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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673283 #
Numero do processo: 10830.001676/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
Numero da decisão: 105-15.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 105-14.663 de 13 de agosto de 2004, para excluir da ementa a expressão: "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela 5 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 105-14.663 de 13 de agosto de 2004, para excluir da ementa a expressão: "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. 4 6/75 (# VIS AL S- :SIDENTE 0 A?re ta---L - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: t) 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. s és e. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL.. . 74 , -4_ inr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001676199-79 Acórdão n°. : 105-15.130 Recurso n°. : 139.354 Embargante : DRJ em CAMPINAS/SP Embargada : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GE DAKO RELATÓRIO Levado a julgamento o Recurso Voluntário apresentado nos autos deste Processo, deliberou esta Egrégia Câmara por negar-lhe provimento, tudo consoante o voto vencedor de fls. 119/120. Com o retomo dos autos à DRJ em Campinas (SP), foi proferido despacho (fls. 121/122) apontando contradição entre a ementa e o acórdão prolatado por esta câmara, gerando dúvidas sanáveis pela via dos embargos declaratórios. Retomando os autos, em exame ao contido no referido despacho, constatei a pertinência do que nele consta, pelo que, submeti ao ilustre Presidente desta Câmara, despacho para que fosse re-ratific- : • o acórdão pela Câmara, de acordo com a previsão contida no art. 28 do mesmo R- gimen o. Á y. I /. É o Relatóro 1 • 2 '4 ti , 04 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..r r-Nt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001676/99-79 Acórdão n°. : 105-15.130 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Já admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância com o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Conselho, resta a esta Câmara re- ratificar o acórdão n° 105-14.663, de vez que contém inexatidão material. Com efeito, segundo o voto vencedor, esta Câmara decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário, enquanto que a respectiva ementa traduz o resultado da decisão. Contudo, inadvertidamente, ao final daquela ementa, em nova linha, consta a expressão "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", a qual não condiz com o resultado do julgamento, antes, perfila-se com o que expressou o ilustre conselheiro relator, em seu voto vencido. Assim, fica patente o erro do acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para, re- ratificando o acórdão prolatado, extirpar da ementa a expressão processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. li a das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 eggict.....—C - IRINEU BIANCHI 19/ 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4670389 #
Numero do processo: 10805.000915/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO – INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso, quando a recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento.
Numero da decisão: 103-22.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''s-nr;-'1> TERCEIRA CÂMARAwg•_, ,i1;‘,.: Processo n° :10805.000915/00-31 Recurso n° :140.105 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de julho de 2006. Acórdão n° :103-22.575 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando a recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. dr'L., ril "-__ _ _ ,,,‘,. . . . . . ." re-. - -r> -"_. ,, c _etIlk álb i rii• - ii 10 - ter N UBER • RESIDE' - / NP/ laf, PAU e en't NASCIMENTO RE s O - FORMALIZADO EM: 20 Fll IT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, . ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado) 140.105*MSR*17/10/06 . . erk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;itt» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 Recurso n° :140.105 • Recorrente : VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Aos 30/05/2000 a contribuinte foi cientificada do auto de infração que constituiu o crédito tributário de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1992, em decorrência da glosa de prejuízos compensados indevidamente (insuficiência dos saldos de prejuízos fiscais) e da não apuração do adicional. Aos 29/06/2000 a autuada impugnou o lançamento historiando que, em abril de 1997, foi notificada para satisfazer débitos que a Receita Federal lhe imputava através de lançamento complementar e, tempestivamente, requereu a retificação do lançamento suplementar, pedindo a compensação do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1990 que não fora compensado, com o que se reduziria o débito de 41.375,46 UFIRs para 34.521,90 UFIRs, requerimento esse que, foi deferido em 12/09/1997, sem que o deferimento jamais lhe houvesse sido comunicado, tomando conhecimento de que o lançamento suplementar fora anulado, em 02/06/1998, por não conter os requisitos do art. 142 do CTN, reproduzidos no art. 50 da IN-SRF n° 94/97. Sustenta que a notificação que lhe foi dirigida contém todos os requisitos previstos na citada IN, constituindo a decisão que a anulou um ato falho do Sr. Delegado, devendo ser declarado nulo, porque não tem amparo na legislação de regência. Argumenta que, se mantida a decisão anulatória da notificação do lançamento suplementar, não há como deixar de entender-se que o direito do Fisco de efetivar o lançamento está alcançado pelo prazo decadencial, encontra-se precluso. 140.105*MSR*17/1 0/06 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mit .4k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c,',11-'?› TERCEIRA CÂMARA>4 Processo n° : 10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 A DRJ de Campinas-SP julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO.• MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: LANÇAMENTO CANCELADO POR VICIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pro meio de novo lançamento extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. GLOSA. Demonstrado nos autos que a contribuinte consignou na DIRPJ, a título de compensação de prejuízos fiscais, valores que suplantaram o saldo efetivamente existente e comprovado por meio do SAPLI, correta a glosa da importância excedente e a exigência do imposto de renda correspondente, por meio de lançamento de ofício. IRPJ. ADICIONAL. Comprovado que a contribuinte deixou de apurar e consignar na mesma DIRPJ a parcela relativa ao adicional do imposto de renda, correta a sua exigência, por meio de lançamento de ofício. Lançamento Procedente". Aos 17/03/2004, através do correio, deu-se ciência à contribuinte da decisão e, aos 14/04/2004, esta protocolou recurso voluntário no qual alonga as rkzões da impugnação no tocante à decadência, defendendo que - IN n° 94/97 não p eria 140.105*MSR*17/10/06 3 4 • "••• -•"‘ i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '''4'41;2"si .411 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° : 103-22.575 retroagir para regular fato anterior, pelo que, o despacho decisório que anulou o lançamento primitivo não se sustenta. Deixou de arrolar bens, esclarecendo estar desativada e inexistir ativo permanente. É o relatório. ..-- /f 140.105,ASR*17/10/06 4 • . 41,2k..5 rt. c.:-':V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, *? ,i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•,..!...1.,,,,, •-, - ..-• Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator A recorrente deixou de arrolar bens ao argumento de estar inativa e de não possuir ativo permanente. Ocorre que, diferentemente do que afirma, o balanço patrimonial, anexado ao recurso como prova da inexistência do ativo permanente, registra a existência de ativo permanente no valor de R$ 8.042,48. Nessas circunstâncias, conhecer do recurso seria fazer letra morta a exigência prevista nos §§ 2° e 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235[72. Diante disso, não conheço do recurso. Sala das Sessões - D F, 28 de julho de 2006 .e..., - PAULO JA NTOiD • SCIMENTO _ 1 140.1051nASR• 17/10/06 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002651/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DECISÃO JUDICIAL - FORMA DE RECOLHIMENTO - Tendo a setença judicial - segurança - estabelecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da "substituição", bem como da Portaria MF nº 238/84 e, ao mesmo tempo, determinado o recolhimento da Contribuição " após os respectivos faturamentos", cabe o seu cumprimento, não só por tratar-se de ordem judicial, mas, também, por sua indiscutível jurisdicidade. No que pertine ao insurgimento contra a parte da sentença judicial, que determina o recolhimento na forma do status quo, o mesmo não cabe ser decidido em sede de processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:50Z; created: 2009-10-24T04:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:50Z | Conteúdo => 2, PUBLI .A, 005NO /D. O. U. Q'edj..- : Al.. G C crtSgx MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 111.793 Recorrente : AUTO POSTO SILVARES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - REGIME DE SUSTITUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DECISÃO JUDICIAL - FORMA DE RECOLHIMENTO - Tendo a sentença judicial - segurança - estabelecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da "substituição", bem como da Portaria MF n° 238/84 e, ao mesmo tempo, determinado o recolhimento da Contribuição "após os respectivos faturamentos", cabe o seu cumprimento, não só por tratar-se de ordem judicial, mas, também, por sua indiscutível jurisdicidade. No que pertine ao insurgimento contra a parte da sentença judicial, que determina o recolhimento na forma do status quo, o mesmo não cabe ser decidido em sede de processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SILVARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala •,.: Sessões, em 25 de janeiro de 2001 \\\ Otacílio ) . nt .À.. Cartaxo Presidente • i (Atv\-) Maurs ias nv .* Rel. or i - ali ‘z----Particip , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/mas/cf 1 9s MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 Recurso : 111.793 Recorrente : AUTO POSTO SILVARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, relativa ao período de 31.08.1992 a 30.09.1995, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇAO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz que a exigência fiscal estava coberta por Mandado de Segurança e que a ação fiscal sujeita a Fazenda, até, a arcar com perdas e danos; que é descabido o bis in idem; que o regime de sustituição fora ilegal e injurídico; que o julgador não mandou que se pagasse pela lex generalis, eis que o decisum traduz mera situação hipotética da Recorrente e que o Judiciário não pode criar modelos abstratos; que a retroeficácia pretendida se vê esbatida pelos princípios constitucionais da legalidade, da estrita reserva legal e da anterioridade e anualidade; que a relação Parafiscal/PIS não se confirma com o instrumento de sua exigibilidade; que o suporte hermenêutico da Fazenda tropeça na exorbitância do Poder Judicial; defende o direito de inordinação; que a segurança concedida à Recorrente está em vigor; e requer a nulidade do auto de infração. 2 77----/ % MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fs.. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 O recurso subiu sem o depósito recursal, em face de medida liminar concedida pelo MM Juiz da Seção Judiciária Federal de São Paulo. É o relatório /17 3 - . 02 9 7.- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente quer deixar de recolher a Contribuição ao PIS, vez que lhe foi concedida a segurança para não recolhê-la, todavia, isto sob o regime de substituição, c declarada ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84 do Ministério da Fazenda. Ocorre que tal sentença (fls. 20) não isenta a Recorrente, posto que conclui estabelecendo: "para que os Impetrantes possam recolher o PIS após os seus respectivos faturamento". Simplesmente, à época, o Poder Judiciário entendeu ilegal e inconstitucional a "substituição" e decidiu pelo status quo, ou seja, o recolhimento na forma instituída pela Lei (originária) n° 07/70. O insurgimento contra tal assertiva da sentença, pela Recorrente, obviamente, não deveria ter como sede o processo administrativo, como ocorreu, mas o processo judicial. Depreende-se, pois, que a recorrente quer que a SRF cumpra a primeira parte da segurança - inexigir o regime de substituição - e descumpra a segunda parte, que é fazer cumprir o recolhimento normal, ou seja, o recolhimento do "PIS após seus respectivos faturamentos" (parte final da sentença). Tal postulação, mesmo como o bem elaborado recurso, não encontra o menor respaldo para subsistir, vez que a exigência está plenamente lastreada na Lei do PIS. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões de janeiro de 2001 o, 1MAUR I ., WSKI ,4 4

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4671257 #
Numero do processo: 10820.000581/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17584
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - v MARIA CLÉLIA PEREIRA DE/ NDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. k • t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-__;• 4 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão no. : 104-17.584 Recurso n°. : 122.168 Recorrente : EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER RELATÓRIO EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 1997, através do Auto de Infração de lis. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA•t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 Requer seja cancelado o presente Auto de Infração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 1 ....c MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:si,.̀ ;;n #'": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:°f;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: -Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidéncia, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 4r. 'I.' • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • 4'4 k; 44 iiièari MINISTÉRIO DA FAZENDA -p.ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ftd.,-,..ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4670030 #
Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.727.043,73 no exercício financeiro de 1988 e excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.

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Resolução n* 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes • autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.727.043,73 no exercício financeiro de 1988 e excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ti I ir' Cell á tf fen D R S — SIDENTE 4120/ SANDRA A 2/#7,41/-1421,72n IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4 2 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•"1 . . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° :103-18.841 Recurso n° : 84.787 Recorrente : MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a este Colegiado tendo em vista a representação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 147), unidade encarregada da execução do Acórdão n° 106-15.053, de 15/06/94 (fls. 111), que apontou divergên- cia entre a decisão proferida no processo principal (IRPJ) e neste processo (PIS), dito decorrente. Com efeito, no julgamento relativo à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, os componentes dessa Colenda Câmara determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada em consonância com o decidido no processo principal. Esse, por sua vez, também teve a mesma sorte, uma vez ter ficado caracterizado, em parte, a inovação do lançamento (Acórdão 103-14.783, de 25/04/94). No entanto, o que ocorreu, na verdade, foi uma impropriedade no Acórdão n° 103-14.783 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, que retomou à origem não para uma nova decisão, mas para cumprimento da diligência requerida, face a numerosa documentação acostada aos autos na fase recursal. Cumprida a determinação desse Colegiado e de posse do relatório fiscal, novo julgamento foi proferido em relação ao imposto de renda, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68, Cz$ 6.449.459,03 e Cri 33.177.053,43 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos da reserva oculta gerada pelo aumento do patrimônio líquido no exercício de 1988 (excesso de correção monetária das depreciações), nos termos do Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, anexado às fls. 116. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 4°a< - n_ +. 1 1,;:e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006109/90-36 Acórdão n° :103-18.641 13.469,24 BTNF, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Faturamento, determinada com fulcro nas disposições do art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. A matéria tributável está composta dos seguintes tópicos: Exercício de 1987 Cz$ Passivo Fictício/Fornecedores 2.958.658,32 Exercício de 1988 Passivo Fictício/Fornecedores 4.674.906,33 Passivo Fictício/Financiamentos 33.591.508,29 Omissão de Venda 599.956,06 Omissão de Compras 5.620.344,76 Despesas Particulares dos Sócios 372.955,02 Exercício de 1989 Passivo Fictício/Fornecedores 144.034.906,56 Passivo Fictício/Financiamentos 250.766.826,00 Omissão de Compras 27.577.423,83 Despesas Particulares dos Sócios 193.344,00 Majoração de Custos 501.456.976,00 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal rea- lizada na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10783.006114/90-78. É o Relatório:~ 4• 4- 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° : 103-18.841 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora ad hoc. De fato, como bem observou a digna autoridade responsável pela execução do Acórdão n° 106-15.053/94, há de se respeitar o princípio da consis- tência dos julgamentos entre processos conexos, por força da absoluta identidade dos elementos fáticos que conferem suporte a todas as exigências tributárias em referência (processo principal e processos decorrentes). Assim, e por se tratar de matéria já decidida no processo matriz conforme Acórdão n° 103-17.559, e considerando que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas, não lhe resta outra sorte senão a do processo principal. Assim, deve-se ajustar a matéria tributável do exercício de 1988 para excluir a importância de Cz$ 5.727.043,73 (Cz$ 5.620.344,76 de Omissão de Compras e Cz$ 106.698,97 das Despesas Particulares dos Sócios). Contudo, e em relação a exigência relativa ao exercício de 1989, fundamentada nas disposições contidas nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a decisão há de seguir a pacífica jurisprudência desta Casa que adota o enten- dimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Recurso Ex- traordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência discutida nestes autos. Posteriormente, e atento aos reiterados julgados daquela Corte, o Senado Federal suspendeu a execução daqueles diplomas legais através da publicação da Resolução n°49, de 1995. Insubsistente, portanto, a contribuição ao PIS exigida no exercício de 198te,‘/ tv • 1.• 44 -•••• —Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA .'sP z•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° :103-18.841 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável relativa ao exercício de 1988 a importância de Cz$ 5.727.043,73 e cancelar a exigência do exercício de 1989. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião da execução do presente julgado, seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. 4.6222e/1. SANDRA MA IA DIAS NUNES 4 4 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000076/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/1997 a 14/01/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito, fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp; depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto á aplicação da taxa Selic no ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Processo n° 10820.000076/2003-96 Recurso n° 159.536 Voluntário Acórdão n° 2201-00.175 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/1997 a 14/01/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito, fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp; depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não i.rangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das II áquinas e làequipamentos ou necessários ao seu acionamento. .47JI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1.:=4 1 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 . Acórdão o.° 2201-00.175 Fl. 416 Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Jean Cleuter i s ões Mendonça quanto à aplicação da taxa Selic no ressarcimento. l/'VIi / iI AC • 0 ' OSENBURG FILHO 'residente _ - 94, JOSÉ AD/1" INO DE MORAIS Relator ali Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Relatório i A recorrente acima protocolou, em 15/01/2003, o pedido de fl. 02, retificado i, pelo de fl. 06, visando ao ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos da Lei n° 9.402, de 08/01/1992, e da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 11, nos montantes de R$ 16.202,26 (dezesseis mil duzentos e dois reais e vinte e seis centavos) e de R$ R$ 715.140,41 (setecentos e quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e um centavos), apurados para o período de competência de 03/01/1997 a 29/10/2002, cumulado com a declaração de compensação (Dcomp) de fl. 30, visando à compensação do débito fiscal vencido de sua responsabilidade, no valor de RS 47.115,14 (quarenta e sete mil cento e quinze reais e quatorze centavos). Posteriormente, foram juntados a este processo administrativo os de ds. 10820.000635/2003-68; 10820.000560/2003-15; 10820.000495/2003-28; 10820.000494/2003- 33; 10820.000302/2003-39; e 10820.000224/2003-72, visando à compensação de mais débitos 1 fiscais vencidos. Por meio do despacho decisório às fls. 327/332, datado e rr " 05/09/2007, dei cuja ciência a recorrente foi intimada em 21/09/2007, a DRF em Piracicab . SP, indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou as compensações declaradas. 12 ix. , 2 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 417 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 342/358, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que fosse reconhecida a nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do montante pleiteado, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão, SP: "Tempestivamente o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, preliminarmente, o Despacho Decisório deveria ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, no medida que indeferiu seu pedido de perícia visando provar a que tais aquisições seriam indispensáveis no processo produtivo, o que demonstraria seu direto ao crédito, cujo mérito se baseia no princípio da não-cumulatividade e jurisprudência que cita. Também com base em citações jurisprudenciais entende que deve ser afastada a prescrição, por ser o IPI um tributo lançado por homologação, e defende a correção monetária pela taxa SELIC dos créditos escriturais do IPI, bem como na concessão de ressarcimento." Analisada a manifestação, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 14-19.299, datado de 21/05/2008, às fls. 366/367, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO DO IPL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPL Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente, combustíveis, material de consumo e insumos utilizados na produção agrícola. RESSARCIMENTO DO IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Quanto à arguição de nulidade do despacho decisório, segundo a decisão recorrida, "em momento algum se questionou a alegada indispensável necessidade das indigitadas mercadorias no processo produtivo do estabelecimento" e que "não resta dúvida que a discussão acerca do direito se restringe ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação aplicável". Discordando daquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 385/403, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento do montante pleiteado e, conseqüentemente, a homologação das compensações declaradas, ft alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que fl não lhe fora dada a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstrar quejj seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens que deram origem ao montante do ressarcimento solicitado; e, b) no mérito: b.1) em relação ao creditamento de IPI, discorreu sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade, concluindo que o materia. 3 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 F1.418 empregados no seu processo produtivo, embora não integrem ou componham os produtos finais fabricados por ela, são consumidos rapidamente, e que os produtos e materiais listados às fls. 153/289 são essenciais e se consumem durante a industrialização; e, b.2) quanto à prescrição defendeu a tese dos "5 + 5", concluindo que os créditos reclamados não estavam prescritos. Requereu, ainda, a atualização monetária dos créditos reclamados sob o argumento de que se trata de direito assegurado a ela e negá-la seria uma imoralidade com a qual o Estado não pode compactuar. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscita nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não fora dada à recorrente a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstrar que seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens e materiais intermediários cujos créditos reclama, não lhe assiste razão. Conforme ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário (fl. 391), os bens e materiais, em questão, não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela, mas tão somente são empregados nas lavouras de cana-de-açúcar, ou seja, em sua atividade agrícola. A solicitação de perícia está regulamentada no Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; (..); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (.). § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou "ià perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso ; ti IV do art. 16. (..).r 4 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 419 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Conforme se verifica dos autos, em momento algum, a recorrente atendeu a este dispositivo legal. Além disto, não há necessidade de perito para informar que tais bens e materiais são utilizados em sua atividade agrícola e nas oficinas de máquinas e implementos agrícolas. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, independentemente do seu direito ao ressarcimento, os valores apurados, correspondentes ao período de competência de 03 de janeiro de 1997 a 14 de janeiro de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de janeiro de 2003, não poderiam mais ser ressarcidos, porque, naquela data, possíveis saldos credores estavam prescritos. O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1°, assim dispõe quanto ao prazo de prescrição das dívidas da União nas quais se inclui o ressarcimento em discussão: "Art. 1° - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem." Também, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica do trecho da ementa do julgado do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, na sessão de 16 de maio de 2006: ..(.). 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do 11 IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual 5 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 420 não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (Agravo Regimental Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006,p.125)." Dessa forma, os pretensos créditos decorrentes de aquisições efetuadas até 14 de janeiro de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de abril de 2003, não podiam mais ser ressarcidos porque, naquela data, se encontravam prescritos. Remanesce, todavia, a análise de mérito quanto aos pretensos créditos reclamados para o período de competência de 15 de janeiro de 1998 a 29 de outubro de 2002. De acordo com autos, os créditos reclamados pela recorrente decorrem de créditos sobre aquisições de produtos, materiais e bens utilizados em sua atividade agrícola e setores de suporte a esta atividade, mais especificamente, na produção de cana-de-açúcar, e incluem dentre outros, calcário para correção de solos, adubos, fertilizantes, óleo diesel, óleo lubrificante, autopeças em geral, peças de máquinas agrícolas, parafusos, porcas, produtos de limpeza, etc. Além de tais produtos não constituírem matérias-prima, insumos, materiais intermediários e embalagens, empregados em seu processo de industrial de produção de açúcar e álcool carburante, a recorrente não apresentou notas fiscais que comprovam a incidência de IPI e/ ou a não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições daqueles materiais. Conforme já demonstrado e ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário, os produtos e materiais de cujos créditos se pretende ressarcir não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela. Aliás, sequer têm contato com eles durante o processo de fabricação. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, ao definir a aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI estabeleceu a compensação do imposto que já há houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos e empregados no processo produtivo. No presente caso, nenhum dos produtos, bens, insumos, materiais, etc., foram utilizados no processo produtivo. Sequer foi provado a incidência desse imposto nas aquisições dos produtos em discussão. Além disto, o art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, dispõe: ,'... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis gera ente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." 6 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 421 Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, conclui-se que os custos dos insumos não utilizados no processo produtivo e que não mantém contato com os produtos fabricados durante o processo produtivo não geram créditos de IPI. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento de IPI sobre matérias primas, insumos, materiais intermediários e de embalagens não-utilizados no processo produtivo, sejam a título de créditos básicos referentes ao imposto destacado, seja a título de créditos como se devido fossem, em face da não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições efetuadas. Quanto à atualização monetária dos pretensos créditos de IPI, aplicando-se a taxa Selic, conforme bem anotado no acórdão recorrido, inexiste previsão legal para tanto. Repisem-se aqui os argumentos do acórdão recorrido, quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida-se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de beneficio fiscal por lei instituído, cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fazê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Quanto à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (.)." Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente o dispunha dos créditos financeiros reclamados e utilizados por ela nas Dcomps, objt deste processo radministrativo e dos processos juntados a este. 7 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 422 Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, ou seja, indeferimento do ressarcimento pleiteado e não- homologação das compensações declaradas. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ityJOSÉ 4!t RINO DE MORAIS (gr ; 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020364/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.703
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRI - Presidente ---- NP'ON L BARTOLRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 178 Relatório O presente processo teve início com o Termo de Intimação n° 060/2000 (fls.01), diante do qual a fiscalização requereu informações acerca do cumprimento da sentença de 1' Instância proferida pela 7' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Declaratória n° 92.0014883-2, bem como outros esclarecimentos. Em resposta, o contribuinte apresentou petição (fls.03), juntando aos autos planilha das diferenças do recolhimento a maior do FINSOCIAL e cópias autenticadas das Declarações de Rendimentos dos anos-base de 1992 e 1993. Instruem referida resposta os documentos de fls.04/59, dentre os quais, cédula • de identidade e CPF/MF do procurador (fls.04); planilhas das diferenças do recolhimento a maior do FINSOCIAL (fls.05/06); IRPJ ano-calendário 1992 (fls.07/20); Demonstrativo da base de cálculo do FINSOCIAL (fls.21/26); cópias da inicial da ação declaratória (fls.28/44); cópia da sentença judicial referente à ação declaratória (fls.45/53); andamento processual da ação declaratória em segunda instância (fls.55/57). A autoridade fiscal apurou a falta de recolhimento do FINSOCIAL através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/24, no qual relatou em suma que: o procedimento fiscal originou-se do processo administrativo n° 10768.027177/92-91, de acompanhamento da Ação Declaratória n° 92.0014883-2 da 7" Vara Federal do Rio de Janeiro, onde o contribuinte, em litisconsórcio com outros seis impetrantes, objetivavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre eles e a União Federal, no tocante ao FINSOCIAL; a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o 41111 pedido para, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao FINSCOAL de dezembro de 1988 a junho de 1989 e a existência de relação jurídico-tributária em relação ao FINSOCIAL a partir de 1989, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta mensal; a ação declaratória foi distribuída em 16.03.1992, inexistindo referência a concessão de Medida Cautelar; o recurso de apelação interposto pela União Federal foi recebido no duplo efeito, e ainda aguarda julgamento, razão pela qual deve ser considerado o efeito suspensivo da apelação; a empresa em questão está sujeita ao normal recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL até março/1992; o contribuinte ao apresentar planilha denominada "apuração das diferenças de alíquotas do FINSOCL4L" reafirmou a inexistência de recolhimento da contribuição para os períodos objeto da presente notificação; "Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 179 o contribuinte justificou a inexistência do pagamento face os recolhimentos dos períodos anteriores, realizados, no entender do mesmo, em valores superiores ao devido se houvesse sido aplicada à alíquota de 0,5% objeto da decisão de primeira instância; face a inexistência da cautelar prolatada em favor do contribuinte e, ante o recurso da União Federal, recebido com efeito suspensivo, há que se aplicar a alíquota expressamente prevista na legislação disciplinadora da matéria, ou seja, para o período compreendido entre março/9I a março/92 a mesma seria de 2%, inclusive não cabendo alegações de recolhimentos efetuados a maior; as bases de cálculos foram informadas pelo contribuinte e estão em conformidade com as declaradas em sua DIPJ/93. Em decorrência do referido Termo, em 26/05/2002, foi lavrado Auto de Infração (fls.65/70), exigindo do contribuinte as importâncias relativas ao FINSOCIAL, referentes aos • fatos geradores de 01/92 a 03/92, acrescidos das penalidades pecuniárias pertinentes, descritas às fls.68/69. Devidamente notificado em 30/10/2000 (AR — fls.73), o contribuinte apresentou Impugnação (fls.74/76), aduzindo em suas razões que: 1. o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que o contribuinte, no período de dez/91 a mar/92, teria deixado de recolher a contribuição para o FINSOCIAL, que agora está sendo exigida na alíquota de 2% sobre o valor lançado como faturamento nos meses em causa; 2. o órgão autuante alega que nenhuma medida judicial ou administrativa suspendeu a exigibilidade do tributo, que assim deve ser cobrado nas percentagens originais da legislação que o rege, inconstitucional ou não; 3. o entendimento exposto não deve prosperar porque se contrapõe à 111 IN SRF 31/97, cujo art. 3° determina a dispensa da constituição de créditos tributários relativos a contribuição para o FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias e mistas (entre as quais instituições financeiras), cobrada à alíquota superior de 0,5%; 4. a IN 3297, em seu art. 2° convalidou a compensação dos valores recolhidos a maior com as contribuições devidas em favor do COFINS, e está regra reafirmada pela Decisão 192/99 da SRF; 5. a alíquota máxima para o lançamento seria de 0,5% e não de 2%; 6. deixou de recolher a contribuição nos meses objeto desta ação fiscal pois é credor de contribuições recolhidas indevidamente cujo valor é superior ao lançamento; 7. o auto de infração de toda forma deve ser cancelado em razão da decadência; 8. o FINSOCIAL é um tributo cobrado por homologação, conforme art. 150 do CTN, assim, o prazo máximo para a cobrança de créditos não -Processo n° 10768.020364/00 -61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 180 pagos é de cinco anos constados do fato gerador, o que significa que qualquer débito só poderia ser exigido até março/97 e não subseqüente. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. Instrui a referida impugnação os documentos de fls.77/97, dentre os quais, cédulas de identidade e CPF/MF dos procuradores (fls.77179); procuração (fls.78); Ata da Assembléia publicada em jornal (fls.80); contrato social (fls.81/96); Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica — CNPJ (fls.97). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Tributária de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou o lançamento procedente (fls.110/119), conforme a seguinte ementa (fls.110): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o Finsocial é de dez anos, contados da data fixada para o seu recolhimento. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente (fls.125/126), reiterando os argumentos já explanados em sua Impugnação e acrescentando os seguintes: as contribuições devidas foram calculadas utilizando-se a alíquota de 2%; Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 As. 181 a falta de pagamento se deu em razão da compensação do tributo recolhido a maior, contra as três contribuições de janeiro a março de 1992, vincendas, e que não foram por este motivo recolhidas tempestivamente; a referida compensação foi convalidada pelo art. 2° da IN SRF 32/97; as compensações realizadas já foram convalidadas, o que torna impossível reabrir a questão através de um lançamento atual, mormente quando ocorre a decadência; o AI foi lavrado em 26.10.2000, e as contribuições reclamadas se referem ao ano de 1992, ou seja, a data entre o lançamento e o fato gerador ultrapassa um período de 8 anos, sendo assim, não cabe análise do mérito. Ante o exposto, requer o cancelamento do auto de infração. • Instrui o referido Recurso Voluntário os documentos de fls.127/151, dentre os quais, a relação de bens e direito para arrolamento (fls.134/140), objetivando o seguimento do recurso em comento. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume em 19/06/2008, constando numeração até às fls.175, penúltima. É o relatório. 1 Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 182 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário em comento originou-se de Notificação de Lançamento (fls.65/70), objetivando a cobrança das contribuições para o FINSOCIAL, referentes aos fatos geradores de 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992. Salienta-se que o lançamento ora guerreado foi lavrado em 20/10/2000 e o • Recorrente foi intimado de tal exigência em 30/10/2000 (AR — fls.73). Assim, entendo que o cerne da questão está centrado na contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, relativo à contribuição para o FINSOCIAL. Sobre esse tema, recentemente adotou-se um novo panorama acerca desta matéria. É o que veremos a seguir. Originariamente, a Eg. CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 15 de agosto de 2007, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA • LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (AI no Recurso Especial n°. 616.348— MG (2003/0229004-0), Rel. Min. Teori Albino Zavasckz) Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 183 Manifestou-se também o excelso Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas: "A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini-los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n°. 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: • "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifei) Sendo essé o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social — tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314 Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 156/166-667 Rel. Min. MARCO AURÉLIO — REI 181/73-i. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) — impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição • submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o gue dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11 0 ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 4" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 184 veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, gim não se presume a necessidade de lei complementar, oja edição — destinada a disciplinar determinadas matérias — somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se — inobservada a cláusula • de reserva de lei complementar — o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei) Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, 110 quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (12_,'.1 176/540, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." ( RTJ, 181/73-79, Rel. Min. Celso de Mello) "É doutrina pacifica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (.)." (Ri'.! 113/392-401 Rel. Min. MOREIRA ALVES — grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b'), tem sido Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 185 observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU — RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 540.704/R3', Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU — RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 552.757/RS, Rel. Min. CARLOS BRIT7'0 — RE 552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhivel a pretensão recursal ora manifestada." destaques do (STF - RE 4703821RS — ReL Min. Celso de Mello. 31/08/2007. Dl 19/09/2007 — pp. 00077) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [ Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, HI, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas • contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HI, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CM são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, 12; art. 149). [ Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [ r Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 186 As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [ Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso Hl, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: 11) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [ ...] " (STF - RE 552.710-7/SC — Rel. Min. Marco Aurélio. 13/08/2007. DJ 10/09/2007) Também do mês de setembro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, determinando a suspensão do envio de recursos extraordinários e agravos de instrumento ao STF, que versassem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e o artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei 1569, em face do artigo 43, III, b, da Constituição Federal, até que a Corte apreciasse a matéria. A decisão foi unânime. • Diz esta decisão do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, HI, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5 0, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo de eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do 10 • Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 187 Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007." "Adendo à decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo • 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n°. 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei n°. 8212/91 e artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei n°. 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela 1111 Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência aos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007." Decisão, por sinal, em consonância com o que estabelece o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, in verbis: 11 • Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 188 "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. §1 0 Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando dos demais até o pronunciamento definitivo da Corte. §2 0 Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. §3 0 Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. §4° Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. §50 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral." Mantendo esta linha, em recente decisão datada de 10/06/2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo para o Fisco cobrar as contribuições da seguridade social devidas pelos contribuintes, entre as quais, o Finsocial. Neste sentido, os ministros do STF entenderam que o prazo da chamada decadência tributária é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, haja vista que o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal, estabelece que somente lei complementar pode dispor sobre a prescrição e decadência em matéria tributária. • Veja-se a "Noticia STF", divulgada em 12 de junho último: "STF- Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sócias. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 189 O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar, pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacifico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade. Fazenda Nacional O procurador da Fazenda Nacional disse, durante o julgamento desta tarde, que as contribuições em debate se direcionavam para a seguridade social, e não para financiar gastos correntes da União. Segundo ele, exatamente o fato de ter como objetivo o "socorro aos mais necessitados "justificaria que fosse editada lei especifica, fixando novo prazo. Porém, se o STF entendesse pela inconstitucionalidade dos dispositivos, o procurador da Fazenda salientou que a decisão dos ministros só passasse a valer a partir de agora, e não retroagisse à data da edição das leis. O procurador revelou que a União poderia ser obrigada a devolver cerca de R$96 bilhões, entre valores já arrecadados ou em vias de cobrança, e que se encontram nas situações previstas nesses dispositivos. Modulação Ao final do julgamento, após declararem a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pelos recursos extraordinários, os ministros decidiram retornar ao tema em outra sessão plenária, apenas para decidir sobre a questão colocada pelo procurador da Fazenda, sobre a partir de quando passa a valer a decisão desta tarde." E, apreciada a 'modulação' dos efeitos da decisão — ou seja, a não retroatividade dos efeitos desta aos débitos já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, por proposta da Fazenda, a Corte do STF decidiu: "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/6/2008, não abrangendo, portanto, os questionam entos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. (RE/559882)" (g. n.) Ou seja, com base nesta declaração de "modulação" dos efeitos da decisão, a União não precisará devolver os valores já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, salvo se os débitos ainda estiverem em fase de discussão administrativa ou judicial, como no caso presente. Ato seguinte, para encerrar de vez a questão, também restou editada a Súmula Vinculante n° 08, a qual dispõe o que segue: 4 Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 190 Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, não restam mais dúvidas sobre a questão, e este é, aliás, o entendimento que há muito venho defendendo no âmbito deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual destaco os seguintes pontos: "A respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos." (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2". ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso IH, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. • O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)" (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." Também em sessão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, várias foram as decisões neste sentido, já que foram proferidos votos em que não se 1111 reformaram as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes, exatamente na mesma baliza da discussão aqui travada. Cito, pois, ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que não sofreram reforma pela CSRF I , e que se coadunam com o atual posicionamento, antes exarado pelo STJ e confirmado pelo STF: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da CF, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, Hl, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão 107-06996, Deixo de citar as ementas da própria CSRF em razão destas ainda não estarem disponíveis. •, 4' .. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 191 1 i , i sessão de 26/02/2003 — Recurso 133442, processo n°. 10380.003520/2002-71 — Rel. José Clóvis Alves - acolhida a preliminar por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.704) — de igual teor os acórdãos 105-14843 e 105-15712, também mantidos pela CSRF, originando os acórdãos CSRF/01-05.698 e CSRF/01-05.725, respectivamente, também de setembro/2007. "CSL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO I QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. ° do Decreto n°. 1 2.346/97. Recurso provido." (Acórdão 105-14492, sessão de 16/06/2004 — Recurso 134014, processo n°. 10680.002040/2001-27 — • Rel. Corinto de Oliveira Machado - acolhida a preliminar de decadência por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.703) Verifica-se, assim, que também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vinha se amoldando a este entendimento. Até porque, dispõe o parágrafo único, do artigo 4 0, do Decreto n°. 2.346/97: , "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". , Isto posto, considerando: O o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91; que a exigência da exação refere-se aos fatos geradores de 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992; que a lavratura do AIIM deu-se em 20/10/2000; e 1 que a Recorrente foi intimada de tal cobrança em 30/10/2000, I1 DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, em decorrência da decadência verificada. Sala das Sessões, em 15 d- ., tubro de 2008 )12TON Llr: ARTOLI Relator 15

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Numero do processo: 10830.002019/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MARQUES DA SILVA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR )4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 FORMALIZADO EM: 2 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •k5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Recurso n°. : 130.715 Recorrente : EDSON MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte EDSON MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 017.257.398-01, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 - ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata-se o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão ao PDV - Programa de Desligamento Voluntário, ocorrida em 30/06/93 e 03/01/94, como consta nos "Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho" (fls. 12 e 14). Petição constante de 01 e 02. Devido as características da solicitação toma-se essencial observar o disposto na Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, quanto a definição de pagamento indevido e sobre a decadência do direito de repetição do indébito, explicitado em seus artigos 165 e 168 na seguinte forma: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no seu § 4.° do art. 162, nos seguintes casos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`>'2N,5:1-'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26/11/96 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma: "§ 1.0 - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n.° 5.172/99. § 2.° - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV." (grifo nosso) A extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em Junho de 1993 e Janeiro de 1994 e o pedido de restituição se deu em 22/03/99, data da protocolização do presente processo. Isto faz, de acordo com o art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 "Cientificado em 22/11/2000, (fls. 42), o Contribuinte, em 14/12/2000 (fls. 26- 41), apresentou sua manifestação, rechaçando os fundamentos da decisão denegatória de seu pleito, por considerar que a edição, pelo Sr. Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/1998, com apoio em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e na manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, reconheceu, no âmbito da SRF, que as verbas indenizatórias, pagas em programas de demissão voluntária (PDV), são isentas do IRPF. Aduz que o Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07/01/1999, permitiu a solicitação de restituição dos valores eventualmente retidos, observando o trâmite definido pela Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Defende, de forma veemente, não ter ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a restituição pretendida, apresentando razões jurídicas que, diz, invalidam o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, utilizado na fundamentação do Despacho Decisório. A petição consigna que, "tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária do legítimo direito à restituição do Imposto de Renda exigido sobre a indiscutível verba indenizatória, em 22/03/1999 - depois, portanto, da publicação da IN SRF 165/1998 e do Ato Declaratório SRF 003/1999, acima mencionados, o Impugnante ingressou com o respectivo pedido de restituição do valor que tem direito a receber em devolução". Aduz ainda, que "tudo levava a crer que o reconhecimento do direito creditório, objeto do pedido de restituição, seria facilmente homologado, pois o Ato Declaratório n.° 003/1999 já havia formado o Juízo da Administração sobre a existência desse direito, cabendo à Autoridade Administrativa local, nesse contexto, apenas aplicar esse entendimento ao caso concreto". Ademais, pondera que o Despacho Decisório n.° 10830/GD/2873/2000, que indeferiu o pedido de restituição, com base no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, sob o fundamento central de que o direito a pleitear havia decaído, não feriu o âmbito da existência do direito à restituição, curvando- se às determinações da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/1998. Prossegue a laudatória petição tecendo considerações sobre os efeitos e a validade do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAyg. ::?); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Os autos n.° 10830.005096/96-16, relativo a pedido de parcelamento, noticiado acima, foi apensado aos autos em exame, para ser apreciado em conjunto." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE. DECURSO DE PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. APRECIAÇÃO DO MESMO FATO. PROCESSO DIVERSO. FALTA DE OBJETO. Inócua a pretensão em discutir matéria já decidida em processo anteriormente formalizado. Por trata-se do mesmo fato, o assunto deverá voltar a ser apreciado no processo guerreado, se couber. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/09/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/10/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório 6 : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. 104-19.235 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituiçã. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019199-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 8 e4bn7.4 '-,n% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Assim, ultrapassada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador, no valor de Cr$ 1.243.829.670,00, como faz certo o documento de fls. 12. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, 9 • i;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Superadas que estão as questões relativas a tempestividade do pedido e de que foi indevida a retenção do imposto retido sobre a verba indenizatória relativa ao PDV — Programa de Demissão Voluntária, cumpre enfrentar as particularidades que este processo apresenta. O recorrente apresentou sua declaração originar sem incluir, como tributável, a verba indenizatória relativa ao PDV, o que resultou em restituição que lhe foi paga, exatamente nos termos da Instrução Normativa n° 165. Posteriormente, em revisão interna da declaração, foi expedida a notificação de fls. 09, que é nula por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Diante desse fato, acreditando-se devedor do valor anteriormente restituído, o recorrente formulou pedido de parcelamento (fls. 01) do processo n° 10830.005096/96-16, tendo recolhido algumas parcelas conforme fls. 06 deste processo. io ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. -: 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Como já decidido neste julgado, em sendo a retenção sobre a verba indenizatória relativa ao PDV indevida, consequentemente, o parcelamento do valor que exigia a devolução da restituição anteriormente paga ao recorrente, também é indevido. Assim, com as presentes considerações, em nome da justiça, da verdade material e pela conjugação dos fatos que envolvem essa questão, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, lembrando que a Delegacia da Receita Federal, na execução do julgado, deve restituir ao contribuinte, apenas, as parcelas pagas no parcelamento de que trata o processo n° 10830.005096/96-16. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL . • 11 • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007833/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07840
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Numero do processo: 10805.002659/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - Cabível o agravamento da penalidade quando constatada a utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais nos termos do artigo 728, inciso III, do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05457
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'1?-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pts±r.„7:; 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z71, =r1".1 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10805.002659/94-24 Recurso n° : 115.518 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1991 Recorrente : PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.457 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legitima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidtineas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - Cabível o agravamento da penalidade quando constatada a utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais nos termos do artigo 728, inciso III, do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 n - , 3; i ir • FRANCISCO' 5' Ws- RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENT • 09PAUL E' CORTEZ RELATO Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 FORMALIZADO EM: 29 j N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Recurso n° : 115.518 Recorrente : PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 308/319, da decisão prolatada às fls. 2751303, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 02; IRFonte, fls. 06 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 10. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa em 10/11/94 (fls. 194/219), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação quanto à efetividade das operações, relativamente a documentos fiscais contabilizados, fundamenta a glosa realizada. MULTA AGRAVADA A utilização de notas fiscais eivadas de vício que as tomem imprestáveis para comprovação de custos/despesas justifica a aplicação de multa agravada, quando fica configurado o evidente intuito de fraude. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 3 rt f Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Por força de decisão por parte do Excelso Pretória a Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL é constitucional nos períodos-base iniciados a partir de 1989. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos- base compreendidos entre 01/01/89 e 31/12/92 é aplicável o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. A partir de 01/01/93 e até 31/12195, tais casos subordinam-se ao disposto no art. 44 da Lei 8.541/92. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Por força da norma insculpida na IN SRF n. 032, de 09 de abril de 1997, no seu artigo 1°, a TRD do período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser subtraída dos processos de cobrança de crédito tributário da Fazenda Pública Federal. UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U. de 31/12191 em nada infringiu ao princípio da anterioridade, sendo, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.' Cientificada dessa decisão em 23105/97 (AR fls. 307-v), a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 18/06/97, sustendo, em síntese, as seguintes razões: a) que observa-se, pelo próprio TVCF, que houve regular 4 f)/ - Processo n° : 10805.002659194-24 Acórdão n° : 107-05.457 lançamento contábil das notas fiscais e dos respectivos pagamentos, ou seja, situação normal; b) a mercadoria deu entrada no estabelecimento conforme fichas anexas, onde são anotadas as notas fiscais cujas mercadorias se destinam ao almoxarifado; c) que as alegações relativas a cassação do CGC, endereço alterado, omissão quanto à entrega de declaração, súmulas relativas a notas inidôneas, pagamento em espécie, nada provam ser a recorrente responsável por essa inidoneidade, sabendo-se ainda não Ter o destinatário o poder de policia que é inerente ao fisco, principalmente quanto a auditoria documental; Finaliza citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e solicita o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 5 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a autuação baseia-se na glosa de custos/despesas pela utilização de notas fiscais consideradas inidôneas. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver eliminado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente no princípio da exclusão da responsabilidade. Consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 15/23), a seguinte irregularidade fiscal: 1— UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDONEAS Durante o exercício de 1991, período-base de 1990, o mesmo utilizou-se de notas fiscais "frias", conforme relações anexas, fls. 24. Tal fato, consubstanciado nas "SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZES" (fls. 33(45), que passam a fazer parte integrante do presente TVCF e nos demais fatos expostos a seguir, comprovam que as referidas notas fiscais foram emitidas em nome de empresas existentes, tratando-se de notas fiscais contra fatadas, caracterizando-se, portanto, como documentos inidõneos, ideologicamente falsos, imprestáveis para comprovar custos e ou despesas, dos quais a usuária utilizou-se com o objetivo de diminuir os impostos pertinentes. ( ) 2 — CONSTATAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 6 Processo n° : 10805.002659194-24 Acórdão n° : 107-05.457 Diante das suspeitas de irregularidades, quanto a emissão das notas fiscais descritas, além do contido nas 'SÚMULAS DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ', anexas, efetuamos pesquisa no cadastro ON- LINE da Receita Federal e enviamos correspondências para as empresas ditas fornecedoras, bem como, promovemos diligências junto as mesmas, às gráficas relacionadas nas notas fiscais, à Secretaria da Fazenda e à Junta Comercial (JUCESP), etc., no sentido de obtermos dados mais concretos sobre a real emissão dos referidos documentos, apurando-se o que a seguir relatamos: 2.1 — AUTO PEÇAS CIMICAR LTDA a) Em pesquisa no ao cadastro ON-LINE da Receita Federal, verificamos que esta empresa encontra-se regularmente inscrita no CGC e vem apresentando normalmente suas declarações de rendimentos. Tem sua sede na rua do Bosque, 369 — Barra Funda, São Paulo-SP, e uma filial no endereço acima em destaque, ou seja, o mesmo constante das notas fiscais apreendidas na empresa USUARIA (fls. 97/99). 2.1.1 —DA SÚMULA a) Conforme processo decorrente da "SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ" (fls. 41/42), produzida pela DIVCAF/DRF/SOROCABA/SP, obtivemos as seguintes informações sobre essa empresa, como segue: a.1) Em diligência fiscal, Auditores Fiscais compareceram no endereço citado nas notas fiscais, av. lnajar de Souza, 1100— Bairro da Freguesia do O — São Paulo — SP, onde apuraram que: A empresa realmente existe, sendo que suas notas fiscais série B-1, em uso, são de números 101 a 200, cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais foi dada em 01/92, não existindo, em 18.05.1992, notas fiscais emitidas com numeração superior a 109, ou seja, aquela que emitiram para efeitos fiscais; 7 ff' Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Anexaram ao processo a primeira via da nota fiscal séria 8-1, de número 109, emitida apenas para efeitos fiscais, a qual, em confronto com as cópias obtidas junto a que os levaram a conclusão de que as notas apreendidas na USUÁRIA não saíram do mesmo talonário da qual pertence a nota fiscal de n° 109, série 8-1. a.2) Concluíram que, notas fiscais tidas como emitida por Auto Peças Cimicar Ltda., em modelo conforme ao de objeto das verificações, mormente se em numeração superior a 109 e com emissão até 18.05.92, caracterizam-se como CONTRAFATADAS, portanto, tributariamente ineficazes. ( Digno de nota o trabalho realizado pela fiscalização que, ao constatar a inidoneidade das notas fiscais que deram origem à presente lide, diligenciou junto às empresas constantes nos referidos documentos como emitentes. Posteriormente, intimou a contribuinte (fls. 170), para que esta comprovasse o efetivo recebimento das mercadorias. Em resposta às fls. 173/174, não conseguiu a pessoa jurídica realizar a comprovação de forma cabal, informando o seguinte: a) que as mercadorias foram recebidas sem o pagamento de frete; b) que inexiste qualquer documento probante do frete; c) que não possui fichas de controle de estoques e d) que os pagamentos foram realizados em dinheiro. Dessa forma, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, na intimação fiscal de retrocitada; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a 8 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 acusação de fraude, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas inidõneas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: "IRRI - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e t que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente? 9 • Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 A Egrégia Quinta Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Em suma, a pretensão de utilizar-se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese configurada na acusação fiscal. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidõneos, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. MULTA AGRAVADA . 11- io Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 A utilização de documentos ideologicamente falsos configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 30.11.64: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da inserção de elementos inexatos (utilização de notas inidõneas), com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a título de imposto de renda. Nem a alegada boa fé da contribuinte é suficiente para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, de vez que, além de não ter sido demonstrada de qualquer forma nos autos, a norma legal é muito clara ao fixar a hipótese de apenação: ela alcança todos aqueles que agirem com evidente intuito de fraude, conforme disposto no artigo 728, inciso III, do RIR/80: "Art. 728. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ( ) III — de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 73 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? 11 )11 Processo n° : 10805.002659/94-24 Acórdão n° : 107-05.457 Caracterizado que restou, no presente caso, a utilização das chamadas "notas frias" pela recorrente, correta está a aplicação da multa majorada estabelecida no dispositivo legal supratranscrito. TRIBUTACÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere ao lançamento efetuado nos presentes autos, a exigência fiscal remanescente deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na autuação referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente Por todos esses motivos, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Se õ s - DF, em 08 de dezembro de 1998. /ti PAULO ERT CORTEZ 12 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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