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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635189 #
Numero do processo: 11131.001230/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28900
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares e no merito deu-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Isalberto Zavao Lima.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Rejeitadas preliminares de nulidade. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do Pais exportador, prevista no artigo décimo sexto do Capitulo II do Anexo V do Acordo de Cooperação Econômica n.° 14 , entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n.° 60, de 15/03/91. 1 Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 JOÃ/211A COSTA Pre dente ANELISE DAUDT PRIETO PROC"RACOP!A•C:RAL DA rner2rA t-Ac:o..^Coordeneçao-Gera l , 1 1. eproser'cçéo Extralediclal Relatora tm.e/w. ;.°12 15 OUT 1998 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Idactoned Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. I= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.900 RECORRENTE : GRANJA REGINA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, segundo consta da Declaração de Importação n° 001543, registrada em 07/12/92, milho argentino em grãos, beneficiando-se da redução de 100% prevista no Acordo de Complementação Econômica n.° 14, entre Brasil e Argentina, recepcionado pelo Decreto n° 60, de 15 de março de 1991. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da Alfândega do Porto de Fortaleza entendeu que a empresa não fazia jus àquela redução, tendo em vista que a emissão do Certificado de Origem, em 21/11/92, foi antecipada à da Fatura, em 24/11/92 estando, portanto, ferido o disposto no artigo segundo do Acordo 91, entre Brasil e ALADI, aprovado pelo Decreto 98.836, de 17 de janeiro de 1990. Tendo como enquadramento legal, além daquele dispositivo, os artigos 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85, procedeu ao lançamento de oficio do Imposto de Importação, da multa do artigo 4.°, inciso II, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 e dos juros de mora. Inconformada, a então impugnante alegou, em suma: a-)o lançamento é nulo porque não há descrição de fato ilícito capaz de fundamentar a cobrança do imposto e da multa de 100%, com o seu devido enquadramento legal; b-) o lançamento realizado por meio da Declaração de Importação, homologado pela autoridade aduaneira e regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos caso previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que não estão presentes na notificação em questão; c-)não foram atendidos os requisitos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, exigidos para a formalização do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento; Cl-a) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO : 303-28.900 d-) a autoridade aduaneira não pode considerar, por ocasião do lançamento, o certificado de origem válido e, anos depois, citando artigo de decreto que diz ser aplicável, a pretexto de revisão aduaneira, considerá-lo inválido, adotando mudança de critério para alterar o lançamento original efetuado e homologado. A mudança de critérios jurídicos na apreciação dos mesmos fatos viola o artigo 146 do C. T. N.. Cita acórdãos do Supremo Tribunal Federal; e-) apenas para argumentar, admitindo-se a hipótese de aplicação da rega do Decreto 98.836/90 ao caso em tela (o que não é verdade), o suposto descumprimento do critério de data em relação à da fatura não tem condão de tomar inválido o certificado de origem apresentado, porque a lei não prevê tais conseqüências, não havendo também a previsão de penalidade; f-)não há erro que comprometa a natureza e a essência do certificado apresentado, estando presentes os requisitos de validade jurídica do ato (agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei); g-)as disposições sobre origem previstas no Acordo 91 e Resolução 78 têm aplicação supletiva em relação aos acordos de alcance parcial nos quais não se adotem normas especificas em matéria de origem; i-) a importação foi realizada ao amparo do ACE-14 e este adota normas especificas sobre certificação de origem, entre as quais não consta aquela exigência para a data de emissão do certificado de origem; j-) não ocorreu nenhuma das hipóteses do artigo 4.° da Lei 8.218/91, para a aplicação da multa de 100%. A autoridade julgadora de primeira ementou assim sua decisão: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Preferência tarifária pactuada em Acordo Internacional Certificado de Origem A fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n.° 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas na Resolução 78 e Acordo 91, firmados no âmbito da ALADI, quanto à certificação da origem das mercadorias. Encargos Legais fe(-6? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO N° : 303-28.900 Atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/97, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido, ser acrescido de juros e multa de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" No que diz respeito à preliminares, argumenta que a lei, levando em consideração que não seria razoável obstar o trâmite da operação de importação para análise minuciosa de todos os elementos e normas jurídicas pertinentes, estipulou o procedimento de revisão aduaneira para que fosse feito exame do lançamento. Realizado este dentro do prazo decadencial fica desprovida a alegação de impossibilidade jurídica da notificação de lançamento pela aventada "ausência dos pressupostos legais indispensáveis à efetivação da revisão do lançamento." Alega, ainda, que o artigo 146 do CTN trata apenas de situações em que tenha havido modificação de critério jurídico, não se aplicando a caso em que tenha ocorrido erro de fato ou de direito no lançamento anterior. Nessa situação, o lançamento deve ser revisto, em consonância com o princípio da legalidade. Cita jurisprudência deste Conselho e doutrina. Acrescenta tratar-se de lançamento válido, que repousa sobre base legal clara e descrição indubitável, revelando correlação suficiente à demonstração do ocorrido, tendo permitido ao sujeito passivo exercer amplamente seu direito de defesa, conforme pode-se verificar pelo teor da impugnação apresentada. O argumento da contribuinte trata-se, na verdade, de questão meramente interpretativa no que diz respeito às normas internacionais em que se baseou a ação fiscal. Não procedem, - também, as alegações quanto ao não atendimento dos requisitos do Decreto 70235/72. No mérito, defende que o ACE-14 não deve ser interpretado isoladamente, mas sob a ótica dos acordos que trazem as determinações gerais sobre regime de origem, para que se possa chegar à conclusão correta quanto às exigências a serem cumpridas para gozo do beneficio. Tanto a Resolução 78 como o Acordo 91 teriam imposto a observância de suas regras aos acordos firmados com base no Tratado de Montevidéu, apenas permitindo que fossem estabelecidas normas específicas sobre origem. Sobre a fruição da redução tributária, alega que na ausência de certificado de origem que atenda inteiramente às regras do Regime Geral de Origem, não é permitido reconhece-la, sob pena de violar os tratados internacionais. O • (I.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO N° : 303-28.900 administrador público só pode proceder como a lei autoriza. Cita os Acórdãos n° 303- 28121 e n° 303-27.993, proferidos em 21/02/95 e 25/08/94, em que foi negado provimento a recursos contra decisões que mantinham lançamentos decorrentes de certificados de origem com data anterior à da emissão da fatura. Finalmente, com as razões que constam da ementa, exclui a multa do artigo 4.° da Lei 8.218/91, acrescendo a multa de mora prevista no artigo 59 da Lei 8383/91. Tempestivamente, a empresa recorreu, com as mesmas razões da impugnação. Enfatiza que o fato de o certificado de origem estar com data anterior à da fatura não conduz à sua nulidade, pois não há lei que assim tipifique. O principio da legalidade, segundo Geraldo Ataliba requer, para que ocorra a subsunção do fato à norma, uma integral correspondência entre esta e aquele. O Acordo de Cooperação Econômica-ACE n° 14-Brasil/Argentina, em seu Anexo V estabelece que "Sempre que um país signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do outro país signatário não se ajustam às disposições contidas no presente regime comunicará o fato ao outro país signatário para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problema s apresentados." Acrescenta que os tratados só produzem efeitos entre as partes, sendo, portanto, incabível a aplicação às importações processadas no âmbito do ACE-14, que vincula apenas Brasil e Argentina, as regras de certificação de origem estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI e sua regulamentação. É inútil tentar interpretar as normas do ACE-14 no contexto hierárquico das regras da ALADI, pois isso não existe em matéria de Direito Internacional e, além disso, é violado o princípio da especialização. O Decreto 929/93, que implementou o 17.° protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica , celebrado entre Brasil e Argentina determina em seu parágrafo dez que "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Posteriormente, o Decreto 1.300, de 4 de novembro de 1994, que dispõe sobre a execução do 27.° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina, em seu Anexo reza que "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data." "Ante o conflito entre a norma internacional e a norma de direito fuff interno, no Brasil "garante-se-lhes apenas um tratamento paritário, tomadas como s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO N° : 303-28.900 paradigma as leis nacionais e diplomas de grau equivalente" (J. F. Rezek Direito Internacional Público, 6. a Ed, Editora Saraiva, 1996, p. 104)." O artigo 434 do RA não prescreve critério de data. À exemplo do que dispõe o seu artigo 101, deveria prevalecer o tratamento da norma nacional mais favorável ao importador. Se não for acatada a argumentação expendida, a interessada suplica a aplicação retroativa da norma mais benéfica, conforme inciso II, alínea "a" do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando-se a regra do Decreto 1.300/94. No caso em tela, o certificado está datado de 21 de novembro de 1992 e o embarque foi realizado no mesmo dia. Tendo em vista que a decisão foi proferida com fundamentação inexistente, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam declarados nulos o lançamento, a notificação e a decisão recorrida, ou, em última análise, seja reformada, parcialmente, a decisão monocrática para excluir a exigência do imposto de importação, multa de mora e demais acréscimo legais. É o relatório. cf-4(ã9 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO N° : 303-28.900 VOTO A alegação de nulidade por falta de subsunção do fato à hipótese prevista na norma, que considero ter sido apontada indevidamente como preliminar, será tratada quando da avaliação do mérito da presente lide. Ainda quanto às demais preliminares de nulidade alegadas, considero- as sem fundamento. Em primeiro lugar, se o lançamento sequer havia sido homologado, tácita ou expressamente, não há que se falar em mudança de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. E, no que diz respeito à violação da cláusula do devido processo legal, não foi apontada violação ao disposto no Decreto 70.235/72. Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado emitido para comprovação da origem argentina de milho importado daquele País, beneficiando-se da redução de 100% do Imposto de Importação prevista no ACE-14, entre Brasil e Argentina, recepcionado pelo Decreto n° 60, de 15/03/91. A importação foi efetivada por Declaração de Importação registrada em 01/12/92 e, em 10/10/96, foram lançados o II, juros e multa de 100%. A decisão recorrida, considerando serem cabíveis o imposto, os juros e a multa de mora, exonerou a multa de oficio. A recorrente em momento algum alega que o certificado tenha sido emitido em data posterior à da fatura. Baseia seus argumentos no fato de que não há lei que tipifique que certificado emitido com data anterior à da fatura conduza à sua nulidade, que o fato deveria ter sido comunicado ao outro país signatário do acordo, que as regras de certificação de origem estabelecidas no âmbito da ALADI não se aplicam ao presente caso e que protocolos adicionais ao ACE-14 alteraram os prazos. Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela decisão de primeira instância. E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do certificado de origem. O 8.° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu Anexo I, Capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.028 ACÓRDÃO N° : 303-28.900 Entretanto, considero que o mais importante no que diz respeito ao assunto está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Femandes, proferido no Acórdão n° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualiza, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu artigo 17, se estabeleceu que em nenhzana hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Peru. No presente, em que o acordo é com a Argentina, verifica-se que no artigo décimo sexto do Capítulo II do Anexo V do ACE-14 consta a mesma ressalva descrita no parágrafo acima. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998 /ANELISE DAUDT RELATORA 8 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4635101 #
Numero do processo: 11080.010904/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - 90 - Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercícios de 1991, período base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente na forma do artigo 30 da Lei 8.200, de 28/06/91. CSLL - Compensação da base de cálculo negativa. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizada pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. <41/4 Ir ,:f1L19 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Recurso n° : 142.740 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1995, 1996, 1998 e 1999 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.335 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - 90 - Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercícios de 1991, período base de 1990, aplicando o IPC, para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente na forma do artigo 30 da Lei 8.200, de 28/06/91. CSLL - Compensação da base de cálculo negativa. Acolhida a preliminar de decadência, em parte, reconstitui-se a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, adotando-se a mesma metodologia de cálculo utilizada pela autoridade lançadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia 45). .• à, .p; MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 Lúcia Pimentel Martins da Silva e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. / L • IS AL I S • "ESIDENTE Se--1--z-(crx-4.241 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 Recurso n° : 142.740 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 27/05/1999, relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 04/20), reduzindo-se a base negativa da contribuição social. A fls. 01/03 consta o Relatório de Auditoria que descreve as seguintes Infrações: tom relação à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao ano-calendário 1993, com o objetivo de evitar a decadência, foi lavrado auto de infração - processo administrativo n° 11080.012110/98-75, em 23/12/1998, constatando que a empresa havia excluído da base de cálculo da contribuição social sobre o Lucro a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base 1990, correspondente à diferença IPC/I3TNF. Neste Auto de Infração, apesar de não ter sido constituído crédito tributário foram reduzidos os valores relativos à base negativa da Contribuição Social referente aos períodos anteriores de CR$ 603.763.143,00 para CR$ 88.757.64,00. Dando continuidade à ação fiscal, foram analisados os anos - calendários compreendidos entre 1994 e 1998. Constatou-se, da mesma forma, que a empresa havia excluído da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a parcela da correção monetária relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença IPCIBTNF, conforme consta no demonstrativo apresentado pela empresa (fls. 30 a 35), solicitado através da intimação datada de 20 de novembro de 1998 (fls. 21 e 22) e nas suas declarações anuais de imposto de renda pessoa jurídica dos anos calendários 1994,1995,1996 e 1997 (fls. 47a 148). Assim sendo, através do presente auto de infração, procedeu-se a glosa das exclusões à título de "saldo devedor de CM IPC/BTNF -90", efetuadas pela empresa na apuração da base de cálculo da contribuição social, durante os anos-calendários 1994,1995, 1996, 3 3 e I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sltrti'i QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904199-49 Acórdão n° : 105-15.335 1997 e 1998 o que resultou na atualização dos valores relativos à base negativa de Contribuição Social referente a períodos anteriores." O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "EXCLUSÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, pela exclusão de parcela correspondente a saldo devedor de correção monetária complementar- diferença IPC/BTNF-90, conforme demonstrado no Relatório de Ação Fiscal que é parle integrante deste auto." Inconformada, a recorrente apresentou impugnação alegando e, ao final requerendo, em síntese, que: a) As exclusões mencionadas no Auto de infração efetivamente realmente procederam, só que de pleno acordo com o disposto na Lei 8.200/91, que, ao reconhecer a diferença da correção monetária do efeito IPC/BTNF relativa ao ano-base de 1990, reconheceu este efeito como perda efetiva e real, diferindo os efeitos para sua dedução na determinação do lucro, para os anos-base de 1993 e seguintes, autorizando os contribuintes a efetuarem os necessários ajustes a fim de corrigir as conseqüências do expurgo Inflacionário ocorrido, para adequar a tributação dos tributos incidentes sobre a renda, e, pois, sobre os lucros. b) Assim, reconhecido pelo legislador que, em 1990 ocorreu de fato o expurgo dos índices de inflação de forma a mascarar a perda efetiva, real e reconhecidamente redutora do lucro à época, o legislador 4 r:71 4 Yit • • e I 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 posteriormente veio permitir que essa perda real (parcela redutora do lucro) pudesse ser afinal deduzida dos lucros subsequentes. Desta forma, não tendo sido deduzida a perda em 1990, a impugnante tem o direito de deduzi-Ia do seu lucro (base de cálculo constitucional), sob pena de tributar-se, não o lucro, mas o próprio patrimônio dos contribuintes; c) O Auto de Infração deve ser anulado já que a fundamentação nele constante foi feita com base em norma infra-legal, já que a Lei 8.200/91 não faz nenhuma referência no sentido de proibir a exclusão da base de cálculo da CSSL os valores relativos ao ajuste da diferença da correção monetária ocorrida em 1990, tão somente determinando o diferimento da dedução da referida perda provocada pelo efeito para os anos 1993 e subsequentes — e afinal reconhecendo a existência da referida perda real e efetiva, tal como afinal feita e aceita pelo IRPJ; d) Ainda que se pudesse admitir a fundamentação com base no decreto, em momento algum este faz referência expressa a necessidade de se adicionar à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro o diferencial de correção IPC/BTNF. O que, de fato existe, é a necessidade de se adicionar à base de cálculo da Contribuição Social a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens do ativo, conforme parágrafo 2° do citado artigo 41 determinação esta que, diga-se de passagem é contrária à Lei 8.200/91 e ao próprio conceito de lucro, previsto expressamente na Constituição Federal como única base -2legal desta contribuiçãpo, 5 5 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'st QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 e) A desconsideração da perda ocorrida e disfarçada pelo expurgo inflacionário com relação à CSLL configura um explicito confisco; f) O conceito de renda e lucro por serem expressamente citados na Lei maior, não podem ser alterados pela legislação fiscal ordinária, ex vi, do que dispõe o artigo 110 do CTN. g) A Lei 8.200 e seu regulamento (Decreto Federal 332/91) reconheceram oficial e legalmente os fatos acima apresentados, determinando que as pessoas jurídicas registrassem em suas demonstrações financeiras, relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991, o resultado do expurgo da inflação levado a efeito em 1990, determinando, ainda, por via de conseqüência, o reconhecimento da redução da renda e/ou lucro no balanço relativo ao período base de 1991. Em 4 de junho de 2004, a 1 a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n° 3.882 abaixo transcritas: "CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPCIBTINF-90. Quando o sujeito passivo já se apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercícios de 1991, período base de 1990, aplicando-se o IPC para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/1991, não cabe a exclusão da diferença IPC/BTNF, da base de cálculo nos anos de 1993 a 1998, parceladamente na forma do artigo 3° da lei 8.200, de 28/06/91. SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE À DIFERENÇA IPC/ BTNF. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA DAS RELAÇÕES ENTRE O FISCO E CONTRIBUINTES. 6 6 'te MINISTÉRIO DA FAZENDA rat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..,"fX,k5 QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 1.0 Artigo 3°, inciso I e II, da Lei 8.200/911 restringe ao lucro real a contabilização da correção monetária IPC/BTNF. 2 Este preceito está em harmonia com o princípio da isonomia, prescrevendo, em relação à diferença de correção monetária IPC/BTNF, igualdade de condutas para o Estado e seus subordinados. Se devedor o referido saldo de correção monetária não pode o contribuinte excluí-Io da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. Da mesma forma, se credor o saldo, não pode o fisco exigir que seja adicionado à base de cálculo da Contribuição. 3. Deduzir o saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é estabelecer uma desigualdade de procedimentos, a respeito da qual a sociedade é a principal prejudicada. 4. Consagração desse entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 201.465 EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTE A DIFERENÇA IPC/BTNF. NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR-SE EXTENSIVAMENTE RENÚNCIAS FISCAIS. 1. A natureza jurídica da exclusão da base de cálculo do lucro real do saldo de correção monetária IPC/BTNF corresponde a de beneficio fiscal renúncia do Erário, conforme vem entendendo o Poder Judiciário. 2. Por força do disposto no art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente disposição que importe renuncia da Fazenda Pública. 3. Esta disposição é ao mesmo tempo longínqua Cá assentada por Carlos Maximiliano) quanto em consonância com o atual regime instituído pela Constituição Federal de 1988 — o de Estado Democrático de Direito, o qual, sendo fundado na dignidade da pessoa humana, importa dar ao Estado condições para a prestação dos serviços públicos garantidores dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensões. 4. Consagração deste entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465. Lançamento Procedente." Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: 7 7 rt /fr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 a) E de se ressaltar que o Auto de infração em comento foi lavrado em maio de 1999 e que a CSSL constitui-se em tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo, portanto, de cinco anos o prazo decadencial de que goza o Fisco para a constituição do crédito, nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário Nacional. Desse modo as infrações relacionadas aos meses de janeiro a abril de 1994 não poderiam ser objeto de autuação, tendo em vista a extinção do crédito tributário na forma do inciso V do artigo 156, do Código Tributário Nacional; b) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 148.754-2 RJ esse prazo aplica-se, inclusive, para as contribuições sociais; c) Quanto ao mérito, tendo a lei reconhecido à ocorrência da perda Inflacionária, e determinado critérios para o respectivo ajuste, o seu regulamento não poderia limitar — e de fato não o fez — a sua aplicação apenas ao IRPJ, impedindo o ajuste quanto as demais contribuições — que tanto quanto o IRPJ, teve a sua base influenciada pelo mesmo fato: a inflação que lhe deu causa à perda;. h) Em momento algum este faz referência expressa a necessidade de se adicionar à base de cálculo da contribuição social sobre o Lucro o diferencial de correção IPC/BTNF. O que, de fato existe, é a necessidade de se adicionar à base de cálculo da Contribuição Social a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens do ativo, conforme parágrafo 2° do citado artigo 41 determinação esta que, diga-se de passagem é contrária à Lei 8.200/91 e ao próprio conceito de 8 8 dei t',L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '•;f3,,,ktri QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 lucro, previsto expressamente na Constituição Federal como única base legal desta contribuição; i) A desconsideração da perda ocorrida e disfarçada pelo expurgo Inflacionário com relação à CSLL configura um explicito confisco; j) O conceito de renda e lucro por serem expressamente citados na Lei maior, não podem ser alterados pela legislação fiscal ordinária, ex vi, do que dispõe o artigo 110 do CTN; d) A Lei 8.200 e seu regulamento (Decreto Federal 332/91) reconheceram oficial e legalmente os fatos acima apresentados, determinando que as pessoas jurídicas registrassem em suas demonstrações financeiras, relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1991, o resultados do expurgo da inflação levado a efeito em 1990, determinando, ainda, por via de conseqüência, o reconhecimento da redução da renda e/ou lucro no balanço relativo ao período base de 1991; e) Assim, tal como o Fisco não pode invocar o Princípio da isonomia para corrigir seus débitos com base na mesma metodologia que corrige seus créditos, não é possível trazer o mandamento constitucional como sustentáculo para a impossibilidade de consideração do diferencial IPC/BTNF nos casos em que o devedor os saldo sob a justificativa de que, se credor, o saldo, a diferença não seria computada; f) De acordo o v. acórdão que a Recorrente já teria no ano base de 1990, calculado a correção monetária do balanço com base no IPC e, por isso, 9 9 Ort • . . e t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..frp "" Irs'it,b QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 não seria possível nova utilização do IPC nos anos de 1993 e seguintes.; g) Em primeiro lugar, é de se ressaltar que se trata de matéria de fato (prévio aproveitamento do IPC no ano de 1990) não levantada quando da autuação fiscal, o que evidencia a nulidade do v. acórdão recorrido. Não há que se falar em duplo aproveitamento do mesmo direito; h) Os recursos citados na decisão recorrida não são definitivos já que pendem de julgamento de recurso especial, ainda não julgados. Nesses recursos ficou demonstrado que o fato de haver pleiteado a dedução no ano de 1990 não retira da empresa o direito de deduzir, nos prazos outorgados pela lei, tais valores, a final, calculou e pagou corretamente o tributo em 1990; i) A C. Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes já reconheceu a possibilidade de aproveitamento no ano de 1993, caso o anterior aproveitamento, no ano de 1990, tenha sido anulado em razão de pagamentos. É o relatório77,2 111 ã 1 10 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA a • , * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. # -zt ‘11,-Jy:„.QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e por não constituir exigência de crédito tributário dispensa o arrolamento de bens, razão pela qual dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva, claro está que, em não ocorrendo nos cinco anos do fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia 11 b, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. .,;•fe; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, como decisão "a quo w, já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que disponha sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que lei ordinária (8.212/91) modifica Lei Complementar (CTN). Nesse sentido, Acórdão 105-13690 desta E. Câmara. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para as infrações relacionadas aos meses de janeiro a abril de 1994 que não poderiam ser objeto de autuação, tendo em vista a extinção do crédito tributário na forma do inciso V do artigo 156, do Código Tributário Nacional. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF /90 Não merece qualquer reparo a decisão a quo, no tocante a correção monetária das demonstrações financeiras relativas aos saldo devedor da diferença I PC/BTNF/90. 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904/99-49 Acórdão n° : 105-15.335 Como bem mencionado pela instância a quo, deve-se ressaltar que a sociedade autuada calculou a correção monetária do balanço, no ano-base de 1990, com base no IPC (fls. 24). Por essa razão, não há que se falar em diferença IPC/BTNF a deduzir nos anos seguintes. Doutra parte, como bem ressaltado é impossível — em se tratando de CSLL — efetivar-se a exclusão de valores a titulo de diferença IPC/BTNF, já que a Lei 8.200/91, ao prever a dedução da diferença da correção monetária IPC/BTNF, limitou-a ao cálculo do lucro real, como evidente à leitura do art, 3 0, I e II. No mesmo sentido o artigo 41, do Decreto 332/91. Com efeito, a Lei n 8200/91 apenas dispôs em seus artigos sobre a possibilidade do contribuinte tributado com base no lucro real deduzir a parcela referente à diferença da correção monetária verificada entre a variação do IPC e do BTN Fisdal na determinação do lucro real (art. 3°). A base de cálculo do tributo ora questionado é o lucro líquido que nada mais é que a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (RIR — art. 248). O lucro real, por sua vez, advém do lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações de prejuízos prescritas ou autorizadas por lei. Assim, compensação citada na Lei acima não influencia na apuração da base de cálculo da CSLL (lucro líquido), já que este é mero componente do lucro real. Ressalte-se que as compensações do diferencial negativo apurado entre o IPC/BTNF estão previstas apenas na determinação do lucro real e NÃO DO LUCRO LIQUIDO. 1 13 .•t! 1. 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA err PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.010904199-49 Acórdão n° : 105-15.335 Como já explicitado acima, o tributo em comento não possui base de cálculo atrelada ao lucro real e sim ao lucro líquido. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para as infrações relacionadas aos meses de janeiro a abril de 1994 e nos demais lançamentos voto no sentido de manter a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. atazi Grrj(1- DANIEL SAHAGOFF 1 14 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017234/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Provido parcialmente o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento parcial ao decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.138, de 11.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.138, de 11.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.163 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Provido parcialmente o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ-, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento parcial ao decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RCT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.138, de 11.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PE -T.Á. ODIGUES PRESIDE9TE "/" CE .e ,ALVE FEI OSA ' ÁTOR _ 2 FORMALIZADO EM: I - 1 1 11 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10880/017.234/90-57 ACÓRDÃO N° 101 -91 . 1 63 RECURSO N° : 05516 RECORRENTE : RCT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS FATURAMENTO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonst. cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IR PJ). A capitulação legal está declinada a fls. 13. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 16/28, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10880/017.222/90-78 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 40/41, assim se manifestou para manter o lançamento: It Considerando que o recurso à ação fiscal que apur u e tributou a diferença relativa à saída de mercadorias desacompanhadas de NOTAS FISCAIS, no processo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES principal, foi julgado improcedente nesta instância, conforme cópia da decisão anexada a este processo; Considerando que o indeferimento da impugnação contida no processo principal resulta em idêntico procedimento para o presente, uma vez que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo tratamento daquele que lhe deu origem; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito INDEFERi-LA, mantendo a exigência do crédito tributário levantado, acrescido dos encargos legais cabíveis. A fls. 44/55 a Recorrente apresentou recurso voluntário, repetindo de forma geral a impugnação, apenas acrescentando a alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 07/70. É o relatório. 5 Processo n° : 10880.017234/90-57 Acórdão n° : 101-91.163 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nr. 101-91.138, de 10.06.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso afastou a TRD quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões---DF, e 12 de junho de 1997 CE:17 VES FEI, OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4636067 #
Numero do processo: 13727.000501/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-07235
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão n 107-06.920 de 05 de dezembro de 2002 para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.235 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO LEGAL — INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA - POSTERGAÇÃO — OMISSÃO — ACÓRDÃO RERRATIFICADO. O v. acórdão embargado analisou, na esteira da jurisprudência do e. STF, a matéria da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CSSL. Por outro lado, ao não analisar argumento de postergação, incorreu em omissão, que merece ser analisada. Entretanto, se a parte simplesmente alega a postergação, não trazendo aos Autos dados que comprovem tal alegação, os Embargos de Declaração não merecem provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 107-06.920 de 05 de dezembro de 2002 para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á 4.J, ALV S P-s NTEa, / e- OC • 10 CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-07.235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (Procurador Da 1 Fazenda Nacional). Ausente, justificadamette, o C se eiro NEICYR DE ALMEIDA, ‘y Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-07.235 Recurso n.° : 128.373— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente : SOLA S.A. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pela contribuinte, com base no art. 27 do RICC/MF, para sanar omissão em v. acórdão oriundo dessa mesma 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Embargante que o v. acórdão, não obstante os argumentos elencados no Recurso Voluntário, "...omitiu-se sobre as matérias de mérito suscitadas, as quais se constituem no ponto essencial para o deslinde da questão. Aliás, o Acórdão guerreado, em verdade, limitou-se a examinar apenas a preliminar de nulidade suscitada pela então Recorrente, omitindo-se, inclusive, quanto ao descabimento da multa de ofício argüida na peça recursal." (fls. 176). No que continua: "...se a matéria tivesse sido enfrentada, nos termos em que deveria tê-lo sido, ou seja, se a Câmara tivesse examinado o verdadeiro efeito do procedimento adotado pela então Recorrente, à luz dos dispositivos legais de regência, a conclusão forçosamente deveria ter sido outra..." (fls. 176). Por sua vez, verifica-se que o v. acórdão embargado decidiu no sentido de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais não ofende o princípio da in-etroatividade das leis, não podendo, porém, "...alcançar o balanço em 31.12.94, uma y vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal". (fls. 160). O Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-07.235 Ainda: *Quanto à multa e à taxa Selic há que se destacar que, para os fatos ocorridos a partir de 1995, a exigência dos juros de mora (equivalentes a taxa referencial SELIC) está fundamentada no art. 13, da Lei n° 9.065/95 e a multa de oficio de 75% está alicerçada no art. 4, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Dai a procedência? (fls. 163). //1" É O RELATÓRIO. / 1 LIO ,9)v. - — Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-07.235 VOTO: Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER - Relator O recurso em questão é tempestivo. Verifica-se, ademais, que o mesmo deve ser admitido, diante da ausência de análise pelo v. acórdão embargado da questão da postergação. Todavia, entende-se que não se tem como impor caráter infringente aos Embargos de Declaração, pois não se verifica nos autos prova de que tenha ocorrido a postergação. A simples alegação, desacompanhada de prova dessa não é suficiente para eximir-se do lançamento de oficio pela não obediência ao limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas da CSSL. Tem-se exigido, por exemplo, prova de que houve apuração de base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, o que não demonstrou a Embargante. Neste sentido, remansosa é a jurisprudência administrativa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO - Admite-se procedente a alegação de que teria havido mera postergação do pagamento do imposto e não a redução indevida do seu pagamento, se for apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, independentemente do seu valor, pois uma parcela dessa base diria respeito à redução indevida anteriormente ocorrida (Recurso Voluntário ° 125.751, 7a Câmara do 1° CC, Relator Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, data de julgamento 29.01.2003). (0 Processo n° : 13727.000501/99-19 Acórdão n° : 107-07.235 Por outro lado, no que se refere à impossibilidade da multa em caso de revisão sumária de declaração de rendimentos, nota-se que o v. acórdão efetivamente analisou a matéria, entendendo que a aplicação da penalidade encontra respaldo em dispositivo legal (art. 40, I da Lei n° 8.218/91). A rigor, portanto, não há omissão, pois se a contribuinte, ao não respeitar o limite de 30% da compensação, deixou de pagar tributo, a aplicação da multa é inquestionável. Por outro lado, o que não se aplica aqui é jurisprudência colacionada pela Embargante, já que o lançamento contra ela realizado não decorre de mero erro no preenchimento da declaração, nem se trata de questão relativa à dedução indevida "...com base em elementos da própria declaração de rendimentos". De qualquer sorte, para sanar a suposta omissão, reitera-se que, em caso de não pagamento do imposto devido, inclusive pelo não cumprimento dos limites de compensação, a aplicação da referida multa é perfeitamente cabível. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos para rerratificar o Acórdão n° 107-06.920, de 05 de dezembro de 2002 e, assim, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se sões-DF, -m 02 - j o de 2003. ICT • VIO CAMPO FISCHER Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4634444 #
Numero do processo: 10980.009770/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO-BASE DE 1988. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial encerrado em 1988 encontram-se estampadas no Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, que estatui ser o índice aplicável, para fins de correção monetária do balanço no período-base, o obtido mediante utilização da OTN mensal.
Numero da decisão: 108-03484
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-009.770/92-40 RECURSO W. : 110.327 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE: PERF1PAR FACTORING LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03,484 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO-BASE DE 1988. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial encerrado em 1988 encontram-se estampadas no Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, que estatui ser o índice aplicável, para fins de correção monetária do balanço no período-base, o obtido mediante utilização da OTN mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERF1PAR FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ae&--- MANOEL ANTONI a sADE • DIAS PRESIDENTE,/ ' li,.., i• I • 0 0fr • 14 4- ri . • . i t CARVALHO intm.....--- 1 " •,., FORMALIZADO EM: la 4 N 0/ 1996 , k'e,L MINISTÉRIO DA FAZENDA s& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/009.770192-40 ACÓRDÃO N°. : 108- RECURSO N'. : 110.327 RECORRENTE : PERFIPAR FACTORING LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a contribuinte nomeada em epígrafe, contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração acostado aos autos à fl. 65, onde foram glosadas as despesas de provisão para a contribuição social, relativa ao exercício de 1989, por indevida, em face da suspensão de sua exigibilidade por ação judicial e a apropriação indevida de despesa de correção monetária — saldo devedor — em decorrência de aplicação, sobre as demonstrações financeiras, de índice superior ao oficial. No julgamento de primeira instância restabeleceu-se o direito de a contribuinte usufruir da despesa glosada no primeiro item do auto de infração, restando, para este Colegiado, julgar apenas o direito de a recorrente corrigir as contas do ativo permanente e do patrimônio liquido com base na OIN diária. Na peça impugnativa a contribuinte alega que a correção monetária é índice de atualização do poder de compra do dinheiro, não se confundindo com juros e outros acréscimos de capital. Que sendo ela um instrumento para corrigir o poder aquisitivo da moeda, não poderia o governo estabelecer outro índice (que no caso foi o da OTN MENSAL) que não o real, para et mar a correção monetária do ativo e do patrimônio líquido. Neste caso estaria mascarando 61i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;-.4.:(.-,;.• ir PROCESSO N°. : 10980/009.770/9240 ACÓRDÃO N°. : 108- o balanço da empresa, posto que, a situação apresentada não corresponderia à correta, onde, na realidade, estaria ocorrendo uma defasagem. Segundo cálculos, demonstra que no presente caso corresponde a unia defasagem de 12,83%. A autoridade "a quo" entendeu improcedente a impugnação quanto a este item e manteve a autuação. Irresignada, a recorrente interpõe recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando as alegações apontadas na impugnação. É o Relatório. . , ^ -, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/009.770/92-40 ACÓRDÃO N°. : 108- VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O Decreto-lei no 2.341, de 29 de junho de 1987, que estatuiu a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito da determinação do lucro real, entrou em vigor na data de sua publicação e foi revogado em 1989 com a edição da lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989. Assim, neste interregno, para efeito da correção monetária das referidas demonstrações, vigiam as determinações contidas naquele diploma legal, que estatuia na Seção II . os procedimentos para a Correção Monetária e determinava, no § 1° do artigo 15, que no período-base em que eram iniciadas as escriturações do Razão Auxiliar em OTN, os saldos de abertura das contas seriam determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço anterior pelo valor da O'IN em vigor no mês de referido balanço. Que a escrituração da movimentação das contas deveriam ser efetuadas em partidas mensais e os lançamentos no Razão Auxiliar poderiam ser efetuados, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do mês. Na Subseção V — Correção no Balanço—, o artigo 19 determinava que : "Art. 19 - Por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para cruzados dos saldos do Razão Auxiliar em OTN, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir. Nos termos acima, a Correção Monetária daquele período estava disciplinada em i13. - -to-lei, cujos procedimentos a serem adotados estavam minuciosamente definidos. 0'4 • . , • .. i.;.. r." y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10980/009.770/9240 ACÓRDÃO 14°. : 108- Se a recorrente entendeu e elaborou de forma diversa daquela estatuída por lei, a correção monetária do balanço e das demonstrações financeiras, à ela não assiste razão, devendo ser glosado o saldo devedor correspondente à parcela corrigida de forma ilegal. Ademais, casos semelhantes mas em posição inversa, ou seja, nos casos em que ocorreu saldo credor, a União deixou de recolher aos cofres públicos o correspondente à variação mensal da OTN. Deve-se atentar que ocorrendo desta forma, o contribuinte é que usufruiu do beneficio, na mesma proporção, estabelecendo-se o direito igualitário no procedimento tributário. Diante da pacífica legislação em que está assente a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)/, ; - Setembr. e de 1996. MARIA DO dicie*. •-• ii 4 • • ALHO - RELATORA atteall..- nI( - - a N .,i- Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000638/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44500
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALKER BARRIL CONDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. 40.101.fr."' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 ANTONIO DÉs FREITAS DUTRA PRESIDENT LÓVIS á S 4 jELATOR f FORMALIZADO EM: 1 C NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 Recurso n°. :122.894 Recorrente : WALKER BARRIL CONDE RELATÓRIO WALKER BARRIL CONDE, CPF 118.318.608-80, residente à Rio Grande do Sul n° 73 - Vila Gamon, em Paraguaçu Paulista SP inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve a exigência contida no lançamento de página 15, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/14, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. Cita julgados. É o Relatório. /74,• 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638199-47 Acórdão n°. :102-44.500 II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 10 será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 11n41. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. : 102-44.500 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: IMF 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>.;, -(1 Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 4111r IMF 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 8 '. b,-•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' • - .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., ,Y- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000638/99-47 Acórdão n°. :102-44.500 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala da ess; i DF, em 20 de outubro de 2000. /4P /pi / J . if e IS ALVES 11 1 1 ,,, 1i 1 1 9 - } Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000985/90-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07339
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 695.000,00 no exercício de 1987, bem assim a multa por atrazo na entrega da Declaração de rendimentos.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:17Z; created: 2009-08-21T11:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ...„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.985/90-28 SESSPO DE 12 DE ABRIL DE 1993 ACORDAM N2 105-7.339 RECURSO 100.658- IRPJ.-EXS: DE 1987 a 1989 RECORRENTE - TARRAF METAIS NOBRES LTDA. RECORRIDA - DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP A.M.A. SUPRIMENTO DE CAIXA- Os suprimentos de caixa, cuja origem e/ou efetiva entrega restarem incomprovados, constituem omissão de receita na forma do art. 181 do RIR/80. No entanto,não prevalece a tributação dos valores declarados pelos supridores ao amparo dos arts. 18 a 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86, quando devidamente comprovado o ingresso dos recursos na sociedade. COMPRAS NAO REGISTRADAS- A falta de registro contábil de aquisição de insumos autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo desses insumos, ressalvada ao contribuinte a prova de que tal omissão não alterou o resultado do exercício (tributação que se solidifica quando o contribuinte não apresenta prova que descaracterize a presunção). OMISSÃO DE RECEITA- LUCRO PRESUMIDO- Constitui omissão de receita o montante da aplicação de recursos que exceder aos originados na própria empresa e declarados, ressalvado ao contribuinte prova em contrário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica a multa prevista no art.17 do Decreto-Lei ng 1967/82, sobre os valores lançados de oficio em procedimento fiscal ocorrido após a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARRAF METAIS NOBRES LTDA. . , h' itt. n - . ''. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:,,-:. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10850/000.985/90-28 ACCIRDA0 142: 105-7.339 ,, ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 695.000,00 no exercício de 1987, bem assim a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala ..-.aesseies,112 de abril de 1993. air.4111111.7 rir - dr - .. 'REZ DE MORAI'. - PRESIDENTE - ---- rD CALDEIRA - RELATOR' VISTO EM ICARD Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 1 4:1124 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER I GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausentes justificadamente ou Conselheiros: AFONSO CELSO MAT OS LOURENÇO, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ar,A=4,0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 RECURSO N2: 100.658 ACCADA0 N2: 105-7.339 RECORRENTE: TARRAF METAIS NOBRES LTDA RELATÓRIO TARRAF METAIS NOBRES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Conselho (fls.179/192)„ postulando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP (119.166/176), que lhes fora desfavorável no julgamento da impugnação interposta contra Auto de Infração de fls.135/137, relativo ao IRPJ dos Exercícios de 1987, 1988 e 1989- Anos-Bases de 1986,1987 e 1988. 2. A matéria está assim descrita na peça básica: a) Exercício de 1987- Ano-Base de 1986 -omissão de receita operacional, caracterizada por: aumento de capital em moeda corrente sem a comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos à empresa- Cz$ 695.000,00 -falta de contabilização de compras junto a empresa PROSOL-Produtos para Solda Ltda.... Cz$ 4.008,59 Cz$ 699.008,50 (-) compensação de preiuízo/ CZ$ 04.071.46 Omissão de receitas a tributar CZ$ 564.937,13 b) Exercício de 1988- Ano-Base de 1987 - omissão de receita operacional apurada conforme demonstrativo de fluxo de caixa-CZ$ 913.057,00 42E7— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • to, 3 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACÔRDA0 N2: 105-7.333 Multa por atraso na entrega de declaracbes Multa de 1% ao mfs sobre o imposto devido, apurado nos exercícios de 1987 e 1988, anos-bases de 1987, nos termos do art. 17 do Decreto-lei n2 1 967/82, apurado como segue: Ex.87/86 Ex.88/87 "Prazo legal p/ entrega da dec. 11.05.87 31.03.88 Data da entrega da declaração 28.12.87 31.05.88 Termo inicial 01.06.87 01.04.88 Termo final 28.12.87 31.05.88 Base do cálculo em BTN 5.866,14 1.615,74 Percentual 77. 27. Multa aplicada em BTN 410,63 32,31" Notificação; Fica ainda a autuada, notificada a proceder a retificação na parte "B" do LAUR, reduzindo o prejuízo do exercício de 1986, ano-base de 1985 a "zero u e do exercício de 1989,ano-base de 1988, para CZ$ 7.385.898,06, conforme FLAPIR anexos. Infração: artigos: 154,157 par. 12, 167,172 par. único, 179,181,396 e 676 inciso III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. 3. Dentro do prazo prorrogado nos termos do art.62 do Decreto n2 70.233/72, a contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento tributário /19.146/156, sustentando em resumo o seguinte: • *eA.,04' MINISTEFt10 DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -. . .... 4 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACóRDA0 N2: 105-7.339 a) aumento de capital em dinheiro, falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega. A prova da efetiva entrega dos recursos, foi sobejamente demonstrada pelos lançamentos a débito de bancos (1ls.113) por depósitos individualizados dos sócios, nominativos, devidamente comprovados às fls.114. Quanto a origem dos recursos, a empresa está desabrigada dessa prova em razão dos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n2 2.303/86 e constarem das declarações IRPF dos sócios onde foram as cotas de capital declaradas; b) com referencia a falta de contabilização de compras de oxiganio, explica que é material de consumo da empresa, constituindo, portanto, despesa operacional, que guarda absoluta correspondancia com os Acódãos unanimes do E.Primeiro Conselho de Contribuintes n2 101-74.343 e 74.943 ia DOU 22.3.84 e 10.12.84, respectivamente, pelo que se impõe excluir da base de cálculo a parcela referida, equivocadamente computada sob o titulo de omissão de receita operacional; c) apuração por meio de demonstrativo do fluxo de caixa, como se a empresa tivesse omitido receita operacional apurada por meio de uma montagem a "Receita Despesa" elaborada pela Fiscalização para concluir que houve o chamado "estouro de caixa", como se a empresa tivesse escrituração contábil ou se a isto fosse obrigada. A diferença apontada pela Fiscalização é resultante de uma hipotética movimentação de CAIXA. Desrespeitou- se o art.394 do RIR /80, o qual estabelece que as pesso ,) ÇjYrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 5 PROCESSO NO2: 10850/000.985/90-28 ACÓRDÃO N2: 105-7.339 Jurídicas que optarem pelo regime de lucro presumido, estão desobrigadas da escrituração contábil; d) a montagem do fluxo de caixa não tem nenhuma valia, não basta por si só para exigir tributos e impor multas, representa mero elemento indiciaria, inconsistente, duvidoso e sem amparo legal; e) no tocante ao arbitramento levado a efeito, inexiste por falta de previsão legal, fundamento Jurídico básico que justifique o procedimento fiscal; f) transcreve várias ementas de Acórdão deste Conselho para Justificar seu libelo, fls.151/156; g) opte-se ainda contra a aplicação de multas por atraso na entrega das declaraçbes, pelo fato de que foram apresentadas antes da ação fiscal,para ao final requerer a insubsist@ncia do Auto de Infração. Constestadas as alegaçbes produzidas na fase impugnatória, fls.162/165, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls.166/176), que toma conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA.Exercicio de 1987,1988 e 1989, anos-base de 1986 0 1987 e 1988. INTEGRALIZAÇA0 DE CAPITAL: A impugnante não logrou comprovar a "origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa pelas sócios."..2:::: MINISTÉRIO DA FAZENDA tiAW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 AURORO N2: 105-7.339 FALTA DE CONTABILIZAW40 DE COMPRAS: A omissão no registro de compras autoriza a presunção de que os recursos utilizados eram oriundos de receita omitida. omissmo DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDOx- A sistemática de apuração do valor tributável devido à omissão de receitas está em perfeita consonãncia com a legislação vigente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO:De acordo com o Decreto-lei n9 1.967/82, a multa por atraso de entrega de declaração incide sobre o valor devido do imposto, antes de quaisquer deduçbes OU compensaçbes. IMPUGNAÇAD INDEFERIDA." 5. Cientificada dessa decisão em 14.05.91, a contribuinte protocolizou a peça recursal de 115.179/192, onde sao propugnadas em resumo as seguintes raztlest Que o aumento de capital em moeda corrente e empréstimos de sócios, encontram-se arrimados no Decreto-lei n9 2.303/86, já amplamente analisado na impugnação e agora acrescida de orientaçbes constantes da publicação Perguntas e Respostas da própria Receita Federal, fls.181/183; Que a falta de contabilçização de compras não se configura infração, somente indícios incapazes de ensejar lançamento tributário; Aduz ainda que o arbitramento pelo fluxo de caixa também não procede por tratar-se de uma montagem, vez que a empresa não está sujeita a contabilização, por ter optado pelo regime de lucro presumido e que a multa por atraso na entrega de declaração, descabe por não ter sido apurado no curso da a &o fiscal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1) stiS.:.r.'", • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 7 PROCESSO NO: 10850/000.985/90-28 AC6RDRO NO: 105-7.339 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Recurso é tempestivo e dele conheço. As matérias postas a exame deste Colegiado resumem-se em trãs itens de omissão de receita e na aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. As omissbes de receita foram identificadas pela não comprovação da origem dos recursos fornecidos à empresa, pela falta de contabilização de compras e pelo fluxo de caixa, quando da tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988. Nesta ordem seqüencial serão analisadas as matérias controvertidas. OMISSA0 DE RECEITA- SUPRIMENTO DE CAIXA Os suprimentos de caixa questionados no auto de infração correspondem a aumento de capital (exercício de 1987, ano-base 1986) e empréstimo de sócios (exercício de 1989, ano- base 1988), este último não questionado pelo contribuinte de forma especifica, em sua impugnação. Mas, como discorda do auto de infração, em seu todo, podem ser analisadas suas razbes recursais. 2><C: MINISTÉRIO DA FAZENDA J.*? o* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO Ne: 10850/000.985/90-28 AC6RDA0 NQ: 105-7.339 Como regra geral, os suprimentos de caixa, seja sob a forma de aumento de capital ou empréstimos de sócio, cuja origem e/ou efetiva entrega dos correspondentes recursos, não restarem devidamente comprovados, configuram omissão de receita, na forma prevista no art.181 do RIR/80. Esta tem sido a firme e iterativa jurisprudÇncia deste Conselho de Contribuintes que descarta, também, como prova da origem, a capacidade financeira do supridor. Há que haver a prova, cumulativa, da origem e da efetiva entrega dos recursos à empresa. Dentro dessas consideraçCes, os recursos destinados ao aumento de capital, no ano-base de 1986, tiveram a efetiva entrega do correspondente numerário devidamente comprovada, como faz alusão a própria decisão recorrida. No entanto,quanto a origem dos mesmos, argumenta o sujeito passivo que tal comprovação não pode ser exigida, em razão do que dispbe o artigo 21, inc.II, do Decreto-lei n2 2.303/86. As quotas do capital foram declaradas na pessoa física dos sócios, com base no art.18 do mencionado Decreto-lei e submetida ã tributação à alíquota de 37.. Neste particular, creio que assiste razão ao sujeito passivo. A despeito do benefício fiscal, expresso no Decreto-lei nQ 2.303/86, ter como beneficiário as pessoas físicas % o inciso II de seu art.21 veda expressamente a exiTência 21 de comprovação do bens, valores ou depósitos, declarados na forma de seu art.18. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACóRDPO Ng : 105-7.339 Assim, tendo as pessoas físicas dos sócios declarado as questiondas quotas do aumento de capital, dentro dos favores instituídos pelo mencionado decreto-lei, não cabe ao fisco exigir à comprovação de sua origem, por expressa determinação legal. Comprovada a efetiva entrega do numerário, na espécie, não cabe a tributação dos suprimentos do ano-base de 1986. Quanto aos empréstimos efetuados no ano-base de 1988, apenas argumenta a recorrente que os sócios tinham capacidade financeira para efetuar os correspondentes empréstimos e que os mesmos foram liquidados dentro do próprio ano. Como exposto no inicio deste voto, restando incomprovada a origem e efetiva entrega dos recursos, configurada está a omissão de receita, não a elidindo a prova da capacidade financeira dos sócios supridores. OMISSPO DE RECEITAS- COMPRAS Nnn REGISTRADAS Neste item se examina a possilidade ou não de se .presumir omissão de receita, quando há comprovação de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, sem o regular registro contábil. Conforme consta dos autos, o levantamento fiscal, consistente em fixar omissão de receita, repousa em dados concretos e objetivos e não em meras suposiçbes. Há pro • MINISTÉRIO DA FAZENDA IM" ,,,,•+;•wor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO NO2: 10850/000.985/90-28 AC6RDA0 N2: 105-7.339 inconteste, e deste fato não dicorda o contribuinte, que insumos foram adquiridos e não contabilizados. A partir deste fato concreto, e necessário analisar a legislação fiscal e as normas contábeis. A base do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real, podendo ser o presumido ou o arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. No caso do imposto calculado com base no lucro real, diz o art.154 do RIR/80 que este é o lucro liquido do exercício ajustado de acordo com artigos 387 e 388 deste mesmo regulamento. O lucro líquido, por sua vez é apurado de acordo com as normas da Lei n2 6.404/76, devendo a escrituração ser elaborada de conformidade com as leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as • operaçbes do contribuinte. Assim, completa a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, ao final de cada período-base, o contribuinte fará a demonstração do lucro real, a partir do lucro líquido do exercício, que é apurado mediante a elaboração do Balanço Patrimonial, da demonstração do resultado e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Esta determinação do lucro real está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame dos livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos MINISTÉRIO DA FAZENDA *;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACURDA0 N2: 105-7.339 contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. No presente caso, apurou a fiscalização que o contribuinte não escriturou todas as suas operaebes e, como consequ@ncia incorreto está seu balanço patrimonial, seu lucro líquido e seu lucro real. • A falta de escrituração dessas operaebes, que concretamente se identificam como omissão no registro de aquisição de mercadorias ou insumos, e do consequente pagamento de seu preço de aquisição, demonstram inequivocamente, que tal preço foi pago com recursos extra contábeis, ou seja, com recursos fora da escrituração que podem inclusive ser do patrimanio de seus sócios e até de terceiros. Se há esta prova, de que a empresa não utilizou seus próprios recursos para quitar estes compromissos, cabe então a ele demonstrar e comprovar o contrário, ou que ainda não pagou aquelas aquisiçbes, ou até os recursos utilizados para tal finalidade tiveram origem em, por exemplo, recursos de terceiros. dos próprios sócios, mas com origem devidamente comprovada. Se o contribuinte não faz esta prova é porque os recursos sairam de fundos formados à margem da contabilidade oficial, com recursos desviados de vendas não contabilizadas (caixa 2). 1 . ,ilki:-IN MINISTÉRIO DA FAZENDA ligiv1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 AURORO N2: 105-7.339 O ato praticado com violação de normas Jurídicas e contábeis inverte o anus da prova pois o transgressor da norma é que tem o exato conhecimento da realidade dos atos praticados. , O fisco provou, no caso, que houve aquisição de insumos que não lograram regular registros na contabilidade, indentificou o montante, concluindo, em bases seguras, que foram pagos com recursos extra contábeis. Cabe, agora, ao contribuinte, demonstrar o contrário, pois somente ele tem condições de , comprovar que as irregularidades cometidas não interferiram na apuração do resultado do exercício. Seja porque os insumos foram pagos com recursos não pertencentes à empresa, mas devidamente comprovados, seja porque a aplicação dos insumos questionados, no processo produtivo, deram origem a mercadorias cuja venda logrou regular registro contábil. Nada comprovou o sujeito passivo quanto ao, pagamento dos insumos não registrados, nem apresentou dados concretos de sua relação insumo-produto, que pudessem demonstrar que as aquisições não contabilizadas integraram produtos vendidos e contabilizados. Neste últimotimo Caso, as argumentações do contribuinte não paasam de simples alegações, reportando-se a 2 acórdãos deste Conselho que espelham entendimento diverso. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA *..^.- -ar • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACóRDA0 N2: 105-7.339 Mas, inúmeros são os acórdãos que comungam com o pensamento aqui expendido, como os de n2 101-16.532, 103-1.494, 105-1.424, como também os acórdãos da C2mara Superior de Recursos Fiscais, de n2 CSRF/01-961 e CSRF/01-1.122 que restaram respectivamente com as seguintes ementas: COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado da empresa (Ac. CSRF/01-0961) IRPJ- COMPRAS NAO REGISTRADAS - A falta de registro contábil de aquisi0o de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo dessas mercadorias, ressalvada prova em contrário (tributação que se solidifica quando o contribuinte não apresenta prova que descaracteriza a presunção) (Ac. CSRF/01.1.122) Desta forma, deve ser negado provimento quanto a este item do litígio. OMISSA° DE RECEITA- LUCRO PRESUMIDO (FLUXO CAIXA) Na espécie, a receita que a fiscalização entendeu ter sido omitida na declaração de rendimentos do exercício de 1988, apresentada sob a forma de apuração presumida, decorreu do resultado do fluxo de caixa (demonstrativo de fls.124) onde se constatou aplicação de recursos em montante superior aos originados na própria empresa e declarados. •'. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 AURORO NO: 105-7.339 Deste demonstrativo de origem e aplicação de recursos não discorda a recorrente, discute apenas o modo que classificou como "simplista" para se apurar omissão de receitas, entendendo que lhe falece amparo legal para exigir tributo. Apresenta, também, em sua defesa diversos argumentos sobre desclassificação de escrita e arbitramento de lucros, quando na verdade o procedimento fiscal identificou omissão de receitas que, na forma do art.396 do RIR/80, considerado como liquido o montante correspondente a 507. dos valores omitidos. Não discordando a recorrente do demonstrativo de fluxo de caixa, deve ser mantida a tributação deste item. A fiscalização, com base em dados concretos e objetivos, demonstrou que a empresa aplicou recursos em montante superior aos gerados dentro da própria empresa e declarados na apuração de seu lucro presumido. O critério de apuração indireta de omissão de receita se fez através de presunção, na qual se presume que os recursos destinados às aplicaçaes superiores às origens dos recursos, quando não comprovadas, têm origem no desvio de receitas. Trata-se de uma presunção "juris tantum" que cabe ao contribuinte afastar. Não trazendo, o contribuinte, aos autos, qualquer prova da improced2ncia desta presunção, deve ser mantida a tributação na forma do art. 396 do RIR/80, sendo aplicada a , MINISTÉRIO DA FAZENDAim s:).24W5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N2: 10850/000.985/90-28 ACIoRDA0 N2: 105~7.339 aliquota de 30%, como previsto para a receita omitida e não de 25% nos procedimentos normais de apuração de resultado sob a forma presumida. Nessas considerafles, nego provimento neste item. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAM, DE RENDIMENTOS Neste item, a fiscalização fez incidir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art.17 do Decreto-lei n2 1967/82, sobre os valores lançados de oficio no auto de infração. Conforme descrito no auto de infração, a declaração do exercício de 1987 foi entregue em 28/12/87 e a do exercício de 1988 em 31/05/88, data que antecede a lavratura do auto de infração, que se deu em 23/8/90. Trata-se, portanto, não de falta de entrega de declaração de rendimentos e sim de declaração inexata, quanto, tento se aplica a multa prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, não havendo previsão legal para, cumulativamente aplicar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando a mesma já havia sido entregue em período antecedente a ação fiscal. l' Desta forma, deve ser provido este item d recurso. se5& MINISTÉRIO DA FAZENDA • e::14-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO 142: 10850/000.935/90-23 ACUMINO N2: 105-7.339 Pelo exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo para excluir da tributação do exercício de 1937 a quantia de Cz$ 695.000,00, bem como excluir da exigfncia / a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Brasília, 12 de abril de 1993. "-R • MACHADO CALDEIRA-RELATOR Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000065/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 31/10/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993. NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO DEFINITIVA EFEITOS. Transitando em julgado decisão do Poder Judiciário favorável à pretenção discutida administrativamente, não cabe mais falar em concomitância entre as duas esferas que obrigaria o não conhecimento do recurso. à Administração cabe apenas dar fiel cumprimento à decisão definitiva, o que, in casu, implica o afastamento da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Sílvia de Brito Oliveira e Marcos Transchese Ortiz que aplicavam a concomitância à via administrativa em relação aos valores devidos do PIS. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Cristiano Frederico Ruschmann OAB/SP nº 150.269.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 31/10/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993. NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO DEFINITIVA EFEITOS. Transitando em julgado decisão do Poder Judiciário favorável à pretenção discutida administrativamente, não cabe mais falar em concomitância entre as duas esferas que obrigaria o não conhecimento do recurso. à Administração cabe apenas dar fiel cumprimento à decisão definitiva, o que, in casu, implica o afastamento da exigência. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

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Numero do processo: 11516.003455/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2001, 2002 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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MULTA DE OFÍCIO - Caracterizada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento de imposto retido na fonte, é cabível a imposição da multa de oficio. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBG DIVERSÕES LTDA. - EPP. Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA HELENA COTTA CARDts; Presidente A io (c)• ONI LIP:t1)16ARTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 20 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°11516.003455/2005-14. CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, RBG DIVERSÕES LTDA - EPP, foi lavrado auto de infração de fls. 181 a 204, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 206 a 212, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002, formalizando exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no valor de R$ 99.011,68, com incidência da multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. No auto de infração consta a ocorrência da infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRE SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO) Conforme a autoridade lançadora, restou caracterizada inadimplência no cumprimento da obrigação tributária, configurada pela divergência entre os valores declarados e/ou pagos devidos apurados com base nos relatórios de movimentos semanal, constantes às fls. 132/176 do processo 11516.003455/2005-14, fornecidos pela própria contribuinte. Ao final dos trabalhos foi formulada Representação Fiscal para fins Penais através do processo administrativo n° 11516.003456/2005-51, que segue acostado ao processo administrativo n° 11516.003454/2005-61. Cientificada do teor do lançamento em 20/01/2006 (fls. 212), impugnou-o (fls. 221/244), alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrida: Preliminar de Nulidade A interessada aponta a ocorrência de vicio formal, pois os trabalhos de fiscalização teriam superado o limite de 60 dias disposto no á* 2" do art. 7" do Decreto n"70.235/72. Mérito - Ausência de Compensação dos Tributos Pagos. • A interessada alega que a fiscalização deveria constituído o crédito tributário apenas em relação às diferenças que apurou, tendo em vista a existência de valores já recolhidos. Como prova, foram acostados aos autos cópias de DARFs. Pede a anulação do lançamento ou, sucessivamente, a compensação ou o desconto dos valores recolhidos. Multa de Oficio. Neste item a interessada argumenta que a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito conliscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. Taxa Selic 3 Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fl.s. 4 • Argumenta ser nulo o lançamento na pane relativa aos juros de mora, devido à aplicação de índice ilegal. A seu ver a Taxa Selic se caracteriza como juros remuneratórios, quando a legislação determina a aplicação de juros morató rios. Em 22 de dezembro de 2006, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiram o Acórdão n°. 9.273 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançam- ento, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ESPONTANEIDADE. PRAZO DA FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O inicio do procedimento de fiscalização tem o efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por qualquer ato escrito que indique seu prosseguimento. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C. Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 05/01/2007, conforme AR de fls. 384, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 05/02/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 390/411, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, enfatizando 4 • Processo n° 11516.003455/200514 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 5 particularmente que o arbitramento teria sido realizado particularmente com base em depósitos bancários. É o Relatório. • Processo n° 11516.003455/2005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 F1s. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade por extrapolação do prazo fiscalizatório, a autoridade recorrida já havia se pronunciado de modo muito didático no seguinte sentido: Invocando o disposto no § 2' do art. 7° do Decreto 70.235, de 06/03/1972, transcrito abaixo, a interessada pretende que seja anulado o lançamento, pois o prazo de 60 dias ali indicado teria sido extrapolado. Afirma que a fiscalização se estendeu por seis meses. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifei) Cabe registrar que, estando distanciados em mais de sessenta dias os atos escritos que indiquem o prosseguimento dos trabalhos fiscais, o único efeito que se verifica é quanto à espontaneidade. Ou seja, nesse caso, o contribuinte pode recolher os tributos devidos pagando apenas a multa de mora. No caso dos autos, não há notícias de que a interessada tenha promovido recolhimentos com vistas a aproveitar os benefícios da denúncia espontânea, antes que novo ato de fiscalização fosse lavrado. Dessa forma, e tendo em vista que os trabalhos de fiscalização chegaram a seu termo com a ciência do auto de infração, não há o que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez que não há o que questionar no arrazoado da autoridade recorrida, e de se rejeitar a preliminar de nulidade. Acrescente-se, por pertinente, que, nos presentes autos, não )(tf,ocorreu vicio para que o procedimento seja anulado. Os vícios capazes de anulo processo 6 • Processo n° 11516.00345512005-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 7 são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Mérito - Do arbitramento baseado em depósitos bancários Embora o recorrente indique que o procedimento teria sido baseado exclusivamente em extratos de depósitos bancários, na realidade a análise dos fatos indica que isso não retrata fielmente a realidade do procedimento fiscal. Conforme se depreende dos auto a interessada apresentou relatórios de movimento da atividade de bingo contidos nas fls. 132 a 176. Essas informações foram cotejadas com os valores declarados e/ou pagos, resultando na diferença objeto de tributação. Segundo a autoridade lançadora na fls. 211: a estrutura desses relatórios, as informações referentes aos prêmios foram devidamente apreciados. O prêmio bruto pago foi representado pelo somatório de dois prêmios distintos, os prêmios de linha (Linha-Br) e os prêmios de bingo (Bingo-Br), podendo, além desses, ser pago no período prêmios acumulados (Acum.Pago) Esses prêmios foram as bases de cálculo do imposto em comento, nos respectivos períodos. Portanto a fiscalização partiu de informação fornecida pela própria interessada, e demonstrou ter suprimido do lançamento os valores pagos. Não havendo que se falar que o lançamento decorreu de depósitos bancários. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 7 • • Processo n° 11516.00345512005-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.454 Fls. 8 Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 11 de setembro de 2008 iityytleTONIO O O M TINEZ Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022342/90-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada pela fiscalização com base nas diferenças de estoque, constatadas com base em informações fornecidas pela própria empresa, configurando saldas sem emissão de nota fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04791
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 202-08.099, de 21/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada pela fiscalização com base nas diferenças de estoque, constatadas com base em informações fornecidas pela própria empresa, configurando saldas sem emissão de nota fiscal. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:41:03Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:41:03Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:41:03Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:41:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:41:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:41:03Z; created: 2009-08-28T18:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T18:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:41:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zt, t ..;{=f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880-022.342/90-79 RECURSO N'. : 110.114 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1986 e 1987 RECORRENTE: INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.791 JRA.- IRPJ - OMISSÃO DE VENDAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada pela fiscalização com base nas diferenças de estoque, constatadas com base em informações fornecidas pela própria empresa, configurando saldas sem emissão de nota fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 202-08.099, de 21/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACHEIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO N°. : 108-04.791 RECURSO N°. :110.114 RECORRENTE : INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. RELATÓRIO INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A., inscrita no CGC/MF sob o no. 56.990.591/0001-46, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 43. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1986 e 1987, referente aos períodos de 01/01/86 a 30/06/86 e 01/07/86 a 31/12/86, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo no. 10880-022.339/90-64, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no período de 01/01/86 a 31/12/86, apurou-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrição de fls. 44 e quadros demonstrativos anexos aos termos de verificação de fls. 15/36. Conforme Termo de Verificação de fls. 31, com apoio nos demonstrativos de movimento de matéria-prima e da produção elaborados pela fiscalizada e auditados pela . fiscalização , relacionados nos subitens 1.1.1. a 1.1.4. do Termo datado de 25/06/90, às fls. 15, foram montados os seguintes demonstrativos: "1.1.1. Demonstrativo das Diferenças pelo consumo de matéria prima - lo. semestre de 1986; 1.1.2. Demonstrativo da valorização das Omissões - lo. semestre de 1986; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO N'. : 108-04.791 1.1.3. Demonstrativo das Diferenças pelo consumo de matéria prima - 2o. semestre de 1986; 1.1.4. Demonstrativo da Valorização das Omissões - 2o. semestre de 1986. 1.2. os demonstrativos referidos nos subitens 1.1.1. e 1.1 3. evidenciam as diferenças amuradas entre o consumo de embalagens (matéria prima) e a nroducão registrada velo estabelecimento: (grifei) 1.3. os demonstrativos referidos nos subitens 1.1.2. e 1.1.4. evidenciam a valorização das omissões (diferenças), a saber: lo. semestre de 1986 - receita omitida CZ$ 1 463.178,18 e 2o. semestre de 1986 - receita omitida CZ$ 1.475.661,34, sobre as quais deixou de ser lançado o I.P.I. (...) e, consequentemente, não foi efetuado o correspondente recolhimento aos cofres da União." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em cauía (fls. 43/44) e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição do lucro liquido e, em conseqüência, do lucro real, base de cálculo do imposto. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou, em 29/08/90, com a impugnação de fls. 47/57, a qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do IPI, juntado por cópia às fls. 59/97, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, a fim de que sejam proferidas decisões em harmonia com um e outro lançamento tributário. Em manifestação, às fls. 99, o autor do feito propugnou pela manutenção integral do presente lançamento, juntando, às fls. 1001107, cópia da informação fiscal à impugnação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO N°. : 108-04.791 apresentada naquele feito fiscal relativo ao 1PI, a fim de que neste seja adodado idêntico entendimento. Às fls. 108/118, foi juntada cópia da decisão a quo relativa ao processo no. 10880-022.339/90-64, correspondente ao IPI, na qual se baseou a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fls. 114/118), cujo julgado está assim ementado: "IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face o reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e consequentemente na do lucro real. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 14/02/95 (AR às fls. 122-verso) e, ainda irresignada, interpôs, em 14/03/95, o recurso voluntário de fls. 123, pelo qual requereu o sobrestamento da apreciação deste, até que o E. Segundo Conselho de Contribuintes proferisse decisão final nos autos do processo no. 10880-022.339/90-64, relativo ao IPI, anexando, às fls. 124/127, cópia do recurso interposto junto ao Segundo Conselho. Consta, ainda, às fls. 129/137 dos autos, cópia do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manteve em parte a decisão recorrida, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator, conforme a decisão recorrida no processo no. 10880-022.339/90-64, relativo ao IPI, cuja ementa transcreve-se a seguir: "IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS ART. 343, PAR. lo. DO RUPI/82) - Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos poderiam ser comodamente trazidos aos autos e aqueles constantes dos autos sejam suficientes para o deslinde da questão. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr , 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO N° 108-04.791 fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. QUEBRAS OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO - Se informadas durante os trabalhos fiscais e estejam dentro do nível de aceitação destinado à atividade, devem ser consideradas, independentemente do termo utilizado pelo sujeito passivo que possa identificá-las (refugos, perdas, etc.). Recurso provido em parte." É o Relatório. , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO : 108-04.791 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no 1° e no 2° semestres do ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo no. 10880-022.339/90-64, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, a matéria tributável destes autos de IRPJ, conforme descrita às fls. 44, é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do IPI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, configurando omissão de receita operacional formada à margem de Lucros e Perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao 1PI, conforme depreende-se da leitura de excertos do voto do Conselheiro - Relator (fls. 135/137), transcritos a seguir:no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO N' 108-04.791 "Em todos julgados que trataram de auditoria de produção, sempre me posicionei no sentido de que as quebras sempre existem, seja lá qual for o sistema produtivo auditado. Quer por ordem química, quer por ordem física, a naturalidade é de que as quebras sempre ocorrem, mesmo que sejam em quantidades insignificantes ou não representativas, em relação ao volume total movimentado. Devem, também, sempre, serem levadas em consideração pela fiscalização, ainda que venham representar parcela insignificante ao total do levantamento da produção. Contudo, o sujeito passivo só sustentou, no recurso voluntário, as quebras relativas à matéria-prima denominada Caixa 484, na quantidade de 61 unidades para todo o ano de 1986. Na medida em que durante este período a recorrente movimentou aproximadamente 11.000 unidades, a quebra de 61 unidades fica em torno de 0,5%, perfeitamente aceitável para o caso em espécie. Quanto as demais quebras, sequer mereceram menção da apelante, pelo que deixo de considerá-la pelo seu silêncio. Para o caso não se aplica o disposto do artigo 100, inciso VII do RIP1182, vez que não é hipótese de anulação de crédito por entrada, haja vista que a denúncia fiscal utilizou as perdas (refugos) como matéria-prima empregada na fabricação, tributando o correspondente a preço de produto final e com sua alíquota respectiva. O dispositivo apontado trata de anulação de crédito por entradas de matérias-primas, produtos intermediários etc, e não de imposto devido pela saida de produto tributado. O Auto de Infração denuncia saída de mercadoria desacompanharia de nota fiscal e não estorno de crédito. No particular, discordo da decisão recorrida. .... Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento de produção por elementos subsidiários. Também, reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIP1182 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacionalde arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. i — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-022.342/90-79 ACÓRDÃO : 108-04.791 Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. Por outro lado, a recorrente não trouxe aos autos quadros demonstrativos que pudessem ilidir a acusação fiscal, sendo que a contestação genérica não é suficiente para por em dúvida as conclusões do representante da Fazenda Nacional, o qual, como já dito, louvou-se nos precisos dados fornecidos pela contribuinte. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária o correspondente a 61 (sessenta e um) produtos denominados como Amperímetro 484, que - correspondem às quebras ("refugos") apontadas às fls. 25." É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que o Colegiado da E. Segunda Câmara, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10880-022.342190-79 ACÓRDÃO N°. : 108-04.791 que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no. 202-08.099, de 21 de setembro de 1995. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, relativo ao IPI, por meio do Acórdão no. 202- 08.099, de 21 de setembro de 1995. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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