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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682394 #
Numero do processo: 10880.011131/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 420 4 DORI A PAD N PRE "1 D: NT L - CAJVIEDE 0S-NÓBREGA RELATO" FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011131/95-14 Acórdão n° : 105-14.332 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. G 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011131/95-14 Acórdão n° : 105-14.332 Recurso n° : 136.144 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BETTER BRAND COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 14, para formalização da exigência de multa de 300% (trezentos por cento), prevista no artigo 3°, da Lei n° 8.846, de 1994, percentual incidente sobre a receita omitida no período de abril a agosto de 1994, verificada no procedimento fiscal. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07, a infração foi apurada a partir da apreensão, pela Polícia Federal, de documentos na sede da empresa, os quais deram origem à presente ação fiscal, que concluiu pela existência de omissão de receita, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais correspondente à efetiva saída das mercadorias noticiadas por aqueles documentos (pedidos e orçamentos). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 16/20), instruída com os , documentos de fls. 21 a 26, a Autuada se insurgiu contra o lançamento, argüindo questões preliminares concernentes à violação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal, que não teriam sido observados no procedimento, e requerendo a realização de diligência ou perícia; no mérito, contesta a exigência, com base nos argumentos sintetizados na decisão recorrida, às fls. 32. Em Decisão de fls. 31/34, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu o pedido de diligência ou perícia formulado e afastou as preliminares de nulidade do feito suscitadas pela Impugnante; quanto ao mérito, aquela autoridade julgou improcedente a exigência da multa de 300% sobre a receita omitida, em razão de o artigo 3°, da Lei n° 8.846, de 1994, haver sido revogado pelo artigo 82, inciso I, alínea "m i; da Lei n° 9.532, de 1997, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea "c/ do Código Tributário Nacional (CTN). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011131/95-14 Acórdão n° : 105-14.332 Dessa decisão, a autoridade administrativa recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.011131/95-14 Acórdão n° : 105-14.332 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997 (mantido pela Portaria MF n° 375/2001), o que determina o conhecimento do presente recurso de oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a exação correspondente á multa de 300% incidente sobre a receita omitida, lançada com fundamento nos artigos 2° e 3°, da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994. Conforme relatado, o julgador singular fundamentou a sua decisão no instituto da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea t s ',1 do CTN, o qual determina a aplicação retroativa da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo, sendo irrepreensíveis as suas conclusões. Como os dispositivos que dispunham sobre a hipótese de aplicação da aludida multa foram posteriormente revogados (artigo 82, inciso I, alínea )m i,' da Lei n° 9.532/1997), não há como prosperar a exigência, diante do comando contido no CTN, corretamente aplicado na espécie dos autos. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para ratificar a exoneração do crédito tributário afastado na decisão recorrida. É o meu voto. iiiSal. e - Sessõ s - DF, em 18 de março de 2004. , LUIS lb .-; , ZAGA DEIRO NCBREdA Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000841/2001-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PIS-REPIQUE – DECADÊNCIA – 1995 – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo para a realização do lançamento de ofício é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, § 4º, do CTN. Precedentes. NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não se pode cogitar de cerceamento de defesa quando resta claro que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento do que lhe era imputado. CSL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Só se pode deduzir, na apuração da base da contribuição social sobre o lucro, as variações monetárias passivas decorrentes de contratos que contenham expressa disposição sobre correção de valores devidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência do IRPJ e PIS, suscitada de ofício, acolhida. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da CSL suscitada de oficio pelo Conselheiro José Henrique Longo, vencidos esse Conselheiro e os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Precedentes. NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Não se pode cogitar de cerceamento de defesa quando resta claro que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento do que lhe era imputado. CSL — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — Só se pode deduzir, na apuração da base da contribuição social sobre o lucro, as variações monetárias passivas decorrentes de contratos que contenham expressa disposição sobre correção de valores devidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência do IRPJ e PIS, suscitada de ofício, acolhida. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da CSL suscitada de oficio pelo Conselheiro José Henrique Longo, vencidos esse Conselheiro e os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : 108-07.127 ........4í(_____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIO Riii repu2 EIRA RANCO JÚNIOR Fil. RELAT R / FORMALIZADO EM: 24 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • 2 - Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : 108-07.127 Recurso n°. : 129.929 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, que manteve lançamento de glosa de variação monetária passiva, para exigência de IRPJ, PIS-Repique e CSL, para o ano-calendário de 1995. Do lançamento de ofício tomou ciência a recorrente em 19/06/2001, sendo o mesmo decorrente da considerada indevida contabilização de variação monetária passiva em obrigações decorrentes de contratos que não possuíam índices de reajustes pactuados. O referido acórdão restou assim ementado: "Indedutíveis as variações monetárias passivas decorrentes de atualizações de obrigações do contribuinte em função de índices não previstos em disposição legal ou contratual." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por argüir a nulidade do auto, pois vislumbra cerceamento de seu direito de defesa; 3 _ _ Processo n°. :10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : 108-07.127 - no mérito, alega que o registro da variação monetária passiva não trouxe qualquer prejuízo ao erário, pois os valores estão sendo cobrados pelos credores em sede de execução judicial; - alega que tais fornecedores não podem deixar de cobrar a variação, pois têm custos financeiros correspondentes; - além disso, não cobrar seria um "atentado ao livre comércio"; - afirma que o registro da variação monetária, com base na UFIR, visou a apuração exata dos tributos da recorrente, sendo certo que tais encargos são dedutiveis na apuração do IRPJ e da CSL; - indica ter a autuação efeitos confiscatório; - pede a reforma do acórdão recorrido. Há arrolamento realizado pela própria fiscalização. É o Relatório. 6t9 4 Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : 108-07.127 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Suscito a preliminar de decadência no tocante ao IRPJ e ao Pis- Repique, pois entendo aplicável o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o lançamento ocorreu em junho de 2001, para o ano- calendário de 1995. Como já me manifestei diversas vezes, o lançamento do IRPJ, e conseqüentemente do Pis-Repique, é da modalidade denominada "por homologação", o que faz com que a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicie-se na data do fato gerador, ainda que se tenha apurado prejuízo, pois o que se homologada são os atos de apuração. Esta a maciça jurisprudência deste Colegiado, conforme inúmeros precedentes, dentre eles os Acórdãos 101-93.743/02 e 101-93.783102. A questão, todavia, merece distinção quanto ao lançamento da CSL, pois, por força do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, o prazo para lançamento para as contribuições devidas à seguridade social é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Não se pode, concessa vertia, negar vigência a qualquer lei constitucionalmente editada. k.Ft, s Processo n°. : 10865.000841/2001-90 Acórdão n°. : 108-07.127 Assim, suscito a preliminar tão-somente para o IRPJ e o Pis-Repique. Passo, portanto, a apreciar os argumentos da recorrente para efeitos do lançamento da CSL. A preliminar de cerceamento deve ser rejeitada, pois a recorrente sempre teve total compreensão do que lhe foi imputado, defendendo-se com o exercício de sua ampla defesa. No mérito, melhor sorte não lhe assiste. Conforme bem colocado no acórdão recorrido, o registro de variações monetárias, quando derivadas de obrigações contratuais, só se dá se decorrente de expressa disposição avençada. O argumento de que tais valores serão eventualmente cobrados em juízo não proteja a recorrente, pois, além de, na ausência de disposição expressa, a correção iniciar-se, se concedida, apenas da propositura da ação ou da citação, tal valor estará em litígio e não poderá ser deduzido pela ré até que definitivamente julgado como devido. O lançamento obedece plenamente à legislação, artigo 332 do RIR/94, por este motivo não lhe se podendo qualificar de confiscatório. Ex positis, suscito a preliminar de decadência para o IRPJ e o Pis- Repique, para cancelar tais exigência, mantendo-se integralmente o lançamento da CSL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 t(Ums0 MÁRIO/ iNTJJEIRA RANCO JÚNIOR 64 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020159/93-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – Para serem dedutíveis, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, que comprove sua natureza e efetividade. IRPJ – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Na fase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a título de variação monetária passiva sobre operação de mútuo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06007
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 5.613.204,00 e de Cz$ 13.325.223,69 no ano de 1988, e de NCz$ 93.535,00 e de NCz$ 216.439,53 no ano de 1989.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – Para serem dedutíveis, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, que comprove sua natureza e efetividade. IRPJ – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Na fase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a título de variação monetária passiva sobre operação de mútuo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 5.613.204,00 e de Cz$ 13.325.223,69 no ano de 1988, e de NCz$ 93.535,00 e de NCz$ 216.439,53 no ano de 1989.

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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 108-06.007 IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — Para serem dedutiveis, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, que comprove sua natureza e efetividade. IRPJ — EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL — DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Na fase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado liquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a título de variação monetária passiva sobre operação de mútuo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 5.613.204,00 e de Cz$ 13.325.223,69 no ano de • 1988, e de NCz$ 93.535,00 e de NCz$ 216.439,53 no ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6:f_JeY MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA KOETZ MCWÂA RELATORA ccs • • , Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. Or 2 Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 Recurso n° : 120.639 Recorrente : BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, abrangendo os períodos-base de 1988, 1989 e 1990, lavrado pelo fisco por terem sido constatadas as infrações assim descritas no Termo de Constatação de fls. 11/12: 1. Contabilização, na conta "Acidentes e Sinistros", de valores atribuídos a roubos, sem a devida comprovação; 2. Contabilização, a título de "Transferências Inter Cias" (Recuperação de Despesas Inter Companhias), através de emissão das notas fiscais de serviços de n° 3220 a 3223, sem comprovação da natureza da despesa nem do critério de rateio, bem como do repasse do ISS; 3. Contabilização de despesas de variação monetária passiva referente a operações de mútuo, que deveriam ter sido registradas em conta do Ativo Diferido uma vez que, no período (anos 1988 e 1989), a empresa não se encontrava em operação; 4. Correção monetária do balanço sobre Ativo Diferido, pela correção dos valores glosados no item anterior; foi considerado, para esse fim, a movimentação de valores que, desde o ano-base de 1986, deveriam ter sido diferidos. Em tempestiva Impugnação, a autuada esclarece que, à época, era controlada pela empresa Brink's S/A, que participava integralmente de seu capital e administrava suas atividades. Assim, diversas despesas eram contratadas e pagas pela controladora, sendo feito posteriormente o ajuste de contas. Quanto às infrações apontadas, alega que: ;i\LL 12r") 3 - Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 a) as parcelas contabilizadas como "Acidentes e Sinistros" referem-se a sinistros envolvendo bens de clientes, para os quais efetuava transporte de papéis e pequenos valores, e foram pagos pela controladora Brink's S/A; quando do ressarcimento, a esta, pela seguradora, abateu o valor de seu débito para com a controladora; b) após sua constituição como sociedade autônoma, todos os serviços administrativos continuaram a ser feitos pelo pessoa da Brink's, que para tanto possuía estrutura compatível; também os serviços prestados por terceiros, como advogados, despachantes e auditores, bem como gastos com água, luz, condomínio, etc., eram pagos pela Brink's e depois rateados; c) o diferimento de despesas pré-operacionais, para posterior amortização, é opção oferecida ao contribuinte e não obrigação, e o seu reconhecimento imediato obedece ao regime de competência; se a variação monetária passiva fosse levada ao Ativo Diferido, como pretende o autuante, a correção monetária ativa daí decorrente seria compensada pela correção passiva do patrimônio líquido. Por fim, diz que os valores glosados no item 1, referentes a sinistros, estão incluídos no saldo da conta de mútuo que mantém com sua controladora. Se mantida a glosa, devem ser excluídos da conta de mútuo, para fins de cálculo da variação monetária. Requer diligência para que sejam examinados os documentos contábeis que suportam as notas fiscais glosadas. Decisão singular mantém a exigência e está assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ — Exercícios de 1989, 1990 e 1991 DESPESAS COM FURTOS E SINISTROS Na falta de queixa perante a autoridade policial, e falta de comprovação do sinistro, deve ser negada a dedutibilidade da despesa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REEMBOLSO DE DESPESAS O ressarcimento das despesas efetuadas pela empresa controladora como também a cobrança dos serviços por ela 4 • Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 prestados à controlada, devem ser glosadas quando não comprovado serem necessárias á empresa autuada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS Incluídas no resultado do exercício, devem ser glosadas quando não lançadas conforme dispõe o art. 213 do RIR vigente na época. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD Excluem-se os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 (IN SRF 32/97), remanescendo nesse período juros moratórios à razão de 1% ao mês- calendário ou fração." Ciência da decisão em 17/05/99. Recurso Voluntário recepcionado em 15 de junho, dizendo inicialmente que toda a documentação referente às operações glosadas foi apresentada quando da fiscalização e comprova a efetiva existência e necessidade das mesmas. Reitera o que foi dito na Impugnação, acrescentando: que o fisco glosou a despesa referente a sinistros havida com o reembolso ao cliente sinistrado, efetuado por intermédio de sua controladora Brink's, porém a receita decorrente do recebimento do seguro não foi desconsiderada gerando tributação em duplicidade; que é notório o fato de que todos os serviços administrativos eram feitos pelo pessoal da controladora, pois não possuía (a Recorrente) nem funcionários nem equipamentos para executá-los; que caberia ao fisco provar que os serviços descritos nas notas fiscais não foram executados; que, ao reconhecer de imediato as despesas de variação monetária passiva referente ao mútuo com sua controladora, nada mais fez senão optar por uma das formas de realização facultadas em lei (reconhecimento pelo regime de competência ou opção pelo diferimento). Menciona 6 (seis) documentos que estariam anexados ao Recurso. Os autos subiram com liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. São quatro os itens que compõem o presente litígio. Os dois primeiros referem-se a glosa de despesas operacionais, relativas a valores lançados a titulo de furtos e sinistros e a serviços prestados pela controladora Brink's S/A Transportes de Valores. A Recorrente explica o procedimento adotado com sua controladora para pagamento de despesas e prestação de serviços, com posterior ressarcimento, mediante rateio, procedimento este reconhecidamente comum dentro de um grupo empresarial. No entanto, apesar de fazer referência a documentos que acompanhariam a peça recursal, nada foi juntado, não apresentando a Recorrente qualquer prova da efetividade e da natureza das despesas, o que impede seja admitida sua dedutibilidade. Nego provimento ao Recurso, nesses dois primeiros itens. Já a questão do diferimento da despesa de variação monetária passiva, referente ao período pré-operacional, merece análise mais acurada. Argumenta a Recorrente que a amortização prevista no artigo 209 do RIR/80 (hoje artigo 325 do RIR/99) é opcional e não obrigatória, o que estaria evidenciado pela sua redação: " ... poderão ser amortizados ...". Assim, não estaria vedada a apropriação das despesas pré-operacionais no próprio exercito em que incorridas, segundo o regime de competência. q.) 6 • Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 Entendo que a solução deve ser buscada na lei comercial, mais precisamente no artigo 179 da Lei n°6.404/76, pelo qual devem ser classificadas no ativo diferido "as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social". Os custos, encargos e despesas havidos antes de uma empresa iniciar suas atividades certamente aí se enquadram. Tal classificação contábil constitui obrigação, não opção. O artigo 209 do RIR/80 possibilita à pessoa jurídica utilizar o mecanismo da amortização para os custos, encargos ou despesas assim registrados, dizendo textualmente: "Art. 209. Poderão ser amortizados: I — (...) II — os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, tais como: as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; (..-)- Parágrafo único. A amortização terá início: no caso da alínea a do inciso II, a partir do inicio das operações; (...)." (acrescentei o negrito) A amortização a partir do início das operações também está respaldada na Lei n° 6.404/76 que, em seu artigo 183, § 3°, dispõe que "os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal...". Essa a regra geral no que respeita a custos/despesas havidos antes do início das operações da pessoa jurídica. Todavia, reconhecendo a peculiaridade que atinge as despesas financeiras e de correção monetária, pois a empresa, mesmo ainda não operando em sua atividade, poderá ter tanto receitas como despesas dessa naturéza, a própria administração fazendária editou norma especifica, consubstanciada na Instrtie,ão 7 e •-, . .•. . Processo n° : 10880.020159/93-54 Acórdão n° : 108-06.007 Normativa SRF n° 54/88. Por essa norma, durante o período que anteceder o início das operações sociais, a pessoa jurídica deve apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do saldo devedor ou credor da conta de correção monetária do balanço. O saldo conjunto dessas receitas e despesas, se devedor, é acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar; se credor, diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período. Não foi este o procedimento adotado pela fiscalização, que se limitou a glosar e, portanto, tributar isoladamente e em sua totalidade, a variação monetária passiva referente ao mútuo mantido pela autuada com sua controladora. Não consta nos autos qualquer informação sobre receitas financeiras ou de correção monetária, sobre outras despesas financeiras ou de variação monetária, ou sobre o resultado da correção monetária de balanço Sequer foi juntada ao processo a declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Assim, não deve prevalecer o lançamento neste item e, por conseqüência, tampouco no item seguinte, referente à exigência da correção monetária sobre o valor que, pela glosa, teria sido acrescido ao ativo diferido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 5.613.204,00 e CZ$ 13.325.223,69 no ano-base de 1988, e de NCZ$ 93.535,00 e NCZ$ 216.439,53 no ano- base de 1989. Sala de Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. c à- • TANJA KOETZ MOsuàâEIT 015- 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4679040 #
Numero do processo: 10855.001469/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Decadência afastada. ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Configurada no contrato social a não distribuição de lucros automática, cabível a restituição/compensação com os valores recolhidos a título de ILL. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cottia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 5TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.213 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Decadência afastada. ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Configurada no contrato social a não distribuição de lucros automática, cabível a restituição/compensação com os valores recolhidos a titulo de ILL. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. Kr- "PC E)12-NAaCtteg PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 ir.-C-s—/- ---sa- SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR EDATOR-DESIGN O FORMALIZADO EM: 0 1 AG(:' 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL.r, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Recurso n°. : 145.440 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 23 de julho de 1997, ingressou com pedidos de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1992, fundado em julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. A 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto ao examinar a manifestação de inconformidade deferiu em parte o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. Cabe a restituição de quantias pagas de Imposto sobre o Lucro Liquido nas situações previstas na IN SRF n° 63 de 1997, desde que requerida dentro do prazo decadencial. Solicitação Deferida em Parte." (fls. 132). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 158/164. Em suas razões aduz, em síntese, que os recolhimentos levados a efeito em 30.4.90 (Cr$ 3.884.926,25) e 30.4.91 (Cr$ 6.456.639,26) não estão cobertos pela decadência tampouco pela prescrição porque o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF ocorreu tão só em 30.6.95, nos termos assentados no RE de n° 172.058-1/SC. Julgado este que provocou a edição pelo Senado da Resolução de n° 82 em 18 de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 novembro de 1996. Claro que só a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial ou prescricional, ora, se a compensação foi promovida em 15 de janeiro de 1997 está dentro do prazo. Traz a colação precedentes deste Conselho de Contribuintes neste sentido. Entende assim não restar duvidas de que deve ser reformado o v. Acórdão. De outro lado aduz que o STJ firmou jurisprudencia no sentido de que o prazo prescricional só se inicia a partir da homologação tácita nos termos assentados no paradigma colacionado ERESp 435.835/SC. Dai "se os recolhimentos indevidos ocorreram em 30/04/90, e a compensação pretendida se deu em 15/01/97, obviamente que dentro do respectivo prazo decadencial ou prescricional, evidenciando-se, assim, a impertinência da decisão recorrida que, respeitosamente, não se acha atualizada e não condizente com as posturas legais de praxe". Assim, requer o provimento do recurso para se deferir a total e completa compensação de tributos entre o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL - e o Imposto de Renda na Fonte sobre a remuneração de juros sobre o capital próprio. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão posta gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n°7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Dai, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n° 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. 5 a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469197-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas, ou seja: o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n° 7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, dai seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, 1, do CTN. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fl. 1, que o pedido de homologação da compensação refere-se a crédito compensado em 15 de janeiro de 1997, protocolizado em 23 de julho de 1997, data aquela em que não havia mais direito a efetuar a compensação para os créditos recolhidos anteriores a 15 de janeiro de 1992. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos. Diante do acima exposto, voto no sentido de não afastar a decadência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Superada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, designado para redigir o voto vencedor, passo a examinar as demais questões posta em torno da restituição/compensação de ILL para os valores recolhidos anteriormente a 15 de janeiro de 1992. Cabe avivar que, no caso, o direito à restituição ou compensação foi assentado pela 5a Turma da DRJ-Ribeirão Preto. O voto condutor está assentado nestes termos: u( ) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a veda-ção à constituição de crédito tributário relativo ao ILL aplica-se tão somente às sociedades por ações, mas também às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social previa, na data do encerramento do período-base de apuração, destinação dos lucros diversa da distribuição aos sócios ou simplesmente não previa a disponibilidade (econômica ou jurídica) imediata do lucro líquido. Diante do exposto, depreende-se que a exigência do imposto ficou adstrita à análise dos contratos sociais da empresa. No caso, consta do contrato social (fls. 22), cláusula sétima, o seguinte: Os lucros, quando verificados, poderão ser partilhados aos sócios na proporção de suas quotas sociais, ou, ainda, ter outra destinação, desde que atendidas as normas legais de regência.(grifei) Como se verifica da citada cláusula, o contrato social não prevê a disponibilidade (econômica ou jurídica) imediata e incondicional do lucro líquido aos sócios, podendo, inclusive, por resolução dos sócios, serem os lucros mantidos na conta reserva. Destaca-se ainda que a própria autoridade administrativa constou no despacho decisório (fls. 110), que 'em diligência realizada na empresa restou esclarecido que o lucro decorrente dos anos-calendário objeto deste pedido permaneceram retidos na conta lucros e prejuízos acumulados até a ocorrência de incorporação da empresa que efetuou os recolhimentos por um de seus sócios-cotista, que é o interessado do presente processo'. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Portanto, os recolhimentos feitos entre 30/04/1990 e 30/09/1992 foram alcançados pela declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, ou seja, foram recolhidos indevidamente, portanto passíveis de restiuição ou compensação. Resta analisar se a compensação levada a efeito pela interessada foi feita dentro do prazo legal estipulado para solicitar restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. ) Conclui-se ser irrelevante, na espécie, a discussão acerca do tipo de lançamento correspondente ao ILL. No caso dos autos informa a contribuinte ter procedido, em 15/01/1997, à compensação entre o IRRF incidente e devido sobre a remuneração do capital próprio (art. 9° da Lei n° 9.249 de 1995) com o IRRF incidente sobre o lucro líquido(art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988). (....) Portanto, tratando-se de tributos da mesma espécie, não há dúvida do direito da contribuinte de proceder, sem prévia solicitação à Receita Federal, à compensação do débito de IRRF com os créditos relativos ao ILL, desde que este procedimento seja feito dentro do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966(CTN). Como bem salientou a requerente, com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de preservar o direito do contribuinte de proceder a compensação de tributos da mesma espécie, independentemente de prévia solicitação à Receita Federal, autorizou a compensação entre tributos de quaisquer espécies mediante requerimento do contribuinte (arts. 73 e 74). Diante de tudo o que foi exposto, não há dúvida de que à época da compensação levada a efeito, ou seja, 15/01/1997, já estava decaído o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos anteriormente a 15/01/1992. Assim, há que se reconhecer o direito à compensação do débito, vencido em 15/01/1997, apenas com os valores recolhidos posteriormente a 15/01/1997, apenas com os valores recolhidos posteriormente a 15/01/1992, mais precisamente em 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992 e 30/09/1992, conforme Dar-ft de fls. 31/37, tendo em vista que estes recolhimentos foram feitos indevidamente e a compensação foi feita dentro do prazo quinquenal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Diante de todo o exposto, Voto pelo deferimento parcial do pedido de compensação formulado pela interessada para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos em 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992 e 30/09/1992, conforme Darfs de fls. 31/37". (fls. 136/141). Dúvida não há, afastada a decadência, de que a recorrente faz jus ao reconhecimento da compensação efetuada em 15 de janeiro de 1997, ou seja, que os valores de ILL recolhidos anteriormente a 15 de janeiro de 1992 (Darf s fls. 29/30) sejam acatados, face estar sobejamente caracterizado no contrato social a conformidade aos ditames legais. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 7 de dezembro de 2005 Mikk./ CCJ • MARIA BEATRI AYN D • D 1 ARVALHO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado O recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da publicação da Resolução n°82/1996 do Senado Federal. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de ..g\arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional 1 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. Nessa senda, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial, mais plausível a ser considerado é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedade. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 23 de Julho de 4It 1997 (fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001469/97-00 Acórdão n°. : 104-21.213 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 (CAR LUIZ MEND NÇ 7 A DE AGUIAR 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001642/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS — Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a titulo de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 74 JOSÉ RIBA AR :115S PENHA PRESIDENTE Vallat-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: rei 5 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 409 MINISTÉRIO DA FAZENDA it&.:31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0P.Z7.-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 Recurso n°. : 141.815 Recorrente : JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO José Carlos da Conceição, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 79-83, prolatada pelos Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 88-89. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/04/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 18.005,14, sendo R$ 9.196,10 de imposto (resultado de apuração de restituição indevida na Declaração de Ajuste Anual nas parcelas de R$ 4.944,19 — ano-calendário 1995 e R$ 4.251,91 — ano-calendário 1996), R$ 8.809,04 de juros de mora (calculados até 30/03/2001), referente aos anos-calendário de 1995 e 1996. 1. Da autuação Da revisão interna nas declarações do IRPF/96 e IRPR/97 constatou-se que o contribuinte apresentou declarações retificadoras, às fls. 29-36, para excluir rendimentos tributáveis que já haviam sido anteriormente informados nas declarações originais às fls. 21-28, conforme demonstrado no Relatório Anexo ao Auto de Infração de fls. 46-48: Ano-calendário Fonte Pagadora — DIRF Declaração Original Declaração Retificadora (A) (5) (C) (D 1995 43.937,34 42.614,00 17.329,19 1996 51.203,24 49.993,36 19.867,36 2 , 4Mik. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1tw- ez...PH4si" SEXTA CÂMARA Act4r.??..- Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 Do confronto dos valores constantes das declarações originais com os valores da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), às fls. 13-16(extratos), constatou-se, em primeiro lugar, que nesses anos-calendário há uma divergência entre o valor informado pela fonte pagadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A(Coluna B — Tabela) e o declarado pelo contribuinte (Coluna C — Tabela); e, em segundo lugar, que os valores excluídos na declaração retificadora constituem rendimentos do trabalho assalariado, sendo, portanto, tributáveis. O auditor autuante consignou, fl. 46, que a primeira divergência existente refere-se ao valor pago ao advogado que patrocinou a ação judicial movida pelo contribuinte contra sua fonte pagadora, fls. 11-12. Quanto às retificações das declarações, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 05-12, na tentativa de comprovar, que os rendimentos excluídos tinham natureza de indenização, na verdade, trata-se de rendimentos de horas extras trabalhadas reconhecidos no Termo de Acordo Judicial. Assim, estando caracterizado que os rendimentos são tributáveis, considera-se que foram indevidas as restituições recebidas pelo contribuinte, em função das retificações das declarações do IRPF/96 e IRPF/97, conforme tabela abaixo: Ano-calendário Restituição Restituição Restituição Declaração original Declaração Retificadora Indevida (a) (b) (c) (c)-(b) 1995 1.403,81 6.348,00 4.944,19 1996 2.212,38 6.464,29 4.251,91 Conclusão: efetuou-se o lançamento de oficio das restituições indevidas, do que resultou o crédito tributário de R$ 18.005,14, o qual é exigido do contribuinte, acrescido d juros de mora. v.\ 4S1 3 e -Mti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a peça impugnatória às fls. 56-57, instruída com os documentos de fls. 58-75, onde requereu que seja considerado os valores retificados nas declarações de ajuste anual, enviadas pela internet, revendo-se o auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, que contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS. HORAS EXTRAS. Independente da denominação utilizada pela fonte pagadora, são tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte a titulo de adicional de hora extra. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 12/04/2004 ("AR" — fl. 87) e, com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (11/05/2004) o Recurso Voluntário de fls. 88-89, repisando os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, ou seja, de que os valores por ele recebidos não podem legalmente integrar a base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por ser uma indenização, que é fruto de uma reparação de um dano causado("este trabalhador foi forçado a trabalhar em expediente diferente do que deveria fazer, em prejuízo do seu repouso"). Às fls. 90-91, consta procedimento administrativo do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z-1Xr.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente lançamento, ora combatido, trata-se de restituições recebidas indevidamente pelo contribuinte, em função das retificações das declarações do IRPF/96 e IRPF/97, visando alterar os valores dos rendimentos tributáveis ali declarados, uma vez que parte destes se refere à "indenização de horas extras trabalhadas", e a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas nesta rubrica. Em relação aos valores recebidos pelo recorrente no ano-calendário de 1995 e 1996, conforme declaração firmada pela própria fonte pagadora (Petrobrás), fl. 08, assim se manifestou: Declaramos para fins de comprovação junto a Receita Federal, que o(a) Senhor(a) abaixo descrito(a), e ou foi empregado(a) desta companhia, e que recebeu as parcelas discriminadas, em anexo, juntamente com o seu salário mensal e com a devida retenção do imposto de renda na fonte, durante os anos discriminados, a titulo de diferença de horas extras, cuia discriminação no contracheque da época foi indenização de horas trabalhadas (1H Ti, que corresponde à diferença de jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implantação da quinta turma. (destaque posto) É entendimento pacifico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: 5 Sit=ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA :7-1,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei)". Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTSin )1130 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L,--.* 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ctr=1 -9- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 Do exposto, conclui-se que a o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções acima mencionadas. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a restituição pleiteada da concessão de beneficio fiscal deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II— outorga de isenção; /// — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque posto) Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 • • .Vtge.z9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001642/2001-49 Acórdão n° : 106-14.727 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020785/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide (Art. 26 da Portaria Ministerial nº 537/92). PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quando aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tornou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. PUBLICADO NO DOU - SEÇÃO I - EM 21/08/97. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.169, DE 06/12/96, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS FATOS GERADORES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1988.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •Z'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• PROCESSO N°. : 10880.020785/93-31 RECURSO N°. : 03.577 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1989 RECORRENTE : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - LESTE/S.P. SESSÃO DE :19 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.928 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide (Art. 26 da Portaria Ministerial n°. 537/92). PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quando aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tomou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o Acórdão n° 103-18.169, de 06/12/96, cuja decisão passa a ser: DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41>. Ser &Imre ROD I EUBER PRESIDENTE E RELATOR mgfs IL :kl • 2 1' MINISTÉRIO DA FAZENDAsc/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•-•-!=; PROCESSO N° : 10880.020785/93-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.928 FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VíCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mgfs 2 • - al4.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA tvt l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° : 10880.020785/93-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.928 RECURSO N° : 03.577 RECORRENTE : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Retornam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdão n° 103-18.169, de 06 de dezembro de 1996, tendo em vista o Despacho n° 103-0.132/97, desta Presidência, fls. 47, que determinou a recondução do processo a julgamento, com fulcro no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. Através do Acórdão n° 103-18.169, foi formalizado o entendimento declinado em plenário, no relatório e voto proferido pela ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, que me antecedeu, encampado por este Colegiado, quando do julgamento do recurso voluntário, o qual, por unanimidade de votos, decidiu pela ilegitimidade da exigência da contribuição ao PIS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. No entanto, à vista da peça de autuação verificou-se que a exigência relativa ao PIS/Faturamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1988, tem por base a Lei Complementar n° 07/70. Constatado o equívoco ocorrido, foi determinada a inclusão do presente processo em nova pauta de julgamento. Trata o presente processo de exigência apurada para a contribuição ao PIS/Faturamento relativa ao ano de 1988, decorrente daquela lavrada para o imposto de renda pessoa jurídica, através do processo n° 10880.020777/93-11. Em sua peça impugnatória a contribuinte reporta-se às razões de defesa aduzidas no processo matriz. A autoridade monocrática decide por manter o lançamento na íntegra, tendo em vista a manutenção da tributação no processo matriz. Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte recorre a este Colegiado ratificando os termos de sua peça inaugural de defesa. É o relatório. mgfs 3 AI • 0 .se • ç MINISTÉRIO DA FAZENDA'11 •C: , t.éitàdim . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.020785/93-31 ACÓRDÃO N° : 103-18.928 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: Designado relator ad hoc, formalizei, através do Acórdão n° 103-18.169, o entendimento declinado no relatório e voto proferido em plenário pela ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, que me antecedeu, encampado por este Colegiado, quando do julgamento do recurso voluntário, o qual, por unanimidade de votos, decidiu pela ilegitimidade da exigência da contribuição ao PIS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, e face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal. No entanto, ficou evidenciado o equívoco contido no Acórdão n° 103- 18.169, tendo em vista que a exigência relativa ao PIS/Faturamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1988, tem por base a Lei Complementar n° 07/70. Conforme descrito nos autos, trata-se de exigência da contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1988, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante do processo matriz, cujo recurso n° 109.317, teve provimento negado pelo Acórdão n° 103-18.112. Em conseqüência igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito reflexivo, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988 face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tomou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão n° 103-18.169, de 06/12/96, para dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988. Sala das Sessões, (DF), em 19 de setembro de 1997. • 0 1 RODRIGUES-NEUBER - Relator mgfs 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012528/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo principal foi julgado improcedente os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a relação de causa e efeito entre ambos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03279
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:09:38Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:09:38Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:09:38Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:09:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:09:38Z; created: 2009-08-25T18:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:09:38Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:09:38Z | Conteúdo => ra • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam! PROCESSO N° : 10880.012528/91-91 RECURSO N° : 07.221 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1987 RECORRENTE : DM em SÃO PAULO-SP INTERESSADA : ECHLIN DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.279 DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo principal foi julgado improcedente os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04ecc--\\9_x.. g)-sça:»3Q.u.oz as-âr. • ' A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE FRAN I CO DE • S S AZ G S RELATOR FORMALIZADO EM : n 1 1 JU L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801012.528/91-91 ACÓRDÃO N°. : 07-03.279 RECURSO N° : 07.221 INTERESSADA : ECHLIN DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado, da sua decisão de fls. 20/25, que julgou improcedente a ação fiscal efetuada na empresa ECHLIN DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Decorreu o lançamento de omissão de receitas apurada em decorrência da auditoria de produção, levada a efeito pela fiscalização do IPI. Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produziu na apuração do lucro liquido e consequentemente no lucro real, e na diminuição do imposto sobre a renda. Por reflexo, foi lavrado o auto de infração de fls. 08, exigindo o PIS/dedução correspondente à omissão do PIS/dedução.. Tempestivamente, a interessada impugnou a exigência arguindo que não foi feita qualquer comprovação efetiva das aquisições realizadas sem notas fiscais, tampouco de que a recorrente teria dado saída de produtos sem emissão das respectivas notas fiscais, decorrendo em simples presunção do fiscal autuante, com dados totalmente incorretos; A quantidade de matérias-primas e produtos acabados correspondem aos estoques existentes em seus registros contábeis e o lançamento foi efetuado sem qualquer critério, pois não correspondem aos registrados em livro próprio da interessada; Houve erro material na autuação dos dados constantes da DIPI186 relativa a produtos fabricados pela interes • .1 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/012.528/91-91 ACÓRDÃO N°. : 07-03.279 Requer perícia de sua escrita fiscal. A autoridade de primeiro grau, julgou totalmente improcedente o lançamento, posto que, a recorrente obteve a diligência requerida, quando novos elementos foram apresentados ao fisco, concluindo esta fase do processo administrativo pelo acolhimento das alegações da autuada, tendo em vista que a interessada comprovou, em primeira instância, que os fundamentos do auto em questão não se encontram alicerçados em argumentos irrefutáveis, tornando-se insubsistente a cobrança do crédito tributário em litígio. É o relatório.a N. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10880/012.528/91-91 ACÓRDÃO : 07-03.279 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente em função da auditoria de produção do IPI, também objeto de recurso a este Colegiado, que, julgado, não logrou provimento o recurso de oficio. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte f'atico comum. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, uma vez que o processo matriz foi julgado improcedente, os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1996. • .4144 ISCO DE • SUZUNIA-12AEV S 4 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014793/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.” OMISSÃO DE RECEITA – Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO.
Numero da decisão: 103-20035
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Processo n° : 10880.014793/91-13 Recurso n°. : 118.011 Matéria : FINSOCIAL — Ex. 1987 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 103-20.035 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido. FINSOCIAIJFATURAMENTO — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao FINSOCIAL/FATUFtAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te"...S.••• -..r>te, O RODR U :ER PRESIDENT e a EDSO VIANNA B • ITO RELATOR FORMA ZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julg - mento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNS, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado)LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocad SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n' ty. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -* '14 ."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 Recurso n°. : 118.011 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 46/48), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 7/8, referente à contribuição ao Fl NSOCIALJFATU RAMENTO. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente — processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 6. 3. Em impugnação de fls. 15/18, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal, tendo apresentado informações referentes à movimentação de matérias- primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do IPI. 4. A decisão de fls. 46/48 está assim ementada: FINSOCIAUFATURAMENTO — Exercício de 1987, ano base de 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Tal omissão, implicando na diminuição da base de cálculo da contribuinte para o FINSOCIAL, ensejou a autuação para a exig z 'a da mes -. Redução parcial na mesma proporção concedida • s processo do • ual esI é decorrente. Impugnação parcialmente pr. • .z sente? joga 17/08509 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 5. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 10880.014788/91-83 — apresenta a seguinte ementa: " IPI — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente" 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR ás fls. 49), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 53/63, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacio - • : eceu •i• tra ra es de fls. 86, pela qual propugna pela manutenção da decisão - É o Relatório. ¡ama 17/08/99 3 lk . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:-;fr> Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91-83, a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.' OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido' ST seu vot., o i. relator, assim se manifestou a reppeito da matéria, objeto dos autos: _ 17/08199 4 • "' • r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-75 Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuada, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.' Uma vez que a matéria tributável, constante deste utos, é esma que pacta 17/011/99 5 "•-• • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘: ;..). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 ak e DSO VIAN r. BRI • jacta 17/01389 6 .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:"(P1 . ., t?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,t52>- Processo n° : 10880.014793/91-13 Acórdão n°. : 103-20.035 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 20 PG01999 _ C DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 127 scip wi/aN 1 NILTON CÉ - .5 0• CA • PROCURADOR DÁ FAZENDA NACIONAL janela 17t08/99 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001848/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32598
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:11Z; created: 2009-08-10T18:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:11Z | Conteúdo => e- • . . !!,s,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CâtIVY PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.001848/2003-01 Recurso n° : 130.557 Acórdão n° : 301-32.598 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : ROSELLI COMÉRCIO DE PAPÉIS E LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St\ OTACÍLIO D 41 AS CARTAXO Presidente C A IA NA RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 26 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 10880.001848/2003-01 Acórdão n° : 301-32.598 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Mediante Ato Declaratório n° 389.562, da DRF/São Paulo, o contribuinte acima identificado foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317/1996, denominada SIMPLES, em virtude de pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN. 2 Em 27/10/2000 o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão • da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls. 21 e 22). 3. A Delegacia de Administração Tributária em São Paulo através despacho de fls. 22, indeferiu a revisão solicitada, em virtude da existência de débitos junto à PGFN. 4. Inconformada, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a manifestação de inconformidade de fls 01, alegando em síntese o seguinte: 4.1. que foi excluída do "SIMPLES" em face de pendências de CSLL junto à PGFN, através do processo n° 10880.377794/99-60, para o qual havia solicitado revisão em 12/01/2000; 4.2. que devido à manutenção do débito em questão, providenciou seu recolhimento em 26/02/2003; e, • 4.3 que à vista do exposto, solicita a revisão do indeferimento da SRS." A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por meio do Acórdão n° 3.464/2003 indeferiu a solicitação da interessada, com fundamento no art. 9°, XV, da Lei n° 9.317, de 1996, por entender que a interessada regularizou seu débito depois de ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência do ADE. Cientificada da decisão de ia instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 76/80), no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na manifestação de inconformidade de fl. 88. É o relatório. 2 Processo n° : 10880.001848/2003-01. • Acórdão n° : 301-32.598 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 389.562, de 02 de outubro de 2000 (fl.08), pelo seguinte motivo: "pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGF1V." Cumpre-nos, preliminarmente, verificar se o ADE n° 389.562 cumpre os requisitos legais de validade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-..) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 41 Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: "Art. 15. (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo 3 Processo n° : 10880.001848/2003-01 Acórdão n° : 301-32.598 tributário administrativo. Acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98." • Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato é nulo, cabendo à autoridade • administrativa ou ao judiciário declarar a. sua nulidade. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório é necessário verificar se realmente ocorreu a situação de fato que autorizaria a sua expedição e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou e os motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Da análise do ato declaratório de fl. 08 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidada do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado 4 ji?‘ Processo n° : 10880.001848/2003-01 • Acórdão n° : 301-32.598 como motivação do ato declaratório ter o contribuinte e/ou sócios débito exigível inscrito na PGFN, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é nulo. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da interessada, preterindo o seu direito de defesa. • Cabe observar que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vicio em relação ao motivo indicado e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ATAL A ROD I ES ALVE - Relatora Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000725/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12569
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Sessão - 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.171 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Comercial e Distribuidora Plus Ltda. COFINS - RECURSO EX-OFFICIO — DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 Mar is inicius N eder de Lima Pies dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/ovrs Q-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....f-3;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725197-23 Acórdão : 202-12.569 Recurso : 113.171 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O presente processo origina-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância administrativa que cancelou a exigência fiscal de Imposto sobre Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS em face dos valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Consoante a descrição dos fatos de fls. 2, o presente lançamento foi originado em procedimento de cobrança domiciliar A fiscalização menciona a existência de ações judiciais interpostas pelo contribuinte, mas não aponta a existência de nenhum dos pressupostos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários em aberto. Em sua impugnação, a recorrente alega ter ingressado em juizo para discutir para discutir a exigência do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 e, também, pela Lei Complementar n° 07/70, além de haver contestado a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento em face do débito apontado pelo Fisco estar alcançado pela decadência. Em 17 de dezembro de 1997, o processo foi encaminhado para diligência para retificar o auto de infração, em razão erro de fato na apuração do tributo. Como resultado dessa diligência, o auto de infração foi rerratificado às fls. 13 1 /1 51 e 237/247. A autoridade monocrática cancelou parcialmente a ação fiscal, por entender que "havendo a apresentação pelo contribuinte, da DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a exigência." Em face da exoneração de valor superior ao limita de alçada, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP recorreu ex-offício para este Colegiado. É o relatório. 2 1,5* , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal em face dos valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Os débitos consignados em DCTF constituem divida confessada, sendo passíveis de inscrição na Divida Ativa da União, ex vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalinrá o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20 % (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolcmçamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. (STF, 2° Turma AgRg n° 144.609-9, Rel Mauricio Correa, DJ 01.09.95)." "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte. (STJ, 1° turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, RJ de 08.05.95p I2.327)" 3 /c "4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não pode ser caracterizada como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF quando na NOTA MF/COSIT n° 61 de 27 de janeiro de 1998 estabelece em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de I° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.I), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não á porém nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativas n° 45, de 05.05.98, n° 77, de 24.07.98 e n° 126, de 30.10.98. Através desses atos estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, a necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, v.g., a formulação pelo contribuinte de pedido de compensação dos valores constantes da declaração. Resta claro, portanto, que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de oficio. Não vislumbro fimdamento jurídico para o cancelamento da exigência dos valores declarados em DCTF. Nessas condições, a decisão de 1° grau não se sustenta e deve ser reformada. Não há razão para que o julgador singular não se pronuncie acerca do mérito deste processo. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, face ao disposto nos Decretos-Leis n's 1.680/79, 1.736/79, 2.124/84; Lei n° 8.696/93, vigentes à época da autuação, que estabeleciam aplicação de multa moratória. 4 02 / • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA j", •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10865.000725/97-23 Acórdão : 202-12.569 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para manter apenas a exclusão da multa de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, continuar o julgamento quanto ao mérito Sala das Sessões, m 08 de novembro de 1999 MARCO CIUS NEDER DE LIMA 5

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