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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837314 #
Numero do processo: 13884.000486/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11297
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do TI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Si a to Presid jp see.n10 --"""2": se, iiiii0104M..-• Cr". de • : is. • elator Participaram, ainda, do pres , te ju gamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni ilho, ric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MIN, DA FAZOIDA - 2.* Ce CCNftRE lt • oRIGINAL FIAS L; gg. • 241 • kat. 4.411.• V :TO 1 • • CC 4t -t 22 CC-MF • • Ministério da FrPnrla tik,th f ta€8°04 :1G. tHAL,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coSFEREN.57I I BRAshitt ffil/ us, . Á-- Processo n2 : 13884.00048612002-08 tSRecurso n2 : 132.980 Acórdão n2 203-11.297 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, no valor de R$611.031,78 (após a retificação de fl. 105), protocolizado em 31/04/2002 e relativo a aquisições de insumos isentos, no 3° trimestre de 1996. Inicialmente foi solicitado o ressarcimento no período de outubro de 1996 a dezembro de 2001, cuja soma importava em R$ 60.088.104,25 (fl. 01). Todavia, em atendimento a orientação do órgão de origem este processo foi desmembrado (um por cada trimestre), permanecendo aqui apenas o trimestre mais antigo (ver fl. 110). Entende a requerente que, à luz do princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, faz jus ao crédito requerido. Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão Em seu favor menciona doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n°212.484) e se reporta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, defendendo que a norma inserta neste dispositivo legal alberga a sua pretensão. Assevera que há "possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Requer também que os montantes a ressarcir sejam "corrigidos" com o emprego da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu o pleito, considerando inexistir autorização legal para o aproveitamento dos créditos fictos relativos a aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado. Também destacou que a jurisprudência mencionada não ampara a requerente, por se aplicar somente às partes envolvidas. Em Manifestação de Inconformidade é requerida a modificação da decisão do órgão de origem, repetindo-se os argumentos contidos no pedido inicial com acréscimo de jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, referente ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero e aplicados em produtos finais tributados (Recurso Voluntário n° 118.204, Acórdão n° 201-75.656, julgado em 04/12/2001, por maioria). A 2' Turma da DRJ manteve o indeferimento, considerando que somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário Também afirmou que, além de insurnos isentos, existem outras operações sem crédito do imposto e aquisições para o ativo fixo e uso ou consumo. 2 . . 1 CC-MF - - •-• -4j Ministério da Fazenda n. :2.5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000486/2002-08 Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no pleito, refutando a decisão recorrida e repisando os argumentos expendidos anteriormente. No tocante às aquisições em tela, assevera que todas são relativas a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. É o relatório, no que impou. ao julgamento. -410St0 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASilleg ffifitnougt.4 V 8TO • 3 • • 22 CC-MF • • e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA -R2.: CACI. t Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O O16N Pl. BRASILIA ..ss . „ ir Processo n2 : 13884.000486/2002-08 1, Recurso n2 : 132.980 vi. TO Acórdão n2 : 203.11.297 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par dos autos, destaco, de plano, que o direito à utilização dos créditos está extinto, face à decadência. Como o pedido foi protocolizado em 31/01/2002 e o período mais recente de aquisição dos insumos é o mês de dezembro de 1996, os créditos pretendidos, se acaso houvesse o direito defendido, não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente. É que, nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/32 e do Parecer Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI • prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica à decadência, nesta via administrativa. No sentido que os créditos do IPI, tanto os básicos como os incentivados, devem ser utilizados no prazo de cinco anos, pena de prescrição, há também o Parecer Normativo CST n°515/71. A par do Decreto n° 20.910/32 e do PN CST n° 515/71, tomou-se despicienda a regulamentação da extinção do crédito presumido em atos mais específicos. A corroborar o entendimento aqui esposado cabe mencionar o Acórdão do Recurso Especial n° 462.254/RS, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 111. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA MATÉRIA (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. I. A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fumaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IN, o prazo prescricional é de .5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Corte Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de 4 '1 -434 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE çcm O ORIGINAL •-:"„ Segundo Conselho de Contribuintes CARASILIA ollb> „áitei Par or I Wut Processo n2 : 13884.00048612002-08 vi o Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 896951SP, Rel. designado para o Acórdão Mm. Hélio Mosimann). 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Cone Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2°, 1, da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao IPI (art. 153, § da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7.Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (RESP 462.2541RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel._ Min. José Delgado, negritos ausentes do original). • Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: PROCESSO CN1L E TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS -PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QUINQUENAL) — PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO CTN • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Cone Regional Federal assentou que "o aproveitamento do crédito do IPI em virtude da regra constitucional da não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl• 455). Posicionamento em sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp n. 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rd Min. Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.6I9-SC, deste Relator, DJ 8.9.2003). (STJ, 2' Turma, RESP 443294/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, CM de 09/08/2004, p. 210, unanimidade). Nos termos dos julgados do STJ acima, aos créditos escriturais do IN não se aplica o disposto no CTN, atinente à decadência dos tributos. De todo modo, e independentemente da extinção do direito aventado, não cabe dar razão à requerente. É disto que trato doravante, de modo a concluir que os insumos isentos, bem como os imunes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero do IPI, não dão direito a créditos deste imposto. ,a4 ,1 5 Mb, A FA2eN;e..4 - 2.° CC $3° 2 CC-MF • . g. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tfriftgf, Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA .211 j 10,6 • r I • . I Processo n2 : 13884.00048612002-08 VI. TO Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 Assim entendo, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com alíquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo esta Terceira Câmara) Doravante trato do cerne da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do LPI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: 1 Dentre outros, os seguintes Recursos Voluntários: n° 117242, Acórdão n° 203-07798, julgado em 06/11/2001, maioria; n° 118532, Ac. " 201-76019, julgado em 21/03/2002, unânime; n° 112149, Ac. ° 201-74009, julgado em 14/09/2000, unânime; ‘1110.1, ar 6 . . MIN, DA FAZENDA - 2. • CC 212 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 2 :5:5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.,,,2V c7A oi s,. Processo n2 : 13884.000486/2002-08 VIS O Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de base de cálculo, o IN não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do LPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Alieis, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas • a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre • • • to à correção monetária do valor creditado; 7 _ _ Min LtA FA2E.NPA - 2. • CC , CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CdlhCdS OS...BRASÍLIA f n. "r1 7 Segundo Conselho e ontribuntes i 01.." itifitilüfekkk. Processo n2 : 13884.000486/2002-08 v z TO Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolicInda do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim; para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insurno essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, mexi . etapa anterior. rap4 I, 8 . . Lsit FArt:M1A - 2° CC 22 CC-NIF -;.r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALLtr Segundo Conselho de Contribuintes 8RAStLIAlLI 126. pfrri A É I ¡LU frkt Processo 112 : 13884.00048612002-08 vas o Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do Sumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de Sumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 21 gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insinuo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos • Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do Sumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. I ? • • ni que tomar de empréstimo a allquota final • ICOs reg!. 9 RCMACI NNs LIE:AF:E;CO2tfiri "04 CI-R t2S; I.N;GLC 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000486/2002-08 vi TO Recurso n2 : 132.980 Acórdão n2 : 203-11.297 relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o ”pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas ., mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o In inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Por fim, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indéli • de pagamentos indevidos ou a maior, 1111C/11) 10 ar NP A CC-NIF 8 . -• ir', Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes r>.ce Processo n2 : 13884.00048612002-08 Recurso n2 : 132.980 Acórdão ri2 203-11.297 inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, joreh . o de 2006. .47 E • P. dirbir, i • PE ASSIS uA FAaiNDA - 2. CC CONFERE Apjá O •RICINAL BRASILIAtolin _/06 f.s. VI TO 11 Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000943/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78755
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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's P,--", Segundo Conselho de Contribuintes1 4,:i ftinfi I hW-Segundo Conselho de Conelbuln:les,, daPubllít /o rio 13*(15 ra; da 1/4(.1," 1 Processo na : 13808.000943/99-39 Recurso nt : 126.100 Rubrica a Acórdão n2 : 201-78.755 Recorrente : EMPAX EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALLDADE., Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação • de regência. MULTA CONF1SCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAX EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. StitA-1/3osefa Maria Coelho Marques ... Presidente i 1/4 \ MIN. DA FAZENDA - 2° CC Gust ....-‘4 , .' a de n e o 4. . eire k , CONFERE COM O ORIGINAL Relator AIO 1 Brasilia, ;O i 03 1 06 ...1. V . ST O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 -- 1 22CC-MFMinistério da Fazenda • ?Pc71-;',". Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEaDA r cc n. SW' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13808.000943/99-39 Brasília. atO / 03 / O (o Recurso n' : 126.100 Acórdão n2 : 201-78.755 VISTO Recorrente : EMPAX EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a Decisão da DRJ em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, relativo à contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998. Compulsando os autos, especificamente o Termo de Constatação Fiscal, fl. 03, verifica-se que a autoridade fiscal aponta que: a) o sujeito passivo não declarou ou recolheu regularmente a contribuição para o PIS correspondente aos fatos geradores verificados nos períodos de apuração de janeiro de 1997 até dezembro de 1998, conforme quadros de fls. 04 a 07; e b) a indigitada contribuinte, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, em razão das infrações constatadas, foi lavrado o auto de infração (fls. 16/18), no valor total de R$ 989.783,34, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30/06/1999, para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com enquadramento legal exposto às fls. 03, 15, 17 e 18. Regularmente notificada em 13/07/1999, conforme ciência nos próprios autos, a contribuinte autuada apresentou a impugnação tempestiva às fls. 21 a 67, acompanhada de documentos às fls. 68 a 110, alegando, fundamentalmente, que: i. é empresa prestadora de serviços, razão pela qual tem direito ao recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, em confronto com os termos da Medida Provisória n 2 1.212/1995, convertida na Lei n2 9.715/1998, alegando, para tanto, que a incidência da contribuição sobre o faturamento mensal das empresas que não realizam vendas de mercadorias é inconstitucional, uma vez que, não encontrando suporte jurídico no art. 239 da CF/88, não atendeu ao requisito formal, ou seja, lei complementar; ii. o PIS não pode ser cobrado com base na MI? n2 1.212/95 com suas posteriores , reedições, por afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade anual, bem como por ferir os princípios republicanos e federativo; iii. a nova incidência do PIS para as empresas prestadoras de serviços só poderá ser válida se editada por lei complementar especifica, já que só o que revoga lei complementar é outra lei complementar, sendo absurdo crer que uma mera medida provisória, mero ato administrativo, possa validamente revogar num mesmo plano uma lei de cunho nacional, que é a lei complementar, ainda que posteriormente convertida em lei, pois nunca será de cunho complementar; iv. o prazo para cobrança do PIS deve ser contado a partir do momento em que a medida provisória for convolada em lei, pois até então não se deve contar prazo algum para o primeiro recolhimento; v. as medidas provisórias que alteraram a legislação relativa ao PIS são inconstitucionais, portanto, não há como persistir a cobrança do PIS como pretendido pelo presente auto de infração, vez que a impugnante é empresa prestadora de serviços e o PIS relativamente às instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias - caso_ da impugnante - OC" 2 MN. DA FAZVNDA - 2° CC CC-MF-• Ministério da Fazenda CÁ.',NFERE CZ5.!o ORiGINAL Ft.Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia, ;Co /Ca, op Processo : 13808.000943/99-39 Recurso n9 : 126.100 viST0 Acórdão n2 201-78.755 participarão do Programa de Integração Social à alíquota de 5% do IR devido, ou como se devido fosse, como determina a LC n2 7/70; vi. a impugnante é concordatária, não podendo lhe ser exigidos os acréscimos de multa e juros de mora; vii. o artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências, corrobora com as Súmulas es 192 e 565 do STF, que dispensaria a impugnante de arcar com multa na cobrança de impostos em atraso; viii. tal dispensa atinge todas as multas, sejam moratórias ou punitivas, por serem ambas representativas de sanção punitiva. Cita julgados da esfera judicial a respeito de multa em processos falimentares para corroborar seu entendimento; ix. alega que a jurisprudência já firmou entendimento que os dispositivos aplicados aos processos de falência também se aplicam à concordata; x. os acréscimos a título de multa, juros de mora e demais encargos acrescidos ao débito são totalmente indevidos, seja pela cumulação um e de outro, como também pela porcentagem dos índices aplicados, constituindo verdadeira violação de disposições expressas na Constituição Federal; xi. as multas elevadíssimas exigidas pela Administração Pública não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco, proibido no artigo 150 da Constituição Federal; xii. em relação aos juros de mora, diz ser sua cobrança inconstitucional e abusiva, pois prevê que para um mesmo fato sejam aplicadas duas penas, ou seja, a multa de mora e os juros de mora, ocorrendo, portanto, una bis in idem; xiii. a utilização da taxa Selic fere inúmeros dispositivos e princípios que regem o sistema tributário pátrio, além do próprio princípio da isonomia consagrado no artigo 52 da Constituição Federal de 1988. Contesta ainda o caráter remuneratório da taxa Selic; xiv. conclui ser incontestável o direito de a contribuinte ver seus débitos tributários submetidos à taxa de juros de mora de 1% ao mês, afastando-se, por completa ilegalidade, a utilização da taxa Selic, que viola o conceito jurídico de juros moratórios, o princípio da isonomia, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988; xv. não obstante a mencionada ilegalidade, a incidência de juros de mora vem consolidar a ilegalidade praticada na cobrança do débito tributário pelo Ente Público, em total desacato às disposições constitucionais e à legislação complementar em matéria de tributos; xvi. os juros de mora fiscal devem ser calculados à proporção de 1% ao mês, de forma não capitalizada, ou melhor, de 12% ao ano; xvii. qualquer norma legal que tenha estipulado tratamento desigual entre o INSS e o particular, ainda que travestida como Selic, TR, ou simplesmente juros, está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário; xviii. o valor do débito deve ser apurado sem a aplicação da multa, acréscimo de juros de mora de I% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela Ufir até março de 1995, quando houve extinção da correção monetária para débitos tributários e previdenciários. Em 30/09/99 foi juntado ao presente processo cópia autenticada da certidão de objeto e pé, fl. 106, referente ao pedido de concordata preventiva. • — A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, mantendo a exigência fiscal devidamente acrescida de juros e multa de ofício,sob os auspícios de que inexiste previsão para expurgar a multa de ofício, em face de a empresa encontrar-se em regime de concordata preventiva. Aduziu que a esfera administrativa não comporta a discussão acerca da constitucionalidade de lei vigente, bem como que a multa e os juros de mora encontram-se de acordo com arcabouço normativo aplicável à espécie. Obstinada, a contribuinte manejou o competente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou as razões aduzidas na sua peça impugnatória. 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAafiliff:S= 22 CC-MF"21 ;:: te P •k:. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL t- Brasilia, #20 / 03 do» Processo n* : 13808.000943/99-39 Recurso nit : 126.100 Acórdão n2 : 201-78.755 Jisto~1~1~•~•~1~1~•••n Promovido o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatórioirti n . _ 4 anOrr 4.12 Ft, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF 7-"P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CZW. C CPRiGINAL n. Brasília,_22/0) / Processo n2 : 13808.000943/99-39 Recurso n2 : 126.100 Acórdão n2 : 201-78.755 VriTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A decisão exarada pela insigne DRJ em São Paulo - SP é irreparável. Cumpre afirmar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei Complementar n2 70/91, bem como ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a contribuição para o PIS com base nos termos da Medida Provisória n° 1.212/1995, convertida na Lei n 2 9.715/1998, em face do eventual descompasso entre os sobreditos dispositivos legais e a Constituição Federal, entendo, concessa venia, que a matéria extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. A questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002,o seguinte: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 . que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, apaí a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou (negritei) l(PUL 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n2 1-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 MIN. DA FAZENDA - 2° CC I 22 CC-MF •--..,•,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM 3 ORIGINAL.., ,..i.,,. , n. ---h- 2.,.. Segundo Conselho de Contribuintes '%;111;!)::r Brasilia, ,,10 / 05 / 09 Processo 69 : 13808.000943199-39 Recurso n2 : 126.100 / visto , Acórdão n2 : 201-78.755 , Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto na legislação concernente à espécie de tributo. Dito isso, cumpre registrar que, ao proceder o escorço do recurso interposto pela contribuinte, verifica-se a absoluta fragilidade da argumentação deduzida no sentido da impossibilidade da exigência da imputação da multa de ofício em face da deflagração da concordata preventiva. Cumpre observar ainda que o lançamento do valor principal acrescido de multa de ofício e juros moratórios resta especificado na legislação de regência, à qual esta atrelada a autoridade fiscal. À toda evidência, a legislação de regência determina aplicação dos referidos consectários legais, valendo menção especial aos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450, de 1985; 22 da Lei n2 7.683, de 1988, bem como ao art. 44, inciso I, da Lei n2 9A30, de 1996, que assim estabelece, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". De tudo resulta que o lançamento da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie, não obstante o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falências. A impossibilidade de habilitação na constância da concordata preventiva da multa fiscal com efeito de pena administrativa não pode ser entendida como fator impeditivo para constituição do crédito tributário, quanto mais se a época do lançamento de ofício não se verificava. Em tempo, deve-se registrar que, diferentemente do processo de falência, em caso de concordata não se aplicam as disposições elencadas no Parecer PGFN/CRJ n9 2.124/2003, as quais autorizam a dispensa da multa fiscal sobre a massa falida. E assim, porquanto ao contrário do que se sucede na quebra, a concordata só alcança os credores quirografários, classe na qual não se enquadra o Fisco • — No que se refere à alegação ao suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de ofício, a qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à indigitada multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como drpressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. , PA I 20k 6 MIN. DA FAZENAMinistério da Fazenda D- CC 21CC-MF GINCONFERE CCM O DRiAL n. ...rt segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13808.000943/99-39 Recurso n' : 126.100 vist Acórdão : 201-78.755 Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos, que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. É inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura no exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete a Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n9 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § P, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo2, motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Desta feita, em razão de tudo que no mais dos autos consta, entendo que inexistem elementos que possam elidir o lançamento de oficio em análise, razão_pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 20 5. L1 "gik C.:72"2- GUSTAV e' o r DE IMO 'IRO 340°L 2 Sobre o controle da constitue] , nalulas por órgãos julgadores inistrativo, Acordo n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novemb s e 1996, 7 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002868/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80760
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Acórdão n° 201-80.760 to Rubem ar Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente INTERMED FARMACÊUTICA LTDA. DDv Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1999 Enenta: COFINS. JIJLGAMENID ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONADDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SUMULAM2 Dor CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anómala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. PV1/4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O OROINAL Processo n.• 15374.002868/00-74/ oR • CC°2/C°1 Acérdlo n.° 201-80.760 Brunia, 03 i O j_ Fls. 428 SN9545:4gartesa Mat. Sive 91745 JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonel Martins Bispo, OAB/MG 97.449. • d QMOttilLta. :Lçakt I OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente 401AACOACISE/eitV FERNANDO LUIZ DA GAMA WBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRn3U1NTES — • PrOCCISO n.° 15374.002868100-74 CONFERE COM O C: fr2iGIML CCO2/COt, Acérclào n.°201-80.760 Brawba. 09 1 o 1- i 0 cr Fls. 429 5 MJ oartra Mal. Sepo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 274/288, vol. II) contra o Acórdão DRJ/RJOII n2 7.567, de 18/02/2005, constante de fls. 259/267, exarado pela 5 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, notificado em 16/10/2000 (fls. 209/215 e 216), no valor total de R$ 272.018,94 (Cofms: R$ 138.463,47; juros de mora: R$ 29.707,90; multa proporcional: R$ 103.847,57), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de Cofins, em razão de diferenças apuradas no período de 30/09/98 a 31/12/99. Em razão desses fatos a d. Fisacalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 22 da LC n2 70/91; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 259/267, da 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1999 Ementa: Inconstitucionalidade Não compete à autoridade administrativa exercer controle de constitucionalidade de ato normativo legitimamente inserido no Ordenamento Jurídico, função própria, exclusiva e indelegável do Poder Judiciário. Valores Repassados. Exclusão. Impossibilidade. Valores repassados a outras pessoas jurídicas, não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins, por falta de amparo legal. Lançamento de Oficio Cabível o lançamento de oficio, com multa de 7.5% sobre o tributo devido ou diferença, quando provada a falta de declaração ou provada a declaração inexata, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Taxa Selic Sobre os débitos com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, acumulda mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 274/288) oportunamente apresentadas \e instruídas com Arrolamento de bens (cf. fl. 296) a ora recorrente sustenta a Subsistência dap. /, 4r(tbij‘ / _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 15374.002868/00-74 o CCO2/C01 Acérdio n.• 201-80.760 9 f O • Fls. 430 SiMa 25313,. iattsa Mat.: t:t.a;a: Et! 745 autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição dos repasses de despesas com comissões, fretes, ICMS, bem como qualquer outra despesa que seja inerente à atividade e diretamente vinculada aos custos de operação; c) a inconstitucionalidade da revogação da NEP n2 1.991-18, que violaria os princípios da isonomia e da capacidade contributiva; d) a impossibilidade de majoração da alíquota da Cofin.s pelo art. 8 2 da Lei n2 9.718/98; e) a cofiscatoriedade da multa; e f) a inexigibilidade da taxa Selic. É o Relatório. 4W- . Processo n.° 15374.002868/00-74 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.760 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 431 Brasile, 0..B i a 1 /._1211 sok, St ,.42-"AtCS3 Mat. Siape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", razão pela qual ficam prejudicadas as alegações recursais de confiscatoriedade da multa e supostas violações aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Por outro lado, corno acertadamente ressaltou a r. decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n 2 87/96, integra o preço da mercadoria faturado, que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MA2ERL4L CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COMVS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. I. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Lida e Outros (fls. 564/592)." (cf. Acórdão da 1 § Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n2 706.766-RS, Reg. n2 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. Min. Luiz Flux, publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169) A jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, \g 1,7equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador/ t&'. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP:TJINTES COWESt2 ;", On.:Grvy_ • Processo n.• 15374.002868/00-74 Acórdão ri.° 201-80.760 Brasiba, Ca/ C°2/C°1 s. 432 Silvio &apua Mat: Sepa 91145 positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. MM Celso de Mello). (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag. Reg. no AI n2 171.733-SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 188/237). Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMEIV'TO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAçÃo DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. (.) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SEL1C como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CI7V. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..) , deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa pane, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2691025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJTJ de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1° S., Má Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T, MM. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219/MG, 1° T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/05/2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg. ne 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavasckl, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) ?Sélékk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Processo n.• 15374.002868/00-74 r. 2 1 CCO2/031 Acórdão a? 201-80.760 Brasa. Fls. 433 SIM° Zegarbosa Mat: Sopa 91745 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Cone Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros morató rios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. n22005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 274/288, vol. II) para manter a r. decisão constante de fls. 259/267 da 9. Turma da DEU no Rio de Janeiro - RJ. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. , FERNANDO LUIZ DA GAMABO D'EÇA 91, Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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4836098 #
Numero do processo: 13830.000176/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRÕMIOS - A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, sem autorização, enseja a aplicação de multa na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68609
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida 2 DRE. EM BAURU -- SP PREMIOS - A distribuição gratuita de premios a título de propaganda, sem autorização, enseja a aplicação de multa na torma da jei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos WS presentes autos de recurso interposto por ASSO1IAÇA0 COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MAR/LIA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 12 de novembro de 1992. ‘„eófid/créci4—..— ARIST.F(:NES'FWITOURA DE HOLANDA a . Preeidete I7 1,115f.VES DÁ SILVÁ * MI RA b . ZA DA VI:: I GA r cl..t rad F r ri tÁ*1.) da Fazenda Nacional visTA SESSPÍO DE: 1 e FEv 1993 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros LINE.) DE: AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS sALnivn WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DÁ SILVA NETO, AUEONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. *VISTA ao Procurador da r- /At i nda Nacional, Dr. AN DO MARQUES DA SILVA, ex-v . 41, Portaria PGFN nQ 100, DO CF"cib/ac de 04/02/93. f/ .1 • 9`: WI" .-I3 musitilio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -151. '1/441~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo no 13.830-000.176/90-/5 Recurso no g 85.981 Acárd&J no g 201-68.609 Recorrente ASSOCIAÇA0 COMERCIAL E INDUSTRIAL. DE: MARILIA. RELATORIO Associação Comercial e Industrial de Marília, CoM sCO de em Pia 1' SP, foi autuada por ter realizado distribuição gratuita de prOmios a titulo de propaganda, sem autorização do Ministério da Fazenda. Inconformada, a Âutuada impugnou a autuação alegando, em suma, que ... as medidas governenentais reduziram DS negócios exigindo dos comerciantes maior agressividade no sentido de estimular o consumidor a comprar, instillAindo um ~c~o denominado "Setembro Milionário", convocando a Associação de classe para divulgâ-lo e apoiá-lo, sendo a recorrente uma enti.dwie que congrega uma classe sem fins lucrativos, e que simplesmente coordenou e apoiou os associados, não pode ser responsabilizada por ato que não praticou. PorLmito„ como a recorrente não efetuou distribuição gratuita de premias de que trata a lei, espera que torne insubsistente o auto de infração ora hostilizado". A Autoridade de 1.:. InsUtncia julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementadaN "Se a mcm. rrente não logrou provar a não realização da distribuição gratuita de prOmios A través de Icei o pennanece a infração sujeita a wita em valor igual aos prümios distribuídos." Irresignada, a Autuada apresenta recurso a este Eg. Conselho reiterando suas razes de impugnação. E o relatório. i? 2 , ,gak, g(~- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.830-000.176/90-15 AcórdMo no, 201-68.609 VOTO DO CUIM HEIRO-RELATOR HENRIQUE: NEVES DA SILVA Recursc, tempestivo, cabivel e interposto por parte legitima, dele conliepm Entendo, data venia, náo assistir raiá° à Impuónante, pois na hipótese ó necessária a prévia autorizaçao do Ministerio da Fazenda para a distribuiflo de prOmios. A Recorrente náo contesta a falta dessa autorizaçáo. conikssando sua ausüncia. Assj", hâ como deixar de aplicar a multa prevista, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recmrso. E o meu voto. Sala das Sessiles, em 12 de novembro de 1992. IOQE NÊVES DA SILVA

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4839530 #
Numero do processo: 19515.000025/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei nº 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídas as receitas financeiras. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei nº 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. SOCIDADES CIVIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Para o gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ou da isenção aplicável às entidades filantrópicas ou beneficentes de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO DE 1999. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CEMITÉRIOS. VELÓRIOS E SERVIÇOS AFINS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar nº 70/91 e antes da Lei nº 9.718/98, equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nestes incluídos os serviços relacionados com sepultamento, velórios e serviços afins, prestados por sociedade cujo objetivo principal é a manutenção e administração de cemitérios. Recursos de ofício provido em parte e voluntário negado.
Numero da decisão: 203-11403
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.2. Pitou r• NO 0.0. U. Processo n2 : 19515.000025/2003-92 zoa. C Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 Recorrentes : SOCIEDADE CEMITÉRIO ISRAELITA DE SÃO PAULO E DR.I EM SÃO PAULO - SP Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91. combinado com o art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COF1NS e do PIS. após a Lci n° 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídas as receitas financeiras. MIN OA FAZeht- - 2 ' CC MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo CONFERE Cem O taSiGINAL no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi BRASILIA .0 1 • formalizada de ofício. Ifiditawits JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTNI, se a V :To lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n°9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. SOCIDADES CIVIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N°8.212/91. Para o gozo da imunidade estatuída pelo art. 195, § 7", da Constituição Federal, ou da isenção aplicável às entidades filantrópicas ou beneficentes de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n" 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES ATÉ JANEIRO DE 1999. LEI COMPLEMENTAR N" 70/91. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CEMITÉRIOS. VELÓRIOS E SERVIÇOS AFINS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei Complementar n°70/91 e antes da Lei n° 9.718/98, equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nestes incluídos os serviços relacionados com sepultamenIo, velórios e serviços afins, 1 f1/4. 2° COMI, Ministério da Fazenda - 2. CC ty. Fl. tF -7-. .;A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA o., • tc_i -------r-etfE DA CONFERE A:NP OA OROINAiA "• gr "tio° II Processo n2 : 19515.000025/2003-92 ---- -V; . TO Recurso n2 : 127.631 Acórdão 112 : 203-11.403 prestados por sociedade cujo objetivo principal é a manulenção e administração de cemitérios. Recursos de oficio provido em parte e voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE CEMITÉRIO ISRAELITA DE SAO PAULO E DRJ EM SÃO PAULO — . SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) para afastar a decadência do lançamento. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Cesar Piantavigna; b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relatou), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio para tão-somente restabelecer as exigências relacionadas à prestação de serviços (Velório e C. Fria). Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Ce,sar Cordeiro de Miranda; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Luiz Becker. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. momo erra :•••-e Presideite 400,Emanai' ir • • Assis•rs. Relat - • esignado Participaram, ainda, do presente ulgam- to os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e ' uva. Eaal/inp 2 - Ate. . r AZEN''A - 2 • et: dt"4:.r4" 2° CC-MF Ministério da Fazenda wtriz: CONFERE COM O ORI.irvA Fl. ;5; p Segundo Conselho de Contribuintes BRA s ¡LIA ! o o n..• _1.-1 Processo n2 : 19515.000025/2003-92 • Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-1 L403 Recorrente : SOCIEDADE CEMITÉRIO ISRAELITA DE SÃO PAULO RELATÓRIO Contra a interessada foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3.150.133,24 por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de janeiro de 1993 a novembro de 2002. • Conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal, constatou-se que neste _ período não foram efetuados os recolhimentos da COF1NS, bem como não foram entregues as respectivas DCTFs, em razão da entidade se julgar isenta dessa contribuição, baseada no artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91. A finalidade principal desta sociedade é a manutenção e administração de cemitérios, prestar serviços relacionados com sepultamento, instalação e manutenção de velórios • e serviços afins, de acordo com os ritos da religião judaica. Também subvenciona entidades de orientação religiosa judaica. As receitas são provenientes da venda de lotes para sepultamento, de manutenção - mensal dos cemitérios, de taxas de sepultamento, de realização de ritos religiosos, de utilização das instalações acessórias aos cemitérios, a saber, velórios e câmaras frias. Tais receitas são denominadas de donativos e são subdivididas nos livros contábeis em diversas contas, conforme a natureza dos serviços prestados. Assim de acordo com o disposto no art. 15 da Lei ir 9.532/97, em verdade a contribuinte em • questão é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que também e não exclusivamente, colabora financeiramente com ações de beneficência, não se enquadrando, portanto, no conceito de instituição de assistência social, conforme definido no artigo 2" do Decreto n° 2.536/98. Dessa forma, as receitas auferidas pela sociedade, até o período de janeiro de 1999, constituem base de cálculo da COF1NS. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.858/99, ficaram isentas dessa • contribuição as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações a que se refere a Lei n° 9.532/97. Desse modo, a partir de fevereiro de 1999, as únicas receitas da sociedade que constituem base de cálculo da COF1NS são, principalmente, as receitas financeiras, bem como as outras receitas operacionais. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada contesta o lançamento tributário alegando em suma: A origem do fato gerador da obrigação não foi provada, por que, segundo o art. 195, §7°, da Constituição, as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social e embora tal dispositivo se refira a isenção, trata-se, a rigor, de imunidade. As contribuições sociais ostentam natureza tributária, configurando espécie do gênero tributo e a partir da conformação da Ordem Constitucional de 1988, devem respeitar o art. 146 da CF, ou seja, as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser 3• • V 1 •:I- À PAZEN • 5 . CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COb O eitIcINAA' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; BRASILIA ocj/ 01/ o+ • Processo n2 : 19515.000025/2003-92 viroRecurso n2 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 Com relação aos períodos de 1993 a 1997 a autuação deve ser cancelada, pois ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao seu lançamento. Através do Despacho de fls. 148/150, os autos foram baixados em diligência para que a unidade de origem registrasse os fatos impeditivos da aplicação do entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 5/92, que analisou a incidência da COF1NS sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas. Segundo Relatório Fiscal, fls. 160/162, o autor da ação fiscal entendeu ser inaplicável o referido Parecer Normativo, por que esta associação não se enquadra, como organização reguladora de atividades profissionais e outras entidades classistas, e a leitura do texto do parecer nos faz depreender que o mesmo se refere àquelas entidades de natureza sindical, classificação na qual a sociedade em questão não se enquadra. Registra ainda, que a associação não é portadora de Registro de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, circunstância esta, que conforme prescreve o art. 55 da Lei n° 8.212/91, a impede de - usufruir a isenção da COFINS. • Ao ser intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a interessada reafirma que as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei • são isentas de contribuição para a seguridade social e que, embora tal dispositivo se refira à isenção, trata-se, a rigor, de imunidade, e que a Lei n° 8.212 e suas posteriores alterações trata de casos de isenção e não imunidade, não estando, portanto, enquadrada em se artigo 55. • A DRJ/São Paulo, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Ementa: COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. MULTA DE OFÍCIO. As receitas próprias ou típicas das associações civis sem fins lucrativas silo apenas as contribuições, doações e recursos assemelhados, que não possuem cunho contraprestacional direto, destinadas à manutenção das entidades. Essas receitas encontram-se fora do campo de incidência delimitado pelo art. 2" da LC 70/91. Para fatos geradores ocorridos após I° de fevereiro de 1999, há previsão de isenção para as receitas próprias das associações civis que atenderem ao disposto na legislação. A aplicação de multa de lançamento de ofício por falta de recolhimento do tributo independe da caracterização de dolo ou má fé por parte da contribuinte." Desta decisão, houve recurso de ofício em atenção ao que determina o inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a parcela mantida da autuação a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado registrando em suma que: As receitas financeiras auferidas pela recorrente não podem ser excluídas das suas receitas das atividades próprias, pois, além de estarem previstas no artigo 29 de seu Estatuto Social são receitas oriundas de aplicação das receitas operacionais e aplicadas integralmente na . manutenção de seus objetivos institucionais. 4 - — v.91 it'";', CC-MF ;67::-;;'-:;.• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 203-11.403 Social são receitas oriundas de aplicação das receitas operacionais e aplicadas integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal corno do Conselho de • Contribuintes, em casos análogos, vem manifestando entendimento favorável no sentido dc que a aplicação direta de receitas, sejam elas de qualquer natureza, nas finalidades essenciais de associações sem fins lucrativos não descaracteriza a condição de imunidade ou isenção que lhes são atribuídas. Finalizando a recorrente contesta a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, pela inocorrência da mora _ou pela patente_ inconstitucionalidade da legislação que a criou, bem como da exigência da Multa de Ofício à alíquota de 75% por configurar confisco. É o relatório. • MIA o.4 FAZEN-A - 2 • ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 011 • v TO •• 5 MIN DA FAZENnA - 2 • CC CC-M i. ::;:',:.•;;; Ministério da Fazenda, ttit 1 1/4 :st`i-ir..4 1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO!) O OF0'..tIf,a.t 6RASILIA 011 *.Q...1..C4 ISq• Processo n2 : 19515.000025/2003-92 •140 • Recurso n2 : 127.631 vis-ro Acórdão n9 203-11.403 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA, ÀS RECEITAS DE SERVIÇOS (VELÓRIO E CÂMARA FRIA) E ÀS RECEITAS FINANCEIRAS O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, as matérias aqui postas se desdobram em Recurso de Ofício da decisão de primeiro grau que exonerou parcela do crédito tributário constituído e Recurso Voluntário referente a parcela mantida da autuação. Inicialmente enfrentaremos o Recurso de Ofício. Além da questão relacionada à imunidade da recorrente como estabelecido pelo §7" do artigo 195 da Constituição Federal, entendo que a decisão recorrida teve êxito ao interpretar a definição da base de cálculo da COFINS como prevista no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, afastando as receitas auferidas pela autuada nos períodos de 1993 a janeiro de 1999 da incidência da referida contribuição, respaldada na interpretação da própria • administração tributária no Parecer Normativo n° 5/92 e na solução de consulta n" . 19, de '- 13/02/2003, da 10 Região Fiscal, cuja reprodução de parte dos referidos atos normativos se faz oportuna: PARECER NORMATIVO N° 5/92 "5. ... é extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento, porquanto não se pode cogitar tratar-se dec:“ fatU raineta° a contribuição, anuidade ou mensalidade furada por lei, assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinada ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8°, inciso IV) ou de suas atividades essenciais. Note-se que a hipótese aqui definida é a da não-incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção da entidades retrocitadas. Essa distinção é importante, pois embora tenham ( isenção e não-incidência) a mesma conseqüência quanto ao não-recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. No caso, frise-se, as entidades rei rachadas não foram isentadas da contribuição social e, portanto, se auferirem receitas compreendidas na hipótese de incidência, deverão pagar a contribuição de dois por cento sobre essas receitas. Não é o caso, entretanto, das contribuições destinadas ao custeio de suas atividades essenciaá ou do sistema confederativo fixados em lei, assembléia ou estatuto." SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10 (10° REGIÃO FISCAL) "5. O entendimento consubstanciado no PN 05, de 1992, fixou, portanto, um critério que poderia ser estendido às demais entidades sem fins lucrativos indo aléns da entidades classistas, para se determinar quais das receitas por elas obtidas estariam excluídas do conceito de faturamento, e, conseqüentemente, não sujeitas à tributação pela Cofias, e I/ 6 • • 1.• MIN DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-Ml; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC.., O Oftit3INAL Fl. ;;',,tint•;* BRASILIA . pq j • 11 /MI • Ir ,,,, ott(Processo n2 : 19515.000025/2003-92 ,L(Ob Recurso 62 : 127.631 vi- o Acórdão n2 : 203-11.403 quais receitas se enquadrariam como faturamento, sujeitarulo-se então à incidência da contribuição.Na primeira hipótese estariam as receitas típicas, próprias desse tipo de entidade, relacionadas com contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidos de seus associados, mantenedores ou colaboradores, visando a manutenção da entidade, sem caráter contraprestacional direto. Na segunda, as receitas advindas de caráter contraprtestacional direto." O que sobressai da normalização inserida nos atos normativos acima citados é a tentativa de se interpretar a base de cálculo da COFINS prevista no artigo 2° da Lei Complementar n°70/91, como sendo o faturamento, assim entendido as receitas provenientes das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, das entidades a que se refere o PN citado o que em nada difere das entidades sem fins lucrativos mesmo não sendo classistas. Face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Com relação à figura da decadência que teria atingido os créditos da recorrente relacionados no item 2.3.2 da impugnação, a posição defendida na decisão recorrida não encontra sustentação na jurisprudência remansosa do superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento, de que o prazo decadencial para se pedir restituição/compensação, de tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação somente ocorre após o transcurso - do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, a qual acontece com a homologação do referido lançamento pela administração tributária, e, em sendo esta homologação de maneira tácita, a mesma somente ocorreu cinco anos após a ocorrência da data - do pagamento, totalizando um prazo de dez anos entre a data do pagamento i ndevido e o pedido dá contribuinte. Logo, como o pagamento indevido aconteceu em fevereiro de 1994, e o pedido de compensação é datado em 2001, não há que se falar em decadência ou prescrição em relação ao pedido de restituição/compensação efetuado pela recorrente. Em se tratando do recurso voluntário, onde a recorrente levanta a tese da decadência em relação aos períodos de 1993 a 1997, acolho as razões da defesa, pois em se tratando de lançamento por homologação conforme estabelece o artigo 150 do CTN, o prazo para a Administração Tributária homologar o lançamento de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrido este prazo considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A recorrente, insurge também contra a exigência tributária relacionada às suas receitas financeiras, e contra a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC e da multa de ofício de 75%, com o que me solidarizo, pois em sendo as receitas financeiras provenientes de aplicações de recursos auferidos da sua atividade própria e como tal estariam abrangidos pela . isenção, o mesmo tratamento deverá ser estendido às receitas financeiras, desde quando tenham a mesma destinação, ou seja, sejam aplicadas nos objetivos sociais da associação. Este entendimento se encontra respaldado pelo Supremo Tribunal Federal que ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3-DF assim decidiu: as aplicações no mercado financeiro não desvirtua o caráter imune da instituição beneficente sem finalidade lucrativa, mas sim a inobservância a um dos preceitos do artigo 14 do C7X" 7 _ .. , i s r 20 CC-M11Ministério da Fazenda m. "Iii ; .--:n lr. Segundo Conselho de Contribuintes dekl‘— Processo n2 : 19515.000025/2003-92 • Recurso 112 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 Embora a jurisprudência acima citada se refira a imunidade, o mesmo entendimento deverá ser adotado para os casos de isenção, restando somente que a entidade se sujeite as condições estabelecidas na legislação própria, como no presente caso, estabelecida i pelo artigo 14, inciso X da MP n° 1.858-6/99. Em relação à cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, e a multa de ofício de 75%, embora sua análise esteja prejudicada em face do provimento total do presente voto, enfrento-as dado à hipótese de restar vencido quanto às demais matérias que dei . provimento. Quanto a esse aspecto, então, não assiste razão à recorrente, vez que estas exigências estão devidamente respaldadas em normas legais que autorizam sua cobrança. - - - -- Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. , É CO i i vota .1a das ' essões, em 19 de outubro de 2006. --- ) ----, . AL 0 - ' 4 'Mak e 4 , ,mil, , A l'AZEtte ;1 - 2 . et I CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA oti 1 . D t... two 0 '. , . • • 8 MIN DA FAZINA A - 2 2v CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 24N; Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes ,Vtálf BRASILIA ... / , Oti Of ,043-1 Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 VISTO Acórdão n2 : 203-11.403 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA, ÀS RECEITAS DE SERVIÇOS (VELÓRIO E CÂMARA FRIA) E ÀS RECEITAS FINANCEIRAS Divirjo do ilustre relator, por entender, na parte relativa ao Recurso Voluntário, que o prazo decadencial da COFINS é dez anos, a contar de cada fato gerador mensal, c por considerar que as receitas financeiras devem ser tributadas a partir de fevereiro de 1999, face à Lei n°9.718/98. Na parte referente ao Recurso de Ofício, a divergência diz respeito às receitas provenientes de serviços de velório e sepultamento, inclusive câmara fria, que entendo devam ser tributadas em virtude da conjugação de duas circunstâncias: primeiro, porque sob a égide da Lei Complementar n° 70/9 o faturamento englobava tais receitas; segundo, porque , ao contrário do entendimento da DRJ, só não haveria a incidência da COFINS sobre as receitas próprias ou típicas da recorrente se esta atendesse aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. As associações civis sem fins lucrativos, bem como as entidades filantrópicas c beneficentes de assistência social, para gozarem de imunidade ou de isenção da COFINS, hâo dr atender os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, tanto antes quanto atTós a MP n" 2.158/35/2001. Delineados os temas a tratar, começo pela decadência. DECADÊNCIA DA COFINS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à Reclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 07/01/2003, e o período de apuração mais antigo é janeiro de 1993, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 9 t- e. MIN DA FA7,EN nA - 2 211 Cc-MI; -dr • Ministério da Fazenda n. • ;:„ 1.(-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERL (.:(V, O ÇLt A Miau> Pt. / _ tsp4 Processo n2 : 19515.000025/2003-92 tc-IP 4. Recurso n2 : 127.631 V 870 Acórdão 112 203-11.403 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício lomat a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 • corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, -- independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § I" do art. 150 rio rTN Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento ià antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento r• antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenriárias — a lei 6.830. de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribundis, ju;-ticz de ;979, p. 183; Mary Bibe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas. Brasília. Ed. UriB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 10 MIN DA FA7FAI nA - 2 C; CC-MF Ministério da Fazenda CONFEFI t;h 0 Fl.1416.%;' it: Segundo Conselho de Contribuintes '4414» BRASiLIA (2-1 0V:tf/Á 0, Processo n' : 19515.000025/2003-92 VI 'TO Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no 4° do art. I 50 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou tinia restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caPut do art. I 50 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." À despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, 111, "b", Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a tini ma geral de decadência em a cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um iv tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212191, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, 111, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionaá e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias s, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado. São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988. o assunto ganhou valor . . nortnativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. 11 • MIN DA FAzist, 2°CC-Mt:•••• lu- Ministério da Fazenda - 2 ic•:'..w-2,j • Segundo Conselho de Contribuintes CONFE el RE ccr.. tti.31 Fl. • lr id °:eY10' BRASIL-14 Processo n9 : 19515.000025/2003-92 (12usit-t.t. Recurso n2 : 127.631 Acórdão nst : 203-11.403 Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5", XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio t‘ da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do - original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se - vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; c contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: I) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a f'111)) 12 n — & ,st f47f9g. ia — -4 rt--;11,;.ü. Ministério da Fazenda Fl. 1. Segundo Conselho de Contribuintes Cari §7c. C.:;;V. ;:fr BRASSIM „PLII O ' Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 vto o Acórdão n2 : 203-11.403 imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquoia). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de - qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, s• enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência • social,' o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Consiituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, 111, "ti", cm vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesinial do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC 1. quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Corte reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar 3 Cl'. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o aut. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12. de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999. equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003. esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4".'Cl'. arts. 74, § 3° c 75, § 20, do ADCT. 41) 13 s. MIN DA MENEIA - 2.' CC 2" CC-MEMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONf ERE ree"ii O OF:it3111/4% ;i1fW • 8RASILIA tti o • Processo n2 : 19515.000025/2003-92 rfkke_ • Recurso n2 : 127.631 IM.TO Acórdão n2 : 203-11.403 a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridcule social (CF, art. 195, I)." Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n°8.212/91. Consoante a interpretação acima, rejeito a alegação de decadência. • RECEITAS FINANCEIRAS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEI N°9.718/98 A Constituição, no seu art. 195, I, "h", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n°20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n°9.718/98, matéria já decidida pelo Judiciário em sentido contrário5), o legislador infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida corno a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3°, § I", da Lei n°9.718/98). A Lei n° 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. Assim procedeu porque a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à sorna das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n" 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: • s Neste ponto ressalto não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § L O do art. 3° da Lei n" 9.718198, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nt's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no Dl de 15/0812006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar (Jalvão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são erga mimes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n°2.346197, descabe a este Órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei 11° 11.417. de 19/1212006. 14 t.A WENN% - 2 C1/4 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRICRin, Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes 8R4 sit. IA 041 • # 111 # I Processo n9 : 19515.000025/2003-92 vI13 Recurso In2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 Note-se que a Lei Complementar n°70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturametuo paro efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturatnento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o proditto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1" da Lei n° 187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito v Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n°20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. Dessarte, as receitas financeiras da recorrente no período a partir de fevereiro de 1999, por integrarem a receita bruta tal como definida pela Lei n°9.718/98, devem ser tributadas. Só não seriam se tais receitas gozassem de isenção ou imunidade, o que não ocorre na situação em tela. Inclusive, a tributação independe de estarem as receitas financeiras previstas no artigo 29 de seu Estatuto Social, e de serem elas integralmente aplicadas na manutenção de seus objetivos institucionais. O importante, na situação em tela, é que a entidade não atende aos requisitos para o gozo da isenção ou imunidade pleiteada. Em função do desatendimento desses requisitos é que, além das receitas financeiras no período a partir de fevereiro de 1999, também devem ser tributadas as receitas provenientes da prestação de serviços auferidas no período anterior e constantes do lançamento. Do direito à isenção ou imunidade da recorrente trato doravante. IMUNIDADES DOS IMPOSTOS (ART. 150 DA C.F.), DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 7° DA C.F.) E ISENÇÕES ESPECIFICAS: DISTINÇÕES. O deslinde da questão passa pela interpretação dos seguintes textos legais, especialmente: 15 • MIN ...A FAZ-EWA - 2 et. • DCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE )COY O ,ORIGINAL Fl.Ief.itis; • Segundo Conselho de Contribuintes -;/31ePt BRASILIA OW 04- taumt Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso 112 : 127.631 v; TO Acórdão n2 : 203-11.403 - art. 195, § 7°, da Constituição Federal, que estatuiu imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, as "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"; - art. 55 da Lei n°8.212, de 24/07/91, segundo o qual fica isenta das contribuições para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos discriminados no artigo; - art. 6°, III, da LC n°70, de 30/12/91, que trata da isenção da COFINS para as "entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei", e foi revogado pelo art. 93, II, "a" da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efbitos a partir de 30/06/1999; - arts. 12 e 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, o primeiro tratando da imunidade específica de impostos, inserta no art. 150, V, "c", Constituição, que abrange o patrimônio, renda ou serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei", e o segundo estabelecendo isenção para "as instituições de caráter • filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se - destinam, sem fins lucrativos", isenção esta que atinge, além dos impostos, também a . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como expresso no § I' do referido art. 15; - arts. 13, 14, X, e 15 da MP n° 1.858-6, de 29/06/99, atualmente MP n°2.158-35, de 24/08/2001 (nesta o art. 15 da MP n° 1.858-6/99 corresponde ao art. 17), que estabelecem, a partir de fevereiro de 1999, a isenção da COFINS para diversas entidades, dentre elas as "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532/97 e as "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico c as associações" a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532/97 (incisos III e IV do art. 13 MP n° 2.158-35/2001), desde que essas instituições atendam ao disposto no art. 55 da Lei n°8.212/91. Entendo devem ser afastadas da lide em tela a imunidade restrita aos impostos de que trata o art. 12 Lei n° 9.532/97, bem como a isenção estabelecida no seu art. 15. O primeiro trata especificamente da imunidade específica dos impostos, prevista no art. 150, V, "c", da Constituição Federal, que não se confunde com a imunidade para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições sociais, que ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o gênero tributo), enquanto o segundo (art. 15) estabelece isenção que s6 se estende à CSLL, mas não às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a COF1NS. Observem-se os referidos artigos da Lei n° 9.532/97: . Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (...) 16 41,4.L.X 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIN FAZENFA - 2 • C', 1 Fl. 4;5; • Segundo Conselho de Contribuintes 4(5,W24)j't CONFEREe‘gti( o GRITA), GRA SIUA i o Q+ Processo n' : 19515.000025/2003-92 Recurso II : 127.631 V i TO Acórdão n2 : 203-11.403 Art. IS. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § I° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (negritos ausentes no original). Descartada a imunidade restrita aos impostos do art. 150, VI, "c", da Constituição, - bem como a isenção especifica para o 1RPJ e a CSLL do art. 15 da Lei n° 9.532/97, cabe averiguar se a recorrente enquadra-se na imunidade ou na isenção própria das contribuições para a seguridade social. Como se sabe, a imunidade própria das contribuições para a seguridade social está estatuída no § 7°. do art. 195 da Constituição, tendo sido concedida às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. • Tais exigências são também aplicáveis à isenção, estatuída inicialmente no art. 6", III, da LC n° 70, de 30/12/91 — cujo texto condiciona o gozo da isenção ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, de forma semelhante à dicção do § 7° do art. 195 da Constituição -, e depois no art. 14, X, da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Observe-se a MP n°2.158-35/2001: Ari. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; • II - partidos políticos; 111 - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532. de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1° da Lei no 5.764. de 16 de dezembro de 1971. I 7 MI FANA - CC-MU Ministério da Fazenda rclç•-a.z. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C. 10M O ORIGINA), BRASillts gel • •C7( j o • ínit Processo n2 : 19515.000025/2003-92 VI TO Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. An. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COF1NS, o disposto no art, 55 da Lei n° 8.212. de 1991. No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e de filantropia (respectivamente incisos IIII e IV do art. 13 da MP n° 2.158-35/2001), o art. 17 da referida da MP reporta-se expressamente ao art. 55 da Lei n° 8.212/91, embora não houvesse necessidade. É que o art. 55 da Lei n° 8.212/91, com as modificações adiante enunciadas, continua em pleno vigor, a determinar os requisitos para que unia entidade - incluindo as fundações privadas não instituídas nem mantidas pelo Poder Público - possa ser isenta em relação às contribuições para a seguridade social. A redação do art. 17 da MP n° 2.158-35/2001, embora diga "cm idades filantrópicas e beneficentes de assistência social", refere-se essencialmente a entidade de assistência social. Qualquer entidade, desde que de assistência social. Independente de ser associação, sociedade civil ou fundação de direito privado nem instituída nem instituída pelo Poder Público, e da atividade exercida (educativa, recreativa, cultural, científica, desportiva, etc), só fará jus à isenção se antes for de assistência social, isto é, se atender aos requisitos do mi. 55 do Lei n° 8.212/91. Quanto à expressão filantrópica, diz respeito à necessidade de a entidade prestar serviços gratuitos a quem deles necessitar. Não impede, todavia, a cobrança daqueles que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades de assistência social somente aos recebimentos não contraprestacionais (inensaljclades, contribuições e doações), na forma do Parecer Normativo CST n° 5/92. Tal limitação é aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do art. 13 da MP n" 2.158- 35/2001, mas não aos incisos III e IV. É que as outras entidades que não as de assistência social, enumeradas no referido art. 13, possuem objetos específicos, a limitar as suas receitas próprias. Assim, as receitas próprias dos templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversas; dos partidos políticos (inc. II), as contribuições permitidas por lei; dos sindicatos, federações e confederações (inc. V), a contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista em lei (esta última uma contribuição social interventiva), tudo conforme o art. 8°, IV, da Constituição Federal, além de outros recebimentos previstos em estatutos; os serviços sociais autônomos, conhecidos por Sistema "S", bem como os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (incs. VI e VII), as mensalidades e contribuições previstas em lei; as fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como as fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de contribuições d ções autorizadas em estatuto; os '• • . FAZEN. A - 2 (• 2" CC-Mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEE CON', Fl1 O ORIGINAA_ BRASILIA p.qt • oiti •Processo o ff' : 19515.000025/2003-92 Recurso nri : 127.631 vit o Acórdão n9 : 203-11.403 condomínios (inc IX), as mensalidades dos condôminos; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias. Quanto às entidades de assistência social (incs. III e IV do art. 13 da MP n° 2.158- 35/2001), suas receitas próprias são todas as condizentes com o seu objeto social, incluindo as contraprestacionais. Ao final deste tópico, e a referendar que os mencionados Ines. III e IV tratam ambos de entidades de assistência social, cabe destacar as diversas redações empregadas pelo legislador para se referir a essas instituições, ora tratando de imunidade, ora de isenção, algumas específicas. Observe-se: - CTN, art. 90, IV, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo" (trata da imunidade restrita aos impostos, sendo que o caput do art. 14 do CTN, ao estipular os requisitos, diz simplesmente "entidades"); - C.F., art. 150, VI, "c": "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (trata da imunidade restrita aos impostos); - C.F. art. 195, § 7°: "entidades beneficentes de assistência social" (imunidade s; própria das contribuições para a seguridade social); - Lei n° 8.212/91, art. 55: "entidade beneficente de assistência social" (a meu ver trata de isenção para as contribuições da seguridade social, embora para muitos o dispositivo esteja regulamentando a imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição, apesar do art. 146, II, que exige lei complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar); - Lei n° 9.532/97, art. 12: "instituição de educação ou de assistência social" (pretende regular a imunidade dos impostos, de que trata o art. art. 150, VI, "c", da Constituição); - Lei n° 9.532/97, art. 15: "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis" (trata de isenção restrita ao IRP1 e à CSLL); - Lei n° 9.732/98, art. C: "entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde" (trata de isenção específica); - MP n° 2.158-35/2001, art. 13: "instituições de educação e de assistência social" a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532/97 (inc. III) e "instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações", a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532/97 (inc. IV); - MP n° 2.158-35/2001, art. 17: "entidadesfilantrópicas e 6eneficentes de assistência social". 19 • - - — - , PANA - 2 t 1 2'1 CC-MI; • Ministério da FazendaR?; • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0.7 ORIGit Fl.,A1 BRASIL IA 014 i f 0 Ott Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 vl 10 Acórdão n2 : 203-11.403 • Nas duas Leis acima que tratam da isenção relativa às entidades de assistência social (Lei n° 9.732/98, art. 4°, e MP n° 2.158-35, arts. 13, III e IV e 17), há referência expressa ao art. 55 da Lei n°8.212/91. Assim acontece porque, desde a edição da Lei n° 8.21 2/91, somente são isentas (ou imunes, para quem entende possa a imunidade ser regulada por lei ordinária) das contribuições para a seguridade social as entidades que, auferindo faturamento (antes da Lei n° 9.718/98) ou receita bruta (após a Lei n° 9.718/98), atendam aos requisitos do art. 55 em comento. Neste sentido é que o art. 46, parágrafo único do Decreto n° 4.524/2002 (Regulamento do PIS e da COFINS) também exige tais requisitos, para as "entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico". ART. 55 DA LEI N° 8.212/91: REQUISITOS PARA GOZO DA IMUNIDADE OU DA • ISENÇÃO DA COFINS, ANTES E DEPOIS DA MP N° 1.858-6/99. O art. 55 da Lei n°8.212/91 já estabelecia, na sua redação original, o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a em idade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: r. I - seja reconhecida COPIO de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. •* fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; • IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; • V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. O dispositivo foi alterado, da forma seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida corno de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Redação dada pela Lei n° 9.429, de 26.12.1996) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.82001) 20 *AS tit ... , . ' t,.9Á'':n,, MIN t3A FAZENfin - 2 • CC 2°CC-M17 Ministério da Fazenda ORIGINAL^tp ., •;,;_ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. BRASUA Og i pv. _Lo 4•-,. • , n-l iProcesso n2 : 19515.000025/2003-92 _________ Recurso n2 : 127.631 v STO , Acórdão n2 : 203-11.403 • III - promova gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores ele deficiência; ((Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; . -• ., , . - . — . • . . . . . . . - - . • V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 ( trinta) dias para despachar o pedido. § 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, letult, 4," personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da . isenção. § 3' Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. ((Incluído pela Lei n" 9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2028). § 4s O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Inclu(do pela Lei n°9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 5' Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo. a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. ((Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.98, mas com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI n°2.028) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória mi" 2.187-13, de 24.81001) Atualmente o art. 55 da Lei n° 8.212/91 continua eficaz conforme acima, sem as alterações constantes da Lei n°9.732, de 11/12/98, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em sede de liminar, da Ação Qeclaratória cie Inconstitucionalidade n° 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em 16/06/2000, conforme informações obtidas na internei nesta data, no sítio do STF). O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi substituído pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e renovável a cada três anos, na forma da Medida Provisória n" 2.187-13, de 24/08/01. Com a sua extinção, o relatório de que trata o inciso V da Lei n° 8.212/91 deve ser apresentado anualmente ao órgão do INSS competente — é o que detina a Lei n°9.528, de 10/12/97.(5)3n 21, .4. 4 t "rriDAFAZ----------'tirr---a-CON 2 FERii ÇA in 04 Oftl2G;NACIC 4,9h 2 ('C'-Mtt .4::-.,::»pi;‘, Ministério da Fazenda - .-1 1.• ,- Fl. Zt../21, '•(;)r• Segundo Conselho de Contribuintes SRA SUA tri 1 q 7-_ _to ...._. Processo n2 : 19515.000025/2003-92 vi to . Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 , Neste ponto cabe ressaltar que a cobrança pelos serviços prestados, por si só, não descaracteriza a isenção em tela. Um hospital beneficente de assistência social pode cobrar das pessoas não carentes, assim como uma faculdade pode cobrar mensalidades dos alunos que têm condições de pagá-las. O que não pode, sob pena de descaracterizar a assistência social, é a cobrança recair sobre as pessoas hipossuficientes. É que, na forma dos arts. 60 e 203 da Constituição Federal, a assistência social . deve ser prestada a quem dela necessitar, aos desamparados, e não a todos indistintamente. Assim, a filantropia ou beneficência, no sentido de amparo ou auxílio sem contrapartida, implica em prestação de serviços gratuitos àqueles que não têm condições de pagar. Neste sentido é ,que__ _ _ _ - -a Lei -n° 8.742/93 informa: Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. - Tratando do tema, o Min. Moreira Alves, no despacho liminar na ADI n° 2.028-5, depois corroborado pelo Plenário do STF e que manteve a redação original do art. 55 da Lei n" .'• , 8.212/91, sem as alterações da Lei tf 9.732/98, assim interpreta o § 7° do art. 195 da Constituição: No preceito , cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável , é certo , que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes , àqueles que , sem prejuízo do próprio sustento e o da família , não possam dirigir-se aos particulares que amam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura , a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso 011 do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo - não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo . As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido , revelado pelos costumes , da expressão " entidades beneficentes de assistência social ". Em síntese, a circunstância de a entidade , diante , até mesmo , do princípio isonômico mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes , em face à escassez de doações nos dias de hoje viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo , tem-se a • relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo• Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n°8732 /98 , no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional. • praticamente inviabilizando - repita-se uma vnão são comuns, nos dias de hoje. •tgh).30.) , 22 n • • 4 4;., -'s CC-MI' Ministério da Fazenda MIN OA FA Zf Nina - 2 • ci. n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO; O ORIOINAh 4pCiAle.:e w • BRASILIA _M-111. 0 Ot Processo n2 : 19515.000025/2003-92 firot•'si • Recurso n2 : 127.631 vi, o Acórdão '12 : 203-11.403 as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social . a par da precária prestada pelo Estado, que o § 007 ° do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade , os parâmetros da Lei n°8.212/91, na redação primitiva . Defiro a liminar, submetendo-a desde logo ao Plenário , para suspender a eficácia do art. 001 °, na parte em que alterou a redação do art. 055 , inciso 111 , da Lei ti 8212/91 e acrescentou-lhe os §§ 003 0 , 004 °e 005 , bem conto dos artigos 004 0 , 005 e 007 "da Lei n° 9.732 , de I 1 de dezembi-o de 1998. No caso especifico das entidades de saúde, o § 50 do art. 55 da Lei n° 8.212/91, também introduzido pela Lei n° 9.732/98, determinou que serão consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas que prestam pelo menos sessenta por cento dos seus - serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS). Referido parágrafo, cuja eficácia encontra-se suspensa pela ADI n° 2.028, de todo modo não dispensava a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, como, aliás, está assentado no art. 206 do Decreto n" 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 207. Também não dispensa a exigência do mencionado Certificado e de outros requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção de que trata a Lei n° 9.394/96. Essa isenção é concedida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que exerce atividade educacional ou que atenda ao Sistema Único de Saúde, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial. Ressalte-se que o art. 55 da Lei n°8.212/91 aplica-se tanto no caso da isenção (LC n°70/91, art. 6°, III, e MP n°2.158-35/2001), quanto no da imunidade (Constituição, art. 195, § 70, caso este seja considerado regulamentado pelo mencionado art. 55. A legislação infraconstitucional igualou as condições para gozo dos dois institutos, embora imunidade c isenção sejam juridicamente inconfundíveis. A justificativa mais plausível para tanto pode ser encontrada na circunstância de que em ambos os efeitos econômicos são idênticos — tanto imunidade como isenção evitam a tributação. • ART. 195, § 7°2 DA CONSTITUIÇÃO: NORMA IMUNITÓRIA DE EFICÁCIA COMPLEMENTAVEL. Consoante interpretação do STF, em vez de simplesmente instituir isenção, o art. 55 da Lei n° 8.212 pode ser considerado norma que regulamenta o art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Por isto dá no mesmo investigar se a recorrente faz jus a tal imunidade, ou à isenção: os requisitos sãos idênticos, como já dito. A expressão "isentas", no § 7° do art. 195 da Constituição, deve ser lida como "imunes". No caso, impõe-se a chamada interpretação corretiva. A insuficiência da interpretação • literal ou gramatical, mais uma vez, decorre da circunstância de ser o Direito um sistema. Assim. o significado de determinada expressão constante de texto...de lei não é necessariamente aquele 23 • MIN DA FÁZENN - e,• CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C. ,0". •• Ohl, 3 A.; Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA aí a •;;41.:. - 1- 2•-•••••4`l'rocesso 112 : 19515.000025/2003-92 v TO Recurso n2 : 127.631 Acórdão n2 : 203-11.403 dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto das normas jurídicas. O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem comum e técnica, sujeita a imperfeições, interpreta a referência a isenção como significando imunidade. Se o leigo e o legislador podem fazer confusão com os dois conceitos, o hermeneuta jurídico assim não deve proceder, pois os institutos da imunidade e da isenção possuem uma diferença básica: enquanto a primeira é sempre estatuída na Constituição, a segunda é matéria da legislação infraconstitucional. kdespeito de posições contrárias, entendo que o referido art. 195, § 7", é norma de eficácia limitada ou complementável, dependente de lei infraconstitucional para lhe dar eficácia plena. O art. 55 da Lei n° 8.212/91 teria cumprido esse papel, caso se admita que essa imunidade pode ser regulamentada por lei ordinária, apesar do art. 146, II, da Constituição. A doutrina norte-americana classificou as normas constitucionais, quanto à eficácia jurídica, em dois grupos: auto-executáveis ou auto-aplicáveis e não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis. As primeiras com eficácia jurídica plena e aplicação imediata porque regulando diretamente as matérias, e as segundas com eficácia jurídica limitada porque dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação tnediata.6 José Afonso da Silva, considerando que "não há norma constitucional alguma destituída de eficácia",1 julgou insuficiente a divisão bipartitc acima e propôs a sua divisão tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo urna normatividade completa, mais dois grupos, agora empregando-se a nomenclatura proposta por Maria I lelena Diniz: 8 o das normas constitucionais de eficácia restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, empregado por J. Afonso), a depender da legislação infraconstitucional superveniente ou ainda de determinadas circunstâncias postas na própria norma (estado de sítio, por exemplo); e o grupo das normas constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que o legislador constituinte estabeleceu uma nonnatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional. Sublinhe-se que mesmo as normas de eficácia jurídica complementável possuem uma eficácia mínima a partir da vigência. Assim, o art. 195, § 7 0, mesmo antes da Lei n" 8.212/91, já impedia que as entidades beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se poderia admitir um tratamento no sentido oposto, a agrava-la. • Questão ainda não decidida em definitivo pelo STF é se a lei requerida pelo mencionado § 7° do art. 195 deve ser lei complementar ou lei ordinária. Embora a necessidade de 6 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999. pp.73-81 e 88. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999. p. 81. ° DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: S iva, 1998, p.113. 24 . . ••• • .. . Ministério da Fazenda 2I) CC-MF Mi!, . .% 1-A7EN — is - : ) Fl. 'F'F-fat. x5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _ iCW, G CRi ) 4., et BRASILIA CH/ O ¡O- Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 sn TO Acórdão n2 : 203-11.403 lei complementar para regulamentar o art. 195, § 70, da Constituição, se constitua em n tese mais relevante, ainda não foi referendada pelo STF. No julgamento da liminar da Ação Declaratória de Inconstitucional idade n°2.028. em que o Tribunal suspendeu os efeitos da alteração procedida pela Lei n° 9.732/98 no referido art. 55, o fez sob o pressuposto de inconstitucionalidade material. Os dispositivos da Lei n" 9.732/98 teriam estabelecido "requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade", nos dizeres da ementa que reproduzo abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1", na parte em que alterou a redação do . artigo 55, II!, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4" e 5°, e dos artigos 4 0, 5" e 7", todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais loto de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, 7", da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista). determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que hei forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre yuanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora. - no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não- conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a lese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos pectficos, ao exigirem apenas lei. )25 •• • re-M .we Contribuintes Ministério da Fazenda Fl. zlij,47+:,1A- Segundo Conselho de 44;ift.4o, Processo 112 : 19515.000025/2003-92 Recurso inQ : 127.631 vi-TO Acórdão n2 : 203-11.403 constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que hd, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da trtunitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a "lei". sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi charada, não deve ser concedida a liminar pleiteada - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o Próln io conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do npericulum in mora", Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. • (STF, Medida Cautelar na ADI n° 2.028, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 1 1/1 1/1999, grifos ausente no original). Posteriormente, no Mandado de Injunção n° 605/RJ, julgado em 30/08/2001, o Pleno do STF voltou a admitir a aplicabilidade do art. 55 da Lei no 8.212/91 como norma regulamentadora do § 7o do art. 195 da Constituição. Observe-se: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI No 9.732/98. Não cabe mandado de influição para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. O relator desse Mandado de lnjunção n° 605, Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu voto: - Dispõe o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal: "§ 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 55 da Lei no 8.212191, alterado pela Lei no 9.732/98, tem a seguinte redação: • 26 1 • - • 1 r CC-M F itil::-.74;70 Ministério da Fazenda MIN 0A FAZEICA - 2 • A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO lv O ORIGINA), ORASilla oq Dy ,ot Processo n2 : 19515.000025/2003-92 .414:1. •a./ (W Recurso : 127.631 v ST O ~ .. Acórdão ti9 203-11.403 1 (...) Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia "regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar", a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do benefício constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção no 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de • agravo regimental, assim ementado: - "Isenção de contribuição das entidades brazefic—énTes de asfiStência social para a - seguridade social (art. 195, § 7o, da Constituição). Inadmissibilidacle do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas • da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5o, LXXI, da Constituição." Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua .fálta — como exige a Constituição (art. 5o, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção." Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção no 608, Relator Ministro Septilveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida tautelar, na ADI no 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação. Antes, em 02/08/91 - poucos dias depois de editada a Lei n° 8.212 (publicada em 25/07/91) -, o STF julgou o Mandado de Injunção n°232, assim se pronunciando: Mandado de Injunção. —Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. —Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunçcio conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, § 7°, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (STF, Mandado de Injunção n9 232/RJ, julgado em 02/08/91, em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § • 72 do art. 195 da Constituição). • • 27 , , • , 1 4,, • n.ii, A FAZEN-fi - lé ,',. 2v CC-MF "4 : ',4•. Ministério da Fazenda Fl. z•I'?;(,.*: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO!,'. O Oltr:INAL. ORA Sli IA Pdt .9 Lt___ /dl Aiia, l . Processo 112 : 19515.000025/2003-92 • fo i, • O e ,% Recurso n2 : 127.631 VI TO Acórdão n2 : 203-11.403 No referido Mandado de Injunção n° 232//RJ, cabe observar que, se por um lado o STF não exigiu lei complementar para regulamentar a imunidade em questão, por outro rejeitou a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional para tanto. Observe-se o voto do relator, Ministro Moreira Alves: (...) 2. Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7o do artigo 195 não cori cedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disPosto no referido parágrafo 70. Por ocasião da confirmação do seu voto, o Min. Moreira Alves assim se pronunciou: (•..) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margens ao mandado de injunção, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de lnjunção no 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. • A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supro . sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o reqUel tette it.111ili reconhecido a imunidade a que alude o § 7o do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem, pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa por pane desta Corte. No mesmo Mandado de Injunção n° 232 assim se manifestou o Ministro Septilveda Pertence: Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva ketseniana, que muito inc agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito • adequado ao voto de S. Exct., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 4o, "c", ao atendimento aos L:5requisitos da lei para a caracterização das i ituições de assistência social sem fins 28 , • à • 4. • uA FAZEN DA -2 L 2° cc-mit Ministério da Fazenda CONFERE Dov-f Fl. zs'y 1/4:,, tt Segundo Conselho de Contribuintes 6 ,/. ASII IA ai 4nr• • • .4e °rd ~g. —• Processo n2 : 19515.000025/2003-92 vo.TO Recurso n2 : 127.631 • Acórdão n9 : 203-11.403 lucrativos), S. Era. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 7o, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso específico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de infanção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, § 7o da Constituição. Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de infanção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7o, de uma completnentação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma. embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais unia vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Infanção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de infanção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti. In verbis: Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso DCX1 do art. 5o: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadorct • torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenantento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da la No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." • No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir afoita de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. 29 á t • 2" CC-MI: Ministério da Fazenda V/etts',., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4N,f,t‘ Processo n2 : 19515.000025/2003-92 Recurso n2 : 127.631 Acórdão n 2 : 203-11.403 • Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de nu:Pulado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos tentos, em que o faz o eminente Ministro-Relator. CONCLUSÃO Independentemente de o benefício em tela ser isenção ou imunidade, o certo é que as entidades de assistência social, bem como as filantrópicas, somente são isentas (ou imunes, para quem entende que o art. 55 da Lei n° 8.212/91 está regulamentado o § 7° do art. 195 da Constituição) da COFINS se atenderem os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Como a recorrente não os atende, não sendo, inclusive, possuidora do antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, hoje Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não faz jus à imunidade, tampouco à isenção. Daí a manutenção do lançamento também em relação às receitas provenientes da prestação de serviços relacionados com sepultamento, instalação e manutenção de velórios e serviços afins, inclusive câmara fria. Pelo exposto, rejeito a decadência e nego provimento ao Recurso Voluntário. No tocante ao Recurso de Ofício, dou provimento parcial para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a tributação das receitas de sepultamento, instalação e manutenção de velórios e ser,içns afins, incluindo câmara fria, no período até janeiro de 1999. Sala das Sessões, em 1..4: utubro e) 006. .00~11,4, 1-(00.re I EMANUE OP • 0L 4.94S A ' • SliE ASSIS MIN 1/A FAZENOA - 2 CONFERE COM O ppeiNgi BRASILIA QL...' ..OLi ot, OTO • 30 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4837018 #
Numero do processo: 13866.000182/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-09279
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL GALLI NETTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ilelvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano relativo a cobrança dos juros de mora. Sala das Sessies, em 11 de junho de 1.997 411, ar o .. inicius Neder de Lima Pr • si ente Anto to 1") asava Reito • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos, Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42;11;è:..!yy Processo : 13866.000182/95-89 Acórdão : 202-09.279 Recurso : 100.486 Recorrente : DANIEL GALLI NETTO RELATÓRIO DANIEL GALLI NETTO, portador do CPF n° 012.019.648-49, proprietário do imóvel rural denominado de Fazenda Nem Sei, com área de 4.861,0 ha., no município de Barra do Bugre-MT, cadastrado no INCRA sob n° 903035301043-2, e na Receita Federal sob n° 0789935-1, notificado do ITR/94, impugnou a exigência fiscal e não se conformando com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que não basta o contribuinte ter escritura para ser proprietário do imóvel, é necessário que ele tenha a propriedade plena, nos termos do artigo 525 e 524 do Código Civil, para preencher os requisitos do artigo 29, do Código Tributário Nacional, transcrevendo os artigos acima citados. Apesar de ter a escritura em seu nome, carece dos elementos essenciais à propriedade de direito de uso, o gozo e a disposição dos bens, portanto faltando lhe a posse não pode ser considerado contribuinte do ITR194, mesmo que elencadas na Lei n° 8.847/94, tornando o imposto indevido. Por fim diz que o pedido de unificação deste processo, ao processo administrativo SRL 199/92, prende-se ao fato dos mesmos terem o mesmo julgamento, por não se tratar de impugnação parcial de lançamento, e sim o pedido de cancelamento do lançamento, por não ter o imóvel condições apara a ocorrência do fato gerador, previsto pelo artigo 29, do Código Tributário Nacional, e que pelo valor atribuído pelo Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, propõe a vendê-lo ao INCRA. A Decisão de Primeira Instância diz que de fato a propriedade é inexplorado, como afirma o próprio recorrente, e como proprietário ocorre o Fato Gerador do ITR, na forma do art. 29, do CTN, e sem direito a redução face a propriedade ser improdutiva e ter debito anterior na data do lançamento. E, que não vislumbra qualquer tipo de beneplácito que lhe trará a reunião de processo como requerido. As declarações são distintas, a legislação de regência é distinta, logo, não vislumbro onde este fato imporá redução do imposto e contribuições contestados. É o relatório 2 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Drg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000182195-89 Acórdão : 202-09.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MYASAVA O recurso apresentado em 26 de novembro de 1.996, na ARF/Catanduva-SP. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em que pese a afirmação do recorrente que não tem a posse do referido imóvel rural, não trouxe aos autos nenhuma prova cabal ao fato, apenas faz citação dos arts. 524 e 525, do Código Civil Brasileiro e do art. 29, do CTN. Ora, quem tem o competente título é proprietário, tanto assim que o recorrente vem apresentando a Dl IR regularmente à repartição lançadora. A perda da posse realmente é uma modalidade restritiva ao uso e gozo da propriedade, entretanto esta condição deve estar devidamente comprovado por quaisquer meio de prova em direito admitido, para poder ilidir o lançamento do imposto. Não tendo trazido qualquer prova da perca da posse, por mais justo que seja, impossibilita o atendimento ao pleito. A reclamação quanto ao VTN atribuído no lançamento, é passível de revisão na forma da legislação, obedecidos determinados parâmetros. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidaMente registrada 3f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ú41011_ Processo : 13866.000182/95-89 Acórdão : 202-09.279 no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMA LER, El\ l/IBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando ao pedido de unificação do processo administrativo SRL n° 199/92, infelizmente impossibilita melhor analise, face a não anexação de quaisquer documento que possa atender a vontade do recorrente, nas condições estabelecida na norma processual tributaria. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de junho de 1.997 ANTONIO '11T,0?‘ : ASAVA 4

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4838091 #
Numero do processo: 13921.000060/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04386
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.

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O - 14-ç C itPg:nX C Ru fPi4nk MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.921-000.060/89-04 mias Sessão 60 5 de julho de 19 91 ACORDA() N.° 202 — 0 4 3 86 Recurso n.° 84.551 Recorrente SUELI KANOFF Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com ba- se em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1Q Conse- lho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exi- gencia. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI KANOFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeW to ao recurso. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JUNIOR. Sala das Sess;e , em 05 •‘ulho de 1991. HELVIO '-- rdVED0 BARCE, IS - Pr:sidente /r SEBASTIÃO SR ES i '. 9 4,(1 Relator 7 JO n CARLO D AL Lorm LEMOS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CA BRAL GAROFANO e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- t7:48 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.921-000.060/89-04 Recurso N2: 84.551 Acordão N2: 202-04.386 Recorrente: SUELI KANOFF RELATÓRIO No dia 28.08.89, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 , porque a autuada praticara omissão de receita operacio- nal, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO no período de outubro/85 a dezembro/88. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação ape nas no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 07,que também se reporta às suas razões expendidas nos autos do processo de IRPJ (Proc. n(2) 13.921-000.056/89-29). A decisão singular (fls. 12/13) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. É o que se infere desta ementa, de fls. 12; verbis: "A sorte do lançamento efetuado em processo reflexi- vo está ligada ao que for decidido no processo-matriz, do qual se origina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." -segue- Li,50 -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo riQ 13.921-000.060/89-04 Acórdão nQ 202-04.386 Com guarda do prazo legal, veio recurso voluntário, de fls. 27/28, que é uma reedição das razões de defesa, sem nada acrescentar, alem destes argumentos: que são falhos os elementos que embasaram o auto de infração. Na sessão desta 24 Câmara, do dia 09.11.90, o julga mento desta presente lide fiscal foi convertido em diligencia, pa ra a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recurso voluntá rio interposto no processo relativo ao IRPJ (fls. 32 ). Essa diligência foi atendida, pela juntada do Acór- dão de nQ 106-02.913, da colenda 64 Câmara do 1(2 Conselho de Con- tribuintes, que negou provimento ao apelo da autuada, na área do imposto de renda, aos fundamentos constantes desta ementa ( fls. 38): "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A ausência da escritu ração regular dos livros comerciais e fiscais auto- riza o arbitramento do lucro. Recurso não provido." É o relatório. • 1: 5 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.921-000.060/89-04 Acórdão nQ 202-04.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de PIS-FATURAMENTO, apurada com base em levantamen to do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não pro- duziram provas. Limitaram-se a reportar os argumentos desenvolvidos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurí- dica (Proc. 13.921-000.056/89-29). A infração fiscal imputada à recorrente restou com- provada naquele feito, conforme se pode verificar das cópias do acórdão de nQ 106-02.913, acostadas a partir de fls. 38. Dos presentes autos constam cópias de peças do pro- cesso referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da deci- são singular e do acórdão do 1Q Conselho de Contribuintes. Mas, não consta qualquer prova capaz de infirmar a 1 exigência de PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita operacio nal, verificada em não escrituração dos livros fiscais, no período de outubro/85 a dezembro/88. Isto posto e considerando tudo mais que dos aut.oscons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,para confirmar, no todo, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, e05 de julho de 1991. r\ EBâTIÃO BOb TAIRyyJ9 (

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Numero do processo: 13971.000887/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1996, 1999 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. Não mais subsiste a determinação legal de realização de depósito para seguimento de recurso voluntário. LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. É de cinco anos, com base no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial para se lançar o PIS. INCONSTITUCIONALIDADE de normas, autoridade administrativa. Incompetência. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Compensação. Matéria de defesa. A alegação de compensação não se presta para servir de matéria de defesa, se não foi realizada na forma da lei. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14467
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1994, 1996, 1999 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. Não mais subsiste a determinação legal de realização de depósito para seguimento de recurso voluntário. LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. É de cinco anos, com base no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial para se lançar o PIS. INCONSTITUCIONALIDADE de normas, autoridade administrativa. Incompetência. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Compensação. Matéria de defesa. A alegação de compensação não se presta para servir de matéria de defesa, se não foi realizada na forma da lei. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA w c-s...0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;'0t)›. SEGUNDA CÂMARA'---, rmgr. Processo n° 13971.000887/99-96 Recurso n° 118.216 Voluntário ME-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria PIS In rua t#T !icwo no 01#S:VIels; . 10 de ") i Acórdão n° 202-14.467 Rubrica 4, Sessão de 04 de dezembro de 2002 Recorrente FRITZICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep .. Exercício: 1994, 1996, 1999 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Não mais subsiste a determinação legal de realização Brasaia 0A- / 0 02 i a2002 de depósito para seguimento de recurso voluntário. LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. Ceiam lgibbuquerque Mal Siape 94442 É de cinco anos, com base no art. 150, § 4 2, do CTN, o prazo decadencial para se lançar o PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. A alegação de compensação não se presta para servir de matéria de defesa, se não foi realizada na forma da lei. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. d i ._ CCO2/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. I g .< I (HENRIQUE ., PINHEIRO TO7fM Presidente GU AVUO LY ALENCAR Rela r-Designado (*) DONTRIBUINTES O g- .2-120 MF . SEGUNDO CONSELHO HOO ORIGINAL &agia. Celma Marigquerque Mat. Siape 94442 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-495, fl. 242, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. , Processo n.° 13971.000887/99-96 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-14.467 Fls. 3 Relatório , Trata-se de auto de infração de PIS lavrado em 21/08/1999, cuja ciência à 1 contribuinte se deu em 01/09/1999, relativo aos períodos de 31/12/1994 e 20/06/1996 a 31/03/1999. Os valores lançados foram obtidos da própria escrituração fiscal da contribuinte. Apresenta a contribuinte impugnação, na qual repudia a inflição de multa à razão de 75%; contesta a aplicação da TR como fator de indexação; defende a decadência para os períodos de janeiro a dezembro de 1993, além de defender a inconstitucionalidade da aliquota e base de cálculo trazidas pela Lei n2 9.718/98. Defende um erro na base de cálculo do mês de janeiro de 1995; contesta exigências de apresentação de DCTFs e penalizaçães pela falta de entrega; defende a existência de falhas no levantamento realizado pela fiscalização e, por fim, informa que há ação judicial em curso onde teriam sido reconhecidos créditos do PIS contra a Fazenda Nacional. A DRJ em Florianópolis - SC manteve o lançamento, afastando a decadência, defendendo a legalidade da multa de oficio e por fim alegando a incompetência da autoridade administrativa para discutir a ilegalidade e a inconstitucionalidade das leis. Inconformada, recorre a contribuinte, alegando a confiscatoriedade da multa, a decadência do lançamento, a inconstitucionalidade da majoração da aliquota e da base de cálculo do PIS pela Lei n9 9,718/98, repisando que as competências parceladas fazem parte do lançamento, informando o erro na apuração de janeiro de 1995 e defendendo a entrega tempestiva das DCTFs. Por fim, requer a compensação com créditos de 1PI que diz possuir. É o Relatório. ti) IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL grasIlia. --23-----)—(2-t----cW" ..OUt`n Celma Maria Albuquerque Mal. siaN 94442 Processo n.° 13971.000887199-96 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; CCO2/CO2 Acórdão n.°202-14.467 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 BrasIba, O 9- / 0 2L C24933 Celma Maria Albuquerque Voto Mal. Siaria 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Da exigência de depósito recursal Em havendo arrolamento de bens, nada há que se questionar acerca do depósito, ainda mais que o mesmo já não subsiste na legislação, tendo sido substituído pelo arrolamento. Julgo prejudicado este argumento. Da decadência Inicialmente, quanto à alegação de decadência, o auto de infração de PIS foi cientificado pela contribuinte em 01/09/1999, e é relativo aos períodos de 31/12/1994 e 20/06/1996 a 31/03/1999. Logo, pela aplicação do art. 150, § 4 2, do CTN, aplicável à espécie, o prazo decadencial alcança os períodos anteriores a 01/09/1994. Como a competência mais antiga deste lançamento é a de 31/12/1994, não há que se falar em decadência. As alegações quanto às competências do ano de 1993 não serão analisadas por que tais períodos não são objeto do lançamento. Imposição de multa A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da venalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9! edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características as sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13971.000887/99-96 I Brat O >f-- i 002- j ot. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-14.4457 n C Fls. 5 Cana Maria Albuquerque Mat. Signe 94142 "a) As penali a es pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (.)". O pennissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nada há que se reparar neste aspecto. Da majoração da base de cálculo e aliquotas do PIS Não obstante os argumentos trazidos pela interessada, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade das normas, consoante, inclusive, jurisprudência pacifica deste Colegiado: "I?V 117839 PIS. PRELIMINAR DE INCONST1TUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada." Logo, nada há que se reparar neste sentido. Matérias relativas à Cotins 1 - Do parcelamento Não há coincidência entre os períodos parcelados e os objeto do presente lançamento. Ademais, o parcelamento, segundo se depreende da impugnação, à fl. 170, se refere somente à Cofins. 2 - Do erro no levantamento fiscal 1 Inocorre na espécie, porque o mesmo se referiria ao período de janeiro de 1995, período este que não compõe o rol de competências objeto do presente lançamento. Logo, resta prejudicada tal alegação. Da DCTF Inexiste inflição de multa pela não entrega das DCTFs, logo, também resta prejudicada esta alegação. \ Da compensação ii Processo n.° 13971.000887/99-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-14.467 Fls. 6 Compensação não pode ser alegada como matéria de defesa, sem que tenha sido efetuada, e isto é fato confessado pela recorrente. Conclusão Concluindo, todas as alegações realizadas pela contribuinte foram julgadas improcedentes, pela fundamentação supra. Outrossim, há uma questão a ser analisada, que é a base de cálculo do PIS no período de 31/12/1994, época em que vigia a LC n 2 07/70, e a chamada semestralidade do PIS. "PIS. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Pelo exposto, tendo em vista manifesta jurisprudência deste Colegiado, hei por bem dar parcial provimento ao recurso para determinar que o PIS, no período de 31/12/1994, seja recalculado, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, à alíquota de 0,75%, devendo este valor ser comparado com o valor efetivamente recolhido pela contribuinte. Quanto ao restante, mantenho o lançamento in totum. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. 1 VOL:OK Y ALENCARkf(:À1 MF •SEG ONDCINFECROENSCE__ j_)__i_ OLMHOODOERCIGONIN°20.sTARLIBUINTES Brasília 0.-___C.J Celmaarauquerque Mal Sia e 94442 i * 1 1 1r 5 , i ,

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Numero do processo: 13911.000042/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Matéria não suscitada na impugnação. Preclusão. Art. 17 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07601
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4838349 #
Numero do processo: 13955.000224/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81458
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino. Q))0~-i-Q- (9•004Seltii-e'0w OSE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍCIO T • " • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José António Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ----_ . . .s , Processo n° 13955.000224/2002-54CCO2/C01 SAcórdão n.° 201-81.458 Fls. 201 •. MF - E- GlicoNeirOjâENSCEOLMH% noERarr -Tmil :, :;.• ' •1 u,..,.,, (Q/0_03- (52/0/9_;_i- . - 1 .1".. _ .............~~ r,1. Mal: 1745 1 I . Relatório TORNEARIA PARANAVAÍ LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 137/174, contra o Acórdão n2 9.611, de 09/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 122/132, que julgou procedente o auto de infração n2 0001297 (fls. 09/10), relativo ao PIS, referente aos períodos de julho a dezembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 10), em decorrência de que os créditos vinculados ao Processo n 2 973013655-6 não foram confirmados ("Proc jud não comprovad"), conforme fls. 11/12, cuja ciência ocorreu em 14/06/2002 (fl. 42). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/41, aduzindo ter efetuado o recolhimento de R$ 50,00 mensais relativamente aos períodos autuados e que adotou tal procedimento em face de haver "recurso de compensação de tributos, conforme processo número 973013655-6." Solicita que o valor do auto de infração seja revisto e informa estar encaminhando cópia das DCTF e do processo judicial. Na seqüência, conforme despacho de fl. 57, o processo foi encaminhado à autoridade administrativa para análise das informações e dos documentos apresentados pela impugnante. Com base nos documentos de fls. 58/112, a DRF emitiu o relatório de fls. 113/116, resultante de diligência, ratificando a existência de Ação Ordinária n2 97.3013655-6, visando a compensação de PIS recolhido a maior em virtude dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido reconhecido pelo TRF da 45 Região o direito à compensação com parcelas vencidas e vincendas, desde que subseqüentes ao indébito. Alfim, conclui que os saldos de PIS foram suficientes para a compensação dos valores lançados no auto de infração. Em seguida, o processo foi encaminhado para a DRJ em Curitiba - PR. Os Membros da 35 Turma de julgamento da DRJ em Curitiba - PR, por maioria, decidiram pela procedência do lançamento, em virtude de haver recurso ao STJ e, assim, configurada a compensação antes do trânsito em julgado. Houve declaração de voto do julgador vencido que entendeu pelo cancelamento da autuação, registrando em seu penúltimo parágrafo o que a seguir se transcreve: I "No caso em pauta, o auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente a débitos de PIS do terceiro e quarto trimestres de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer 1 tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial onde foi, a priori, reconhecido haver direito creditório devido ao contribuinte, outros " passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos." efti 2 _ • • MF7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13955.000224/2002 -54 CCO2/C01ONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-81 MB Fls. 202• Brat/aia, - " t.: Ealpe 91745 Tempestivamente, e • . - protocolizou recurso voluntário de fls. 137/174, acrescido dos documentos de fls. 175/181, apresentando as seguintes alegações: a) efetuou as compensações com fulcro no art. 66 da Lei n2 8.383/91; b) a primeira instância deixou de apreciar ilegalidade; c) inaplicabilidade dos arts. 170-A do CTN e 475, II, do CPC, pois, tratando-se de Ação Declaratória, seus efeitos retroagem à data do pedido; d) a multa de oficio de 75% é exorbitante e desproporcional; e) tem direito à compensação, consoante decisões dos tribunais superiores; f) inconstitucionalidade da taxa Selic; g) falta de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade; h) falta de demonstração do • enquadramento legal; e i) lavratura da autuação fora do domicílio da contribuinte, ensejando nulidade. Alfim, requer o reconhecimento da legalidade da compensação e que seja declarada a improcedência do lançamento. • É o Relatório. 4 n rj 3 _ Processo n° 13955.00022412002-54 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.458 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 203 •CONFERE COM O ORIGINAL &adia, i Silvi . :eme .heça Mat.: Siai») 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente lançamento decorre da declaração registrada em DCTF de compensação efetuada com supedâneo no Processo Judicial n2 97.3013655-6, estando consignado tratar-se de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", sob a ocorrência de processo judicial não comprovado. Portanto, o lançamento efetuado decorreu da não comprovação da existência de ação judicial e não de a compensação ter sido efetuada antes do trânsito em julgado, como concluiu a autoridade julgadora a quo, dado que não houve prévia análise do processo judicial e de seu alcance. A contribuinte apresenta impugnação, dando conta da existência do processo e da compensação efetuada, afinal, esta era a motivação do lançamento. Após a decisão da DRJ, a interessada apresenta novos argumentos em seu recurso. Assim procede, visando se defender das novas acusações que lhe foram imputadas. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda° escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto 112 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de -lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizattos"no jL 4 _ "TRIBMnt oo SE• SEGtnIFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13955.000224/2002-54 Brasri . ia, k. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.458 ;ft Fls. 204 Silvio '• boa Mai: Sia e 91745 curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. °Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (.) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (..) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n2 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (.) ,¢ 1 0 - A motivação deve ser explicita, ciam e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." r), (SE,, 5 . • _ '1ÁP'7'SE- Otrjrz?kerg(rttrk4Nr" Processo n° 13955.000224/2002-54 • ,411# CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.458 -;' : t/39111z1jr----1 Fls 205 »04', '11•00 SW3 45 r.ri,oven'', Além das expressas dis siçoes em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, 'tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver petfeita correspondência entre eles e a realidade' (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lurnen Juris, 1999, p. 81). Por fim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação a compensação ter sido efetuada antes do trânsito em julgado, originando-se, tão-somente, da não comprovação do processo judicial e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, repise-se, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos, fundamentos e motivação do auto, nem tampouco aprimorar o lançamento. Ante o exposto, deixo de apreciar os demais argumentos apresentados e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o cancelamento do auto de infração e seus consectários. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. MAURÍCIO T • V • , SILVA 44,h (V' " 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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