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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705281 #
Numero do processo: 13364.000114/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal. Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento da contribuição sindical rural devida à CNA e da contribuição Senar carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei.
Numero da decisão: 303-33.741
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e da multa por atraso na entrega da DIRT. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das contribuições por vício formal, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Principio da anterioridade da lei fiscal. Por força do principio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial dei , de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento da contribuição sindical rural devida à CNA e da• contribuição Senar carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e da multa por atraso na entrega da DIRT. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento das contribuições por vício formal, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. n . • Processo n°13364000114/2001-61 CC3-C3 Acórdão n°303-33.741 Folha 80 • Anelise Daudt Prieto Presidente obsvcittz., Tarásio Campelii Borges Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiuza • • . . Processo n° 13384.000114r2001-61 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.741 Folha 81 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do empregador, da contribuição Senar e da multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel denominado Cocos, NIRF 5.198.441-5, localizado no município de Inhuma (PI). Inaugurada tempestivamente em 28 de março de 2000, versa a lide sobre o Valor da Terra Nua (VTN). Transcrevo, a seguir, o inteiro teor dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, • nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, deu-se com base na Lei n°8.847, de 28/01/94. Os formulários, modelo completo e modelo simplificado, da Declaração de Informações do ITR — DITR, aprovados pela Instrução Normativa do SRF N°45 de 17/06/1994, foram utilizados apenas para os exercícios de 1994, 1995 e 1996. Portanto, quanto ao fato a que se prende a impugnação, fica esclarecido que no ano de 1994, o lançamento foi efetuado com base na Declaração de Informações — ITR 1994, n°03.52076.45, apresentada pelo impugnante para o exercício de 1994, em 26/12/1997, arquivada na DRF/Teresina. As Leis 4.504/64, 6.746/79 e 8.847/94 não obrigavam à declaração anual. O lançamento anual do ITR e Contribuições era efetuado considerando a Ultima declaração entregue pelo interessado. Somente a Lei 9.393/96, em seu artigo 8°, veio a obrigar apresentação anual do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT. O fato gerador do ITR/1994 ocorreu em 1° de janeiro de 1994, tendo 411 como base do cálculo o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1993, informado pelo contribuinte (43.000,00 UFIR x 0,9108 = R$ 39.164,60 x 1,00/ 100 = R$ 391,65). O impugnante pretende alterar o VTN declarado de 43.000,00 UFIR para 3.950,00 UFIR. O impugnante não apresenta provas de diferenciação das terras deste imóvel em relação às terras dos demais imóveis rurais deste município. O laudo não atende as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Portanto, ficam mantidos os lançamentos constantes do Lançamento de fl. 04, considerando-se o Valor de Terra Nua que embasa o cálculo do ITR e da Contribuição Sindical do Empregador — CNA. A Lei n°8.847, de 28/01/94, estabelece em seu art. 24: . • Processo n°13364.000114/2001 .61 CC3-C3 Acórdão n°303-33.741 Folha 82 "A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I — Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o art. 4° do Decreto-lei n 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; II — Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, prevista no item VII do art. 3° da Lei n 8.315, de 23 de dezembro de 1991." A Contribuição CONTAG não está sendo cobrada no exercício de 1994. No quadro 07 — Informações sobre mão-de-obra, da DITR/1994, não foi • declarado trabalhador temporário ou eventual no imóvel rural. A Contribuição SENAR tem fundamento nos DL n° 1.146170, art. 5°e DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, como citados na notificação de lançamento. De acordo com o Decreto-lei n° 1.989, de 28/12/1982, § I°, essa Contribuição é devida pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Lei n° 8.315, de 23/12/91, que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, em seu artigo 3°, VII, constituiu essa Contribuição renda do SENAR. O valor dessa Contribuição não tem base de cálculo no VTN, conforme legislação anteriormente citada. A Contribuição CNA está sendo cobrada de acordo com o Decreto lei n° 1.166, de 15/04/1971, art. 1°, inciso II, "h" e art. 4° e §§. Ora, não tendo ficado comprovado erro da parte do contribuinte nem da • parte da Receita Federal, nem tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter o lançamento do ITR e Contribuições, exercício de 1994. A normatização regimental pertinente ao Processo Administrativo Fiscal determina ao contribuinte a exposição dos motivos de fato e de direito passíveis de fundamentar a peça impugnatória, que deverá traduzir expressamente os pontos de discordância e suas razões, devendo estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações. Meras alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para descaracterizar o lançamento. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posteriormente, se requerida á autoridade julgadora, somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, quando se referir a fato ou direito superveniente ou destinar-se a e":"." • , - • Processo n°13364.000114/200141 CC3-C3 Acórdão n°303-33.741 Folha 83 contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 4°c 5° do art. 16 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação para JULGAR O LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 36 e 37. Nessa petição, invoca a decadência e reitera as razões iniciais inerentes ao Valor da Terra Nua (VTN). Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem imóvel para garantia de instância. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes i os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 46 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 4, • Despacho acostado às folhas 45. . . • Processo n• 13364 0001/4/200141 CC3-C3 Actadâo n• 303-33.141 Folha 84 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 36 e 37 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do oficio de folha 44 e do despacho de folha 45, ambos originários do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) objeto desta lide é do exercício de 1994, lançado com base na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resultado da conversão da Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, com alterações então introduzidas pelo Congresso Nacional. Apesar da Medida Provisória 399, de 1993, ter sido publicada em 30 de • dezembro de 1993, seu anexo somente foi publicado no Diário Oficial do dia 7 de janeiro de1994, com informações imprescindíveis para o cálculo do tributo. Logo, por força do principio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 essas novas regras de tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Nesse sentido, acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de 29 de novembro de 2005, da lavra do ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário 448.558-3 Paraná. Insubsistentes, por conseguinte, os lançamentos do ITR e da multa por atraso na entrega da declaração, esta decorrente daquele. Ainda assim, restam duas contribuições lançadas na notificação de folha 4: a contribuição sindical rural devida à CNA e a contribuição Senar. O Nesse particular, creio relevante a análise do ato administrativo de folha 14 sob o aspecto formal. Com efeito, a parte final do inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, obriga a identificação da autoridade expedidora do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Portanto, entendo maculada por vicio formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. Com essas considerações, declaro nula a notificação de lançamento da contribuição sindical rural devida à CNA e da contribuição Senar e dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar insubsistentes os lançamentos do ITR e da multa por atraso na entrega da declaração, esta decorrente daquele. - \•,,n"" • Processo n°13364.000114/2001-61 CC3-C3 Acórdão n°303-33741 Folha 85 Sala as Sessões, em 9 de novembro de 2006. Tarásiet.litrlorgres Relator • O __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4706163 #
Numero do processo: 13527.000035/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Dedução de dependente e despesas com instrução. Admite-se a dedução das referidas despesas desde que as mesmas restem comprovadas por documentação idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Admite-se a dedução das referidas despesas desde que as mesmas restem comprovadas por documentação idônea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURILIO DOS SANTOS SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE — VA Y IR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA, °f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I NI: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13527.000035/96-77 Acórdão n°. : 102-43.082 Recurso n°. : 12.331 Recorrente : AURILIO DOS SANTOS SOUZA RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de lançamento, de fls. 1/2, face à notificação de fls. 03, onde foi apurado crédito tributário no valor de 1.118,00 UFIR, acrescido de multa de ofício, em virtude de glosa de deduções de despesas com dependentes e com instruções. Na referida impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que houve erro do fisco em seu lançamento, uma vez que os dependentes existem e vivem sob as custas do declarante, além disso, seus gastos com instrução são bem maiores que o limite permitido para dedução. Em decisão monocrática de fls. 15/16, a DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que o contribuinte não comprovou quer a relação de dependência de Ana Karla Morais de Souza, quer suas próprias despesas. Em recurso voluntário de fls. 19/20, o contribuinte reitera suas alegações de impugnação, juntando comprovante de dependência de sua filha Ana Karla e de seu filho Julio Cesar. O contribuinte admite pagar a glosa referente à dedução de suas despesas com instrução, uma vez que não logrou reunir os elementos comprobatórios de seus gastos, pleiteando, apenas, a isenção da multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional não interpôs suas contra-razões de recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13527.000035/96-77 Acórdão n°. : 102-43.082 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar. No mérito, com relação a dependência, tem razão o contribuinte em seu pleito, uma vez que comprovou por meios idôneos, serem seus dependentes legais os indicados na declaração de IRPF ao apresentar as certidões de nascimento e a de reconhecimento de paternidade, assim como declaração das despesas com instrução de sua dependente. Quanto as próprias despesas, o contribuinte confessa em seu recurso não ter meios de comprovar seus gastos com instrução, admitindo a glosa decorrente, o que impede o cancelamento da multa em razão da manutenção em parte do lançamento. Ante ao exposto, conheço do Recurso como tempestivo para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de 1.430 UFIR, correspondente a comprovação da glosa relativa a um dependente e as despesas de instrução a ele correspondente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. - • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4705252 #
Numero do processo: 13362.000160/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-16.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pelo simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pelo simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pelo simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ) 0átnES RESIDENTE WALDIR IGA ROCHA RELATOR FORMALIZADO EM: a 2 OUT 2007 rl MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 9). MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • ,;',1•Pf 4,-;"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 Recurso n°. :154.917 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-8.680, de 14 de julho de 2006, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fis. 06/12), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 3.248,73, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). As irregularidades apuradas, que deram origem ao Auto de Infração, constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, cujo teor transcreve-se a seguir O presente Auto de Infração originou-se da fiscalização levada a efeito no contribuinte acima, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 1330200-2003-00019-7, alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização N° 0330200-2003-00188-6 tendo a referida ação fiscal abrangido os últimos (cinco) anos em relação às verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em relação à fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração - SIMPLES referente ao ano-calendário 1999 foi encerrado parcialmente. No decorrer da ação fiscal, foi detectado que o contribuinte fiscalizado, apesar de ser optante do Regime Simplificado - SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual seja, a intermediação de negócios(fls. 22/23), tendo sido feita uma Representação Fiscal fls.(26) para exclusão de oficio do contribuinte do SIMPLES. Através do Ato Declaratório Executivo N° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Floriano - PI (fls. 27), o contribuinte fiscalizado foi 3ff ,It_ ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • P {, :1/4t-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jn QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. : 105-16.665 excluído do SIMPLES em 31/03/2004, sendo que os efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n°355/2003. Em que pese o fato de não haver divergências de CSLL entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES nos anos-calendário 2002/2003, por conta da exclusão da empresa do Regime Simplificado, considerando a opção do contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido (fls. 24), procedemos ao lançamento da CSLL de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 utilizando aquela forma de tributação. Caberá ao contribuinte, posteriormente, formalizar pedido de compensação a fim de aproveitar os recolhimentos efetuados com o código do SIMPLES. Foi anexada ao presente processo a cópia do livro caixa referente ao ano- calendário 2002 bem como da declaração da empresa demonstrando o faturamento do ano-calendário 2003 (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização). Do exposto, foram apuradas as seguintes infrações, aos dispositivos legais mencionados: 001 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos em anexo (fls. 15/19). As divergências são oriundas da exclusão da empresa fiscalizada do regime de tributação simplificada - SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de janeiro/2002 em diante. ENQUADRAMENTO LEGAL: 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 08/04/2004 (fl. 43), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 11/05/2004 (fls. 45/48), alegando o seguinte: DO DIREITO Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do ato declaratório executivo 4 "" • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal em Floriano-Piauí, com efeito retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2002. Ocorre que do ato de oficio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal é assegurado o contraditório e a ampla defesa, observado a legislação relativa ao processo tributário administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato Declaratório pelos motivos seguintes. Conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos- calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 90, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, senhor julgador, não faz sentido a exclusão efetuada pela autoridade fiscal, tendo em vista que a requerente não mais incorreu na situação de vedação prevista na norma legal. Dessa forma, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, do qual o requerente tomou ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça. No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação pelos motivos analisados a seguir. O motivo da presente autuação foi o fato da requerente haver sido excluída do SIMPLES, que por esta razão está sendo tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso diferença de imposto a ser pago. Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão em 08/04/2004, mesma data da presente autuação, e está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo legal. Logo, os efeitos do mencionado ato declaratório estão suspensos até o trânsito em julgado, não havendo, por conseguinte, a possibilidade de exigência de crédito tributário da requerente por outra forma de tributação, se não aquele do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições - SIMPLES. Assim, senhor julgador, requer o cancelamento da presente autuação, tendo em vista que houve lançamento sem está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo fato da sua impugnação. Por outro lado, na presente autuação, está sendo exigida a totalidade do imposto devido pelo sistema de lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. Assim, senhor julgador, requer a compensação dos valores pagos pelo sistema SIMPLES, para efeito de apurar o valor efetivamente devido na presente autuação. Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação, para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que autuação ocorra pela 5 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA m • Fl.-1' I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. : 105-16.665 diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido. A 3° Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão 08-8.680, de 14 de julho de 2006, manteve o Ato Declaratório Executivo n° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Floriano/PI, e considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: Diferença entre o valor Escriturado e Declaração/Pago (Verificações Obrigatórias) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da CSLL declarados e os escriturados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Exclusão do Simples A pessoa jurídica optante do Simples que tenha ultrapassado o limite legal estipulado da receita bruta para permanecer nessa sistemática de tributação, dá ensejo à sua exclusão de oficio do referido Sistema, sujeitando-se à tributação normal do Imposto de Renda como qualquer outra empresa que não usufrua da tributação favorecida pela Lei n°9.317/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um Único processo, com a 6 11C , MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 impugnação do lançamento de oficio então efetivado por força desta exclusão. COMPENSAÇÃO —PAGAMENTOS INDEVIDOS. Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os tramites da IN SRF n° 600 de 2005. Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2006 conforme carimbo de recepção de folha 81. No recurso interposto (fls. 81/88) repete as argumentações contidas na impugnação e, ao final, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, a improcedência total do lançamento e a reformulação da autuação para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que a autuação ocorra pela diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto exigido. É o Rela nytó • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „k e Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 27), de 31 de março de 2004, pelo qual o contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, e de Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 06/13), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003. A manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório e a impugnação ao Auto de Infração foram apresentadas em uma única peça processual, o que não impediu sua apreciação pelo órgão julgador de primeira instância. O mesmo ocorreu por ocasião do recurso voluntário apresentado a este colegiado. No que diz respeito ao Ato Deciaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 27), de 31 de março de 2004, os argumentos da recorrente já foram exaustivamente apreciados por este colegiado quando do julgamento do processo administrativo fiscal n° 13362.000159/2004-07. O ADE foi considerado válido e seus efeitos integralmente mantidos. Discuti-lo novamente neste processo implicaria reexame da matéria, o que não se justifica à luz das normas que regem o processo administrativo fiscal. Portanto, deixo de conhecer os argumentos da recorrente no que tange ao Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 27), de 31 de março de 2004, por já terem sido examinados no processo administrativo fiscal n° 13362.000159/2004-07. Passo, a seguir, a enfrentar o mérito da autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 Nesse campo, a recorrente traz o argumento de que as exigências não poderiam ser formalizadas por outra forma de tributação diversa da sistemática do SIMPLES, porquanto os efeitos do Ato Declaratório estariam suspensos em face da impugnação apresentada. Ainda sem efeitos a exclusão do SIMPLES, qualquer exigência fora desse sistema de pagamentos deveria, em seu entendimento, ser cancelada. A exclusão de ofício do SIMPLES foi corretamente efetuada mediante Ato Declaratório da autoridade que jurisdiciona o contribuinte, nos exatos termos do § 30 do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. Ainda segundo esse parágrafo, são assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Aliás, não poderia ser diferente, à luz do inciso LV do art. 50 da Constituição Federal em vigor. No que diz respeito ao Ato Declaratório, o contraditório e a ampla defesa são exercidos pelo contribuinte mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade. O nome atribuído não é relevante (o contribuinte o denomina Impugnação), mas sim seus efeitos. Quanto ao efeito suspensivo que o contribuinte pretende para a Manifestação de Inconformidade (ou Impugnação), vê-se que não há previsão legal para tanto. O equívoco da recorrente se deve, talvez, às disposições do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: flui. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Observa-se facilmente que não existe previsão para suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, seja ele um Ato Declaratório ou um Auto de Infração. A suspensão diz respeito, tão somente, à exigibilidade do crédito tributário em (--QV 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. :105-16.665 discussão, se for o caso. O ato administrativo, em si, produz seus efeitos normalmente, uma vez cientificado o interessado. Por outro lado, o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 prevê que "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Demonstrado, como já foi anteriormente nesta peça, que o Ato Declaratório que excluiu a recorrente da sistemática do SIMPLES é válido e produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, nenhum óbice existe para que a Autoridade Tributária constitua créditos tributários, apurando-os pela forma de apuração adequada às condições do contribuinte, seja pela pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também quanto a este aspecto, é de se manter o lançamento. Finalmente, a recorrente insurge-se quanto aos cálculos efetuados, e argúi que na presente autuação se exige a totalidade do imposto devido pelo lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. E junta aos autos as cópias de DARF's de fls. 49/59, correspondentes a recolhimentos efetuados sob o código de recolhimento 6106 (SIMPLES) nos períodos autuados (competências de janeiro de 2002 a dezembro de 2003). Neste particular, não há como negar razão à recorrente. É que, à luz das disposições contidas no art. 3° da Lei n* 9.317/1996, a adesão ao SIMPLES implica pagamento unificado dos diversos tributos ali especificados, entre eles a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, objeto do Auto de Infração aqui discutido. Assim, em cada um dos pagamentos feitos sob o código do SIMPLES, há um percentual de CSLL, conforme dispõe o art. 23 da mencionada Lei n° 9.317/1996. Assim tem decidido este colegiado, cabendo destacar, a título exemplificativo, a seguinte decisão: to h . 9„. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • „:".,ril.,1!). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , s• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000160/2004-23 Acórdão n°. : 105-16.665 "COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS — SIMPLES — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributados constituídos em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido." 1°. Conselho de Contribuintes, 5°. Câmara, Ac. 105- 14.097 em 13.05.2003, DOU. 07.07.200a Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto para reconhecer à recorrente seu direito à compensação dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado à CSLL pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. 4.------------PALDIR VEICÚ/R(------OCHA 12 11 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000505/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA - A aplicação de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07170
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : COFINS - JUROS DE MORA - A aplicação de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-12T19:29:16Z; Last-Modified: 2011-01-12T19:29:16Z; dcterms:modified: 2011-01-12T19:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2149993f-5ad2-4e0a-816b-086d6ea34701; Last-Save-Date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-12T19:29:16Z; meta:save-date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; modified: 2011-01-12T19:29:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-12T19:29:16Z; created: 2011-01-12T19:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-12T19:29:16Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002875/2004-94 Recurso nº 139.554 Voluntário Acórdão nº 1103-00.370 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente JORGE LUIZ MEDEIROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO Cancelado o lançamento que comprovava o excesso de receita bruta no SIMPLES, não há como manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, [ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.] ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Relatório Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, "por excesso de receita, fato que importa em exclusão de ofício a teor do inciso I do art. 14. o da Lei n. o 9.317/1996" (Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. o 46, de 30/03/2006 - folha 389). A interessada sofreu procedimento de ofício no qual foi apurada, em relação ao ano de 2003, omissão de receitas que, somada às receitas regularmente oferecidas à tributação, extrapolaram o limite para permanência no SIMPLES (lançamento de ofício constante do processo n. o 11516.003001/2004-54), o que justificou a exclusão do regime simplificado a partir de 01/01/2004 ("Representação Fiscal para Fins de Exclusão do SIMPLES", às folhas 01 a 08). Inconformada com o ato de ofício, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às folhas 397 a 403, na qual expôs suas razões de contestação. A DRJ manteve a exclusão com a seguinte ementa: “EXTRAPOLAÇÃO DA RECEITA BRUTA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. Caracterizada a extrapolação do limite de receita bruta para a permanência do contribuinte no SIMPLES, impõe-se que se proceda a sua exclusão do referido regime simplificado de tributação.” A contribuinte recorreu fl. 419/425 (resumo): Vício de motivação da expedição da intimação, pois, o lançamento, no processo principal fora decorrente na suposta exclusão no SIMPLES, sem o devida exclusão; Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como relatado acima este processo de exclusão foi decorrente do lançamento ocorrido no processo n. o 11516.003001/2004-54, onde teria sido apurado a excesso de receita bruta. Conforme relatório fiscal fl. 07 a exclusão deveria ter sido feita não só pelo excesso de receita, mas também pela pratica reiterada de infrações da legislação tributária. Se o ato declaratório tivesse sido realizado de acordo com o relatório fiscal, a exclusão, de acordo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002875/2004-94 Acórdão n.º 1103-00.370 S1-C1T3 Fl. 2 3 com o inciso V do artigo 15 da Lei n.º 9.317, 1996, teria efeitos para o próprio ano de 2003. Contudo, o referido ato declaratório só teve os efeitos pelo excesso de receita bruta, ou seja, exclusão a partir de 01-01-2004. Assim, no processo n. o 11516.003001/2004-54, julgado pela antiga 5.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes teve a seguinte ementa: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARATÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma.” Portanto, como o lançamento que justificava a exclusão no SIMPLES para o ano de 2004, por excesso de receita bruta, foi cancelado. Não há porque manter a exclusão para o ano de 2004. Em face do exposto, voto por cancelar o ato declaratório de fl. 389, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13508.000104/2005-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF NULIDADES Tão só os atos praticados por pessoa sem competência para tanto e os despachos e decisões proferidos por quem não tem poder para esse fim ou com preterição do direito de defesa são motivadores de nulidade. Inexiste obrigação de notificação prévia ao lançamento de multa por atrazo na entrega de DCTF. O fato de o lançamento ser efetuado por meio eletrônico não enseja a nulidade do mesmo, uma vez obedecidos os requisitos legais para sua edição. MULTA. A entrega das DCTFs além do prazo fixado provoca a imposição da multa. PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38625
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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EPP Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF NULIDADES Tão só os atos praticados por pessoa sem competência para tanto e os despachos e decisões proferidos por quem não tem poder para esse fim ou com preterição do direito de defesa são motivadores de nulidade. Inexiste obrigação de notificação prévia ao lançamento de multa por atrazo na entrega de DCTF. O fato de o lançamento ser efetuado por meio eletrônico não enseja a nulidade do mesmo, uma vez obedecidos os requisitos legais para sua edição. • MULTA. A entrega das DCTFs além do prazo fixado provoca a imposição da multa. PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. Processo n.° 13508.000104/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.625 Fls. 79 • • JUDIT O • • • • L MARCONDES • • • DO-Presidente D, R, PAULO AFFONSECA DE BARRO 7ARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro 1111 Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13508.00010412005-78 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.625 Fls. 80 Relatório Pelo Acórdão 9.610 da Lla Turma da DRJ/SDR, em 14/02/2006, de fls. 32/35, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls. 22), adotando eu o Relatório apresentado nesse decisum por bem descrever os fatos. "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 22, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 81.114,61 (oitenta e um mil, cento e quatorze reais e sessenta e um centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, apresentadas em 22/10/2003. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/21, • cujo teor é sintetizado a seguir. • Argúi, em preliminar, a nulidade do auto de infração em questão, por não preencher os requisitos previstos em lei, alegando, após citar o art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, dentre outras coisas: falta de clareza em relação ao fato gerador, aos cálculos e a fundamentação legal da multa aplicada; • afirma, ainda, após citar os artigos 37, da CF, de 1988, 142, do CTN, bem como doutrina e jurisprudência, que houve evidente inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concluindo, assim, que o AI em questão foi lavrado em desacordo com os ditames legais e com a realidade dos fatos; • alega, no mérito, violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que a multa aplicada, por ter como base de cálculo o tributo devido, está sendo cobrada de maneira diferenciada para os contribuintes que incidiram, exatamente, na • mesma infração (entrega da DCTF fora do prazo legal); • na seqüência, discorre, em extenso arrazoado, não somente sobre esse assunto, como também, sobre a utilização da Selic como taxa de juros moratórios, citando, nesse sentido, doutrina e jurisprudência; • requer, ante ao exposto, e caso sejam superadas as preliminares argüidas, a improcedência ou revisão da multa em questão, em face do seu valor extraordinariamente alto e em total desacordo com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva." A decisão da DRJ está assim ementada: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Processo n.° 13508.000104/2005-78 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.625 Fls. 81 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. MULTA REGULAMENTAI?. CAPITULAÇÃO A autuação encontra-se devidamente fundamentada na legislação tributária de regência Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. Em Recurso tempestivo, de fls. 42166, com bens dados em garantia, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citações doutrinárias e jurisprudenciais que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. C) Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 77, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. tif É o Relatório. e Processo n.° 13508.00010412005-78 CCO3/CO2• AcOrdâo n.° 302-38.625 Fls. 82 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A multa por atraso na entrega de DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no AI, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento. Assim, quanto à preliminar de nulidade argüida, por entender que houve violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar que o AI, apesar de ter sido emitido por procedimento eletrônico, contém todos os requisitos elencados no mi. 10, do Decreto 70.235/72, bem como de que o lançamento foi efetuado com a correspondente descrição dos fatos onde consta de forma clara e concisa a indicação dos dispositivos legais que embasam a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF. Ademais, a administração tributária efetivamente demonstrou a infringência à legislação tributária, ao evidenciar o prazo final para a entrega da DCTF e a data em que esta foi apresentada. Assim, a apresentação a destempo da DCTF, por si só, já constitui infração à legislação, a qual comina a penalidade por seu descumprimento, no caso, a multa por atraso na entrega da referida declaração. Além do mais, quanto à nulidade, estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, in verbis : "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Como se vê, de acordo com o art. 59, I, retro, só se pode cogitar de declaração de nulidade do AI, que se insere na categoria de ato ou termo , quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do mesmo. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este Processo n.0 13508.000104/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.625 Fls. 83 lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto 70.235. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. É de se esclarecer, ainda, que a contribuinte não foi prejudicada em suas razões de defesa, desde quando foi notificada por via postal da infração que lhe foi imputada, tendo apresentado, inclusive, impugnação, onde discute, dentre outras coisas, o cálculo da multa aplicada. Assim, não acolho as matérias suscitadas em preliminar. Quanto a ser exorbitante e confiscatória a multa aplicada por atraso na entrega das DCTF, bem como as teses contrárias à sua validade, deve-se afirmar que em âmbito administrativo é incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. • Verifica-se que a cobrança das multas está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. A graduação ou adequabilidade da penalidade está definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (isonomia e não-confisco), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Destaque-se que, na imposição da multa, foi adotada a forma mais favorável à contribuinte, conforme cálculos constantes do quadro 4 "Demonstrativo do Crédito Tributário", parte integrante do AI. A forma da multa não é confiscatória e está correto o lançamento por atraso na entrega da DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002. • Não procede a discussão em relação à impossibilidade de utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como taxa de juros moratórios, posto que, além de encontrar respaldo legal nos artigos 161, § 1° do CTN e 61, § 30, da Lei n° 9.430, de 1996, se trata de assunto alheio a este litígio. Face ao exposto, rejeito as preliminares trazidas e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 tOje PAULO AFFONSECA DE BARR S Ft RIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 13508.000104/2005-78 CCO3/CO2 Acérdilo n.° 302-38.625 Fls. 84 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, conforme muito bem relatado pelo meu ilustre par, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de obrigação acessória. A seu favor, a Interessada alega, dentre outros, que: (i) adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN; e, (ii) a multa seria desproporcional e teria caráter confiscatório. eQuanto à aplicabilidade do instituto da denúnica espontância às obrigações acessórias, cumpre esclarecer que o voto da meu ilustre par está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Por outro lado, no que pertine à natureza confiscatória na norma, também entendo que este Colegiado Administrativo não pode se manifestar sobre possíveis inconstitucionalidades de lei em vigor, em face presunção de legalidade das leis. Ademais, ainda que fosse permitido à instância administrativa valorar a conduta do legislador expressa na Lei n° 10.426/02, que serve de base à matéria, caberia apresentação de mínima prova pela Interessada no sentido de que a multa no valor cobrado estaria a inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, configurando o efetivo confisco, o que não ocorreu in casu. Portanto, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR/99, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 . . Processo n.° 13508.000104/2005-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.625 Fls. 85 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso C5 Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de ab .1 de 2007 ROSA ' • ‘ DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira 03 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13117.000229/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. Artigo 7º da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto nº 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 (art.59). Se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13117.000229/2004-11 Recurso n° : 132.727 Acórdão n° : 303-33.517 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. Artigo 7° da Lei 9.393/96, base legal ao lançamento. Decreto n° 4.382/2002 (art.75) e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 256 (art.59). Se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), e este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Me I, • ros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d , e tos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas li a integrar o presente julgado. i 1.4 ANELIS bip. í41„,.1 e • Presidente 4101p ilfr Á/91 i..) Ysç J,O..i.,117, os . Relator Formalizado em: 26 O T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13117.000229/2004-11 Acórdão n° : 303-33.517 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- RECIFE-PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT/2000, conforme auto de infração constante do presente processo. Inconformado com a exigência apresenta o contribuinte a impugnação discordando do lançamento constante do auto de infração, alegando que de acordo com o art. 70 da Lei 9.393/96, "No caso de apresentação espontânea do 110 MC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Alega que de conformidade com o artigo acima, a multa somente incide na entrega fora do prazo desde que o valor do imposto tenha sido superior a R$50,00." Cientificado em 27 de janeiro de 2005 da decisão de fls.16-18, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.22-31) em 18 de fevereiro de 2005, alegando, em apertada síntese: a) interpretação diversa ao contido no texto do art. 70 da Lei n° 9.393/96; b) tratar-se de multa com caráter confiscatório. Em razão do tributo devido ser inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) restou dispensada a garantia recursal (IN 264/02, art. 2°, §7°). 110 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório. 2 Processo n° : 13117.000229/2004-11 Acórdão n° : 303-33.517 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de multa pela entrega extemporânea da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2000 — DITR/2000, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal pela procedência do lançamento, tendo em vista expressa disposição legal nesse sentido contida na Lei n° 9.393/96, artigo 7°, in verbis: • Entrega do DIAC Fora do Prazo Art. 70 No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Referida lei, por sua vez, quanto ao assunto em tela, foi regulamentada pelo Decreto n° 4.382/2002 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 256, que, respectivamente, afirmam (grifos nossos): TÍTULO I/ DAS PENALIDADES • CAPÍTULO 1 DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Art. 75. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (Lei n° 9.393, de 1996, arts. 7°e 9). Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da multa de que trata o caput deste artigo será n erio 50 00 cin, iienta reaisl (Lei n°9.393, de 1996, art. 11,,f 2). 3 Processo n° : 13117.000229/2004-11, Acórdão n° : 303-33.517 PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DITR Art. 59. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela SRF, será cobrada multa de: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento; ou II - um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do imposto, sem I prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota. Parágrafo único Em nenhuma hipótese o valor da multa de que IIII trata o caput será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Esta colenda câmara já manifestou posição, mantendo a cobrança da multa, em casos como o dos autos. Recursos 131450, 130234, 129083, 131448 e outros. Número do Recurso: 131450 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.004343/2004-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 1 1 Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 25/05/2006 08:30:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-33188 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR • UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem ao valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálpiilo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior \a R$ 50O.valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na trega da DIA . Recurso voluntário negado. 4 . . Processo n° : 13117.000229/2004-11 Acórdão n° : 303-33.517 Improcede, portanto, a interpretação pretendida pelo Recorrente ao artigo de lei (art. 7 0, Lei 9.393/96), pelo que o mesmo foi regulamentado tanto por decreto quanto por instrução normativa, ambas em idêntico sentido, ou seja, de que o valor mínimo da multa devida pela entrega fora do prazo da DITR é de R$50,00 (cinqüenta reais). Da mesma forma, é improcedente a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Princípio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). , O Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Principio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em 4IP conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 1.075-DF, Rei. Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatá rio do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo • da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária. mediante verificacão da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para supor • e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá • • gar. • - • ro de determinado período. à mesma pessoa política qu: os houver z • uído La União Federal, no caso), condicionando-se • inda. a ajeriç7. do _grau de insuportabilidade econômico-finan eira, bs:rvância, pelo s ' Processo n° : 13117.000229/2004-11 , Acórdão n° : 303-33.517 legislador. de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo. sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar. substancialmente. de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. • Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações do Recorrent 1 Em face de todo exp, I, nego provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, e rmos do lançamento original. • Sala da - sões, - t sete,. e : a - 2006. ii O I eitk è' 4/ MARCIEL , DE I. i . 1 A - Relatorf • 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4706543 #
Numero do processo: 13558.000972/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRFONTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Descabe a imposição de multa de ofício em procedimento administrativo destinado à prevenção da decadência, se, quando da autuação, o contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA x ,, Processo n°. : 13558.000972/96-10 Recurso n°. : 120.055 Matéria : IRFONTE - Mo: 1994 Recorrente : BANCO ECONÓMICO S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 defevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.377 IRFONTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA DE OFICIO - Descabe a imposição de multa de oficio em procedimento administrativo destinado à prevenção da decadência, se, quando da autuação, o contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÓMICO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 n,,IF's il f • RIA CH-ERRER LEITÃO - - zk IDENTE n /I'n À AS .j/d.,/, ... ,:•~ - O : ERTO ' ' GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 1 • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000972/96-10 Acórdão n°. : 104-17.377 Recurso n°. : 120.055 Recorrente : BANCO ECONÓMICO S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, MORE) a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, retido sobre parcelas constantes de acordo trabalhista identificado e apenas parcialmente recolhido, fls. 12/15. Cientificado o contribuinte em 13.12.96, fls. 23, foi lavrado Termo de Revelia em 06.02.97, fls. 24, apesar do protocolo de impugnação datado de 30.12.96, fls. 29, através do qual, o Banco Econômico S/A, em liquidação extrajudicial, pretende a nulidade da autuação dado que demonstrativos anexos, a que se reporta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da mesma, não foram a esta anexados. Face à manifestação retromencionada a autoridade 'a quo' determinou fosse o processo baixado em diligência, cientificado o contribuinte pessoalme de todas as peças que compunham a autuação, reabrindo-se o prazo impugnatório, fls. 3 2 , • • , . "I. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000972/96-10 Acórdão n°. : 104-17.377 A fiscalização procede à lavratura de novo auto de infração sobre o mesmo fato gerador, agora com valores distintos de tributo e cominações legais, encaminhado por AR de 25.07.97, fls. 38 e 47. Em nova impugnação, de 11.03.98, o sujeito passivo reitera a argumentação primitiva, visto que os demonstrativos foram enviados para a Rua Miguel Calmon, quando, segundo alega, desde fevereiro/97 seu endereço é Rua Argentina 01, fls. 49. Face à reiteração do sujeito passivo, foi-lhe encaminhada a documentação da autuação, reabrindo-se-lhe novo prazo impugnatório, fls. 67. Em nova impugnação o sujeito passivo alega haver procedido o recolhimento do imposto na fonte, conforme demonstrativo de cálculos que anexa. Assevera se encontrar sob liquidação extrajudicial, conforme Ato n° 561/96 da Diretoria do BACEN, aplicando-se, no caso as disposições dos artigos 18 e 34 da Lei n° 6.024/74 e artigo 102 do Decreto-lei n° 7.661/45. Isto é, não poderiam ser intentadas quaisquer outras ações e execuções sobre a liquidanda enquanto perdurar a liquidação, suspensas as já iniciadas. E, a comunhão de eventuais credores em relação ao acervo da liquidanda impõe, pela isonomia, tratamento igual para todos. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática liminarmente anula a segunda autuação. No mérito, identifica erros noa demonstrativo apresentado pelo contribuinte, do imposto recolhido na fonte. Principalmente quanto à data de conversão de valores retid • s 3 . • • g . n ‘ 4:' L',1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,-. Kl • ''-'1 t• -n : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,;-;:% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000972/96-10 Acórdão n°. : 104-17.377 em UFIR, do fato gerador. Não, do vencimento da obrigação, como efetuado pelo contribuinte. Mantém a exação constante da primeira autuação, fundado nos artigos 186 e 187, ambos do CTN, acerca da preferência do crédito tributário sobre quaisquer outros, exceto os decorrentes da legislação trabalhista, e de sua não sujeição a concurso de credores. Na peça recursal, além de reiterar as razões impugnatórias, amparado na Súmula 565 do STF, em decisão do TRF, 46 Região e no artigo 18, f, da Lei n° 6024/74, o sujeito passivo sustenta não poderem ser reclamadas penas pecuniárias fiscais no crédito habilitado em liquidação extra judicial,. É o Relatório 4 • , . • . , ,. '41 n ..t1 •• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA-. .. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000972/96-10 Acórdão n°. : 104-17.377 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator , O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, não houve qualquer manifestação do sujeito passivo acerca dos erros de cálculo procedidos no demonstrativo do imposto que alegou Ter recolhido integralmente. Em segundo lugar, a pretensão expressa, de que multas fiscais não podem ser exigidas, presente liquidação extrajudicial, implica no reconhecimento dos fundamento legais da decisão recorrida: a preferência do crédito tributário a quaisquer outros, exceto os trabalhistas, e sua não sujeição a concurso de credores. Portanto, em sua manifestação recursal o próprio contribuinte afasta os argumentos impugnatórios, nela reiterados. Quanto à multa de lançamento de oficio, de fato/ trata-se de penalidade administrativa por descumprimento de obrigação tributária principal. Ora, desde 09.08.96 a instituição Banco Econômico S/A se encontrava sob liquidação extrajudicial, conforme Ato n° 581 do BACEN (DOU de 13.08.96). Portanto, anteriormente mesmo à ação fiscal, i iciada em 01.10.96, fls. 22, que redundou na autuação ora litigada, cientificada em 05.12.96 5 • ,. it • -- - . 41 - ?4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.t:. • : 1 , ^', , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000972/96-10 Acórdão n°. : 104-17.377 Inequívoco que em liquidação extrajudicial, sucedâneo administrativo da falência, à qual se aplica, no que couber, o Decreto-lei n° 7.681/45 — Lei das Falências (Lei n° 6.024174, artigo 34), não pode a atividade tributária administrativa confiltar quer com disposição legal a respeito da matéria, Lei n° 6024/74, artigo 18, f, quer com jurisprudência sumulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 565, acerca da não inclusão no crédito habilitado em falência de multa fiscal moratória, por ser tratar de pena administrativa. Na esteira dessas considerações, portanto, dou provimento parcial ao recurso para ex. uir da exigência a penalidade de ofício. as Sessões - DF em 23 de fevereiro de 2000 O0ad ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 6 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001921/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PIS - LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado, na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08864
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Diário Oficial da União DO o28 / iS —24224- CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jr.a, e Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão : 203-08.864 Recorrente : FLENDER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUIAS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nesta esfera, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o ST1 pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PIS - LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado, na parte conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLENDER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na pane conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 \.\\ ‘14 Otacilio tas C. o axo Presidente Valmar Fo " • M, ezes • •elator Participaram, ainda, do pres • te julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 • • CC-MF • rof Ministério da Fazenda is. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 Recorrente : FLENDER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo. "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado, entre outros, o presente Auto de Infração (fls. 01/09), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$183.956,95, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 05/1990 a 02/1991, 04/1991 a 07/1991, 01/1992 a 06/1994, 11/1994, 04/1998 a 06/1998, e 10/1998 (11.03/07). A autuação ocorreu em virtude da existência de insuficiência de recolhimento da contribuição nos citados períodos, decorrente da análise da Ação Ordinária n° 1998.38.00.035639-1, com pedido de Antecipação de Tutela, que versa sobre pedido de compensação de valores recolhidos a maior, na parte que exceda o valor recolhido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterações posteriores. Em sentença proferida pelo juizo de l a instância, foi concedida parcialmente a antecipação da tutela postulada, assegurando ao contribuinte o direito de compensar os valores excedentes pagos, decorrentes da aplicação da legislação à época vigente, com valores do próprio PIS. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, considerando a Lei Complementar n°17, de 1973, a Lei n° 7.691, de 1988, a Lei n° 7.779, de 1989, a Lei n° 8.019, de 1990, a Lei n° 8.218, de 1991, etc, enfim, toda a legislação que regulou a contribuição para o PIS, porquanto não foram declaradas inconstitucionais, não podendo, portanto, ser ignoradas. Adotou também o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n°437, de 30 de março de 1998, que concluiu pela extinção do prazo de seis meses, a partir da Lei n° 7.691, de 1988, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 1970. Tudo conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 17/20, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos delis. 21/77. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 3°, alínea "b" e art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Resolução 2 . , . • : . . . 22 CC-MF'ç; 9- MinistérioMinistério da Fazenda• Fl. »s() • •,;X( Segundo Conselho de Contribuintes gsl.C:14» Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso a° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 CMN n° 482, de 1978, itens I e II; título 5, capitulo I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 1"ao 4° da Lei n°7.691, de 15 de dezembro de 1988; arts. 67. V e 69,1V, alínea "b", da Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989; art. 1°, V, da Lei n°8.012, de 1990; art. 5° da Lei n°8.019, de I 1 de abril de 1990; art. 3°, f único, da Lei n°8.177, de 01 de março de 1991; art. 2°, inciso III do § único, alínea "a" e "b" do inciso IV, da Lei n° 8.218, de 27 de agosto de 1991; arts 1°, 52, IV, 53, IV e 54, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2° e 3° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 83, Ill, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; arts 36, 43, 55, 57 e 83, da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e MP n° 1.212, de 1995, convalidada pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 16/09/1999 (fl. 02), o autuado apresentou, em 15/10/1999, acompanhadas dos documentos de fls. 159/185, as suas razões de discordância (fls. 150/158), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que o crédito tributário exigido, até o fato gerador de junho de 1994, já foi extinto pela decadência, uma vez que o lançamento somente efetivou-se mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do assunto, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTN, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente ao período mencionado. Aduz que a fiscalização desconsiderou o que está fixado no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, que determina como base de cálculo o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, inclusive em desobediência à decisão datada de 31/05/1994, originária do Supremo Tribunal Federal — STF, proferida em processo judicial que lhe foi favorável, resguardando a ela o direito ao recolhimento do PIS no quantum e nos prazos fixados na referida lei complementar, da qual transcreve parte do voto vencedor. Salienta que o lançamento é contrário ao entendimento de vários tribunais e de diversas decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, que transcreve. Por fim, requer, em não se reconhecendo a decadência, seja efetuado o recálculo de todo o período nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, ou seja, com base no faturamento do 6° mês anterior. A DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu decisão, que foi ementada nos termos a seguir: 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2:.;Lo Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 01/10/1998 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho, alegando decadência dos valores da contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1994, citando jurisprudência e ressaltando o direito à compensação, que o recolhimento da Contribuição ao PIS, segundo a Lei Complementar n° 7/70, deve obedecer ao critério da semestralidade. É o relatório. 4 • 2' CCMF Ministério da Fazenda, Fl. "?fr,:,:s„,, Segundo Conselho de Contribuintes ,,,:f•it•wP;;e' t'•;k1'' Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso interposto preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual passo à sua apreciação. DA RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Preliminarmente, verifica-se que, como relatado pela decisão recorrida, a contribuinte interpôs ações judiciais com o mesmo objeto do presente processo administrativo, à exceção da decadência do PIS, suscitada no recurso e não presente na contenda judicial. Vejamos as razões de tal conclusão. O fiscal autuante consigna no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 17, que: "Esta auditoria teve como objetivo inicial a análise das alegações da empresa supra identificada, constante da Ação Ordinária, com pedido de Antecipação de Tutela, n° 1998.38.00.035639-1. A ação versa sobre pedido de compensação de valores supostamente recolhidos a maior, relativos à contribuição para o PIS, na parte que exceda o valor recolhido com fulcro na Lei Complementar 7/70 e alterações posteriores. (.) Desta forma, procedemos ao levantamento do PIS FATURAMENTO com base na Lei Complementar n° 7/70 e, consideramos também, como devem ser consideradas, a Lei Complementar n° 7/73, a Lei n° 7.691/88, a Lei n° 7.779/89, a Lei n° 8.019/90, a Lei n" 8.218/91, a Lei n° 8.383/91, a Lei n° 8.850/94, a Lei n° 8.981/95, a Lei n° 9.095/95 e a Lei n° 9.715/98 que regularam a contribuição para o PIS e que não foram declaradas inconstitucionais pelo Judiciário e que, portanto, não podem e não devem ser ignoradas. Pretende, assim, a autora que (.) voltando-se no tempo e considerando o faturamento do sexto mês anterior. (4". Por outro lado, a documentação judicial de fl. 106, especificamente o que consta das folhas 115, 116 e 118, e, com destaque para o disposto nos itens 36.3.1, da folha 137, e 36.3.3, da folha 138, comprova que a recorrente submeteu ao Judiciário a questão da compensação dos seus créditos com aplicação da semestralidade. 5 CC-MF " mt 4 Ministério da Fazenda Fl. St'f,-.Slk' Segundo Conselho de Contribuintes .1 Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 Resta-me claro, pois, que são coincidentes, nas matérias citadas, os objetos dos processos judiciais e administrativo. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "cl) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(4 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 6 ' t . r CC-MF "r•;Crif ' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;'enk Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 (..) c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTIV; (.) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "C.) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição A forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 " Vol., ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstancias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do méritr Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("' 29 CC-MF ••• Yr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (grifos do original) DA DECADÊNCIA Com referência à parte diferenciada — questionamento sobre a decadência do PIS -, em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468", e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." 8 1 1 r CC-MF :c. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.001921/99-19 Recurso n° : 121.738 Acórdão n° : 203-08.864 A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso ira concreto. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 16/09/99, portanto, não havendo sido transcorrido o prazo decadencial em relação ao período questionado. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, rejeitando a decadência suscitada, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 e abril de 2003 fi • VAL R FONS A ENEZES 9

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4707506 #
Numero do processo: 13606.000209/2002-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - Cabível a exigência remanescente, devido a não apresentação de razões recursais que infirmassem a constatação fiscal de recolhimento a menor da contribuição. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível a imposição quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição com base na estimativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.279 CSLL — Cabível a exigência remanescente, devido a não apresentação de razões recursais que infirmassem a constatação fiscal de recolhimento a menor da contribuição. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível a imposição quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição com base na estimativa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É legitima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFICIO — A multa de oficio em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e ,..1_voto que passam a integrar o presente julgado. ' sr MINISTÉRIO DA FAZENDA . , -• 3` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;1/4tyr.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 DORIV L "AD -AN PRES DE TE LUIZ ALB: "TO CM/ MACE1RA RELAT.p.pg FORMALIZADO EM: 73 Á) 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQU1AS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IÇAREM JUREIDIN1 DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 Recurso n°. :140.186 Recorrente : NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. RELATÓRIO NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 70.943.550/0001-20, estabelecida na Rua Alagoas, 50, Ouro Preto/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, anos-calendário de 2000 a 2002, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio estão identificadas no auto de infração de fls. 05/08, sendo estas as autuações: - Diferença entre valores escriturados e declarados/pagos, gerando falta de recolhimento de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 77, III, do DL 5.844/43; 149 da Lei 5.172/66; 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 da Lei 9.249/95; 29, I, da Lei 9.430/96; 6° da MP 1.858/99. - Multa isolada decorrente da diferença entre valores escriturados e declarados/pagos, gerando falta de recolhimento de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 29, 30, 43, 44, §1°, IV, da Lei 9.430/96; 841222, 841 do RIR/99. Tempestivamente impugnando (fls. 171/202), a autuada alega que os valores acerca de atualizações de obrigações em moeda estrangeira, não acrescentados à base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 2001 se referem a variações monetárias passivas e não ativas e que não há como ser diferente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • ).` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". OITAVA CÂMARA Processo n°. :13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 Refere que o Fisco incluiu as variações cambiais passivas pelo regime de competência, quando o correto seria o regime de caixa adotado pela autuada. Argumenta que o Fisco acrescentou à base de cálculo do IRPJ as diferenças apuradas pelo confronto da DCTF e a escrituração contábil, quando a DCTF se refere apenas a informações, podendo conter erros. Aduz que sua• contabilidade está correta e que caberia ao Fisco a prova da inveracidade dos fatos contidos na escrituração, conforme o art. 924 do RIR199. Quanto a sua atividade, pugna pela equiparação da mesma a serviços hospitalares devido à semelhança quanto ao objetivo, as fases seguidas, a natureza, o trâmite de internação do paciente e os custos despendidos. Neste entendimento, requer a aplicação ao caso do princípio constitucional da isonomia e também do art. 112 do CTN, para o qual a interpretação da norma deve se dar da maneira mais favorável ao contribuinte; cita posicionamento do STJ em seu favor. Refere que já recolheu como tributos relativos aos anos-calendário de 1999 e 2001 a quantia de R$ 46.308,30 e que a Fazenda pretende receber mais R$ 103.711,30, num total de R$ 150.019,60. Assim, os tributos representariam 90,48% dos lucros neste período, o que seria verdadeiro confisco. Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da utilização da Taxa Selic como juros e a exoneração da multa de ofício. Sobreveio decisão de parcial procedência do juizo de primeira instância (fls. 322/335), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS. A partir de 1° de janeiro de 2000, a legislação tributária de regência da matéria confere ao sujeito passivo o direito de considerar as variações 4 '''t k '114 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 monetárias cambiais (ativas ou passivas), para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, quando da liquidação da correspondente operação. ESCRITURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A escrituração mantida pelo sujeito passivo com observância das leis comerciais e fiscais faz tanto prova a favor dele quanto a favor do Fisco. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado às autoridades administrativas apreciarem questões afetas às inconstitucionalidades de leis ou ato normativo. MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO. Segundo a legislação tributária vigente, nos casos de lançamentos de ofício, sempre que se apurar diferenças de tributos ou contribuição a favor da União, é cabível a multa de oficio exigida juntamente com o tributo, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A legislação em vigor determina a exigência de multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), quando ocorrer a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição com base na estimativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da Taxa SELIC, como juros de mora, sobre os débitos tributários, está prevista em lei. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 340/352), alegando preliminarmente nulidade da decisão a quo, eis que não apreciou todas as questões levantadas na impugnação e não observou o devido processo legal. No mais, ratifica os termos expostos na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 373), nos termos do art. 32 da Lei n° 10.522102. É o Relatório. .. 5 - -4: "a MINISTÉRIO DA FAZENDA• WC. 4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ';;Okt: r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. As preliminares de nulidade merecem ser rejeitadas, a uma porque a decisão de primeiro grau apreciou as questões de fato e de direito argüidas na impugnação e, a duas, porque foi observado o devido processo legal e a decisão não deixou dúvidas quanto ao mérito da matéria julgada, possibilitando a formulação da peça recursal sem prejuízo ao pleno exercício do direito pleiteado. No que respeita à matéria de mérito, a decisão de primeiro grau excluiu a quase totalidade da exigência, remanescendo a contribuição devida de R$ 8,43 relativa ao período de 31/03/2000, sobre a qual a recorrente não apresentou especificamente posição que infirmasse essa imposição, sendo assim, subsiste a exação de que se trata. Relativamente à aplicação da multa isolada incidente sobre estimativas, o sujeito passivo não apresentou argumentação em contrário, justificando a manutenção da exigência sobre a matéria em causa. No tocante à argüição da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF 101- 03.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, daí, cabível a exigência em causa. 6 VI\ -\\ Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13606.000209/2002-76 Acórdão n°. :108-08.279 No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75%, não merece reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei 9.430/96. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala • - DF, e 4 de abril de 2005. I LUIZ A 5 RTO CAV . MACEIRA 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000088/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '17/1?/gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44199],y ", n Processo : 13629.000088/97-21 Acórdão : 202-10.073 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.901 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : D1U em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNAJCONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agricola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessiei, 16 de abril de 1998 • vf Mar os micius Neder de Lima Pre id • nte u-altd-tf6 gsSIdo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cgf/ 1 .5 5 ,L41k; MINISTÉRIO DA FAZENDA CI1)1WM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tI1/4-0It Processo : 13629.000088/97-21 Acórdão : 202-10.073 Recurso : 106.901 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671989.9, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jittlA VP,"as SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OS* Processo : 13629.000088/97-21 Acórdão : 202-10.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo UI da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2" do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. »I"! 3 .. A...5,D t., MINISTÉRIO DA FAZENDA -NO& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'F.n N-1, .4N 2,5 -I Processo : 13629.000088/97-21 Acórdão : 202-10.073 Consequentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n't 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador " São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. aSala d s Sessões, em 16 de abril de 1998 A/s . . s OSWALDO TANCREDO DE OITEZ t 4

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