda _. • -Segundo Conselho de Contribuintes C ri. 04- Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 VISTO 1 Acórdão n-2 : 201-77.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo e preencher os demais pressupostos. O ceme da questão assenta-se na incidência do IOF sobre operações realizadas entre a SAFIRA e as pessoas físicas e jurídicas que adquiriram veículos. A operação, tal como descrita no "Contrato de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito", é a seguinte: (i) a pessoa física ou jurídica adquire veículo na concessionária de veículos pagando a entrada mencionada no contrato e ficando devendo o saldo mencionado na Nota Fiscal nos prazo e condições também especificados no contrato; (ii) a concessionária de veículos, naquele mesmo contrato, cede e transfere à SAFIRA todos os direitos creditórios decorrentes da transação efetivada com o adquirente do veículo, ficando a SAFIRA sub-rogada em todos os haveres, vantagens e garantias relativas ao crédito cedido; (iii) pela cessão de crédito, a SAFIRA paga à concessionária, por conta e ordem do adquirente do veículo, o valor do saldo indicado no preâmbulo, pela qual o concessionário dá quitação; (iv) pela assunção da dívida, o adquirente do veículo assume a posição de devedor perante a SAFIRA, obrigando-se a pagá-la da mesma forma já estipulada naquele mesmo instrumento; e (v) para garantia da dívida é convencionada cláusula de reserva de domínio e emitida nota promissória no valor total da dívida. Cumpre, então, determinar se as referidas operações constituem-se em financiamento de veículos, mediante crédito direto ao consumidor, que podem ser descritas da seguinte forma: o financiado obtém recursos da financeira, que paga ao lojista ou ao próprio financiado. O caso em exame, sob o meu ponto de vista, se enquadra exatamente nas operações de crédito direto ao consumidor, pois os veículos são vendidos à vista pelos concessionários, conforme se depreende das Notas Fiscais de venda anexas aos autos. Desta forma, o saldo do valor do veículo que se constituiria o crédito da concessionária cedido, na realidade, não existe. A operação de crédito nunca foi firmada entre o concessionário e o adquirente do veículo, até porque a "Proposta de Operação/Análise de Financiamento" era realizado pela própria SAFIRA. Houvesse realmente urna operação de crédito entre o adquirente do veículo e o concessionário, a análise de crédito seria realizada por este e não por uma empresa de factoring. Ademais, o concessionário e o adquirente do veículo não pactuaram a reserva de domínio, habitualmente utilizada nos contratos de compra e venda a prazo, esta foi acordada diretamente entre o adquirente do veículo e a SAFIRA. Assim, a meu ver, as operações em tela evidenciam a entrega ou colocação de quantia à disposição dos adquirentes dos veículos, pela natureza da venda à vista demonstrada na Nota Fiscal de Venda e pelas demais características da operação. Por outro lado, sabe-se que a obrigação pelo pagamento de tributos surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 113, § 1 2, do CTN, verbis 18)%1/4.31/4" 5 tT& 20 CC-MFMinistério da Fazenda , k?ifttà'ra_ZZ:: .11/4 W: Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. et - . Processo n2 : 16327_001 172/00-02 Recurso n2 : 120.044 Acórdão n2 : 201-77.181 1. VISTO "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória l°4 obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Ora, a obrigação tributária, em regra, recai sobre quem, com este evento (fato gerador) mantenha relação pessoal e direta, embora, excepcionalmente, possa a vir pesar sobre terceiro expressamente indicado por lei, conforme estabelecem os artigos 121, parágrafo único, e 128, do CTN: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Resta claro, assim, que a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal e, em decorrência, a atribuição de responsabilidade a terceiro, com base nos dispositivos acima transcritos e também no artigo 97, III, do =NI, só pode ocorrer com fundarnento em lei. • Nos termos do artigo 42, inciso 1, da Lei n2 5.143/66, a sujeição passiva relativamente ao IOF está claramente definida: a instituição financeira referida no artigo 17 da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964: "Ar: 40. É contribuinte do imposto: I - no caso do inciso ido artigo I°, a instituição financeira, referida no artigo 17 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, que realiza a operação como supridor de valores ou crédito, ou efetua o desconto; ". Se assim determina a lei, a obrigação de recolher o IOF é da instituição financeira. Em não se tratando a SAFIRA de instituição financeira, não há de se exigir dela o recolhimento da exação. De fato, somente com o advento da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio a lei expressamente nomear como responsável tributário as empresas de factoring: "Art. 58 - A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do §1" do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - 10E às mesmas a/ignotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. tV5tk- 6 __ ._...--___ _ _. _ -,•,, A ; - 1 " (.(2, ' 20 CC-MF-'. .C. .9 Ministério da Fazenda 2--___ .., --":-:-..,f-- (• _ , . -2 • - , • .l i , : ._ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,; ;̀ 'W5-4c 1 i3 - . o23 . 0 V- ° tf Processo n2 : 16327.001172/00-02 IRecurso n2 : 120.044 1 vis-rc) Acórdão n' : 201-77.181 sç' I° O responsável pela cobrança e recolhimento do .10F de que trata este artigo é a empresa de factoring- adquirente do direito credite:iria" Fica claro, assim, que o princípio da legalidade não autoriza o posicionamento adotado pelos Auditores Tributários, pois entre a SAFIRA e o Fisco não foi estabelecido qualquer fenômeno de relação jurídica que a coloque como sujeito passivo da mencionada obrigação tributária até 01 de janeiro de 1998, quando entrou em vigor o supratranscrito dispositivo da Lei n2 9.532/97. É a lei, e não a vontade das pessoas, que determina o sujeito passivo tributário, conforme o artigo 97, inciso III, do CTN. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nst 101.774 nos seguintes termos. -a definição do sujeito passivo da obrigação tributária esta sujeita ao principio da reserva legal, não pcidendo a lei cometê -la ao regulamento" (r Turma, Rel. Ari Pargendler, 13.RJ 09.12_97). À vista dos dispositivos legais acima citados, forçoso é reconhecer que, em relação à exação em comento, até 31 de dezembro de 1997, o sujeito passivo era exclusivamente as instituições financeiras. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Seões, em 09 de setembro de 2003_ O ..---- (k SÉRGIi GOMES VELOSO 2siebxd L, 7 -- i - . . 2.. Ç ';', 2° CC-NIF -•'.:_, -cfr. Ministério da Fazenda M. r , .. A _ ., f , Fl. rl i zn 4" Segundo Conselho de Contribuintes :-- — • - • ---- -- — I ._ : 1 -- . .2 . . .23 o v cni. . ;Processo n2 : 16327.001172/00-02 1 Recurso n2 : 120.044 1 it.- IAcórdão n2 : 201-77.181 i VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO A definição de instituição financeira encontra-se disposta no art. 17 da Lei n2 4.595, de 1964, verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerciam qualquer das atividades referidas neste artigo de forma permanente ou eventual." (grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas fisicas, caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam, e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, intermediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória e com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa fisica ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. De acordo com o § 72 do art. 44 deste diploma legal: ",sç 7° Quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira, sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas . à multa referida neste artigo e detenção de I a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores." Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no âmbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como tal, eis que se deve observar o real objetivo do negócio, ao teor do art. 118 do CTN, de forma que as operações devem ser tributadas em razão do conteúdo subjacente econômico, e não por sua forma jurídica. A forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. No que diz respeito ao fato gerador do IOF, temos a Lei n 2 5.143, de 20 de outubro de 1966, que, em seu art. 1 2, inciso I, define: "Art 1° O Imposto sobre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado; ". ttEm 25 de outubro de 1966, com a publicação da Lei n 2 5.172, Código T 'butário Nacional, temos, mais uma vez, a definição do fato gerador sobre operações de crédito: _ ,,c3,, r- . 22 CC-M12 - -•0:4,,:. Ministério da Fazenda (\TN: •^ r-^.' - :. ' a - n ' CC t kt-:.:tv, %. Fl. tp-72-n; :t Segundo Conselho de Contribuintes “....r, . -23 . Gir Ott Processo n2 : 16327.001172/00-02 ; k., - IRecurso n2 : 120.044 ( VISTO Acórdão n2 : 201-77.181 1 "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, céimbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 1 - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; ". Logo, como se pode inferir, para que se caracterize o fato gerador, a legislação não estabelece que a entrega ou a colocação à disposição do interessado seja feita de forma direta a este. Quanto aos contribuintes, nestes casos, seriam, na concepção do art. 3 2, inciso I, da Lei n2 8.894, de 21 de junho de 1994: "Art. 3° São contribuintes do imposto: 1- os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso I; ". Já os responsáveis são definidos no Decreto-Lei n 2 1783, de 1980: "Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: 1- nas operações de crédito, as instituições financeiras; ". Assim, em razão dos dispositivos legais supramencionados e com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, ocorrendo uma operação de crédito, do tipo financiamento de compra de bens a prazo, sobre esta incide o IOF cujo sujeito passivo será a instituição financeira. Entretanto, observe-se que em nenhum momento a legislação exige que para a incidência do IOF a instituição financeira necessariamente precisa estar com autorização do Banco Central para funcionar. A atividade de factoring, por sua vez, é mencionada pela primeira vez na legislação tributária, no art. 28, § 1 2, alínea "c.4", da Lei n2 8.981, de 1995, verbis: "c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (jactoring)...". (grifei) Assim, nas compras de direitos creditórios, o faturizador compra do faturizado o direito, remunerando-lhe por valor inferior ao valor de face do titulo, de forma que a diferença entre o valor do titulo e o valor pelo qual ele o adquiriu, corresponde à sua comissão e aos encargos que desprendeu com o negócio. FRAN MARTINS ! , parafraseando GAVALDA E STOUFFLET, afirma que "as empresas de faturizaçõo se distinguem das instituições financeiras porque estas não realizam operações especulativos e si fio operações de crédito, enquanto as empresas de faturizaçãos realizam operações de risco." , ' ' C. GAVALDA e J. STOUFFLET, Droit de Ia Banque, Paris, Press Universitaires 1974, n2 477, p. 628 apud Fran MARTINS, Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 1996, 14! ed., p. 472. /ISM 9 _ T ...,,,i;'.0, , i.,: if, ) . .. ,. • I "" " nr^, ‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda?--- - i c:) . . Fl.vpt- Segundo Conselho de Contribuintes , ';;",k-sk> :3 , .7 ' a 3 C 15- __ . CW i , h Processo n2 : 16327.001172/00-02 C.— IRecurso n2 : 120.044 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.181 E de fato assim ocorre, pois o factoring, sob a modalidade de compra de direitos creditórios, caracteriza-se por uma compra de créditos sem qualquer garantia subsidiária do cedente. E mais adiante, reforça FRAN MA.RTINS2: "Esse procedimento parece o apropriado para ser adotado na cessão de créditos, no contrato de faturização, do faturizado para o faturizador, pois é principio da essência do contrato de faturização o fato de não responder o fatztrizado, ao ceder os seus créditos, pela solvência do devedor, no caso o comprador, correndo assim, por conta da empresa de faturizaçião o risco do não recebimento já que a mesma não pode se voltar contra o faturizado para que esse satisfaça a obrigação não cumprida pelo comprador." Neste sentido já se posicionou o STJ ao diferenciar factoring da atividade financeira no REsp ns' 1 1 9705/RS, publicado no DJ 29/06/98, pg. 161, cuja ementa transcrevo: 'COMERCIAL . "FACTORWG" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1- O "FACTORING" DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAI QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O "FACTORING" NÃO SE INCLUEM NO AlvfBITO DO SLSTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II- O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TÍPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO." - Quanto aos elementos pessoais deste contrato, destaca FRAN MARTINS3: "O contrato se faz entre o faturizador e o faturizaclo ou vendedor, sendo necessário o comprador apenas porque são os créditos que o vendedor tem contra ele que vão ser cedidos ao faturizador." (grifei). No caso em comento, temos: I - à fl. 49, declaração da contribuinte afirmando que não recolheu Cofins relativamente ao ano-calendário de 1997 porque não houve base tributável. Ora, de acordo com a Lei Complementar ri? 70/91, além das pessoas jurídicas expressamente isentas, somente as instituições financeiras e as a elas equiparadas não sofrem a tributação da aludida contribuição; 2 - à fl. 72, no contrato intitulado CONVÊNIO OPERACIONAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS celebrado entre a recorrente, na condição de CONTRATANTE, e as revendedoras, como CONTRATADAS, fica estabeleciW 2 Fran Martins, op. cit., p. 474. kkfra‘-' 3 Fran Martins, op. cit., p. 476. 10 , Ministério da Fazenda L11:41N = f, • '• - 2 ' en 2 CC-NIF FlSegundo Conselho de Con tribu in tes .. L -- c2 .3 C.) br O ! Processo n2 : 16327.001172/00-02 PC- Recurso n2 : 120.044 Acórdão n 2 : 201-77.181 "1. Pelo presente convênio, a CONTRATADA compromete-se a prestar ao CONTRATANTE, os seguintes serviços: 1.1 serviços de encaminhamento de pedido defincinciamento: 1.2 serviços de cadastramento e levantamento de dados informativos relativos a clientes consumidores finais que pretendam adquirir mercadorias e que para tanto recorram a crédito do CONTRATANTE_ 2. A CONTRATADA encaminhará os pedidos de financiamento ao CONTRATANTE, juntamente com o Cadastro daquele que pretende o financiamento cabendo a aprovacão do crédito unicamente ao CONTRATANTE que se reserva o direito de conceder ou não o crédito a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificar o motivo. 2.1 (...) 3. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, comissão sobre operações concretizadas desde que, estejam devidamente em ordem quanto à documentação, segundo critério do CONTRATANTE. A comissão será o valor que resultar da multiplicação de percentual, dependendo da tabela de financiamento utilizada e prazo da operação que será limitado a 12 meses, sobre o valor principalfinanciado; 4.2 essa remuneração não poderá ser repassada aos FINANCIADOS, a qualquer título em razão das disposicões da Resolução 535/79, do Banco Central do Brasil. (.) 7. Fica convencionado que o bem objeto do financiamento somente poderá ser liberado mediante entrega de cópia do Certificado de Registro do Veiculo constando reserva de domínio a favor da CONTRATANTE, ficando desde já ajustado que a não observância deste recairá sobre a CONTRATADA quaisquer sanções legais decorrentes da não entrega do mesmo. 10. A liberação dos recursos do financiamento devidamente autorizado pelo financiado será feita pelo CONTRATAIV7'E, mediante cheque administrativo ao vendedor do bem financiado ou crédito em conta corrente da CONTRATADA. II (..) é expressamente vedada a CONTRATADA: 11.1 Captar recursos do público, bem corno cobrar quaisquer taxas dos mutuários por ela encaminhados, salvo os casos de taxas usuais previstas nos contratos em caso de atraso de cobrança; (.) 11.4 Proceder a retomada de quaisquer bens, relativamente a qu isquer situações de inadimplemento de clientes _financiados do CONTRATANTE; c'e 414SNL I I - - • — 2° CC-MF-- • Ministério da Fazenda r- M, ,IN ç ^ , ', c - tr , cr, - -rw ,P. • 1 Fl ,-•., , .çll; Segundo Conselho de Contribuintes .-----7.- " • >te ,;fr ... , Dt3 c»s_ , o it ' Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 IAcórdão n2 : 201-77.181 I `.11.21-0 , 11- 11.6 Emitir, a seu favor, carnês e/ou quaisquer outros títulos relativos às operações intermediárias,"; 3 - à fl. 75, no contrato de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito, celebrado e assinado pela SAFIRA, ora recorrente, pelo comprador e pela vendedora, verifica-se o estabelecimento de direitos e obrigações tão-somente entre a SAFIRA e o COMPRADOR; 4 - à fl. 121, foi colacionado aos autos, a título exemplificativo, uma nota fiscal emitida pela revendedora de veículo dispondo que o pagamento foi à vista, porém também consta a informação da reserva de domínio à Safira Factoring. Nas demais notas juntadas aos autos, no pagamento consta "C/APRESENTAÇÃO", ou seja, em nenhuma nota há menção de pagamento a prazo porque, para a revendedora, este realmente foi à vista. Logo, esta não dispõe de direito creditório algum para ceder; 5 - à fl. 346, no Convênio de Operações Conjuntas entre a BRR — FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e a SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., o objeto do negócio é "realização de operações de crédito direto ao consumidor; direcionado para aquisição de bens e serviços; sem interveniência de garantia de crédito pelos revendedores", cabendo à Safira a "responsabilidade pela administração do contas a pagar, obtenção de recursos financeiros no volume, prazo e custo necessários à operação." De acordo com os itens 2.3 e 2.4 deste contrato: "2.3 CONCESSÃO DO CRÉDITO: (.) a decisão do crédito é comunicada ao vendedor do bem que entrega a mercadoria e recebe da BRR, via SAFIRA, o pagamento correspondente ao valor financiado. 2.4 Formalização da Operação: o financiamento é instrumentalizado como venda a prazo pelo vendedor através de duplicatas escriturais, que não serão emitidas fisicamente, nem aceitas; o vendedor do bem cede as duplicadas escriturais para a BRR pelo valor financiado; do ponto de vista de crédito, a operação é garantida e liquidada através de cheques pás-datados de valor e prazos correspondentes aos vencimentos dos financiamentos emitidos pela BRR. A formalização é reforçada pela assinatura de outros documentos suplementares, tais como: confissão de dívida e declaração de compra por parte do financiado;" 6 - na contabilidade da empresa, à fl. 288, por exemplo, há subcontas distintas para apropriar "Rendas de Financiamentos de Veículos" (7.1.1.15.01.0.08.6) e "Rendas de Operações de Factoring" (7.1.1.95.01.6.02.8); e 7 - no Contrato Social, fls. 578/586, verifica-se que nos objet* os sociais da empresa, uma factoring, não se incluem a atividade de financiamento de créditos. e sv k 12 . , CC-N1F-w:ar-Fra. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri . . 3 o ts o4, Processo n2 : 16327.001172/00-02 Recurso n2 : 120.044 K_ Acórdão n2 : 201-77.181 VISTO Fica, assim, clarividente que a recorrente realiza, além das operações de factoring, operações de financiamento direto ao consumidor, onde as revendedoras figuram como intermediárias, recebendo mera comissão sobre o agenciamento, em face de convênio pré- assinado. Estes tipos de operação jamais podem ser caracterizados como de factoring, pois a recorrente risco nenhum assumiu, resguardando-se, inclusive, no direito de propriedade sobre o automóvel até a completa liquidação do contrato. Situação diferente seria se a compra fosse financiada por terceiro ou mesmo com recursos do próprio comprador, mas parcelada, e a empresa revendedora, mediante prévio convênio com empresa de factoring, cedesse-lhe seus direitos creditórios em troca do pagamento por esta de valor menor do que tais direitos representassem, porém, à vista. Isto sim seria atividade típica defactoring. Mas, a contrario sensu, o que temos aqui é o inverso, pois primeiro houve um financiamento, sem o qual o negócio não teria sido efetivado. A compra e venda só se realizou porque a financiadora concordou com a liberação do crédito. No factoring, como bem observou a recorrente, não há criação de relação crediticia, mas sim alteração no pólo ativo de relação já constituída. Neste caso, não se tem dúvida de que a Safira participa do nascimento da relação creditícia. Por oportuno, destaco que o art. 58 da Lei n2 9.532/97 se refere às operações próprias das factoring, eis que trata da alienação dos direitos creditórios e não do financiamento que ora se discute, conforme se pode verificar: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso 1H do § 1° do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores . mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do 10F de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." E ainda que se interprete a atividade das instituições financeiras como o conjunto indissociável: captação, intermediação e aplicação de recurso, mesmo assim, vislumbro caracterizada a atividade de instituição financeira neste caso, uma vez que a recorrente e o Banco Cidade S.A. pertencem ao mesmo grupo econômico, como observou a fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 527/541, cujos trechos referentes a esta relação, transcrevo abaixo: "Entretanto, a empresa no 20 semestre do ano de 1997, apesar de, como informado a esta fiscalização, ter celebrado mais de 800 contratos junto às lojas vendedoras de veículos, além das aquisições de cheques e carnês no estado do Rio de Janeiro (estas, em parceria com a empresa de factoring BRR) não possuía nenhum empregado, nenhum r bem registrado em seu ativo permanente imobilizad ou qualquer estrutura \ 13 _ 22 CC-MF -•••'grisc'f.: Ministério da Fazenda s> Fl. S./3.....”1 Segundo Conselho de Contribuintes •: • ; • c.2- zr 011 Processo rr2 : 16327.001172/00-02 Recurso n 2 • 120.044 à VISTO Acórdão : 201-77.181 administrativa e operacional própria ligada ao desenvolvimento de suas atividades sociais. Suas atividades eram desenvolvidas pelo BANCO CIDADE S/A - CNPJ 61.377.677/0001-38 que já possuía estrutura para tanto, como se verifica através dos Contratos de Compra e Venda a Prazo com Reserva de Domínio e de Cessão de Crédito que eram assinados por funcionários do Banco Cidade S/A como procuradores ou gerentes da Safira Factoring. O BANCO CIDADE S/A era também empresa do Grupo BANCOCIDADE, de propriedade das famílias SAFDIÉ e WIRARI, através da empresa BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - CNPJ 61.645.040/0001- 85, dos mesmos sócios da SAFIRA FACTORIIVG, tendo seu capital assim distribuído em 31/12/97: A Safira Factoring, com uns capital registrado de apenas RS200.000,00, em 31/12/97 tinha a receber pelas operações de crédito, o valor de R$37,9 milhões, sendo 6,2 milhões através das operações de Financiamento de Veículos e 31,7 milhões por operações de Factoring (através da BRR)_ (.) A numeração dos contratos tinha somente uma seqüência, tanto servindo para o Banco Cidade, como para a Safira .Factoring. Quem controlava os contratos era o Banco Cidade, através do Sistema vinculado à uma ficha intitulada de "BANCO CIDADE S/A - SISTEMA CONTROLE DE FINANCIAMENTO". Ao receber o pedido para o financiamento, o Banco Cidade dava um número ao contrato. Caso os dados do comprador não fosse aprovado, o sistema bloqueava esse número e não reutilizava à outro contrato. Porém, sendo aprovado, o controle operacional do banco vinculava esse contrato à uma das duas empresas, ou ao BANCO CIDADE S/A, ou à SAFIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA." - Por estas razões, entendo que resta caracterizada a atividade de instituição financeira e que sobre esta, portanto, deve incidir o 10F, devendo-se, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. ADRIANA GT/aCtike0 gt1:0 14

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4730703 #
Numero do processo: 18471.000895/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marqaues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:16Z; created: 2009-08-26T18:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:16Z | Conteúdo => - • • e-t*kti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-0k SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Recurso n°. : 134.772 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LEDA MARIA FONSECA FERNANDES Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.847 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSA() DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA MARIA FONSECA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Augusto Marqaues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ ta l:. • A s SROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Recurso n°. : 134.772 Recorrente : LEDA MARIA FONSECA FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 07.05.2002 com imposição de exigência tributária referente ao ano-calendário de 1998, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 153/155). A autuação partiu de fiscalização iniciada em 28.03.2001, baseada no rastreamento de dados da CPMF. De início, foi solicitado a contribuinte a apresentação dos extratos bancários de todas as suas contas do período de 01/01/98 a 31/12/98 (fls. 18). Contudo, esta negou-se a apresentá-los, informando que a apresentação configuraria quebra de sigilo sob constrangimento indevido (fls. 51). Diante deste fato, foi solicitada a quebra de sigilo bancário mediante ordem judicial, ao que foi deferida liminar pelo juizo da r Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Da quebra promovida, foi verificada a existência de créditos bancários que sobejavam em R$ 904.353,49 os rendimentos declarados pela contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 149/152, originando a imputação de exigência tributária de fls. 153/155. Em Impugnação aduziu-se, em resumo: - que até o advento da Lei 10.174/01 as informações relativas à CPMF não poderiam amparar qualquer crédito tributário, de forma que a 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Em Impugnação o contribuinte insurgiu-se conta a autuação, argumentando que a Lei Complementar 105/2001 não pode ser utilizada para cruzamento de informações bancária referente a períodos pretéritos. No mérito, aduziu que depósito bancário não é renda e como tal não pode sofrer a incidência de IRPF, conforme entendimento deste Conselho de Contribuintes. Sobre a multa agravada, informou que "não houve por parte do contribuinte, falta de atendimento às intimações, nem sequer, qualquer procedimento que pudesse criar dificuldades ao Sr. Auditor Fiscal, que justificasse o agravamento da multa, de que trata o artigo 70, inciso I, da Lei n° 9.532, de 1997". A 7° Turma da DRJ em São Paulo considerou o lançamento parcialmente procedente, mantendo o tributo exigido na sua totalidade e exonerando, em parte, a multa de oficio, ajustando o seu percentual de aplicação para 150%. Em Recurso Voluntário o contribuinte reiterou os termos de sua Impugnação, acrescentando insurgência quanto a aplicação de multa no percentual de 150%, argumentando que "inexiste provas nos autos confirmando que o recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento", pelo que não pode ser aplicada multa qualificada. É o relatório. 7/9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 184), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) inviabilidade de uso da LC 105/2001 para atingir períodos pretéritos; 2) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; e 3) impossibilidade de aplicação de multa qualificada. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF (fl. 26). Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei Complementar 105, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5°, inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 art. 50, X da CF e considerados como os mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direito?) O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 50, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciincia Política. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance um direito fundamental da personalidade, expondo-sei em conseqüência, à proteção iurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (.-.) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (...) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados*2. 2 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitutiosal Positivo. Editora Malheiros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei Complementar 105 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela LC 105/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". O parágrafo 10 do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo-se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4° Região: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, §1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/4° Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a LC 105 ademais de ferir direito fundamental ofende também o principio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: °Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (grifou-se) 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 O Ministro José Delgado, no trabalho "O Sigilo Bancário no Ordenamento Brasileiro" 3, traçou em breves linhas a razão da necessidade de autorização judicial para fins de quebra de sigilo bancário: "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípios democráticos, especialmente o de respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não há ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, o acesso, sem o controle do Poder Judiciário, às informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado, pela supremacia constitucional que o protege, deve submeter a possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direito nos resultados da ação fiscalizadora, que é o recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse poder". Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefónica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minhas as palavras de Roque Carrazza: "Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leis. 3 Revista de Estudos Tributários, n° 22, nov/dez. 2001, p. 152. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subietivos dos contribuintes assegurados, como visto, pela própria Constituição. (...) O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. E que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18a edição). No mesmo sentido, o entendimento da 4a Câmara deste Conselho: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária". (Acórdão 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei Complementar 105/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. Omissão de rendimentos. 11 jelf , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 112 edição, Malheiros Editores, p. 218). No mesmo sentido, confira-se Ricardo Mariz: "Com isto ficamos sabendo que o campo de incidência do imposto de renda necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, e toda a definição poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. É claro que falar em imposto de renda é falar necessariamente em um imposto que incida sobre os valores que se agreguem ao patrimônio de alguém, de tal forma que bastaria o texto constitucional dizer que a União pode cobrar imposto sobre a renda, para se saber que essa competência tributária exige a ocorrência de um acréscimo patrimonial"4. Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no 4 OLIVEIRA, Ricardo Maria de. Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Brandão Machado — Principio: Fundamentais do Imposto de Renda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF146, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonal auferido a título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador 13 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade económica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2' edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ilustrado nas ementas abaixo: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou"(Ac. CSRF/01-2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01- 02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) Assim sendo, é de se excluir o lançamento por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 851). Multa Agravada Para finalizar e uma vez superadas as questões precedentes, questiona o Recorrente a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que não há motivação legal para tal, já que não se cogita de fraude ou omissão dolosa. De fato, a aplicação da multa agravada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, as hipóteses que lastreiam a autuação são de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido. Este Conselho tem aplicado a multa agravada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: "IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má- fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei n° 9430, 27/12/1996". (Ac. 102-45.989, Rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Julgamento em 19.03.2003) "MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando 15 (0,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 ausente conduta material bastante para sua caracterização. (Ac. 104- 18.653, Rel. Remis Almeida Estol, Julgamento em 19.03.2002) "IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido". (Ac. 104-15.812, Rel. Nelson Mallmann, Julgamento em 12.12.1997) No caso não se cogita de descumprimento das intimações fiscais, ao revês o auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar o agravamento da multa. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar o lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários e para que seja reduzida a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 W •ID9 AUGU, O RQUES 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar a pretensão da Recorrente em desconsiderar a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (ano-calendário de 1998), consubstanciado no Auto de Infração de fls. 153/155. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento é proveniente de a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, no ano- calendário de 1998. É incabível falar-se que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105 vigentes a partir de 2001, não convalidaram as quebras de sigilo bancário sem autorização judicial de períodos anteriores, aludindo ao princípio da irretroatividade da lei, pois esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, como é o caso sem contenda. Ou seja, com base em indícios de movimentação bancária autorizadas pela Lei n° 10.174 de 2001, as informações foram solicitadas pelo Fisco já sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 2001, embora referentes às transações ocorridas no ano- calendário de 1998. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Ressalte-se que a Receita Federal nunca esteve proibida de utilizar informações bancárias para instruir procedimento fiscal, o questionamento restringia-se exclusivamente à possibilidade de ser feita requisição ou utilização de informações bancárias sem prévia autorização judicial, em razão de a Constituição Federal de 1998 ter deixado essa matéria para a legislação infraconstitucional. Assim, a Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização das informações recebidas pela Receita, por conta do recebimento da CPMF, justamente porque se estaria autorizando o acesso da Receita Federal as informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria. No entanto, com a edição da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu sua razão de existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Entendo que as provas obtidas são perfeitamente lícitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações, e foram tributadas, após regulares intimações, conforme a legislação vigente, citada no Auto de Infração. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — LEI N° 5172, de 1966 "Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja 7r 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Grifamos) Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: NO caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: A Lei Complementar 01/05/01 e a Lei n° 10.174/011. -9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, ar Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do -70 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: 'CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: 'TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido". No mérito, cabe consignar que com base nas informações bancárias, verificou-se a movimentação financeira em nome da contribuinte, incompatível com os rendimentos declarados. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 23 ita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), 711çt? 24 19 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados, nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente, o ânus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. IP (1) 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve a interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: `Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, o ponto de discordância e provas que possuir; (..-) §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 19 k 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se a contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Restou ainda em discussão, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. A Recorrente argumentou que "inexiste provas nos autos confirmando que o recorrente cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visanda excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento", pelo que não pode ser aplicada a multa qualificada. O enquadramento da multa aplicada está contido no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: °Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:d9 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar 7\ 28 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 18471.000895/2002-71 Acórdão n°. : 106-13.847 dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. No presente caso, a autoridade autuante majorou a multa de ofício para 150% sob o fundamento de que, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fl. 153/155. O evidente intuito de fraude verificado pela utilização de conta corrente aberta em nome de interposta pessoa, cujo movimento financeiro no ano-calendário de 1997, caracteriza o intuito de sonegar tributos e informações aos órgãos públicos, prática constatada, enseja a aplicação do percentual agravado da multa de lançamento de ofício para 150%, com fulcro no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 i212& - LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000470/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM A PARLAMENTAR - São rendimentos tributáveis conforme a legislação do imposto de renda as verbas recebidas por parlamentar com mandato eletivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sob a denominação de auxílio-encargos gerais de gabinete e hospedagem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de “auxílio-gabinete” para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A partir de 1º de abril de 1995 os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator) que negou provimento e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM A PARLAMENTAR - São rendimentos tributáveis conforme a legislação do imposto de renda as verbas recebidas por parlamentar com mandato eletivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo sob a denominação de auxílio-encargos gerais de gabinete e hospedagem. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXILIO GABINETE - Não sendo comprovada a efetiva utilização de verba recebida a título de "auxílio- gabinete" para o fim a que se propõe, deve a mesma ser tomada como rendimento tributável. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A partir de 10 de abril de 1995 os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARCELO FIORESE GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator) que negou NIFISA j;fria'N MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 provimento e, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento integral. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. A. JOSÉ -4 AR BARROS PENHA PRESIDENTE / hedat -OBERTA DE AZE-4 DO FE REIRA PAGE I REDATORA DESIG fr ADA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 - - _ 2404 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sljs • d•-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Recurso n° : 146.153 Recorrente : JOÃO MARCELO FIORESE GONÇALVES RELATÓRIO João Marcelo Fiorese Gonçalves, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 76), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 11.711, de 24.02.2005 (fls. 79-92), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$130.360,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1999. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indeniza tório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange • ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. 3 ;:;:v"., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu a Turma de Julgamento, que o pagamento a parlamentar de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação que indica. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da Selic na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as razões impugnadas no sentido de que não há prova de acréscimo patrimonial do recorrente em face do recebimento de tais verbas; a criação da mesma por Resolução da Assembléia Legislativa visando cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais e buscava o corte de despesas mensais com o fornecimento de combustível, peças de veículos, manutenção da frota, despesas com hospedagem e passagens impressão de material didático, cópias de documentos, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas além de outras. Afirma que a isenção não pode ser negada com embasamento no art. 40, inciso I, do RIR/40 trazendo à colação entendimento doutrinário de Roque Antono Carrazza e ementas dos Acórdão n° 104-17.176, de 20.08.1999, e CSRF/01-04.676. 4 44L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4— --:-- 4i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gefilt ;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Reitera-se, também, a iletigimidade passiva posto que à Assembléia Legislativa cabia a responsabilidade com base nos artigos 629 e 919 do RIR194 e legislação que lhe dão suporte, também acompanhado de posições doutrinárias e jurisprudenciais. Acerca da sujeição ativa, o recorrente discorre sobre a titularidade dos Estados e Municípios sobre o objeto da retenção na fonte do Imposto de Renda asseverando que resta evidente ser o Estado de São Paulo titular da competência do IRFON sob análise, tese que encontraria respaldo em ensinamentos doutrinários transcritos e julgados do STJ. Reclama, por fim, da aplicação da taxa Selic com vistas a apuração dos juros de mora. Pede a declaração de nulidade do lançamento. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fl. 132. E o relatório. i , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator João Marcelo Fiorese Gonçalves tomou ciência do Acórdão DRJ em 18.04.2005 (AR, fl. 97), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 11 de maio de 2005, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado, o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de ser declarada sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Idêntica matéria foi julgada na sessão de julgamento realizada em 26 de abril de 2006, resultando o Acórdão n° 106-15.473, ementas seguintes. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete á União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n°01-05.047) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SEL1C, porquanto o Código Tributário Nacional outorga á lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Em dito julgamento, analisados as disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n°5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° 6 0.1,-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, concluiu-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de "auxilio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. Com relação à Sujeição Passiva, o Acórdão n° 106-15.473, aborda o tema nos seguintes termos. 4. Sujeito passivo. Assevera o recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: 7 4W.it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .upras,;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE • Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de • antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de • ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. • Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplifica o Acórdão n° CSRF/01-05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: RENDIMENTOS.TRIBUTAÇÃONA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Assim e considerando que as decisões da CSRF nesse sentido, são numerosas, unânimes e definitivas no âmbito administrativo, e as normas legais vigentes a época do gerador exigem que o contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido a tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração de fls. 36-39 é do recorrente. 8 fa,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA èr. :5-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, o recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim sendo, a verba denominada "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" de que trata estes autos constitui-se rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio, tem fundamento no art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, conforme indicado no Auto de Infração, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do • pagamento e de um por cento no mês de pagamento.• Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ••• § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtrï--'-'1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- 4tz4,-01-,..k.) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro • dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade sob a argumentação de que a taxa fora instituída por ato administrativo do Banco Central do Brasil o que restariam violados preceitos da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. A Suprema Corte reconheceu indevida a tese da inconstitucionalidade ao tempo que firmou a posição segundo a qual a taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20.6.95, nos termos do artigo 13 que modificou o art. 84, inciso I, e art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei n° 8.981, de 20.1.95. A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra-se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, indiscutivelmente. Portanto, a aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao:princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco- contribuinte. Não se acolhe os argumentos recorridos, portanto. to fir flOsk4i4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bstt:Ilt SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Voto, portanto, para NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala as;ssõ- - DF, em, 25 de maio de 2006. JOSÉ :..M d OIARROS PENHA II -W- k--c4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA „1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora designada Trata-se de lançamento de IRPF em razão da omissão de rendimentos tributáveis relativa a valores recebidos pelo Recorrente a título de "auxílio-gabinete" e "auxílio-hospedagem". No que diz respeito à possibilidade de tributação dos valores objeto da autuação, divirjo do il. Conselheiro Relator, pelas razões que passo a expor. A matéria aqui versada, como dito, diz respeito à análise da incidência, ou não, do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento das verbas chamadas de "auxílio-gabinete" e "auxílio- hospedagem" está previsto na Resolução n° 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cujo art. 11 estabelece: "Ficam instituídos os Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares." Depreende-se daí que tais valores são pagos com o objetivo de cobrir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes e com hospedagem (este, inclusive, só se aplicando aos deputados que residirem fora do Município de São Paulo, capital). Segundo o Recorrente, tal norma foi editada a partir do momento em que a Assembléia deixou de arcar com tais despesas, transferindo o seu ônus aos próprios parlamentares — daí seu (alegado) caráter indenizatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA yO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas tidas como essenciais ao desempenho da função. É o que a própria Resolução determina: "destinados a cobrir gastos (...) e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares". Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossem inerentes ao exercício desta função pública. Mas isto não ocorreu. A já referida norma (interna, da Assembléia Legislativa) não prevê qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores a este título. A referida "indenização" é, em realidade, um valor fixo, recebido mensalmente pelos parlamentares. E é justamente em razão da falta de controle quanto à destinação destas verbas, que o beneficiário (parlamentar) poderá dispor do valor recebido para o fim que desejar seja para custear as despesas com o gabinete e/ou com o exercício da função, seja para custear suas despesas pessoas. Diversa seria a situação se os parlamentares fossem obrigados a comprovar a efetivação das referidas despesas, pois - aí sim - seria lícito afirmar que se trataria de verdadeira compensação/indenização. Diante de tais considerações, refuto, desde logo, as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos tenham a natureza indenizatória, com o fim de ressarcir ou reembolsar despesas suportadas pelos parlamentares. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis. 13 xz.., 1-,ith,"4.s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Outrossim, no tocante à alegação do Recorrente de que a própria fonte pagadora (Assembléia Legislativa) foi quem considerou os valores em questão como verba indenizatória - razão pela qual não poderia ele ser penalizado, entendo que lhe assiste (parcialmente) razão. É que, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, e de afastar a responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do mesmo, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de ofício de 75% aplicada ao lançamento em exame, efetuado em face do Recorrente — beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Aliás, tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ela auferidos, este erro não foi do Recorrente. Releva notar, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o Recorrente simplesmente copiou os dados dele constantes (do comprovante), acreditando estar agindo de forma correta. Neste aspecto, o Recorrente foi realmente induzida ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de ofício ao débito em exame. Aliás, este é também o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. 14 :-.2!:a5:;±,; MINISTÉRIO DA FAZENDA $11:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.0b.Ri- 4-{-$-1,1), SEXTA CÂMARA1"-=-Lfirtà- Processo n° : 19515.000470/2002-71 Acórdão n° : 106-15.564 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício ao lançamento ora em exame. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. C4 TA DE ED FERREIRA PAG TT711 (kf 15 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000450/00-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento l'ex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1(0-Z / OSÉ CLÓ VIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR • , Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o ,í) ÇConselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 1 1 1 2 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 Recurso n° : 128.022 Recorrente : PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.57/58), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.64/97), alegando em apertada síntese, que os art. 58 da Lei n° 8.981/95, e o art. 16 da Lei n° 9.065/195, distorcem o conceito de renda (art. 153, III, da CF. e 43, 44 e 110 do CTN); tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos afrontam o direito adquirido (art. 6° da LICC e 5°, XXXVI da C.F.); criam empréstimo compulsório e ferem o princípio do não confisco Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa, e sustenta que a exigência fiscal, no presente caso, caracteriza verdadeiro empréstimo compulsório e forma de confisco. Insurge-se contra os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade da aplicação da SELIC em débitos tributários. Insurge-se contra a aplicação da multa de lançamento de ofício, pois a aplicável, se devida, seria a i ) prevista no art. 1° da Lei n° 8.696/93, ou seja, a de 20%. 3 . . Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 CONTINUAR D'AQUI A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 100/109) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda e da CSSL. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado pelo fisco, concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária. Sustenta, também, estar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/01 (fls. 113), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 114/143), em 15/05/01 (fls. 114), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bem imóvel (fls.156), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls. 157/158). rÉ o relatório. , 4 • Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão 'a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor: "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) 2) EMENTA . . Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 , Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar -se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais eapurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 6 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lUCII) reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). (12 sclarecem as informações (fls. 69/71) que: 7 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). (..) § 20 - Os valores que, por competirem, a outro período-base, eforem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados 8 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. § 3c9: (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco ro seguinte trecho: ti? 9 Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese .em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR rseja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no io Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. rJUROS DE MORA Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador sordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e 12 (3) I Processo n°. : 16542.000450/00-05 Acórdão n° : 107-06.479 não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 30 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, aue não constitua sancão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 59/60, que, no ano calendário, a empresa compensou base de cálculo negativa acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001652/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoas jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo no qual os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB.(Lei nº 8.218/91 art. 11 – MP 2.158-35/2001) -PENALIDADES LEI 8.218/91 ART.12 MP 2.158-35/2001. INCISO I – A multa de meio por cento da receita bruta tem aplicação quando o contribuinte apresenta os arquivos e sistemas, porém, os registros e arquivos não atendem à forma estabelecida, impossibilitando a auditoria. INCISO II - A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação – lançamento contábil e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. INCISO III – A multa equivalente a dois centésimo por cento por dia de atraso, sobre a receita bruta, visa sancionar aqueles que não cumprirem os prazos para apresentação dos arquivos e sistemas. Nas hipóteses dos incisos II e III, o valor da penalidade está limitado a 1% (um por cento) da receita bruta. Tendo a empresa apresentado os arquivos e sistemas, dentro do prazo prorrogado pelo AFRF conforme confirmado por ele mesmo, na forma estabelecida pela SRF e quando encontradas inconsistências o AFRF se recusado a receber resposta à intimação, improcedente a aplicação da multa exigida. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA --- .:-.1- Processo n° :19515.001652/2002-60 Recurso n° : 154.990 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 a 1999 Recorrente : AVON INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.369 ‘ \, n IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoas jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo no qual os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB.(Lei n° 8.218/91 art. 11 — MP 2.158-35/2001) -PENALIDADES LEI 8.218/91 ART.12 MP 2.158-35/2001. INCISO I — A multa de meio por cento da receita bruta tem aplicação quando o contribuinte apresenta os arquivos e sistemas, porém, os registros e arquivos não atendem à forma estabelecida, impossibilitando a auditoria. INCISO II - A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação — lançamento contábil e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. INCISO III — A multa equivalente a dois centésimo por cento por dia de atraso, sobre a receita bruta, visa sancionar aqueles que não cumprirem os prazos para apresentação dos arquivos e sistemas. Nas hipóteses dos incisos II e III, o valor da penalidade está limitado a 1% (um por cento) da receita bruta. Tendo a empresa apresentado os arquivos e sistemas, dentro do prazo prorrogado pelo AFRF conforme confirmado por ele mesmo, na forma estabelecida pela SRF e quando encontradas inconsistências o AFRF se recusado a receber resposta à intimação, improcedente a aplicação da multa exigida. Recurso provido. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7-fet:' QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 S.1 I L. IS L P • ESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA il. ...tf ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° : 105-16.369 Recurso n°. :154.990 Recorrente : AVON INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO 1. AVON INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 00.680.516/0001-24, inconformada com a decisão prolatada pela 3° Turma da DRJ em São Paulo — SP-I, que manteve a exigência contida no auto de Infração de folhas 287/288, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. 2. Consta da folha de continuação do auto de infração, folha 288 o seguinte fato: 'Multa Regulamentar equivalente a 1% da receita bruta por não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, conforme está configurado no Termo de Constatação n° 01, desta data". Enquadramento legal arts: 212, 213, § 1° e 114, inciso III, do RIR/94. 3. Às fis. 291 a 315, anexou-se a impugnação, apresentada em 20/12/2002, por procuradores legalmente habilitados (fls. 316 a 336), na qual constam, em síntese, as seguintes alegações: 3.1 - o auto de infração está baseado unicamente em Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D) e, assim, não preenche requisito indispensável à sua formação pela ausência do Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F), transgride preceito normativo de formalidade e de constituição, restando prejudicada a presunção de legitimidade do lançamento tributário e sua eficácia; 3.2 - o MPF-F foi emitido somente em 04/11/2002 e entregue à impugnante em 28/11/2002, na mesma data da ciência do auto de infração, não podendo convalidar um procedimento de fiscalização iniciado em 01/03/2002; 3.3 - a legislação tributária não prevê a hipótese de conversão, transformação ou convalidação do MPF-D em MPF-F; f3 Is 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ".?,,;767 1j QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 3.4 - o MPF-D perdeu a validade por não ter sido prorrogado, ressaltando-se que a cada prorrogação deveria ser fornecido à impugnante o demonstrativo de emissão e prorrogação; 3.5 - relativamente ao período entre janeiro de 1997 e novembro de 1997, decorreram mais de cinco anos até a data de lavratura do auto de infração, que se deu em 28/11/2002, considerando-se, assim, definitivamente homologado o procedimento seguido pela impugnante e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 3.6 - uma vez que os autuantes não fizeram o levantamento do valor mês a mês das operações, para a imposição da multa, é inválido o lançamento relativo ao ano- calendário de 1997, em sua totalidade; 3.7 - conforme o relato fiscal, itens 3 a 5 do Termo de Constatação, e os protocolos de entrega dos arquivos datados de 04/04/2002 e 16/04/2002, da carta de pedido de prorrogação datada de 05/04/2002 (fls. 337 a 342), constata-se que a impugnante entregou todos os arquivos magnéticos exigidos pela IN 68/1995 dos anos de 1997 e 1998; 3.8 - a fiscalização efetuou a análise dos arquivos magnéticos gerados nos moldes da IN 68/1995, confrontando-os incorretamente com outros arquivos magnéticos, não oficiais, não obrigatórios, e que foram gerados a pedido da própria fiscalização, segundo orientação, dados e critérios por ela subjetivamente estabelecidos, como se infere do item 6 do Termo de Constatação, evidenciando-se que a fiscalização, ao invés de ater-se ao exame dos livros e de escrita fiscal da impugnante, exigiu dessa o fornecimento, em formatação especial, de informações adicionais ou complementares, em meio magnético, o que não encontra respaldo legal; 3.9 - em relação à Reintimação de 16/08/2002, a impugnante solicitou, em 28/08/2002, prorrogação do prazo por 30 dias (fl. 344) e não 10 dias como afirmam os autuantes; 3.10 - a exigência fiscal relativa às letras e "b" da Reintimação de 16/08/2002 foi atendida em 24/1012002 e 07/11/2002, embora se tratasse de arquivos especiais não exigidos pela legislação de regência; 3.11 - em relação à letra "a" do item III da Reintimação de 16/08/2002, esclarece que a descrição complementar dos produtos, mais de 4.000 itens, foi disponibilizada na Tabela XIV — Cadastro de Produtos, nos moldes da IN 68/1995 e da Portaria COFIS n* 4 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 13/1995 e, quanto às letras "b" e "c", os códigos referiam-se a materiais de uso e consumo, conforme carta de 04/10/2002 (fl. 343); 3.12 - os arquivos relativos às notas fiscais de saídas, de janeiro a abril de 1997, tidos como incompletos, como descrito na letra "d" da Reintimação de 16/08/2002, não estavam incompletos e foram entregues em 16/04/2002 (fls. 340 a 342); 3.13 - a carta-resposta apresentada em 07/11/2002, correspondente à intimação de 02/09/2002, foi recusada pela fiscalização sob o descabido pretexto de estar assinada, unicamente, por uma "simples" procuradora da empresa, e não por um de seus diretores; 3.14 - em 02/12/2002, a impugnante, dentro do prazo, entregou a carta-resposta assinada por um diretor (fls. 356 a 358); 3.15 - extrai-se do item 10 do Termo de Constatação que, mais uma vez, os autuantes comparam arquivos da IN 68 com os arquivos não oficiais fornecidos em 03/06/2002 e 25/06/2002 e pedem esclarecimentos, em resposta subscrita por diretor da empresa, sobre o critério de seleção dos 100 (cem) produtos da empresa, não sendo a resposta novamente aceita, por não estar assinada na forma arbitrária estabelecida na intimação; 3.16 - configura-se o cerceamento de defesa e a nulidade absoluta do auto de infração, diante da omissão na conclusão dos fatos, constante do item 10 do Termo de Constatação, que impede a impugnante de exercer o seu amplo direito de defesa, posto que, na peça atacada, não existe a conclusão dos fatos e quais os elementos que caracterizaram as alegadas infrações que lhe foram imputadas; 3.17 - não foi esclarecido se a suposta falta de entrega dos arquivos magnéticos ocorreu em relação ao ano-calendário de 1997 ou 1998, ou parte desses, bem como quais eram os arquivos inconsistentes, se do ano-calendário de 1997 ou 1998, quais seriam as inconsistências e se estas se referiam aos arquivos gerados pela IN 68, entregues em 04/04/2002 e 16/04/2002, ou aos arquivos não oficiais solicitados pela Fiscalização; 3.18 - a descrição imprecisa do que venha a ser inconsistência consubstancia também cerceamento de defesa; 3.19 - o atraso considerável na entrega dos arquivos não existiu, dadas as prorrogações solicitadas e deferidas, expressa ou tacitamente, e diante das inúmeras exigências feitas pelos autuantes, segundo critérios pessoais; 3.20 - a multa imposta é excessiva, ferindo os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade que embasam a tributação e revestindo-se de caráter confiscatório. 5 . a . a e k 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. '' P st QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.00165212002-60 Acórdão n° :105-16.369 A 32 Turma da DRJ em São Paulo analisou o lançamento bem como a impugnação e através do Acórdão 8.356 de 23 de novembro de 2.005 e manteve a exigência, sob o argumento de que a penalidade fora fixada em lei. No recurso voluntário repete as argumentações da inicial. Como garantia arrolou bens. É o relatório., 6 o. .4 4. k e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -fr st QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, houve a apresentação de garantia com o arrolamento de bens, portanto dele conheço. É jurisprudência neste colegiado que o julgamento deve ser iniciado pela aceitabilidade do lançamento, pois a finalidade do contencioso administrativo é justamente fazer uma crítica nele, que só se torna definitivo depois da decisão definitiva nesta esfera. Como vimos na folha de continuação do autos de infração trata a lide de Multa por falta de cumprimento do prazo regulamentar para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Trata-se portanto de decidir sobre a aplicação de multa contida no artigo 12 da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP 2.158-35/2001. Posta a questão, transcrevo inicialmente a legislação com suas alterações ao longo do tempo que me foi dado observar e em seguida desenvolvo tese sobre o tema. Devido ao surgimento do PC, "Personal computer", ou computador pessoal, em 1985, esse meio de registro de dados e de cálculo passou aos poucos a ser incorporado à sociedade mundial e como não poderia deixar de ser também alcançou as terras brasileiras. De início houve resistência na adoção dessas novas máquinas pelas empresas, pois, além de limitadas não eram muito confiáveis, como até hoje não o são totalmente. Em virtude disso a contabilidade quando era feita através de meios magnéticos era confiada a empresas especializadas em processamento de dados, ou as ,empresas criavam verdadeiros departamentos para tal. 7 4' h a MINISTÉRIO DA FAZENDA n..; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Com a popularização desse meio, no início dos anos 90 o legislador achou por bem dar início à sua regulamentação do ponto de vista tributário, ou seja na relação fisco contribuinte. O fez através da Lei 8.218/91, modificada pela Lei 8.383/91, pela lei 9.779/99 e finalmente pela MP 2.158-34. REDAÇÃO ORIGINAL Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1.991 — Publicada no DOU 30.08.91. Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas, durante o prazo de cinco anos. § 1° - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991. § 2° - O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes Penalidades:, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,•pr j QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único — O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Art. 13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7° a 11 do Decreto Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis. 1 a MODIFICAÇÃO A Lei n° 8.383/91 através do seu artigo 62, deu nova redação ao § 2° do artigo 11 e aos artigos 13 e 14 supra transcritos, verbis: Art. 62 — O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA e: if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'et -1,“ • QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 "Art. 11 §1° § 2° - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos deverão ser apresentados. Art.13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. 23 MODIFICAÇÃO Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei n°9.532, de 1997; li -a partir de 1° de janeiro de 1999: a) o art. 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; b) o art. 42 da Lei n° 9.532, de 1997. 3" MODIFICAÇÃO Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a to e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Nte2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ate: QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no "capuC deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; MINISTÉRIO DA FAZENDA tyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .s.St ',n"nt QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Da análise da legislação: Pelos textos analisados, o legislador tanto na redação original do artigo 11 dada em 1991, como na redação contida na última modificação citada, não obrigou as pessoas jurídicas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios ou escriturar livros e documentos, ou seja, é uma opção do contribuinte. Assim antes de exigir ou autuar o contribuinte a fiscalização dever intimar o contribuinte a se manifestar se utiliza, ou não o sistema de processamento eletrônico de dados, essa é uma exigência visto que o legislador não trouxe a adoção do referido sistema como obrigação. Analisando os autos verifico que o AFRF encarregado da Auditoria contábil- fiscal não perguntou ao contribuinte se adotara ou não o referido sistema para registro de suas atividades comerciais, mas ao contrário de pronto já o intimou apresentar os arquivos magnéticos, porém não vejo tal falta como um vicio capaz de invalidar o lançamento, visto que o contribuinte também não negou que adotasse o sistema para sua escrita. Quanto à alegação do recorrente de que a SRF teria legislado, não é verdade, a obrigação foi criada por lei, ou seja, a da "'apresentação" caso adotasse o sistema de processamento eletrônico de dados. Em seguida nos artigos 12 e 13 a lei estabelecia as penalidades, embora revogado o artigo 13 não nos furtaremos a fazer sua análise para que a tese não fique incompleta. Inicialmente cabe lembrar que tanto o registro das atividades comerciais como fiscais vêem ao longo dos anos evoluindo.12 p fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ÍzkIr 'ifint> QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 Na primeira metade do século XX, a maioria das empresas adotava escrituração manual, somente as grandes empresas adotavam a forma mecanizada, que foi popularizada a partir dos anos 60, tendo o sistema de processamento eletrônico de dados sido adotado a partir dos anos 80 como já dissemos. Da mesma forma a fiscalização que antes era feita cotejando documentos em sua maioria elaborados manualmente, com livros fiscais elaborados pelo mesmo método, passaram a ser elaborados de forma mecanizada, e de forma também mecanizada passou a fiscalização a trabalhar emitindo autos de infração realizados através de máquinas de datilografia. Com a adoção do sistema de processamento eletrônico de dados, houve uma modificação na forma dos lançamentos contábeis, embora a forma das partidas dobradas tenha continuado, o fato é que com a enorme quantidade de registro e a facilidade, rapidez conferida pelo computador, houve por bem o legislador, tentando dar agilidade às auditorias tributárias, normatizar também essa conferência dos negócios das empresas, com o mesmo fim de sempre, ou seja, conferir se os tributos foram recolhidos corretamente. O artigo 12, da lei 8.218/91, em seu caput, diz que a Inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição de penalidades. Analisando esse caput que nos remete para o artigo 11, que em primeiro lugar todas as penalidades contidas no artigo 12 e 13 só tem lugar quando a empresa adotar o sistema de processamento eletrônico de dados, se não o adotar as penalidades não o alcançarão. No inciso I do artigo 12, o legislador quis penalizar aquele contribuinte que adotou o sistema, apresentou-o à fiscalização, mas não cumpriu a forma estabelecida pela SRF, por delegação contida no § 2°, ou seja, da forma que foram apresentados não 13 1. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA »t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N't.t;;• QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° : 105-16.369 cumpre o objetivo qual seja a possibilidade da auditoria ser realizada através do processamento eletrônico de dados. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período. Este inciso penaliza a pessoa jurídica que utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, os apresenta e, no curso da fiscalização, intimada a esclarecer determinado lançamento, omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas em relação àquela operação. Registre-se que a operação pode ser tanto um lançamento contábil de receita, despesa, custo, obrigações, etc, não está a multa vinculada a característica do lançamento mas ao fato da informação necessária a dar sustentação ao lançamento contábil tenha sido omitida ou prestada de forma incorreta. Quando o legislador utiliza o vocábulo "operação", o faz no singular, porém nada impede que sejam diversas operações que examinadas e uma vez a empresa intimada incorra na hipótese de penalidade prevista no referido inciso. Tal interpretação se mostra correta uma vez que quando o legisIdor utiliza a palavra operação, muito comum no IPI, sempre se reporta a uma ação, de industrialização, ou de venda, ou de determinação do crédito tributário. E tem mais quando a fiscalização solicita a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, está agindo da mesma forma que na época do exame de livros escritos pedia por exemplo o livro de registro de entradas e saídas, não está solicitando informações e sim o objeto — livro — no qual devem estar as operações escrituradas, para cumprir sua função de auditar, ou seja verificar se todos os lançamentos estão ancorados em documentos que lhes dão suporte. Se na verificação de alguma operação, lançamento contábil ou fiscal, alguma dúvida surge o auditor pede informações, momento no qual se a empresa omitir ou prestar incorretamente o auditor tomará as providências necessárias. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 No caso da utilização de sistema de processamento de dados, se determinada informação obtida por exemplo numa circularização, como por exemplo, venda, compra, pagamento, a fiscalização intimar a empresa a se manifestar, se ela se omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada fica sujeita à multa referida no inciso II do artigo 12 da citada lei. Esse Inciso não alberga o atraso, pois nos casos de atrasos na resposta a uma intimação, se da referida verificação resultar em lançamento para exigência de tributo ou contribuição a multa básica passará de 75% para 112,5%, ou seja a empresa será penalizada especificamente pelo atraso em 37,5%. O inciso III do artigo 12, também está no contexto da apresentação dos referidos arquivos digitais e sistemas, ou seja será aplicada sempre que forem apresentados mas o contribuinte o faz a destempo. Ressalto que a penalidade só tem lugar quando cumpridos os vinte dias de prazo iniciais e mais a prorrogação de igual prazo se concedido pela autoridade fiscal que estiver procedendo à auditoria. O artigo 13 que tratava da conseqüência em relação à não apresentação dos arquivos magnéticos, que seria o arbitramento do lucro, e que previa ainda a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, foi revogado pelo artigo 22 inciso II letra "a" da Lei n°9.779 de 29 de janeiro de 1999. Analisando os autos verifico que a penalidade aplicada segundo a descrição dos fatos folha 288 foi por não cumprimento do prazo para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, porém no termo de verificação o auditor, na folha 282, diz: 'Constatamos, portanto, que o contribuinte, por ter apresentado arquivos magnéticos Inconsistentes ou deixar de apresenta-los, ficou sujeito à multa estipulada no inciso II do § único do artigo 12 da Lei n°8.218/91." (GRIFAMOS). Já na folha 284 diz o seguinte: "Multa regulamentar de R$ 3.084.282,44, referente aos anos-calendário de 1.997 e 1.998, por não apresentar os arquivos 15 , bl • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.001652/2002-60 Acórdão n° :105-16.369 magnéticos ou apresenta-los com inconsistência e, ainda, pelos atrasos em relação ao prazo para entrega estabelecido em diversas intimações" Devido a insegurança na acusação debrucei sobre os papeis de trabalho da auditoria contidos nos autos e verifiquei. Na folha 23, Intimação no item II o AFRFB, assim se expressa: "Em 04/04/2002, o contribuinte apresentou parte da documentação requerida e em 16/04/2002 a completou, estando toda essa documentação em arquivo magnético, no formato "bct", nos moldes da Instrução Normativa n° 68, exceto as citadas nas letras "b" e 'c", do item anterior, que se encontravam em documento impresso." No curso da fiscalização houve pedido de informações através de intimações, ora respondidas no prazo ora com pedido de prorrogação. Em relação às inconsistências, houve uma intimação a de folha 30, para explicação por parte da empresa das diferenças detectadas entre o total de vendas de cada mês em relação à receita bruta e as notas fiscais de saída. A empresa tentou entregar uma resposta porém o auditor se recusou a recebe-la conforme ele próprio descreve no TVF de folhas 279/280. Ora diante da imprecisão na descrição dos fatos, que seria a infração que se sujeitaria à sanção, diante da afirmativa de entrega dos arquivos magnéticos e quando encontradas inconsistência recusou o auditor em receber a resposta só porque não estava assinada por diretor da empresa, embora diga ele mesmo que quem assinou foi uma procuradora da pessoa jurídica, fica difícil manter a exigência. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sas/ /r2sõ - DF, em 28 de março de 2007. J0'. r e • ALV S 16 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002012/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de ofício, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 103-22.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;t7f5:71.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002012/2001-15 Recurso n° 153.561 De Oficio Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.775 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente 10° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP Interessado DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFICIO. ADMISSIBILIDADE. A autoridade julgadora, em sede recursal, não pode conhecer do recurso de oficio, quando a decisão recorrida exonera o autuado em montante inferior ao limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos pela 101' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator. erse- ou ROI) I - 1 UBER 'residente FLÁVIO F NCO CORRÊA Relator Processo n. 16327.002012/2001-15 CCO PCO3 Ac6rdào n.• 103-22.775 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDOM FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 16327.002012/2001-15 CCOI/CO3 Acórdão n 103-22.775 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso ex officio contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o auto de infração para a exigência da CSSL, relativamente ao ano-calendário de 1996. Fundamentou-se a autuação na concessão de descontos sobre créditos com clientes, no total de R$ 949.526,62 (fl. 08), uma vez que a fiscalizada não logrou êxito em demonstrar os motivos que pelos quais deliberou concedê-los, seja em relação a pagamentos de contraprestações em atraso, seja em relação a recebimentos antecipados. Dessa forma, não vislumbrando um critério uniforme para todos os clientes, deduziu-se que a escolha dos beneficiados não passava de um ato de mera liberalidade, razão pela qual a despesa em alusão fora glosada. Ciência do auto de infração no dia 03.10.2001 (fl. 08). Impugnação às fls.17/27. Em seus fundamentos, a defesa sustentou que as despesas em tela são absolutamente necessárias à interessada, levando-se em conta o seu ramo de atividade (arrendamento mercantil). Pleiteando o afastamento de conceitos subjetivos para a definição do requisito da necessidade, no que diz respeito ao enquadramento dos descontos referidos no âmbito das despesas dedutiveis, protestou a então impugnante pela observância de critérios objetivos, segundo os quais necessária é a despesa inerente à atividade da pessoa jurídica, "ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha." Ciência da decisão de primeira instância no dia 07.07.2006, à tl. 81, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSSL Ano-calendário: 1996 Ementa: Descontos Concedidos. Dedutibilidade. Comprovado nos autos que os descontos concedidos não se confundem com perdas no recebimento de créditos, descabe a glosa efetuada de oficio. Lançamento Improcedente" . . Processo n.• 16327.002012/2001-15 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.775 Fls. 4 Nas razões de decidir, repetindo os fundamentos expostos quando da apreciação do processo 16327.001966/2001-19, o órgão a quo julgou improcedente a autuação, com fundamento no disposto no art. 318, I, do RIR194, em face do qual são dedutiveis, como despesas financeiras, os descontos precitados. k É o Relatório.ek .., k. • Processo n.° 16327.002012/2001-15 CCO I CO3 Acórdão n.° 103-22.775 Fls. 5 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator De plano, reparo que, ao dar provimento integral à impugnação, o órgão a quo exonerou a totalidade do crédito tributário lançado de oficio, no montante de R$ 421.918,48, abaixo, portanto, do valor de alçada, de R$ 500.000, previsto no artigo 2° da Portaria MF n 375, de 7 de dezembro de 2001. Diante disso, não conheço do recurso a OffiCiO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 FLÁVIO FRANCO CORRÊA Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001501/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)
Numero da decisão: 101-96.407
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4)

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;e44--:::fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001501/00-34 Recurso n°. : 154.539 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1996 Recorrente : Label Partipações Ltda. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ São Paulo — SP. I Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.407 LUCRO NO EXTERIOR- DISPONIBILIZAÇÃO- A alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, caracteriza disponibilização dos lucros auferidos por intermédio da referida controlada e ainda não tributados no Brasil, os quais devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa 75% nos casos de lançamento de ofício é determinada por lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. ;- JUROS DE MORA- SELIC-A partir de 1° de abril de 1995, os juros rnoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Label Participações Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOBeiA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA .1) • Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 FORMALIZADO EM: ,10 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 16327.001501100-34 Acórdão n° 101-96.407 Recurso n°. : 154.539 Recorrente : Label Partipações Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Label Participações Ltda. foi lavrado, em 04 de agosto de 2000, Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude da não adição ao lucro líquido do período, para a composição do lucro real apurado em 31/12/1996, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/09) e descrição dos fatos constante do auto de infração (fl. 04), a empresa aumentou o capital da Captura Consultadoria Investimentos Lda, com a transferência integral de suas quotas na controlada sediada no exterior Hopwood Internacional Ltd.. Portanto, uma vez caracterizada alienação deste último investimento, a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação o lucro auferido no exterior e disponibilizado no ano-calendário de 1996. Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, resumidamente, que a norma contida no art. 25 da Lei 9.249/95 é ilegal e inconstitucional, por contrariar o artigo 43 do CTN e o conceito de renda previsto na Constituição Federal. Afirma que a IN SRF 38/1996 tentou corrigir essa ilegalidade e inconstitucionalidade, criando novas hipóteses de incidência do IRPJ, deslocando o aspecto temporal da incidência para o momento em que os lucros auferidos fossem disponibilizados. Todavia, como norma secundária do Direito Tributário, essa instrução normativa não pode criar novas hipóteses de incidência tributária. Diz que no caso em tela, os documentos apresentados demonstram que os lucros auferidos pela Hopwood no ano de 1996 continuam integrando o patrimônio dessa sociedade, não tendo sido disponibilizados para a impugnante. Insurge-se contra a multa, dizendo ser inadmissível que o seu valor represente quase a totalidade do valor do tributo exigido, razão pela qual deve ser cancelada. 3 Processo n°16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 Contesta, ainda, a aplicação da taxa selic para a incidência dos juros de mora. A 38 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 8136 , de 21 de outubro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de diplomas normativos vigentes. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO DISPONIBILIZADO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. Na alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de ofício encontra-se em consonância com a legislação pertinente. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10 de março de 2006, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 10 de abril seguinte, no qual reedita as razões de impugnação, aduzindo que a transferência da participação societária detida na Hopwood para a Captura foi feita pelo valor patrimonial da Hopwood em 31/12/95, não se podendo sequer alegar que os lucros auferidos pela Hopwood no período de 01/01/96 a 26/07/97 tenham sido indiretamente transferidos pela Recorrente nessa operação. Esclarece que a contrapartida dada pela Captura para a recorrente nessa operação foi estritamente o valor patrimonial da Hopwood em 31112/95, que foi transformado em crédito da Recorrente contra a Captura e, posteriormente, convertido em investimento na Captura. Diz que na data da alienação da participação societária detida na Hopwood (26/07/2006), esta não havia apurado de 4 • I Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 forma oficial os lucros auferidos entre 1° de janeiro e 26 de julho, não se podendo determinar com precisão se a Hopwood terminaria o ano com lucro ou prejuízo. Para reforçar os argumentos quanto à impossibilidade de a IN 38/96 inovar em relação à Lei 9.249/95, diz que os vícios da lei só foram corrigidos pela Lei 9.532/97, e transcreve o trecho da Exposição de Motivos da Medida provisória 1.602 (que deu origem à Lei 9.532/97) relativo ao art. 1°, que se refere ao fato gerador do imposto de renda como a disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Transcreve, ainda, trecho do relator do projeto de Conversão da MP em lei, no qual o deputado Roberto Brant afirma que o art. 1° resolve um problema constatado na recente e complexa legislação sobre a matéria, aprovada pela Lei 9.249/95. É o relatório. r 5 • Processo n°16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. O fato que deu origem ao lançamento sob litígio foi a alienação, pela recorrente, em 26 de julho de 1996, das ações representativas de 100% do capital da Hopwood International Incorporated, sociedade com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, para a Captura, Consultoria e Investimentos, sociedade unipessoal com sede na Ilha da Madeira (contrato às fls. 31/36). Conforme esclarecido pela interessada à fiscalização (fl. 27), a Label Participações adquiriu, em 09 de abril de 1996, o controle da empresa Captura, e em 26 de julho do mesmo ano transferiu para essa empresa o investimento direto que possuía na Hopwood (100% do capital social), utilizando para transferência o valor do patrimônio líquido verificado no balanço de 31 de dezembro de 1995. Registro que não serão objeto de apreciação as argumentações que representem apenas manifestações contra disposições legais, às quais não pode, este Conselho, negar aplicação. O que está em questão é a legislação que impõe a tributação de lucros auferidos no exterior através de coligadas ou controladas. De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n° 38/96 que, dando-lhe uma interpretação conforme, estabeleceu: Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no •exterior. 6 0/ • . . Processo n° 16327.001501100-34 Acórdão n° 101-96.407 § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliada no Brasil; b) a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Entendo que a IN 38/96 não padece de inconstitucionalidade nem pode ser entendida como "ilegal". Trata-se de norma de integração, que veio disciplinar a lei, numa interpretação "conforme" a Constituição. Tem-se, assim, que na vigência da Lei 9.249/95, em relação aos lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1° e 20 do artigo 2° da Instrução Normativa SRF 38/96. A recorrente argumenta que os lucros auferidos e retidos na Hopwood no período de 1° de janeiro a 26 de julho permaneceram naquela sociedade após a alienação para a Captura, e que em nenhum momento foram disponibilizados para a empresa brasileira. Nesse aspecto, equivoca-se a Recorrente. Conforme dispõe o art. 1°, § 2°, inciso II, alínea "d" da Instrução Normativa 38/96, os lucros consideram-se pagos, e portanto, disponibilizados, quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior. A disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins. Obviamente, se a Label alienou o investimento, os lucros que compunham o património líquido da Hopwood foram para ela disponibilizados, caso contrário, não teria como aliená-los. Não importa que a adquirente seja empresa da qual a alienante detenha 100% do capital pois, pelo princípio da entidade, as pessoas jurídicas não se confundem. 7 b/, , - • • Processo n° 16327.001501/00-34 Acórdão n° 101-96.407 Alega a Recorrente que na data da alienação da participação societária (26/07/2006) a Hopwood não havia apurado de forma oficial os lucros auferidos entre 1° de janeiro e 26 de julho, não se podendo determinar com precisão se a Hopwood terminaria o ano com lucro ou prejuízo. Ocorre que há nos autos (fls. 39) demonstração financeira da empresa Hopwood relativa ao período de 01/01 a 26/07/1996, consignando como lucro do período US$ 464,922,00, que foi o valor que serviu de base à tributação A alegação de que a alienação se deu pelo valor do investimento em 31 de dezembro de 1995 não tem relevância, uma vez que a tributação em questão se deu pela disponibilização dos lucros auferidos no período entre 01/01/96 e 26/07/96. A multa aplicada está rigorosamente de acordo com a lei (art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/1996), não cabendo a este Conselho negar-lhe aplicação. Como última razão de bloqueio, a recorrente contesta a utilização da Selic para quantificar os juros de mora. Essa matéria se encontra pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE LIC para títulos federais. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em de novembro de 2007 Fr SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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