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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703417 #
Numero do processo: 13063.000201/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12785
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renuncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das 5 - s e -, em 14 de fevereiro de 2001 / á ./- #11M Is inicius Neder de Lima ' dente , L39"e""W f6crLnjc}AWNISOlunpio olan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 Se.9_ e ke# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 Recurso : 114.863 Recorrente : ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ESCRITÓRIO SCHITTLER LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 170.464, da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de a empresa exercer atividade econômica não permitida para inclusão no sistema referido. A empresa apresentou sua inconformação por meio da Petição de fls. 01/06, onde, em apertada síntese, alega que: a) optou pelo SIMPLES mediante Ação de Mandado de Segurança impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo/RS, cuja medida liminar determinou que o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição efetivasse seu enquadramento no SIMPLES; b) a medida liminar foi repelida em sentença de primeiro grau, cujo Recurso de Apelação ao TRF/4' Região cumulou-se com pedido de nova medida liminar; c) o dispositivo do artigo 9°, XIII, é claramente inconstitucional, vez que afronta os artigos 5° e 179 da CF; d) frente à sua opção pelo SIMPLES, e sendo sua restrição inconstitucional, tem calculado todos os seus tributos desta forma, o que está obrigada a fazer, ex vi do disposto no artigo 23 da IN SRF n° 21/97, modificado pelo artigo 1°, VII, da IN SRF n° 73/97; e e) apresentou a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas calculando o imposto devido pela Sistemática do SIMPLES, conforme cópias de fls. 12/13, o que foi aceito pela Receita Federal e corroborado pelo Ato Declaratário Normativo COSIT n° 30/97, tornando ineficaz o Ato Declaratório que a exclui do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de desconhecer a preliminar de 2 .r.,./a, • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA À , • Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-1-:--:- . • _, Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 inconstitucionalidade das normas que regem o SIMPLES, e, no mérito, manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, por considerar que a atividade desenvolvida pela empresa não permite a inclusão no SIMPLES Quanto ao fato de a matéria estar sendo discutida no Poder Judiciário, afirma não ser impeditivo para que se proceda a exclusão, vez que a fase em que se encontra o processo não se enquadra entre aquelas elencadas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes razões de defesa: a) que o entendimento exarado na decisão de primeira instância administrativa não observa os princípios da igualdade, da isonomia e da capacidade contributiva, discriminando determinado segmento apenas pelo exercício de atividade ou serviço atinente a profissionais liberais; b) que a exclusão do sistema, em razão da atividade exercida pela empresa, afronta os artigos 150 e 179 da CF e o interesse público; c) que, com a revogação do Decreto-Lei n° 2.397/87 pela Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada passaram a ter o mesmo tratamento tributário dispensado à generalidade das pessoas jurídicas, não gozando de nenhum benefício isencional relativo àquelas; e d) tratam as normas do SIMPLES de redução ou de isenção tributária e deverão ser afeitas aos dispositivos constitucionais da isonomia, da paridade de tratamento e da capacidade contributiva. Ao final, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório ) - 3 57,19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr 704_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NIEYLE OLÍMPIO HOLANDA A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da inclusão, ou não, da recorrente no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, frente à atividade empresarial desenvolvida pela peticionante. Como relatado, há nos autos informação de que a recorrente é parte em processo judicial, em que trata do mesmo objeto da matéria ora tratada, colocada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 97.1403144-3, impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo - RS, cuja última informação dos autos indica que se encontrava em fase de Apelação ao TRF 4' Região. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, a vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior ao ato administrativo, tratando da mesma matéria objeto daquele ato configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão na via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, a seguir transcrito: "Tributário. Ação declaratéria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizarnento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras 4 550 rkt- MINISTÉRIO DA FAZENDA !••• Afr: tr.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13063.000201/99-09 Acórdão : 202-12.785 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Isto posto, deixo de conhecer de toda a controvérsia contida no recurso voluntário, tendo por definitivo o Ato Declaratório n° 170.464 da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS. Contudo, as conseqüências do deslinde da controvérsia objeto do presente processo deverá ficar vinculada à decisão judicial, que transite em julgado no Mandado de Segurança n° 97.1403143-5, impetrado junto à Vara Federal de Santo Ângelo - RS. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 j az -crE OLIMPiei-d., V.° HOLANDA 5

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4700387 #
Numero do processo: 11516.001988/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não constitui erro na capitulação legal do Auto de Infração o simples lapso na especificação da rubrica exigida, ao final do Termo de Encerramento Fiscal. Ainda que assim não fosse, o erro no enquadramento legal do Auto de Infração, por si só, não nulificaria o ato (jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei nº 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei nº 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15261
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei nº 10.865, de 2004.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não constitui erro na capitulação legal do Auto de Infração o simples lapso na especificação da rubrica exigida, ao final do Termo de Encerramento Fiscal. Ainda que assim não fosse, o erro no enquadramento legal do Auto de Infração, por si só, não nulificaria o ato (jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei nº 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei nº 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso provido parcialmente.

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PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. PRELIMINAR - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não constitui erro na capitulação legal do Auto de Infração o simples lapso na especificação da rubrica exigida, ao final do Termo de Encerramento Fiscal. Ainda que assim não fosse, o erro no enquadramento legal do Auto de Infração, por si só, não nulificaria o ato (jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei n° 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei n° 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS LUMMERTZ KUHNEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.825, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadov ori:15k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9e# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ. ARA - A JOSÉ MA ROS PENHA PRESIDENTE 112WA6U LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 19 2 t4e:-;--..-7+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r•t- -:pytty-,;,d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Recurso n°. : 141.712 Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS LUMMERTZ KUHNEN RELATÓRIO Maria das Graças Lummertz Kuhnen, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 70-86, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, mediante Acórdão DRJ/FNS/N° 4.098, de 21 de maio de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 90-101. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49-51, com ciência via postal em 07/10/2002, "AR", fl. 55, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 337.621,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato Lummertz , situado em Passo de Torres — SC, CNPJ N° 83.871.327/0001-66, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, cujo enquadramento legal consta o art. 940 e 976 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99) e art. 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (MP N° 16/2001). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seus Representantes Legais (Mandato de fl. 56), apresentou a peça impugnatória de fls. 57-67, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 72-73. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita 3 ;n;;•-•--7,--.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..os:;;;;It\pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441W' SEXTA CÂMARA 1>ef,W5/ Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência no valor de R$ 13.692,96, nos termos do Acórdão DRJFNS N°4.098, de 21 de maio de 2004, fls. 70-86. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 16/06/2004 ("AR" — fl. 89), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal, dentro do tempo hábil (15/07/2004), o Recurso Voluntário de fls.90-101, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, argüiu apenas questões preliminares, podendo assim ser resumidas: 1. Da ilegitimidade Passiva da Impugnante /1711 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rNs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,IM:-.?» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 - a decisão de primeira instância deve ser reformada, visto que flagrante é a sua ilegitimidade passiva, já que era mera representante do Cartório, a qual deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir personalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ n° 75.565.788/0001-82, nos exatos termos do art. 7° do CPC, c/c art. 18 do Código Civil; - e, ainda, o § 3° do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 163, de 23 de dezembro de 1999 é bastante clara no sentido de que o preenchimento da DOI deve ser feito pelos Cartórios; 2. O Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento autuado - a autuação fiscal não resultou de fiscalização no estabelecimento do autuado, ou seja, nos livros da recorrente, e sim de forma aleatória; • o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, perdendo sua eficácia, sem nenhuma justa causa impeditiva à sua lavratura, desta forma, violou o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; - transcreveu ensinamentos doutrinários de Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo Ataliba e Fábio Fanucchi; - assim, a decisão que considerou válida a verificação feita por amostragem deve ser reformada e por conseqüência anulado o auto de infração, por ser medida de justiça; 3. Erro de capitulação — Vício Formal — Cancelamento do Ato Fazendário - em relação a este item a relatora do r. acórdão entendeu que o auto de infração preencheu a todos os requisitos legais; - entretanto, "dar a entender' não pode ser aceito, visto que as regras para o auto de infração são claras, ou seja, o enquadramento dever ser claro e preciso e não pode gerar interpretação dúbia como foi o caso; - o enquadramento legal constante no Auto de Infração refere-se todos, sem exceção, no atraso na entrega da Do!; no entanto, no Termo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1•:n iS *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>ízkç(15».*'-' SEXTA CÂMARA.k4e595: Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Encerramento consta que "Da referida ação foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Física." - assim, denota-se que a informação constante do referido Termo não está em consonância com todo o conteúdo da ação fiscal em questão, que trata de multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI; - assim, importante ressaltar que embora a multa esteja prevista no art. 976 do RIR199, ela não pode ser considerada como "imposto de renda", posto que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, relativo à pessoa física; - portanto, o auto de infração deve ser cancelado, já que não houve parte da recorrente qualquer dolo ou má fé, tanto que tão logo foi notificada, antes mesmo do início do procedimento fiscal, foram entregues todas as DOls dos períodos solicitados. - novamente, trouxe novos ensinamentos doutrinários. Às fls. 102-109 constam os procedimentos administrativos relativo ao arrolamento de bens e direitos, objetivando dar seguimento ao presente Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes. É o relatórtig 6 1:-'n MINISTÉRIO DA FAZENDA top.';\,.!,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tzMiNt.??, SEXTA CÂMARA ~- Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Em limine, cabe ressaltar que a recorrente em sua peça recursal argüiu apenas questões preliminares, não adentrando no mérito do lançamento, propriamente dito. As preliminares argüidas pela Recorrente foram assim tituladas: 1) Ilegitimidade Passiva da Recorrente; 2) Da verificação por amostragem e Auto de Infração lavrado fora no estabelecimento da fiscalizada; 3) Erro da capitulação do lançamento. 1) Ilegitimidade Passiva No tocante a alegada ilegitimidade passiva, em que pese os argumentos despendidos pela recorrente razão não a assisti. O legislador ao disciplinar a responsabilidade tributária definiu como pessoalmente responsável, nos termos assentados no art. 135, do Código Tributário Nacional - CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei, as pessoas referidas expressamente no art. 134, do CTN, dentre elas, encontram-se os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, (inciso. VI, do art. 134 do CTN). Cabe aqui ressaltar que a própria recorrente asseverou em sua peça recursal de que era representante do Cartório. E, a legislação é precisa ao atribuir ao serventuário da justiça responsável pelo cartório o dever de informar as operações imobiliárias4 7 Avfg_.::7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-f.•.:•••••;n41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4LP:F/ 4j.445:tire?' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 2) Da verificação por amostragem e auto de infração lavrado fora do estabelecimento da fiscalizada Sobre a preliminar referente ao local de lavratura do auto de infração, esclareça-se que o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal, não exige que a lavratura do auto de infração se faça no local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Desse modo, não há impedimento que o auto seja lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro local; o mandamento é para que se realize onde se constatou a falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que da infração primeiro tomou conhecimento (§ 3° do art. 9° do Decreto 70.235/72). Portanto, não há como conceder razão à contribuinte, uma vez que não é o fato de haver o deslocamento da autoridade autuante para emitir o auto de infração no estabelecimento fiscalizado que tornaria o lançamento mais consistente. Também, não há de se falar de nulidade do lançamento, como pretendeu a recorrente, por ter a autoridade lançadora efetuada, durante a ação fiscal, a verificação por amostragem das Declarações de Operações Imobiliárias — D01. 3) Erro da capitulação do lançamento De igual forma, contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em sua nulidade, pois a exigência fiscal está devidamente capitulada, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. De fato, o Termo de Encerramento à fl. 52, ao mencionar o crédito tributário, refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física. Todavia, verifica-se que, em tudo o mais, tanto o Auto de Infração (fls. 49-51) quanto o "Termo de Ação Fiscal e • de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 44-48) são claros e precisos quanto à indicação da infração objeto da autuação bem como dos fundamentos legais da exigência. Isto é, o erro apontado em nada prejudicou a compreensão do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA +.0 cti.: s.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40tigN)."), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Contribuinte sobre qual a infração que lhe está sendo imputada e pôde exercer plenamente o direito de defesa. Esse Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que eventuais erros na descrição dos fatos ou no enquadramento legal quando não prejudiquem o exercício do direito de defesa, em vista da judiciosa descrição dos fatos, não enseja a nulidade do lançamento. Do exposto, rejeito as preliminares argüidas de nulidade do auto de infração. A seguir, passo analisar as questões de mérito, apesar de não terem sido questionadas pela recorrente. O fundamento legal para aplicação da multa foi o artigo 976, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, que assim dispõe: Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°). Este dispositivo legal demonstra a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa específica para o seu descumprimento. Em relação à base de cálculo do valor da multa para o caso em contenda, não há dúvida alguma, trata-se do valor do ato, conforme estabelece o Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15, e § 2°. Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § 1° - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL A 9 oc.141:in ,s,Pt.:-.;:ept: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,díj4:•53))1/4Á‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 - Acórdão n° : 106-15.261 § 2° - O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato Nos presentes autos, em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, no prazo regulamentar, o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. A inobservância à obrigação acessória de comunicar à Secretaria da Receita Federal os atos lavrados por Tabelião de Notas, pertinentes à aquisição e alienação de imóveis, tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato. Essa obrigação converte-se em obrigação principal que tem por objeto o pagamento da penalidade pecuniária. Responde por ela o Tabelião a quem a lei incumbe à lavratura dos atos sujeitos à comunicação. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN), não exclui o cumprimento da obrigação acessória após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, dos com a infração (art. 138, parágrafo único do CTN). O atraso na entrega da DOI constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN, verbis: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, con vede-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. to -1? [zw,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Por último, em homenagem ao principio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador ajustar o lançamento nos moldes da legislação abaixo transcrita, cabendo destacar que a autoridade de Primeira Instância já aplicou a retroatividade da Lei n° 10.426, de 2002, na parte que foi mais benéfica para a contribuinte, de acordo com o quadro ali elaborado, fls. 79-86, conseqüentemente, provocando a redução do lançamento efetuado de R$ 337.621,00 para R$ 13.692,96. A Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002, assim dispõe: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DO!, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 21. § 2°. A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Entretanto, posteriormente, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, deu nova redação ao artigo retromencionado, tendo a seguinte redação: ti M. J. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA zoii‘f.•.,:x\td- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4...:JJAS't• SEXTA CÂMARA 4~1 Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1° A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavra tura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, á multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se- á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 4.1 12 41,11.:14( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%!:.`a,*'.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.A..la. SEXTA CÂMARA 05". Processo n° : 11516.001988/2002-19 Acórdão n° : 106-15.261 c) quando lhe comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) foi reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. A Relatora do voto condutor já fez referência ao Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 10, de 20/08/2002, onde manifestou o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, ressaltando que tal manifestação era em relação à Lei n°10.426, de 2002. Assim, idêntico entendimento deve ser estendido para a Lei n° 10.865, de 2004, que dispõe sobre multas que são mais benéficas ao sujeito passivo. Do exposto, observa-se que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração deve ser adequado à norma legal no que for mais benéfica para a contribuinte. Portanto, no que couberem, as multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto no art. 24 Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002. Isto posto, voto por rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do lançamento, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que as multas aplicadas com base nas regras anteriores devam ser adaptadas, nos termos do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, no que couber. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ‘22ida_ LUIZ ANTONIO DE PAULA f 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.009108/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - ILL - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13347
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 15 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.347 IRRF - ILL - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICKET SERVIÇOS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO A PR SIDEN7-#171. ROMEU BUENO DE C • •,RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Recurso n°. : 133.538 Recorrente : TICKET SERVIÇOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito tributário decorrente de recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre o lucro liquido, não conhecido pela Secretaria da Receita Federal DIORT DA DERAT/SP sob o argumento de ter ocorrido a decadência, sendo que o contribuinte apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo com base nos seguintes argumentos: Que é pacifico o entendimento do Conselho de Contribuintes, que em inúmeras oportunidades, decidiu que se deve entender "como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a data da publicação do ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal.", e que tal entendimento mais recentemente foi abraçado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância no âmbito do contencioso administrativo. A decisão recorrida indeferiu a solicitação, também sob a alegação de decadência, posto que o direito do contribuinte extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera 4 suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente caso de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento sob o argumento que já teria se operado a decadência. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: 4- 3 . . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele 4 . . . ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial Por outro lado, como acima frisado o contribuinte também adquire o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, no caso em análise, as verbas discutidas foram reconhecidas como inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento da declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa decoração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário <nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. Nes Gandra da Silva Martins que entende que "a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em 6 ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN, Rel. MM. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, Rel. MM. Pádua Ribeiro). Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalide, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." A própria Administração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalide de lei por meio de AD/N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do 7 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalidades. Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106-11221, 106-11261, 202-10.882. Dessa forma, não pode proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância e também do respeitável Procurador da Fazenda Nacional relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Equivoca-se o ilustre Procurador ao afirmar sobre a localização disjuntiva do lançamento e da decadência, pois realmente o lançamento serve para constituir o crédito, contudo a decadência não serve para evitar o pagamento indevido, pois mesmo sendo indevida a exação, pode ocorrer o pagamento, portanto serve para que se limite a pretensão do fisco de efetuar um lançamento, bem como para que seja possível se alcançar a fim de um litígio, pela inércia de uma das partes. É indiscutível que trata-se aqui de inconstitucionalidade declarada através de ação direta, que o Sr. Procurador quer admitir não foi respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, afirmando que certas situações não podem ser alcançadas pela decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido. Declarada a inconstitucionalidade da lei é que surge, para o contribuinte, o direito à restituição, posto que uma vez afastada a presunção temos reconhecido que o ato jurídico não era perfeito. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, amparada pelos argumentos doutrinários e pelas decisões do STJ e do STF, como 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.009108/2002-76 Acórdão n° : 106-13.347 também do Primeiro Conselho de Contribuinte acima transcritos, que contrapõem os argumentos da decisão recorrida e principalmente do D. Procurador da Fazenda Nacional, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às normas legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. e a , 4ROMEU BUENO D6E • s RGO 9 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014392/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Éffem Brasil Inc. & Cia. NORMAS PROCESSUAIS - JUROS DE MORA — Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 He que Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. •IA't'' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto .Alegre/RS, fl. 286: "1 - A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, em 02/01/2002, lavrou auto de infração contra o estabelecimento acima qualificado, para constituir e proteger do instituto da decadência os créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados informados pelo interessado, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 e 30/09/2001, que estão com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, inciso II, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- C77V, haja vista a existência de depósito judicial da integralidade de seus respectivos montantes, conforme extratos dos sistemas SIIVALDEP e SEVAL1 O, constantes das folhas 221 a238. 2 - O interessado ajuizou a ação ordinária n.° 94.0000279-3, visando a enquadrar produtos que fabrica no código 2 309.90.0200 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - aprovada pelo Decreto n.° 97.41 O, de 23 de dezembro de 1988, a fim de ver reconhecida a não incidência deste imposto sobre preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens superiores a 10 (dez) quilogramas. Embargos Declaratários propostos pela União, contra acórdão do TRF-4" Região que deu provimento à apelação da autora, aguardam apreciação pelo STJ. 3 - Conforme se depreende da leitura do Relatório de Ação Fiscal (folhas 70 a 72), os depósitos judiciais _foram no montante integral dos débitos de que se trata, à exceção do referente ao 3 0 decêndio de setembro de 1997. A diferença a descoberto, no montante de R.$1.907,36, não consta da presente autuação e será exigida oportunamente por lançamento de oficio. Dessarte, o presente auto de infração (folhas 03 a 50) foi lavrado sem a incidência da multa de lançamento de oficio prevista na legislação de regência da matéria à época dos fatos, e totalizou R$5 7.396.874,75, tendo como base legal os artigos 29, inciso II; 54; 56; 57, inciso 111; 59; 62; 107, inciso II e 112, inciso IV, do RIPI/82; artigos 32, inciso II; 109; 1 1 1; 112, inciso III; 114; 117; 182; 183, inciso IV; 185, inciso III; do 1?IPI/98. 4 - O interessado veio ao processo 21 (vinte e um) dias após a data da ciência da autuação, interpondo impugnação (folhas 273 a 276, com instrumento de mandato nas folhas 277 a 279). Por ela, pede a decretação da insubsistência da exação, por entender que a lavratura de auto de infração //7 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • ::re f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 para a constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa por depósito judicial e a imposição de juros de mora feriria as disposições constantes do artigo 151, inciso II, do CTN. Citando doutrina e jurisprudência do TRF da 1"e da 50 Região, afirma que o fisco estaria impedido de formalizar o lançamento, pois incidiria causa suspensiva do crédito tributário." Em 11 de abril de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 686, fl. 284, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO — É cabível o lançamento de oficio para prevenir a decadência de crédito tributário com e exibilidade suspensa, em litígio no âmbito judicial. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL — A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, para discutir a mesma matéria, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros mora tórios relativos ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral Lançamento Procedente em Parte". Em 20/05/2002, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 289. Em face de ter a autoridade julgadora de primeira instância recorrido de oficio, fl. 285, e por ter ocorrido a transferência dos créditos tributários, fls. 290/307, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS propôs o encaminhamento do processo em tela a este Segundo Conselho de Contribuintes, fl. 308. Acolhida a proposta, o chefe da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS encaminhou o presente processo a este Conselho, fl. 309. É o relatório./ 3 . • • 22 CC-MF :;e4( Ministério da Fazenda E. \ts...1r--14* Segundo Conselho de Contribuintes •-;;;;Alr,e Processo n° : 11080.014392/2001-57 Recurso n° : 122.027 Acórdão n° : 202-14.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver desonerado a contribuinte dos juros moratórios lançados em auto de infração para constituir crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial de seu montante integral. A meu sentir, a decisão recorrida não merece reparo, pois, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, porque, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio, na conversão em renda em favor da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n°002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois, como bem citado pela decisão recorrida, o Parecer COSIT n° 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente não caber a inclusão de juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade se encontre suspensa, por força de depósito prévio de seu montante integral. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 E QUE PINHEIRO 4

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Numero do processo: 11080.010266/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO - Lançam-se de ofício parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Legítima a exigência da contribuição, face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.Q De gd3 / O 9 / 19 .9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA C SrÁlfettArti-Áie C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.488 Recorrente : ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - RECOLHIMENTO - Lançam-se de oficio parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Legitima a exigência da contribuição, face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01-017DF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 0Otacilio D s as Cartaxo Presidente k encisc'o Sé • o alini Relator Participaram, ainda, do prese . e julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scabo Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/fclb 1 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ et. . Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Recurso : 107.488 Recorrente: ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 43 a 53: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 14/37), o Auto de Infração de folhas 02, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa. A impugnação é tempestiva levando-se em conta o carimbo de recebimento aposto à folha 14. Apurou-se no referido Auto, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a julho de 1995, que resultou em crédito tributário de 1.278.234,47 ufirs (relativo aos períodos de apuração de 01/94 a 12/94) e R$ 228.255,93 (de 01/95 a 07/95). Na peça impugnatória, sustenta a inconsistência do Auto de Infração, alegando que não foi feita a compensação do montante COFINS devido com os recolhimentos feitos a maior de FINSOCIAL — cujas aliquotas cobradas em patamares superiores a 0,5% feriram o texto constitucional — e de PIS — que teve as modificações de aliquotas e Bases de Cálculos relativas ás empresas prestadoras de serviços sobrestadas por resolução do Senado Federal. Aduz em defesa da necessidade desta compensação o argumento de que tanto a COFINS quanto o PIS e o FINSOCIAL são tributos da mesma espécie, com idêntico aspecto material de hipótese de incidência e semelhante destinação constitucional. Defende, inclusive, a obrigatoriedade da correção monetária dos valores a serem compensados no lançamento em questão. lrresigna-se, igualmente, contra o montante da multa aplicada, sustentando que a lei 8383/91 teria revogado o art. 40 da lei 8218/91, preconizando multas no valor máximo de 20%. De qualquer maneira, sustenta, tal artigo seria inconstitucional (sic pois contrariaria o disposto no art. 149 do CTN. , 2 'NU& ad., MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 1,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266195-51 Acórdão : 203-04.840 Na mesma linha de pensamento, adota a tese de que o não recolhimento de um tributo ensejaria apenas a aplicação de penalidade moratória, sendo descabida a penalidade por infração em seu caso, uma vez que "permitiu a fiscalização, apresentou (...) todas as declarações exigidas pelo Fisco Federal" cumprindo também as obrigações acessórias. A penalização pela mora, no percentual de 100%, seria inconstitucional, afrontando a exigência de individualização das penas constantes no art. 5° da Carta Política. Alega também a inconstitucionalidade do indexador adotado — a UFIR do último dia do mês — uma vez que a correção monetária anterior ao exaurimento do fato gerador, que a seu ver é complexivo — afrontaria o Principio da Anterioridade. Além disso, baseando-se na lição de Fábio Fanucchi, sustenta que o lançamento por homologação reputa-se efetivamente realizado após a manifestação do sujeito ativo, daí concluindo que antes da homologação do lançamento pela Administração Pública não poderá haver crédito contribuído. Desta forma, não se poderia cogitar de mora e, consequentemente, de juros de mora. Por fim, contesta a exigência de juros de mora em valor superior a 12%, sustentando que a aplicação de juros moratórios similares aos praticados pelas instituições bancárias equivaleria à efetiva elevação do tributo, contrariando as regras de anterioridade estabelecidas na Constituição Federal." A autoridade singular acolheu, parcialmente, os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "00.40.00.00 — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO — Deve-se reduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. EXIGÊNCIA FISCAL PA IALMENTE PROCEDENTE" 3 '212-U 5 eva MINISTÉRIO DA FAZENDA .6-FrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Às fls. 58/76, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, reiterando os argumentos em sua peça inicial. Atendendo o disposto na Portaria n.° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a ocuradoria da Fazenda Nacional de Salvador — BA, suas Contra-Razões ao recurso (fls. 79/, requerendo que a seja mantida a decisão recorrida. È o relatório. 4 Q, IQ #.10, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:1çSr v Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança de parcelas em atraso da contribuição da COFINS. Afasto, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidade na cobrança da COFINS, e da forma que foi aplicada a multa e cobrados os juros, uma vez que tal regalia cabe ao Poder Judiciário, em instâncias superiores, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal. Confessa, a interessada, que o não pagamento da contribuição decorreu "de momentâneas dificuldades financeiras da empresa (agravadas, especialmente, pela inadirnplência dos órgãos públicos federais nos contratos administrativos firmados com a Impugante)". Argumenta, a requerente, que tem montantes de F1NSOCIAL pagas indevidamente pela alíquota de 2%, ou de "recolhimento a maior de PIS", mas nada é trazido aos autos, para tal comprovação. Também ficaram sem provas as alegações de que foram apresentadas as DCTF, aliás, argumentos sobejamente atacados pela autoridade julgadora de primeira instância que, mesmo levantando a hipótese de "litigância de má fé", são reiterados nesta fase recursal. Também causa estranheza a interessada ora pedir compensação, ora dizer que não há incidência da contribuição sobre prestação de serviços, daí se concluiu que a defesa torna-se meramente protelatória. A discussão acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, perdeu o sentido à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1-1, de 01 de dezembro de 1993 (DJ - Seção I, de 06/12/93, página 26.598), por unanimidade de votos, julgou constitucionais os artigos 1.°, 2.° e 10 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91. Vale ressaltar que a mencionada decisão do STF tem efeito erga omnes, como estampado na Constituição Federal, no seu artigo 102, § °, acrescentado pela Emenda Constitucional n.° 03/93, que estabelece: , 5 ,2..k.5-- •- Syk‘,..,-..,)a/ t T MINISTÉRIO DA FAZENDA $' 4:::_,;:W ü?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 "§ 2.° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." O relatório de fls. 12 não deixa dúvida de que a cobrança dos juros foi corretamente executada, dentro da legislação de regência. Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 1 : : ... ...:- 1998 —c-,-, II a , dre ./t)U4_ re  CISCO SERI IO NALINI 6

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4703466 #
Numero do processo: 13103.000310/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32744
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em • favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U\n.. OTACíLIO D S ARTAXO Presidente . dig~ ,41r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • • Formalizado em: . 11 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmaim, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA/DF, que indeferiu Pedido de Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS), com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA• As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre o títulos • aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do • Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6°. Da Lei 10.179/2001.• O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN). Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 18/08/2004, a • Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/09/2004, no qual alega que: a) É inegável a natureza jurídica tributária dos títulos da Eletrobrás , haja vista, serem uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente • tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação tributária;. A jurisprudência pacificou-se no sentido de tratar-se de forma lícita de devolução do empréstimo compulsório; b)0 direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinado com o princípio constitucional da isonomia. A compensação é na verdade um efeito inexorável da isonomia entre os sujeitos das obrigações jurídicas. 2 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 c)A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; d)A época da instituição era a Secretaria da Receita Federal órgão competente para a fiscalização do referido tributo; e)Os créditos oferecidos tem natureza tributária, são devidos, solidariamente pela União e a Lei 10.179/2001 prevê no seu art.& a utilização de título da divida pública para quitação de qualquer tributo federal (ao portador), de responsabilidade de seus titulares pelo seu resgate; O O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente. • Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. .;17 • 111 • 3 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: • 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 4 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode • restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. • O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão2, Alfredo Augusto Becker3; Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. • Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza • tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tõrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 30 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 5 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." ••2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá • os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a • inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. 6 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: . O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano • anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do • empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua 111 constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 7 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário . não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida corno empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: . •• "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o 0110 empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na • Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 6 Curso de Direito .Constitucional Tributário. 19ed., Malheiros, pg. 508. 8 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker: 8 . A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele 1110 indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o 110 pagamento do • tributo, desaparece a relação jurídica tributária, • surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos • por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza • administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calnion Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 • • Processo n° : 13103.000310/2003-79 10 Acórdão n° : 301-32.744 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 40 Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, • previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada Dela Lei n° 4.364, de 22.7.19641 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) *--55L(b_glrá -afo revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) §-6'2.- (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) io Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 70 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. . (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 111 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor deenergia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da • quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: • "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a • agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. • no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •9 Idem. 12 Processo n'' : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — • Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que • não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão • Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência 13 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: . "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: 437- 14 Processo n° : 13103.000310/2003-79 *e Acórdão n° : 301-32.744 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução .dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo 11) administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, . admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 110 Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo • compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária •• Processo n° : 13103.000310/2003-79 ok Acórdão n° : 301-32.744 correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. • REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na • devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No 16 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da . existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das • relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. • Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações • com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, 111 como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal • forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o • manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: io Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 17 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° • : 301-32.744 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato • coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a • CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à 1111 compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica • pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente • pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 18 Processo n° : 13103.000310/2003-79 Acórdão n° : 301-32.744 10. Da conclusão . Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. • Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser • atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via • processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO gROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 4111"-abti • e 2006 ~• LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 11 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 19 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4702932 #
Numero do processo: 13020.000129/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72743
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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AQ., i9 2g MINISTÉRIO DA FAZENDA C..*‘..t.,; —..,_;„.........„; 04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Sessão - 29 de abril de 1999. Recurso : 110.494 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — TDA — COMPENSAÇÃO - Incabivel a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ÁlL ,//,Luiza Hei- - . a . rte de Moraes Presidenta --"queller es Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 . D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Recurso : 110.494 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS nos valores de R$ 3.481,74, R$ 5.150,59 e R$ 6.939,68, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1996, respectivamente, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão á DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos . :resentados anteriormente. É o relatório . 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.,;~ Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COF1NS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Carias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS' com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 7DA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Titulas da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7 7V: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, aut • r 3 . 02@aLi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.47C'Wor Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei,) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos. §§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário naciona1 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações.. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até /ema por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rui. . • 4 o/ g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r15".:":” Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 11 .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PEN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos IDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do P " 5 • Cie (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr3:41%;:, Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação É o meu voto Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4703366 #
Numero do processo: 13062.000197/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - O laudo técnico oferecido preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nr. 8.847/94 e pela ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04865
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 359 De / 9 / igag. C C reCtUttaAder Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 041te;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.415 Recorrente: JOSÉ CARLOS HICICENBICK Recorrida: DRJ em Santa Maria - RS ITR — REVISÃO DO VTNm - O laudo técnico oferecido preenche os requisitos estabelecidos pela Lei n° 8.847/94 e pela ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS HICKENBICK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 at. °Maio D.., as II: rtaxo President: Franci.. : ' . • . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. opr/ mas-fclb 1 855 MINISTÉRIO DA FAZENDA SW*45:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Recurso : 103.415 Recorrente: JOSÉ CARLOS HICKENBICK RELATÓRIO Às fls. 28/32, Decisão n° AS/03/0353/97, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios, localizado no Município de Brasnorte-MT, com 4.171,0ha, julgando o lançamento especificado na Notificação de fls. 04 procedente, totalizando Cr$49.959.102,00, inclusive Contribuições, referente ao ITR192. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte insurgiu-se com o fato de que o valor venal declarado foi de Cr$ 180.095.118,00, considerando que o imóvel possui solo arenoso e coberto com vegetação de cerrado, e que, comparativamente aos imóveis situados no Estado do Mato Grosso, é inadmissível considerar como VTNm o valor de Cr$635,382,00, tendo esse valor considerado de forma geral as terras do Município, sem levar em conta as variações nele existentes. Refere-se ainda, o então Impugnante, que o GUT está muito baixo, considerando que a área passível de aproveitamento foi totalmente utilizada e termina requerendo, seja considerado o VTN declarado e, para efeito de redução do imposto, seja aceito um GUT de 45%. Afirma o Julgador Singular que o Contribuinte informou na declaração como produção vegetal e animal do imóvel, apenas 400,0ha de pastagem plantada, sendo que a área aproveitável do imóvel foi informada em 3.569,0ha. Tal fato originou o GUT de 11,2% e GEE de 8,9% e, por conseguinte, o FRU de 5,0% e o FRE de 0,4%. Assevera que o Contribuinte não carreou para os autos nenhum documento que comprove a utilização do imóvel em 1991 em níveis superiores aos declarados. Coloca ainda que a base de cálculo do ITR é o VT14 declarado, e que esse não será considerado quando inferior a valor mínimo estabelecido na conformidade do § 2°, art. 7°, do Decreto n. 84.68 /80. Di ainda, que a IN n° 119/92 aprovou, para o exercício de 1992, o VTNm levantado em 1.12:1, para o Município de Brasnorte-MT, no valor de Cr$ 635.382,00 que resultou num I • uai a Cr$ 2.268.949.122,00 obtido em relação à área tributável do imóvel igual a 3.571,0ha. 2 aSC 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsÇ ';frS7:11). Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Com relação ao laudo técnico apresentado, afirma não estarem presentes as fontes que levaram o engenheiro a avaliar o imóvel e sem evidências das características que o tomam de valor inferior ao mínimo. Inconformada, às fls. 34/35, submete Recurso Voluntário onde sustenta sua contrariedade pela inaceitação do Laudo Técnico oferecido na Impugnação, subscrito por Engenheiro Agrônomo e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, sendo tal documento necessário e suficiente para o fim pretendido e, que, entretanto, por ter a decisão julgado-o incompleto oferece um Laudo Complementar que demonstra que se baseou também em pesquisa de mercado e em avaliação municipal para definir o valor da terra nua Requer, finalmente, sejam considerados o Laudo Inicial e o Complementar e que seja revisado todo o processo e as informações sobre a área e a produtividade da mesma e deferido o pedido de redução do VTN. Às fls. 41/42, Contra Razões de Recurso, enfatizando descaber ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes ao parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. Cita Hely Lopes Meirelles, para justificar o reexame de seus atos desde que deles emane erro ou culpa, dolo ou interesses escusos. Finalmente, diz que quanto a matéria de fundo a Recorrente limita-se a genéricas alegações, nas quai • confunde a atividade Legislativa com a Administração e requer, a decretação do improvimento o Recurso para efeito de manter inalterada a Decisão Recorrida É o relatório 3 3S" MINISTÉRIO DA FAZENDA ígfi*55. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0>A1.:4w? Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 concede a revisão do VTNm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, desde que com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técncia ou profissional devidamente habilitado. Pelo que consta dos autos, às fls. 17/19, admito o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma supramencionada e pela NBR 8799 da ABNT. Diante do exposto, • ou provimento ao Rec so Sala das Ses isões, t de agi, s o de 19'8 FRANCIS •A-Tgrj - e : QUERQUE SILVA 4

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.000384/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYMEROEL B-110 O produto não pode ser classficado como borracha sintética, uma vez que não atende ás especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40, da NBM/SH. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-33904
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora, que excluíam os juros de mora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam os juros de mora. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999. (:Ç-e-t:1----- PILOC:'RADOF.IA-C:RAL DA l'AZtt,rA t • Ac yy c At C denaçao-Ger c l , 1 fepreser:cçao irt,o;udIlol HENRIQUE PRADO MEGDA e, r .7.- • nii i'orfzicl Presidente tm_o_SE‘3251.. ..... LUCIANA CCR.EZ F.ORIZ PCNTES "comodoro da rozanda Neeloncil • )1/41GX)-AC;‘-' SLUZ-W,C1-- J2•11-M;k ' MARIA HELENA COTTA CARD00. Relatora 05 M A11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A interessada submeteu a despacho aduaneiro, em maio de 1993 e março de 1994, por meio das Declarações de Importação nos 18.537, 28.265 e 28.263, a mercadoria descrita como "ÓLEO DE POLIBUTADIENO, NOME COMERCIAL POLYMEROEL B-110, ESTADO FÍSICO LÍQUIDO, QUALIDADE INDUSTRIAL", (na DI n° 18537 a mercadoria foi chamada de "POLYOEL B-110) classificando-a no código 4002.20.9900, com aliquotas zero para o Imposto de Importação e 4% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, e em relação às importações descritas, foi lavrado pela Alfàndega do Porto de Santos o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor de R$ 50.774,40, a saber: • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 14.572,95 IPI 9.006,31 JUROS DE MORA DO II 2.239,15 JUROS D E MORA DO IPI 1.376,73 MULTA DO 11 14.572,95 MULTA DO 1PI 9.006,31 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "A empresa importou o produto de nome comercial POLYOEL-B 110, classificando-o no código NBM-SH 4002.20.9900, aliquota de 0% para o II e 4% para o IPI. Este produto, em diversas importações realizadas pela TINTAS RENNER S/A, foi objeto de exames laboratoriais e pelos laudos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 análises constatou-se que a mercadoria examinada tratava-se de `POLIBUTADIENO, UM POLÍMERO DE OUTRA OLEFINA, UM PRODUTO DE POLIMERIZAÇÃO, SEM CARGA INORGÂNICA', NA FORMA LÍQUIDA, classificado no código NBM-SH 3902.10.0200, alíquota de 15% para o fie 12% para o TU ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos 99, 100 a 102, 220, 499 e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • Artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do TUPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 161, da Lei n° 5.172166; art. 2° do Decreto-lei 1.736/79, alterado pelo art. 16 do Decreto-lei n° 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6°, do Decreto-lei 2.331/87; art. 23 da Lei n° 7.738/89; art. 74 da Lei n° 7.799/89, art. 90 da Lei n° 8.177/91, c/c art. 3 0, inciso I, da Lei e 8.218/91; art. 54, parágrafo 1° e 2°, e art. 59 da Lei n° 8.383/91 e art. 38 e parágrafos da Medida Provisória n° 596/94. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. MULTA DO I.P.I. • Art. 364, inciso H, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Anexos ao Auto de Infração encontram-se os documentos de importação (fls. 12 a 51) e os Aditamentos ao Laudo de Análise ncis 1.808-A, de 20.12.93 (fls. 49 e 50), e 1.808-B, de 17.10.94 (fls. 52 e 53). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 65), apresentou impugnação tempestiva em 17.04.95 (fls.57 a 64), acompanhada dos documentos de fls. 66 a 97). A peça impugnatória contém as seguintes razões, em resumo: - o produto em questão (ÓLEO DE POLIBUTADIENO, denominado POLYMEROEL B-110, estado líquido, qualidade industrial) tem sido analisado peloy( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, identificando-se o produto como "polibutadieno, um produto de polimerização na forma líquida" (Laudo LABANA n° 2966, às fls. 92); ao quesito n° 1 do Pedido de Exame, que consiste em identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação constante das DI, os Srs. Laudistas respondem que não dispõem de informações técnicas específicas da mercadoria da marca comercial "POLYMEROEL B-110" para atendê-lo satisfatoriamente, não efetuando portanto a comparação solicitada (fls. 91); - a Nota 4 "a" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado dispõe que no texto da posição 4002, a denominação de borracha sintética aplica-se às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termo-plásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18 e 29°C possam, sem se romper, sofrer uma 110 distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma volta e meia o seu comprimento primitivo; o produto despachado satisfaz às exigências químicas de matéria sintética orgânica de estrutura insaturada que aceita a vulcanização pelo enxofre, assim como os testes fisicos de distensão e alongamento; - segundo o Parecer CST (NBM) n° 699/80 (fls. 77 a 80), que aborda o produto POLYMEROEL B 180 ou o POLYOEL HUELS 110, isto é, o óleo polimerizado, fabricado pela Chemische Werke Huls AG (o mesmo fabricante e exportador do material objeto da presente autuação), trata-se de um Polibutadieno, tal como identificara o LABANA; o parecer também conclui que o produto satisfaz os requisitos da Nota 40 —4 — (a) da NBM, devendo ser classificado como elastômero, e neste sentido cita trabalho realizado pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a pedido da Superintendência da Borracha, e o Parecer n° 1.351/79, da Divisão de 111 Borracha e Plástico do Instituto Nacional de Tecnologia do M1C; - o Parecer do INT concluiu que o produto óleo Polimerizado é vulcanizável, o que o torna classificável no código 4002.99.03, da TAB; o óleo de Polibutaclieno, sob o ponto de vista tarifário, é uma borracha sintética, bastando que satisfaça os requisitos da Nota (40 —2), letra "a", da NBM, e esta definição não pode ser descaracterizada pela simples afirmação, constante do Auto de Infração, de que o produto é um Polibutadieno; - o Parecer do Dr. Walmor Oscar Alves de Brito, que elucida esta posição; - o Laudo de Análise n° 2963/93, embora reconheça tratar-se de um Polibutadieno, produto de polimerização, não traz a lume as análises físicas de distensão e remanência mencionadas na citada Nota; está prejudicado, pois não atendeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 satisfatoriamente ao quesito formulado, uma vez que admitiu não dispor de informações técnicas específicas do produto POLYMEROEL; - o produto em questão (1,4 cis-polibutadieno) apresenta as propriedades de vulcanização pelo enxofre e de distensão e remanência; é um polímero insaturado, um elastômero sintético (cita Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes — fls. 73 a 76). Finalmente, requer seja considerada insubsistente a ação fiscal. DO PEDIDO DE PERÍCIA Anexo à impugnação encontra-se pedido de perícia em amostra do • produto em tela, a ser realizada pelo INT ou por outro órgão determinado pela Receita Federal, sob a alegação de existência de conflito entre a posição do LABANA e a posição da CST, do INT, do IPT, da Superintendência da Borracha, etc (fls. 96/97). Assim, foi o presente processo enviado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao LABANA, para que este o encaminhasse, juntamente com a contraprova em seu poder, ao INT. Foi recomendado ao INT que respondesse aos mesmos quesitos formulados ao LABANA, bem como a realização dos testes previstos na Nota 4 (a) das NESH, para comprovação da condição de borracha sintética (fls. 99 a 102). Também solicitou-se ao LABANA que anexasse ao presente cópia do Laudo de Análise n° 1.808/93 e o Pedido de Exame que o originou. Entretanto, o encaminhamento ao LABANA não cumpriu as formalidades necessárias, razão pela qual o processo retomou à DRJ em São Paulo. Finalmente, foi o processo enviado ao LABANA (fls. 107/108), via Alfa'ndega de Santos, com a seguinte informação (fls. 105/106) da DRJ São Paulo: "Após o retomo dos autos ao Labana, notamos que o despacho anterior continha um outro equívoco, além de sua incorreta destinação. O Auto de Infração em discussão não foi baseado no Laudo de Análise de n° 1.808/94, cujo exame refere-se ao material discriminado da D.I. 10.681/93, documento que não é objeto deste processo. Conforme afirmado na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, o Labana vem reiteradamente afirmando que o produto importado não atende ao disposto na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, por conseguinte, não se enquadrando como borracha sintética. V-k. 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Os requisitos técnicos apresentados pela citada Nota sofreram alteração quando da passagem para o Sistema Harmonizado, tornando o Parecer de Consulta apresentado pela Defendente, que foi emitido em período anterior a esse sistema, inadequado como meio probante. Assim sendo, e considerando que o produto importado apresenta nome comercial e composição química plenamente conhecida e estável, solicitamos a remessa à repartição de origem visando o seguinte, caso haja disponibilidade do material importado: 1)providências de praxe junto à interessada; 2) remessa ao INT para nova análise, que deverá responder, com base • na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, ..., se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética." . Às fls. 109 encontra-se a Informação Técnica n° 39, de 09.04.96, do LABANA, com o seguinte teor: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às fls. 105 a 108 do presente processo, referente à mercadoria "ÓLEO DE POLlBUTADIENO — POLYMEROEL B-110", de interesse da firma em epígrafe, informamos: Para que não restem dúvidas realizamos os ensaios de vulcanização nas condições específicas (formulações, tempos e temperaturas) descritas nos itens d.1) e d.3) às folhas 77 e 78, respectivamente. Nenhuma das formulações testadas, sob qualquer uma das condições 110 de cura usadas, forneceu produto minimamente consistente com os irequisitos de uma borracha vulcanizada. Informamos que a contra-prova da amostra n° 1.078/93, coletada por meio do Pedido de Exame n° 268/015 e que gerou o Laudo de Análise n° 1.808/93 e os Aditamentos 1.808-A (fls. 49/50), e 1.808-B (fls. 52) já foi encaminhada como anexo ao processo n° 11128.000376/95-93 em 06/11/95. Ressaltamos que a mercadoria analisada de nome comercial POLYMEROEL B-110 trata-se de Polibutadieno, Produto de Polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida. ,.3& 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 A mercadoria não atende à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou da Borracha Derivada de óleos." A Alfândega de Santos convidou a interessada a apresentar seus quesitos ao INT (fls. 112). Na oportunidade, a requerente apresentou o seguinte protesto (fls. 113 a 115): "Requereu-se ao LABANA a simples juntada da amostra aos autos a fim de que a mesma pudesse ser enviada ao I.N.T. para exame. O LABANA, no entanto, sem que ninguém tivesse requerido, emitiu mais uma Informação Técnica!! E isso para dizer que os documentos apresentados pela parte seriam antigos (sic), como se a composição do • produto, a sua inteireza, técnica, química e a sua finalistica comercial e usual, tivessem mudado com o tempo, o mesmo podendo-se dizer da Nota 40-4 da NBM a qual, como se sabe, permanece a mesma!" Atendidos os necessários trãmites (fls. 110 a 120), foi a amostra do produto encaminhada ao INT, acompanhada dos documentos de fls. 121 a 136, dentre os quais se encontram os quesitos da Fiscalização (fls. 122), da DRJ (fls. 123 a 125) e da interessada (fls. 126 a 128). Em 22/08/96 o INT — Instituto Nacional de Tecnologia emitiu o Relatório Técnico n° 103.283 (fls. 138 a 141), referente ao produto "POLYMEROEL B- 110", DI n° 36040, Pedido de Exame 722/015, com o seguinte teor: QUESITOS FORMULADOS PELA FISCALIZAÇÃO — ANEXO I 1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a • discriminação constante da DI. Resposta: O espectro I.V. do óleo apresenta bandas de absorção típicas de polibutadieno, com a presença das duas configurações isométricas de estruturas olefínicas Cis-1,4 e Trans-1,4 observadas através das bandas intensas em 740 cm-1 e 966-1, respectivamente, correspondentes às vibrações de deformação CH=CH. A presença de uma banda de pequena intensidade em 910 cm-1 pode ser atribuída à configuração 1,2 (vinil) de polibutadieno. 2. Trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida? .rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Resposta: O produto em questão apresenta constituição química definida isolada. Conforme Relatório de Ensaio n° 102772, o produto apresenta ligações Cis-1,4, Trans 1,4 e 1,2 (vinil) de polibutadieno. 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Conforme Literatura Técnica do Fabricante (Anexo VI), folha 38, e outras fontes, o produto em questão é utilizado na manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com anidrido maléico (MA). Obtém-se, desta forma, revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. 110 4. Outras informações que se fizerem necessárias. Resposta: Nada a acrescentar. QUESITO FORMULADO PELA DRJ — ANEXO II Com base na Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética. Resposta: Quesito prejudicado. De acordo com o comunicado feito à Secretaria através do Fax datado de 16/09/96, não foi possível obter no Laboratório de Polímeros do INT os corpos de prova necessários para a realização dos ensaios. Na ocasião solicitamos a esta Secretaria que a Tintas Renner S/A nos enviasse um técnico, para que sob a supervisão do Laboratório de Polímeros deste Instituto, obtivesse os corpos de prova necessários à realização do ensaio de distensão. Como até a presente data a empresa não enviou o técnico, ficamos • impossibilitados de realizar o ensaio, bem como responder este quesito. QUESITOS FORMULADOS PELA INTERESSADA — ANEXO III 1 — O produto em questão, condensado na amostra que agora será examinada, possui basicamente a mesma composição a que se refere a literatura do fabricante e do Parecer Normativo CST n° 699/80 e do parecer anteriormente emitido por este respeitável Instituto? Resposta: Respondido no quesito 1 do Anexo I. 2 — O produto é um Polímero Insaturado? 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N' : 302-33.904 Resposta: Como foi respondido nos quesitos 1 e 2 do Anexo I, o produto apresenta insaturação. 3 — O produto pode ser considerado um Elastômero de Butadieno Líquido, vez que dos ensaios de tração do produto vulcanizado resulta num alongamento de rutura de 340% e numa distensão após 100% de estiramento de 6%7 Resposta: Quesito prejudicado. Justificativa apresentada no quesito do Anexo II. Às fls. 143 e 144 encontra-se o fax pelo qual o INT convidou a interessada, via Receita Federal, a enviar técnico para participar da obtenção dos corpos de prova necessários à realização dos ensaios. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/10/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 15005/97-41.958, com o seguinte Conteúdo, em resumo: Preliminarmente - o Parecer CST (SNM) n° 699, de 18/03/80, fornece o código tarifário constante na Tabela Aduaneira do Brasil, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79, cuja base é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, elaborada a partir da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. A NBM/NAB foi revogada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NBM/SH), aprovada pelo Decreto n° 97.409/88; - como os critérios expressos nas Regras Gerais de Interpretação e 1111 Notas de Capítulo e Seção foram alterados quando da passagem de um sistema para outro, os pareceres de classificação anteriores ao Sistema Harmonizado perderam a validade; - no que diz respeito à Nota 4 do Capítulo 40, de que trata o presente caso, foram efetuadas alterações relativas às substâncias a serem utilizadas na vulcanização, à temperatura e ao tempo de distensão e remanência; - a discussão dos autos baseia-se em conclusões técnicas sobre amostra não referente à importação em tela, o que é irrelevante, já que a composição química do produto é a mesma declarada pela empresa e confirmada por todos os pareceres técnicos. Por se tratar de propriedades de produto químico, é indiferente o momento da coleta da amostra, já que seu comportamento não varia de uma importação para outra; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Mérito - o LABANA nunca conseguiu apurar no produto em questão as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-la por Enxofre; o INT, que analisou amostra de POLYMEROEL B-110, também não foi capaz de extrair os corpos de prova necessários aos testes de distensão e remanência. Não sendo o produto vulcanizável, os testes posteriores ficam prejudicados; - assim sendo, conclui-se que o produto importado não pode ser considerado uma borracha sintética, posto que não atende aos requisitos fixados pela Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM/SH; • Multas - o produto descrito nas DI é o mesmo que chegou ao País, não se tratando de declaração inexata; portanto, as multas de ofício lançadas são incabíveis, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, combinado com o art. 106, inciso I, do CTN. Assim, a impugnação foi deferida parcialmente, exonerando-se as multas do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 364, inciso H, do RIPI182. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 02/01/98, tempestivamente, vem a empresa interessada, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes. Para tal, efetuou o recolhimento do depósito previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97 (fls. 153). A razões da peça recursal serão a seguir resumidas. Da Decisão ora recorrida A interessada cita os trechos da decisão recorrida, no que diz respeito à irrelevância de as conclusões técnicas se basearem em amostra que não se refere à importação em questão, e ao fato de o LABANA não haver conseguido apurar no produto examinado as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-lo por enxofre. Conclui que a autuação ocorreu sem que fossem realizadas as operações principais. Do incabimento do crédito tributário mantidoyy& lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 A recorrente, tal como na impugnação, volta a invocar em sua defesa o Parecer CST (SNM) n° 699/80, alegando que: - tal parecer, emitido à luz de amostra do produto em discussão (que, segundo a própria autoridade julgadora, não varia em sua composição química), é claro ao classificar o POLYMEROEL como Óleo Polimerizado, e ninguém até o momento provou o contrário; o LABANA nunca mostrou os exames de distensão e remanência em seus laudos e neles registra que não dispunha de informações técnicas específicas da mercadoria, para que pudesse atender satisfatoriamente a este quesito; - a Nota 4, "a", do Capítulo 40, manteve-se incólume diante das várias passagens ocorridas na Nomenclatura; na atual redação desta Nota, na NCM, base da TEC, os requisitos básicos que vigoravam nas Nomenclaturas anteriores mantiveram-se inteiriços; à época da importação, a redação da dita Nota era a mesma que hoje consta • nas Nomenclaturas citadas pela autoridade julgadora; - a tese da decisão é a de que o comportamento do produto não varia de uma importação para outra. Isso foi dito para deslustrar a tese da então defendente, de que a autuação ocorreu sobre amostras não correspondentes às importações em tela, o que foi confessado pelo próprio julgador. Esse Douto Conselho vem repelindo as autuações formuladas sobre amostra de mercadoria que não corresponda àquela objeto da ação fiscal. É ilegal. - a recorrente não pode ser condenada pelo fato acima narrado, pois até agora não se provou que a amostra não se refere ao POLYMEROEL B-110; portanto, o Parecer aqui tratado deve ser aceito, por ser específico à mercadoria analisada, aceito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em Acórdão proferido há anos atrás; - se a composição química do produto não varia, e se a amostra • analisada corresponde ao material declarado, evidente que dito Parecer deve ser levado em conta, pelos seus aspectos técnicos, independentemente da discussão sobre a validade do ato; - o Relatório Técnico do INT-RJ n° 103.283 não desmente a composição química do produto, constante da literatura técnica do material, do Parecer em tela e do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos na impugnação; além disso, o citado Relatório confirma a aplicação do produto, constante da literatura técnica, e diz que o produto apresenta insaturação; - a realidade é que o LABANA desconhecia o Parecer aqui tratado ao emitir o seu primeiro laudo, e a autoridade administrativa "não dá o braço para torcer"; invalida o Parecer mas reconhece que dito laboratório nunca conseguiu vulcanizar por enxofre a amostra, para finalmente reconhecer que a amostra é invariável. jj( li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Finalmente, a interessada requer a reforma da decisão, na parte em que esta mantém a exigência referente à classificação tarifária. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra- razões, tendo em vista que o crédito tributário é inferior ao limite estabelecido no parágrafo 1°, do art. 1°, da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97 (fls. 166). É o relatório. ÍYk • • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação do produto denominado "ÓLEO DE POLIBUTADIENO", de nome comercial "POLYMEROEL B-110", ou "POLYOEL B-110". Preliminarmente, convém esclarecer que as análises da mercadoria em questão, trazidas aos autos, foram baseadas em amostras relativas a outras importações, estranhas ao presente processo (fls. 49 a 53, 81 a 85, 109, e 138 a 141). Entretanto, não há dúvida de que os laudos oficiais enfocam o mesmo produto objeto das importações em tela, vez que a composição química declarada pela importadora coincide com o • conteúdo dos pareceres que figuram no processo. A dúvida subsistente não reside na descrição do produto, e sim na sua classificação fiscal. Sobre o tema podem ser citados os Acórdãos es 302-33.424, de 11/11/96, 302-33.676, de 07/05/98, e 302-33.809, de 03/12/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que consideram válidos os laudos neste caso. No que diz respeito à alegação constante do recurso, de que a autuação teria sido efetuada sem a realização das operações principais, e de que o LA}3ANA não dispunha de informações técnicas para atender satisfatoriamente ao quesito que solicitava a identificação do produto, comparando-o com a discriminação constante da DI, tem-se o Aditamento ao Laudo de Análise n° 1.808-A, de 20/12/93 (fls. 49), que informa: "Ensaio de Vulcanização por Enxofre: negativo Trata-se de polibutadieno, um Polímero de outra Olefina, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial POLY1ViEROEL B-110 ou POLYOIL 110 trata-se de Polibutadieno liquido estereoespecifico de baixa viscosidade, não saponificável, solúvel em Éter de Petróleo que é adequado à manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com Anidrido Maléico. Sendo, desta forma, utilizado em formulação de revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. Ressaltamos que a mercadoria analisada não atende à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou de Borracha Derivada de Óleo." h O\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Note-se que a palavra "Negativo", referindo-se ao Teste de Vulcanização por Enxofre, significa que o resultado do teste foi negativo, e não que o mesmo deixou de ser realizado. Por ocasião da análise do produto pelo INT — Instituto Nacional de Tecnologia, houve uma segunda oportunidade de realização dos testes que a recorrente alega não terem sido efetuados. Entretanto, esta oportunidade não foi aproveitada, já que a interessada não enviou técnico para, sob a supervisão do INT, obter os corpos de prova necessários à realização dos ensaios (fls. 139 e 144). Assim sendo, aceito as amostras analisadas como elementos de prova e considero válidas as conclusões do LABANA, acima transcritas, já que a recorrente 1110 não trouxe na peça recursal justificativa para o não envio de técnico ao INT. Quanto ao Parecer CST (NBM) n° 699, de 18/03/80 (fls. 77 a 80), principal argumento de defesa trazido aos autos pela interessada, não há como considerá-lo, uma vez que seu conteúdo tem por base a Tabela Aduaneira do Brasil — TAB, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79 e baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas — NAB, enquanto que os fatos que motivaram o presente processo já ocorreram à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — SH e aprovada pelo Decreto n° 97.409/88. Ocorre que, na passagem do sistema NBM/NAI3 para o sistema NBM/SH, houve alteração de textos, inclusive relativamente à Nota n° 4, "a", do Capítulo 40, o que compromete as conclusões do ato aqui tratado. Vejamos os conteúdos dos dois textos, para que não pairem dúvidas: TEXTO DA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXELAS - 110 NAB (fls. 86/87): "Nos termos da nota 4 do presente capitulo, a designação borracha sintética constante desta posição aplica-se exclusivamente aos seguintes produtos: A) matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente em substâncias não termoplásticas, por vulcanização pelo enxofre, selênio ou telúrio. Estas substâncias devem originar, em condições ótimas de vulcanização (sem adição de outras substâncias, tais como plastificantes e cargas inertes ou ativas, cuja presença não seja necessária à retificação), outras substâncias que, a temperaturas compreendidas entre 15° e 20° C, possam sofrer, sem quebrar, uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sido alongadas duas vezes do seur4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO /V° : 302-33.904 primitivo comprimento, voltem, em menos de duas horas, a um comprimento máximo de vez e meia da sua primitiva extensão." TEXTO DA NBM/SH E DA TEC/NCM (NOTA 4- A) "Na Nota 1 do presente Capítulo e no texto da Posição 40.02, a denominação borracha sintética aplica-se: A) às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18° C e 29° C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma • distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 - "h", 2° e 3°. No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga." Como se vê, ocorreram alterações substanciais nas especificações da mercadoria em apreço, desde a limitação quanto às substâncias permitidas no processo de vulcanização, até o aumento de temperatura e a redução no tempo, relativamente à distensão e remanência. Entenda-se que, embora o produto objeto do Parecer em tela e o produto a que se refere o presente processo sejam a mesma substância, com as mesmas • características fisico-químicas, tem-se naquele ato as conclusões baseadas no desempenho da mercadoria frente às especificações vigentes àquela época (1980). Tais conclusões não podem ser simplesmente transplantadas para outro momento (1993/1994), quando o desempenho exigido já era outro. Quanto ao mérito, uma vez que as análises constantes do processo não lograram comprovar que o produto em questão atende aos requisitos constantes da Nota 4— "a", do Capítulo 40, condição indispensável para que a mercadoria seja considerada borracha sintética, e como tal classificada no código eleito pela recorrente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999. /(e-CULAA-.2_ HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 15

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Numero do processo: 11128.007140/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-30792
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância. O conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de • sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J(///10kW( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 RECORRENTE : RHODIA AGRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorreu da desclassificação fiscal da mercadoria declarada como "Vamidothion técnico ou N- Metil (0,0 Dimetil-Tiofosforil) 5-TIO-3-Metil-2 Valeramida ou 0,0 Dimetil-S- (-1- Metil-Carboil - Etiltio)" e classificada no código NCM 2930.90.55, que o Fisco, 110 apoiado em Laudo LABANA, diz não tratar-se apenas de Vamidotio, mas de uma preparação inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dimetil-S-2- (1-Metil- Carbomoeiletiotio)Etila) e Ciclohexanona", classificando-o no código 3808.10.29, destinado a "inseticidas — outros". Entendeu o agente fiscal ter havido declaração inexata, propondo a aplicação da multa correspondente a essa infração. Em sua impugnação (fls. 33 a 35), a contribuinte afirma que o Laboratório confirmou tratar de vamidotion mais ciclohexanona. Acrescenta que o vamidotion é um produto químico orgânico de constituição química definida, mencionando sua fórmula estrutural; que o produto, quando puro, se degrada na temperatura ambiente, somente sendo estável em solução num solvente orgânico. Junta folheto da fabricante franceses e cópia de parte de publicação sobre defensivos. Agrega que o Laboratório não soube interpretar a presença da ciclohexanona; menciona a Nota 1 do Cap. 29, que enquadra nesse Capítulo também "as outras soluções dos produtos das alíneas 'a', 'IV ou 'c', desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral". Diz ser a sua classificação a correta, por força da Nota 1, letras "a" e "d" do Cap. 29 e RGI 1, sendo errônea a classificação do Fisco, por estar vedada pela Nota 1, "a" 2 do Cap. 38, pois o produto não se apresenta nas formas ou embalagens previstas na posição 3808, mas sim em tambores de 200 quilos. A DRJ converteu o Julgamento em Diligência, para que o Labana respondesse aos quesitos de fl. 52, do que resultou a Informação Técnica 074/2001, a respeito da qual o contribuinte manifestou-se às fls. 69 e 70. • A exigência fiscal foi mantida pelo Acórdão de fls. 75 a 81, sob o fundamento de que o produto é uma preparação intermediária inseticida ou pré- mistura, em função da presença de corante azul e não, da presença do solvente Ciclo- Hexanona. Citou as NESH da posição 3808. Afirmou que a não satisfação da Nota 1 "g" do Cap. 29 é suficiente para excluir o produto desse Capítulo. Refutou a 2 ik»\ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 afirmativa de que, no laudo inicial, não foi dada nenhuma ênfase à presença do corante azul, pois consta que a amostra era uma preparação inseticida, com aspecto de liquido azul. Diz, ademais, que houve declaração inexata pela omissão do corante na descrição do produto. . Em recurso tempestivo, com a garantia de depósito, a contribuinte requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa e flagrante ofensa ao devido processo legal, pois o atuante afirmou, com base no Laudo Labana, que o produto era uma preparação inseticida. Foi realizada a Diligência, a pedido da autuada, em virtude do que o Laboratório modificou totalmente seu entendimento inicial, passando a afirmar que o produto é uma preparação intermediária ou pré-mistura e que não é uma preparação • inseticida, pelo que deveria ter sido declarada a nulidade do Auto de Infração, facultando a retificação do lançamento e reabrindo-se o prazo para impugnação, conforme determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, parágrafo 3 0. Cita o art. 149, inciso IV, V e VIII do CTN. A DRJ limitou-se a intimar a recorrente, para se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o resultado da diligência. A defesa quanto ao mérito é iniciada com a repetição dos 1argumentos acima resumidos. Contesta ser o produto importado uma preparação inseticida, discorrendo sobre a questão e afirmando que a Informação Técnica do I ,Labana derruba o Auto de Infração. Quanto à classificação, sustenta que o produto não pode ser colocado na posição 3808, pois não está embalado para a venda a varejo e por não ser uma preparação inseticida. Reitera, ademais, os argumentos quanto à necessidade e função do solvente. Contesta, ainda, a afirmativa de que a preparação intermediária seria posicionada no código 3808 com base nas NESH, pois seriam contrárias à Lei que criou a Tarifa Aduaneira e suas Notas Complementares. • Inova sua defesa, acrescentando a contestação da multa e dos juros, que apenas foram mencionados na impugnação. Quanto à primeira, diz não ter havido declaração inexata, mencionando o Parecer CST 477/88, o AD Interpretativo SRF 13/2002 e decisões da CSRF. Em relação aos juros, argumenta que somente seriam devidos após a decisão final do processo administrativo, "conforme reiteradas decisões desse órgão colegiado" e pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC Pleiteia a insubsistência e improcedência do Auto de Infração e, alternativamente, Diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 102 e 103. tÉ o relatório}4A. 1 , • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 VOTO A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser acolhida. A uma, porque houve, de fato, agravamento da exigência pela decisão recorrida, pois alterou os fundamentos da exigência fiscal sem observância do disposto no parágrafo 3 0, do art. 18, do Decreto 70.235/72, verbis: § 3°. Quando em exames posteriores, diligência ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, • omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada." Consta do Auto de Infração que o produto é "uma Preparação Inseticida à base ...", sem qualquer menção ao corante azul, ao passo que a decisão recorrida mantém a exigência fiscal porque o produto foi "identificado pelo LABANA como VAMIDOTHION TÉCNICO, em solvente ciclo-hexanona, adicionado de corante azul, ..., como uma preparação inseticida intermediária". Luiz Henrique Barros Arruda esclarece que o significado do "termo agravar, na acepção do Decreto 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou • notificação de lançamento complementar." Menciona, ademais, a necessidade de correção de instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição, citando os acórdãos 103-11854, 103-12140, 103-11468 e 103-12056. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López lecionam: "Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência. Na prática, os Delegados de Julgamento vêm adotando o seguinte procedimento: quando verificada a existência de elementos que Al Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, São Paulo, fls. 90 e 95 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 acarretem o agravamento da exigência, faz-se constar da decisão os motivos de fato e de direito para tal (fundamentação legal), determinando-se ao DRF, na unidade de origem do processo, que efetue um lançamento complementar na forma de um AI ou NL."2 Transcrevem os mencionados autores as ementas dos Acórdãos 201- 73.568, 103-20.074 e 103.20.754, 107-06.463, 202-12.099 e 103-18556. Voto pelo retorno do processo à Repartição de Origem, para lavratura de Auto de Infração complementar, com a reabertura de prazo para impugnação no tocante apenas à parte modificada. 110 Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 j/MOrtiti4• LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • • 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2002, f1.212. 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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