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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709817 #
Numero do processo: 13678.000136/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Numero da decisão: 108-05019
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 108-05.001 de 18.03.98.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N° :14.368. MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercícios de 1990 e 1991. RECORRENTE :SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108- 05.001, de 18.03.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRCIA MAP2114A ILWIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13678.000136/92-54 ACÓRDÃO N°: 108-05.019 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, e LUIZ ALBERTO CAVA qt G3.; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N*: 13678.000136192-54 ACÓRDÃO N°: 108-05.019 RELATÓRIO A SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA, com sede na rua Olegário Maciel, 454, município de Passos/MG, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante do processo n° 13.678-000.134/92- 29. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A fiscalização , em cumprimento ao disposto no art.19 do Decreto n°70.235/72, após a realização de diligência, no estabelecimento da defendente, lavrou o auto de infração de fis.21/24, com o propósito de substituir o anterior. Ressalte-se que, a segunda versão do auto de infração relativo à referida contribuição importou em redução do valor de 570,41 UFIR para 382,18 UFIR. A decisão singular de fis.52155, manteve parcialmente o crédito tributário lançado, para: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13678.000136/92-54 ACÓRDÃO N°: 108-05.019 a) cancelar o auto de infração de fls.01/06; b) excluir as parcelas equivalentes a 29,94 UFIR e 147,65UFIR, correspondentes à Contribuição Social, relativas aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente, bem assim da multa e acréscimos legais correspondentes. c) excluir, ainda, a incidência da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, com fulcro no art.1° da IN SRF n°32197. Notificado da Decisão em 23.09.97, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 59/72), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. eivt.% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13678.000136/92-54 ACÓRDÃO N°: 108-05.019 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro , nos termos do artigo 2° da Lei n°7.689/88, referente aos exercícios de 1990 e 1991, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°116.162, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de DAR Provimento ao Recurso para considerar que na formação da reserva oculta aflorada no patrimônio líquido, não deve ser excluída a provisão para o imposto de renda. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1998. MARCIA MARIgnA LemWORI EIRA RELATORA. Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4713549 #
Numero do processo: 13805.000792/94-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - "LEASING" - Não se conceituam como de arrendamento mercantil, de que trata a Lei n 6.099/74, a locação ou simples arrendamento de bens, em particular operações de locação de bens do exterior, ingressados no País sob regime de admissão temporária, visto evidenciar-se, nesse regime, a expressa devolução futura do objeto da locação, caracterizando-a como simples arrendamento de bens. "LEASING" - AUTORIDADE COMPETENTE - A autoridade administrativa competente para expedir normas complementares e para adotar as medidas necessárias ao cumprimento de Resoluções do C.M.N. a respeito de operações de arrendamento mercantil é o Banco Central do Brasil. PENALIDADES - O cumprimento, pelo sujeito passivo, de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, exclui a imposição de penalidades, inclusive moratórias, se apurada eventual diferença tributária. Acórdão re-ratificado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17115
Decisão: Por unanimidade de votos RE-RATIFICAR o Acórdão nº 104-13672, de 17/09/96, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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"..i:z•Ck, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792194-16 Recurso n°. : 05.563 Matéria : IRFONTE - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.115 IRFONTE - "LEASING" - Não se conceituam como de arrendamento mercantil, de que trata a Lei n° 6.099/74, a locação ou simples arrendamento de bens, em particular operações de locação de bens do exterior, ingressados no Pais sob regime de admissão temporária, visto evidenciar- se, nesse regime, a expressa devolução futura do objeto da locação, caracterizando-a como simples arrendamento de bens. "LEASING" - AUTORIDADE COMPETENTE - A autoridade administrativa competente para expedir normas complementares e para adotar as medidas necessárias ao cumprimento de Resoluções do C.M.N. a respeito de operações de arrendamento mercantil é o Banco Central do Brasil. PENALIDADES - O cumprimento, pelo sujeito passivo, de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, exclui a imposição de penalidades, inclusive moratórias, se apurada eventual diferença tributária. Acórdão re-ratificado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-13.672, de 17 de setembro de 1996, para REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do a,relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,L C MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792194-16 Acórdão n°. : 104-17.115 ?d,21.-ar tEl • T• IA SCHERRER LEITÃO " D - TE OPP Ir Ir ROBERTO WILLIAM GONÇ • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 Recurso n°. : 05.563 Recorrente : PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 46, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada. No período de 12.02.92 a 27.12.93 a empresa efetuou remessas para o exterior, através do Banco Francês e Brasileiro S/A, aplicando a alíquota do IRFONTE de 2,5% quando, a entender da fiscalização, a alíquota correta seria de 25% sobre os valores remetidos, conforme artigo 555, I e 577 do RIR/80. Em conseqüência, foi exigida a diferença do imposto, com a devida base de cálculo reajustada. Ao impugnar a matéria o contribuinte argumenta em preliminar com a nulidade da ação fiscal por menoscabo de requisitos formais de cumprimento obrigatório. No mérito, argumenta tratarem-se de pagamentos de operação de arrendamento operacional de equipamentos estrangeiros sem similares nacionais ("leasing operacional"), havendo a empresa observado em tudo às determinações do Banco Central do Brasil, xternada em na Resolução n° 666/80, 1.969/92 e Circular n° 2.238/92, anexadas aos autos. çt 3 • 44. , •- I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?,?-;4:,:>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 A operação estaria ao amparo do Certificado de Registro n° 298/00158/92, emitido pelo BACEN (fls. 69/71). A alíquota reduzida, de 2,5%, incidentes sobre as remessas mereceu indesmentida acolhida do BACEN, não tendo como a Receita Federal vir a questionar a validade jurídica de ato que mereceu o "placet" da referida autarquia, que agiu ao amparo da delegação de competência a ela outorgada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Decreto-lei n° 1.811/80. Em corroboração à sua argumentação faz juntar aos autos, além dos atos antes mencionados, cópia do contrato internacional de locação sem opção de compra e descrição dos respectivos equipamentos (fls. 93/106). Finalmente, protesta pela realização de diligências e perícias, com quesitos posteriormente formulados e indicação de perito, na forma do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. Ao apreciar a matéria a autoridade "a quo" considera totalmente prescindível a realização de diligência ou perícia, face aos fundamentos da ação fiscal. Afasta, igualmente as alegações de nulidade da autuação, ante a inexistência de prévia intimação, a qual cercearia o direito de defesa, por infundadas, visto que a simples praxe do Fisco de sempre proceder à prévia intimação não chega a ter força de lei, conforme expressado no Acórdão n° CSRF/01-0.826. Argumenta, ainda, na linha do mesmo Acórdão, que, mesmo o artigo 677 do RIR/80 ressalva a hipótese de, apurada a infração os fiscais lavrarão o competente auto de infração, independente de prévia inti maçã - 4 , ,. . , -41 n .s. .-+k, --1% MINISTÉRIO DA FAZENDAm . ; -z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 No mérito, mantém o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que a remessa ao exterior sob título de arrendamento operacional (sem opção de compra), aluguel de equipamento ingressado no País sob regime especial de admissão temporária não se confunde com o Arrendamento Mercantil de que trata a Lei n° 6.099/74, nem se ajusta à hipótese prevista no parágrafo 10 do artigo 555 do RIR/80 sem opção de compra. E, dado que a fonte assumiu o ônus do imposto devido pela beneficiária, a importância remetida é considerada liquida, recaindo o tributo sobre o rendimento reajustado. Na peça recursal, fundado nos artigos 196, 641 e 677 do RIR/80 e artigos 82, 129, 130 e 145 do Código Civil, o recorrente insiste na nulidade da autuação por preterição de formalidade essencial, a prévia intimação ao sujeito passivo para apresentação de documentos e esclarecimentos. A operação em questão seria de arrendamento mercantil de bens de capital, conforme previsto no parágrafo 10, artigo 555, do RIR/80, dado não há diferenciação ontológica, ou critério diferenciado, entre arrendamento mercantil e locação mercantil, a exemplo do estatuído no artigo 226 do Código Comercial. Na forma dos artigos 108, 109 e 110 do C.T.N. não pode o intérprete distinguir onde a lei não distingue. Tampouco, criar situação diferente da prevista em Lei. Outrossim, alega que pela Circular n° 2.238, de 30/09.92, o BACEN conferiu abrangência às operações conduzidas como arrendamento mercantil, aí incluídas as operações de arrendamento mercantil e de locação, com encargos, de bens estrangeiros, sem similar nacional, a uma arrendatária nacional, sem vínculos com a arrendadora .(& estrangeira. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt.t,.;l;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J->"‘l.kf; QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.000792194-16 Acórdão n°. : 104-17.115 É dada a ampla a competência do BACEN na matéria, não padece o imposto na fonte de qualquer eiva de insuficiência. Haja vista o disposto no artigo 671 do RIR/80. Isto é, o BACEN não pode autorizar qualquer remessa de rendimento para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto Por outro lado, o BACEN expediu o Certificado n° 298100158 em 03.02.92, ou seja, anteriormente à edição da Resolução n° 1.969 e da Circular n° 2.238, ambas de 30.09.92. Isto é, sob a égide da Resolução n° 788, de 11.01.83, cujo inciso V obriga o BACEN a fazer notar, nos respectivos certificados, a alíquota do IRFONTE incidente sobre as remessas ao exterior. A autuada se curvou e obedeceu, sem tergiversações, a todas as determinações, instruções e praxes do BACEN, fazendo o registro das operações e cursar, sob a fiscalização do mesmo, como o provam as assinaturas lançadas nos documentos cambiais, as remessas ao exterior com a retenção de 2,5% do IRFONTE, aprovada pela Autarquia. Nesse sentido a empresa se encontraria excluída da exação, dado o disposto no artigo 100 e 106, ambos do C.T.N. Porquanto, em matéria controvertida, como o é a da espécie, é de se aplicar a "lex mitior". No caso, a Lei n° 6.099/74. Finalmente, pelas razões de fato e de direito expostas, requer a aplicação ao caso, ao menos, do artigo 112 do C.T.N.. É o RelatonN 6 , • st=10:.:.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gz12 5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. A questão preliminar, invocada pelo recorrente, já foi objeto de manifestação da autoridade recorrida. Referendo-lhe os argumentos. Porquanto, as intimações ao contribuinte para a prestação de esclarecimentos, de que trata o artigo 19 da Lei n° 3.470158, somente se impõem anteriormente à autuação, quando necessários tais esclarecimentos à efetiva apuração, ou não, da infração. Em contrapartida, se indubitável a infração às disposições legais atinentes ao imposto de renda, dispensam-se por desnecessários os esclarecimentos. Isto é, ante a evidência não há argumentos. Daí a ressalva ao artigo 645, expressa no artigo 677 do RIR/80, onde se reproduz o artigo 19 da Lei n° 3.470/58, citado. Aliás, o próprio texto do artigo 677 indica a alternativa colocada ao procedimento de ofício: ou o contribuinte é intimado a apresentar esclarecimentos, quando necessários, a partir dos quais será configurada ou não a infração, ou, a intimação se voltará diretamente à efetivação do o recolhimento do imposto devido, com acréscimo da multa cabível. Nesta alternativa eventuais esclarecimentos são prescindíveis, não há ciú idas a sanar pela autoridade administrativa, dado que configurada, factualmente, a infração. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDAwel,:-.11 »- --a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '''‘..VIP'fr) rt:': I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 Assim, na estrita prescrição legal supra mencionada, a intimação para prestação de esclarecimentos previamente à autuação não é formalidade essencial ante a evidência da infração. Nem, necessário procedimento "ex ante" da autoridade administrativa. Cite-se, a respeito, o disposto no artigo 7°, I, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, o cerne da questão, fundamentalmente, é se o denominado "Ieasing operacional" está abrangido pelas disposições da Lei n° 6.099/74, com as alterações da Lei n° 7.123/83. Por evidente, inequívoca a sinonímia semântica entre os termos locação e arrendamento. conforme registro no Novo Dicionário da língua portuguesa, Editora Nova Fronteira, 2a. edição, página 1043, de autoria de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Entretanto, as denominadas operações de "leasing", impropriamente traduzidas para o português, como de arrendamento, tem outra conotação que a de simples locação ou arrendamento. Porquanto, - se em relação as primeiras o locatário ou arrendatário assume a obrigação de, ao final do contrato, devolver a coisa locada ou arrendada, - o leasing" mercantil se caracteriza pelo exercício potencial da opção de compra do bem arrendado ao final do prazo contratual, diferentemente da simples locação. Mesmo nos contratos de leasing" operacional, a característica principal que o distingue da locação simples é a existência de o n o de compra, conforme o deixa claro o próprio recorrente às fls. 139 de seu arrazoado p 8 ,.. . . . .4.' I: 3n we-r, &:,:irsi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..e€,.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792194-16 Acórdão n°. : 104-17.115 Não sem razão a Lei n° 6.099/74, diferencia as operações de leasing" daquelas de simples arrendamento ou locação, Aludido diploma legal determina que os contratos de arrendamento mercantil conterão o preço para opção de compra ou critério para sua fixação (artigo 5°, d). Dai, também, expressamente mencionar não se confundir com o regime admissão temporária a entrada de bens objeto de arrendamento mercantil no território nacional (artigo 7°), visto, naquele regime evidenciar-se a posterior devolução dos bens sob ele ingressados. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, a própria lei instituidora do tratamento tributário mais favorecido às operações de leasing" as distinguiu daquelas de locação ou sua sinonímia, simples arrendamento. Nesse contexto, a Resolução BACEN n° 1.969/92 e a Circular n° 2.238/92 consideram ser objeto de arrendamento de que trata a Lei n° 6.099/74 bens de capital, móveis e imóveis, novos ou usados. Entretanto, nem por isso estenderam o beneficio legal, aliquota reduzida do IRFONTE nas remessas para o exterior, a quaisquer operações de simples arrendamento ou locação de bens. Mesmo porque estaria o C.M.N. exorbitando de sua estrita competência, a dizer do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.811/80, reproduzido no artigo 555, parágrafo 10, do RIR/80, verbis": "O Conselho Monetário Nacional poderá, para cada tipo de operação que venha a definir, reduzir até zero, ou restabelecer, total ou parcialmente, a aliquota do imposto incidente na fonte sobre o valor das remessas para o exterior, quando decorrentes de contratos de arrendamento rçiercantil de bens de capital celebrados com entidades sediadas no exterior. 9 , . - . tff-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P..7;;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 Isto posto, inequívoco que locação ou simples arrendamento de bens do exterior, ainda que sem similar nacional, mesmo que destinados à melhoria de qualidade, aumento de produção e conseqüente barateamento do ciclo produtivo, modernização ingressados no País sob regime de admissão temporária, não se confunde com o arrendamento mercantil a que se reportam as Lei n° 6.099/74 e 7.132/83. Nem o C.M.N. dispõe de competência para estabelecer a redução ou extinção tributária, conforme artigo 97 do C.T.N. Em termos fáticos, entretanto, mencione-se que o próprio BACEN induziu o contribuinte a erro. Porquanto: a) pelo expediente DESPA/REFIR-II-C n° 93/0317, de 06.04.93 encaminhado à SRRF/8a. RF da Receita Federal, consulta aquele órgão regional a respeito de documentação relativa à contratação de câmbio, efetuada pela recorrente para pagamento de parcela de aluguel de equipamento importado sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, por ter nela verificado: - que o IRFONTE foi calculado à alíquota de 2,5 com base na Resolução BACEN n° 666/80, sem reajuste da base de cálculo na forma do artigo 577 do RIR/80, - que não foi recolhido o IOC - Operações de Cambio com fundamento no Decreto n° 329/91; b) finalmente, esclarece que encontrando-se, ainda, sob exame daquele órgão o correspondente processo, titulado pelo Agente Financeiro responsável pela contratação do câmbio, solicita informações a respeito do entendimento aplicável às operações da espécieç)N 10 .17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr„,gt r-:m" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';--1-1,4?:;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Aoórdão n°. : 104-17.115 Referida consulta foi respondida em 16.06.93, inexistindo no processo a data de ciência ao consulente. O órgão local da Receita Federal então se manifestou pela taxação à aliquota de 25% tanto do IOC como do IRFONTE nas remessas em pagamento de locação ou simples arrendamento de bens, reajustada a base imponivel do IRFONTE quando o remetente assumisse o ônus do imposto de renda (fls. 31/37). Em decorrência da consulta a fiscalização da Receita Federal: - em 16.08.93, intima o Banco Francês e Brasileiro, intermediário financeiro das remessas, a apresentar a documentação comprobatória da operação de câmbio realizada em 30.03.92, comprador a recorrente e favorecido, Alpha Trade Finance Corp.; - em 31.01.94, intima o mesmo contribuinte a complementar as informações prestadas em 09.09.93 e especificar o número de remessas, valores remetidos, impostos retidos e cópias dos contratos cambiais (fls. 04); - desta última intimação resultou, em 02.02.94 a documentação de fls. 07/30, fundamento do lançamento de oficio de 04.02.94, fls. 46/48, objeto da presente lide. Antes de formular tal consulta, o Banco Central: - em 03.02.92, emitira o Certificado de Registro n° 298/00158, fls. 69/70, onde, textualmente, indicava, como objetivo do contrato então sob registro: arrendamento operacional, sem opção de compra (fls. 69). - autorizou o fechamento de 15 operações d câmbio, atinentes ao mesmo Certificado de Registro, efetuados entre 12.02.92 e 30.03.93; 11 , : • . * ,,,e 1..•;.t. • - -"..• "to" MINISTÉRIO DA FAZENDAhei; t"-•_.,151 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (C.'4,19. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão ri°. : 104-17.115 - mesmo após formulada a consulta, continuou a autorizar as 9 restantes remessas cambiais, sem restrições, com as mesmas incidências tributárias das anteriores, conforme relacionadas e identificadas às fls. 07. Em todos os contratos de fechamento cambial, listados às fls. 07 consta ser a operação não sujeita ao pagamento do 10C/alíquota de O (zero) cont Decreto-lei n° 329/91, de 04/11/91 CLCE Art. 6 0 , II. Ora, reproduzo o dispositivo do decreto supra mencionado expressamente reduz a O (zero) a alíquota do 10C, "verbis": "incidente sobre o valor da remessa para o exterior de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o arrendatário domiciliado no País e arrendador domiciliado no exterior, inclusive a título de valor residual garantido ou de preço para o exercício de opção de compra, desde que obedecida a regulamentação em vigor e registrado o respectivo contrato no Banco Central do Brasil? Evidentemente, tais autorizações se efetivaram no estrito cumprimento, por aquela autarquia, do disposto artigo 125, parágrafo único, do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 57, parágrafo único, da Lei n° 4.595/64, reproduzidos no artigo 671 do RIR/80. Isto é, o Banco Central do Brasil não autoriza qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova do pagamento do imposto! , Isto é, se o BACEN, inclusive no uso da competência que lhe foi delegada pelo C.M.N. relativamente a operações de arrendamento mercantil (Resoluções n°s 688/80, 788/83, 789/83 e 1.969/92), nas remessas cambiais em litígio operou o enquadramento tributário da locação ou simples arrendamento que lhes deu origem, como de leasing", deixando transcorrer 14 meses para questionar, junto à Receita Federal, seu próprio t comportamento e, mesmo assim, continuou a proceder como se os recolhimentos não só 12 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA ., n -.7:0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;_4,-14.,.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792194-16 Acórdão n°. : 104-17.115 IRFONTE, como a incidência de alíquota zero no IOC, procedidos pelo sujeito passivo, em cada remessa cambial, por ele autorizada e, portanto, referendada, corretos fossem. Ora, se não há dúvidas quanto à diferença tributária, inclusive por reajustamento da base imponível, ocioso mencionar o errôneo procedimento observado pelo BACEN, em relação às remessas vinculadas ao Certificado de Registro n°298/00158. Tal ação daquela autarquia, autoridade administrativa com delegação para baixar normas complementes e executar as Resoluções do C.M.N. a respeito do leasing" e, inclusive, comprovar o pagamento do IRFONTE sobre operações que tais, foi reiteradamente ratificada ao longo das 24 operações cambiais atinentes ao Certificado antes mencionado. O fato, entretanto, não pode implicar em penalizacão do sujeito passivo. Este se limitou a cumprir os procedimento tributário adotado desde a inicial, o qual era ratificado pela autarquia a cada seqüente operação cambial! Ocioso mencionar que, dado o caráter impositivo da legislação tributário, como medida de proteção ao sujeito passivo, explicita a Lei n° 5.172/66 que cumprimento de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo conforme expresso no artigo 100, parágrafo único, do C.T.N. Não há que se confundir base de cálculo do tributo e tributo proporcionalmente dito. O citado dispositivo infrainconstitucional não afasta a correção monetária do tributo devido. Mesmo porque, como sobejamente conhecido, correção monetária é mera reposição do poder aquisitivo da moeda nacional. Afastá-la, seria tão- 0somente referendar prejuízo do credor, ante a inexpressividade da conversão monetári 13 : r •• .. • ,,Ç.• k 44 1/27:,:5.:N MINISTÉRIO DA FAZENDA 417::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000792/94-16 Acórdão n°. : 104-17.115 presente de crédito passado. Razão porque não pode ser afastada a correção monetária do crédito tributário. Nessa linha de juízos, re-ratifico o Acórdão n°. 104-13.672, de 17 de setembro de 1996, para REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio e os juros de mora, conforme prescrição do artigo 100, earágrafo único, do C.T.N. lerre'ala o a- Sessões - DF, e I 3 de julho de 1999 \ V \*.441 aR• : ERTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4710834 #
Numero do processo: 13706.003026/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• tfr-J -4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003026/00-14 Recurso n°. : 134.083 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS RIBEIRO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.791 IRPF — PDV — DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual termo a partir do qual nasce o inquestionável o direito à repetição do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .H • ARIA SCHERRER LEITÃO • SIDENTE IIPM"144%-did. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ma 2004 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrj;t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003026/00-14 Acórdão n°. : 104-19.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 A.4.4 ks; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4440;1;4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003026/00-14 Acórdão n°. : 104-19.791 Recurso n°. : 134.083 Recorrente : JOSÉ CARLOS RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/Ra, a qual, através de sua 2 8 Turma considerou improcedente sue pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de petição de repetição de indébito do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória de Programa de Demissão Voluntária, recebida juntamente com demais valores de contrato de trabalho do requerente rescindido em 12.06.92, fls. 04. A autoridade administrativa, apesar de reconhecer ser o valor recebido verba inserida no contexto de Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 25, face ao documento de fls. 04, indeferiu o pleito sob o argumento de que formalizado em 2311.2000, ultrapassado o prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN, para eventual repetição de indébito. Na mesma linha, a decisão recorrida. No recurso voluntário o contribuinte reproduz Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes respeito da matéria, aludindo contrariarem a decisão recorrida. É o Relatório. 3 • -igt; MINISTÉRIO DA FAZENDAw wtej. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003026/00-14 Acórdão n°. : 104-19.791 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado a questão se vincula, exclusivamente, ao "dies a quo" do prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN. A matéria, como é sobejamente sabido, constitui pacifica jurisprudência não só no Primeiro Conselho de Contribuintes, como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não há, pois, tergiversações ou questionamentos. Trata-se de hipótese não prevista no CTN.: a própria administração tributária, após, por anos, exigir o tributo, através de ato "erga omnes", vir a reconhecer de sua não incidência. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo que reconheceu da não incidência tributária, termo a partir do qual nasce o inquestionável o direito à repetição do indébito. A exemplo da IN SRF n° 165/98. Dou provimento ao recurso. .al .as Sessões - 1 F, e .• 29 de janeiro de 2004 ‘1/4 qtr ROBE 1 WILL •a ONÇALVES 4

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4709927 #
Numero do processo: 13686.000116/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - Essa base de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - Essa base de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°. Recurso voluntário provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO IVIATABOI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala e .1k Sessi5e - e 04 de dezembro de 2001 11 --"11 Jorge Freire Presidente #$#\ Antonio Mário te A. eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafiim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. ?s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Recorrente : FRIGORÍFICO MATABOI S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/04 lavrado em 30/09/1997, que verificou a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS relativo aos períodos de apuração de 31/12/1991 a 31/10/1994 e de multa e juros de mora correspondentes. Inconformada com a lavratura de tal auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva em 29/10/1997 (fls. 127/141), requerendo o cancelamento do mesmo, alegando que: a) o auto de infração é nulo, uma vez que se baseia em fatos geradores que estavam sub judice, uma vez que a Recorrente ajuizou o Mandado de Segurança n.° 91.033764-2 questionando as alterações introduzidas pelos DL TI% 2.445/88 e 2.449/88, sendo autorizada a depositar, judicialmente, os valores considerados indevidos. No caso, a autoridade administrativa, dita coatora, foi informada dos depósitos judiciais, podendo conferir os valores depositados, no entanto, a administração assim não procedeu, mantendo-se silente e inerte; b) é defeso à administração efetuar qualquer lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos naquele período, uma vez que se encontra ao abrigo da coisa julgada, pois a mesma quedou-se inerte e não conferiu os valores depositados; c) a multa moratória interposta através do auto de infração ora em discussão não pode subsistir, uma vez que os valores foram recolhidos em seus respectivos vencimentos, assim como as importâncias questionadas judicialmente, além do que, não foi cometida nenhuma ilicitude por parte da Contribuinte. Acrescenta, ainda, que, encerrado o processo com trânsito em julgado, os valores depositados judicialmente foram levantados devidamente pela Recorrente, mediante alvará judicial, não podendo incidir multa moratória, uma vez que não houve mora; d) o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, ao elaborar o Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, cometeu vários equívocos, fazendo com que o procedimento fiscal seja nulo. Ademais, o auto de infração deve ser anulado, pelo fato de a Administração Pública ter procedido de forma duvidosa, uma vez que omitiu valores constantes nos respectivos DARFs; .,,,t, 4 2 s - j.kr.., . .,...4.:. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ....',,',. .,:l'- . ". '"-X--È. :' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " :..l...- . Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 O julgador monocrático proferiu a Decisão n.° 1.726, de 28 de agosto de 2000 (fls. 201/207), considerando o lançamento procedente, com base nos fundamentos a seguir: a) não prospera a preliminar argüida, tendo em vista a não ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72; b) o lançamento não feriu o instituto jurídico da coisa julgada, pois os referidos decretos-leis, motivo de discussão do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, não foram utilizados como base legal. Além do que, não há identidade de ações, pois as diferenças lançadas não foram objeto de discussão no já citado Mandado de Segurança; c) não há preclusão, como sugere a Contribuinte, pois o Fisco, ao lançar as diferenças apuradas, exerceu uma atividade administrativa prevista em lei, a qual foi realizada em tempo hábil, segundo dispõe a Lei n.° 8.212/91; d) não houve extinção do crédito tributário pelo pagamento, pois os valores pagos não foram suficientes para extinguir, na totalidade, os valores da contribuição devidos pela empresa; e) é evidente a mora da Contribuinte, pois houve apenas a extinção parcial do crédito tributário a favor da União, havendo nos autos simples falta de recolhimento, não se tratando de ilícito fiscal. Desse modo, sobre o valor não pago é aplicado juros de mora e multa de oficio de 75%. Quanto à multa de 75% ter caráter confiscatório, ferindo princípio constitucional, não pode o julgador administrativo determinar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma legal; e f) os valores dos DARFs representados pelas cópias de fls. 140/123 foram devidamente aproveitados, assim como todos os outros pagamentos efetuados pela Contribuinte. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 27 de outubro de 2000 (fls. 211/228), reiterando as alegações presentes na impugnação e requerendo a reforma da decisão combatida. A Recorrente arrolou bens para seguimento do Recurso, na forma do art. 32 da MP n.° 1973-66/00, de 7/09/2000 (fls. 243/245). Éoili .., rio. f 1 i•tt',I IV 3 ,..4... ,.,.4,::,,,„;,,,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " -....',.. . Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL's rfs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela L C n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n"s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que, quando aquelas leis forma editadas, estavam em vigor os já revogados decretos-lei IN 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-lei, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da C n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela k primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, / determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, ke À 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória •° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar •° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Igualmente, tem razão a Recorrente quanto à questão da atualização monetária da base de cálculo da referida contribuição. Na realidade, a LC n° 07/70 nunca previu a correção monetária, tanto é verdade que a própria receita, na época de sua vigência, muito antes do advento dos referidos decretos- leis, declarados inconstitucionais, jamais exigiu tal correção monetária, o que, no mínimo, caracterizaria prática omissa reiterada e plena concordância com esse critério. Contra fatos não há argumentos, sendo até pouco ético, após o revigoramento da aplicação da referida lei complementar, pretender cobrá-la do contribuinte de outra forma mais gravosa. A própria Lei n° 7.691/89, ao introduzir a correção monetária da Contribuição ao PIS, o fez de maneira expressa, a partir da ocorrência do fato gerador, proibindo a atualização de valores anteriores à data do fato gerador (art. 2°). A indexação no PIS, prevista no art. 1° da Lei n° 7.691/89, recai de maneira abrangente sobre o único elemento de apuração (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador), a partir da data de ocorrência do fato gerador até a data de iVd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,(-• •-• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 recolhimento efetivo da contribuição, inicialmente fixada em três meses (art. 30 da mesma Lei n° 7.691/89), e, subseqüentemente, reduzida para períodos menores. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do contribuinte pela falta de indexação da base de cálculo da contribuição, o que só se admite para argumentar; de nenhum modo poder-se-ia cogitar de tal hipótese, já que a causa do suposto "enriquecimento" seria a própria Lei n° 7.691/89, a vedar qualquer atualização monetária anteriormente à data de ocorrência do fato gerador (art. 2° acima mencionado). Na realidade, a apuração de uma base de cálculo inferior à que poder-se-ia obter em condições econômicas diversas das que prevaleceram quando do cálculo do tributo devido não é suficiente para induzir à figura do enriquecimento sem causa, pela simples razão de que a base de cálculo é sempre decorrência de disposição contida em lei. Aliás, a eleição de uma base de cálculo temporalmente defasada, sem correção monetária, a despeito do regime inflacionário então vigente, não é novidade entre nós. O Decreto-Lei n° 2.047, de 20.07.83, ao instituir o empréstimo compulsório a ser recolhido a partir de setembro de 1983, o fez com base nos valores constantes das declarações de rendimentos do período encerrado em 31.12.82, nove meses, portanto, antes da data do recolhimento iniciai, sem qualquer previsão de correção monetária a incidir, quer sobre a base de cálculo, quer sobre os valores a serem recolhidos. Além do que, existe a expressa dispensa da atualização monetária contida no art. 100, parágrafo único, do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:" - ) Pcrrágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetária da base de cálculo do tributo. "(grifo nosso) O Código Tributário Nacional, com validade de lei complementar, ampara, decididamente, o contribuinte. Inconcebível o agravamento da situação do contribuinte, mormente se atentar ao fato de que, ao calcular as Contribuições ao PIS devidas em consonância com a Lei Complementar t "\•‘\i/d 6 f — MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 n° 07/70, sem promover a atualização da base de cálculo, os contribuintes adstringiram-se às disposições da Lei n° 7.691 para aplicar a atualização monetária, ou seja, convertendo o valor das referidas contribuições pelo índice aplicável no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Destaco, ainda, o voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora no RESP n° 246.841 — Santa Catarina (2000/0008192-2), que aduziu: "Um segundo aspecto também discutido e de relevância para o deslinde da controvérsia posta para exame neste especial pode ser assim resumido: a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, sobre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A resposta não está na LC n° 7.691/1988, diploma que estabeleceu a correção em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, estabelecendo que o PIS seria pago no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Ora, o fato gerador do PIS não ocorreu seis meses anteriormente ao seu pagamento. E preciso não perder de vista que o fato gerador do PIS ocorre mês a mês, com a indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente. O que é anterior seis meses do fato gerador é a base de cálculo. E para que se fizesse a correção desta base de cálculo, seria imprescindível que a lei expressamente assim o determinasse, como aliás o fez a Lei n° 7.691/1988, em relação à correção monetária do valor devido a partir da ocorrência do fato gerador. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 1 nI° 07/1970 e a Lei n° 7.691/1988, que previu expressamente: 7 gtt . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. (art. 2°) A empresa recorrente, aliás, lembrou com propriedade da Lei n° 7.799/1989 que disciplinou o imposto de renda e estabeleceu sem rodeios a correção da base de cálculo. Entendo que a correção monetária só tem a expressa anuência legislativa poderia incidir sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada por exercício de interpretação. Assim, compreendendo a questão, conheço do recurso por ambas as alíneas e dou-lhe provimento, para garantir o recolhimento do PIS pelas regras da LC n° 07/1970, sem correção monetária da base de cálculo, como explicitado. Fica invertida a sucumbência. É o voto." Também, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais assim se pronunciou, pelo voto da Conselheira-Relatora Maria Tereza Martínez López, no Recurso RD/201-0.337, Acórdão CSRF/02-0.871): "Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso para admitir a existência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária de sua base de aikulo."(grifo nosso) Quanto ao prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que este é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 8 n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua Primeira Seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP I01407/SP; DJ 08/05/2000)". Desse modo, o Fisco não mais tem o direito de lançar os valores anteriores a 30/09/1992, haja vista que a lavratura do auto de infração ora em discussão se deu em 30/09/1997. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para: a) admitir que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 30/09/1992; e 9 • .. . MIN ISTÉRIO DA FAZENDA EGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75_678 Recurso : 116.093 b) admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituidos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monet: te sua base de cálculo. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a ah, ão dos cálculos. Sala das Sessões, em '14 de a ezembro de 2001 I)) 111 • ANTONIO MARI G D ABREU PINTO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :f .g • -*.;fir. ,s,„g - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAUDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente" Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "1. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 41a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... ". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES1RALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ia Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001,p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SFMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 1°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." il . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... P, 12; palavra reafirmada anos Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 19 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Cs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso • 116.093 depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)" Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida ', 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 13 Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ..." , como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 VOM..., op. cit., p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. X 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...,, 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juniá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espariol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MAS SANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, e 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 "estrechamente ~roncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATAL1BA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incide* ricia ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. 30 Apud idem, ibidern, kc cit. 31 Apud idem, ibidern, loc cit. 32 Hecho Imponible. ap. c it., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTE/NT FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 40), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" " E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com • JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER„ A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 51 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNAND1NO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais São Paulo RT 1986 D. 83-84. 51 . II Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 19 M 11 NISTÈR 10 DA FAZE NIDA SIEGIUN IDO CCn NS ELHCD DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na fornza de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERE1RA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGI/NA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HEL,ENA COSTA57), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em zimea ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEA1112A_ DE (30D0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar ar relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonontia se consagra como c, maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como íg ... o protoprincipio ", ". ... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit_ , p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 52 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATIAS coRTÉs DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es ia verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesariamente a ia actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidatl económica ..." (grifamo s)66 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 21 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO IDE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 23 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/97-34 Acórdão : 201-75.678 Recurso : 116.093 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOSr. RO : ERTO VIEIRA 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 24

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Numero do processo: 13646.000378/2004-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – NULIDADES – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas às determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - NULIDADES ;- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - Se contém no âmbito do princípio inquisitório o poder/dever do fisco proceder ao lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas, de forma sumária, eletronicamente, desde que na mesma conste os requisitos essenciais. Atendidas às determinações do artigo 10 do Decreto 70235/1972, não é motivo de nulidade o enquadramento legal no corpo da notificação. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CABIMENTO - Havendo descumprimento de ' obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3°- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , arti 4n) V :W:=L:t: MINISTÉRIO DA FAZENDA t;Tt "fr_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘L',;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13646.000378/2004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 Recurso n°. : 145.594 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO DORIVA PADOys‘ PRESI NTE 1, P lp UIAS PESSOA MONTEIRO R:LA - FORMALIZADO EM: 77 mo 20a6, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 46.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4ntl:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000378/2004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 Recurso n°. : 145.594 Recorrente : OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS EURiPEDES BARSANULFO RELATÓRIO OBRAS ASSISTENCIAIS ESPIRITAS EURIPEDES BARSANULFO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário a este • Conselho, visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 28, referente ao ano calendários de 2000, com enquadramento legal no artigo 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e 1NSRF 166/99. Na impugnação de fls.01 reconheceu o atraso na entrega da declaração. Como entidade civil sem fins lucrativos se manteria à custa da caridade alheia realizando o trabalho filantrópico através do seu voluntariado, motivo pelo qual não entregara as declarações de 1998,1999,2000 e 2001, tempestivamente. Pediu a exclusão da multa. A decisão de fls. 52/54, citando a Portaria MF 258/2001, artigo 7°, artigo 116,111, da Lei 8212/90; 172 e 180, 136 e 142, § único, observou a vinculação das decisões administrativas ao entendimento exarado pela administração tributária. E, nos termos do artigo 964, 1,11,§2°,I1, do RIR/1999 e da INSRF 127/98, artigo 2°, não haveria nenhum outro entendimento para o caso. No recurso interposto às fls.57/60 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta do IRPJ, (atividade filantrópica) comentando que o atraso na entrega da DIRPJ não causara qualquer •prejuízo ao fisco. 3 , : n..;.;tt'it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.00037812004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 No julgamento não fora considerada a inovação trazida pela SRF, a cobrança no atraso da DIPJ sem qualquer aviso prévio. Como antes havia tolerância, qualquer alteração deveria vir precedida de comunicação explícita. A cobrança prosseguiu sem uma fiscalização que apontasse qualquer irregularidade da filantropa e sem conceder o exercício da ampla defesa consagrado na Constituição Federal. O procedimento feriu diversos princípios constitucionais, da legalidade, moralidade, impessoalidade e motivação, sem os quais a eficácia do ato jurídico seria falha e a decretação de sua nulidade imperiosa. Frente à natureza pública das questões atinentes ao caso, fez análise de sua adequação perante o conjunto de princípios e normas constitucionais. Iniciou reclamando da ausência de citação, linha na qual expendeu longo arrazoado, teorizando sobre produção de provas na fase instrutória, para concluir que sua supressão implicara em cerceamento da ampla defesa e falta de exercício do contraditório. A recorrente não se enquadraria em nenhuma das hipóteses legais para aplicação da multa. Não fora admoestada pela SRF para sanar qualquer irregularidade, bem como jamais criou qualquer embaraço à fiscalização. A fiscalização fora rígida aplicando multa incompatível com a infração, pois não agira com dolo ou culpa. Concluiu pela improcedência do lançamento. Alternativamente, citando Hely Lopes Meireles, pediu aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalecendo o lançamento houvesse redução da multa para o valor mínimo. (Lembrou tratar-se de pessoas pobres e despreparadas). Seguimento conforme despacho de fls. 70. É o Relatório. 4 grã - 44ki:;,t4 -t-tru->---: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.000378/2004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora - O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2000, de sociedade civil filantrópica reconhecida como utilidade pública municipal e estadual. As razões de apelo invocam a preliminar de nulidade por suposta falta de citação e abertura do contraditório na fase inquisitória; ferimento a vários princípios constitucionais, bem como a mudança de procedimento da SRF que passou a cobrar a multa por atraso na entrega da DIPJ, sem qualquer aviso prévio. Quanto ao reclamado aviso prévio da cobrança da multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar declaração ao fisco, este se fez com a edição do artigo 88 da Lei 8981/1995. No comando do caput a determinação que a falta de apresentação (ou apresentação a destempo) da DIPJ ou DIPF sujeitaria a pessoa física ou jurídica à multas, que foram fixadas nos incisos I e II, em UFIR. A Lei 9249, em seu artigo 30, definiu o valor da UFIR em 01/01/1996, para efeito de sua conversão.Por sua vez o artigo 27 da Lei 9532/1997 deu os contornos de abrangência da aplicação dessa penalidade. A lei validamente editada deve ser cumprida por todos e não necessita de prévio aviso para produzir seus efeitos sendo bastante em si, nos limites ali constantes. Ademais, o Decreto-Lei 4657/1942, determinou em seu 5 41) • 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W.4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ierSY', OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.00037812004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 artigo 3°.:" "Ninguém se excusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) As razões de apelo invocam erro formal no lançamento por falta de abertura do contraditório na fase inquisitória. Contudo esta fase é privativa da autoridade lançadora e o contraditório se instala com a impugnação ( Decreto 70235/1972, artigo 14: " A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento") No procedimento os princípios, como vetores interpretativos, foram respeitados em sua integridade. Ensina James Marins (2002, p. 178) que" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecinnentos".1 Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."2 1 - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. . 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. • 6 (0:0' MINISTÉRIO DA FAZENDA M.ra/•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.00037812004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 A característica do procedimento sob exame é inquisitória. A prova do atraso foi produzida com a entrega a destempo da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E continua comentando Xavier: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em • virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida • inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando á aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." Portanto o principio inquisitório neste caso seguiu os estreitos limites consagrados na lei. O lançamento observou também o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."3 3 - BALEEIRO, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 7 -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'4,',Crár.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.00037812004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam á regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3°- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal - relativamente a penalidade pecuniária. (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) as fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação • tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, á que deve fazer ou deixar de fazer. 8 ifrA II. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '54ÍV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gS OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13646.00037812004-00 Acórdão n°. : 108-08.722 Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação". O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento de ser cabível a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/0911999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n°. 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal- das Se.sões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. p ityiwitt PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4713022 #
Numero do processo: 13802.000156/94-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA NÃO RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - CSLL - É exigível a contribuição relativa à diferença de base de cálculo, apurada em virtude de reavaliação do ativo, falta de correção monetária de bem ativável e de despesas indedutíveis e contabilização indevida de despesas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - CSLL - É exigível a contribuição relativa à diferença de base de cálculo, apurada em virtude de reavaliação do ativo, falta de correção monetária de bem ativável e de despesas indedutíveis e contabilização indevida de despesas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO KING DE CONTABILIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE 4.4Wak MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,i4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 JO 1 DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44::".> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 Recurso n°. : 139.257 Recorrente : ORGANIZAÇÃO KING DE CONTABILIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada o Auto de Infração de fls. 42/45, para exigir-lhe a recolhimento do IRRF incidente sobre o lucro considerado distribuído aos sócios, reajustada a base de cálculo, e CSLL, relativos ao período base de 1991, acrescido dos encargos legais. O lançamento se deu em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto a empresa da contribuinte, quando se constatou as seguintes irregularidades: - procedeu à correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF, a qual seria inaplicável às sociedades civis de profissão regulamentada, provocando uma reavaliação do seu ativo sem embasamento legal. Tal fato obrigaria à tributação do saldo credor no valor de Cr$-58.197.801,11, creditado no Patrimônio Líquido sem pagamento do imposto devido; - deixou de efetuar a correção monetária das despesas indedutiveis, conforme orientação da IN SRF n°199, de 1988, itens 4 e 17; - contab ilizou indevidamente como despesas operacionais valores que deveriam ter sido con abilizados no ativo permanente, com conseqüente ausência de correção monetária de " 3 eile:,:37: -4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :=tiriV; P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 - deduziu indevidamente como despesas operacionais, gastos de natureza permanente. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 54/70, alegando em síntese o seguinte: - Preliminarmente, argúi a nulidade do auto de infração, pela falta de lavratura de termo de início de fiscalização, tendo em vista a determinação de que seja lavrado quando do início das diligências, (CTN art.196) antes da intimação à contribuinte; - que os autos de infração não teriam validade jurídica ou eficácia administrativo fiscal, por terem sido lavrados fora do estabelecimento da contribuintes; - Em mérito diz, que sobre a correção monetária complementar (IPC/BTNF), refutou o lançamento sob a alegação de que foram utilizados princípios contábeis, onde o resultado da correção monetária complementar pela diferença do IPC/BTNF foi transferida para a conta de "saldo de correção complementar IPC/90" no patrimônio líquido, portanto tal diferença não interferiu no resultado do lucros a ser distribuído para as pessoas físicas dos sócios e portanto não haveria distribuição disfarçada de lucro; - que da mesma forma foi atualizado o patrimônio liquido, resultando saldo de Cr$- 4.362.164,33 (despesas diferida). Portanto, a correção monetária do patrimônio líquido seria maior que o ativo permanentes e, assim teria gerado prejuízo inflacionário, sendo ilógico o aproveitamento do valor de Cr$-58.197.801,11, como lucro distribuído; - que considerou improcedente o lançamento do IRRF no que diz respeito à n(7correção monetária no or de Cr$-58.197.801,11, alegando inexistência de lei federal determinando essa cobr n a; \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA siG0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 - que o fisco teria se limitado a cobrar o imposto sobre o saldo da correção monetária, relativa a diferença pela utilização do IPC/90, por imposição, visto que não teria efetuado exames para detectar tal lançamento; - que não teria sido distribuído esse valor aos sócios, a título de renda, nem a título de aumento de capital, tendo permanecido o saldo em conta redutora na contabilidade. Portanto não procederia a autuação sob alegação de renda distribuída. Estaria sendo exigido IRRF sem prova material e documental da efetiva e concreta ocorrência do seu fato gerador; - contestou a tributação da correção monetária das despesas indedutíveis, alegando terem sido efetuados os lançamentos contábeis de acordo com a legislação pertinente; - não procederia igualmente a correção monetária das despesas indedutiveis no valor de Cr$- 405.265,20; - que quanto às despesas que deveria ter ativado, que estas correspondem a peças e partes de microcomputadores, que teriam sido utilizadas no reparo e manutenção; - que quanto ao "software", entendeu ser correto o lançamento como despesa, alegando que o fisco considerou tratar-se de bem do ativo, apenas por indução das notas fiscais, m procurar saber o motivo pelo qual a empresa considerou tratar-se de despesa; 5 a.41*;49 MINISTÉRIO DA FAZENDANic . 4,:ert tpti-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4W-t,": n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 - que inexiste fato gerador do imposto e, por esse motivo, o auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado com base em presunção fiscal, não tendo validade nem eficácia; - que com relação à CSSL, refutou o auto de infração pela inocorrência do fato gerador, tendo ocorrido apenas presunção fiscal de que houve insuficiência no cômputo da base de cálculo da contribuição quando deveria ser comprovada a materialidade do fato. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, rejeitou as preliminares argüidas, e julgou o lançamento procedente em parte, apenas para reduzir a multa de ofício para 75% do valor do tributo, mantendo as demais exigências. Cientificada da decisão em 15.05.03, formula a contribuinte em 16.06.03, o recurso de fis.227/242, argüindo preliminarmente a prescrição qüinqüenal, para no mérito basicamente reiterar as r ões já proferidas, fazendo citações de jurisprudência. É o Rel &I°. , 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão proferida pela C. Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o lançamento fiscal que lhe exige o recolhimento do IRRF e CSSL, relativos ao ano calendário de 1991, acrescidos dos encargos legais. Em suas razões recursais, argúi a contribuinte preliminar de prescrição com base nos artigos 172 a 174 do Código Tributário Nacional, sob a argumentação de que a autuação ocorrera em 21.07.94, tendo sido protocolada a impugnação em 19.08.94 e somente em maio de 2003 ocorreu o julgamento, estando portanto, no seu entender, extinta a obrigação tributária pelo decurso de prazo. Em abono de sua tese, cita a recorrente primeiramente o art. 173 do CTN, o qual "data vénia" cuida da decadência e não da prescrição. Contudo, queremos esclarecerá recorrente, que a ontagem de prazo referida no inciso I do dispositivo legal é para a realização do lan mento fiscal e não para julgamento dele após a lavratura do Auto de Infração. 7 4Ci..)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :r5Cnf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444̀4:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 Já o artigo 174 do mesmo diploma legal, este sim, cuida da prescrição, que é aplicada em relação a ação para a cobrança do crédito tributário constituído, cujo direito prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Assim é que, estando ainda o lançamento sub júdice, em fase de recurso junto a este Primeiro Conselho de Contribuintes, não restam dúvidas no sentido de que o crédito fiscal ainda não está definitivamente constituído. Destarte, rejeito a preliminar, uma vez que ainda não ocorreram nem a decadência, nem a prescrição, mesmo porque, como já dito, o crédito tributário ainda não está sequer constituído definitivamente. Com relação ao mérito, é bem de ver-se que a matéria diz respeito à diferença de correção monetária IPC/BTNF. Para deslinde da questão, cabe de início analisar o dispostos na Lei n° 8.200 de 1991, bem como o Decreto n°332, que dispõe: Lei n° 8.200 "art. 2°- As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base no índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços: Decreto 332 "Art.32- As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período base de 1990, tenham terminado o imposto de renda com base no ro real deverão proceder à correção monetária das demon trações financeiras desse período com base no índice de tpreçèçs o Consumidor IPC." \ 8 _ 0,1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 Contudo, por força do Decreto lei n° 2.397, de 1987, foi instituído para as sociedades civis, um tratamento especial para apuração de resultados, mediante aplicação do regime de caixa e de competência, divergindo assim do sistema de lucro real, não podendo portanto computar em seus resultados tal diferença de correção monetária. Assim, considerando que a correção do ativo permanente das sociedades civis é a comum, conforme autorizada pelo Decreto lei n° 2.397, qualquer outro aumento no valor do ativo permanente existente será considerado reavaliação deste, sujeitando-se à tributação do saldo credor. Assim, por se tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, o lucro apurado é considerado automaticamente distribuído aos sócios da empresa, na data do encerramento do período base, na proporção de suas quotas de capital, na forma determinada pelo Decreto lei 2.397 Como bem esclarece o Agente Autuante em seu Termo de Verificação Fiscal, (fis.14), "A apuração e a tributação dos resultados dessas sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentadas foram esclarecidas pela Instrução Normativa SRF n° 199, de 29 de dezembro de 1988, que em seu item 4, assim se manifesta: As importâncias pagas, creditadas ou entregues aos sócios, na forma do item 2 e 3 estarão sujeitas à incidência do imposto de renda fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado".. Confo e exposto acima, no presente caso temos que, se admitida a retenção esta seria a kít1lo de antecipação do imposto a ser apurado por ocasião do ajuste anual. 9 '4fÀe:44 14' '...... Ir n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a-et . f. »- * S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 A pedra angular da questão resulta em saber quem seria o sujeito passivo, a recorrente ou o beneficiário do rendimento, fazendo-se necessário para o deslinde da questão, a análise do contido no artigo 3° da Lei n° 7.713, mormente em seu parágrafo 4°, "in verbis": "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 e 14 desta lei. 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite de isenção (RIR/94, Livro I — Tributação das Pessoas Físicas, Art. 1°).. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo imposto do contribuinte e repassando aos cofre públicos. Por outro lado, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte pode compensá-la na declaração de ajuste anual. De qual er forma, o lançamento a título de imposto de renda — pessoa física — se for o caso, h que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação t. . 10 `;--•-•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA toè.;--,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aZ:-M-v7:.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 130802.000156/94-51 Acórdão n°. : 104-20.663 tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte, quando então a responsabilidade seria da fonte pagadora, o que não é o caso nestes autos. Assim, quer nos parecer, s.m.j., que não existe qualquer dúvida no sentido de que, a recorrente é pessoa ilegítima no pólo passivo da lide, não merecendo assim prosperar a r. decisão recorrida. Com relação a CSSLL, quer nos parecer não deva a decisão recorrida sofrer qualquer reparo, na medida em que, restou configurada a acusação fiscal de haver contabilizado indevidamente como despesas operacionais valores que deveriam ser contabilizados como ativo permanente , deixando assim de efetuar a correção monetária desses valores, o que reduziu indevidamente a base de cálculo desse tributo. Sob tais considerações e por entender de justiça, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa a IRFonte. Sala das Sessões — DF, em 19 / maio de 2005 JOSÉ !' 90 NASCI ENTO • 11 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000277/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXIGÊNCIA FORMALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Improcede a exigência formalizada com base em atos legais que se achavam revogados por ocasião da ocorrência dos fatos imponíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.467 IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXIGÊNCIA FORMALIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE POR OCASIÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Improcede a exigência formalizada com base em atos legais que se achavam revogados por ocasião da ocorrência dos fatos imponiveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto q - Lam egrar o presente julgado. LÓVISALVE. •ak- - /ENTE L‘11.11: 1, LkMED IROS NXIBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 Aso 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13737.000277194-23 Acórdão n° : 105-14.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 127 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13737.000277/94-23 Acórdão n° : 105-14.467 Recurso n° :138.376 - EX OFFFICIO Recorrente : 3a TURMA DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : GINO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o Auto de Infração (AI) de fls. 01/27, lavrado contra a Contribuinte acima, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo a fatos geradores dados como ocorridos nos períodos-base de 1990 e 1991, e anos- calendário de 1992 a 1994, correspondentes aos exercícios financeiros de 1991 a 1995, em função de haver sido constatado omissão de receitas, conforme detalhadamente descrito na peça acusatória. A exigência foi fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983 (para os fatos geradores ocorridos em 1990 a 1992), e no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988 (exigências relativas aos anos de 1993 e 1994). Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 45/46, de igual teor da apresentada no processo de n° 13737.000276/94-61, relativo ao lançamento do IRPJ, dito matriz ou principal. Em Acórdão de fls. 49/52, a Terceira Turma de Julgamento de DRJ/Rio de Janeiro/RJ I considerou improcedente o lançamento, em razão de a legislação que fundamentou a exigência em cada período de apuração haver sido revogada anteriormente, não mais se aplicando aos fatos geradores ocorridos nos meses arrolados no Auto de Infração; referida conclusão se baseou no entendimento da Administração Tributária, consubstanciada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 26 de março de 1996, o qual determinou a aplicação das normas dos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, para os fatos geradores ocorridos entre 1°/01/1989 a 31/12/1992, e do artigo 44, da Lei n° 8.541, f'D G• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13737.000277/94-23 Acórdão n° : 105-14.467 de 1992, para os fatos ocorridos a partir de 1°/01/1993, até 31/12/1995, o que não se observou no procedimento fiscal. Dessa decisão, a citada Turma de Julgamento recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinadapelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. 7 0. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13737.000277/94-23 Acórdão n° : 105-14.467 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância, juntamente com as parcelas excluídas nos processos de lançamento do IRPJ e do PIS-Faturamento (de n° 13737.000276/94-61 e 13737.000281/94-09, respectivamente), supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, o que determina o conhecimento do presente recurso de oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, conforme se verá. Com efeito, embora não vincule o julgador de segundo grau, as conclusões contidas no ato normativo citado na decisão recorrida correspondem ao meu entendimento acerca da matéria, uma vez que o artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, deixou de ser aplicável à hipótese de tributação de que se cuida, desde a edição da Lei n° 7.713, de 1988, a qual passou a dar tratamento diverso à distribuição presumida de lucros, em seus artigos 35 e 36. Aquela lei, por sua vez, somente vigorou até 31 de dezembro de 1992, com a publicação da Lei n° 8.541, que deu novo disciplinamento à matéria, por meio de seu artigo 44. Assim, não merece prosperar o lançamento, por inobservância da legislação de regência aplicável ao tempo da ocorrência dos fatos geradores arrolados na autuação. 177 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13737.000277/94-23 Acórdão n° : 105-14.467 Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, para ratificar a exoneração do crédito tributário afastado na decisão recorrida. É o meu voto. Sala 5 -, -essões - DF, em 16 de junho de 2004.Sala ,...„ LUIS - i , A • GkEDEI S NOBREGA, 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002870/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13708.002870/02-78 Recurso n°. :152.241 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : DELTA CONSTRUÇÕES S/A Recorrida : 5a" TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.950 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DELTA CONSTRUÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha 1 Schmidt. Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). ), ,e/c/(g CLÓVIS ALVES 1 1 1 PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13708.002870/02-78 Acórdão n°. :105-15.950 Recurso n°. :152.241 Recorrente : DELTA CONSTRUÇÕES S/A RELATÓRIO DELTA CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ N° 10.788.628/0001-57, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5 a Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no acórdão de n° 9.287 de 29 de dezembro de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. Trata-se a lide de pedido de restituição de multa de mora recolhida juntamente com tributos pagos em atraso no período de janeiro de 1993 a setembro de 1997. O pedido de restituição foi protocolizado em 14 de novembro de 2.002, conforme carimbo da unidade de origem folha 01. O Despacho Decisório de fls. 39/41, da DRF em Rio de Janeiro/Derat-RJ, indefere o pedido, em virtude da prescrição do direito de pleitear a restituição com fulcro no artigo 168, inciso Ido CTN. No que concerne a denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN, não há que se falar, pois em relação a multa de mora tem caráter indenizatório, logo os pagamentos da multa de mora foram devidos, não se caracterizando como passiveis de restituição. Inconformada a recorrente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 44/45 dizendo, em epítome, o seguinte: Que recolheu os tributos fora do prazo, sendo de forma espontânea, como prevê o art.138 do CTN, e que a denúncia lhe garante isenção da multa de mora, tornando indevidos os pagamentos efetuados da referida multa. Que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, pois a extinção do crédito tributário, na modalidade de lançamento por 2 ,.,,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4 $1....0 ..., .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,tnIto.)› QUINTA CÂMARA > z=-, -,-N Processo n°. :13708.002870/02-78 Acórdão n°. :105-15.950 homologação, somente se daria a partir de cinco anos do pagamento, com a homologação tácita do mesmo, assim, a partir deste momento iniciaria a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Pede o deferimento do pedido de restituição/compensação. A 5' Turma da DRJ em Rio de Janeiro/RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 9.287 de 29 de , dezembro de 2005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos encontra-se previsto no art.165, inciso I do CTN, independentemente i da modalidade de pagamento. Ciente da Decisão de Primeira Instância a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04 de maio de 2.006, conforme carimbo de recepção de folha 115. Em seu recurso a empresa alega em resumo o seguinte. Os recolhimentos foram efetuados antes de qualquer medida por parte do fisco e mesmo antes da entrega das declarações. Os pagamentos estão comprovados pelas cópias dos DARFs anexados aos autos. O prazo para solicitar restituição é de dez anos conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes e o STJ. A multa tem caráter punitivo e não compensatório conforme afirma a decisão recorrida. Segundo o artigo 138 do CTN é dever do contribuinte tão somente recolher o ,tributo acrescido de juros de mora e não multa. É o Relatóf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002870/02-78 Acórdão n°. : 105-15.950 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição de multa de mora recolhida juntamente com o tributo, relativos aos pagamentos realizados janeiro de 1993 a setembro de 1997 conforme consta do relatório. O motivo do pleito se deu em razão do requerente entender que o recolhimento, ainda que tardio, só deve ser acompanhado de juros de mora, e como fora feito antes de qualquer medida da administração e com multa de mora, entende ter o direito de restituição dos respectivos valores. Não comungo, assim como a maioria das Câmaras desse Conselho e até mesmo a CSRF, com a tese de que a multa de mora seja compensatória e não punitiva, porém no presente caso há um obstáculo para o deferimento do pleito do recorrente que é o interregno entre o recolhimento e a formulação do pedido. O pedido de restituição foi formalizado no dia 14 de novembro de 2.002, logo o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente retroagem 5 anos, ou seja até 14 de novembro de 1997. Pagamentos de períodos anteriores foram alcançados pela prescrição. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 ' Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Yg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n°. :13708.002870/02-78 Acórdão n°. :105-15.950 O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 58 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. gr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I/ • ,'.'1,"14'a•1> QUINTA CÂMARA Processo n°. :13708.002870/02-78 Acórdão n°. : 105-15.950 Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13708.002870/02-78 Acórdão n°. :105-15.950 • O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai:quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das S .sões - DF, em 18 de agosto de 2006. ALV S 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4710127 #
Numero do processo: 13688.000172/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação do sistema, há de ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38775
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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E EVENTOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG 4111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação do sistema, há de ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO • 4.I, R A 1- RCONDES ARMANDO — Presi ente , LUCIANO LOPES DE • LMEIDA MORAES - Relator Processo n.° 13688.000172/2004-85 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.775 Fls. 112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13688.000172/2004-85 CCO3/CO2 Aárclio n.°302-38.775 Fls. 113 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em razão da sua exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório SRF n° 0430485, emitido porque a empresa exerce atividade econômica não permitida. Em sua reclamação, às fls. 01/08, o contribuinte alega, em síntese, exercer basicamente o ramo de fotografias, embora no contrato social conste que seu objetivo social seja o de serviços de comunicação, trabalhos fotográficos, assessoria de imprensa e malas diretas, relações públicas e promoção de eventos culturais. Afirma ainda não 11. ter tomado ciência do ADE. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/JFA n° 12.831, de 31/05/2006, (fls. 37/38), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação do sistema, não há como deferir solicitação de rever o Ato Declaratório de exclusão. Solicitação Indeferida. Às fls. 42 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual• apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 48/107, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. ' Processo n.° 13688.000172/200445 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.775 Fls. 114 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos a fiscalização entendeu por bem excluir a recorrente do SIMPLES porque esta exerceria atividade de produção de espetáculos, nestes termos, fls. 38: No presente caso, o contribuinte embora alega que exerça somente atividades fotográficas, não existe, no processo, nenhum documento comprobatório. Por outro lado, no seu contrato social consta como objetivo da empresa O SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, TRABALHOS FOTOGRÁFICOS, ASSESSORIA DE IMPRENSA E MALAS DIRETAS, RELAÇÕES PÚBLICAS E • PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Vê-se, portanto que seu objetivo émuito mais abrangente do que aquilo que admite fazer. Porém, como já dito não consta dos autos nenhuma comprovação da atividade efetivamente, exercida. Fato seguinte, com base no inciso XIII da Lei 9.317/96, a recorrente foi excluída do SIMPLES: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão O cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Ocorre que, quando da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos comprovando que pratica apenas atividades fotográficas, documentos composto de notas fiscais e contratos avençados com o SENAI/MG. Na medida em que o recorrente comprovou as atividades exercidas, e que não são vedadas no SIMPLES, bem como a fiscalização não comprovou nenhuma atividade exercida que fosse impeditiva daquele sistema, é de se dar guarida á pretensão da recorrente. Em face do exposto, dou provimento à recorrente para mantê-la no sistema SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de j o de 2007 , LUCIANO LOPES DE IDA MORA S - Relator Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4712662 #
Numero do processo: 13748.000336/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS 14° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relato, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:21:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:21:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:21:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:21:44Z; created: 2009-08-07T01:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T01:21:44Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:21:44Z | Conteúdo => I j, ‘'éã MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13748.000336/97-41 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 RECURSO N° : i28.182 RECORRENTE : SERRARIA ITAIPAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS 14° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF 21/97, com as alterações proporcionadas pela 114 SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relato, que negava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. • Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 HENRIQ E PRADO EMGDA Presidente 11 ffiti , • S ONE CRISTINA 1: ISSOTO elatora Designada I SEI 200% ier/ 3,0 2- -fJe:/f • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. uno n MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 RECORRENTE : SERRARIA ITAIPAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ' RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A empresa SERRARIA ITAIPAVA LTDA., CNPJ n° 31.120.181/0003-85, ingressou, em 16/07/1997, com pedido de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, em despacho exarado no dia 29/10/2002 (fls. 52/55) não homologou a compensação pleiteada, alegando extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. A empresa interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 14/11/2002 e, no dia 11/12/2002 (fls. 58/66), apresentou sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório alegando, em síntese, que: 1. o art. 90 de Decreto-lei n° 2.049/83 dispõe que o prazo para a cobrança do Finsocial prescreve em 10 anos e, mutatis mutandi, da mesma forma, o prazo para pretensão de repetição/compensação deve ser o mesmo; • 2. o art. 122 do Decreto n° 92.698/86 que regulamenta o Finsocial estipula o prazo de 10 anos para pleitear a restituição. O não cumprimento pela Receita Federal do prazo fixado em lei configura ato arbitrário de abuso • de poder; 3. havendo norma específica regulando a matéria, não pode o órgão julgador decidir de forma contrária. Do mesmo modo, não pode o Ato Declaratório n° 96/99 se opor à regulamentação editada; 4. os tribunais vêm decidindo de acordo com o entendimento de que o prazo para pleitear a restituição extingue-se em dez anos contados da declaração de inconstitucionalidade do tributo; 5. a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu o direito pleiteado pelos contribuintes através da publicação da IN SRF n° 32/97, cujo 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 artigo 2° deve ser interpretado extensivamente e não taxativamente para beneficiar aqueles que já haviam realizado as compensações, pois não determina prazo inicial nem final para as compensações; 6. a decisão da DRF de Nova Iguaçu contraria o entendimento do STJ e descumpre normas editadas pela própria Secretaria da Receita Federal; A 5' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro - II indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão n° DRJ/RJOII n° 1.973, de 07/02/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando-se este extinto, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutó ria. Observância ao princípio da estrita legalidade tributária. Solicitação Indeferida Dentre outros, a ilustre Relatora do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: • 1. O art. 122 do Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos do Parecer Cosit n° 58/98. 2. A IN SRF n° 32/97 foi ato isolado, com finalidade especifica, criando situação excepcional, havendo necessidade de autorização administrativa para a compensação pleiteada pela interessada. 3. O AD SRF n° 96/99, que reformou o entendimento esposado no AD SRF n° 58/98, aplica-se a fatos pretéritos, por ser de caráter interpretativo, conforme dispõe o artigo 106 do CTN. • 4. No presente caso, o prazo para solicitar restituição de valores abrangidos pelas hipóteses do artigo 165-1 do CTN deve obedecer ao previsto no artigo 168-1 do mesmo diploma legal, ou seja, tal prazo deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário, sendo esta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 caracterizada pelo seu pagamento, inclusive o pagamento antecipado nos tributos lançados por homologação, que não estão sujeitos a condição suspensiva, mas resolutória. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02/04/2003, conforme AR de fl. 87. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 25/04/2003, o Recurso Voluntário de fls. 89/100, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 1. Questiona a demora da administração em julgar seu pleito, formulado antes da edição do Ato Declaratório n° 96/99 e apreciado quase três anos • após a publicação do referido Ato. 2. O FINSOCIAL, tributo sujeito a homologação, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em 12/1992, operando-se neste momento, a abertura de prazo para o ingresso de ações pleiteando sua devolução ou compensação. 3. A Recorrente goza do direito de pleitear a restituição, mesmo considerando o prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que protocolou o pedido em setembro de 1997, tendo em vista que a homologação tácita realizada pela Fazenda estava viciada, já que o tributo exigido foi declarado inconstitucional, O Processo foi a mim distribuído no dia 13/04/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 104. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição . de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início • do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir 1111 de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."I (g.n.) 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 21. Edição, 1997, p. 96/97. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- , .s. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do MI, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência —para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As 41, disposições do artigo I° do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTI50, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C'11•1: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor 111 indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 2 j0 Artur Lima Gonçalves e Marcio Sevem Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do 410 Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência..'. (.) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 8 7.N • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." • Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, IP não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto 9 y MINISTÉRIO DA FAZENDA_ o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da i lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 1 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de • antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 4111 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no MV, para assumir os contornos de direito à plena ' Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 10 76\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. ''s Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 > MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n o 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito da Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala Sessói- im 17 de junho '-2004 dif I , n SIM NE CRISTINA BIS. •TO — Relatora Designada • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, em despacho • exarado no dia 29/10/2002 (fls. 52/55) não homologou a compensação pleiteada, alegando extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. . A empresa interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade perante a DRJ no Rio de Janeiro contra a Decisão singular, alegando, em síntese, que teria 10 (dez) anos para pleitear a restituição, contados da data do pagamento, nos termos do art. 90 do Decreto-lei n° 2.049/83 c/c art. 122 do Decreto n° 92.698/86. A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos se inicia com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhes são próprios. Discordando da decisão supracitada, a empresa interessada ingressou com 410 Recurso Voluntário onde argumenta que foi prejudicada com a demora da decisão de seu pleito e, ainda: a) que o prazo para solicitar a restituição do Finsocial inicia na data da publicação da decisão do STF que julgou inconstitucional a legislação que majorou sua alíquota; e b) sendo a Finsocial tributo lançado por homologação, o prazo para pedir a restituição inicia-se com a homologação do lançamento, tácita ou expressa. Em vários julgados, com objeto idêntico ao deste Recurso, tenho defendido que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL, no período de 09/89 a 08/91. 13 QJ\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I ( ) II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( ) 010 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts. 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 14 CÇ.k • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As duas regas de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar 0110 definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1, do atr. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10' ed., rev. Atui. 1991, Forense, p. 563) • O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. 15 ,(k. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: 41, "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e 10; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "ãç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior • homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". • "É o que se torna mais nítido no sf 10 desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, p.p. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C7N, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CIN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1 0 do CT1V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não 11) faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de 18 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p.p. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Os mesmos argumentos e conclusões acima aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei • 8.212, de 24 de julho de 1991. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido, — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: 19 @X. i ..n .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. g TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.182 ACÓRDÃO N° : 302-36.200 "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de • legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afigura-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698/86, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Quanto a alegação da Recorrente de que teria sido prejudicada com a demora da DRF no julgamento de seu pedido, entendo que, por inexistir, à época do pedido de compensação, regulamentação sobre o prazo para a autoridade competente se manifestar O sobre o pleito, não vislumbro nenhum vício no ato que indeferiu o pleito da Recorrente,embora concorde que não há justificativa para que a Repartição da SRF demore 5 anos e 3 meses para se manifestar sobre um simples e rotineiro pedido de compensação. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo conste, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ã, WALBE' O\SÉ DA SI kVA - Conselheiro 20 -n Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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