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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5498412 #
Numero do processo: 10120.006854/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Resolução nº  1401­000.198  S1­C4T1  Fl. 405          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Brasília.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em 18/09/2007  foram  lavrados,  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  os  Autos  de  Infração  para  exigência  do  IRPJ  e  Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  sendo o montante  referente  a  cada  tributo,  acrescido de multa e juros de mora calculados até 31/08/2007 (fls. 235/260):  •  IRPJ    R$ 48.943,22  •  PIS    R$ 26.683,65  •  COFINS  R$ 123.156,00  •  CSLL    R$42.451,60  Foi  também  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  262/263),  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  cientificando­se  o  Sujeito  Passivo  Solidário  Wender  Carreiro  Alves  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos,  constantes  do  presente  processo,  bem  como  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  IPI  (objeto  de  outro  processo  fiscal). Houve recusa à ciência pessoa do referido Termo de Sujeição Passiva Solidária,  tendo  o mesmo  sido  recebido  pela  via  postal, mediante Aviso  de Recebimento  de  fl.  271, em 08/10/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos^Autos  de  Infração,­o  lançamento decorreu da apuração de Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  ­Depósitos Bancários Não Contabilizados, tendo a Fiscalização apurado a existência de  depósitos realizados junto a instituições financeiras em que o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Consta do auto de infração que o contribuinte foi intimado, mediante Termo de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar  os  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  referentes  ao  ano­calendário  2003,  e  apresentou  resposta  declarando  que  "não  mantinha  conta  bancária  em  nenhuma  instituição  financeira",  tendo a Fiscalização constatado que de fato não houve escrituração de contas bancárias  nos livros Diário e Razão.  Em resposta a requisição de informações da Fiscalização, o Banco do Brasil e o  Bradesco apresentaram extratos bancários referentes à movimentação bancária do  contribuinte.  Foram  então  solicitados  esclarecimentos  ao  contribuinte  sobre  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  referidas  contas  correntes,  tendo  o  mesmo  apresentado  como  justificativas  a  existência  de  valores  duplicados;  o  lançamento  de  limite  de  crédito  em  01/07/2003;  lançamento  de  depósitos  antes  da  compensação  de  cheques,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Resolução nº  1401­000.198  S1­C4T1  Fl. 406          3 sendo  que  todos  esses  argumentos  foram  considerados  pela  Fiscalização  antes  da  aplicação do percentual de 8% para o cálculo do lucro presumido.  O gerente  responsável pela pessoa jurídica tomou ciência dos autos de  infração  pessoalmente em 27/09/2007 (fls. 235, 241, 248 e 255).  Foi apresentada impugnação aos autos de infração lavrados contra a pessoa  jurídica em 25/10/2007 (fls. 274/277), na qual o procurador da autuada alega, em  síntese, o seguinte:  Em sede de preliminar, levanta a tese de cerceamento do direito de defesa devido  ao fato de que "o autuante não se desincumbiu do ônus de provar  sua acusação, pois  não trouxe aos autos nenhuma prova de que a sua convicção é a que espelha a verdade  dos fatos ou a determinação da lei.  • No mérito, repete que "a fiscalização não traz consistência nem prova" e que o  trabalho fiscal não merece vida no mundo jurídico, por ser um trabalho fiscal precário e  passível  de  nulidade,  conforme  ementas  de  julgados  que  cita,  ambas  tratando  de  trabalhos fiscais inconsistentes.  • Diz  que  a  autoridade  fiscal  não  goza  de  fé  pública  e  que  suas  alegações  necessitam  ser  comprovadas  e  que,  no  caso,  a  Fiscalização  não  produziu  nenhuma  prova que validasse seus atos.  Alega que a forma de tributação está na contramão do que está determinado pela  lei específica; que a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando  tão somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação e da legalidade, havendo  a  necessidade  de  busca  da  verdade  real  dos  fatos,  inexistindo  no  Direito  Tributário  qualquer peculiaridade que exonere o fisco de demonstrar cabalmente a veracidade do  que alega, e finaliza requerendo a nulidade do feito fiscal.  • Junta  à  impugnação  os  seguintes  documentos;  Procuração  (fls.  278);  Declaração  de  Firma  Individual  (fls.  279);  cópias  do  Livro  de Apuração  do  IPI  (fls.  280/307);  Demonstrativos  de  Receita  Não  comprovada  elaborados  pela  Fiscalização  (fls. 308/318).  Às  fls.  319/327  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  pelo  procuradores  de  Wender  Carreiro  Alves  contra  a  imputação  de  solidariedade  passiva  ao  Auto  de  Infração, alegando­se o seguinte:  • O  impugnante  não  é  sócio,  nem  proprietário,  nem  quotista,  nem  participa  de  qualquer  forma  da  empresa  autuada,  sendo  simplesmente  gerente  administrativo  da  mesma, conforme documentos que anexa;  • que  detém  procuração  pública  apenas  para  auxiliar  na  solução  de  problemas  burocráticos;  • que se existe alguma relação com a W C Alves, esta é de natureza trabalhista,  vez que a lei não faz nenhuma distinção entre empregado parente ou não;  • que  segundo o Departamento Nacional de Registro de Comércio,  98,93% das  sociedades empresariais abertas nos últimos 20 anos foram sob a forma de sociedades  limitadas,  já  que  as  firmas  individuais  não  integram  essa  estatística  por  possuírem  apenas  um  sócio,  não  sendo  reconhecidas  como  sociedades  por  esse  caráter  de  singularidade de sócio;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Resolução nº  1401­000.198  S1­C4T1  Fl. 407          4 •     que  o  Código  civil  de  2002  não  disciplinou  o  instituto  de  firmas  individuais;  Cita o art. 3o do Decreto n° 916/1890; o artigo 2o da CLT de 1943; o artigo 15  da Lei n° 8.212/91; o art. 2o da Lei de Registros Empresariais n° 8.934/94; o art. 68 da  Lei  complementar  n°  123/2007;  resposta  publicada  pela  RFB  a  respeito  de  sucessão  empresarial  em  firma  individual  e  conclui  que  as  empresas  individuais  constituem  realidade inegável, posto que são largamente utilizadas, carecedoras, portanto, de uma  lei que melhor discipline a matéria, principalmente que possibilite a separação pessoal e  patrimonial dos bens da empresa individual dos bens do empresário.  Que  não  se  pode  admitir  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  pessoal  a  terceiro, na qualidade de mero empregado de firma individual;  Que  não  se  observou  o  princípio  da  legalidade  estrita,  pois  o  funcionário  que  possui procuração para representar a empresa não se enquadra nas hipóteses previstas  no art. 124 do CTN, não tendo a fiscalização apontado o dispositivo  legal que atribui  responsabilidade objetiva a funcionário gerente administrativo de firma individual;  • Diz que  a ordem  jurídica global não aceita  a  responsabilização de quem quer  que seja sem culpa subjetiva, e que a lei  tributária não pode instituir responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa, muito menos  de  gerente  administrativo  de  empresa  individual,  confundindo­se  a  pessoa  jurídica  com  a  pessoa  física,  cada  qual  com  personalidade jurídica própria nos termos do direito comum.  • Finaliza  requerendo  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  do  referido  Auto  de  Infração e junta procuração (fls. 328); cópia de Carteira de Identidade, CPF e folha de  Carteira de Trabalho (fls. 329/330).  Este é o Relatório.  A  DRJ  Manteve  os  lançamentos,  julgando  também  procedente  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  único  gerente/administrador  da  pessoa  jurídica,  Sr.  Wender  Carreiro  Alves.   nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARGUÍÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Comprovado  que  a  autuada  foi  regularmente  cientificada  dos  procedimentos  fiscais,  tendo  inclusive  prestado  seus  esclarecimentos  em  várias  oportunidades  durante  a  fase  fiscalizatória,  não  prospera  o  argumento de cerceamento de direito de defesa.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  esse estiver revestido de todas as formalidades exigidas em lei para sua  lavratura.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se omissão de  receita os valores creditados em conta de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Os  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Resolução nº  1401­000.198  S1­C4T1  Fl. 408          5 valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  jurídica só se excluem da base de cálculo se devidamente comprovado  que referida transferência entre contas efetivamente se concretizou.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Há responsabilidade solidária quando se demonstra o interesse comum  nas situações que ensejaram os fatos geradores, especialmente quando  os  atos  ilícitos  objeto  de  autuação  fiscal  foram  praticados  pelo  único  gerente/administrados da formalmente constituído. pessoa  jurídica,   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  dele decorrente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dele  decorrente.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  REFLEXO  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  exigência da Contribuição Social para o PIS dele decorrente.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF contra a parte mantida, repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação.  É o Relatório    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10120.006854/2007­71  Resolução nº  1401­000.198  S1­C4T1  Fl. 409          6 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Em  resposta  à  requisição  de  informações  da  Fiscalização,  o  Banco  do  Brasil  e  o  Bradesco  apresentaram  extratos  bancários  referentes  à movimentação  bancária  do  contribuinte.  Com  base nesses extratos lançou­se IRPJ/Reflexos com base nos depósitos bancários cujas origens não foram  comprovadas.  A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza  o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra­se sob a  análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B  do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.          (assinado digitalmente)        Antonio Bezerra Neto      Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5533630 #
Numero do processo: 19515.002857/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nula a autuação por suposto erro na identificação da fundamentação legal ao se verificar que a contribuinte identificou com precisão as imputações fiscais, desenvolvendo a contento seu direito de defesa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. IRRF. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF incidente em pagamentos diversos enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS ISOLADOS – FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico, para a exigência de juros isolados. O artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza a cobrança desse valor Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO A MULTA ISOLADA: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. QUANTO AOS JUROS ISOLADOS: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da exigência os juros isolados. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator) que negou provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR:  Por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO A MULTA ISOLADA: por maioria de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte. QUANTO AOS JUROS ISOLADOS:  por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para  excluir da exigência os  juros  isolados.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  que  negou  provimento  ao  recurso  nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Anan Junior.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator designado  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (Suplente Convocado).    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  Contribuinte,  NEVES  VIANNA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.531/534:  Total  do  credito  tributário, R$  6.802.297,86,  incluídos  a multa  e  juros  de mora  isolados.  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal  verificou  a  seguinte irregularidade, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2005, conforme descrição contida  no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 520/526  ­ a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido  e  escriturou  apenas  o  Livro  Caixa  distribuindo  lucros  aos  sócios, alem do limite legal. Tendo em vista que, a fiscalização  apurou esta irregularidade após a entrega das DIPF dos sócios,  foi  exigida  da  PJ  a multa  e  juros  isolados  calculados  entre  a  data em que deveria ser recolhido o tributo e a data da entrega  das DIPF dos sócios.  Em decorrência da falta apurada, foi lavrado em 24/09/07 o seguinte auto de  infração, cientificado ao contribuinte em 26/09/07:  O contribuinte apresentou defesa de fls. 537/558, em 26/10/07, alegando em  síntese que:  ­  Inexiste  previsão  legal  para  a  tributação  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  para  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  ao  contrário,  nos  termos  do  artigo  10  da  Lei  n°  9.249/95;  ­  Os  fundamentos  legais  que  pautam  a  exigência  fiscal  se  referem  a  empresas  individuais,  Lei  n°  8.541/92,  artigo  20  e  artigo 39, XXVII do RIR/99;  ­  O  impugnante  não  e  empresa  individual,  ademais  a  Lei  n°  9.249/95 prevalece sobre as demais;  ­  O  artigo  46  da  lei  n°  8.981/95  foi  revogado  pela  Lei  n°  9.249/95;  ­.O  Parecer  Cosit  n°  01/02  não  serve  para  fundamentar  a  exigência;  ­ Sendo a obrigação decorrente de uma relação não tributária, o  seu  descumprimento  jamais  poderia  ser  apenado,  tendo  como  parâmetro o crédito tributário, fato que ofende por via reflexa o  caráter não sancionatório do tributo;  ­  Infrações que não prevêem penalidades especificas devem ser  apenadas com o disposto no artigo 948 do RIR199;  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ A exigência de multa e  juros em duplicidade (dos sócios e da  empresa) sobre a mesma base de cálculo configura confisco e bis  in idem;  ­ Inaplicável ao caso o previsto no artigo 9° da Lei n° 10.426/02;  ­.As  DIPJ  da  empresa  e  as  DIPF  dos  sócios  refletem  as  operações  da  empresa.  CI  Livro  Caixa  contém  diversos  erros,  entre eles, a contabilização como distribuição de lucros de todas  as despesas não identificadas;  ­.Acosta  aos  autos  documentos  que  atestariam  equívocos  cometidos (Anexo III);  ­.A fiscalização considerou como lucro distribuído à sócia Maria  da Graça, no ano de 2003, o montante de R$ 142.479,27, sendo  que neste valor estava incluído outro rendimento;  ­.Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo;  ­.Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos em direito.  A  DRJ  –  São  Paulo  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de  cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  sofrerá  tributação,  se  a  empresa  não  possuir  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  demonstre  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido.  MULTA ISOLADA.  No caso de falta de retenção, a fonte pagadora obrigada a reter  o  imposto, arcará com a penalidade de 75% calculada sobre o  tributo que deixou de ser retido.  Lançamento Procedente  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação. Enfatiza em especial os seguintes pontos:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  Da  nulidade  material  do  auto  de  infração  lavrado,  pela  alteração  do  fundamento  legal.  Segundo  ao  recorrente,  o  julgador  de  primeira  instância  atribuiu  ao  lançamento  efetuado,  na  condição  de  fundamento  de  origem,  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Normativo­Cosit  no  4/96  (fl.  613),  que  sequer  foi  incluída  no  enquadramento  legal do AIIM lavrado, consoante se verifica pelas fls. 6 e 7 do Termo de Verificação Fiscal;  ­ A  suposta  condição  restritiva  da  isenção  conferida  pelo  art.  10  da Lei  n°  9.249/95, detalhada no Ato Declaratório Normativo­Cosit n° 4/96, não foi o fator que motivou  a constituição do crédito tributário impugnado ou, se o foi (o que em absoluto não é o caso!),  ficou  adstrito  ao  campo  subjetivo  dos  pensamentos  da  autoridade  autuante,  já  que  não  foi  externado no respectivo ato de lançamento;  ­ Da isenção (incondicional) de todas as receitas decorrentes da distribuição  de lucros e dividendos ­ artigo 10 da Lei n° 9.249/95;  ­  Da  revogação  do  art.  20  da  Lei  n  °  8.541/92  pela  Lei  n°  9.249/95  por  absoluta incompatibilidade Da expressa revogação do art. 46 da Lei no 8.981/95;  ­  Da  Impossibilidade  de  se  exigir  da  Recorrente  a Multa  e  os  Juros  sobre  IRRF;  ­  Da  regularidade  dos  valores  de  lucros  distribuídos  pela  Recorrente  conforme declarado nas DIPJs e DIRPFs de seus sócios, comprovada pelo conjunto probatório  acostados aos autos.  É o relatório.    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A  questão  cinge­se  à  Multa  isolada  e  Juros  isolados  cobrados  pela  não  retenção imposto de renda na fonte que deveria ter sido recolhido.   Antes  de  apreciar  o  mérito  da  questão  cabe  registra  a  questão  prejudicial  sobre a validade jurídica da aplicação da referida multa isolada e do juros de mora isolado.  No que  toca  a multa  isolada, ainda que, exista uma corrente neste Tribunal  que defenda que, com o advento da Lei no 11.488, de 2007, a aplicação da multa isolada em  razão da falta de retenção e/ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora deva ser afastada,  por força do princípio da retroativa benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN,  visto  que  a mesma  teria  excluída  das  hipóteses  de  incidência,  entendo  que  a  referida multa  continua existindo no nosso ordenamento jurídico.   O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, tinha a seguinte redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1o As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 4          7 IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   V  ­isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.   [...]  Até  aquele momento,  a  aplicação  de  penalidade  à  fonte  pagadora  que  não  efetuava  a  retenção  de  tributos  ou  contribuição  não  encontrava  amparo  na  legislação.  Entretanto, com o advento da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida  na Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, a  falta de  retenção de  tributo ou contribuição pela  fonte pagadora passou a ensejar a aplicação de multa de ofício isolada.  Art.9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Deste modo, houve a criação de novas hipóteses de incidência de multas de  ofício, a serem exigidas da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, quando  verificada a  falta de retenção ou  recolhimento ou de recolhimento após o prazo  legal  fixado,  sem o acréscimo de multa moratória.   Conclui­se,  assim,  que  somente  com  a  edição  da  lei  específica,  criando  a  penalidade para punir a conduta omissiva da fonte pagadora pela falta de retenção do imposto  por antecipação, é que passou a ser exigível a multa isolada nessa situação, o que é corroborado  por diversos precedentes administrativos:  FALTA  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  ­  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO DE APURAÇÃO – MULTA  ISOLADA  ­ PREVISÃO  LEGAL ­ Somente com a edição da Medida Provisória nº 16, de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei nº. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade,  quando  a  constatação  da  falta  ocorre  após  o  encerramento  do  período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os  rendimentos  à  tributação.  Tal  multa  será  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ser retida, sem o reajustamento da base de cálculo. (Acórdão no  106­16798, de 06/03/2008).  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à  tributação. (Acórdão no 104­ 21857, de 20/09/2006)  Convém lembrar que houve uma tentativa de alteração da redação do art. 44  da Lei no 9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, que  perdeu  sua  eficácia  conforme Ato  do  Presidente  da Mesa  do  Congresso Nacional  nº  57,  de  2006, publicado no DOU de 01/11/2006.  Apenas com a edição da Medida Provisória no 351,  de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007,  houve a alteração do art. 44 da Lei no 9430, assim como do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, os  quais passaram a ter a seguinte redação:  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 5          9 Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, foi reformatado, mantendo a aplicação das  multas de ofício vinculadas de 75% e 150%, a primeira prevista no  inciso  I  e a segunda, no  inciso  I  c/c  §1o. O  inciso  II,  que  anteriormente  previa  a multa  aplicação  de multa  de  150%,  passou a prever  a multa  isolada,  no percentual  de 50%, nos  casos de  falta de pagamento do  carnê­leão  devido  pela  pessoa  física  e  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido devido por estimativa, ainda que fosse apurado pela  pessoa jurídica (alíneas “a” e “b”). O pagamento de tributo ou a contribuição após o prazo legal  previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixou de configurar hipótese de incidência  de multa isolada.  De forma semelhante, o recolhimento do imposto ou contribuição a título de  antecipação pela fonte pagadora, após o vencimento, deixou de ensejar a exigência de multa de  ofício isolada.  Entretanto, apesar de o art. 9o, da Lei no 10.426, de 2002, ter sido alterado, foi  mantida a exigência da multa de ofício de 75% ou 150% quando a fonte pagadora obrigada a  reter imposto ou contribuição não efetuar a retenção ou o recolhimento.   O  argumento  de  que  a  nova  alteração  teria  afastado  a  aplicação  da  multa  isolada, no caso de falta de retenção ou recolhimento, por não fazer referência a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, s.m.j., não se sustenta.   A redação original do art. 9o da Lei no 10.426, de 2002, mencionava apenas  os  incisos  I e  II do caput do art. 44 que, à época,  referiam­se às multas de ofício de 75% de  150%,  enquanto  que  as  hipóteses  de multas  isoladas  previstas  no  artigo  44  encontravam­se  descritas no §1o, incisos II a IV (o inciso V já havia sido revogado), ou seja, conforme já dito  anteriormente,  o  mencionado  artigo  9o  criou  novas  hipóteses  de  incidência  para  a  multa  isolada,  fazendo  menção  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  tão  somente  para  fixar  os  percentuais a serem aplicados: 75%, no caso geral, e 150%, nos casos de evidente  intuito de  fraude.  A  alteração  introduzida  pela  Lei  no  11.488,  de  2007,  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, deslocando as multas de ofício de 75% e 150% dos incisos I e II do caput para  o inciso I e o §1o,  foi acompanhada pela alteração promovida no art. 9o da Lei no 10.426, de  2002, cuja redação passou de “Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...].” para “Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu  §1o, quando for o caso,[...] (grifos nossos).   Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Importa ressaltar que a parte final do artigo em comento foi alterada, apenas,  para excluir a multa  isolada devida pelo recolhimento em atraso de  tributo ou contribuição a  título de antecipação,  sem o  acréscimo da multa moratória,  de  forma  semelhante à  alteração  feita no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a exclusão da multa isolada  prevista originalmente no inciso II do §1o do referido artigo.  Todas essas considerações podem ser melhor evidenciadas no quadro abaixo  em que se coloca os dispositivos legais acima analisados lado a lado com suas alterações:  Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II  ­  cento  e cinqüenta por  cento,  nos  casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1o  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   [...]  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 6          11 Redação original  Redação dada pela MP no 351, de 2007,  convertida na Lei no 11.488, de 2007  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art.9o  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.  Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicada na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição que deixar  de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida  após o prazo fixado.    A multa exigida  isoladamente no presente  lançamento em razão da falta de  retenção do IRRF tem como fundamento legal portanto no art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de  abril de 2002, c/c o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Acrescente­se  que,  encontra­se  pacificado  neste  Conselho,  o  entendimento,  ao qual me filio, de que quando existe previsão de tributação na fonte, a título de antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  e  a  ação  fiscal  for  instaurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  ou  do  período  de  apuração  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa  jurídica pagadora dos  rendimentos. Em suma, nesse caso, o  rendimento deveria ser  tributado  pelo  beneficiário  do  rendimento,  exigindo­se  da  fonte  pagadora  a multa  de  ofício  de  forma  isolada, prevista no art. 9o da Lei no 10.426, de 2002.   Na situação em cotejo, estamos verificando multa contra a fonte pagadora por  não ter realizado a obrigação de reter na fonte os valores prescritos na lei. Deste modo não há  que  se  mencionar  que  essa  multa  perde  fundamento  com  o  oferecimento  a  tributação  do  beneficiário. As obrigações são distintas, um de pagamento do tributo e outra a da necessidade  de retenção. No caso concreto está se imputando a recorrente a multa por não ter retido, e não  pela ausência de pagamento.  No que toca ao juros de mora lançado de forma isolada. Nesse ponto, com  base na legislação, a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora previstos no artigo 61, §  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 1  a  3º,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  são  exigidos  isoladamente,  sob  o  argumento  do  não  recolhimento  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação.  No caso  em que o  lançamento  é praticado após  a  entrega da declaração  de  ajuste anual dos beneficiários dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é  atribuída ao beneficiário, conforme Parecer Cosit No. 1, de 2002. Entretanto no caso concreto,  o que está sendo lançado não é o tributo em si, mas o atraso no pagamento dos mesmos,  decorrente de atos do recorrente.  Este é o meu entendimento.  Do Erro na Capitulação Legal.   De  início  convém  afastar  se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  recorrente, porquanto o suposto equívoco na fundamentação da capitulação legal, utilizando se  o  dispositivo  equivocado,  não  importou  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  que  identificou  com  exatidão  as  imputações  fiscais  e  pode  desenvolver  a  contento  suas  teses  defensiva  Em suma, não se reputa nula a autuação por suposto erro na identificação da  fundamentação legal ao se verificar que a contribuinte identificou com precisão as imputações  fiscais, desenvolvendo a contento seu direito de defesa.  Da Análise do Mérito.  A isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Tratando­se de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para  que  a  distribuição  aos  sócios  do  valor  excedente  aos  lucros  tributados  seja  considerada  rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  21 de fevereiro de 1996:  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1o  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 7          13 §2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  §3o A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a  sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período  base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4o  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §5o A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.  §6o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7o  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita­ se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.   Como  se  percebe,  a  isenção  do  valor  que  exceder  a  base  de  cálculo  do  imposto deduzidos,  todos os impostos, distribuído pela pessoa jurídica tributada com base no  lucro presumido, está condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil  feita com observância à lei comercial ( art. 51, §2o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  1996). Os valores que excederem ao lucro apurado na escrituração, serão imputados aos lucros  acumulados  ou  lucros  de  exercícios  anteriores  e  tributados  de  acordo  com  a  legislação  específica  ou,  inexistindo  lucros  acumulados,  a  parcela  será  tributada  com  base  na  tabela  progressiva da pessoa física ( art. 51, §§ 3o e 4o, do art. 51 da Instrução Normativa no 11, de  1996).  No que toca ao mérito, cabe reproduzir os argumentos da DRJ:  23. Para apurar o valor do lucro distribuído a autoridade fiscal  apurou montantes  dispares  entre  os  informados  nas DIPJ  e  os  constantes do Livro Caixa.  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 24.  A  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  510/518  nas  quais  relacionou  todos  os  lançamentos  constantes  do  Livro  Caixa  com  histórico  referente  A  distribuição  antecipada  de  lucros.  25. Não  se  perca  de  vista  que  os  livros  contábeis  fazem  prova  sobre as informações neles constantes.  26.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  aprofundou  mais  a  sua  investigação  e  relacionou  todas  as  distribuições  de  lucros  com  os  extratos  bancários  da  empresa,  conforme  se  verifica  nas  planilhas citadas.  27. Como se vê há provas robustas de que o montante dos lucros  distribuídos são aqueles constantes do Livro Caixa e não aqueles  informados nas DIPJ.  28.  Caberia  A  defesa  desconstituir  tais  provas,  porém  o  impugnante apenas argumenta que há erros no Livro Caixa. No  anexo  III  (fls.  585/597)  o  •  interessado acosta  documentos  que  comprovariam  que  diversos  pagamentos  a  sócios  seriam  na  verdade decorrentes de pagamento a fornecedor.  29. Passo a examinar os documentos.  30.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  relata  que:  "valores  indicados  nas  fls.  30,  32  e 40  do Livro Caixa de  01/08/2005 a  31/08/2005 sob a rubrica "valor referente distribuição de lucro"  que,  na  verdade,  referem­se  ao  pagamento  para  o  fornecedor  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  PARIS  LTDA  (CNPJ  44.826.246/0001­92),  conforme  atesta  o  RECIBO  emitido  pela  própria empresa (Anexo Ill) ".  A seguir a autoridade recorrida complementa:  33.  Os  documentos  de  fls.  588/590  são  corrrespondências  da  empresa  destinadas  ao Banco HSBC  para  que  esta  emita  TED  nos  valores  acima  citados  em  favor  de  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS PARIS LTDA.  34.  Em  principio,  cabe  destacar  que  estes  documentos  são  apócrifos  e  não  há  prova  que  tenham  sido  recebidos  pela  instituição financeira.  35. Caberia A  defesa  acostar  aos  autos  outra  prova  de  que  os  TED foram emitidos em favor de seu fornecedor. Note­se que em  relação aos lançamentos • "h" e "c" a fiscalização não observou  emissão  de  TED,  após  o  exame  dos  extratos  bancários  da  empresa (Planilha 12, fl. 518).  36. 0 documento de fl. 591 6 um recibo emitido pelo fornecedor  que atesta apenas que o impugnante pagou a importância de R$  5.486.400,00, porém não comprova que os valores considerados  pela fiscalização como sendo distribuição de lucros tenham sido  na verdade usados para pagamento de fornecedores.  No recurso o recorrente, incorpora ao autos o comprovante da TED entre as  empresas tais como solicitado pelo recorrente. Ocorre que pessoalmente para mim ainda resta  dúvidas da natureza dessa  transferência. Uma vez que  contabilmente  estava  registrado  como  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 8          15 distribuição  de  lucros.  Entendo  que  uma  vez  que  não  está  bem  demonstrado,  não  há  como  acolher os argumento do recorrente.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  que  as  transferências  estavam  relacionadas  com  vendas  ao  fornecedor.  Ademais,  cabe  a  recorrente  provar  a  natureza  dessas  transferências,  registradas no livro caixa como distribuição de lucros, na medida em que, ninguém melhor do  que ela própria  trazer a comprovação. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio et non  probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Voto Vencedor                Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado.    A divergência que tenho em relação ao respeitável conselheiro Antonio Lopo  Martinez diz respeito a a aplicação ou não dos juros sobre a multa, que passarei a analisar em  meu voto.  No  que  diz  respeito  a  incidência  dos  juros  de  mora  isolados,  partilho  entendimento que não há base legal para tanto.  Nesse particular, o CTN tratou da incidência de  juros de mora no art. 161, transcrito abaixo:    "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo das imposições das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta lei ou em lei  tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)"    A partir da  leitura do dispositivo acima, percebe­se que o CTN autorizou o  legislador  ordinário  (seja  ele  federal,  estadual  ou municipal)  a  exigir  juros  de mora  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  apurado,  o  que pode  abranger  tanto  o  tributo  quanto  a multa,  estabelecendo como taxa de juros máxima o percentual de 1% ao mês sobre o valor do crédito  pendente de pagamento.  Nessa esteira, o legislador ordinário editou a Lei nº 9.430/96 a fim de tratar  da exigência dos juros de mora:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(...)”  (grifos nossos)  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002857/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.519  S2­C2T2  Fl. 9          17   Muito embora o CTN tenha autorizado a cobrança de juros de mora sobre o  crédito tributário (que, como salientado acima, inclui tributos e multas), o legislador ordinário  federal  decidiu  exigir  juros  de mora  apenas  e  tão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados, ou seja, sobre o montante principal.  Tal decisão, faz todo sentido, uma vez que uma  multa,  por  si  só,  já  é penalidade suficientemente pesada ao  contribuinte,  que não precisa  ser  onerado ainda mais com a cobrança de juros isolados, o que geraria inclusive o enriquecimento  injustificado do Estado.  Desse modo, não há base legal para se exigir juros de mora isolado, ademais,  se o  legislador ordinário efetivamente pretendesse determinar a  incidência dos  juros de mora  isolados, ele teria feito essa determinação de forma clara e por escrito no próprio art. 61, da Lei  nº 9.430/96, da mesma maneira como fez com relação às multas  impostas  isoladamente, nos  termos do parágrafo único do art. 43 da mesma lei, abaixo transcrito:    “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento”    Desta  forma, voto no sentido de que os  juros de mora  isolados, não podem  ser exigidos no presente caso.    (Assinado digitalmente)   Pedro Anan Junior      Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/04/201 4 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10283.900911/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF - RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.
Numero da decisão: 3102-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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Recorrida  Fazenda Nacional       Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  ­  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  ­  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em que  a  retificadora não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU.  2. Valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  enviados  a  PGFN.  3.  Intimação  de  início  de  procedimento  fiscal.    Recurso Conhecido  e  parcialmente  provido.  Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.       Fl. 1072DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 27/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (presidente da turma), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida  Filho.  Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 01­19.199  da 3ª Turma da  DRJ/BEL, que entendeu pela  improcedência da manifestação de inconformidade . Observando  o relato da decisão recorrida é possível constatar que:   Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/08/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 31.813,50, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 6912, do  período de apuração de 31/08/2004, no  valor originário de R$  31.813,50.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.02.2009  (fl.  185),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.   Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  24.03.2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  01/04):  "(...)  a  sociedade  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF  no  montante de R$ 31.813,50 a  título de PIS, valor este  informado  na  (...)  DCTF  equivocadamente  como  débito  apurado  na  competência de agosto de 2004.  Em  que  pese  ter  informado  valor  divergente  na  DCTF,  a  sociedade  demonstrou  corretamente  o  valor  devido  de  PIS  quando do preenchimento da (...) DIPJ e do(...) DACON.  Sendo  assim,  com  o  fito  de  evidenciar  o  cruzamento  destes  informes  fiscais,  a  sociedade  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  excluindo o respectivo débito apurado relativo à competência de  agosto de 2004 (...).  (...)  Portanto,  após  realizados  os  devidos  ajustes,  configurou­se  improcedente a alegação da r. autoridade fiscal, tendo em vista a  comprovação  da  existência  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido. "   É o relatório.    Fl. 1073DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.900911/2009­18  Acórdão n.º 3102­01.214  S3­C1T2  Fl. 2          3 Analisada  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  decidiu  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)  Busca através do presente a compensação do pagamento a maior de PIS   realizado em 15/09/2004, com débito de CSLL no valor de  R$ 36.610,98  (trinta e seis mil, seiscentos e dez reais e noventa e oito centavos), o qual  não  foi  homologado sob o argumento de  inexistência de crédito,  ao  ser  identificado pagamentos que já teriam utilizado o crédito;  2)  Apresentada  a  DCTF  não  efetuou  nenhum  pagamento  por  DARF  a  débito,  restando  seu  direito  à  compensação  pelo  pagamento  a maior de  PIS  com  débitos  de  CSLL,  pois  não  foram  analisados  “aprofundadamente”  os documentos referidos pelo agente fiscal;  3)  Com  relação  ao  3ª  trimestre  de  2004  apresentou  a  DCTF  original  e  reiterou nas duas retificadoras, apresentadas em 11/03/2005, 19/08/2008,  que o débito de PIS no valor de R$ 31.813,50 foi pago através da DARF  com o código nº 6912 em 15/09/2004. Entretanto,em 24/03/2009, ressalta  ter  apresentado  DCTF  retificadora  corrigindo  os  débitos  da  empresa  a  título  de  PIS,  para  retirar  o  débito  declarado  de  R$  36.610,98  e  demonstrar a existência do pagamento a maior efetuado pelo DARF pago  em 15/09/2004;  4)  Restou  demonstrado  que  o  crédito  fiscal  preenche  todos  os  requisitos  para sua fruição, e assim, deve­se permitir a compensação;    É o relatório.  Voto             Fl. 1074DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Busca  a  recorrente  em  suas  razões  recursais  demonstrar  a  existência  do  crédito de PIS a ser  compensado com débitos de CSLL, decorrente do pagamento de DARF  código 6912 do período de apuração de nº 08/2004.  Ora,  de  acordo  o  art.  741  da  lei  nº  9.430/96  com  redação  dada  pela  lei  nº  10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem  restituídos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração,  já o decreto nº  2.138  de  janeiro  de  1997,  disciplina  que  o  pedido  de  compensação  atenderá  procedimento  interno,  podendo  ser  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1º, in verbis:   Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997   Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes  de restituição ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo  único.  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte  ou  de  oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto neste Decreto.    Apresentada a DCOMP, a receita federal, possui um prazo de 05(cinco) anos  para homologar ou não as compensações nos termos do § 5º art. 74 da lei nº 9.430/96, assim  decorrido o período “contado da data da entrega da declaração de compensação”  2  ,  se não  ocorrer  nenhuma  apreciação  da  autoridade  administrativa,  restará  tacitamente  homologado  o  pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório.  No caso dos autos de acordo com o despacho decisório de fls. 05 quando da  transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 31.813,50,  observando o DARF discriminado foi  identificado um ou mais pagamentos “mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/COMP”.   O posicionamento acima  resta evidenciado na decisão ora  recorrida onde a  DRJ enfatizou que através da DCTF a recorrente teria confessado(declarado) a  realização do  pagamento de débitos com o crédito apresentada na PER/DCOMP. Esclarece ainda a decisão, a  necessária  retificação  da  DCTF  para  demonstrar  o  crédito  pretendido  e  permitir  a  homologação, ao afirmar:                                                               1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração  2 Lei nº 9.430/96 art. 74 ­ § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  Fl. 1075DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.900911/2009­18  Acórdão n.º 3102­01.214  S3­C1T2  Fl. 3          5  ...  é  condição  necessária —  embora  não  suficiente  ­  a  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  anteriormente  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação1),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Por  sua  vez  o  contribuinte,  no  recurso  ora  em  análise,  confirma  que  apresentou a DCTF originaria em 12/11/2004, na qual informou que o débito de PIS no valor  de R$ 31.813,50 foi pago através da DARF com o código nº 6912 em 15/09/2004, informação  reiterada  em  retificadoras  apresentadas  em  11/03/2005,  19/08/2008.  É  anexado  aos  autos  DCTF  retificadora  sob  nº  1000.000.2009.1740500288  apresentada  em  24/03/2009,  na  qual  excluir  o  valor  de  R$  31.813,50  com  débito  declarado,  visando  comprovar  a  existência  do  crédito.  A contribuinte fundamenta sua argumentação na afirmação de que realizou o  pagamento  a  maior,  restringindo­se  a  informar  o  valor  do  DARF  recolhida  e  seu  código,  anexando  a DCFT  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  recorrida,  entretanto  não  apresenta  documentos fiscais que possam comprovar a declaração errada. Ressalte­se que a DCOMP não  foi homologada, não pela inexistência do valor recolhido, e sim pela identificação da utilização  do pagamento a maior.     Assim  resta  analisar  a  possibilidade  de  compensar  crédito  acrescidos  em  DCTF  retificadora  mesmo  após  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação.   O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º3,  o  Ministro  da  Fazenda  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  esse  contexto  o  Ministro  delegou  sua  competência  ao  Secretário  da  Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por sua vez instituiu a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a qual  vem sendo modificada ao longo do tempo.  No caso dos autos quando da apresentação da DCTF retificadora, estava em  vigor  a  IN/RFB  nº  903/2008,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa instrução definiu em seu art. 11  caput que a retificadora obedecerá as mesmas normas da declaração retificada e a substituirá                                                              3 Decreto­lei  nº  2.124/1984  ­ Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.      Fl. 1076DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados”.  Ressalte­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2189­49,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se a princípio a inexistência de óbices para alterar débitos e créditos,  entretanto a mesma  instrução,  logo em seguida, estabelece as hipóteses em que a  retificação,  não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De acordo a norma acima, no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento para  a  retificação produzir  seus efeitos, pois não há débitos enviados à PGFN e  inscritos em dívida  ativa,  com  também não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  o impedimento do reconhecimento do direito ao crédito após a DCTF­reticadora  apresentada  posteriormente  a  intimação  do  despacho  decisório,  determinando  o  retorno  do  processo  a  unidade da jurisdição para apuração do crédito pretendido.  Sala de sessões 02 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator               Fl. 1077DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.900911/2009­18  Acórdão n.º 3102­01.214  S3­C1T2  Fl. 4          7               Fl. 1078DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5561039 #
Numero do processo: 10882.001031/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.036          1 2.035  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001031/2007­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  Braslo Produtos de Carne Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.  Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 05­28.269 da 2ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 03 1/ 20 07 -3 8 Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.037          2 Não há que se falar em nulidade se o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente  e  contêm  todos  os  requisitos  indispensáveis  à  sua  validade,  conforme disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72;  nem aventar cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra que o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe,  confere  para  se  defender.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ  ­  NATUREZA  INFORMATIVA.  DCTF  ­  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  instituída  a  partir  do  ano  de  1999,  tem  natureza  meramente  informativa, determinando a legislação pertinente, para declaração de tributos  e  contribuições  federais,  a  entrega  pelos  contribuintes  da  DCTF,  a  qual  é  adotada  pela  RFB  como  o  instrumento  de  excelência  para  o  controle  e  cobrança do crédito tributário, por ser veículo hábil de confissão de dívida.  DECLARAÇÃO PAES. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS.  Declaração  PAES  tem  natureza  de  confissão  de  débitos  apenas  para  contribuintes  desobrigados  da  entrega  de  declaração  específica,  devendo  os  demais declarar os débitos ainda não constituídos na DCTF.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.   A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  tributos  e  contribuições  federais  na  modalidade de lançamento por homologação, bem como a insuficiência de  recolhimento de valores devidos, justifica sua exigência pela autoridade fiscal  por meio do competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição  do  crédito  tributário. Contudo,  há  que  se  recompor  a  diferença  exigida na apuração de ajuste quando não computada estimativa recolhida. I  MULTA ISOLADA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO NO  AJUSTE E MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE.  No  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  devidas,  independentemente  da  imposição  de  multa  de  oficio sobre o tributo exigido ao final do período.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Prevendo a legislação vigente na formalização do crédito tributário percentual  de penalidade inferior ao aplicável na ocorrência da irregularidade, correta a  aplicação da multa  isolada no percentual de 50%, por  força do princípio da  retroatividade benigna.  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na decisão acima referida, a DRJ/CPS manteve os créditos de IRPJ e de multa isolada  (por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre bases estimadas) e cancelou parte do crédito lançado  de CSLL, pelo seguinte motivo:    “Por outro lado, estando comprovado no Sistema SIEF­Pagamentos o  recolhimento da estimativa de CSLL relativa ao mês de fevereiro/2002, no  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.038          3 valor de RS 18.131,31, fl. 687, não computado como dedução na apuração  realizada nos autos. Cabe recompor o demonstrativo elaborado pelo auditor  fiscal à fl. 103 do Termo de Verificação Fiscal CSLL, passando o valor  devido de contribuição social em 31/12/2002 a expressar a seguinte  importância:...”    Por essa razão, ao deduzir a estimativa paga no valor de R$ 18.131,31 do valor  lançado (R$ 31.595,78), restou mantido o valor de R$ 13.464,47, logo, não houve interposição de  recurso de ofício, em razão do valor exonerado ser menor que o limite de alçada.        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 11/03/2010 (cf. AR a fls.  1054) e interpôs recurso voluntário em 09/04/2010 (doc. a fls. 1055 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    a) que conforme se verifica da r. decisão recorrida, a D. Autoridade Julgadora  deixou de tratar das alegações tecidas pela ora Recorrente relativas à  inclusão dos débitos no  PAES sob o fundamento de que nos autos do Pedido de Revisão de Débitos   Consolidados no PAES (Proc. Nº 10882.003105/2007­71) já teria sido proferida  decisão indeferindo a solicitação;  b)  que  apresentou  o  competente Recurso  contra  a  r.  decisão  proferida pela D.  Autoridade  Administrativa  nos  autos  do  Proc.  n°  10882.003105/2007­71,  o  qual  aguarda  julgamento;  c) que a D. Autoridade Julgadora deixar de analisar as alegações  trazidas pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  há  decisão  proferida  nos  autos  de  outro  processo  que,  sequer, pode ser considerada definitiva;  d)  que  ao  adotar  referido  procedimento,  a D. Autoridade  Julgadora  acaba  por  conferir  caráter  imutável  à  decisão  proferida  por  Autoridade  Administrativa  sem,  sequer,  garantir à ora Recorrente o seu direito ao duplo grau de jurisdição, em evidente cerceamento do  direito de defesa;  e) que deve ser reconhecida a manifesta nulidade da r. decisão proferida pela D.  Autoridade Julgadora de Primeira Instância, determinando­se o retorno dos autos para que seja  proferido novo julgamento, com a análise integral das alegações tecidas pela ora Recorrente;  f)  que  a  decisão  proferida  pela  D.  Autoridade  Julgadora  também  é  nula  em  virtude da necessidade de baixa dos autos em diligência para apresentação de documentos que  esta entenda necessários à complementação da comprovação das alegações da Recorrente;  g) se verifica da r. decisão proferida, as  "cópias parciais da Parte  'B' do  livro  LALUR,  não  são  suficientes  para  confirmar  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL em 31/12/2003, não havendo como desconsiderar a DIPJ/2003 retificadora entregue e,  06/12/2005, adotada como válida pelo sistema de processamento e pela fiscalização";  h)  que  o  entendimento  manifestado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  está  equivocado,  na  medida  em  que,  cabendo  à  Administração  Tributária  a  competência  de  fiscalizar,  deve  esta  valer­se  dos  meios  cabíveis  para  verificar  a  validade  das  informações  prestadas pelos contribuintes;  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.039          4 i) que não pode a D. Autoridade Julgadoia conferir validade a informação pelo  simples fato de esta ter sido mencionada' em DIPJ Retificadora;  j) na medida em que a própria Recorrente aponta que o valor constante da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  06.12.05  está  equivocado,  deve  a  D.  Autoridade  Julgadora  determinar que a Autoridade competente fiscalize a Recorrente de forma a apurar a validade do  valor constante da DIPJ;  k) que, se assim tivesse procedido, a D. Autoridade Julgadora  teria constatado  que  o  valor  passível  de  dedução  da  base  da  CSLL  corresponde  Aquele  informado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  Retificadora  apresentada  em  30.06.03,  de  forma  que  restaria  demonstrado o equivoco cometido quando da transmissão da DIPJ Retificadora em 06.12.05 e,  consequ entemente, da regularidade da compensação da base de cálculo negativa da CSLL;  l)  que  é patente  a  nulidade  da  r. Decisão  proferida,  devendo  esta  ser  anulada,  com  o  consequ ente  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância,  para  averiguação  das  informações  constantes  das  DIPJ's  Retificadoras  apresentadas  em  30.06.03  e  06.12.05  e,  posteriormente, para que seja proferido novo julgamento;  m) que o Decreto­lei n° 2.124/1984 ao  estabelecer a forma de constituição por obrigação acessória não faz qualquer restrição quanto à  espécie de referida obrigação, mas, apenas, que esta comunique a existência de débito;  n)  que  a  Recorrente  apresentou  sua  DIPJ  Retificadora  comunicando  à  Administração Tributária a existência de débitos de IRPJ e CSLL em aberto, na medida em que  demonstrou, em suas fichas 12A e 17, além das fichas 11 e 16 a existência de saldo devedor de  referidos tributos;  o)  que,  neste  sentido,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  o  crédito  tributário  já  se encontrava devidamente constituído quando da  lavratura do presente Auto de  Infração;  p) que o valor apontado no Auto de Infração referente ao IRPJ, por exemplo, no  montante de R$ 356.797,02 (trezentos e cinqu enta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais  e dois centavos), composto por R$ 19.532,43 (dezenove mil, quinhentos e trinta e dois reais e  quarenta e três centavos) referente a março de 2002 e R$ 337.264,59 (trezentos e trinta e sete  mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqu enta e nove centavos) referente a dezembro de  2002, correspondem exatamente ao valor previamente declarado pela Recorrente em sua DIPJ;  q) que mesmo entendimento deve ser aplicado ao suposto débito de CSLL, ainda  que observadas  as  considerações  a  serem apresentadas  em  tópico  especifico,  relacionadas  ao  equivoco cometido pela Recorrente quando da apresentação de sua DIPJ Retificadora;  r) que a D. Autoridade Julgadora afirma, ainda, que a DCTF seria a declaração  responsável pela constituição dos créditos tributários a partir do ano de 1999, de forma que não  havendo informação do débito por meio de referida declaração, seria necessário a lançamento  de oficio;  s) que a D. Autoridade Julgadora pauta­se em atos normativos hierarquicamente  inferiores (Instruções Normativas SRF n° 77/98, n° 126/98, n° 127/98 e n° 14/00) que inovam  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.040          5 no ordenamento  jurídico  ao  limitar,  a  seu bel prazer,  quais  as obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas pelos contribuintes que  irão constituir o crédito  tributário quando o Decreto­lei n°  2.124/1984 que, frise­se, possui força de lei ordinária, não faz qualquer espécie de restrição;  t)  que  o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a  valor  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  não  recolhido,  bem  como  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  se  pautou  em  normas  ilegítimas  e  em  jurisprudência  que  não  reflete  o  atual  posicionamento do E. Conselho ultrapassada, é  imperativa a  reforma da  r. decisão proferida,  para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração em questão;  u)  que,  que  o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a  valor  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  não  recolhido,  bem  como  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  se  pautou  em  normas  ilegítimas  e  em  jurisprudência  que  não  reflete  o  atual  posicionamento do E. Conselho ultrapassada, é  imperativa a  reforma da  r. decisão proferida,  para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração em questão;  v)  que  apesar  de  o  saldo  final  apontar  a  importância  de  R$  337.264,59,  a  Recorrente deixou de recolher o valor relativo a estimativa de março de 2002, no montante de  R$ 19.532,43, compondo, portanto, o valor final devido a titulo de IRPJ;  w)  que  a  Recorrente,  com  vistas  a  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal, aderiu ao Parcelamento Especial ­ PAES, instituído pela Lei no 10.684/03, conforme  se verifica da consulta a sua situação perante o PAES emitida pela página da Receita Federal  na internet;  x)  em  decorrência  da  adesão  da Recorrente  a  referido  parcelamento,  todos  os  débitos que se encontravam em aberto em seu nome,  inclusive aqueles constituídos por meio  da apresentação da DIPJ/2003, ao contrário do equivocado entendimento manifestado pela D.  Autoridade Julgadora, foram devidamente incluídos no PAES, nos termos do disposto no artigo  10, § 1° da Lei n° 10.684/03;  y)  que  referido  artigo  dispõe  que  o  Parcelamento  Especial  ­  PAES  abrangerá  todos os débitos, constituídos ou não, em aberto, em nome do contribuinte, com vencimento até  28  de  fevereiro  de  2003.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  artigo  1°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF n° 03/03, que instituiu a Declaração­PAES;  z) que, se o vencimento do valor relativo ao mês de dezembro de 2002 se deu  antes de 28 de fevereiro de 2003, nos termos da legislação de regência, referido valor deveria  ter sido automaticamente incluído no PAES;  aa)  que  assim  decidiu  o  C.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  in  verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003  Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E  CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.  Os  débitos  declarados  em  DIPJ  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  devem ser  incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.041          6 no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão  objeto de lançamento de oficio.".  (lª  Camara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  no  201­  80.359, DOU 08.01.08)”  ab) que,  nos  termos  do  artigo  2°  da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº  3/03  c/c  com o artigo 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 05/03, a Recorrente poderia confessar seus  débitos por meio da entrega das declarações a que estava obrigada até novembro de 2003;  ac) que que a entrega da DIPJ/2003 pela Recorrente se deu em 30 de junho de  2003, data esta anterior ao prazo especificado em mencionadas portarias;  ad)  que  a  DIPJ/2003  Retificadora  entregue  em  30.06.03,  mesma  data  da  transmissão da DIPJ Original, apontava como valor devido, a titulo de IRPJ, o montante de R$  356.797,02 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e dois centavos)  (R$ 19.532,43 + R$ 337.264,59), enquanto que a DIPJ Original, equivocadamente preenchida,  apontava R$ 388.203,64 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e sessenta e quatro  centavos);  ae) que  é  certo,  portanto,  que o valor  efetivamente devido e  a  ser  incluído no  PAES corresponde ao montante de R$ 356.797,02, apontado na DIPJ Retificadora apresentada;  af)  que  é  inconteste  que  o  valor  de  R$  356.797,02  deveria  ter  sido  incluído  automaticamente  pela  D.  Administração  Tributária  por  ocasião  da  consolidação  do  Parcelamento Especial ­ PAES da ora Recorrente, de forma que referido crédito está com a sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional;  ag) que o fato de a Recorrente haver declarado o valor de R$ 19.532,43, a titulo  de estimativa do mês de março de 2002 como pago, não afasta a obrigação da D. Autoridade  Administrativa em incluir, de oficio, referido valor no PAES ao constatar a falta de pagamento;  ah) que que, em razão da não inclusão deste débito no PAES, pleiteou perante a  Receita Federal do Brasil a inclusão de referido valor no referido parcelamento, de acordo com  o disposto no artigo 9° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/04, sendo certo que o Pedido de  Revisão de Débitos Consolidados no PAES encontra­se pendente de julgamento;  ai) que, caso não seja prontamente reconhecida a nulidade do presente Auto de  Infração, deve,  ao menos,  ser  suspenso  seu  julgamento  até  a  análise definitiva do Pedido de  Revisão de Débitos Consolidados no PAES apresentado pela Recorrente;  aj)  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente  auto  em  razão  da  impossibilidade  de  se  exigir  débito  que  se  encontra  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  ou,  ao  menos,  seja  determinada a suspensão do presente processo até a análise definitiva do Pedido de Revisão de  Débitos Consolidados no PAES apresentado pela Recorrente;  ak) que, assim como  já  exposto em relação ao débito de  IRPJ, a exigência do  débito  relativo  a  CSLL  também  é  manifestamente  indevida,  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade pelo parcelamento;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.042          7 al)  que,  em  30.06.03,  a Recorrente  apresentou DIPJ Retificadora  por meio  da  qual constituiu o valor de R$ 94.130,67 (noventa e quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e  sete centavos) a titulo de CSLL devida no ano­calendário de 2002;   am) que uma vez reconhecido o recolhimento do valor de R$ 18.131,31 pela D.  Autoridade  Julgadora,  não  restam  dúvidas  quanto  ao  valor  devido  e  parcelado  a  titulo  de  CSLL,  que,  conforme  será  demonstrado  pela  Recorrente,  em  virtude  do  equívoco  cometido  quando da apresentação de sua DIPJ Retificadora levada em consideração pela Administração  Tributária, é de R$ 75.999,36;  an)  que,  em  06.12.05,  a  Recorrente  apresentou  nova  DIPJ  Retificadora,  em  substituição à apresentada em 30.06.03, alterando, indevidamente, o valor relativo à linha 19 da  ficha 17 de sua declaração;  ao)  que,  conforme  se  verifica  da  versão  entregue  em  30.06.03,  a  Recorrente  excluiu da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 353.001,00 (trezentos e cinqu enta e três  mil e um real), enquanto que, na versão entregue em 06.12.05, referido valor passou a ser de  R$  1.345.618,36  (um milhão,  trezentos  e  quarenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  dezoito  reais  e  trinta e seis centavos);  ap) que,  em  razão  de  referida  alteração,  houve  a  indevida  redução  da  base de  calculo  da  CSLL,  de  forma  que  o  valor  final  constante  da  declaração  da  Recorrente  como  devido  a  titulo  de CSLL  foi  reduzido  para  R$  4.795,11  (quatro mil,  setecentos  e  noventa  e  cinco reais e onze centavos);  aq) que  a despeito da  apresentação de nova declaração  retificadora, os valores  corretos  a  serem declarados pela Recorrente  e  consolidados no PAES correspondem aqueles  informados na DIPJ Retificadora entregue em 30.06.03;  ar)  que  é  inconteste  que  o  valor  devido  a  titulo  de  CSLL  pela  Recorrente  corresponde ao montante de R$ 75.999,36, e não a R$ 4.795,11, como apontado na presente  autuação;  as)  que  deveria  o  valor  apontado  pela  Recorrente  por  meio  de  sua  DIPJ  Retificadora entregue em 30.06.03 ter sido incluído no PAES, sendo irrelevante a sua posterior  e,  frise­se,  equivocada,  alteração em decorrência da apresentação de outra DIPJ Retificadora  em 06.12.05;  at)  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  procedência  do  valor  apontado  na  DIPJ  Retificadora  apresentada  em  30.06.03,  a  Recorrente  acostou,  quando  da  apresentação  da  Impugnação, a cópia do LALUR/02 onde constam os valores discriminados das  reversões de  provisões que somam o montante de R$ 353.001,00;  au)  que  o  valor  de  R$  1.345.618,36  é  manifestamente  equivocado,  sendo,  indevida, portanto a redução da base de calculo da CSLL e, por consequ ência, de seu valor a  pagar;  av) que a Recorrente entende que a cópia da parte B de seu LALUR é suficiente  à comprovação do alegado;  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.043          8 aw) que não poderia a D. Fiscalização considerar como válida a reversão de R$  1.345.618,36 se a Recorrente não fez qualquer espécie de comprovação da validade de referido  valor;  ax) que se a apresentação da parte B do LALUR não seria suficiente, segundo  entendimento  manifestado  pela  D.  Autoridade  Julgadora,  deveria  esta,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade material,  ter  determinada  a  baixa  dos  autos  em.  diligência  para  que  a  Recorrente fosse notificada a apresentar os demais documentos que a D. Autoridade Julgadora  entendesse necessários à comprovação de suas alegações;  ay)  que,  diante  da  indevida  redução  do  valor  a  pagar  a  titulo  de  CSLL,  é  inconteste  que  o  montante  de  R$  75.999,36  deve  ser  entendido  como  o  valor  efetivamente  devido pela Recorrente, sendo certa, ainda, a sua  inclusão no PAES, nos mesmos  termos em  que se deu a inclusão do valor devido a titulo de IRPJ;  az)  que  deve  ser  prontamente  cancelada  a  presente  autuação  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do suposto débito de CSLL, nos termos do disposto no artigo 151,  VI, do Código Tributário Nacional;  aaa) que não merece prosperar, na medida em que, ao contrário do entendimento  manifestado  pela D. Autoridade  Julgadora,  é manifestamente  ilegítima  a  aplicação  da multa  isolada pelo suposto não recolhimento de antecipações mensais a titulo de IRPJ e CSLL;  aab)  que  sua  aplicação  se  mostra  impossível,  também  em  razão  de  sua  cumulatividade com a multa de oficio, aplicada em razão do não recolhimento de tributo;  aac)  que,  de  acordo  com  entendimento  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, após o término do ano­calendário, a aplicação da multa isolada, pela ausência  de recolhimento das antecipações mensais, quando admitida, tem sua base de calculo limitada  pela diferença verificada entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida;  aad)  que  a  D.  Fiscalização  considera  que  a  Recorrente  teria  procedido  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em montante  superior  a  30%,  fato  este  indevidamente mantido pela D. Autoridade Julgadora;  aae)  que  tal  entendimento,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  decorre,  exclusivamente, do equivoco da Recorrente no preenchimento da DIPJ;  aaf)  que,  conforme  já  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  DIPJ  Retificadora  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  está,  na  verdade,  equivocada,  sendo  certo  que  a  correta  seria  a  DIP!  Retificadora,  transmitida  em  30.06.03,  mesma  data  da  transmissão  da  DIPJ  Original;  aag)  que,  ao  proceder  à  retificação  de  sua  DIPJ  Retificadora,  a  Recorrente  apresentou um valor relativo à reversão de provisões dedutíveis (linha 19 da ficha 17) em valor  superior ao correto, o que acarretou na indevida redução da base de cálculo da CSLL;  aah)  que,  a  partir  de  referida  redução  indevida  da  base,  a  compensação  que  anteriormente estava correta passou a ser considerada excessiva;  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.044          9 aai) que que o valor correto da reversão corresponde Aquele apontado na DIPJ  Retificadora entregue em 30.06.03, e não ao apontado na Retificadora entregue em 06.12.05,  equivocadamente preenchida, é inconteste que não há redução válida da base de cálculo e, por  consequ ência, não há compensação a maior;  aaj) que o valor informado em ambas as DIPJ's, seja a transmitida em 30.06.03,  seja  a  transmitida  em  06.12.05  é  o  mesmo,  sendo  certo  que  referido  valor  corresponde  a  exatamente 30% da base informada na DIPJ Retificadora entregue em 30.06.03, cuja exclusão  das provisões não dedutiveis se deu pelo valor correto;  aak) que o valor devido a titulo de CSLL que se reputa como correto é aquele  informado na DIPJ Retificadora transmitida em 30.06.03, sendo certo que este deveria ter sido  automaticamente  incluído  no  PAES,  na medida  em  que  a  época  da  adesão  da  Recorrente  a  referido parcelamento este seria o valor em aberto;  aal) que se pudesse falar em compensação em valor superior ao permitido, o que  se  admite  apenas  por  argumentação,  é  inconteste  que  o  valor  exigido  por meio  da  presente  autuação  seria  indevido  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  parcelamento,  nos  termos do disposto no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional;  aam)  que  ao  considerar  a  redução  do  valor  devido  a  titulo  de  CSLL  pela  compensação entendida por indevida, é inconteste que a D. Autoridade Administrativa exige da  Recorrente valor que já teria sido declarado como devido por ocasião da apresentação da DIPJ  Retificadora  que,  conforme  exaustivamente  exposto,  possuía  uma  base  de  calculo  de CSLL  maior;  aan)  é  evidente  que  o  valor  exigido  em  razão  da  glosa  da  compensação  já  deveria ter sido incluído no PAES, o que impossibilitaria a sua exigência por meio do presente  auto de infração, mesmo após a suposta compensação indevida;  aao)  que  houve  equivoco  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado, pois no presente caso não se verifica a inexistência de recolhimento do tributo em  razão da compensação superior à permitida, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal;  aap)  que  a  limitação  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  é  meramente  quantitativa, e não temporal. Mesmo que a compensação tenha sido efetuada acima do limite  de  30%,  não  é  correto  afirmar  que  houve  recolhimento  a  de  tributo  e montante  inferior  ao  devido, vez que a apuração de  lucro pela empresa, em períodos  subsequ entes,  e que sejam  suficientes  para  absorver  todo  o  prejuízo,  descaracterizaria  a  ausência  de  recolhimento  de  imposto;  aaq)  que  a  parcela  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhida  em  razão  da  compensação  das  bases  de  cálculo  negativa  em  limite  superior  não  deve  ser  exigida  da  Recorrente, haja vista que, caso fosse observado o limite de 30%, ela seria futuramente abatida  da apuração das bases positivas futuras, não implicando, pois, em recolhimento insuficiente de  tributo;  aar)  que  a Recorrente  em momento  algum deixou  de  recolher  tributo  apurado  em  decorrência  da  glosa  da  compensação  efetuada,  como  se  verifica  do  presente  Auto  de  Infração, mas sim, apenas postergou o seu recolhimento;  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.045          10 aas) que a multa possui caráter acessório do principal, sendo assim, se descabe o  lançamento de oficio efetuado contra a Recorrente,  inexiste  fundamento para a  imposição de  qualquer multa de oficio;  aat) que a aplicação de multa de oficio, equivalente a 75% (setenta e cinco por  cento) do valor do imposto, bem como a multa isolada no montante de 50% (cinqu enta por  cento)  sobre o valor da  estimativa mensal,  acarreta na manifesta afronta ao principio do não  confisco;  aau) que entende indevida, in casu, a aplicação da taxa SELIC em razão de sua  inconstitucionalidade e ilegalidade;  aav) que se considerasse que a Taxa SELIC possui natureza jurídica de juros de  mora,  o  que  so  se  admite  para  argumentar,  verifica­se  que  a  sua  utilização  desobedece  ao  comando normativo contido no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional', por ultrapassar  os limites impostos pelo texto normativo citado;  aaw) que requer:  i)  reconheça­se a nulidade da r. decisão, dado que  tomou por base  decisão proferida no processo administrativo 10882.003105/2007­71,  ainda não definitiva em razão de Recurso apresentado naqueles autos,  determinando­se o  retorno destes autos para que seja proferido novo  julgamento,  com  a  análise  integral  das  alegações  tecidas  pela  ora  Recorrente;  ii)  reconheça­se  a  nulidade  da  decisão  em  razão  da  necessidade  de  baixa dos  autos em diligência para que a Recorrente pudesse anexar  documentos suplementares, dado que a D. Autoridade Fiscal entendeu  que  a  documentação  (parte  B  do  Lalur  e  demais  documentos)  não  seria  suficiente  para  confirmar  a  incorreção  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL  e que, por  conseguinte,  possam ser averiguadas  as  informações  constantes  das  DIPJ's  Retificadoras  apresentadas  em  30.06.03  e  06.12.05,  o  que  se  requer,  desde  já,  a  fim  de  que  a  D.  Autoridade  aponte  os  documentos  que,  em  seu  entender,  sejam  necessários para comprovação do alegado, em homenagem, inclusive,  ao  principio  da  ampla  defesa  e  verdade  material,  para  que  seja  proferido novo julgamento;  iii)  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade,  que  seja  reformada  a  r.  decisão para que seja decretada a nulidade do Auto de Infração, pois o  débito  exigido  através  da  presente  demanda  refere­se  a  valor  previamente  declarado  pela  Recorrente,  cuja  cobrança,  portanto,  prescinde da lavratura de Auto de Infração; ou que, caso assim não se  entenda;  iv) ao menos,  seja suspenso o  julgamento do presente Recurso até a  análise definitiva do Pedido de Revisão de Débitos Consolidados no  PAES, dado que  a Recorrente  requereu  a  inclusão de parte do valor  ora  intentado  no  referido  parcelamento  e,  portanto,  não  se  pode  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.046          11 admitir  a  cobrança  de  débito  que  se  encontra,  no  mínimo,  com  a  exigibilidade suspensa;  v) caso não se  reconheça a nulidade da  r. decisão, com consequente  baixa  dos  autos  em  diligência,  e  se  entenda  pela  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  ­  lavratura  de  Auto  de  Infração  ­  o que  se admite para  argumentar,  que  seja  reformada a  r.  decisão  para:  (i)  afastar  a  multa  isolada;  (ii)  reduzir  os  percentuais  aplicados  a  titulo de multa,  diante do  caráter confiscatório;  afastar  a  Taxa Selic na atualização dos valores.  É o relatório.  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso voluntário é  tempestivo e  foi  subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1146, razão pela qual dele conheço.  A  primeira  questão  posta  a  este  Colegiado  reside  em  saber  se  o  Recurso  apresentado pela recorrente nos autos do PAF nº 10882.003105/2007­71 é questão prejudicial  ao julgamento em tela.   O  autuante,  no  TVF,  a  fls.  101/102,  assim  informa  e  se  posiciona  sobre  a  questão do parcelamento:  A BRASLO  foi  intimada em 02/03/2007  (fls.  04/15)  e  tomou  ciência  em 09/03/2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, à fl. 16. Em  14/03/2007,  a  BRASLO  solicitou  prorrogação  de  prazo  por mais  dez  dias  (fl.  17)  e  atendeu  em  27/03/2007,  juntando  documentos  e/ou  esclarecimentos, conforme se vê, às fls. 31/38.  2. DA ANÁLISE  A  presente  Revisão  de  Declaração  se  originou  da  divergência  constatada entre os valores de IRPJ a Pagar (quota de ajuste) e IRPJ a  Pagar por Estimativa,  informados  em DIPJ versus valores  informados  em DCTF e recolhimentos efetuados, conforme abaixo descrito: ...  Em sua resposta, a BRASLO informou que houve o parcelamento dos  débitos  em  aberto,  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10882.001165/2003­25.  Posteriormente, optou pelo parcelamento especial — PAES e entendeu  que  os  valores  questionados  foram  incluídos  no  PAES,  conforme  Deferimento da Receita Federal.  Informou ainda que, conforme legislação de regência, todos os débitos  em aberto seriam incluídos de ofício pela própria Receita Federal neste  parcelamento especial.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.047          12 A alegação da BRASLO é procedente em parte. O que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil incluiu de ofício no Parcelamento Especial —  PAES foram os créditos  tributários devidamente declarados.  Isto quer  dizer que o que não foi declarado pelo contribuinte, não foi passível de  inclusão no PAES.  O Processo n° 10882.001165/2003­25 se refere ao parcelamento de R$  2.010.253,53,  relativo  à  parte  do  IRPJ  Estimativa  ,  código  2362,  do  período de apuração de 12/2002 e de R$867.065,36, relativo à parte da  CSLL  Estimativa,  código  2484,  do  período  de  apuração  de  12/2002,  conforme extrato, às fls. 43/45. Nada mais.”  Assim entendendo, o autuante concluiu que:  a) cabia o lançamento de multa isolada sobre R$ 337.264,59, diferença entre o  IR­Estimativa  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  2.347.518,12,  e  o  valor  que  fora  parcelado (IRPJ­Estimativa no valor de R$ 2.010.253,53);  b)  cabia multa  isolada sobre R$ 19.523,43, valor do  IR Estimativa do mês de  março não recolhido pela recorrente;  c)  cabia  o  lançamento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  356.797,02,  resultante  do  recálculo da Ficha 12 A, levando em conta a glosa de IR estimativa de março (R$ 19.523,43) e  a dedução do montante de IR estimativa parcelado (R$ 2.010.253,53);  d) cabia multa  isolada sobre R$ 94.130,67, diferença entre a CSLL­Estimativa  de dezembro de 2002, no montante de R$ 961.196,03, e o valor que foi parcelado a título de  CSLL­Estimativa, no total de R$867.065,36;  e)  cabia  lançamento  de  CSLL  no  valor  R$  31.595,78,  decorrente  de  compensação de bases negativas superior em R$ 297.785,21 ao limite de 30% da base ajustada  antes da compensação.   A  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  em  21/05/2007  (AR  a  fls.  127)  e  apresentou  impugnação à DRJ em 20/06/2007. Todavia,  também apresentou, em 13/11/2007,  pedido de revisão dos débitos consolidados no PAES à DRF/Osasco (doc. a fls. 02 e segs. do  PAF nº 10882.003105/2007­71, apenso aos autos), no qual alega que:  “Conforme se verifica da DIPJ/2003 apresentada pela Requerente (doc.  04),  foi  apurado  um  saldo  devedor  de  IRPJ  no  montante  de  R$  356.797,02, devidamente constituído pela entrega da declaração.  10.  Isto  porque,  apesar  de  o  saldo  final  apontar  a  importância  de R$  337.264,59,  a  Requerente  deixou  de  recolher  o  valor  relativo  à  estimativa de março de 2002, no montante de R$ 19.532,43, compondo,  portanto, o valor final devido a título de IRPJ.   11.  Em  decorrência  da  adesão  da  Requerente  ao  PAES,  o  débito  relativo ao IRPJ do ano­calendário de 2002 deveria ter sido incluído em  referido  parcelamento,  pois  se  encontrava  em  aberto  e  estava  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.048          13 devidamente constituído pela apresentação da DIPJ/ 2003 (artigo 1º, §  1º da Lei n° 10.684/03).  ...  23.  Diante  do  exposto,  deve  ser  determinada  a  imediata  inclusão  do  valor de R$ 356.797,00, a título de IRPJ referente ao ano­calendário de  2002, no Parcelamento Especial ­ PAES da Requerente, determinando­ se,  por  consequência,  o  recálculo  das  prestações  mensais  a  serem  recolhidas.   ....  28.  Desta  forma,  deve  ser  reduzido  do  valor  de  R$  94.130,67,  o  montante de R$ 18.131,31, o que resulta em um valor devido a titulo de  CSLL no montante de R$ 75.999,36 (setenta e cinco mil, novecentos e  noventa e nove reais e trinta e seis centavos).  ...  43.Diante do exposto, é a presente para requerer a inclusão dos débitos  acima  discriminados  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES,  bem  como  o  recálculo  do  valor  consolidado  e,  por  consequência,  da  parcela  a  ser  recolhida, tendo em vista que tanto o débito de IRPJ quanto o de CSLL  eram devidos à época da adesão da Requerente ao PAES.  44. Requer, outrossim que, após a inclusão de mencionados débitos ao  PAES,  seja  trasladada  a  decisão  proferida  aos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10882  001031/2007­38,  em  que  se  exige  da  Requerente os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao ano­ calendário de  2002, com o consequente cancelamento dos Autos de Infra ão lavrados  e arquivamento de referido processo.”.  Os autos de infração em tela são decorrentes de procedimentos de malha, cuja  ciência do Termo de  Intimação de Malha/PJ  foi dada a  recorrente em 09/03/2007  (AR a fls.  18), ou seja, posteriormente, à concessão do parcelamento, datado de 2003  (vide despacho a  fls.  45),  logo,  a  questão  posta  pela  recorrente  no  pedido  acima  é  questão  prejudicial  ao  julgamento em tela.  Cabe,  então,  perquirir  qual  o  desdobramento  processual  do  referido  pedido  de  inclusão de débitos em parcelamento,   A  Fls.  193/194  do  PAF  em  apenso  (PAF  nº  10882.003105/2007­71),  consta  despacho  decisório  do  Chefe  da  Secat/DRF/Osasco,  datado  de  07/04/2008,  o  qual  assim  dispõe:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Consolidação PAES, em  que o contribuinte em epígrafe solicita a inclusão dos débitos à folha 1.  Conforme afirma o próprio contribuinte às folhas 03 a 11, os referidos débitos  não  foram  declarados  em  DCTF,  o  que  se  confirma  através  dos  extratos  emitidos pelo sistema SIEF às folhas 189 e 190.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.049          14 Considerando  que  o  prazo  para  entregar  ou  retificar  declarações  com  o  objetivo  de  incluir  os  débitos  no  Paes  era  31/10/2005  conforme  a  Portaria  Conjunta 03/03,  art.2°  e prorrogado para 28/11/2003 pela Portaria Conjunta  05/2003, art.1° I.,  Considerando que, conforme o art.2 da a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/03:  Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo  a  ela  obrigado  se  encontre  omisso,  dar­se­á,  exclusivamente,  com  a  apresentação da  , respectiva declaração, no prazo fixado no art.1°, exceto na  situação referida no inciso IV, do mesmo artigo.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  débito  já  declarado  por  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  a  inclusão  do  valor  complementar  far­se­á  mediante  entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (grifou­se)  Considerando ainda que os débitos constantes do presente pedido, estão sendo  exigidos através do processo n° 10882.001031/2007­38 (fls. 191 e 192), que  trata de Auto de Infração,  Proponho  o  indeferimento  do  pedido  de Revisão  de Débitos — PAES,  por  ausência da confissão da dívida nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF  03/03  e  a  juntada  por  apensação  do  presente  processo  ao  processo  n°10882.001031/2007­38.  ...  De Acordo. Indefiro o pedido de revisão de débitos PAES conforme proposto.  Proceda­se  com  a  juntada  por  apensação  do  presente  processo  ao  processo  n°10882.001031/2007­38 e cientifique­se o contribuinte desta decisão.”      Ocorre,  porém,  que  a  recorrente  interpôs  recurso  em  face  do  referido  despacho decisório (constante dos autos do PAF nº 10882.003105/2007­71), o qual foi juntado  a fls. 1098 e segs. destes autos (PAF nº 10882.001031/2007­38), embora estivesse endereçado  ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da equipe de Parcelamento –  Eqpar da DRF/Osasco e expressamente indicado o PAF nº 10882.003105/2007­71.    A  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  03,  de  2004,  era  omissa  quanto  a  possibilidade de se interpor recurso quando indeferido o pedido de que trata o inciso IV do seu  art. 9º, mas a  recorrente  fundamentou o  seu pedido no art. 56 da Lei 9.784/99, o qual assim  dispõe:  “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões  de legalidade e de mérito.      §  1º O  recurso  será  dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade superior.”.    Dessa  forma,  não  há  como  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  recurso  voluntário, enquanto pendente de apreciação o recurso contra a decisão proferida pelo Chefe da  Secar/DRF/Osasco, já que a matéria deste é prejudicial ao julgamento daquele.     Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:    a)  estes  autos,  com  o  PAF  apenso  (nº  10882.003105/2007­71),  sejam  encaminhados  à  DRF/Osasco,  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  o  Recurso  a  fls.  1098/1109  destes autos e adote demais providências da sua alçada; e  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.001031/2007­38  Resolução nº  1302­000.301  S1­C3T2  Fl. 2.050          15   b) após a decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do recurso  acima referido, estes autos (com o PAF apenso)  retornem ao CARF, para prosseguimento do  julgamento do Recurso Voluntário a fls. 1055/1097.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.723781/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a parcela referente à multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.723781/2012­52  Acórdão n.º 2302­003.108  S2­C3T2  Fl. 538          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 504 e seguintes),  que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Banco  BMG  S/A  ­  AI  DEBCAD  37.372.850­6,  no  valor  de  R$  3.296.669,50, consolidado em 29/06/2012, que de acordo com o  Relatório Fiscal de fls. 17/23, refere­se a contribuições devidas à  Seguridade Social, correspondentes à parte patronal,  incidentes  sobre os pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros  e resultados aos diretores e administradores,  lançados na folha  de  pagamento  e  não  incluídos  nas  GFIP  da  matriz,  na  competência  08/2008.  Referidas  contribuições  foram  depositadas em juízo, processo 2008.38000.129928.  O  Auto  de  Infração  foi  recebido  pela  autuada  em  02/07/2012  (fls. 01).  Em 27/07/2012, a empresa autuada apresentou a impugnação de  fls. 412/426, acompanhada dos documentos de fls. 427/500, onde  contesta  o  procedimento  fiscal  sob  os  seguintes  argumentos,  relatados em síntese.  (...)  (destaques nossos)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  525  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  Os  depósitos  judiciais  foram  efetuados  à  época  do  vencimento  das  obrigações,  ou,  quando  depositados  após  o  vencimento,  acrescidos  dos  respectivos  encargos  moratórios. Assim,  tendo  em  vista  que  o  suposto  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados (art. 151, II, do CTN e Parecer Cosit n°  2/1999), a DRJ deveria ter excluídos os valores lançados a título de juros e multas.    É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Juros e multa. Prévio depósito judicial do montante integral. Estabelece o  §  2º  do  art.  63  da Lei  n°  9.430/96  que,  em  caso  de medida  judicial  favorecida  com medida  liminar,  a multa de mora não deve  incidir até 30 dias após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  O aludido preceito, entretanto, não autoriza o afastamento dos juros de mora  em  situações  similares.  Ocorre  que,  se  houve  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário em discussão não  temos mora por parte do contribuinte, o que retira o  fundamento  fático da fluência dos juros.  Tal entendimento é ratificado por abalizada doutrina:   Feito  o  depósito  judicial  e  integral  da  quantia  litiganda,  ficam  excluídas as multas e os  juros,  (...) a mora, por outro  lado,não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar  ,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei.   (COELHO.  Sacha  Calmon  Navarro.  Manual  de  Direito  Tributário. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág.446)    Outra  não  foi  a  compreensão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ):  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS.  MULTA  DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição  do crédito tributário nos casos de medida judicial, com depósito  do montante integral do tributo, para prevenir a decadência, não  havendo que se falar em aplicação da multa de ofício e juros de  mora em relação a esses créditos, convertidos ou não em renda,  desde que integralmente depositados em Juízo. Recurso especial  provido.  (CARF. Processo n° 13527.000056/2002­47. Acórdão CSRF/02­ 02.172.  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Data  da  Sessão: 23/01/2006)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  VALOR  DEPOSITADO.  LEVANTAMENTO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PARTE  DEVEDORA.  JUROS  MORATÓRIOS  INDEVIDOS.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.723781/2012­52  Acórdão n.º 2302­003.108  S2­C3T2  Fl. 539          5 1.  O  depósito  integral  para  garantia  do  juízo,  com  vista  à  interposição  de  embargos  à  execução,  afasta  a  incidência  de  juros moratórios a partir da efetivação do depósito.  2.  Não  seria  razoável  exigir­se  da  recorrente  os  juros  moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de  incorrer­se  em  bis  in  idem,  eis  que  os  valores  levantados  pelo  autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção  monetária pagos pela  instituição bancária em que se efetivar o  depósito. Precedentes.  3. Recurso especial provido.  (REsp 1107447/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)    A questão também pode ser enfrentada sob a ótica da Súmula CARF n° 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora  sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário suspensa  em razão da efetivação do depósito do montante integral, incabível a aplicação de penalidade  moratória se o depósito em apreço houve­se por realizado antes do vencimento do prazo para o  recolhimento,  tampouco  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito judicial.  Assim,  se  realizado  o  depósito  antes  do  decurso  para  o  recolhimento,  indevidos os juros e a multa de mora correspondentes. Caso contrário, se efetuado o depósito  do  montante  integral  após  o  integral  escoamento  do  prazo  assinalado  para  o  recolhimento,  devida será a multa moratória, nos termos da legislação vigente à data da ocorrência dos fatos  geradores, assim como os juros de mora desde a data do vencimento até a do efetivo depósito.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para excluir do lançamento a parcela  referente à multa de mora,  exclusivamente no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para  o pagamento, assim como os juros de mora desde a data da efetivação do depósito.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6                 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10209.000883/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/1999 Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tatiana Midori Migiyama, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/12/1999 Taxa Selic A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tatiana Midori Migiyama, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que declarou-se impedida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 135          1 134  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000883/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  MERCOSUL.  TRIANGULAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.   O  descumprimento  das  exigências  documentais  fixadas  nos  acordos  celebrados no  âmbito do Mercosul  impede o  aproveitamento da preferência  tarifária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/1999  Fatura Comercial. Exigências Regulamentares  A  fatura  comercial  apresentada  por  ocasião  da  formulação  do  despacho  de  importação  deve  atender  as  exigências  regulamentares,  sob  pena  da  imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/1999  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 08 83 /2 00 4- 15 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 136          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  participou  do  julgamento  em  substituição à Conselheira Nanci Gama, que declarou­se impedida.   Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e da multa de ofício, no  percentual  de  75%,  bem  como  da  multa  prevista  no  art.  106,  inciso V, do Decreto­lei nº 37/1966, vigente à época dos  fatos,  perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor  total de R$ 121.296,29, objeto do Auto de Infração fls. 02/17.  Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em epígrafe  através  da Declaração de  Importação de  no  99/1071863­4,  em  10/12/1999,  submeteu  a  despacho  aduaneiro 1.516,159 metro  cúbico de Gasóleo, classificável na  Tarifa Externa Comum no código 2710.00.41, no valor FOB de  US$ 270.370,36 utilizando­se da  redução de 100% da alíquota  do  Imposto  de  Importação  fixada  em 9%,  conforme Acordo de  Complementação Econômica nº 18 (ACE­18) celebrado entre o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  os  Governos  da  república federativa da Argentina, da República do Paraguai e  da República do Uruguai.  Esclarece a fiscalização de forma minudente no relatório de fls.  11/17, a seguir resumidamente demonstrado:  a) o Certificado de Origem apresentado não obedece a terceira  nota  que  consta  no  dorso  do  formulário  de  Certificação  de  Origem MERCOSUL, anexo ao Decreto nº 1.914 de 22/05/1996,  que  dispõe  sobre  a  execução  do  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, no  que se refere à sua emissão, importando na desconsideração do  Certificado de Origem;  b) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD  nº  355005  e  a  Fatura  Comercial  PIFSB­1048/99,  emitida  pela  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, que acompanham os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 137          3 c) o Certificado de Origem não faz menção à Fatura Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação,  mas  faz  referência  à  Fatura Comercial de Y P F S.A nº 0089­00001750 e também que  o país exportador é a Argentina. No entanto na Declaração de  Importação  consta  como  exportador  a  empresa  PIFCO  o  que  acarreta Ilhas Cayman ser o país de aquisição;   d) nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte  está evidente a intervenção de um terceiro país não membro do  acordo. Embora o Decreto nº 1.568 de 21/07/1995 no seu artigo  10,  letra  “c”  admita  que  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  possa ser faturada por um operador de um terceiro país, não se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  interveniência  de  um  operador nos termos do Decreto nº 1.914 de 22005/1996.  e) inexistência na Fatura Comercial nº PIFSB­1048, emitida em  26/11/99,  pela  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  dos  elementos  essenciais  de  validação  de  Fatura  Comercial,  conforme  estabelece  o  artigo  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento Aduaneiro – RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030,  de 1995.  Conclui a fiscalização, fls.16: “Em virtude do exposto, conclui­ se,  portanto,  que  tanto  a  Fatura  Comercial  nº  PIFSB­1048/99  como o Certificado de Origem nº 355005 atendem às normas de  origem estatuídas na  legislação pertinente, não se constituindo  em  documentos  hábeis  para  assegurar  a  pretendida  redução  tarifária em relação às mercadorias importadas pela fiscalizada.  Além  disso,  a  operação  comercial  entre  Argentina  –  Ilhas  Cayman – Brasil, realizadas pelas empresas Y P F S/A – PFICO  –  PETROBRÁS,  respectivamente,  caracterizando  a  interveniência  de  terceiro  país  não  membro  do  acordo,  no  entanto descaracteriza a participação de um operador, na forma  prevista  na  legislação  pertinente,  impedindo  o  gozo  de  preferências tarifárias em razão da origem acordadas no âmbito  do MERCOSUL. ”(sic). Sendo assim, a operação realizada pelo  contribuinte deve receber tratamento de importação comum, com  a  aplicação  da  alíquota  integral  do  imposto  de  importação,  equivalente a 9%.  Cientificado  do  lançamento  em  08/11/2004,  conforme  fls.03,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  07/12/2004  a  impugnação  de  fls.  38/48,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  ­  A  Petrobrás,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  adquiriu  através  da  (PIFCO),  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  óleo  diesel,  produzido  na  Argentina,  junto  à  empresa  YPF  SOCIEDAD ANONIMA;   ­  o  envolvimento  de  três  empresas  gerou  a  emissão  de  duas  faturas comerciais, conforme descrito no Auto de Infração, uma  expedida pela YPF, de nº 0089­00001750, e outra pela PIFCO,  de  nº  PIFSB­1048/99,  sendo  que  esta  última  faz  referência  expressa à fatura originária emitida na Argentina;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 138          4 ­ na importação referenciada houve a atuação de uma empresa  na qualidade de operadora comercial, em conformidade com o  teor  do  artigo  10,  letra  c,  do  “Regulamento  de  Origem  do  MERCOSUL”,  instruído  pelo  Oitavo  Protocolo  Adicional  ao  ACE nº 18 e inserido no ordenamento jurídico pátrio através do  Decreto nº 1.568 de 21/07/1995;  ­ nada ocorreu na operação comercial em tela que afastasse a  aplicação  da  redução  tarifária  almejada.  A  mercadoria  foi  expedida diretamente do país exportador Argentina, para o país  importador,  Brasil,  ambos  signatários  do  ACE  18,  o  próprio  Auditor­Fiscal reconheceu esse fato;  ­  o  só  fato  da  PFICO  ter  figurado  como  “exportadora”  na  Fatura  Comercial  PFISB­1048/99  e  na  Declaração  de  Importação  não  afasta  a  aplicação  do  benefício.  A  PFICO  integra o grupo econômico da Impugnante e sequer teve a posse  da mercadoria ou lucrou com sua revenda. Enfim a PFICO agiu  como mera operadora comercial e não como exportadora;   ­  a  fatura  emitida  pela  PFICO  foi  apresentada  no  despacho  aduaneiro  porque  a  própria  Receita  Federal  não  previu  procedimento específico a ser seguido nos casos de triangulação  comercial.  Nesse  sentido  foi  editada  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG nº 60, em 19/08/1997;  ­  a  omissão  parcial  de  preenchimento  do  Certificado  não  desqualifica este documento, conforme decisões proferidas pelo  Conselho de Contribuintes;  ­  o Certificado  de Origem 355005  foi  emitido  em 22/11/99, ou  seja, dois dias após a emissão da fatura expedida pela YPF S/A,  nº  0089­00001750,  a  qual  ele  faz  referência,  assim  não  houve  afronta à regra constante na terceira nota do dorso do modelo  de  certificado  de  origem,  instituído  pelo  Décimo  Protocolo  Adicional ao ACE 18 e aprovado pelo Decreto 1.914/1996;  ­ quanto à suposta falta de correspondência entre o Certificado e  a  fatura  expedida pela PFICO,  razão alguma assiste ao órgão  autuante, vez que esta fatura  traz  informações condizentes com  aquelas contidas no Certificado;  ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425  do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma específica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originária;   ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;   ­ o Imposto de Importação é instrumento regulador do comércio  exterior,  possuindo  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 139          5 sendo  por  isso  permitido  ao  Poder  Executivo  alterar  sua  alíquota ou base de cálculo;  –  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002, a  fim de seja afastada a multa prevista no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, com esteio nos artigos 10 e 106 do  CTN;  – requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros  moratórios, dada que a mesma é taxa de remuneração de capital  investido,  assim  quando  o  Fisco  aplica  a  taxa  SELIC  sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro,  ademais  a  aplicação  da  SELIC  decorre  da  Lei  Ordinária  nº  9.065/95,  quando  é  imperioso  a  utilização  de  lei  complementar para que a União aumente os juros de mora além  dos limites fixados no CTN.    –  protesta  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, notadamente a documental ora apresentada..  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação de preferência  tarifária percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Estando  a  mercadoria  corretamente  descrita  na  declaração de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  torna­se  incabível  a  exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96,  em  consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 13/2002.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/1999  FATURA COMERCIAL  Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os  requisitos exigidos na legislação de regência, torna­se cabível a  exigência da penalidade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 140          6 Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, não foi apresentado recurso de ofício.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa jurídica YPF e a Petrobras International Finance Company (Pifco) seria essencial para  decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e que o  Sujeito  Passivo  não  foi  intimado  para  apresentar  tal  fatura,  decidiu  esta  Segunda  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­000.143.  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que fosse providenciada a juntada desse documento.  Cumprida tal providência, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  1­ Demarcação do Litígio  Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e as determinações da resolução   Segundo aduz a autoridade fiscal:  a)  o  Certificado  de  Origem  apresentado  não  observaria  as  formalidades  fixada  no  Decreto  nº  1.914  de  22/05/1996,  que  dispõe  sobre  a  execução  do  Décimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18:  não  constaria  do  certificado  apresentado  a  informação  de  que  a  operação  se  daria  com  a  interveniência  de  operador  situado  em  país  estranho  ao  bloco,  no  caso  a  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco), situada nas Ilhas Cayman;  b) ainda que não se identificasse tal falha, restaria caracterizado que a Pifco  não atuara como mero interveniente, mas como exportador da mercadoria;  c)  a  fatura  comercial  apresentada  não  corresponde  à  identificada  no  Certificado de Origem;  d)  a  Fatura  Comercial  apresentada  no  despacho  (PIFSB­1048)  não  traz  em  seu corpo as informações previstas nas alíneas “a”, “h”, “i” e “m” do art. 425 do Regulamento  Aduaneiro – RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1995.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 141          7 2­ Mérito  2.1.1 ­ ­ Preferência Tarifária  Diferentemente dos demais processos em que foi providenciada a juntada da  fatura  relativa  à operação entre a exportadora situada na Venezuela e a  intermediária situada  nas  Ilhas  Cayman,  entendo  que,  no  presente  processo,  não  há  como  reconhecer  a  redução  pleiteada.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  destacar  que  as  preferências  tarifárias  negociadas  no  âmbito  do  Mercosul  seguem  regime  próprio,  fixado  pela  legislação  que  disciplina o regime de origem próprio do Bloco, fixado pelo Tratado de Assunção e por seus  protocolos adicionais.  Demonstra­se  inaplicável  a  tais operações,  portanto, a previsão do caput do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  19851,  vigente  à  época dos fatos controvertidos.  O  que  restará  demonstrado,  portanto,  é  que  não  foram  apresentados  os  documentos exigidos pela legislação que disciplina a preferência objeto do litígio, nem suprida  essa ausência pelos meios definidos no mesmo acordo.  Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me  levaram a adotar essa conclusão.  2.1.2 ­ Tipicidade e Relação Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio.  Caso  isso  não  se  verifique,  afastado  estaria  o  fundamento para sua concessão.  Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada,  dogmatizado  pelos  arts.  97,  VI  e  111,  II  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)   Vejamos o que diz Alberto Xavier2   Como  já  mais  de  uma  vez  se  sublinhou,  o  lançamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica                                                              1  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação  constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada  Associação.  2 Do  lançamento:  teoria geral  do ato, do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 142          8 tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de  imposto. Nos  primeiros,  a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José  Souto  Maior  Borges  ,  a  seu  turno,  citando  Sainz  de  Bujanda,  não  destoa3:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  consequência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo menos para a solução do vertente processo, é a  impossibilidade se recorrer à analogia, a  pretexto  de  suprir  supostas  lacunas  da  norma.  Nesse  caso,  há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloquente  do  Legislador,  com  as  restrições  brilhantemente  defendidas  pelo  Min.  Moreira Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando,  por  exemplo,  analogicamente, o comando do caput do art. 434.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência  tarifária,  se  o  Acordo  que  a  concede  possuir  regime  próprio,  mercadoria  originária  de  país                                                              3 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191,   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 143          9 signatário  é  aquela  que  preenche  as  condições  daquele  ato,  ainda  que  tais  condições  não  guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime  nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias  evidentemente  extraídas  de  determinado  país  podem  deixar  de  ser  reconhecidas  como  originárias  ou,  em  sentido  inverso,  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  transformação  substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar­se­ia uma ficção jurídica,  onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita  Ferragut , citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais.   2.1.3  Comprovação  do  Cumprimento  das  Exigências  Inerentes  ao  Regulamento  de  Origem do Mercosul  Diz o art. Regulamento de Origem, segundo o texto do pelo Oitavo Protocolo  Adicional, que foi promulgado pelo Decreto nº 1.568, de 1995, em seu art. 10:  Artigo 10   Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  elas  deverão  ter  sido  expedidas  diretamente  do  Estado  Parte  exportador  para  o  Estado  Parte  importador. A esses efeitos se considera expedição direta:   a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do MERCOSUL;   b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  de  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  o  trânsito  estiver  justificado  por  razões  geográficas  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transporte;   ii)  não  estiverem  destinados  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país de trânsito; e   iii)  não  sofram,  durante  o  transporte  ou  depósito,  nenhuma  operação  diferente  das  de  carga  ou  descarga  ou  manipulação  para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 144          10 c) poderá aceitar­se a intervenção de operadores de outro país  desde  que,  atendidas  as  disposições  de  a)  e  b),  exista  fatura  comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem  emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.  Como  é  possível  perceber,  havia  previsão  expressa  de  que  a  mercadoria  comercializada a partir de terceiro país usufrua das preferências tarifárias.  Nesse aspecto, peço  licença à autoridades autuante e  julgadoras de primeira  instância, pois julgo que a comercialização a partir de terceiro país não desvirtua a origem da  mercadoria.   A  meu  ver,  se  a  intenção  não  fosse  permitir  que  a  mercadoria  fosse  comercializada  por  aquele  interveniente,  não  havia  motivo  para  se  exigir  a  apresentação  da  fatura comercial expedida pelo interveniente.   Ocorre,  entretanto,  que  o  regime  de  origem  sofreu  as  alterações  levadas  a  efeito por meio do meio do Décimo Quarto Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto nº  1.914, de 1996, que, ao instituir novo modelo de certificado de origem, determinou:  “­ poderá ser aceita a  interveniência de um operador de outro  país, sempre que sejam atendidas as disposições previstas neste  certificado.  Em  tais  situações  o  Certificado  será  emitido  pelas  Entidades Certificantes habilitadas para tal fim, que fará constar  no campo 14 – Observações – que se trata de uma operação por  conta e ordem do interveniente”.   Ou  seja,  a  transação  certificada,  com  efeito,  a  diversa  da  efetivamente  realizada.  Assim,  apesar  da  possibilidade  de  se  rastrear  os  demais  elos  da  operação,  mediante a  juntada da  fatura comercial nº 0089­00001750, expedida pela YPF4, há  falhas de  instrução que inviabilizam o aproveitamento da preferência tarifária.  De  fato,  o  Certificado  de  Origem  nº  355005,  juntado  à  fl.  25,  retrata  uma  operação com a PIFCO e não faz qualquer menção ao fato de que a mercadoria será refaturada  para o Brasil.  Assim,  não  seria  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que  a  mercadoria  teria  sido  produzida  na  Argentina.  Isso seria suficiente se o  reconhecimento estivesse sujeito à regra geral, gizada no  caput do art. 434 do RA/85.   Por  outro  lado,  como  antecipado,  tratando­se  de  matéria  que  só  pode  ser  disciplinada  em  lei  ou  ato  de  status  equivalente,  não  se  pode partir  do pressuposto de que  a  sistemática  definida  na  legislação  conteria  lacunas  que  pudessem  ser  sanadas  por  meio  da  analogia.  2.2 Multa por Falha na Fatura Comercial                                                               4 Cópia à fl. 143 (156, se considerada a numeração digital).  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 145          11 Aponta ainda a autoridade que a fatura comercial apresentada para despacho  descumpria as exigências regulamentares fixadas nas alíneas “a”, “h”, “i” e “m” do art. 425 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 19855.  O  sujeito  passivo,  a  seu  turno,  argumenta  que  o  dispositivo  legal  que  respaldaria a multa regulamentar teria sido revogado pela Lei nº 10.833, de 2003.  Analisando  a  fatura  comercial  PIFSB181/  2000,  apresentada  no  despacho6,  conclui­se que, de fato, as informações elencadas no regulamento aduaneiro vigente não foram  cumpridas.  Por outro lado, não vejo como considerar que a Lei nº 10.833, de 2003, tenha  feito  algo  diferente  de  renumerar  o  dispositivo  e  impor  uma  multa  superior  à  fixada  no  Decreto­lei nº 37, de 1966.  Com efeito,  a  infração, à época dos  fatos  era assim descrita no  inciso V do  art. 106 do Decreto­lei nº 37:  V de 1% a 2% (um a dois por cento), não podendo ser, no total,  superior a Cr$ 100.000, pela apresentação da fatura comercial  em  desacordo  com  uma  ou  mais  de  uma  das  exigências  que  forem estabelecidas no regulamento, salvo o caso da letra "b" do  inciso anterior.  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, a  infração passou a ser  assim descrita, no art. 107, X, “c”, do mesmo Decreto­lei nº 37/66:  X de R$ 200,00 (duzentos reais):  (...)  c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma  ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e   Ora, afora deixar de fazer menção à multa por  falta de fatura, o dispositivo  novel mantém a previsão de multa para a apresentação de fatura em razão do descumprimento  com o previsto no regulamento e onera a multa e  impõe a tal conduta a multa de R$ 200,00,  outrora fixara em R$ 12,67.  2.3­ Taxa Selic  Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,                                                              5 Art. 425. O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que  conterá as seguintes indicações (Decreto­lei No 37/66, art. 45).  a) nome e endereço, completos, do exportador;  (...)  h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a  última transformação substancial;  i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;  (...)  m) frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000883/2004­15  Acórdão n.º 3102­002.014  S3­C1T2  Fl. 146          12 não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso  Voluntário.  A  discussão  já  encontra­se  pacificada  nesta  corte  administrativa,  sendo  inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10920.906267/2012-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906267/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.308  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 67 /2 01 2- 26 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906267/2012­26  Acórdão n.º 3801­003.308  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.918320/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918320/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.467  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918320/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.467  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918320/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.467  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918320/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.467  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918320/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.467  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5545208 #
Numero do processo: 11543.004307/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os pressupostos específicos de cabimento, consoante o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, não devem ser providos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.009          1 1.008  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004307/2003­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Responsabilidade Tributária  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não  verificados  os  pressupostos  específicos  de  cabimento,  consoante  o  art.  65,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  devem  ser  providos  os  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 43 07 /2 00 3- 10 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL.  Na origem houve  o  lançamento  de ofício  de  IRPJ  e CSLL  em desfavor  da  contribuinte JD Comissária de Café LTDA, o que foi verificado após a entrega à fiscalização  da  documentação  solicitada.  Naquela  oportunidade  foi  declarada  a  corresponsabilidade  das  embargadas.  Em  razão  disso,  exige­se  o  crédito  tributário  inadimplido  da  contribuinte  e  das  corresponsáveis.  Apresentada  impugnação  pelo  o  sujeito  passivo  (JD  Comissária  de  Café  LTDA)  e  pelos  responsáveis  tributários  (Giucafé  Exportação  e  Importação  LTDA.,  Giucafé  Armazéns  Gerais  LTDA  e  seus  sócios),  ora  embargados,  estas  foram  julgadas  totalmente  improcedentes;  após,  os  responsáveis  tributários  apresentaram  o  recurso  voluntário,  este  foi  julgado totalmente procedente para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi imputada.   Notificada  da  decisão,  foram  apresentados  os  presentes  embargos  de  declaração, nos quais são ventilados os seguintes argumentos, em síntese:  (i)  Há  obscuridade  quanto  a  alegação  de  que  não  há  formação  de  grupo  econômico  de  fato  entre  a  fiscalizada  e  os  embargados,  pois  não  havia  unicidade  de  gestão  das  empresas,  mesmo  com  as  procurações  outorgadas  para gestão bancária da fiscalizada;   (ii) Há omissão quanto à análise de uma das razões apontadas pela autoridade  fiscal  para  demonstrar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11543.004307/2003­10  Acórdão n.º 1302­001.357  S1­C3T2  Fl. 1.010          3     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Inexistência dos Requisitos para Oposição dos Embargos de Declaração  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério da Fazenda n.  256 de 22/06/09). Na presente  situação, nenhuma das  situações  ocorre, tendo o embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.  Prevalece neste Conselho que o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os  argumentos  apresentados  pelas  partes  quando  tenha  empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v. Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981, Acórdão  n.  3301.001.802 entre outros),  entendimento  ao qual me  filio. Dessa  forma, havendo fundamentação no acórdão recorrido, não há omissão a ser sanada, sendo que o  intento da embargante é apenas modificar o acórdão recorrido, o que não é admitido nesta via,  observe­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de defesa devem ser  trazidas desde a  impugnação,  sob pena de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  (CARF.  Acórdão  1103­000.893.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro. Sessão 10/07/2013).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996,  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados.  (CARF. Acórdão 3801­001.999. Cons. Marcos Antonio Borges.  Sessão 25/07/2013).  Ad  argumentandum,  cumpre  observar  que  o  acórdão  expressamente  faz  referência  às  procurações  anunciadas  pela  embargante,  bem  como  aos  contratos  sociais  das  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 empresas, sendo que estes foram analisados minuciosamente. Neste sentido, muito embora seja  pertinente  a  observação  de  que  o  Sr. Carlos Alberto Giuberti  ocupava  cargo  de  gerência  na  empresa Giucafé Exportação e Importação, conforme contratos sociais (fls. 420/432), entendo  que tal  fato não altera a  impossibilidade de aplicação do art. 128, do CTN, ao presente caso,  pois não demonstrada a unicidade de comando e gestão administrativa entre a fiscalizada JD  Comissária  de Café  LTDA.  e  as  embargadas,  nos mesmos  termos  em  que  se  fundamenta  o  acórdão embargado (item 3).  Outrossim,  quanto  a  ausência  de  análise  de uma das  razões  apontadas  pela  autoridade fiscal como importante para demonstrar a existência de grupo econômico, ressalta­ se  que  é  despiciendo  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  apresentados  uma  vez  que  a  decisão foi devidamente fundamentada e demonstra­se suficiente para resolver o conflito. Toda  a situação fática foi devidamente analisada e considerada.  Isto posto, não merecem ser providos os embargos de declaração por não se  verificar omissão, contradição ou obscuridade, os quais  representam pressupostos específicos  de cabimento  (art. 65 do Regimento  Interno do CARF – Anexo  II da Port. do Ministério da  Fazenda n. 256 de 22/06/09).  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  presentes  embargos  de  declaração para negar­lhe provimento, mantendo  incólume o acórdão embargado, nos  termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 538DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12571.000179/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 COFINS NÃO/CUMULATIVA/ FRETE UTILIZADO COMO INSUMO/ DATA DA,MISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO OU DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE No caso de transporte utilizado como insumo, o que demonstra a data da aquisição do serviço não é a data da conclusão do transporte, mas sim a data de início dele, presente na nota fiscal e no conhecimento de transporte. E é essa data Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que deve ser utilizada para análise do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa referente aos períodos entre o terceiro trimestre de 2004 e quarto trimestre de 2007  para compensar com diversos débitos (fls.13/60).  Pelo despacho decisório (fls.320/329), a autoridade fiscal efetuou glosas em  relação a:  1­  Notas  fiscais  cujo  CFOP  e  descrição  demonstram  que  se  tratava  de  aquisições não consideradas insumos;  2­  Aquisição  de  energia  elétrica  de  cooperado,  o  que  configura  ato  cooperativo;  3­  Frete e armazenamento, cuja emissão de nota fiscal é anterior a entrada da  cooperativa no regime da não­cumulatividade;  4­   Encargos  de  depreciação,  em  razão  de  a  Contribuinte  não  ter  comprovado  a  utilização  do  ativo  imobilizado  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Depois  dos  ajustes,  do  valor  de  R$  1.285.206,15,  pleiteado  pela  Contribuinte, foi deferido somente R$ 678.559,31.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  331/333),  mas a DRJ em Curitiba/PR manteve as glosas ao prolatar acórdão (fls.370/376) com a seguinte  ementa:    “MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE BENS E SERVIÇOS. FRETE E ARMAZENAGEM.   O momento  para  as  pessoas  jurídicas  se  utilizarem  do  crédito  para  o  desconto  da  contribuição  devida  ou  para  o  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento  é  o  da  data  de  aquisição  dos  bens para revenda ou utilizados como insumos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 12571.000179/2009­56  Acórdão n.º 3401­002.612  S3­C4T1  Fl. 446          3 A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  13/04/2012  (fl.  382)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  10/05/2012  (fls.415/421),  refutando  somente  as  glosas  em  relação ao frete e armazenamento sustentando que a data a ser considerada não é a da emissão  da nota fiscal, mas sim a data da entrada do bem no estabelecido da Recorrente.  Com base nessas alegações, a Recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ  e o reconhecimento do direito creditório quanto ao frete e armazenamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  combate  a  glosa  em  relação  à  despesa  com  frete  e  armazenamento  em  período  anterior  à  sua  entrada  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  Recorrente  sustenta  que  deve  ser  considerada  a  data  da  entrada  da  mercadoria  em  seu  estabelecimento.  As cooperativas agropecuárias passaram a ter direito à não­cumulatividade do  PIS e da COFINS somente em 1º de maio de 2004, por força as alterações provocadas pela Lei  nº 10.865/04 às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  O  debate  em  questão  é  que  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  do  frete  e  do  conhecimento  de  transporte  é  anterior  à  data  de  1º  de  maio  de  2004.  Apesar  de  esses  documentos  não  estarem  presentes  nos  autos  digitais,  esse  fato  é  incontroverso,  pois  a  Recorrente não o refuta.  Ocorre  que  a  Recorrente  alega  que  não  devem  ser  considerada  a  data  de  emissão  das  notas  fiscais  e  do  conhecimento  de  transporte,  mas  sim  a  data  de  entrada  da  mercadoria em seu estabelecimento.  A  alegação  da  Recorrente  não  prospera,  vez  que  deve  ser  consideradas  somente  a  aquisição  dos  serviços  e  as  despesas  incorridas  somente  a  partir  do mês  em  que  iniciou  a  aplicação  da  não­cumulatividade,  conforme  se  nota  do  §3º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03, in verbis:     § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.     Como para a Recorrente o disposto na Lei nº 10.833/03 passou a ser aplicado  somente a partir de 1º de maio de 2004, somente a aquisição de bens e serviços utilizados como  insumos a partir dessa data é que dão direito ao crédito.  No caso de transporte utilizado como insumo, deve ser considerada a data do  conhecimento e da nota  fiscal,  e não é a data da conclusão do  transporte. Outrossim, não há  provas nos autos da entrega da mercadoria.   Desse modo, como a data da nota fiscal e do conhecimento de transporte é  anterior a 1º de maio de 2004, a glosa deve ser mantida.  Ex positis¸ nego provimento ao recurso voluntário interposto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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