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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699101 #
Numero do processo: 11128.000653/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA - PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. CRUZEIROS MARÍTIMOS NA COSTA BRASILEIRA - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EXISTENTES A BORDO. As mercadorias de origem estrangeira destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de passageiros em viagem pela costa brasileira, estavam sujeitas, à época, ao tratamento tributário previsto na Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1992. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` SEGUNDA CÂN1ARA Processo n° : 11128.000653/00-61 Recurso n° : 128.615 Acórdão n° : 302-36.941 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO NÃO SOLUCIONADA - PRELIMINAR DE NULIDADE. Se a consulta foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. Preliminar afastada. CRUZEIROS MARÍTIMOS NA COSTA BRASILEIRA — MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EXISTENTES A BORDO. As mercadorias de origem estrangeira destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de passageiros em viagem pela costa brasileira, estavam sujeitas, à época, ao tratamento tributário previsto na Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1992. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o • voto quanto a preliminar o Conselheiro Luis Antonio Flora. PAULO R e • ANTUNES Presidente Cicio e Relator Formalizado em: 9 4 ''MARmqR 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tinc Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 RELATÓRIO A Empresa acima indicada foi autuada pela Alfândega no Porto de Santos/SP, tendo-Lhe sido exigido os créditos tributários lançados nos Autos de Infração de fls. 02/09 — Imposto de Importação, acréscimos moratório e penalidade correspondente; e de fls. 10/17 — IPI-Vinculado, juros e multa proporcional, totalizando R$ 34.962,79, conforme indicado às fls. 18. Transcreve-se, por oportuno, a fundamentação e enquadramento legal das referidas autuações, estampados às fls. 03/04, verbis "001 — ALIQUOTA INCORRETA Falta de recolhimento do II (imposto de importação) e do IPI (imposto sobre • produtos industrializados), em decorrência da aplicação de aliquotas incorretas (aliquota diversa daquela vigente para esta mercadoria na data do registro da D.S.I.; momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo o art. 23 do Decreto-lei n°37/66); conforme planilhas, anexas, que instruem e fazem parte do presente auto de infração. As mercadorias foram despachadas para consumo pela D.S.I. 11128.0154/1999 (NAVIO COSTA MARINA), registrada em 05/04/1999, data esta utilizada para conversão dos valores declarados em dólar para real — US$ = 1,7334 R$; conforme determina o parágrafo 3° do artigo 5° e o inciso Ido artiro 9° da 1NSTRUCÃO NORMATIVA SRF N° 137/98 e o inciso I do artigo 87 e artigo 112 do REGULAMENTO ADUANEIRO aprovado pelo Decreto 91.030/85. (...)" 002 — QUANTIDADE DE MERCADORIA ACRÉSCIMO DE MERCADORIA Falta de recolhimento do 11 (imposto de importação) e do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em decorrência de acréscimo na quantidade de mercadorias, apurado em ato de conferência documental da D.S.I. (Declaração Simplificada de Importação) número 11128.0154/1999, onde o contribuinte • declara, folha 03 da referida D.S.I., mercadorias "danificadas e brindes"; sobre estas mercadorias incidem o II (imposto de importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados) como determina o artigo 83 (Decreto-Lei 37/66, artigo 1°, artigo 93), 84, 85 e 86 do REGULAMENTO ADUANEIRO aprovado pelo Decreto 91.030/85. As planilhas, anexas, fazem parte e instruem o presente auto de infração. As mercadorias foram despachadas para consumo através da Declaração Simplificada de Importação (D.S.I.) número 11128.0154/1999, registrada em 05/04/1999; data esta utilizada para conversão dos valores declarados em dólar para real — US$ = 1,7334 R$, conforme determina o parágrafo 30 do arde° 5° e o inciso 1 do artiuo 90 da ENSTRUCÃO NORMATIVA SRF n° 137/98, combinada com o inciso I do artigo 87 e artigo 112 do REGULAMENTO ADUANEIRO, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos." (grifos e destaques acrescidos) 2 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Além dos tributos já citados (II e IPI), os Autos de Infração abrangem também os juros moratórios e as penalidades: Art. 44, I e 45, da Lei n° 9.430/96. Do Relatório circunstanciado de fls. 113/116, ressaltam os tópicos que retratam, em resumo, os argumentos de defesa apresentados pela Autuada, que se transcreve, verbis: I. É pessoa jurídica que tem como atividade principal a realização de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem), com fins turísticos, em navios próprios ou arrendados, bem como a exploração do ramo de agência de viagens e turismo; 2. É subsidiária da empresa italiana Costa Crociere, sendo responsável pela operação dos navios do grupo, que vêm à costa brasileira para realizar cruzeiros marítimos; 111/ 3. Durante o percurso do navio são colocados à disposição dos passageiros a bordo, produtos que são comercializados em loja de conveniência, bares, restaurantes e instalações semelhantes. Além dos citados, outras mercadorias são utilizadas no âmbito da prestação de serviços; 4. De acordo com a legislação vigente, deverão ser calculados e pagos os impostos e contribuições federais devidos, decorrentes das vendas desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionados, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras; 5. A impugnante procedeu ao recolhimento do referido tributo nos valores de 19.977,35 (dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) de Imposto de Importação e R$ 25.990,21 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais • e vinte e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados; 6. Antes da lavratura do auto de infração a impugnante já havia adotado providências que comprometem a validade do auto de infração: formulou consulta sobre a aplicação da Instrução Normativa n°137/98, e pagou diferenças de impostos relativos a mesma DSI, fato este completamente ignorado pela fiscalização; (destaques acrescidos). 7. Em 18/02/00, a interessada foi surpreendida com a lavratura do auto de infração, no qual foram lançados valores correspondentes ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado, perfazendo o crédito tributário de R$ 34.962,79 »finta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos); 7r1 3 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 8. No entanto, a requerente formulou consulta à Administração no que tange à forma de apuração dos referidos impostos face ao disposto na Instrução Normativa SRF n°137/98; 9. Desta forma, por haver consulta ainda pendente de apreciação, a impugnante não poderia ser autuada; 10. Á requerente apresentou em 29/12/98, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, consulta sobre a interpretação e aplicação da referida norma; 11. Até a presente data, a impugnante não obteve resposta a consulta formulada, fato este que, em consonância com o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72 e com jurisprudência dominante, impede que seja lavrado o Auto de Infração; 12. É nulo o lançamento com base em argumento sobre matéria que está sob consulta; 13. A impugnante encontra-se resguardada no seu direito de não ser autuada, uma vez que há consulta formulada pendente de apreciação por Autoridade Fiscal; 14. Segundo se depreende da descrição dos fatos, os motivos da autuação foram: (z) a aplicação de aliquota incorreta em relação ao Imposto de Importação —II, (ii) utilização de taxa de conversão diferente daquela aplicável na data do registro da DSI, e (iii) falta de recolhimento do II e do IPI sobre as mercadorias informadas como "danificadas e brindes". 15. Conforme demonstrativo, do total lançado pode identificar que no caso do Imposto de Importação, R$ 3.359,84 referem-se ao • ajuste de aliquota e da taxa de conversão e R$ 7.707,35 seriam referentes às mercadorias "danificadas e brindes". Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados os valores são respectivamente R$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais) e R$ 6.233,30 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos);] 16. Curioso notar que nem todos os itens constantes da DSI foram objeto da autuação. Assim, é de supro que completada a revisão aduaneira dela pode originar a constituição de crédito. Contudo, a regularidade da importação não significa apenas verificar se foi recolhido imposto a menor, mas também se foi recolhido a maior. Cabe à autoridade revisora, se constatar recolhimento de tributo a maior, comunicar ao contribuinte para que esse receba de volta o montante indevidamente pago; 4 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 17. No presente caso, caberia à fiscalização proceder aos ajustes devidos tomando como base a DSI e partindo do resultado apurado lavrar o auto de infração, se cabível; 18. Uma análise mais detalhada dos fatos, revela um procedimento equivocado da autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, vez que a descrição dos fatos não faz qualquer menção as quantias exigidas e pagas em decorrência de aplicação de alíquota e taxa de conversão distintas aceitas pelo fisco; 19. Na data de 23 de julho de 1999, foi pastada correspondência em envelope do Serviço Público Federal contendo intimação para o contribuinte regularizar diferenças relativas às Declarações Simplificadas 11128.0153/1999 a 11128.156/1999; 20. Em relação à DSI, objeto do presente processo foram recolhidas as seguintes importâncias: R$ 358,65 de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e R$ 2.080,43 a título de Imposto de Importação — II, apurados em atendimento aos ajustes na alíquota do II e do IPI e na taxa de conversão; 21. O atendimento à Intimação foi devidamente protocolado perante a competente repartição, tendo recebido o número de identificação 11128.006359/99-11; 22. Tendo pago aquilo que julgou ser devido em relação aos termos da Intimação, a impugnante demonstra sua total incredulidade quanto ao auto de infração lavrado em relação a mesma DSI, pois julgava já ter passado pela revisão aduaneira, uma vez que foram pagos os impostos exigidos na Intimação 09/99, que foi totalmente desconsiderada; 23. Se considerada a possibilidade do presente auto de infração estar exigindo as diferenças dos impostos não recolhidos integralmente quando do atendimento à Intimação, a impugnante anexa as cópias das respectivas guias de recolhimento, ratificando suas ponderações quanto o não cabimento da multa e juros constantes da petição de 08/09/99 que, se acolhidas, deverão determinar a devolução dos valores pagos a tal título; 24. Trata-se de clara ofensa a verdade material dos fatos. Se por um lado a lavratura do auto de infração mostra-se indevida em virtude da pendência da consulta formulada, por outro lado também é indevida diante da existência de um outro processo, _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 aberto com apresentação das guias de recolhimento dos impostos julgados devidos no atendimento à Intimação; 25. O auto de infração é nulo porque indevidas as exigências relativas às difèrenças de alíquotas e taxa de conversão. Igualmente indevidas são as exigências relativas às mercadorias informadas como "danificadas e brindes", pois dada a generalidade da base legal, artigos 83, 89, 85 e 86 do Regulamento Aduaneiro, utilizada para estas, não permite que seja identificada a real motivação da autoridade; 26. Dentre as mercadorias relacionadas como utilizadas a tal título encontram-se perfumes, cosméticos, miudezas, bijuterias, souvenires, binóculos, máquinas fotográficas, relógios, cristais e brinquedos, que não tendo destinação comercial, foram distribuídos entre a tripulação e passageiros, nos diversos eventos sociais que caracterizam a prestação de serviços de cruzeiros marítimos, ou então foram, por quaisquer motivos, danificados; 17. A fiscalização pretendeu tributar também as mercadorias destinadas às provisões de bordo, muito embora não tenha justificado o porquê. Em razão do exposto, pediu a procedência da impugnação, com a declaração de nulidade dos Autos de Infração, em função de encontrar-se em processo de consulta, motivo pelo qual não poderia ter sido lavrada a autuação. Requereu ainda, para o caso de ser entendido insuficiente o referido argumento, que seja cancelada a exigência fiscal lançada nos Autos, em virtude de serem indevidos os créditos tributários, por que pagos anteriormente, bem como observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por falta de embasamento legal da parte que exige os impostos sobre as mercadorias destinadas às Oprovisões de bordo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Porto Alegre, mandou realizar diligência junto à mesma Alfândega do Porto de Santos (SP), objetivando que se informasse sobre o seguinte: A. O contribuinte efetivamente formulou consulta relativa à aplicação da IIV SRF n° 137/98, conforme alegado em sua impugnação; B. A matéria objeto da consulta é coincidente com aquela de que trata o presente processo; C. Em caso afirmativo, informar se existe solução definitiva para a referida consulta, anexando cópia da mesma ao processo e informando a data da ciência do contribuinte. /ara 6 4fr Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Na referida repartição fiscal juntaram-se, inicialmente, cópias dos documentos de fls. 86/91, que se refere ao Requerimento apresentado pela Interessada, em 09/09/1999, referindo-se a uma Intimação sobre recolhimento de diferenças de aliquotas sobre tributos de artigos de importação dos navios de passageiros na temporada de 1998/1999, cujo pleito foi indeferido conforme Parecer e Despacho da ALF — Porto de Santos/SP, às fls. 89/91. Com relação à "Consulta" objeto da diligência determinada, foi enviado expediente à Empresa (fls. 93) dando ciência do teor da mesma diligência e dizendo que o interessado deverá apresentar cópia do processo de consulta correspondente, o que foi atendido pelos documentos de fls. 97/104. Foram também juntados os documentos de fls. 1051109, que consiste na solução dada à referida consulta, pelo órgão competente. Vale ressaltar, do expediente de fls. 105 — "Despacho Decisório SRRF08/Disit, de 10/12/2001, a sua respectiva Ementa, às fls. 105, verbis: "Ementa: É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando formulada em desacordo com os arts. 2° a 5° da IN SRF n° 2, de 1997. A finalidade única do instituto da consulta é dirimir dúvidas quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária federal aplicáveis aos fatos concretos descritos pelo interessado, não sendo, assim, via adequada para solucionar questões do sujeito passivo quanto aos procedimentos de escrituração contábil e correlatos que deve adotar na prática. Excetuada a hipótese de matérias conexas, uma mesma petição de consulta não pode referir-se a mais de um tributo ou contribuição." Na decisão do referido Despacho, após a devida fundamentação, constou o seguinte, verbis: "16. Posto isto, declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art 11, inciso I, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. 2° e 5°, do mesmo diploma, Ouma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n°137, de 1998." Decidindo então o feito a referida Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP, proferiu o ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 03.039, de 29 de abril de 2003, assim ementado, verbis (fls. 111): "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 05/04/1999 Ementa: CRUZEIROS MARÍTIMOS — Mercadorias estrangeiras destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda de 7 _ _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 passageiros em viagem pela costa brasileira, estão sujeitas ao tratamento tributário conforme dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa n°137 de 23 de novembro de 1998. Lançamento Procedente." Para perfeito entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura da fundamentação constante do VOTO condutor do Acórdão supra, às fls. 117/121, como segue: (leitura ) A Contribuinte foi regularmente notificada da Decisão em epígrafe, tendo dela tomado ciência em 12/06/2003, conforme AR — Aviso de Recebimento acostado às fls. 126. Apresentou Recurso Voluntário postado nos Correios, sendo a data da postagem em 14/07/2003, o que se comprova pelo recorte do respectivo envelope, acostado às fls. 127, caracterizando a tempestividade na sua apresentação. (O prazo de 30 dias caiu em um sábado, 12/07, estendendo-se para 14/07, r. Feira, primeiro dia útil seguinte). Da mesma forma, reproduzo oralmente, nesta oportunidade, os argumentos desenvolvidos pela Recorrente, em sua Apelação ora em exame, para que os I. Pares possam formar sua livre convicção, como segue: (leitura... fls. 131/141) Em seguida, foi o Contribuinte intimado (fls. 143) a apresentar comprovação de realização de depósito equivalente a 30% do crédito tributário, como garantia de instância, na forma da legislação vigente. Houve o atendimento, com a juntada da Petição de fls. 144, O capeando a Guia de Recolhimento- DEPÓSITO, da Caixa Econômica Federal (fls. 145), no valor de R$ 16.428,64. Nova Intimação foi envida à Interessada (fls. 149), para que apresentasse comprovação da realização de depósito complementar no valor de R$ 246,17, ainda com relação à garantia de instância mencionada. Deu-se, então, o atendimento com a Petição de fls. 151, capeando a Guia de Recolhimento — DEPÓSITO, também da C.E.F, no valor acima indicado (fls. 152). Devidamente processados os autos e a partir do Despacho de fls. 185, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 157, último do processo. É o relatório. #.1, Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, encontram-se presentes os necessários pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário de que se trata, de conformidade com as disposições do Decreto n°. 70235/72 e do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, Anexo II, todos com as suas posteriores alterações. Em assim sendo, o Recurso deve ser recepcionado e julgado por este Colegiado, em razão da competência regimental da 2". Câmara do 3° Conselho de OContribuintes sobre a matéria objeto do litígio. Dito isto, passo ao exame das questões suscitadas na Apelação supra. Em primeiro lugar, impõe-se, na forma regimental, a análise e definição da preliminar de nulidade do lançamento tributário, argüida pela Recorrente. Conforme argumenta, em resumo, os citados lançamentos - no caso são dois os Autos de Infrações (II e IPI) - não poderiam ter sido realizados na ocasião, pois que existia um processo de consulta em andamento, sobre a matéria objeto das autuações em causa. A petição de consulta formulada, trazida à colação pela própria Recorrente, por duas vezes, é encontra às fls. 70/74 (anexa à Impugnação) e às fls. O97/101, dos autos. Da referida Petição se constata que a consulta, formulada em 29 de dezembro de 1998 está diretamente relacionada com matéria envolvida no presente litígio, ou seja, diz respeito à interpretação e aplicação da Instrução Normativa SRF n° 137, de 23 de novembro de 1998. A referida IN "Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira". Em seu artigo 1 0, a Normativa estabelece: "Art. 1' A entrada de navio estrangeiro no território nacional e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro que incluir a escala em portos nacionais, bem assim as atividades de prestação de 9 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a passageiros, serão submetidos ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos nesta Instrucão Normativa." (grifos e destaques acrescidos) Pelo que se pode constatar, a Instrução Normativa n° 137, de 23/11/1998, já mencionada, textualmente citada nos Autos de Infração questionados (fls. 03/04 e 11/12), embasando, sem sombra de dúvida, a fundamentação legal dos referidos Autos, tendo, inegavelmente, tudo a ver com os lançamentos tributários objeto do presente litígio. Assim acontecendo, não há paira qualquer dúvida sobre o fato de que a matéria objeto da consulta é, efetivamente, a mesma que está a embasar a exação fiscal de que trata o presente processo. Sobre tal situação não discrepa a Decisão de primeiro grau atacada. Com efeito, o fundamento do Acórdão recorrido, sobre a referida preliminar, foi o seguinte, verbis (fls. 118): "Processo de Consulta Não procede a alegação da interessada quanto a nulidade do auto de infração por caracterizar procedimento abusivo, representando verdadeira desobediência ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Senão vejamos: Prescreve o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 48. Salvo disposição do artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência que a soluciona." (grifo meu). A requerente não se encontra abrigada pelo dispositivo acima citado, haja vista o teor do despacho Decisório SRRF08/Disi4 anexo às fis. 105/109, que assim dispõe: "...declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art II, inciso!, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. r e 5°, do mesmo diploma, uma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n' 137, de 1998." Portanto, comprometida está a eficácia do ato praticado. Nesse sentido, conclui-se da interpretação do artigo 48 acima citado que o impedimento no fisco limita-se apenas à consulta considerada eficaz, o que não ocorre no presente caso." 10 it Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Como se verifica, entendeu a 1*. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que as limitações do Fisco em proceder ao lançamento tributário, na forma do art. 48, do Dec. 70.237/72, não se aplicam quando a consulta é considerada ineficaz, o que aconteceu no caso presente. De antemão, é importante destacar que este é o limite da lide em tomo da preliminar de nulidade do lancamento tributário, argüida pela ora Recorrente. Nada mais pode ser aqui argumentado ou alegado, que extrapole tal limite, sob pena de preterição do direito de defesa do contribuinte e, com certeza, em total detrimento da segurança jurídica insculpida na Constituição Federal vigente (CF/88). Feita a necessária observação, passo a dar solução ao conflito instaurado sobre tal questionamento, qual seja, repito: "Se no curso de uma determinada Consulta, na forma da legislação de regência, sobre matéria objeto da fundamentação legal respectiva, pode ser efetuado lançamento tributário contra contribuinte consulente, quando tal consulta venha a ser considerada ineficaz". Data máxima vênia, o entendimento alcançado pelo órgão julgador de primeiro grau não está correto, não espelhando a melhor interpretação para o dispositivo legal aplicado — Art. 48, do Decreto n° 70.235, de 1972. Não existe qualquer indicação nesse sentido. Observe-se, pelos incisos I e II do referido artigo, que a limitação de lançamento tributário pelo Fisco permanece em vigor desde o momento da apresentação (protocolização) da consulta, até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de segunda instância. Nada, absolutamente nada, foi dito sobre a não aplicação das limitações indicas no caput do art. 48, quando a consulta é considerada ineficaz. Até porque, da decisão proferida em primeira instância, considerando-a ineficaz, pode (ou poderia na ocasião), haver Recurso, com a reformulação do que foi decidido em primeiro grau. As limitações impostas ao Fisco, por detenninação expressa do art. 48 do Decreto n°. 70.235/72 são pertinentes, pois que o procedimento fiscal instaurado contra o contribuinte que está com processo de consulta junto ao órgão competente, vem a caracterizar, com certeza, preterição de seu direito à ampla defesa, pois que o resultado da consulta pode ser fundamental sobre a matéria objeto do procedimento. Com efeito, o lançamento tributário envolvendo matéria submetida a processo de consulta, enquanto não ocorridas as hipóteses estabelecidas nos inciso I e II, do art. 48, do Decreto n°. 70.235/72, configura nulidade por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 E a limitação do Fisco ocorre, certamente, mesmo que a Consulta venha a ser considerada ineficaz, pois que não existe qualquer determinação legal em contrário. Como se vê dos Arestos transcritos pela Recorrente, às fls. 137, a matéria já conta com jurisprudência assentada no âmbito dos EE Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, valendo reprisar as Ementas seguintes: "IPI — PROCESSO FISCAL. O sujeito passivo sob consulta, ainda que esta se apresente com características de ineficácia, não pode ser autuado sob a matéria, objeto da consulta, enquanto o julgador não decidir sobre a consulta ou a declara ineficaz. Recurso provido para anular o processo "ab initio"." (destaques acrescidos) (Proc. n° 10650.000815/92-80, Recurso Voluntário n° 092242, Acórdão n° 201-69092, Data da sessão de 21/10/2003). O "NORMAS GERAIS — INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, no caso de haver sido interposto recurso da decisão de primeira instância que haja declarado a consulta ineficaz." (destaques acrescidos) (Proc. n° 10882.000552/94-38, Recurso Voluntário n° 113994, Acórdão n° 106-09535, Data da sessão 12/11/1997). Dito isto, adequando os fatos que norteiam a ação fiscal supra às normas legais aplicáveis, temos que: - Data da formulação da consulta : 29/12/1998 (fls. 70/74) - Data dos lançamentos tributários: 01/02/2000 (fls. 02 e 10) - Data da ciência pelo Contribuinte: 18/02/2000 (AR fls. 48-verso) - Data do Despacho Decisório da Consulta: 10/12/2001 (fls. 105/109) Não foi informado nos autos se, e em que data, o Contribuinte (consulente) tomou ciência do Despacho Decisório supra, de lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação, da Superintendência Regional da R. Federal — 8'. Região Fiscal. Não obstante, restou comprovado que os lançamentos fiscais em comento foram efetuados e levados ao conhecimento da Autuada (Recorrente), com prazo para pagamento e/ou apresentação de impugnação, ainda na pendência de decisão sobre a Consulta formulada, somente emitida em 10/12/2001. Por derradeiro, para melhor ilustrar o que tem sido o entendimento dos Conselhos de Contribuintes sobre tal matéria, citamos ainda: 12 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 "RECURSO: 098533 PROCESSO: 10980.008766/94-07 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: OBERDORFER S/A RELATOR: RENATO SCALCO ISQUIERDO ACÓRDÃO: 203-03174 CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: IPI 2) EFEITOS DA CONSULTA — Nos termos do artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente relativamente à matéria objeto da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão definitiva, sendo, portanto, nulo o Auto de Infração lavrado versando sobre questão objeto do processo de consulta Oainda não definitivamente decidido. Da mesma forma, é nulo o auto de Infração que exige crédito tributário, contrariando decisão definitiva de processo de consulta formulado pela autuada, sem que tenha havido prévia revogação dessa decisão pela autoridade administrativa competente. SALDO "RECURSO: 101854 PROCESSO: 13971.000658/94-94 MATÉRIA: COFINS RECORRENTE: METALÚRGICA VIAT LTDA RELATOR: JORGE FREIRE ACÓRDÃO: 201-73187 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: COFINS — COMPENSAÇÃO — CONSULTA — 0 Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto n° 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." "RECURSO: 099619 PROCESSO: 10305.000003/95-52 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: FLEX-A CARIOCA IND. DE PLÁSTICOS LTDA. RELATOR: JORGE FREIRE ACÓRDÃO: 201-70502 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA —2° CONSELHO 13 _ - _ Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 EMENTA: IPI — Classificação Fiscal — 1 — Consulta versando sobre classificação fiscal. Competência do Segundo Conselho de Contribuintes. 2. A consulta, em gênero, requer resposta. Enquanto a consulta sobre classificação fiscal de mercadorias estiver pendente de resposta por parte da Administração tributária, não ode ser instaurada ação fiscal sobre o objeto da consulta. Lançamento dela decorrente é, portanto, nulo "ab initio" 1 2 — A consulta fiscal se insere no direito constitucional de petição, vinculando-se a ela uma necessária resposta da Administração. (...) 3 — Enquanto não houver resposta de mérito da Administração, a estabilidade e segurança das relações jurídicas, no caso tributárias, visadas, em Oúltima análise, pelas consultas, impedem que se instaure ação fiscal. O lançamento, dela decorrente, é nulo "ab initio". Recurso voluntário a que se dá provimento anulando, "ab initio", o lançamento." "RECURSO: 101852 PROCESSO: 13971.000726/94-42 MATÉRIA: COFINS RECORRENTE: BENECKE IRMÃOS & CIA. LTDA. RELATOR: JORGE FREIRE. ACÓRDÃO: 201-73074 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA — 2° CONSELHO EMENTA: COFINS — COMPENSAÇÃO — CONSULTA — Pendente recurso contra decisão a guo que julgou O ineficaz a consulta, não demonstrada má-fé da mesma, ex vi do art. 48 do Decreto 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." "RECURSO: 092242 PROCESSO: 10650.000815/92-80 MATÉRIA: IPI RECORRENTE: LA'YFF COSMETIC LTDA RELATOR: UNO DE AZEVEDO MESQUITA ACÓRDÃO: 201-69092 CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA —2° CONSELHO 14 41(fi Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 EMENTA: IPI — PROCESSO FISCAL. O sujeito passivo sob consulta, ainda que esta se apresente com características de ineficácia, não pode ser autuado sob a matéria, objeto da consulta, enquanto o julgador não decidir sobre a consulta ou a decrete ineficaz. Recurso provido para anular o processo "ab initio". "RECURSO: 113994 PROCESSO: 10882.000552/94-38 MATÉRIA: IRPJ — EXS.: 1994 RECORRENTE: F.G.N. COMERCIAL LTDA RELATORA: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. ACÓRDÃO: 106-09.535 o CÂMARA: SEXTA CÂMARA —1° CONSELHO EMENTA: NORMAS GERAIS — INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, no caso de haver sido interposto recurso da decisão de primeira instância que haja declarado a consulta ineficaz. Recurso provido." Muitos outros arestos poderiam ainda ser aqui citados, em socorro da tese defendida pela Recorrente e encampada por este Relator, a respeito da nulidade, ab initio, do procedimento fiscal em comento. Para concluir o raciocínio em tomo da preliminar de nulidade supra, é fato incontroverso que à época dos lançamentos tributários de que se trata estava em curso um processo de consulta iniciado pela Autuada e ora Recorrente, exatamente sobre a matéria objeto da referida exação fiscal, qual seja, a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 137/98, que fundamentou os Autos de Infração questionados, bem como embasou a Decisão de primeiro grau (DRJ-SÃO PAULO-SP). Por todo o exposto, outra alternativa não resta a este Relator e ao Colegiado senão a de DECLARAR A NULIDADE, "AB INITIO", do processo fiscal de que se trata, incluindo-se os lançamentos tributários questionados nestes autos. Vencido na preliminar supra, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário sob exame, neste caso entendo que a Decisão singular não merece reparos. Com efeito, as mercadorias estrangeiras destinadas ao abastecimento das embarcações e colocadas à venda a passageiros em cruzeiros marítimos pela costa brasileira sujeitam-se, ou sujeitavam-se à época, às disposições 15 d/PP - - Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 da indigitada INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 137 de 23 de novembro de 1998, sobre a qual girou toda a polêmica a respeito da Consulta formulada pela Recorrente, envolvendo a preliminar suscitada e ora soterrada, infeliz e, "data máxima vênia", lamentavelmente, do posto de vista jurídico-legal, por meus I. Pares. Em sendo assim, não me resta outra medida senão a de votar, quanto ao mérito, no sentido de negar provimento ao Recurso sob exame. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 —ar,~ PAULO ROBERT ri CO ANTUNES — Relator • • 16 Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 VOTO QUANTO A PRELIMINAR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Não obstante os combativos argumentos apresentados pelo ilustre conselheiro relator, entendo que a decisão recorrida, ao resolver a presente prejudicial, agiu de forma clara precisa porque o objeto da consulta não é um fato novo. Navios estrangeiros entram no território brasileiro e movimentam-se nas costas brasileiras desde o descobrimento... E é regra basilar de direito que, aqui estando, estão sob a égide da lei brasileira. OID Ao meu ver, o objeto da consulta formulada, data venta, já era definido em disposição literal de lei, bem como disciplinado em ato normativo. Como bem destacado no voto acima, o fundamento do Acórdão recorrido, sobre a referida preliminar, foi o seguinte, verbis (fls. 118): "Processo de Consulta Não procede a alegação da interessada quanto a nulidade do auto de infração por caracterizar procedimento abusivo, representando verdadeira desobediência ao disposto no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Senão vejamos: Prescreve o art. 48 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: O"Art. 48. Salvo disposição do artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência que a soluciona." A requerente não se encontra abrigada pelo dispositivo acima citado, haja vista o teor do despacho Decisório SRRF08/Disit, anexo às fls. 105/109, que assim dispõe: "...declaro a ineficácia da consulta ora formulada, com base no art II, inciso!, da IN SRF n°2, de 1997, dado estar em desacordo com o disposto nos arts. 2' e 5°, do mesmo diploma, uma vez que não apresenta questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e, não obstante, visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada por força da IN SRF n°137, de 1998." Portanto, comprometida está a eficácia do ato praticado. 11 -• Processo n° : 11128.000653/00-61 Acórdão n° : 302-36.941 Nesse sentido, conclui-se da interpretação do artigo 48 acima citado que o impedimento no fisco limita-se apenas à consulta considerada eficaz, o que não ocorre no presente caso." Portanto, a 1'. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, firmou entendimento no sentido de que as limitações do Fisco em proceder ao lançamento tributário, na forma do art. 48, do Dec. 70.237/72, não se aplicam quando a consulta é considerada ineficaz, o que aconteceu no caso presente. Ora, se ela foi declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na garantia prevista no citado art. 48, porque este somente teria eficácia, se não houvesse havido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do referido Decreto 70.235/72. _ Destarte, encampando os demais argumentos constantes do acórdão -- recorrido, como se aqui estivessem transcritos, não vejo como acatar o pedido de, ,... i U; nulidade requerido pela recorrente (cuja eficácia teria efeito meramente protelatório), razão pela qual rejeito esta preliminar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 9 LUIS • i II -V is F *RA — Relator Designadoi o 18 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4702165 #
Numero do processo: 12466.003149/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33719
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame de mérito.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Interessada • : COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 50, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame de mérito, nos termos do voto do relator. (N\. OTACÍLIO D 'i AS CARTAXO Presidente • meigor- IZ NOVO ROSSMZI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constante de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, decorrente de sentença favorável proferida nos autos de ação declaratória, onde a contribuinte obteve a antecipação de tutela, e cujo recurso da União Federal foi provido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, razão pela qual houve a intimação para recolhimento desse tributo, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, montando um crédito tributário no valor de R$ 11.943,73. • Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 05, integrado pelos demonstrativos de fls. 06 e 07, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 5.704,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo à Declaração de Importação (DI) n° 02/0945935-7, registrada em 23/10/2002 e desembaraçada em 29/10/2002. Relata a fiscalização que a interessada deixou de pagar o referido tributo em virtude de sentença judicial, proferida em 22/02/2000 nos autos da Ação Ordinária n° 99.0003853-3, declarando a inexistência de obrigação ao recolhimento do IPI incidente na importação de matérias-primas e produtos industrializados. Posteriormente, em 24/03/2003, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, cassando os efeitos da tutela anteriormente 111 deferida. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração em tela para constituição do crédito tributário, em virtude da falta de recolhimento do IPI correspondente à aludida DL Cientificada do lançamento em 28/09/2004, a autuada deixou de apresentar a impugnação dentro do prazo legal, ocasionando a emissão do Termo de Revelia de fl. 93. Por sua vez, a empresa Eudorico Bueno Martiniano Júnior — ME, CNPJ 01.928.821/0001-55, arrolada como responsável solidário pela autoridade autuante, apresentou a petição de fls. 85 a 90, insurgindo-se contra a mencionada solidariedade. Às fls. 95 a 115 foram juntados aos autos documentos referentes à ação anulatória ajuizada pela interessada, visando à desconstituição dos créditos tributários correspondentes aos j 2 Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 lançamentos consubstanciados em Autos de Infração objeto de diversos processos administrativos, inclusive o presente, uma vez que estaria caracterizado o lançamento em duplicidade. Tal argumento também veio a ser expendido pela Eudorico Bueno Martiniano Júnior — ME, em petição complementar anexada às fls. 116a 125." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em face da revelia da contribuinte autuada e do art. 21 do Decreto n° 70.235/1972, por considerar não impugnada a exigência, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 5.967, de 13/5/2005, da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 159/169), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2002 Ementa: EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. éCaracterizada a revelia do sujeito passivo autuado, considera-se não impugnada a exigência, aplicando-se o art. 21 do Decreto n° 70.235/1972. PETIÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO, EM SEU PRÓPRIO NOME. Por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se toma conhecimento de petição interposta em nome de pessoa jurídica indicada como responsável solidário. Impugnação não Conhecida" O órgão julgador de primeira instância decidiu que o fato de a empresa EUDORICO BUENO MARTINIANO JÚNIOR - ME ter sido apontada como responsável solidária não a coloca no pólo passivo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, e que a intimação dessa empresa não tem outro efeito do que o de notificá-la do lançamento em nome da autuada e de sua possível responsabilização 111 pelo crédito tributário correspondente, na condição de co-obrigada pela dívida na fase de execução fiscal, se necessário. Por maioria de votos não se conheceu da impugnação apresentada pela empresa apontada no Auto de Infração como responsável solidária. A responsável solidária foi notificada em 3/6/2005 da decisão através da Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n° 111, de 31/5/2005 (fl. 170 e 170- verso), em que foi facultado o direito de recurso ao Conselho de Contribuintes. E pela Intimação Secat/ALF/Porto de Vitória n° 128, de 9/6/2005 (fl. 171/172), também foi dada ciência da decisão à contribuinte revel. A empresa apontada na ação fiscal como responsável solidária recorre às fls. 175/197, alegando que: 3 • . . Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 • O órgão julgador de primeira instância considerou não impugnada a exigência fiscal, sob o entendimento de que a empresa autuada na condição de responsável solidária não tem direito à discussão do crédito ou da imposição da figura de responsável, somente podendo discutir a matéria em sede de embargos à execução fiscal, entendimento esse que entende atropelar os mais comezinhos princípios de direito, em completo cerceamento do direito de defesa, com nítida violação ao disposto no art. 5°, incisos LIV e LV, da CFRB. • Inúmeros são os julgados do STJ que revelam a obrigatoriedade do atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da Fazenda Pública, em sede administrativa, conforme decisões trazidas aos autos, ressaltando, ainda, o não cumprimento das normas contidas nos artigos 2° e 3°, II e III, da Lei n° 9.784/99. • Não resta qualquer dúvida que o responsável solidário é sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual, sendo-lhe imputada a obrigação de pagar tributo como no caso de Auto de Infração lavrado contra sua pessoa, tem o émesmo direito de exercer de forma mais ampla possível a sua defesa, mormente se essa visa excluí-la da condição de responsável. • Aquele que é defmido no Auto de Infração como responsável tributário tem o direito de impugnar o lançamento, apresentando as razões pertinentes à sua defesa, momento a partir do qual deve ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. • • O Acórdão n° 302-33.931 proferido no Recurso 119.306, de sessão de 14/4/99, da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, que traz à colação, conheceu da impugnação apresentada por sujeito passivo indicado como responsável solidário, decidindo por acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade da empresa. • O crédito tributário lançado já fora objeto de exigência anterior, conforme demonstrado através do processo n° 10735.003637/2003-78, tendo sido • feita a devida constituição pelo lançamento. • Tendo ficado evidenciado o lançamento em duplicidade, o Auto de Infração objeto deste processo é nulo, não podendo produzir qualquer efeito no mundo jurídico, conforme decisões que traz, de Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação ou reforma de decisão da DRJ, reconhecendo-se o direito da recorrente de ver conhecida sua impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, e, ultrapassado esse pedido, requer seja declarada a nulidade do lançamento, em face de sua duplicidade. É o relatório. 4 Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso, impetrado pela empresa EUDORICO BUENO MARTINIANO JÚNIOR - ME na condição de responsável solidária, é tempestivo, razão por que, quanto a esse aspecto, há que se dele tomar conhecimento. . Examinam-se neste processo aspectos concernentes à caracterização da responsabilidade solidária da empresa acima nominada, em decorrência de ter sido apurado em ação fiscal que foi essa empresa a verdadeira adquirente de mercadorias no exterior e que suportou todos os custos da importação objeto do despacho aduaneiro proposto pela Declaração de Importação n2 02/0945935-7, registrada em 23/10/2002, tendo como importador COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa beneficiária do sistema FUNDAP. O órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, decorrendo daí a insurgência da recorrente contra os argumentos da decisão prolatada, alegando o cerceamento do direito de defesa. Relativamente à matéria, verifica-se que tais direitos e garantias estão previstos no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da CFRB, em seu art. 52, incisos XXXIV, "a" ("direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"). • Tais normas impõem que o regramento básico do direito brasileiro tem fundamento em obediência plena ao devido processo legal, o qual deve operar-se com garantia ao litigante de procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa. A negação dessa defesa implica retirar do acusado a possibilidade de contestar a própria situação de solidariedade passiva que lhe foi imputada expressamente no Auto de Infração, que em sua intimação ofereceu, de forma correta, as opções de recolhimento do débito ou de impugnação no prazo legal. Destarte, e com o devido respeito aos argumentos expendidos pela maioria dos votantes na decisão recorrida, entendo que a matéria deve ter interpretação extensiva, de forma a que seja dispensado a qualquer pessoa integrante de sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na Lei Maior. • . , Processo n° : 12466.003149/2004-94 Acórdão n° : 301-33.719 Cumpre ressaltar ser essa a orientação dominante neste Conselho ao apreciar casos em que • a matéria era justamente a caracterização ou não da responsabilidade solidária de empresas e nos quais decidiu-se por examinar a matéria objeto de lide. Nesse sentido a decisão desta Câmara nos Embargos de Declaração ao Acórdão if 301-32.003, sessão de 5/12/2006, que de forma unânime declarou nulo esse Acórdão por preterição do direito de defesa, para determinar que o processo retomasse à unidade da SRF de origem a fim de que fosse dada ciência da decisão da DRJ à responsável solidária. Pelo exposto, entendo que a empresa imputada como responsável solidária também goza do direito de litigar na esfera administrativa, razão pela qual alio-me aos votos vencidos constantes da decisão de primeira instância para votar no sentido de que seja admitido o recurso voluntário interposto. Diante do exposto, voto por que se conheça do recurso voluntário apenas no que respeita à possibilidade de litigância por parte da responsável solidária, e por que seja nessa parte provido, com retomo do processo à DRJ recorrida para exame do mérito. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 , - feeligar OV • ROSSARI - Relator • 6

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Numero do processo: 13005.000807/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei nº 8.383/1991, a CSLL era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a parcela correspondente do IPC/BTFN relativa ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a parcela correspondente do IPC/BTFN relativa ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /ah DORIV n AD AN P-ESI4E 'TE KAREM JUREIDINI,DIAS DE MELLOaIXOTO RELATORA / . bFORMALIZADO EM: LIAR /N2., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. A.P..1":`2; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,2 .-je 0"0 Zzi p ::" "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- › OITAVA CÂMARA--., „.. Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 Recurso n°. :138.984 Recorrente : PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES RELATÓRIO Contra a empresa Plásticos Venâncio Aires, foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano-calendário de 1991. O lançamento ora questionado tem origem na Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, anulada por decisão proferida em 25.08.1997 pela DRJ/SERCO-PAE n° 14/855-97, haja vista a constatação de vicio formal, caracterizado pela ausência do nome, cargo, matricula e assinatura da autoridade responsável pela autuação. Desta forma, consubstanciado no disposto no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, o agente fiscal efetuou novo lançamento para exigência da contribuição correspondente: (i) a não adição ao lucro liquido do exercício dos valores referentes a encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTNF-Fiscal, uma vez que a dedução de tais valores só se tornou possível a partir de 1993, conforme estabelecido no artigo 39 do Decreto n° 332/1991; (ii) a exclusão da base de cálculo da CSLL do valor do lucro (".‘liquido antes da contribuição social, para qual não há previsão. 1 J!..• ,. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1t14:-;i:sk t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Intimada em 16.05.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de numeração das páginas, bebi como a decadência do direito do Fisco em constituir crédito a seu favor. Quanto ao mérito, argüiu a impossibilidade de diferimento da apropriação da diferença IPC/BTNF, conforme estabelecido pelo artigo 39 do Decreto 332/1991. - Em vista do exposto, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — FORMALIDADES — Observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, o auto de infração, que é ato constitutivo do crédito tributário, não é nulo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO — DIFERENÇA IPC/BTNF — Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) somente podia ser excluída a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993. Lançamento procedente." b(\( 3 47.:L1li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOpLLS- one...).' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 No voto condutor da referida decisão, entendeu o Ilmo Relator que o lançamento questionado foi efetuado no prazo cominado pelo artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Ademais, considerou que a postergação da apropriação de despesa, por estar prevista expressamente no artigo 39 do Decreto n° 332/1991, deveria ser observada pelo contribuinte, de forma a ser excluída da apuração do lucro líquido tão somente a partir de 1993. Intimada em 31.12.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, a decadência do direito da administração fazendária em efetuar o lançamento de ofício, bem como a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença, entre a correção monetária apurada com base no PC e no BTN-Fiscal. É o Relatório. • 4 ‘ 4 V Lill ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .NaTt -.6.' OITAVA CÂMARA) -r1 ”. Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia se delimita pelas questões suscitadas pelo contribuinte em seu Recurso, vale dizer, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário e a impossibilidade de diferimento da dedução do lucro do exercício dos valores relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão das contas do ativo, representativas da diferença entre a correção monetária apurada com base no IPC e no BTN-Fiscal. Por tal razão, descabe a este Colegiado a apreciação do item 2 do Auto de Infração, referente à exclusão da base de cálculo da CSLL do valor do lucro liquido, porquanto trata-se de matéria incontroversa. No tocante à alegação preliminar de decadência, assevera a Recorrente, grosso modo, que o direito da administração fazendária em constituir crédito tributário já teria se extinguindo antes mesmo do recebimento da Notificação Suplementar de Lançamento, em 24.04.1997, vez que os fatos geradores apurados seriam referentes ao ano-calendário de 1991. De tal forma, ainda que referida Notificação tenha sido anulada por vicio formal, o presente lançamento estaria viciado desde sua origem, sendo descabido, portanto, novo lançamento. 5 jr17)( :;_a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''%ieW,-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Já se encontra pacificado por este Colegiado o entendimento de que, até o advento da Lei n° 8.383/1991, a CSLL sujeitava-se ao lançamento por declaração, isto é, constituía-se a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por terceiro, sobre a matéria tributável, no molde determinado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional. Advinha como principal conseqüência desta assertiva a forma da contagem do prazo para constituição do crédito tributário, uma vez que, para tais casos, a regra aplicável para determinação do prazo de caducidade é deslocada para o artigo 173 do Código Tributário Nacional, apresentando como termo inicial para sua contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, podendo, ainda, o início deste prazo ser antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos. A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação só incorporou à CSLL a partir de janeiro de 1992, após a introdução do sistema de bases correntes, concretizado pelo artigo 38 da Lei n° 8.383/1991, o qual desvinculou o fato gerador da obrigação tributária a entrega da declaração de rendimentos ao final de cada exercício-fiscal. Aliás, conquanto referido dispositivo legal se refira exclusivamente ao IRPJ, sua aplicabilidade se estende à CSLL em razão da expressa disposição contida no artigo 44 da Lei n° 8.383/1991. Desta forma, desde então a obrigação do contribuinte de apurar mensalmente a base da contribuição devida, na medida em que os lucros fossem auferidos, revestiu a CSLL de todas as características previstas no artigo 150 do Código Tributário Nacional, alterando, evidentemente, a forma de contagem do prazo decadencial, cujo início é atualmente marcado pela ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6{1I6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit. '27:"Vif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStti .1 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 Veja-se, a propósito, as ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, verbis: "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único c/c o arl. 711 e §§ do RIR/80 (Ac. CSRF/01-02.553) "IRPJ - EXERCICIO DE 1992- ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01-02.620, de 30.04.99)" (Ac. 107-07606) Pois bem, dadas estas premissas, e considerando que o objeto da presente autuação reporta-se ao ano-base de 1991, antes, portanto, da edição da Lei n° 8.383/1991, resta claro que não há que se cogitar a ocorrência da decadência no caso sob análise. Com efeito, se considerado iniciado o prazo decadencial pela entrega da declaração de rendimentos, efetivada em 29.04.1992 - entendimento este mais benéfico ao contribuinte, que se considerado como marco inicial o preceito contido no artigo 173, I do Código Tributário Nacional - o prazo qüinqüenal para a fiscalização constituir o crédito tributário esgotar-se-ia em 29.04.1997, data esta posterior ao recebimento pela Recorrente da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054 (fls. 12 do processo apenso), o qual verificou-se em 24.04.1997. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13005.000807/2002-14 Acórdão n°. : 108-08.069 De outra parte, descabe qualquer inconformismo quanto ao lançamento efetuado após a anulação da Notificação de Lançamento Suplementar n° 10101/0054, haja vista que a declaração de nulidade data de 25.08.1997, ao passo que a intimação do contribuinte acerca da presente autuação ocorreu em 16.05.2002, ou seja, dentro do prazo qüinqüenal de que trata o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. Por tais razões, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, contesta a Recorrente a autuação referente à não adição à base de cálculo da CSLL da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF do valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, considerada como indedutivel pela fiscalização no ano-calendário de 1991, em virtude do disposto no artigo 39 do Decreto n° 332/1991, a seguir 'transcrito: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC." Neste tocante, entendo estar com a razão o contribuinte. De fato, a controvérsia não é recente, já tendo sido debatida em outras ocasiões por este Conselho, cujo entendimento fixou-se na ilegalidade do dispositivo acima transcrito, haja vista a ausência de suporte legal que confira ao Decreto n° 332/1991 a possibilidade de diferir a apropriação de despesas dedutiveis pelo contribuinte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•::- .`-('SP'>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13005.000807/2002-14 Acórdão n°. :108-08.069 Sobre este ponto, valho-me do entendimento exposto pelo Ilmo. Conselheiro Luiz Martins Valero, da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.633 (Acórdão n° 107-06.056): "Não deve prosperar o lançamento na parte que exige tributos em decorrência da contabilização de encargos de depreciação que incidiram sobre a mais valia dos ativos, em função da correção monetária complementar IPC/BTNF. A depreciação representa os custos pelo desgaste do bem, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e reconhecida pelo regime de competência. O art. 39 da Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar" A toda evidência, a postergação para o ano-calendário de 1993 do aproveitamento do resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que correspondesse à diferença verificada no período-base de 1990 entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, foi medida implementada pelo Decreto n°332/1991, sem o amparo legal correspondente, o que denota, claramente, a impropriedade do referido Decreto, cuja atribuição deveria limitar-se unicamente na regulamentação da Lei n° 8.200/1991, e não na criação de novas obrigações, ou restrições de direitos. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a autuação referente a não adição à base de cálculo da CSLL da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF, correspondente ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão (item 1 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 411.1111Irá REM JUREIDIrS DE MELLO PEIXOTO 9 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000307/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. Descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. Preliminares de nulidade do Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29213
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Descumprirnento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e .dan de entrega de cópia do Manifesto e de via não ne Bociattvel dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização. Preliminares de nulidade do Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros e Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DE, em 22 de março de 2000 MÁRCIA REGINA • CEADO MELARÉ Presidente em ex - • cio tas CARL Et" 1 • • I. 4.ER FILHO Relator 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. rpespe3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 RECORRENTE : CENAVE - CEARÁ CARGAS E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO 1. Exigência fiscal: A exigência fiscal decorre de Embaraço à Fiscalização, configurado pelo registro fora do prazo dos dados de embarque das mercadorias relacionadas no quadro 10.1.1 (fls. 02 e 03), no SISCOMEX, e pela apresentação também fora de prazo de cópias dos Manifestos de Carga e de via não negociável dos Conhecimentos de Transporte relativos às mercadorias relacionadas no quadro 10.1.2 (fls.03), aplicando-se à Autuada, representante . legal do transportador BS BREMEN-SUDAMERIKA LINE, navio Bel Ah 02 NB, a respectiva multa. 2. - Impugnação: Em sua impugnação (fls.28), alegou a Autuada: 2.1 - que sua defesa acha-se fundada na Instrução Normativa n°28/94; o 2.2 - que o navio Bel Ah chegou a Fortaleza em 26/12/1997 e não pôde atracar em virtude de paralisação portuária. Conseguiu atracar para abastecimento de água em 30/12/1997. Em 02/01/1998, às 19 horas, reiniciaram os trabalhos portuários e o navio começou a ser embarcado de mercadorias; 2.3 - que o navio Bel Air zarpou carregado em 03/01/1998, às 8 horas, sábado; 2.4 - os documentos de embarque só começaram a ser apresentados ao SISCOMEX em 07 de janeiro de 1998, 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 por excesso e acúmulo de trabalho, em razão da paralisação portuária. 3. - Decisão de Primeira Instância: A Autoridade de Primeira Instância, na decisão de fls. 44 a 47, manteve a exigência fiscal de Multa por Embaraço à Fiscalização, pelo descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque de despachos de exportação no SISCOMEX referentes ao navio Bel Air, sob o fundamento de que: e3.1 - os Registros de Embarque foram efetuados comprovadamente com atraso, o que se acha reconhecido pela Autuada; 3.2 - os motivos apresentados pela Autuada como justificadores do atraso são inconvincentes, visto que tendo ocorrido o embarque em 03/01/1998 seu prazo para o Registro do Embarque no SLSCOMEX seria 04/01/1998, no máximo a partir do primeiro dia útil, em 05/01/1998, e a Autuada só veio a procedê-lo a partir de 07/01/1998 «Is. 08 a 11 e 13), e em outros dois casos em 15/01/1998 (fis. 07) e 20/01/1998 (fls. 12); 3.3 - a questão da paralisação da estiva portuária ocorrida de 26/12/1997 a 02/01/1998 não é fato justificador ou Orelevante para o descumprimento da legislação, porquanto inexistente interrupção entre o embarque da mercadoria e a viagem do navio (02/01/1998, 19 horas e, 03/01/1998, saída do navio). Assim como o alegado acúmulo de trabalho, exportações em dois navios no mesmo período não é justificativa para descumprimento legal, constituindo apenas uma questão de operacionalidade interna da Autuada que não diz respeito à questão dos autos, e o sujeito passivo estava alertado sobre as obrigações normativas e consequências (fls. 21 e 22) e penalidades de seu não cumprimento. Pelo que, em conclusão, caracterizada a infração de embaraço à fiscalização, definida no art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 28/94,1? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 sujeitando a Autuada à penalidade do art. 522, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 91.030/85, cuja matriz legal é o art 107, inciso 1, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 751/69, e acorde com o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Ac. n° 303- 28.662, de 19/06/1997. 4. Recurso Voluntário: Promoveu a Autuada recurso tempestivo a este Conselho, mas sem o prévio depósito de 30% do crédito tributário, objeto da Medida Provisória n°1.77043 de 14/12/1998. e Requereu a improcedência do Auto de Infração alegando nulidade insanável do Auto, por imprecisão na narração dos fatos e descrição da falta, ausência de relação causa/efeito entre o dispositivo legal infringido e a infração imputada, e inobservância às disposições do art. 142 do CTN, desatendendo o principio da legalidade, o que impossibilitou e cerceou o direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou não ter havido Embaraço à Fiscalização, considerando-se: - que a IN 28/94, em seu art 18 estabelece que os documentos devem ser entregues à unidade de despacho em até 15 dias contados do início do despacho de exportação; - que nenhum prejuízo foi causado ao fisco; - e, que o prazo para o registro dos dados no SISCOMEX, conforme disposto no art. 37 da IN 28/94 não foi estabelecido em dias ou horas, devendo a palavra "imediatamente" ser entendida como "o prazo possível para o exportador poder aglomerar os referidos dados" (fls. 53 a 60). É o relatório. efi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 VOTO REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, porque os fatos estão descritos de forma precisa em seu item 10, e os dispositivos legais infringidos foram especificados no subitem 12.1 e 12.2, sendo a penalidade aplicável constante do subitern 12.3, pelo que claramente exposta a relação causal entre os fatos descritos e os dispositivos legais infringidos. Via de conseqüência, REJEITO igualmente A PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA A irregularidade praticada pela Recorrente configura a infração prevista no artigo 522, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 91.030/85, cuja matriz legal é o art. 107, inciso I, combinado com o art. 101 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 751/69. A presente matéria já foi analisada por esta Colenda Câmara, quando do julgamento do recurso n° 120.006, apresentado nos autos do processo n° 11131.000303/98-02, em que figurava no pólo passivo da obrigação tributária a própria recorrente nos presente autos. 1110 Portanto, adoto como razões do meu voto aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, permitindo-me transcrever os seguintes excertos: "O comportamento da recorrente impediu o fluxo normal e no devido tempo do registro das exportações no SISCOMEX, ocasionando acúmulo desnecessário de pendências no Sistema, o que levou o legislador a estabelecer expressamente que o inadimplemento das obrigações acessórias em questão constituem embaraço à atividade de fiscalização aduaneira. A alegação de inexistência de prejuízo para o Fisco não tem fundamento e, ainda que tivesse, não elidiria a penalidade. O descumprimento de obrigações acessórias, quase sempre. ti "'" . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 menosprezado, acarreta o ônus para o serviço público e a sociedade, tornando desnecessária a alocação dos escassos recursos humanos para as tarefas de controle, a fim de se garantir o correto cumprimento da obrigação principal e desestimular a prática de fraudes. Há, ainda, o custo decorrente da exigência da penalidade, atividade vinculada e sem a qual o dispositivo legal infringido se tornaria letra morta. Quanto ao prazo do art. 37 da INT SRF 28/94, é descabida a afirmativa de que a expressão "Imediatamente após realizado 411 o embarque da mercadoria..." possa ter o significado pretendido pela recorrente, a saber "o prazo possível do exportador poder aglomerar dados" (sic, fls ). Primeiro, porque tal entendimento afronta o princípio da isonomia. Segundo, porque seria um prazo em aberto e indeterminado. Terceiro, porque os dados se baseiam nos documentos de emissão do próprio transportador, não sendo razoável que não estejam disponíveis e organizados. Quarto, porque a expressão "imediatamente após" tem • sentido unívoco de "de imediato", que significa: 4. Filos. Diz-se de toda a relação ou de toda ação em que os dois termos se relacionam sem que haja um terceiro que se interponha como intermediário. 1. Que não tem nada de permeio, próximo. 2 - Rápido, instantâneo .... 3. Que (Se) segue, seguinte.: Novo Dicionário Aurélio. Imediato.., assim se diz de tudo o que se segue, sem solução de continuidade É o que vem logo, sem intermeio de qualquer coisa f 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.128 ACÓRDÃO N° : 301-29.213 Imediato dá, pois, idéia de instantâneo. De igual maneira, o advérbio imediatamente exprime bem a significação do que vem em seguimento, com a necessária presteza e brevidade, tão logo se tenha feito o que lhe antecede" (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva). A expressão "imediatamente" repele a existência de prazo, sendo contraditório pensar-se em lapso de tempo, em termo inicial e termo final, no caso, entre o embarque da mercadoria e o registro de dados." 45) Assim, na esteira deste posicionamento, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ‘11111‘ • e 1. nER FILHO o 7 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES elint:" PRIMEIRA CÁ' MARA Processo n9:11131.000307/98-55 Recurso n° :120.128 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.213. Brasi1ia-DF,4 ./art • • t-• 41- 02". Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em Z /Q /t-' vato Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000519/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergencia constante dos documentos relativos à importação do veículo em questão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando-se incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 TI MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MEL ARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RlUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.101 ACÓRDÃO N° : 301-29.073 RECORRENTE : ELANO JORGE CARNEIRO REDE RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Segundo consta do termo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento de fl. 01, o autuado registrou, no campo 17 da Guia de Importação 0019-90/931363-6, como país de origem do automóvel marca Mitsubishi, trazido sob importação regular, os Estados Unidos, quando o correto, seria o Japão. Lançou-se, em decorrência, contra o importador, a • multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 5.294,33. Na defesa apresentada tempestivamente, a notificada sustenta, em resumo: - que, efetivamente, cometeu o erro apontado pela fiscalização, no preenchimento da G.I. , porém sem culpa ou dolo, e sem causar qualquer prejuízo ao erário; - que, à época da importação da mercadoria, a carga tributária era a mesma para os dois países. Pede, ao final, o acolhimento da defesa e o conseqüente cancelamento da exigência lançada. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fl. 32/36, • assim ementada: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. Informações sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto a origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Lançamento Procedente". A notificada foi intimada da decisão e, tempestivamente, protocolizou recurso e realizou o depósito administrativo do valor correspondente a 30% da exigência questionada, na forma disposta no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621/98. São reiterados os argumentos de defesa apresentados e combatidos os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.101 ACÓRDÃO N° : 301-29.073 VOTO Entendo que deva ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fl. na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. • O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - p g. 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se toma que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/1978, artigo 2° §, alínea "d", inciso Se as mercadorias 411 importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E, ainda, decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal Região, proferida no AMS 13.312-SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX, do RA.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua 3 /..."-• . - MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.101 ACÓRDÃO N' : 301-29.073 exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II- Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim, bem demonstrado restou que o erro, totalmente escusável, não causou qualquer prejuízo ao erário ou ao controle das importações. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 4111 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rd' -4 st CÂMARA- Processo n°: -44 1 3 1 C' cg Si Vci —2.3 Recurso n° : -1 2°. 4 o 1 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° o / • 172. - 0173 Brasília-DF,I73 ./9 9 Atenciosamente, Cb- 3.• Conselho 41...C~.- elros RAIE A g Presidente da -1 Calmara Ciente em fl ktN5S) PROCURADO RIA 0:UL D FAnN^A PIA CrAl. Coordeneçao-Gra l • es "Par cçed Ente Odel fli•nia otIoncl "-L Át iTA t.LE. cL num& Lrn Promeolota e C1 TOZIOldel Soden& Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4702021 #
Numero do processo: 12466.000739/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe benefício ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34915
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRFRIO DE JANEIRO/RJ ADUANEIRO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM. A infração apontada não trouxe beneficio ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA. O PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 o- .Arr HENRIQUE 'RADO MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 RECORRENTE : $RASPONTEX COMÉRCIO EXTERIOR LIDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve inicio com o Auto de Infração (fls. 01), lavrado para exigir do contribuinte supra identificado o recolhimento do crédito tributário referente à multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro por ter sido constatado pela autoridade aduaneira, na verificação fisica das 411 mercadorias importadas, que as mesmas foram produzidas na China, constando dos documentos de importação como originárias dos Estados Unidos da América. Com guarda de prazo, o sujeito passivo ofereceu sua defesa, arrolando as seguintes razões de fato e de direito, em suma: "[....] ao formalizar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, o funcionário responsável pelo preparo dos documentos não atentou que o exportador deixou de indicar na fatura comercial o nome do Fabricante/Produtor das mercadorias importadas, e, lamentavelmente, acabou por cometer erro no preenchimento da Declaração de Importação, informando incorretamente nesse campo, o nome da empresa H.K. UNIS1A PRODUCTS. LTD.". "[....] com a globalização, é muito difícil a precisão do fornecedor de componentes envolvidos num processo produtivo, daí que a • indicação do fabricante/produtor passou a ser informação meramente estatística, afora os casos da necessidade de comprovação da origem do produto, quando exista algum tipo de Acordo ou restrição comercial entre os países envolvidos na transação"; "[A a mercadoria foi importada com o pagamento integral dos tributos e além disso está dispensada pelas normas administrativas vigentes, de qualquer licenciamento, prévio ou posterior ao embarque da mercadoria no exterior"; "logo, se o erro não afetou qualquer controle administrativo, especialmente, porque inexigível o licenciamento, não há que se falar no cometimento de tal tipo de infração, mesmo porque as mercadorias foram importadas com pagamento integral dos tributos"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 "[....] o que ocorreu foi um simples erro formal no preenchimento da DI, situação que passou despercebida pelo funcionário responsável, porém, nenhuma irregularidade foi apurada na conferência fisica da mercadoria"; "O art. 45 da 1N-SRF 69/96, determina que as exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registradas no SISCOMEX e ainda, o artigo 47 do mesmo normativo, permite a retificação pelo importador de informações prestadas na declaração, ainda que por exigência fiscal"; • "Ora, nenhuma exigência foi formalizada pelo Sr. AFTN no SISCOMEX, que se limitou a lavrar Termo de Constatação e em seguida, formalizar o auto de infração, não dando oportunidade ao importador para promover a correção devida"; "O caso é de todo evidente, exclusivamente de retificação de informação, pois o que existiu foi apenas um erro formal de preenchimento, sanável através de retificação, já que ficou patenteada a não existência de dolo, tampouco ocorrendo qualquer prejuízo do erário público"; "Ademais, em inúmeros julgados, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (DOCS.), assim têm se pronunciado a respeito da questão fabricante/origem da mercadoria e da aplicação da penalidade prevista pelo artigo 526, inciso IX do Regulamento • Aduaneiro [...]", e "[...], requer, respeitosamente, seja decretada a improcedência da autuação, exonerando a impugnante de qualquer ônus financeiros, por ser de direito e de justiça." O julgador monocrático manteve integralmente a exigência do crédito tributário em Decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 25/02/1999 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de origem em licenciamento automático obtido no Siscomex, entre o declarado na DI e o verificado na conferência fisica das mercadorias, configura a infração do art. 526, IX, do RA. Ocorrência de infração administrativa porque prejudicado o controle das importações, qu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 inclui o controle de preços para fins cambiais, variáveis dependendo do pais de produção dos bens. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e legalmente representado, o sujeito passivo, não se conformando com a decisão singular, dela interpôs recurso a este Colegiado, reprisando com maior enfase os argumentos já apresentados na peça inicial, aduzindo, ainda, que: "Ora, se houvesse sido analisada criteriosamente a Declaração de Importação e os documentos que compõem o processo, verificar-se- ia que apesar de parametrizado para o canal verde de conferência a DI foi registrada em 25/02/99, em 15/03/99, a Sra. Chefe do Setor • Documental, Sra. Ana Paula C. Guerzet propôs ao Sr. Inspetor a conferência física da mercadoria; e no dia 18/03/99, foi procedido por Grupo de Fiscalização Especial, não a conferência fisica normal, mas minuciosa fiscalização com a finalidade de detectar irregularidades não encontradas, resultando no Termo de Constatação de fls., feito em apartado, relativo ao erro ocorrido quanto à origem da mercadoria. É claro que se tivesse ocorrido uma verificação fisica normal, não teria havido a participação de dois Auditores Fiscais e um Técnico da Receita Federal, que em conjunto com o Fiel de armazém e o Despachante Aduaneiro, firmaram as suas presenças no procedimento fiscal, o que se leva a entender que se alinhavava uma irreversível ação no sentido de autuar o contribuinte. A afirmação de que foi o importador "alertado pela fiscalização das • divergências constatadas acerca da procedência e da origem das mercadorias"(fls. 33) é totalmente inverídica, porque não se alerta ninguém com um tal aparato fiscal e muito menos se lavra Termo de Constatação nos moldes como ocorreu se não existir a predisposição de se obter determinado resultado. Está patenteado que nenhuma exigência foi formalizada no SISCOMEX, como pretende o R. Julgador convencer esse Conselho, além de que, a retificação somente poderia ser efetivada no Sistema se a fiscalização permitisse ( art. 47, § 1°, IN-SRF 69/96), mas não permitiu, situação evidenciada pelo fato de que a mercadoria somente foi liberada após a lavratura do auto de infração. A análise serena do procedimento fiscal e dos documentos integrantes do auto de infração permitiria a autoridade julgadora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 fulminar, desde então, a absurda exigência fiscal em prol da economia processual. especialmente porque os valores das mercadorias foram checados e considerados corretos pela fiscalização, além de que, se tão relevante o problema levantado, por que a fiscalização não formalizou de oficio a retificação necessária? Exatamente porque, ao contrário do que se pretende demonstrar, a origem de um produto, efetivamente, só vai interessar às autoridades, além de informação estatística, se existir indícios de irregularidades quanto ao valor da transação, ou mesmo algum Acordo ou restrição comercial entre os países envolvidos na operação comercial. • Relativamente à alegação da indicação clara pela fiscalização da divergência quanto ao país de origem, a questão é totalmente irrelevante ao caso, porque o que interessa é a capitulação do fato, "vez que esse dispositivo fere o principio da Reserva Legal pois se trata de norma genérica." Do mesmo modo é irrelevante que a IN SRF 126, de 11/12/89, dispense da exigência da indicação de origem a importação de partes, peças, componentes ou acessórios quando adquiridos diretamente do fabricante ou montador de máquina ou equipamento importado, porquanto o fundamental ao caso é a proibição legal de aplicar-se penalidade para a qual não esteja capitulada a infração. É de se perguntar então: Nesses casos de partes, peças e componentes, a origem é irrelevante? Não existe controle de preços? Não é relevante nas investigações de "dumping" e "subsídios"? Indubitavelmente a situação é a mesma. • No tocante ao SISCOMEX, nada diferencia a situação anterior, quando se emitia guia de importação pelo sistema manual, do atual, eletrônico, porque a questão relevante é que o inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, fere o princípio da Reserva Legal. REPAROS NECESSÁRIOS: Pode-se afirmar, sem receio, que a questão dos autos não tipificou a hipótese de que trata o inciso IX do art. 526, porque in casu. nenhum controle da importação restou descumprido. Salta aos olhos a evidente inaplicabilidade do art. 526, inciso IX, para definir e configurar as infrações consistentes no descumprimento de "outros requisitos de controle da importação". tA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 É princípio elementar, especialmente de Direito Tributário que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação da penalidade sem a exata adequação da conduta legal. No caso do inciso IX do art. 526, tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. É o relatório. • • , 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.090 ACÓRDÃO N° : 302-34.915 VOTO Conheço 'do recurso por tempestivo e acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido. Cuida o presente processo da pertinência da penalidade capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro para a divergência de país de origem indicado pelo importador nos documentos de instrução do despacho aduaneiro e aquele apurado pela fiscalização no curso do procedimento revisional. Dentre os atos administrativos que tratam da matéria cumpre destacar o Comunicado CACEX n° 204/88 dispondo que "País de Origem" é aquele • onde foi produzida a mercadoria ou, quando elaborada em mais de um pais, onde recebeu processo substancial de transformação, enquanto "País de Procedência" é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente da declaração do pais de origem, quer das matérias-primas quer dos artefatos, qualquer que seja, ainda, o porto de embarque final. No mesmo sentido acima expresso, a Norma de Execução CIEF n° 41/72 e a IN n° 33/74, também tratam da matéria em comento. Observe-se que, no presente caso, o importador nada procurou ocultar, apenas apontou equivocadamente o país de origem da mercadoria, pelas razoes por ele arroladas nas peças de defesa, mas disto nenhum proveito obteve, tudo conforme consta dos autos, sendo de considerar-se, ainda, que, como amplamente consabido, na era da globalização, os grandes produtores mantém dependências fabris e distribuidores espalhados pelo mundo todo e, ademais, não foi constatada qualquer intenção de causar dano ao fisco ou ao controle administrativo das importações. • Destarte, impõe-se considerar que a divergência apurada consubstancia mero erro formal no preenchimento dos documentos de importação induzido pelas condições de aquisição das mercadorias importadas, não se tendo constatado má-fé ou intuito doloso por parte do sujeito passivo. Ademais, a penalidade capitulada é vala comum para os requisitos de controle aduaneiro, não tendo tipificaçâo específica, na norma legal, do modelo de conduta passível de punição, tornando-se genérica, a ser aplicada discricionariamente e acabando por descaracterizar o enquadramento da hipótese ora sob exame na norma indicada na exigência fiscal, face à sua excessiva abrangência. Assim, na esteira dos precedentes desta Câmara e suas congêneres e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das essões-,-e ; a -mbr. - e t FIENRIQ " PRADO MEGDA - Relator 7 . • OE c° Fts.32L O do, MINISTÉRIO DA FAZENDA oe, ,tri';' n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ». 2' CÂMARA Processo n°: 12466.000739/99-18 Recurso n.°: 123.090 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.915. O Brasília-DF, c2-0,9022..., Ml' - 3, C SAL- a—Mntriblihnea Peoriqta4ratio 'Penda ----- PratIdieol. da 1'..• Câmara Ciente em: WO)71LOV A io NE) me/rci— fré: Lf-"rS-- oa, Procurador da Fazenda Naciaaai 0312ortI N els -- Mi' te;m3.2i.0.0 . niselno..eda iiCeon: uoirnotsis Pedrs Valter Ls S PAP Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12719.000290/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por falta de laudo técnico relativo ao produto importado, uma vez que não se discute a natureza do mesmo, e sim a sua classificação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por falta de laudo técnico relativo ao produto importado, uma vez que não se discute • a natureza do mesmo, e sim a sua classificação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • M " ELOY DE MEDEIROS 25 OUT 2001 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 RECORRENTE : MORMAII INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP. EXP. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se de processo que teve início com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual foi formalizada a exigência de crédito • tributário no montante de R$ 3.643,02, referente ao Imposto de Importação e de R$ 133,74 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, ambos acrescidos de multa e de juros de mora. Os referidos créditos tributários foram apurados em ato de revisão aduaneira, sendo constatado o erro na classificação (DIs de fls. 142 e 160) tendo como consequência sido efetuado o recolhimento a menor do que o devido. Tal erro foi constatado após consulta formalizada pelo contribuinte à DCA (fls. 21/27), no intuito de definir uma classificação para o produto denominado "borracha de espuma de neoprene", cujo resultado obtido foi uma classificação fiscal diferente daquela anteriormente apresentada, sendo então o contribuinte intimado a pagar o imposto ou a impugnar o Auto de Infração. O contribuinte já qualificado foi intimado a apresentar dentro de 10 (dez) dias informações a respeito da mercadoria, relativas aos quesitos formulados, • fazendo-o prontamente. Inconformado com a r. decisão o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 106/119, aduzindo em síntese: Que o auto de infração estaria violando o art. 9°, do Decreto n° 70.235/1972, por estar englobando a exigência de dois impostos em seu bojo, razão que o fez requerer o desmembramento, no sentido de saneá-lo sob a pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Roga pela nulidade do auto de infração nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/72, em face da ausência de provas nos autos, que demonstrem de forma cabal, a materialidade dos fatos arguidos. 2 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Que o fisco para autuá-lo baseou-se apenas em laudo pericial obtido através de consulta formulada por iniciativa da interessada à DCA, não valendo-se de coleta de amostra para ser submetida a exame laboratorial. Assim, a materialidade dos elementos submetidos a controle aduaneiro carecem de comprovação, eis que das três declarações de importação revisadas, de nenhuma foram colhidas amostras ou tampouco foram elaborados laudos ou exames periciais específicos para as mercadorias questionadas. In casu, pretende a autoridade notificante que o laudo pericial emitido em razão de consulta formulada pela impugnante, tenha o condão de • representar a materialidade de circunstâncias ocorridas no passado as quais, definitivamente, não estão provadas nos autos. Que o Direito Tributário não admite a figura da presunção, não sendo lícito ao sujeito ativo ou passivo da obrigação tributária argüir circunstâncias impossíveis de serem provadas. Que, em que pese o fato de o ato administrativo gozar de legitimidade, visto que emana da autoridade pública, a presunção nos casos como o vertente é juris tantum, ficando o ônus probandi a cargo de quem alega o crédito tributário, no caso a Fazenda Pública. Traz à colação os Acórdãos n's 301-28.036 e 302-28.044 de 25/04/96 da Primeira e Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu sobre a matéria, verbis: • 1. A revisão procedida sem amparo em amostra do produto químico retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera; 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, pari; 3. Nestes casos, prevalece o código TAB-SH adotado pelo importador. Cita, ainda, o de n° 301-28.461 de 23/07/97, que decide que "na impossibilidade de se produzir prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, necessária ao seu deslinde, prevalece a classificação tarifária adotada pelo importador." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Por fim, acosta aos autos os acórdãos n's 301-27.804, de 26/04/95 e 301-28.280 de 26/02/97, com a finalidade de pacificar o entendimento de que a ausência de prova material não gera a certeza à aplicação da norma ao caso concreto, conforme adiante ementadas, razão pela qual o princípio que inspira o processo administrativo fiscal é o da verdade material. Classificação fiscal. Resolve-se dar provimento ao recurso para decretar a nulidade do Auto de Infraçção. Classificação tarifária. Falta de laudo técnico especifico da amostra do produto • importado. Carência de prova — cancelamento das exigências. Recurso Provido. Prejudicada a contraprova, pela impossibilidade de se dispor de amostra, é de se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o artigo 112, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Sobre a impossibilidade de revisão aduaneira, alega que o processo revisional ora impugnado, embora não tenha sido submetido a exame físico de mercadorias o foi, em âmbito documental, dando eficácia ao ato praticado pelo administrado e tendo sido através desse ato, extinto definitivamente o crédito tributário, gerou como efeito a total impossibilidade de a autoridade rever aquele • ato. Que essa impossibilidade também decorre de erro de direito ao estarem sendo preteridas as disposições do art. 146, do CTN. Que em outras importações foram adotados os mesmos procedimentos, e essas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas levaram o contribuinte a presumir que o seu procedimento estava correto. Que nos casos em que incumbe ao sujeito passivo a prática do lançamento por homologação, a posterior intervenção das Autoridades, no controle das atividades assim exercidas pelo Administrado, constitui-se numa prática do Fisco, e se assim o é, torna-se lícito invocar o art. 100, do CTN, c/c seus incisos II 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 e parágrafo único, para elidir a possibilidade da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora, assim como a atualização monetária da base de cálculo dos respectivos tributos. Que a consulta não gera vinculação para a consulente, fazendo-o para a Administração. Requer a improcedência do Auto de Infração em face da extinção do crédito tributário e da impossibilidade do Fisco de exercitar a faculdade da Revisão Aduaneira nos termos do art. 156, inciso VII, do CTN, c/c o art. 447, do RA. • Às fls. 139 dos autos, através de despacho é determinada a baixa do processo em diligência para saneá-lo dos vícios, após questionamento da impugnante. Realizada a diligência, a impugnante toma ciência da notificação para renovação do prazo de nova impugnação se houver interesse, não se utilizando deste instituto. Em decisão DRJ/FNS n° 877/00 o lançamento é julgado procedente de acordo com a ementa in verbis: Assunto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1999 • Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira, que ocorre após o desembaraço da mercadoria, constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, previsto em lei, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive a classificação fiscal da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mudança de classificação fiscal da mercadoria, em ato de revisão aduaneira, baseada em decisão sobre processo de consulta, não representa mudança de critério jurídico. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CONSULTA. EFEITOS. O consulente pode adotar a classificação fiscal estabelecida em processo de consulta, sem a incidência de juros e multa, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão sobre o referido processo. Decorrido este prazo sem a correção da classificação e sem o pagamento de eventual diferença tributária, estará o contribuinte sujeito à exigência dos tributos, acrescidos de juros e multa. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MODALIDADE DE • LANÇAMENTO. O imposto de importação é passível de revisão, por se tratar de espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação. O desembaraço aduaneiro representa simples autorização de entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita do lançamento, observando seu prazo decadencial. LANÇAMENTO PROCEDENTE Na sua fundamentação o julgador afasta a alegação de nulidade do lançamento ante o saneamento realizado e rebate a argüição da impugnante sobre a interpretação benigna do art. 112, do CTN, por sua inaplicabilidade, bem como, quanto à mudança de critérios jurídicos adotados pela autuante, justificado através da sua atividade vinculada, ou seja, de seguir o critério imposto na legislação. Que a classificação fiscal é um fenômeno técnico-jurídico e constitui norma complementar, conforme posto no art. 100, do CTN, pois muitas mercadorias, como as das importações em comento, necessitam de longo estudo por pessoas especializadas, além de, em muitos casos, necessitarem também de exame laboratorial ou pericial, para posterior classificação. Logo, o desembaraço aduaneiro tem por objetivo apenas verificar se o produto descrito na DI corresponde ao efetivamente submetido a despacho pelo importador, não constituindo um ato de homologação conforme entendimento manifesto pela impugnante. Para tanto, a revisão aduaneira constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro. Que a mudança de classificação fiscal da mercadoria em revisão aduaneira, baseada na decisão do processo de consulta não representa uma mudança de critério jurídico. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 Que ao tomar ciência da nova classificação estabelecida, deveria recolher a diferença de tributo, não o fazendo, encontra-se, portanto, incurso no art. 161, do CTN e art. 50, da Lei 9.430/96. Irresignada com a r. decisão, a postulante, tempestivamente, interpõe recurso a este Tribunal ratificando as argüições esposadas na peça vestibular, rebatendo as teses lançadas com a referida decisão, como também, colacionando outros fundamentos em reforço aos já existentes, juntando aos autos outras decisões sobre a matéria a saber: AMS 89.04.16330-7/RS (TURMA 02, DJ de 08/12/93, p. 53938); AMS 89.03.004819/SP (TURMA 04, DOE de 30/10/89, p. 67); MAS — REO 89.03.036112/SP (TURMA 04, DOE de 02/08/93, p. 20); MAS • 90.02.12971/RI (TURMA 03, DJ de 12/05/94, p. 22274, RF); Acórdão 301- 28.280, de 26/02/97. Requer o provimento do presente recurso para julgar improcedente a exigência imposta nos autos. É o relatório. • 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 VOTO Em atenção à solicitação da fiscalização (Intimação n° 031) a empresa recorrente, informou: "Quesito 1 — A totalidade das mercadorias importadas são chapas ou telas de borracha revestidas de malha ou nylon. Quesito 2 — Parte das mercadorias importadas são chapas ou telas de borracha revestidas de malha ou nylon em ambas as faces e parte é revestida de malha ou nylon em uma face. • Quesito 3 — Indicamos abaixo as Adições e respectivas DI's, cujas mercadorias possuem uma ou duas faces revestidas com malha ou nylon. 1)1 ADIÇÃO DESCRIÇÃO UMA FACE DUAS FACES 97/0479859-8 001 Borracha De Policlorobutadieno preta Borracha de policlorobutadieno branca Borracha de policlorobutadieno — preta X (Cfe Fatura) Borracha de policlorobutadieno preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X Borracha de policlorobutadieno — preta X 97/0656822-0 002 Borracha de policlorobutadieno — preta X • Borracha de policlorobutadieno — X preta/smoothskin 97/1074638-3 001 Borracha de policlorobutadieno — preta X 97/0239525-9 001 Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X(Cfe Fatura) Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X Telas de Neoprene — preta X 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.265 ACÓRDÃO N° : 301-29.807 A importadora declarou nas DI's, telas de neoprene, e borracha de policloro butadieno, em chapas, folhas ou tiras classificadas na NCM 4002.49.00, e em resposta à consulta formulada em 26/03/97, através do Processo 10983.001129/97-14, a SRF posicionou os produtos no código 4008.11.00 ou 5906.91.00, quando apresentem uma ou duas faces revestidas de malhas. Não existem, pois, dúvidas quanto à natureza do produto importado, não sendo necessário e relevante a retirada de amostra e a análise da mesma, pois o que se discute é a classificação fiscal, e não a identificação da mercadoria importada. Isto posto, e considerando que: • 1. A Revisão Aduaneira, constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, previsto em lei, com a finalidade de verificar a regularidade da importação, inclusive a classificação fiscal da mercadoria; A mudança de classificação fiscal da mercadoria, em ato de revisão aduaneira, decorrente de decisão de consulta, não caracteriza mudança de critério jurídico. III. O formulador de consulta pode adotar a classificação fiscal estabelecida em processo de consulta, sem a incidência de juros e multa, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão sobre o referido processo. Após esse prazo estará o contribuinte sujeito à exigência dos tributos, acrescidos de juros e multa. IV. O imposto de importação é passível de revisão, por estar sujeito ao lançamento por homologação, e o desembaraço aduaneiro representa simples autorização de entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo de posterior homologação expressa ou tácita do lançamento, observando seu prazo decadencial. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 julho de 2001 ,ediájko OY DE MEDEIROS - Relator 9 . ," • &eia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -térP . PRIMEIRA CÂMARA-- Processo n°: 12719.000290/99-33 Recurso n°: 123.265 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.807. Brasília-DF, Cca•IVQ.1 XaCI Atenciosamente, 1 nfigoreissird; Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em s jjj/ 2ø t k 1 es ,p....CuP$002_ 04 fine ND • NRC Iodai Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013046/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS/ENCARGOS - São verbas indenizatórias, portanto não sujeitas à tributação do imposto de renda, os valores recebidos em decorrência de demissão sem justa causa de funcionário estável, inclusive os juros e atualizações. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYCURGO DE MELLO FARJAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /mARIA HELENA COTTA CAR/Z* PRESIDENTE 400010—ir IRA DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: t2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 Recurso n°. : 137.509 Recorrente : LYCURGO DE MELLO FARJAT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls.91, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, tendo em vista a alteração dos valores informados em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. O contribuinte impugnou o lançamento, alegando que os rendimentos tidos como omitidos, na verdade foram percebidos por força de decisão judicial, deixando contudo de apresentar documentos comprobatórios dessa afirmativa, Submetidos os autos a julgamento em sessão de 10 de novembro de 2004, entendeu este Colegiado em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS procedesse a intimação do contribuinte-recorrente para que este apresentasse a petição inicial e a sentença transitada em julgado que lhe garantiu o direito de perceber a indenização por quebra de estabilidade, conforme anunciou em suas manifestações nos autos, para então comprovar a intributabilidade das verbas em comento. - Cumprida a diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 158 a 190 que se referem à petição inicial, decisão judicial de primeira instância e em grau de recurso à mais alta instância, com trânsito em julgado, onde lhe é assegurado o direito de receber a indenização pela quebra da estabilidade, consistente de salários e outras vantagens. É o Rel tório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de retorno de diligência levada a efeito por força da Resolução n° 104-1.919 de 10 de novembro de 2004. Entendeu a autoridade lançadora, haver o contribuinte, recebido rendimentos por Ação Trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, decorrente de demissão sem justa causa com quebra de estabilidade prevista quando da incorporação da BNH pela CEF e da transferência dos funcionários da primeira para a segunda, entendendo o contribuinte tratar-se de indenização pela quebra da estabilidade, e assim teria isenção do IR. O autor do feito fiscal entendeu ainda, que de fato é indenização, conforme documentos apresentados pelo contribuinte, mas que não há previsão legal que a isente e que o simples fato de ser verba indenizatória não lhe garante isenção do imposto de renda, citando o art.111 do Código Tributário Nacional. (fis.44) De ini o, cabe observar o contido no artigo 6° da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988 que dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V- A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiário, referente aos depósitos, juros e correção monetária, creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços." É bem de ver-se que, a própria autoridade fiscal autuante, reconheceu (fis.44) que de fato se trata de indenização, conforme documentos apresentados pelo contribuinte, mas que não há previsão legal que a isente, argumentando que conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A decisão recorrida às fls. 106, esposou o mesmo entendimento, ao analisar a alegação do contribuinte de que faz jus à isenção de tributação sobre verba indenizatória recebida acumuladamente. Muito embora não se trate, evidentemente, do chamado PDV, não se pode negar que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringe-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações est fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013046/2002-32 Acórdão n°. : 104-21.021 Destarte, chega-se a conclusão que a indenização recebida em decorrência de rompimento unilateral de contrato de trabalhos com garantia de estabilidade, estão apenas a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando portanto, o beneficiário pela perdá de algo que este, voluntariamente não perderia. Assim, não se aplica ao caso o cántido no artigo 111 do CTN. Restaria ao contribuinte recorrente, comprovar a efetividade da existência de decisão judicial transitada em julgado, que lhe assegurasse o direito a perceber a indenização por quebra de estabilidade, conforme alegou em suas manifestações, para assegurar o direito a intributabilidade das verbas recebidas. Esta comprovação, contudo, se deu através dos documentos carreados quando da diligência às folhas 156 a 190 dos autos. Acresça-se que os juros e atualizações, se constituem em acessórios, seguindo portanto a mesma sorte do principal, não estando portanto da mesma forma, sujeitos à tributação. • Tendo em vista o entendimento despendido na fundamentação acima, fica prejudicada a matéria relativa a taxa SELIC. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ,,: — DF: jj/13 de etembro de 2005 JO_í410411111 á DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010743/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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REGIME DE "SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE . A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua tbstituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmen e importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromf,o do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisito do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia. a. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de novembro de 1998 PROCURADORIA-G:AM DA FAUNDA 1 ' C.• • Odadddedeo-Cdrol ireprondn • c;do Exfrojuckie Em 4(LN:ri:Vinte,. J A HOLANDA COSTA FtESIDENTE LUCIANA CORTEZ ROftlZ i.CATES enlatou/go da Fazenda NeclOdel 4". 224))/ • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA MES O 5 JA N 1999RELA • t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, TERESA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e ANELISE DAUDT PRIETO. imo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N' : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 RECORRENTE : DRJ — PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : COEMSA ANSALDO S/A RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo tem por objeto crédito tributário apurado em decorrência de auditoria realizada pela Inspetoria da Receita Federal em porto Alegre, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos e exigências fixados em lei relativamente ao adimplemento de compromissos de drawback, na modalidade de le suspensão de tributos. No curso da auditoria, foram examinados documentos relacionados com 12 Atos Concessórios, expedidos entre 22/03/89 e 01/01/93. À vista desses documentos, a fiscalização solicitou os esclarecimentos considerados necessários, através dos Termos de fls. 51 a 55, 56 a 57, 76 a 83 e 109 a 110. A ação fiscal concluiu que somente os compromissos de exportação relativos a 02 Atos Concessórios examinados foram totalmente adimplidos ( no. 0185-90/0029-0, de • 11/04/90 e 0185-92/00071-7, de 30/07/92). Quanto aos demais, a fiscalização constatou a ocorrência das seguintes situações: a) entrada de insumos importados no estabelecimento da interessada em data posterior ao embarque de mercadorias exportadas nas quais os mesmos deveriam estar embutidos; b) não apropriação, ao processo produtivo das mercadorias cuja exportação serviu à comprovação dos compromissos firmados através desses Atos Concessórios, da totalidade ou parte dos insumos importados com suspensão de tributos. Firmado o entendimento de que, relativamente aos Atos Concessórios de drawback supramencionados, não foram observadas as normas de regência, que determinam que os insumos importados com suspensão de tributos sejam empregados na fabricação, complementação ou a acondicionamento de mercadorias a serem exportadas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, acompanhado do Termo de Encerramento de Fiscalização, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05 a 11, e dos Demonstrativos de fls. 12 a 46 e 114 a 159. Tal Auto de Infração contém a exigência do valor total correspondente a 2.339.259, 40 UFIR's referente ao Imposto de Importação em suspenso, Imposto sobre Produtos Industrializados, com os respectivos juros de mora e multa, assim como a cominação da multa do artigo 526, inc.IX do RA/85. A interessada contestou a exigência, através da Impugnação de fls. 1741 a 1756, acompanhada das cópias dos DARF's referentes aos recolhimentos efetuados (fls.1757), que não especificam as Declarações de Importação a que se referem. A peça impugnatória apresenta as seguintes alegações: 4r6 2 ,.MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 1- a interesse da fabrica, equipamentos destinados à geração e distribuição de energia elétrica, como transformadores de potência, geradores, turbinas e equipamentos hidromecânicos. Concorre no mercado externo com indústrias detentoras da mais alta tecnologia, utilizando em seus produtos insumos adquiridos no exterior, e cujo fornecimento, por sua vez, é altamente =Cifrado, em função da especialidade e tecnologia necessárias à sua produção. Além disso, esses insumos são fornecidos em prazo relativamente longo, enquanto os prazos para industrialização dos produtos exportados são exíguos; 2- os documentos constantes no processo comprovariam o cumprimentos das obrigações assumidas para a concessão de drenvback Com relação à utilização de insumos importados em encomenda relacionada à COPEL, cumpre mencionar que consiste em venda • equiparada à exportação, por tratar-se de concorrência internacional, para a qual foi formalizado ato concessório específico; 3- restou comprovado que na fabricação dos produtos exportados foram utilizados insumos importados nas quantidades e qualidades mencionadas no ato concessório e nas declarações de importação, tendo sido cumpridas as obrigações assumidas pelo beneficiário do ato; 4- a autuação não teria respeitado as regras de interpretação e integração da legislação tributária, artigos 109 e 110 do CTN, tampouco • o conceito de fungibilidade do artigo 50 do Código Civil Brasileiro; 5- considerando a fungibilidade dos estoques, a sua movimentação temporal não teria validade, pois não existiria no mundo jurídico, não sendo, desse modo, capaz de gerar efeitos jurídicos; 6- é inadmissível a utilização da Taxa Referencial Diária para indexação de tributos, visto tratar-se de um índice financeiro, que não se • destina a medir a variação monetária, mas sim a taxa de juros flutuante praticada no mercado financeiro. Tampouco seria possível aplicar a referida taxa a título de juros, uma vez que a taxa legal de juros corresponde a 12% ao ano; 7- finalizando, requer a desconstituição do crédito tributário e a produção de prova pericial. Em 19/09/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre julgou a ação fiscal parcialmente procedente, mantendo a exigência do 1.1 e do I.P.I, suas respectivas multas proporcionais, calculadas, todavia, mediante a aplicação do percentual de 75%, assim como a multa de mora sobre a parcela do 1.1, e cancelando as multas proporcionais do LI e I.P.I correspondentes à diferença entre o valor lançado e o valor ora mantido, a multa do art. 526, IX do RA/85, e também a exigência de juros de mora, equivalentes à TRD acumulada no período de 4/2 e 29/7/91, com a seguinte ementa: 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - b- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "DRAWBACK SUSPENSÃO INADIWLEMENTO DO COMPROMISSO Não sendo comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback — modalidade suspensão — devem ser exigidos o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. Sobre os valores dos referidos tributos são exigíveis também as multas de oficio previstas na legislação pertinente, nos percentuais a que se referem os artigos 44 e 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente, os quais aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT no. 1 e 9/97. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tendo por fundamento unicamente o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessário de drawback JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA• A resolução de controvérsia a respeito da legalidade das normas em vigor não é de competência das autoridades administrativas, vez que a estas incumbe tão-somente aplicar as referidas normas, a menos que haja determinação judicial em sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de Supremo Tribunal Federal. Por força da IN SRF no. 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4/2 e 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91, referente à exigência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no aludido período. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: 1- a legislação pertinente não autoriza, de forma alguma, que os aludidos insumos sejam tratados como se fossem bens fungíveis; 2- a documentação apresentada comprovam o acerto das conclusões da fiscalização, já que indicam qual a destinação realmente dada àqueles Sumos relativamente aos quais havia sido constatado o não emprego nas mercadorias exportadas para as quais se destinavam, • 4 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 3- em relação ao Ato Concessório n° 0185-92/0010-5, de 24/01/92, constatou- se que, além do insumo ter sido empregado em mercadoria diversa da que serviu à comprovação de tal ato, a sua utilização ocorreu após a saída desta mercadoria do estabelecimento; 4- em relação ao Ato Concessório n° 0185-92/0011-3, de 24/01/92, observou- se que a maior parte dos insumos foi utilizada após a salda das mercadorias exportadas nas quais deveriam ter sido empregados; 5- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0050-8, de 26/02/93, observou- se que a matéria prima deu entrada no estabelecimento da interessada em data posterior à salda da mercadoria exportada; 6- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0113-0, de 01/04/93, verificou- • se a saída da mercadoria a ser exportada do estabelecimento em data anterior à entrada da matéria-prima; 7- em relação ao Ato Concessório n° 1960-93/0063-0, de 12/03/93, observou- se que dois dos insumos importados ao abrigo desse ato concessório ingressaram no estabelecimento da interessada após a saída do produto exportado no qual deveriam estar embutidos, sendo utilizados • posteriormente na industrialização de mercadoria diversa; 8- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-90/0066-5, de 10/07/90, e n° 0185-91/0053-6, de 29/05/91, mais uma vez verificou-se que foi dada destinação diversa aos insumos importados da prevista em tal ato; 9- em relação aos Atos Concessórios n° 0185-89/0071-4, de 18/07/89, n° 0185-89/0026-9, de 22/03/89, e n°0185-90/0006-1, de 19/02/90, constatou- se, em todos os casos, que somente parte dos insumos importados foram utilizados nas mercadorias exportadas; • 10- correta a exigência do IPI vinculado à Importação, vez que o fato gerador deste tributo, de acordo com o artigo 29, inc.I do RIPI182, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 11- quanto à multa sobre o valor do 1.1, agiu com acerto a fiscalização, haja vista ter ocorrido a efetiva falta de recolhimento do tributo no prazo de 30 dias previsto na legislação pertinente; 12- incumbe, porém, reparar o lançamento impugnado tão somente para adequar o percentual da multa de oficio exigida (80% e 100%) ao previsto para a espécie segundo o art. 44, inc.I da Lei n° 9.430/96, e à vista da orientação emanada do Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 07/01/97; 13- também está correta a exigência da multa sobre o valor do I.P.I, com fundamento no art. 364, inc.11 do RIPI182; • • À I.' ' •MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO 140 : 303-29.026 14- cabe, entretanto, reparação o valor da referida exigência, haja vista a alteração do percentual aplicável, promovida pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e segundo orientação firmada através do Ato Declaratório (Normativo) n° 9 de 16/01/97; 15- quanto à exigência da multa do artigo 526, inc. IX do RA/85, a mesma é descabida já que as normas de regência não caracterizam o descumprimento de compromisso vinculado a Ato Concessório de drawback como infração administrativa ao controle das importações; 16- com respeito à exigência de juros de mora equivalentes à TRD — Taxa Referencial Diária acumulada, cumpre observar a determinação contida na Instrução Normativa n°32, de 06/04/97; 17- quanto ao pedido de produção de prova pericial, trata-se de medida totalmente inócua, já que a autuação baseou-se inteiramente nos documentos fornecidos pela própria interessada. Ademais, em face do art. 16, parágrafo 1° do Decreto n° 70235/72, o referido pedido há que considerar-se como não formulado, já que não atende aos requisitos previstos. Com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70235/72, o Sr. Delegado recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a 150.000 UFIR's. Tempestivamente, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, onde requer a anulação da decisão recorrida, por não ter a mesma permitido a produção de prova pericial, e no mérito, requer a desconstituição do lançamento tributário em questão, em face das alegações já apresentadas na competente impugnação. • É o relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 VOTO Preliminarmente quanto ao pedido de realização de perícia, além desta ser desnecessária em razão das provas e argumentos amplamente esclarecedores do recorrente e também graças ao minucioso e competente trabalho da DRJ de Porto Alegre, é preciso observar que, ao fazer o pedido de perícia, o recorrente não observou as exigências do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70235/72, ou seja, indicar o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo primeiro do referido diploma legal avisa que na ausência de tais requisitos, considerar-se-á como não formulado o pedido de diligência. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. • O regime aduaneiro especial de drawback caracteriza-se como um incentivo à exportação, pois visa beneficiar o exportador em seus esforços destinados a ampliar, ou mesmo agilizar, seu mercado fora do Pais e, em conseqüência, gerar resultados que possam beneficiar a balança comercial. Esse instituto vem sendo utilizado desde os primórdios do liberalismo. ADAM SMITH dedicou ao drawback algumas páginas de sua obra clássica "Án Inquiry to lhe Nature and Causes of lhe Wealth of Nations", evidenciando sua existência desde o inicio do século XVII.• Segundo a definição de Plácido e Silva, drenvback é uma palavra, derivada do inglês, composta de to draw (tirar) e back (outra vez), que designa o sistema tributário admitido nas importações para criação de direitos de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima, uma vez transformada em produtos ou mercadorias, que se destinem à exportação. E seu sentido, assim, mostra ser urna verdadeira restituição de impostos cobrados sobre a matéria-prima, quando importada, desde que, transformada em outro produto, se destine à exportação. O drawback visa assegurar melhores condições de competitividade para as exportações no mercado internacional, razão por que é um incentivo às exportações ao invés de um beneficio fiscal. Atualmente, conceitua-se o drawback como sendo um regime aduaneiro especial, que permite a importação, livre de pagamento de impostos e taxas, de bens destinados a integrar por transformação, beneficiamento ou composição, um produto final para a exportação. Esse regime é, hoje, disciplinado pelo artigo 78 do Decreto-lei 37/66, e regulamentado pelos arts. 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro. Ao longo de sua existência, porém, a concepção de drawback sofreu modificações, que se refletiram nas sucessivas alterações da legislação. Uma rápida análise de tal legislação permite identificar, de forma simplificada, a existência de quatro períodos: o primeiro bastante liberal, prolonga-se de sua criação até 1982; o ' segundo marcado pela crise cambial de 1982-83; o terceiro a partir de 1983, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • - RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO Nts : 303-29.026 Ao longo de sua existência, porém, a concepção de drawback sofreu modificações, que se refletiram nas sucessivas alterações da legislação. Uma rápida análise de tal legislação permite identificar, de forma simplificada, a existência de quatro períodos: o primeiro bastante liberal, prolonga-se de sua criação até 1982; o segundo marcado pela crise cambial de 1982-83; o terceiro a partir de 1983, caracterizado por um retomo à flexibilização, mas sujeito a restrições; e o último, onde a flexibilização das importações faz ressurgir com força a figura do drawback no cenário da economia nacional. A regulamentação do drawback, no Brasil, estabelece três modalidades sob as quais uma operação pode ser realizada: suspensão, isenção e restituição. 111 Na modalidade de suspensão, a do caso em questão, os bens admitidos destinam-se a serem absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são agregados a outros fatores de produção, para obtenção de produto final a ser exportado. Permite ao beneficiário importar, com isenção de tributos, matérias-primas, insumos, partes e componentes, para aplicação em produtos que deverão ser exportados. A suspensão é concedida antes da exportação, uma vez que o produto • será incluído naquele a ser exportado. Fica o beneficiário obrigado a comprovar, posteriormente, a exportação junto aos órgãos competentes. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal. O deslinde da presente questão é saber: a) se o contribuinte cumpriu com as obrigações referentes aos Atos Concessórios de no. 0185-89/0026-9, 0185-89/0071-4, 0185-90/0006-1, 11 0185-90/0066-5, 0185-91/0053-6, 0185-92/0010-5, 0185-92/0011-3, 1960-93/0050-8, 1960-93/0063-0, 1960-93/0113-0. As importações, reali7arinc sob o regime aduaneiro especial de drcnvback, na modalidade de suspensão, atingiram um valor total de US$ 3.327.442,81 (três milhões trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e dois dólares americanos e oitenta e um cents). As exportações realizarias pelo contribuinte, dento do prazo de validade dos atos concessórios, foram de US$ 10.518.201,83 (dez milhões quinhentos e dezoito mil duzentos e um dólares e oitenta e três cents), tendo sido cumpridas todas as obrigações dos itens 19 a 29 (quadro 01), correspondentes aos Termos de Responsabilidade, não se configurando, dessa forma, as hipóteses de descumprimento do ato concessório previstas no artigo 319 do RA185; b) ou se o contribuinte deve ser penalizado pelos impostos incidentes sobre a importação: Imposto de Importação, IFI e multa, por diferenças temporais em função da movimentação do estoque. 8 •. • .. • t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "DRAWBACK SUSPENSÃO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO Não sendo comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback — modalidade suspensão — devem ser exigidos o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos, com os acréscimos legais cabíveis. Sobre os valores dos referidos tributos são exigíveis também as multas de oficio previstas na legislação pertinente, nos percentuais a que se referem os artigos 44 e 45 da Lei no. 9.430/96, respectivamente, os quais aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos ainda não • definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT no. 1 e 9/97. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES Incabível a aplicação da penalidade de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro tendo por fundamento unicamente o descumprimento de compromisso vinculado a• Ato Concessório de drawback. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA A resolução de controvérsia a respeito da legalidade das normas em vigor não é de competência das autoridades administrativas, vez que a estas incumbe tão-somente aplicar as referidas normas, a menos que haja determinação judicial em sentido contrário, ou que esteja suspensa, por ato do Senado Federal, a execução, no todo ou em parte, de lei 41110 declarada inconstitucional por decisão definitiva de Supremo Tribunal Federal Por força da IN SRF no. 32/97, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4/2 e 29/7/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91, referente à exigência de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no aludido período. AÇÃO FISCAL PARCL4LMENTE PROCEDENTE" Inicialmente, gostaria de parabenizar o minucioso e fundamentado trabalho da DRJ de Porto Alegre, que recolheu todos os dados necessários à compreensão do problema. Foi com base neles que eu pude chegar às seguintes conclusões: 9 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-, • . RECURSO 14° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 ATO DATA SUSPENSÃO (USS) EXPORTAÇÃO (USS) CONCESSÓRIO N2 0185-89/0026-9 22/03/89 (fls.759) 9.834,15 (fls.759) 305.578,00 0185-89/0071-4 18/07/89 (fls.714) 34.368,00 (fls.714) 482.562,85 0185-90/0006-1 19/02/90 (fls.808) 13.840,93 (fls810) 526.886,42 0185-90/0066-5 10/07/90 (fls.418) 1.347.444,84 (fls.413) 2.550.000,00 0185-91/0053-6 29/05/91 (fls.611) 949.949,29 (fls.611) 2.618.939,29 0185-92/0010-5 24/01/92 (fls.168) 295.599,00 (fls.170) 1.061.409,00 0185-92/0011-3 24/01/92 (fls.238) 563.619,06 (fls.238) 1.884.505,90 1960-93/0050-8 26/02/93 (fls.292) 78.250,00 (fls.292) 441.843,00 1960-93/0063-0 12/03/93 (fls.366) 22.643,19 (fls.366) 217.163,37 1960-93/0113-0 01/04/93 (fls.335) 11.894,35 (fls.336) 429.314,00 TOTAL 3.327442,81 10.518.201,83 • 1) Ato Concessério 0185-92/0010-5, de 24.01.92 • Exportação: 02 reatores trifásicos de 50 MVAr • Guia: 1960-92/6817-7, de 06.12.92 • Nota fiscal: 02.10.92 • Embarque: 05.11.92 • Relatório de comprovação: 16.03.93 • Importações beneficiadas: DI's de 04.03.92, 24.07.92, 29.07.92, 19.06.92, 09.07.92, 02.04.92, 26.03.92. • Divergência constatada: o material importado na industrialização da exportação (fls.14, 15 e 16), conforme declaração do contribuinte (fls. 63,64 e 65). 2) Ato Coneessório 0185-92/0011-3, de 24.01.92 *Exportação: 02 transformadores trifásicos de 140 MVA •Guia: 1960-92/12134-5, de 03.12.92; 1960-92/11811-5, de 01.12.92 *Nota fiscal: 23.11.92 *Embarque: 05.12.92 e 06.12.92 •Importações beneficiadas: DI's de 29.07.92, 15.04.92, 24.07.92, 28.05.92, 21.07.92, 09.06.92, 29.10.92. •Divergência constatada (fls.17): saída anterior à entrada de 02 (dois) Relé Buchholz P 14 104 foram anteriores à entrada da mercadoria importada por esta DI (03.11.92), segundo declaração do próprio contribuinte. (fls. 66,67 e 68). • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO N° : 303-29.026 3) Ato Coneessório 1960-93/0050-8, de 26.02.93 • Exportação: 01 transformador trifásico de 120 MVA • Despacho de exportação: 1930512513.4, embarcada em 08.10.93 • Nota fiscal: 23.03.93 • Embarque: 20.05.93 • Relatório de comprovação de 26.08.93 • Importações beneficiadas: DI 000661 de 24.03.93 • Aditivo de Ato de Concessório de 26.08.93 • Importação parcial de 50 toneladas (fls.21) • Nota fiscal de entrada de 31.03.93 • Entrada efetiva: 19.04.93 • (Fls.22) O desvio da mercadoria é ratificado por declaração do próprio 1110 contribuinte (Fls.70). 4) Ato Coneessário 1960-93/0113-0, de 01.04.93 (83.22) • Exportação: 01 transformador trifásico 120.000 KVA • Despacho de exportação: 1930 536 425/0, desembaraçada em 07.07.93 • Nota fiscal: 28.06.93 • Embarque: 20.07.93 • Relatório de comprovação do drawback • Importações beneficiadas: DI's de 01.07.93, 24.05.93, 31.05.93. • material importado (fls.23), papelão não foi utilizado segundo declaração do próprio contribuinte (fls.71). 5) Ato Coneessário 1960-93/0063-0, de 12.03.93 (fl5.24) • Exportação: 01 reator Shunt trifásico 40.000 KVAr ler • Despacho de exportação: 1930534501/8, desembaraçada em 06.07.93 • Nota fiscal: 02.07.93 • Embarque: 09.07.93 • DI's de 24.06.93, 02.07.93, 18.06.93, 25.05.93. • Relatório de comprovação de drawback de 11.10.93 • material importado, papel ICRAFT (fls.25) não foi utilizado, segundo declaração do contribuinte (fls.73) • material importado, chapa laminada de madeira, não foi utilizado segundo declaração do próprio contribuinte (fls.74) /03? II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.465 ACÓRDÃO 14° : 303-29.026• 6) Ato Concessério 018590/0066-5 de 10.07.90 (fls.26) • Exportação: 14 transformadores trifásicos 30/36 MVA — 66/11 XV • Guia de exportação: 0185-91/1809-5, 0185-91/5151-3, 0185-91/3431-7 • Notas Fiscais: 12.08.91, 10.12.91, 11.12.91, 13.12.91. • Embarques: 04 transformadores em 19.05.91; 02 transformadores em 29.08.91; 08 transformadores em 21.12.91. • Relatório de comprovação de 10.04.92 • DI's: 03.09.90, 07.11.90, 23.11.90, 10.01.91, 12.04.91, 12.04.91, 14.04.91, 12.07.91, 27.08.91, 03.09.91, 11.09.91, 30.09.91, 31.10.91, 12.12.91. • Divergência constatada: o desvio para outras finalidades é comprovado pelo próprio contribuinte (fls.85 a 99). • • (Fls.33) divergência constatada pelo contribuinte (fls.100). 7) Ato Concessério 018591/0053-6, de 29.05.91 • Exportação: 02 transformadores de força trifásica de 100 MVA/175 MVA • e 01 transformador de força trifásica de 175 MVA • Nota fiscal: 18.03.92 • Embarque: 03.04.92 • Relatório de comprovação de 12.11.92 • DI's: 08.11.91, 18.12.91, 12.12.91, 31.01.92, 10.02.92, 07.11.91, 10.09.91, 25.09.91, 06.02.92, 21.02.92, 18.10.91, 28.11.91. • Divergência constatada (fls.40): não houve utilização do aço silício segundo resposta da empresa (fls.101) • Divergência constatada (fls.42): conforme declaração do contribuinte (fls.102), ou é anterior ou posterior. 411 • Divergência constatada (fls.43): conforme declaração do contribuinte (fls.I03). 8) Ato Concessério 0185-89/00714, de 18.07.89 • Exportação: 06 comportas para usinas hidrelétricas • Embarque: 04 comportas em 06.07.90; 02 comportas em 04.10.90. • Relatório de comprovação de 26.02.91 • Importações beneficiadas: DI's de 15.12.89 • Divergência constatada (fls.44): conforme declaração do contribuinte (fls.103), verifica-se que 12 buchas foram utilizadas na encomenda 00150003, do ato concessório em exame. 2/? 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 9) Ato Coneessério 0185-89/0026-9 de 22.03.89 • Exportação: condutas forçadas para hidrelétrica • Embarque: 301.235,400 Kg em 27.08.89; 100.872,000 Kg em 31.10.89. • Relatório de comprovação de 23.02.90 • Importações beneficiadas: DI's de 18.05.89 e 15.06.89 • Divergência constatada (fls.46): conforme declaração do contribuinte (fls.104), verificamos que 797,30 Kg não foram utilizados na encomenda. 10) Ato Coneessério 0185-9010006-1, de 19.02.90 • Exportação: 03 comportas de segmento para hidrelétrica, 02 válvulas como parte das comportas, 01 conjunto de partes de comporta. • Notas fiscais: de 21.12.90 e 08.01.91 • Ato Concessório: • 02 comportas em 04.10.90 • 01 conjunto em 21.01.91 • 01 válvula em 18.03.91 • Relatório de comprovação de 21.05.91 • Importação beneficiada: DI de 20.07.90 • Divergência constatada (fls.47): conforme declaração do contribuinte (fls. 104 a 106), apenas 91.20 Kg foram utilizados nas encomendas que não têm qualquer relação com a questão. Não se pode exigir identidade física entre os insumos importados com suspensão de tributos e aqueles igualmente importados anteriormente e disponíveis no estoque da empresa. Segundo informações constantes nos autos, trazidas pelo contribuinte e não contestadas pela DRJ-PA, os insumos podem levar até 06 (seis) ner meses para ingressarem no País (quadro 02). Os insumos efetivamente empregados nos produtos cuja exportação serviu para comprovar o cumprimento do compromisso vinculado ao ato concessório de drawback, foram importados e não de produção nacional. A identidade fisica entre os insumos só foi possível graças às declarações do próprio contribuinte, pois todas as DI's a eles relativas foram registradas antes das exportações, reali7Arlas todas dentro do prazo concedido pelos atos concessórios, sem sequer ter havido qualquer prorrogação. No caso em questão, o insumo importado caracteriza-se por ser de natureza fungível, que segundo o nosso Código Civil Brasileiro, artigo 50, significa que: 13 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "Art.50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." (Grifo nosso) Antes de se interpretar literalmente a lei, como o fez o Sr. Delegado, deve-se buscar sempre a mens legis, ou seja, o espírito, a inteligência, a razão da lei, dela diretamente extraído com intento social. Inclusive, a respeito da interpretação literal, Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14° edição, editora Forense, 1994, pg.121, entende que: "O processo gramatical, sobre ser o menos compatível com o progresso, é o mais antigo (único outrora). "o apego às palavras é Isk um desses fenômenos que, no Direito como em tudo o mais, caracterizam a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual. Ainda a respeito da interpretação literal, Ricardo Lobo Torres, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", 28 edição, editora Renovar, 1995, pg.123, nos ensina que: "O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o inicio do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. (.) A interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mõgliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da 11I própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementaç'ão do direito." Como já vimos, o espírito do regime do drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando-lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importado nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, quantidade e qualidade, aos insumos importados, não resultando dessa fimgibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para Receita. Pelo contrário, conseguiu, dessa forma, evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado. O artigo 16, inciso 1, da Portaria MEFP 594/92, ao tratar da "Liquidação do Compromisso de Exportação ", dispõe que: 14 • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 119.465 • ACÓRDÃO N° : 303-29.026 "Art. 16. O compromisso de exportação será baixado pela SNE, mediante comprovação: 1— da exportação efetiva dos produtos previstos no ato concessário, nas quantidades, valores e prazos nele fixados;" Tal compromisso de exportação foi devidamente cumprido. A qualidade de fungibilidade dos insumos importados não descaracteriza a exportação. Como bem lembrou o recorrente, em Direito Civil, no empréstimo de coisas fungíveis — mútuo — o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art.1.256 CCB). Por que o legislador permitiu ao mutuante entregar coisa idêntica à emprestada, e não lhe exigiu a restituição da coisa em si ? A resposta é simples, tal exigência é desnecessária pois, em tratando-se de coisas fungíveis, o resultado será sempre o mesmo, desde que respeitados o gênero, a qualidade e a quantidade. Cabe lembrar new que a fungibilidade é característica de coisa que se gasta ou se consome. A grande vantagem da ftmgibilidade é exatamente a possibilidade da substituição da coisa sem que isso resulte em qualquer tipo de alteração no resultado a ser atingido, e, portanto, sem resultar em qualquer tipo de prejuízo. Por outro lado, se enveredarmos para outro raciocínio, e entendermos que o contribuinte não faz jus ao beneficio de suspensão de tributos, devemos entender que ele ao menos fazia jus, à época da exportação, ao beneficio de restituição, previsto no RA185 em seus artigos 322 e 323, e que consiste em uma modalidade de drawback, onde há a devolução total ou parcial dos tributos de LI e I.P.I, que tenham incidido sobre a importação de mercadorias exportadas após o beneficiamento ou utilizadas na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. A restituição se operaria mediante crédito fiscal a ser utilizado em importações futuras. Portanto, seja por uma modalidade, seja por outra, o contribuinte, indiscutivelmente, tem direito ao beneficio pleiteado já que atingiu a principal finalidade do regime de drawback, que é a exportação de mercadorias nacionais. Corroborando tal entendimento, o Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Tributação no. 20, de 17 de maio de 1996, dispõe que: "Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio de "drcnvback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constituir desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado." 15 ..Á MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.465 • ACÓRDÃO : 303-29.026 Se todas as DI's, referentes aos insumos importados, foram registradas antes das exportações e o fato gerador é o registro da DI, então, o contribuinte atendeu plenamente aos atos concessórios. Como já vimos, o contribuinte importou, sob regime de drawback suspensão, um valor total de US$ 3.327.448,81 e exportou um total de US$ 10.518.201,83, beneficiando o Pais com um "superávit" de divisas para o Pais de US$ 7.190.759,02. Não temos que penalizá-lo, sob pena de estarmos confrontando a própria Cacex que baixou os atos concessórios. Portanto, em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de novembro 1998. OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOME.?t/LATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000655/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser O díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA '5 CARTAXO Presidente o • • VALMAR F SECA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A interessada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n° 98/0420898-9 (fl.9/11) o produto descrito como CARBOFURAN, mercadoria destinada à preparação de inseticidas para uso exclusivo na agricultura, classificando-o no código 2932.99.14, relativo a Outros compostos heterociclicos exclusivamente de heteroatomo(s) de oxigênio. Retirada amostra da mercadoria quando do despacho aduaneiro, foi elaborado o Laudo Técnico do LABANA de n° 0860/98, fls. 23, que concluiu que o produto tratava-se de preparação inseticida à base de Metil Carbamato de 2,3-Di-Hidro-2,2-Dimetil-7-Benzofuralina (Carbofuran) e Lignossulfonato, na forma de pó. Com base no Laudo acima citado, a fiscalização desconsiderou a classificação utilizada pelo importador, enquadrando a mercadoria no código 3808.10.29 (Inseticidas apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas). Em razão dessa divergência, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário relativo ao II, • acrescido dos juros de mora, multa de oficio de 75% sobre o imposto devido, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e multa por estar a mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 26/35, alegando, em síntese: 1) o laudo do LABANA é falho ou, ao menos, incompleto, pois o produto importado não se trata de uma "preparação" à base do ingrediente ativo definido, mas de um produto técnico que deverá ser ainda processado de modo a permitir sua utilização como inseticida propriamente dito, posto que, na concentração em que se encontra, não pode ser usado diretamente na agricultura. É da adição a esse produto técnico de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante, é que resultam as "preparações" (formulações) de aplicação direta na agricultura; 2 Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 2) o Laudo do LABANA limitou-se a definir a sua composição, não sendo conclusivo quanto a sua classificação, nem mesmo fazendo •menção ao grau de pureza da amostra, que é justamente o elemento diferenciador entre "preparação" e "produto técnico"; 3) a mercadoria já foi objeto de análise e classificação realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que constatou que o produto Carbofuran a 85% , constituído pelo princípio ativo na concentração de 83,6%, deve ser enquadrado na posição 2935, subposição 99.00 (Consulta Técnica sobre Furadan Técnico e em formulações protocolo INT — 01344/81); 4) o Parecer Normativo CST n° 70/86 é categórico ao classificar o produto Carbofuran na concentração de 85% (presença de 13 a 15% de impurezas) no código 2935.99.00 da TIPUTAB; 1111 5) não há a possibilidade da classificação da mercadoria no Capítulo 38, porque a TAB dispõe que devem ser classificados nesse Capítulo, entre outros, os inseticidas apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3811; 6) o laudo ora juntado, INT-01344/81, fls. 40/49 corrobora com o procedimento da impugnante e tem a prerrogativa de ser adotado nos aspectos técnicos, segundo dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/72; além disso, o Egrégio Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 301.27-593, por unanimidade de votos, em caso idêntico, determinou a anulação do auto de infração, como em outras ocasiões também manifestou-se pela nulidade destas autuações; 7) requer a realização de perícia que poderá ser realizada no • Instituto Nacional e Tecnologia — INT, indicando o assistente técnico e endereço; 8) requer a improcedência do auto de infração, o cancelamento da obrigação tributária e das multas. Encaminhado os autos para julgamento de P instância, a autoridade monocrática decidiu baixar o processo em diligência, Resolução n° 0135/00, de fls. 86/89, para que o LABANA se pronunciasse sobre os requisitos por ela formulados, com o intuito de complementar as informações técnicas constantes dos autos, que julgou insuficientes , para o correto enquadramento tarifário da mercadoria. Em decorrência, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 095/2000 (de fls. 92/97), tecendo considerações sobre a mercadoria em tela e respondendo os quesitos elaborados pela autoridade julgadora, da qual transcrevo apenas as informações mais relevantes para o deslinde do presente litígio: 3 • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 "Na LISTA DE INGREDIENTES INERTES USADOS NAS FORMULAÇÕES DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, do Ministério da Agricultura (ANEXO», e na Referência Bibliográfica (ANEXO II), os derivados de Lignina como os LIGNOSSULFONATOS (SURFACTANTE ANIÓNICO) são considerados agentes dispersantes, um aditivo, que são adicionados nas preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão ou suspensão dos ingredientes ativos em formulações dos tipos: pó molhável, concentrado emulsionável, etc. Nos processo de obtenção do Carbofuran encontrados nas Referências Bibliográficas, não é citado a necessidade da presença de dispersantes. Desse modo, em função das considerações até aqui escritas, • resultados das análises, concluímos que o Surfactante Aniênico é um aditivo que se encontra agregado ao ingrediente ativo, com a finalidade de facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso, e não uma impureza, pois ele altera as características fisico-químicas, facilitando a dispersão em meio aquoso. Segundo as definições constantes nas NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, página 790 e 791, parágrafo 2, a . mercadoria é uma PREPARAÇÃO que necessita somente de adição de adjuvantes e diluentes, para obtenção do produto final, por exemplo, uma preparação inseticida tipo SUSPENSAO CONCENTERADA, PRONTA PARA O USO, na agricultura". Regularmente notificada da diligência, a interessada manifestou-se (fls. 122/126) alegando, em síntese, que: • - em resposta à pergunta "c", fls.95, o laudo esclarece tratar-se o CARBOFURAN em questão de produto destinado à formulação de inseticida sendo portanto fundamental adicionar outros produtos e manipulá-lo para obter-se um INSETICIDA ou uma preparação final para venda a varejo; - o LIGNOSSULFONATO, conforme demonstrou o próprio laudo, não é ingrediente ativo do produto e não detém características químicas de inseticida. Ressalte-se também que a adição de LIGNOSSULFONATO não altera em nada a características química do CARBOFURAN, que permanece sendo um produto técnico destinado à formulação de inseticida. • - o laudo não permite enquadrar a mercadoria no Código 3808.10.29-INSETICIDAS ou PREPARAÇÕES, para venda como pretende a fiscalização, eis que trata-se de apenas CARBOFURAN, 4 Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 e o aditivo inerte LIGNOSSULFONATO objetivo apenas facilitar sua dispersão." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 05/05/1998 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LABANA como preparação inseticida intermediária à base de Carbofuran e Lignossulfonato, de uso exclusivo na indústria, destinada a formulação de inseticida pronto para uso na agricultura, deve ser • classificada no código 3808.10.29, como adotado pela fiscalização. Cabíveis os juros de mora, aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela alíquota correta. Cabível a multa de oficio capitulada no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. • Acordam os membros da r Turma de Julgamento desta DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, em declarar PROCEDENTE O LANÇAMENTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 162/179, inclusive repisando argumentos. É o relatório. Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A classificação do produto em questão foi apreciada em outras • oportunidades por esta Câmara, motivo pelo qual, por economia processual, adoto obrilhante voto proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento recurso de no. , para decidir a questão proposta, que se resume unicamente na apreciação de tal aspecto. Assim se pronunciou o douto Conselheiro: "O ponto controvertido da lide é a divergência na classificação tarifária de produto químico denominado comercialmente e descrito como: CARBOFURAN — 95% - nome químico: 2,3 DIHYDRO 2,2 DIMETHYL — 7— BE1VZOFURAIVYL — CARBAMATE importado e registrado sob D.I n° 97/913950-9. A fiscalização sob o argumento da mercadoria tratar-se a de uma preparação intermediária, tendo em vista a presença do principio ativo inseticida, adicionado de dispersante (Lignossulfonatos swfactante aniánico — tensoativo) e reclassificou a mercadoria importada na posição 3808.10.29. A Recorrente afirma que a mercadoria é um produto técnico que servirá como matéria-prima de natureza ativa (insumo-ingrediente ativo), destinada ao desenvolvimento de formulações (ingrediente ativo + ingrediente inerte) na produção de agrotóxicos). E não pode ser utilizado isoladamente, pois, não atende aos fins aos quais é destinado, como formulação, quais sejam: tratar sementes antes do plantio, ser aplicada diretamente no solo ou utilizado na pulverização de plantas. Trata-se de insumo na produção de formulação e não de preparação intermediária, desta forma classifica-se na posição 29.32.90.01.00 equivalente a posição 2932.99.14. A aplicação das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado exige do hermeneuta a compreensão das características intrínsecas 6 • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 e extrínsecas das mercadorias objeto da análise, com o fim de corretamente classificá-las nas respectivas posições. Desta forma devemos buscar na legislação específica, quais são as definições e terminologias empregadas com intuito de, por este caminho, traçar as premissas para balizar a averiguação das características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria e assim classificá-la. No caso em tela são aplicáveis definições enunciadas no Decreto 98.916/90 que regulamenta a lei 7.802/89, vejamos: "Art. 12 Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I -aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, 411 durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo ' de produção; (.) IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolh antes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; c.) VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na ' fabricação de agrotóxicos e afins; (.) XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulacões; (.) 7 • • Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 ' XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, fisico ou biológico; XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtencão de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros." (grifo nosso) Diante das definições legais apresentadas podemos concluir que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concetração de ingrediente agrotóxico,portanto,necessita ser diluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é ' considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Á mercadoria em questão é adicionada de um dispersante, trata-se de espécie de tensoativo, que segundo definição da Enciclopédia • Tecnológica Planetarium i "é uma substância que, em solução abaixa a tensão superficial do solvente" , que altera as características físicas de uma possível solução mas não exerce influência sobre a função agro tóxica do CARBOFURAN, é ingrediente inerte em relação a função agrotóxica desejada, exerce, em paticular, a função dispersante O lignossulfonato é um dispersante2 (que adicionado a agroquímicos, geram dispersões estáveis a qualquer tipo de inseticida, herbicida, fungicida, incluído na fórmula como pó molhável ou concentrado). A adição do dispersante não torna a mercadoria apta para uso específico de preferência a sua aplicação geral, bem como confere vantagem, somente no momento da • preparação da formulação. O capítulo 29 compreende as soluções não aquosas bem como os compostos, mesmo que adicionados de um estabilizante. Enciclopédia Tecnológica Panetarium, V.01,1976, Editora Planetariurn Ltda, Pág. 343. Revista Química e Derivados.Melbar Expande Fábrica e Barra Importações.Edição 404. Maio de 2002. ( obtido via internei: http://www.quimica.combr/revista41404/ernpresa2.htm) E Processo n° : 11128.000655/99-81 Acórdão n° : 301-33.354 De outro lado, o laudo apresentado, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 120/126), é categórico ao afirmar que as demais "impurezas provenientes do processo de fabricação". Desta forma, conclui-se que o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capitulo 29." Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 VALMAR EC DE MENEZES - Relator • • 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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