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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642336 #
Numero do processo: 10108.000058/97-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16633
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );s2.Nif: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Recurso n°. : 15.499— EX OFFICIO Matéria : IRF - Anos: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Interessada : URUCUM MINERAÇÃO S/A Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.633 IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Liquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 / I---"„,_ a. LEILA MARI • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE //‘ ELAT. - FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 , ;k MINISTÉRIO DA FAZENDAritz --,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 2 ." t%:---ft• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ...i .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,:z1.-f.f: % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Recurso n°. : 15.499 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 70111, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/05. Contra o contribuinte URUCUM MINERAÇÃO S/A, CGC/MF 03.533.344/0001-16, empresa de mineração subsidiária integral da Companhia Vale do Rio Doce, com sede no município de Corumbá, Estado do Mato do Grosso do Sul, Morro do Urucum, s/n°, jurisdicionado a IRF em Corumbá - MS, foi lavrado, em 29101197, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (ILL) de fls. 01/05, com ciência em 03/02/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 682.411,30 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao ano de 1991 e 1992. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do Imposto ; sobre o Lucro Líquido, cujo valor foi apurado a partir das informações contidas nas : declarações do IRPJ/92/93. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. n--------------------7: - 3 CA.* • -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA -sP .:;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 Em sua peça impugnatória de fls. 43/46, instruída pelo documento de fls. 47/53, apresentada, tempestivamente em 28/02/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como demonstrado a seguir, o débito em questão não é devido pela empresa, já que por força da Resolução n° 82/96 do Senado Federal encontra-se suspensa a execução de parte do art. 35 da Lei n° 7.713/88, na parte que se refere ao acionista; - que desde a publicação da Lei n° 7.713/88, o art. 35 gerou muita polêmica acerca de sua incidência sobre o lucro líquido apurado pelas Sociedades Anônimas em balanço, antes de sua distribuição aos sócios; - que havia um conflito entre o art. 35, caput da Lei n° 7.713/88 e o art. 43 do Código Tributário Nacional. A regra estabelecida pela Lei n° 7.713/88 previa que os acionistas estariam sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido à alíquota de 8%, com base no lucro apurado no encerramento do período-base. Em contraponto, o art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade económica ou jurídica da renda; - que ocorre que os acionistas só passam a ter disponibilidade da renda após a distribuição e se não há sequer deliberação sobre a distribuição dos rendimentos, não pode o fisco exigir das Sociedades Anônimas o recolhimento/retenção do tributo; - que a impugnante, durante o período autuado, não realizou a distribuição de lucro aos acionistas, como também não deliberou sobre uma possível distribuição futura, não podendo, desta forma, o fisco exigir-lhe que retenha o referido imposto; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 .:±-1;ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 - que em razão da celeuma criada em torno deste dispositivo legal, a Lei n° 8.383/91 estabeleceu em seu art. 75 que a exigência do imposto sobre o lucro líquido seria extinta a partir de 01/01/93; - que restou, portanto, o período anterior ao ano de 1993 a ser discutido administrativamente e judicialmente, prevalecendo o entendimento de que o Imposto não é devido pelas Sociedades Anônimas antes de sua distribuição aos acionistas; - que para sedimentar resquícios de discussão a respeito da exigibilidade do Imposto sobre o Lucro Líquido; como dito anteriormente, o Senado Federal baixou a Resolução de n° 82/96, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/96, a qual estabelece que fica suspensa, em parte, a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que apesar do Mandado de Segurança n* 92.3834-4, que impetrou para ver-se livre da cobrança do imposto, ter sido julgado extinto pelo Juiz Federal da 38 Vara da Secção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por carecedora da ação sem apreciação do mérito (fls. 58/60) e pendente de decisão junto ao TRF da 36 Região (fls. 10/18), não cabe mais a exigência do tributo das sociedades anônimas; - que com efeito, foi promulgada pelo Presidente do Senado Federal a Resolução n° 82, de 1996, que suspendeu, em parte, a execução do art. 35 da Lei n° 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 7.713/88 relativa à expressão 'o acionista' constante daquele dispositivo, face à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Assim sendo, tal dispositivo, que fundamenta o lançamento, não se aplica mais às sociedades anônimas, como é o caso da interessada; - que outrossim, o Sr. Secretário da Receita Federal determinou aos Delegados de Julgamento, através do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 063, 24/07/97, a subtração da aplicação daquele dispositivo inconstitucional, o mesmo constando do parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346, de 10/10/97. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Fatos Geradores: 12/91, 06/92 e 12/92 É indevido o tributo face à Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 quanto à expressão "o acionista" relativo às sociedades anônimas. Impugnação Procedente." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 6 41 w• ,»t fe a MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•i*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1 a Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender, que deve ser exonerado o crédito tributário constituído, porque as sociedades anónimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido não distribuído, efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes que o art. 35 da Lei n.° 7.713/88 é inconstitucional para as - sociedades anônimas - e eventualmente para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, conforme dispuserem seus estatutos -, nos termos dos públicos e notórios pronunciamentos do STF e da Resolução do Senado Federal n.° 82/96. Assim, e considerando que o ato inconstitucional é inválido e juridicamente _ inexistente - não produzindo qualquer efeito desde a sua origem (conforme pacifico 1. entendimento do Supremo Tribunal Federal - AGRAG n.° 195.513/MG, Rel Ministro Carlos = Velloso, DJU em 06/02/98, ADIN n.° 1.434/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA, Rel. Min. Celso Mello, DJU em 02/04/93), o crédito tributário constituído 7 en.:4.1 t's .• .."fr MINISTÉRIO DA FAZENDA wilt-_ 44 'tet 'f.0:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.;11 .> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10108.000058/97-51 Acórdão n°. : 104-16.633 na forma deste processo deve ser exonerado na sua totalidade, já que a autuada é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 N e- SQ,(7 . Lati 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4642135 #
Numero do processo: 10073.000539/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA - JUROS DE MORA - SELIC - A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na Taxa SELIC, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06988
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. 2 2.2 o. 0:5 / 03 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----- — Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539197-00 Acórdão : 203-06.988 •Sessão 06 de dezembro de 2000 Recurso : 108.078 Recorrente : A. ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — MULTA — JUROS DE MORA - SELIC — A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na Taxa SELIC, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 altà V)nOtacilio D. ;s artaxo Presidente Antonio Augusto BfgesFfies Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 L2 5Q, • - zilk-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•:•;•p • .,Y^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 Recurso : 108.078 Recorrente : A. ABREU CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso (fls. 39/48) contra decisão da instância singular (fls. 34/36), que manteve o Auto de Infração de fls. 01/08, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CÓFINS. A recorrente tomou ciência do teor da decisão de primeira instância em 08/07/98 (fls. 37v), tendo apresentado recurso voluntário em 08/05/98. Na impugnação não provida foi alegado que: 1 - o procedimento fiscal não possui eficácia nem validade quando lavrado fora do estabelecimento da autuada, já que tal fato infringe o preceito obrigatório e vinculativo da atividade fiscal federal; 2 - o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, não se justificando, então, se a suposta falta foi constatada no estabelecimento da autuada; que a elaboração e impressão do citado auto seja efetuada no interior da repartição do autuante, caracterizando, desta forma, violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia jurídica à aludida peça básica do Processo Fiscal, tornando-o nulo, de plano; e 3 - a multa e os juros exigidos são equivalentes a 89,62% do total do imposto apurado e ferem o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988. A decisão recorrida manteve o auto de infração, baseando-se nos seguintes argumentos: 1 - o Decreto n°70.235/72 somente considera nulos: "I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -- • ,;--4--t„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração não se enquadra em nenhum dos itens citados, pois não houve vedação ao direito de defesa da autuada, bem como o autuante é representante legal do Estado para praticar o ato, como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; e 2 — as multas e os juros exigidos na autuação são previstos na Seção V da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44. Inconformada, a recorrente, no prazo legal, interpõe recurso voluntário contra a decisão monocrática, insistindo no fato de que o "percentual de multa representa nítido confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal ...". Solicita a recorrente sejam as questões que ela levanta "decididas, motivada e fundamentadamente ...", bem corno seja "deferido o recolhimento da COFINS sem absurda do montante objeto da exigência fiscal, sem a incidência da multa e dos juros moratorios;". É o relatório. 641 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. Todos os atos e decisões constantes do processo foram praticados e proferidas, respectivamente, por agente capaz e de forma motivada, fundamentando-se nas provas e na legislação de regência, seja a do tributo, seja a do Processo Administrativo Fiscal. O parágrafo único do artigo 10 das Lei Complementar n° 70/91 estipula que: "À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades." A Lei n° 9.430, de 27/12/96, determina, em seu art. 43, que sobre a exigência formalizada em auto de infração incidirão juros de mora "... calculados à tara a que se refere o sç 3" do art. 5" ... e de I% (um por cento) no mês de pagamento." O § 3" do citado art. 5" prevê: "§ 3" - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% rum por cento) no mês de pagamento." A mesma Lei, em seu art. 44, trata das multas de lançamento de oficio, estabelecendo, em seu inciso I, que será de 75% (setenta e cinco por cento) a multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. 4 2 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000539/97-00 Acórdão : 203-06.988 Em face do que foi exposto, e por tudo mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 ANTONIO ALTO STO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10120.003224/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10120.000496/2001-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF – NULIDADE – Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.147
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. 1 ts h" . :41 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; '-geetY;fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.000496/2001-06 Recurso n° 147.723 Voluntário Matéria IRPJ - EX:. 1997 Acórdão n° 108-09.147 Sessão de 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Recorrente MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF PAF - ILEGALIDADE DE LEI - Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do exercício financeiro de 1994. y, Recurso negado. s Processo n.° 10120.000496/2001-06 CCOI/C08 Acórdão ri.• 108-09.147 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL VAZ THEODORO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DORIV L AJHADOV: - PRESI E/TE 12 id– ----- II— C-----+--- JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: j0 0 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.147 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento de fls. 01/05 para o IRPJ, por realização a menor do lucro inflacionário no ano calendário de 1996, no valor de R$ 51.457,79, decorrente de revisão das "malhas fazenda". Havia opção pelo lucro real mensal, mas neste ano não realizou qualquer parcela. Pela impugnação de fls.42/59, em breve síntese, reclamou de não ter sido intimado na fase inquisitória para prestar informações, alegou a decadência do direito do Fisco realizar o lançamento e que havia erro nos cálculos impostos. O processo foi baixado em diligência (fls. 62), sendo anexados relatório fiscal de fls. 188/191, documentos de fls. 126/187 e manifestação sobre este relatório às fls.199/203. O Acórdão de fls. 208/214 julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da base imponível as parcelas de realização alcançadas pela decadência. O recurso de fls. 223/227 insurge-se contra o lançamento, argüindo a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, porque não foi citado na fase de preparo do lançamento, bem como o procedimento não ter amparo em MPF, linha na qual expendeu vasto arrazoado, além de não ter o Colegiado "a quo" analisado os argumentos que ofereceu em sede de impugnação. No mérito, o lucro inflacionário e a correção monetária IPC/BTNF seriam figuras distintas. A diferença apenas teve o critério de tributação equiparado ao lucro inflacionário comportando-se como um suplemento deste. Argumentou que o valor de 855.074.556,00 captado do anexo A, quadro 04 linha 28 (saldo da conta de CWIPCBTNF — Lei 8.200/91, art.35 item 56, da DIRPJ/1992 (fls.69 verso) foi corrigido independentemente até dez/96, com lógica errada, chegando ao valor de 1.186.932,35, sem considerar o saldo anterior de lucro inflacionário ou prejuízo a amortizar. Também não se observara a escrita fiscal e contábil. Reclamou que em seu LALUR constava o saldo de 808.344.270,28 (fls. 80), que liquidara até 31/12/1998. nada mais devendo e se dívida houvesse, seria postergação. Este é o relatório. 23554509434 • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CCO I/C08 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator A matéria de fato do lançamento, é a falta de realização do lucro inflacionário, no ano calendário de 1996, no valor remanescente de R$ 51.457,79, decorrente de revisão das "malhas fazenda". Havia opção pelo lucro real mensal, mas deixou de ser realizada parte dos valores no período, matéria confirmada através de diligência. Vem a Recorrente argüindo preliminares que supostamente viciariam o procedimento, alegação que não prospera. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Exemplifico tal entendimento pelas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683, de 10/06/1999 — PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem à norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1972; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." A matéria do litígio é o lançamento suplementar que realizou lucro inflacionário acumulado nos percentuais mínimos obrigatórios, ajustando o lucro real, corrigindo os resultados tributáveis. O termo de constatação fiscal e posteriormente o de diligência, apontam a origem do lucro inflacionário, no ano calendário de 1991, o seu valor corrigido e aquele que deveria ter sido oferecido a tributação e não o foi. Extratos do Sistema SAPLIS acostados aos autos demonstram a movimentação desse lucro. O lançamento, para oferecimento à tributação de percentual de realização mínimo do lucro inflacionário, no ano de 1996 não está alcançado pela decadência como pretendeu a recorrente, nem é indevido. O Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro (fls. 909/911) ensina que a decadência acaba o direito material (o direito de lançar) por ação ou omissão do sujeito do direito. Em regra geral, o prazo decadencial é definitivo e corre sem interrupção, exceto para os casos do parágrafo II do artigo 173. Quanto ao início do prazo, às fls. 911 da ).‘fobra acima referida, ensina o Mestre: 23554509434 • Processo n." 10120.000496/2001-06 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 5 "O artigo 173 fixa as datas de início do prazo qüinqüenal de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isto é, fazer o lançamento do qual ele resultará(CTIV, art. 142): a) do 1 . dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja 1 . de janeiro do ano seguinte, porque no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil ; b) do da em que se tornar definitiva a decisão que anulou por vício formal o lançamento, isto é, quando este não foi feito pela autoridade competente ou foi feito com preterição da formalidade essencial à sua eficácia segundo a lei. Tanto a decisão judicial pode anular o lançamento viciado formalmente, quanto a própria autoridade administrativa, a que fez o procedimento ou a superior que a reviu, pode e deve fazê-lo, já que aquele ato é de competência vinculada e adstrita à rígida legalidade." Os autos tratando de diferimento, a contagem do prazo decadencial, se dá a partir da data da exigibilidade da realização e não da constituição do montante a diferir como pretendeu o sujeito passivo. O volume 25 da Enciclopédia Saraiva de Direito, ensina: (...) Através das leis e decretos e de toda hierarquia legislativa competente, definem-se os fatos imponíveis, fatos geradores de tributos, determinando-se assim os momentos exatos em que ocorreram os fatos geradores respectivos e em que situações devem ser recolhidos pelos contribuintes, aos cofres públicos, os montantes respectivos de tributos, ou atendidas as obrigações acessórias peculiares respectivas. (.) Ocorre que, em relação a determinadas situações, operações ou atividades, o legislador ou o poder competente para decretar o tributo entendem por diferir o momento do fato gerador... O diferimento, portanto, não se confunde com imunidade, isenção ou não incidência, estrita e definitiva, mas pode refletir uma suspensão de incidência tributária temporária, ou sujeita à ocorrência de condições posteriores específicas. De acordo com o artigo 97 do C1N, somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e segundo entendemos, a lei também deve preceder e definir claramente as hipóteses de diferimento de tributos em conseqüência." A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, apenas toma por base o saldo em sua formação, controlando-o através dos SAPLI (Demonstrativo de Lucro Inflacionário) e o sujeito passivo deve manter seus controles na parte B do LALUR, por se tratar de uma faculdade concedida pelo poder tributante. Na Lei 7.799/1989, está inserido o diferimento do lucro inflacionário, ao ser determinado um coeficiente de realização tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8.200/91, 8.541/1992 e 9.065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os <61A.percentuais de realização, mantido o beneficio fiscal. 23554509434 • • Processo n.° 10120.000496/2001-06 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.147 Fls. 6 O lançamento partiu dos valores constantes dos "SAPLI - Demonstrativos do Lucro Inflacionário", alimentado pelas declarações de rendimentos prestadas pelo sujeito passivo, obedecendo à determinação do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/1994 e Lei 9.065/1995. Não há exigência cujo direito de constituição à data da autuação já tivesse sido alcançada pela decadência, uma vez que, o juízo 'a quo' exonerou as parcelas alcançadas pela decadência. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros procedimento senão aquele determinado na lei. Por isso, nos termos do artigo 149 do CTN, procedeu a exoneração das parcelas alcançadas pela decadência, por não ser possível o desvio do comando da norma, providência não compreendida pelo sujeito passivo. Isto posto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de dezembro de 2006. - 6CC LT OS i CARLOS TEIXEIRA DA FONSgCA 23554509434 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000848/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que deveriam ter produzido efeitos próprios nos períodos já atingidos pela decadência, e que pela sua natureza, não devem ser computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. SEGURANÇA E EXATIDÃO - Tratando-se de alteração do saldo de lucro inflacionário diferido a realizar, cabe ao autuante demonstrar o exercício que ocorreu à incorreção entre o declarado pelo contribuinte e os controles fazendários (SAPLI), pressupostos fundamentais para segurança e certeza do lançamento (CTN. Arts. 112 e 142). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06411
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DE 1996 Recorrente : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA/DF Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.411 DECADÊNCIA - IRPJ Ex. 1.996 - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que deveriam ter produzido efeitos própribs nos períodos já atingidos pela decadência, e que pela sua natureza, não devem ser computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. SEGURANÇA E EXATIDÃO - Tratando-se de alteração do saldo de lucro inflacionário diferido a realizar, cabe ao autuante demonstrar o exercício que ocorreu à incorreção entre o declarado pelo contribuinte e os controles fazendários (SAPLI), pressupostos fundamentais para segurança e certeza do lançamento (CTN. Arts. 112 e 142). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6CE/f-/(231DLECNVIS ALVES PRESIDENTE TE • dr; 4/10/ ED • •10 - V OS SANTOS REL,TeR FORMALIZADO EM: FEv 2002 , . Processo n° : 10120.000848/00-63 2 Acórdão n° : 107-06.411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • - Processo n° : 10120.000848/00-63 3 Acórdão n° : 107-06.411 Recurso n° : 127046 Recorrente : ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41, protocolada em 19-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 35/38 — cientificada em 21-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/09 relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização, e mantida pela Autoridade Singular, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Enquadramento Legal Art. 195, inciso I e 296, § 3° do RIR- 94. Lei 8.981/95, art. 38. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR94, Lei 9.065/, art. 4° e 5°, caput e § 1°." A Decisão Singular vem assim Ementada "IRPJ EX. 1996 EXCESSO DE RETIRADAS — Constatada falta de atualização do excesso de remuneração informado na demonstração do lucro real da declaração de ajuste anual, conforme dispõe a legislação tributária de regência, é de manter a alteração formalizada no auto de infração. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Constatada a realização menor que o mínimo obrigatório do lucro inflacionário na demonstração do lucro real, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência". 9 Lançamento procedente. L Processo n° : 10120.000848/00-63 4 Acórdão n° : 107-06.411 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR: "Desde logo cabe salientar que a contribuinte: a) não contesta expressamente os valores apurados pela fiscalização; b)centra-se no ataque aos dispositivos legais que embasam a ação fiscaL As alegações de que a legislação que embasa o lançamento fere princípios constitucionais constitui-se matéria insuscetível de ser apreciada nesta instância. Cita o PN 329/70 e o PN CST 70/77, inclusive Jurisprudência da 6. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes". APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Não há argüição de preliminares; • Esbate penas a realização do lucro inflacionário que alterou a realização de R$ 160.870,09 para R$ 223, 634,24; • Fundamenta-se argüindo que o auto de infração foi lavrado em 14-02- 2000, conseqüentemente não há como alterar valores de exercícios anteriores a 1.994, como ficou evidenciado através dos documentos 01 e 02 anteriormente citados. O Auto de Infração não exige valores apenas registra a redução do prejuízo fiscal, motivos que não se exige o depósito recursal ou arrolamento de bens. E) É o relatório. • . •. . Processo n° : 10120.000848/00-63 5 Acórdão n° : 107-06.411 VOTO Conselheiro : EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente há de se observar que o contribuinte não esbate o "EXCESSO DE RETIRADAS" verificado em ação fiscal, assim a matéria objeto de apreciação deste colegiado centra-se apenas na majoração em ação fiscal da realização do "LUCRO INFLACIONÁRIO", decorrente de alteração do saldo diferido. A recorrente sustenta que o auto de infração foi lavrado em 14-02-2000 - fls. 01 dos autos, conseqüentemente não há como alterar valores de exercícios anteriores a 1.994, como ficou evidenciado através dos documentos de fls.04 a 08 (Demonstrativo do Lucro Inflacionário SAPLI). Da leitura do controle SAPLI verificamos que a primeira realização efetuada pelo contribuinte do Lucro Inflacionário ocorreu no período base de 1.986, e, estendeu-se até o ano calendário de 1.995 quando ocorreu a retificação fiscal do saldo e do efetivamente declarado (doc. de fls. 28). Do doc. de fls. 08 "SAPLI" constatamos que o saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores é de R$ 2.236.342,47, ao passo que o apontado pelo contribuinte em sua declaração de 1.996 ano calendário de 1.995 doc. de fls. 28 é de R$ 1.313.654,16. Da divergência acima ilustrada não se conclui se a discrepância entre o controle Fazendário e o do contribuinte é advindo de anos calendários anteriores a 1.995, estes já atingidos pela decadência, e que se vincula a uma questão temporal de fatos que nascem ou se formam em um $ exercício e repercutem em exercícios subseqüentes, • • Processo n° : 10120.000848/00-63 6 Acórdão n° : 107-06.411 Observamos ainda que a autoridade fiscal não diligenciou para aferir e demonstrar se tal divergência é originária da aplicação dos índices de correção monetária, ou realizações insuficientes em anos calendários anteriores ao ano objeto da revisão, em outras palavras não demonstrou na recomposição do lucro inflacionário, os períodos e quais fatores que originaram a referida distorção de saldo. No caso presente, do Auto de Infração foi lavrado em 14/02/2000 - em principio, os períodos alcançados por esse lançamento de oficio seriam aqueles a partir do ano calendário de 1.995, conseqüentemente não pode o fisco exigir parcela do Lucro inflacionário adicionada a menor em virtude de erros ou omissões cometidos pelo contribuinte referente aos anos calendários anteriores. O trabalho fiscal, nestes casos deve examinar a formação pretérita do fato, mas não pode atribuir repercussão fiscal aos exercícios subseqüentes de fatos já protegidos pela "decadência". A atividade de lançamento é plenamente vinculada, devendo o autuante identificar com segurança o dispositivo infringido e a matéria dimensivel, e comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese prevista em lei relativa à infração imputada ao contribuinte, pressupostos fundamentais para a validade do lançamento do crédito tributário (CTN arts. 112 e 142). Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso ordinário. É o voto. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2001 "Ánl Ad. t&" E v )1,0: OS SANTOS Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4642902 #
Numero do processo: 10120.001457/95-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial
Numero da decisão: CSRF/03-04.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE oer 411'^10F PAULO-0B/5"4 -* CUCCO ANTUNES RELATOR,' FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecrah Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Recurso n° : 301-121352 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANCISCO AYRES DA SILVA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 05/07/2001, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-29.863, cuja Ementa sintetiza: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 32, incisos I e II, do Regimento Interno desta dos Conselhos de Contribuintes, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Às fls. 51 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata, dando-se seguimento. Regularmente cientificado (Comunicado e AR às fls. 55/56) o Contribuinte não ofereceu contra-razões ao Recurso Especial interposto, como lhe faculta o Regimento. Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls.60, último do processo. É o Relatório. 0i) (;) 3 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito ã tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo os pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 4 Processo n° : 10120.001457/95-72 Acórdão n° : CSRF/03-04.050 Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF/, 05 e julho de 2004. 30,0"' 4,1 PAULO R•B r*-ir CUCCO ANTUNES RELATO' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642725 #
Numero do processo: 10120.000979/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10769
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dir. . RIGTS DE OLIVEIRA p • -,111 7 /fio, (441(S &tTO RELA 'RÃ FORMALIZADO EM: 11 7 MAI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAiSA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 Recurso n°. : 117.490 Recorrente : MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA RELATÓRIO MARCO AURELIO CAMPOS PAIVA, C.P.F - MF n° 134.333.181-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de fl. 2, o lançamento, em pauta, foi resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994, ano calendário 1993, quando o rendimento tributável foi alterado de 36.218,25 UFIR para 46.726,60 UFIR, gerando um suplemento de imposto a pagar equivalente a 1.770,29 UFIR. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de f1.1. As fls. 06/08, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.14116, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 ANO-CALENDÁRIO 1993 Retifica-se o lançamento consubstanciado na Notificação, tendo em vista os dados das fontes pagadoras constantes 2 45/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 dos Sistemas da Receita Federal e os documentos apresentados pelo contribuinte. Exclui-se a multa aplicada, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COS/T/COSAR/COF/S n° 06/95." Cientificado em 25106/97, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de f1.23. É o Relatório 411,'/ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me a análise da formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 2. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235/72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: °Au. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito!' 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II! - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. "ge) 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' (grifei) Considerando que é pelo lançamento que a obrigação tributária torna-se exigível a norma legal fixou os requisitos necessários para que ao ser formalizado, por um auto de infração ou uma notificação de lançamento, ele possa ter eficácia. Descumprida qualquer dessas exigências, nasce o ato com vício de forma. Assim se deu com a notificação que deu origem a exigência tributária, aqui enfocada. Ao ser analisada percebe-se que dela não consta o cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, inciso IV do art. 11, anteriormente copiado. A própria Secretaria da Receita Federal por meio das Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997, reconheceu que inexistindo um dos elementos obrigatórios, pelo já referido dispositivo legal, a notificação deverá ser anulada independentemente de o fato ter sido argüido pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a notificação de f1.2 para que outro lançamento seja feito nos moldes fixados pela Instrução Normativa n° 94 de 24/12/97. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999. , 4#/fP SEI Fl • D S BRITTO 5 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000979/95-01 Acórdão n°. : 106-10.769 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 Ni A 1999 417 Dl • :t D OLIVEIRA ri< fir • IP A CÀMARA Ciente em LO 8 JUN 1999 PROCURADO" DA FAZE a • NACIONAL 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002330/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33038
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC11,10 DA • S ARTAXO Presidente aS dPitn75 O LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 21 SE T 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — CAMPO GRANDE / MS, que declarou inexistente lançamento do Imposto Territorial Rural-ITR exercicio1995, que recairia sobre a propriedade rural Fazenda Zaiden localizada no Município de São Felix do Araguaia, Mato Grosso registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1341141-1 com área total de 4.244,00 ha, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. • Inexistindo o documento por meio do qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte, reputa-se • inexistente tal lançamento. Ausente um dos elementos necessários para a instauração do contraditório, não se toma conhecimento da impugnação. Impugnação não Conhecida Intimado da decisão de primeira instância, em 07/05/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 26/05/2004, no qual alega que: a) a notificação de ITR foi anexada à Solicitação de Revisão de Lançamento (SRL); b) que os dados apresentados no documento de fls.67 (relatório sistema) contém todas informações necessárias a constituição do crédito, portanto, demonstram a plena existência do interesse de agir da recorrente; c) deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 9.784/99, que determina que o órgão julgador deve prover de oficio a falta de documento original para proferir decisão de mérito; d) o não conhecimento da impugnação importa em cerceamento de defesa, portanto, a decisão prolatada deve ser declarada nula. É o relatório. .111177 2 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que não conheceu da impugnação em virtude de não haver sido juntado aos autos Notificação de Lançamento referente ao ano calendário de 1995. A modalidade de lançamento do ITR 1995 era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o • lançamento e dele notificar o contribuinte. O ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", no dia 1°/01/1995, podendo ser lançado ITR, a partir dessa data. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível."(grifo nosso) . O lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que gera a obrigação tributária e consequente dever de adimplir. O ato de aplicar a norma é dever da administração pública e o sistema normativo cria caminhos e recursos para conferir a atuação da administração atributos que revistam seus atos de legalidade bem como de situá-los no ordenamento jurídico de forma a respeitar os princípios constitucionalmente garantidos, com a finalidade precípua de sempre atender a supremacia do interesse público. Desta forma, permeia seus procedimentos de oportunidades dadas ao sujeito passivo da obrigação, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos e garante o acesso a ampla defesa. 3 • Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Desta forma, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Banos Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: • Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualcação do notificado; lI — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) 4 Processo n° : 10120.002330/2001-16 Acórdão n° : 301-33.038 Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 50, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Desta forma em última análise não há norma individual e concreta 411 em apreço (Notificação de Lançamento), não há lançamento, portanto, não há o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Aliás, a própria decisão recorrida já constatara a irregularidade ao constatar que: "não existindo comprovação de que o contribuinte foi formalmente cientificado desse lançamento, o mesmo deve ser considerado inexistente. É incabível o julgamento do mérito nessa situação, posto que ficaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que tornaria nula a decisão, nos termos do disposto no art. 59 desse Decreto." Tenho entendimento que a manutenção da exigência constitui maior cerceamento ainda, pois como já se referiu a autoridade é inexistente o lançamento. Diante do exposto, julgo nulo o processo ah initio, por vicio material insanável, devendo a exigência ser cancelada por ausência da prova da prática de ato indispensável. , Sala essões, e . 13 i e ju o de 2006 ae-44 — 41~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002449/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - I - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12544
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2.2 .4 2 20000 0 Ce...... laica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ../44.. Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 113-527 Recorrente : IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - IMPORTAÇÃO OE PRODUTOS ESTRANGEIROS -1- A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo, à industrialização e ao ativo permanente, não configura causa de exclusão do Sistema, sob a égide do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/98, salvo se a destinação dos produtos é a de comercialização. II - Os fatos, o fundamento e a motivação do Ato Administrativo (Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES) devem ter correlação lógica recíproca, e corresponderem à. efetiva hipótese de incidência da norma jurídica, a fim de que cumpram os requisitos de validade Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. ACORDA_N1 os Membros cia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso_ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe - 19 de outubro de 2000 • ." Mar • inicius Neder de Lima Pr • r dente • ai oLuiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaallmas 1 . 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Recurso : 113.527 Recorrente : IMPACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída da opção pelo SIMPLES, em função da expedição do Ato Declaratório n.° 24.073, de 09 de janeiro de 1999, sob o fundamento de a atividade econômica por ela exercida ser vedada pelo artigo 9° da Lei n° 9317/96. Nas razões de impugnação, alega a Recorrente em sua defesa que: (i) foi realizada uma única importação, em 12/97, conforme comprovação de extrato no sistema LINCE; (ii) os produtos importados nesta data foram utilizados pela empresa, como Móveis e Utensílios, o que não caracteriza ato impeditivo para seu enquadramento no SIMPLES; (iii) em decorrência de a empresa ter suas atividades em pequena grandeza, sua exclusão do referido sistema lhe traria danos e prejuízos irreversíveis; (iv) requer seja o Ato Declaratório declarado nulo e sem efeito, permanecendo a autuada enquadrada no sistema SIMPLES. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros não poderá optar pelo SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Como fundamento de sua decisão, a autoridade singular considerou que: (i) o artigo 9°, inciso XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 74 de 24.12.96, em seu artigo 12, inciso XII, alinea "a" vedam a opção pelo SIMPLES às empresas que realizem operações relativas à 2 — 4Z2.2-5—.3 kzis, - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft'a Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 importação de produtos estrangeiros, excetuando o artigo 12, "a" da referida instrução, quando forem destinados ao Ativo Permanente; (ii) ratifica o ato declaratorio relativamente à comunicação de exclusão do SIMPLES. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 17.01.00, alegando os mesmos aspectos anteriormente abordados, salientando que: nunca efetuou importações de produtos destinados à comercialização; (ii) o material foi importado com a finalidade de compor uma máquina que se destina à produção da interessada, no entanto o material não se adequou a produção, sendo logo em seguida inutilizado e permanece até então guardado em depósito, sem utilidade, (iii) a Recorrente tem como atividade a fabricação e comércio de etiqueta, o que comprova que o material importado não seria utilizado para comercialização; (iv) quanto a constar no objetivo social da empresa a "importação" não implica exclusão do sim-ema de tributação pelo SITVIPUR S, determinado na Lei n° 9.11 7/96, urna vez que esta não veda direitos de importação de produtos ou objetos para integrar o ativo permanente ou imobilizado do contribuinte; Requer a Recorrente, ao final, seja dado provimento ao recurso e reformada decisão "a quo" para que seja a empresa mantida no enquadramento do SIMPLES. É o relatório. - 6 o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, ultrapassada a questão de irregularidade da Recorrente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria em exame cinge-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, sob o fundamento contido no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que veda a opção à pessoa jurídica que, verbis: "XV — realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;" Ao regulamentar operacionalmente a lei acima referida a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo n° 06, de 12/06/98, no uso de sua competência de dirimir dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária e de aprovar atos normativos destinados a uniformizar a aplicação da legislação tributária; conferiu tratamento mais benéfico aos optantes do SIMPLES, entendendo que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros, somente seria efetivada, mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, devemos entender que o ato da administração, enquanto manifestação acerca da aplicação da lei, é norma complementar, em face do administrado, desde que cumpra o designo da lei, sem restrição dos direitos e garantias do administrado. "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ..." A validade da norma de tolerância veiculada pelo Ato Declaratório Normativo da COSIT dispensa uma análise mais profunda para que seja reconhecida como aplicável como limite de exclusão nos casos de importação realizada por empresa optante do SIMPLES. A nova orientação dos órgãos ligados à Secretaria da Receita Federal modificou a tônica da lei, flexibilizando-a para permitir a importação de produtos desde que cumprisse destinação diversa da de comercialização. 4 6.1 •' %h MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r4olt Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Assim, um traço que passou a ter relevância na importação realizadas por empresas optantes pelo Simples foi conhecer a destinação dada a tais produtos importados, se utilizados pela optante em seu ativo permanente, como insumos de sua produção, ou à comercialização. Nessa orientação é que se pautou a Recorrente para realizar a importação e não se ver excluída da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES que realizara. Curioso notar que foi exatamente nessa orientação (destinação à comercialização) que se manifestou a motivação da Delegacia da Receita Federal ao determinar a exclusão da Recorrente do sistema. Pertinente notar que, com o advento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 09/99, houve uma restrição às empresas optantes ao SIMPLES no que diz respeito às importações, uma vez que, tacitamente, revogou a norma hierarquicamente inferior (Ato Declaratório Normativo COSIT 06/98), por orientar/ somente excetua, como cláusula excludente à opção ao SIMPLES, a importação para produtos que comporão o ativo fixo, sendo irrelevante, a partir da edição da Instrução Normativa, discussão a respeito da comercialização, dos insumos que não pertencem à categoria dos bens passíveis de integrar o grupo Ativo Permanente. No caso em tela, a destinação dos produtos importados não foram à comercialização. Foram destinados sim ao ativo permanente da empresa e a insumos (placas de alumínio destinadas à implementação de máquinas industriais) utilizados para elaboração de seu produto final. Ora, de plano verifica-se duas impropriedades no Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do Simples, uma atinente à motivação para prolação do ato, qual seja a importação destinada à comercialização, que efetivamente não se verificou, e outra atrelada ao fundamento da decisão singular que visa aplicar retroativamente, in pejus, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°09/99, a fatos ocorridos em 1998. Se assim, ao verificar-se que a mercadoria foi importada não com o fito de ser comercializada, mas para uso próprio da Recorrente em seu processo de industrialização, a interpretação da norma contida no inciso XII, alínea "a", do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, deve ser realizada sob a ótica do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/98, que elege tão somente as importações destinadas à comercialização como causa excludente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 5 pPcX.S., MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:5,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1" ' Processo : 10120.002449/99-11 Acórdão : 202-12.544 Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das SessõesAir: a' outubro de 2000 ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 6 1~1 NI= ~I 1 •

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4642486 #
Numero do processo: 10109.001655/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo, e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF nr. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 103.844 Recorrente : JOTAUTO VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O pedido de compensação, de COFINS devida com crédito decorrente de decisão judicial, somente é possível se o pedido for formulado antes de excluída a espontaneidade do sujeito passivo; e se cumpridas as condições previstas na legislação (IN SRF n. 21/97), entre os quais que haja a comprovação do trânsito em julgado da decisão. Recurso-Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999. Otacilio 1.• as t artaxo Presidente /- (-Caço Sciceuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. MaVMas-Fclb 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA e"..#AP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti, ndc;6 Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Recurso : 103.844 Recorrente : JOTAUTO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A empresa JOTAUTO VEÍCULOS LTDA. foi autuada em função da constatação, da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04/95 a 04/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fl. 01, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além- da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 131.167,92 Units. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados as fls. 03/04. De acordo com fls. 03, foi constatada a falta de recolhimentoda COFINS, nos meses de abril de 1995 a abril de 1996, conforme apuração baseada nos livros de saídas e de apuração de ICMS. Por meio da Impugnação de fls. 56/57, apresentada tempestivamente, a autuada se insurge contra a cobrança, alegando que em virtude de provimento jurisdicional passou a ser credora da União Federal, conforme faz prova a cópia de sentença judicial. Desse modo, requer a compensação desse crédito, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei n° 8.383/91. A Decisão Singular de fls. 60/61, julgou o lançamento . PROCEDENTE, mantendo a exigência fiscal, pois, entende o julgador singular, que nos autos não há prova da existência de crédito a favor da interessada e, ainda que existisse, seria necessária o preenchimento dos requisitos legais para a compensação. Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 65/66, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 70/73, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. %- É o Relatório. -.)t/ A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário não procede como se demonstrará. Em primeiro lugar, é importante referir que o pedido de compensação somente foi formulado na impugnação, após a recorrente ter sido autuada. Para que fosse considerado um pedido de compensação, este deveria, por óbvio, ser formulado antes de excluída a sua espontaneidade. A legislação tributária até admite a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, mas exige algumas formalidades, entre as quais a desistência, perante o Poder Judiciário da execução do titulo judicial. O procedimento a ser adotado está regulado na Instrução Normativa SRF n. 21/97 que, em seus artigos 14 e 17, reza- Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. § 6o A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n.° 73/87) § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder 3 G)‘//1 ,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crve.::;á' Processo : 10109.001655/96-01 Acórdão : 203-05.348 Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. (Redação dada pela IN SRF n.° 73/87) § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (Redação dada pela IN .5RE a' 73/8 7) No presente processo, não há sequer prova da existência da decisão apregoada. Além disso, como já foi referido, o pedido de compensação foi formulado após a autuação da empresa, e o art. 14 da Instrução citada expressamente exclui das hipóteses de compensação os créditos apurados em procedimento de oficio, ou seja, depois de excluída a sua espontaneidade. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 hATO CIkLCg ISQUIERDO 4

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