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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663050 #
Numero do processo: 10675.002588/2005-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL. Tratando-se de presunções legais de saldo credor de caixa e de passivo fictício, cabe ao sujeito passivo refutá-las mediante a comprovação com documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - TRAVA DE 30% - SÚMULA Nº 3 DO 1º CC. Conforme súmula nº 3 do 1º CC, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - SÚMULA Nº 2 DO 1º CC. Conforme Súmula do 1º CC nº 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, da Lei nº 4.502/64. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Presentes os pressupostos legais para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. JUROS SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. Conforme a Súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e os, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Tratando-se de presunções legais de saldo credor de caixa e de f passivo fictício, cabe ao sujeito passivo refutá-las mediante a comprovação com documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - TRAVA DE 30% - SÚMULA N°3 DO 1° CC. Conforme súmula n° 3 do 1° CC, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - SÚMULA N°2 DO 1° CC. Conforme Súmula do 1° CC n° 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, da Lei n°4.502/64. — PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Processo n.° 10675.002588/2005-70 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1331 Presentes os pressupostos legais para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme a Súmula n°4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ABDIAS DE SOUZA LANDIM JUNIOR — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e os, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inter o bresente julgado. 1,( MARCO /II I IUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SILVA SANTOS/DE LIMA Relatora Formalizado em: 31 0111 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10675.00258812005-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1332 Relatório 1- DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano- calendário de 2000, em razão da infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa (multa de oficio de 150%) e por passivo fictício (multa de oficio de 75%). Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/43 que em exames efetuados nas duplicatas disponibilizadas, verificou-se que as mesmas eram lançadas a crédito nas respectivas contas de passivo (fornecedores) e geralmente pagas pontualmente, nas suas datas de vencimento. Entretanto, tais pagamentos não eram contabilizados, ou seja, não eram efetuados lançamentos a débito nas contas de passivo e a crédito nas contas de disponibilidade (no caso, a conta caixa). O não lançamento de pagamentos na contabilidade pode configurar omissão de receitas, conforme resultar saldo credor na recomposição da conta caixa. A fiscalização elaborou 53 "demonstrativos por fornecedor", constantes de fls. 161/898, volumes II e III do processo, confrontando mês a mês e por subconta, os valores dos pagamentos constantes nos demonstrativos elaborados pelo contribuinte com os valores dos pagamentos contabilizados, apurando-se os valores divergentes; quando é o caso, tais demonstrativos contêm também os valores do passivo fictício apurado. Também elaborou demonstrativo dos valores a serem lançados na recomposição da conta caixa (fl. 48), que faz o somatório dos valores apurados em cada demonstrativo por fornecedor, evidenciando na coluna total, os valores a serem lançados a crédito, mês a mês, na recomposição da conta caixa. Elaborou ainda a recomposição do caixa, de fls. 44/45, em que os pagamentos não contabilizados foram lançados a crédito, de forma a apurar, mês a mês, os saldos credores de caixa a serem transportados para o auto de infração. Finalmente elaborou demonstrativo dos valores a serem lançados, passivo fictício, de fls. 43, com o somatório dos valores de passivo fictício apurados em cada demonstrativo por fornecedor, evidenciando na coluna total, os valores apurados a serem transportados para o auto de infração, por trimestre. Passo a detalhar o procedimento da fiscalização. A contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativos das datas de pagamento de duplicatas. A confrontação entre as planilhas demonstrativas apresentadas pela contribuinte e os lançamentos efetuados na contabilidade comprovou a existência de grande número de pagamentos não contabilizados. Via de regra, os valores efetivamente pagos são superiores aos valores contabilizados. Na recomposição de caixa, tais pagamentos foram lançados a crédito. Em alguns meses, ocorre a situação inversa, ou seja, os pagamentos contabilizados são superiores aos efetivos. Tal situação ocorre porque a contribuinte contabilizava, no decorrer do ano, alguns pagamentos aleatórios, sem correspondência com as efetivas datas de pagamento das duplicatas. Tal comportamento implicou em pagamentos contabilizados a maior. Tais valores foram lançados a débito na recomposição da conta caixa. Processo n.° 10675.002588/2005-70 ccoi/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1333 A fiscalização também confrontou as informações prestadas pelos fornecedores com os dados contabilizados, não apenas na conta de passivo, mas também na conta caixa. Após tal confrontação, verificou-se que vários documentos listados pelos fornecedores, não foram contabilizados, sendo devida a sua soma aos valores apurados anteriormente, para fins de recomposição da conta caixa. Ressaltou a fiscalização que esse último procedimento implicou em busca individualizada dos documentos, por número e fornecedor, concluindo-se ao final pela não contabilização. Concluiu que a duplicata e/ou nota fiscal que não tenha sido lançada na conta de passivo ou diretamente na conta caixa (sempre de forma individualizada) não foi contabilizada, pois que não há outras contas em que possa ter sido contabilizada. Nos meses de janeiro a novembro o valor dos pagamentos não contabilizados superou o valor de pagamentos contabilizados a maior, e portanto, o total foi lançado a crédito na recomposição da conta caixa. Feita a recomposição de caixa, a partir do mês de março, a soma dos ajustes com os lançamentos no razão passa a configurar saldos credores de caixa. Observou que o saldo credor apurado em cada mês e conseqüentemente tributado no auto de infração é lançado na recomposição de caixa, a débito no início do mês subseqüente, de forma a evitar seu acúmulo indevido. Os meses de abril a dezembro, portanto, iniciam-se com saldo zero de forma que se apure o saldo credor efetivamente ocorrido no mês. Ressalta ainda que a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem dos recursos utilizados para os pagamentos não contabilizados e em nenhuma das respostas apresentou qualquer justificativa, o que no seu entendimento corrobora a constatação de que se tratou de receitas omitidas. Em relação à apuração de passivo fictício, a contribuinte não apresentou ao fisco parte das duplicatas lançadas nas subcontas de passivo listadas na planilha "demonstrativo dos valores a serem lançados — passivo fictício". A falta de comprovação das obrigações constantes no balanço implica em omissão de receitas, modalidade de passivo fictício. Para quantificar o valor do passivo fictício existente em cada balanço trimestral foram identificadas, nos razonetes de cada subconta de passivo, anexos aos "demonstrativos por fornecedor", as duplicatas não encontradas lançadas a crédito em cada trimestre, cujo pagamento não tenha sido contabilizado. Os dados das duplicatas componentes do passivo fictício constam nos respectivos "demonstrativos por fornecedor". Ressaltou a fiscalização que as duplicatas objeto de apuração de passivo fictício são distintas daquelas em que se apurou pagamento não contabilizado. A modalidade de apuração "saldo credor de caixa" levou em consideração as duplicatas que a contribuinte conseguiu encontrar em seus arquivos, ao passo que a modalidade "passivo fictício" levou em consideração as duplicatas que não foram apresentadas pela contribuinte. No anexo ao "demonstrativo por fornecedor" de cada uma das subcontas, consta documento obtido junto ao fornecedor em procedimento de diligência, relativo a transações comerciais praticadas com a contribuinte. Os fornecedores confirmaram os números das duplicatas e/ou notas fiscais, seus valores e datas de pagamento. (e"( Processo n.° 10675.002588/2005-70 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1334 Segundo a fiscalização também houve comprovação de passivo fictício em relação a vários fornecedores, conforme detalhado nos demonstrativos. A fiscalização também fez as seguintes observações: • No ano-calendário de 2000, o sujeito passivo apurou lucro real trimestral e apurou prejuízo em todos os trimestres e possuía saldo credor anterior de prejuízos acumulados; • O lançamento das compras a prazo efetuadas pela empresa é feito individualizadamente, por documento e por fornecedor. Cada lançamento contém o número do documento e o nome do fornecedor. Existem subcontas do passivo para cada fornecedor (ressalvadas pequenas duplicatas e inversões) o que demandou um trabalho de análise fornecedor por fornecedor, subconta por subconta. Também na conta caixa os pagamentos são perfeitamente individualizados. A DIPJ/2001 foi apresentada com a informação de tributação pelo lucro real, com apuração trimestral, entretanto, foi consignado o valor zero em todos os seus campos relativos a valores (fls. 99/141). • Os valores de omissão de receitas apurados compõem a base de cálculo do auto de infração do IRPJ. Entretanto, a contribuinte possuía em 31.12.99, saldo de prejuízos acumulados no valor de R$ 440.821,64. Além disso apurou prejuízos fiscais em todos os trimestres do ano-calendário de 2000, conforme Lalur (fls. 79/92). • Assim, para fins de tributação pelo IRPJ, os valores de omissão de receita apurados foram deduzidos, em cada trimestre, do respectivo prejuízo, e também dos prejuízos anteriores acumulados, obedecida a trava de 30% prevista no art. 15 da Lei 9.065/95. • A demonstração das compensações e dos saldos de prejuízos consta nas planilhas "Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais" fls. 11/12. • Também se levou em conta as bases de cálculo negativas apuradas nos 4 trimestres do ano-calendário de 2000 e o saldo acumulado em 31.12.99, a exemplo, do IRPJ (planilhas de fls. 33/34). Sobre a multa de oficio a fiscalização assim se manifestou: • Foi exigida multa de 150% por evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502164. • O aspecto material previsto no art. 71 caracteriza-se porque houve uma omissão (a não contabilização de pagamentos) que retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos fatos geradores representados pelos valores lançados no auto de infração. A não contabilização de pagamentos, evitando a ocorrência de saldos credores na conta caixa contabilizada permitiu a não contabilização das receitas e a subseqüente falta de declaração dos valores ao fisco. • Agregue-se o fato da contribuinte ter apresentado a DIPJ com todos os valores zerados, numa clara atitude tendente a retardar ou impedir o conhecimento, pelo fisco, dos valores dos fatos tributários. (*(e Processo n.° 10675.002588/2005-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1335 • O aspecto subjetivo, o dolo, fica caracterizado porque houve uma constante reiteração da conduta °missiva. A grande quantidade de pagamentos não contabilizados demonstra que não houve um mero erro, mas uma conduta deliberada no sentido de deixar os fatos contábeis à margem da escrituração. Após, o autuante por meio da informação fiscal aborda incorreções em alguns demonstrativos que não implicam em alteração dos valores lançados. Referida informação foi cientificada à interessada. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Proferiu as seguintes ementas principais: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO. Presume-se receita omitida o saldo credor de caixa e o passivo fictício, cabendo ao sujeito passivo ilidir a presunção. MULTA QUALIFICADA. O fato de a empresa persistir na falta de contabilização de pagamentos durante todo ano-calendário de 2000, evitando a ocorrência de saldos credores na conta caixa e apresentar declaração de rendimentos totalmente "zerada", como se estivesse na condição de "sem movimento", caracteriza o evidente intuito defraude, que tem como conseqüência a aplicação da multa qualcada, de 150% II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 10.05.2006 e o recurso voluntário foi apresentado em 07.06.2006. A recorrente argumenta que somente teria imposto de renda e reflexos a recolher, em razão da "trava" e do impedimento de compensação integral de seus prejuízos acumulados. Sem o dispositivo da trava, os prejuízos se integralmente compensados não haveria que falar-se em saldo credor de caixa ou mesmo passivo fictício, e que o caso em questão representa a postergação do direito da contribuinte, via da restrição de seu sagrado direito de defesa e de compensação tributária. Ressalta que qualquer comando normativo que ingresse ou reduza valores a serem restituídos via compensação, por meio limitador percentual, fere a legalidade, com rompimento da razoabilidade contida na Constituição Federal, além de configurar-se enriquecimento sem causa e ferimento do princípio da boa-fé, que deve imperar na relação Estado e contribuinte. Traz argumentos sobre a compensação plena e sem limitações (art. 170 do CTN) e que a limitação de 30% é inconstitucional e fere a razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, configurando enriquecimento sem causa por parte do Estado. Também alega que a Lei 9.065/95 representa desvio do Poder Legislativo e aborda outros princípios aplicáveis, entre eles, o da moralidade e o da proibição do confisco. Alega que a multa de 150% é inadequada porque não teria havido dolo e que o recálculo das contas da recorrente ou mesmo a recomposição do caixa considerando-se a • , Processo n.° 10675.002588/2005-70 CCOI/C07 Acórdão n.° 10709.502 Fls. 1336 possibilidade de compensação imediata de todos os seus prejuízos, por certo modificaria o julgado, retirando-se o entendimento presumido de passivo fictício. Argüi que ausente o dolo ou intuito de fraude seria injustificada a imposição da multa qualificada e que na remota possibilidade de haver ainda algum resíduo no valor a ser tributado, a multa a ser aplicada deverá ser a contida no art. 44, I, da Lei 9.430/96, posto que a infração cometida deveria ser enquadrada como falta de declaração ou declaração inexata, mas nunca cunho de fraude, porque não havia nenhuma necessidade. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Alega que a técnica fiscalizatória utilizada pelo órgão autuante foi a presunção fiscal, e que careceu de provas suficientes a embasar o lançamento. Assim, deveria ser permitido o trato isonômico à contribuinte, aceitando-se as suas alegações na forma presuntiva e que o contrário seria cercear o direito seu direito de defesa. Acrescenta que da análise mais acurada da narração fiscal, depreende-se que às fls. 2 do Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte registrara as notas fiscais e somente efetuava os pagamentos quando havia disponibilidade de caixa, isto é, de receitas financeiras para quitação dos débitos. Entende que esta é uma demonstração da sua idoneidade, porquanto nem sempre tinha numerário suficiente para suportar as entradas de mercadorias, o que eventualmente e de rotina era realizado à medida em que a empresa gerava recursos suficientes para tanto. Entende que o que ocorreu não é a configuração de omissão de receitas, mas simplesmente insuficiência de capital de giro suficiente para suportar a rotatividade das mercadorias, sendo impossível que resultasse em saldo credor da conta caixa. Afirma que os pagamentos ditos ou rastreados como "não contabilizados" e se existiram, foram realizados em moeda corrente e em espécie, de forma que os fornecedores eram pagos sempre quando possível. Não era rara a ameaça de protestos ou retomada das mercadorias, o que obrigava a contribuinte a efetuar os pagamentos às pressas, às vezes com dinheiro emprestado, não oriundo da empresa, sob pena de fechar suas portas. Assim, diante de uma situação de dificuldade econômica, muitos fornecedores forçaram o pagamento de suas mercadorias, contribuindo ainda mais para a descapitalização da empresa, sendo impossível que resultasse em passivo fictício. Discorda da aplicação da taxa Selic como juros moratórios por entender que fere o CTN e a Constituição Federal. Argumenta que a multa aplicada é confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal. Cita jurisprudência. É o Relatório. • . Processo n.° 10675.002588/2005-70 CCol/C07 Acórdão n.° 107-09.502 • Fls. 1337 Voto Conselheira - ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento de IRPJ e contribuições decorrentes de tributação reflexa, do ano-calendário de 2000, em razão da infração de omissão de receitas caracterizadas por saldo credor de caixa (multa de 150%) e de passivo fictício (multa de 75%). Como defesa contra a acusação fiscal de saldo credor de caixa e passivo fictício, a recorrente argumenta que ocorreu insuficiência de capital de giro para suportar a rotatividade das mercadorias, sendo impossível que resultasse em saldo credor de caixa e que os pagamentos ditos ou rastreados como "não contabilizados" se existiram foram realizados em moeda corrente e em espécie, de forma que os fornecedores eram pagos sempre quando possível, o que obrigava a contribuinte a efetuar os pagamentos às pressas e às vezes com dinheiro emprestado. Dos enquadramentos legais citados no auto de infração transcrevo o art. 281 do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Tratando-se de presunções legais, cabia à contribuinte comprovar a improcedência das mesmas, entretanto, suas alegações de defesa desacompanhadas de provas não são capazes de ilidir a presunção de omissão de receitas. Portanto, correto o procedimento fiscal. Em relação à limitação na compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, aplica-se a súmula n° 3 do 1° CC: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Em relação aos vários argumentos citados no recurso relacionados com a inconstitucionalidade de lei tributária, aplica-se a súmula n°2 do 1° CC, que assim dispõe: •• • • . Processo n.° 10675.002588/2005-70 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.502 Fls. 1338 Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa Selic, aplica-se a súmula n°4 do 1° CC, que a seguir transcrevo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Outro ponto que a contribuinte discute é a aplicação da multa de 150%, que foi i aplicada somente para a infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. A fiscalização a aplicou em razão de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Observou que o aspecto material previsto no art. 71 caracteriza-se porque houve uma omissão (a não contabilização de pagamentos) que retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos fatos geradores representados pelos I valores lançados no auto de infração. A não contabilização de pagamentos, evitando a 1 ocorrência de saldos credores na conta caixa contabilizada permitiu a não contabilização das receitas e a subseqüente falta de declaração dos valores ao fisco. Ainda segundo a fiscalização, o aspecto subjetivo, o dolo, fica caracterizado porque houve uma constante reiteração da conduta omissiva. A grande quantidade de pagamentos não contabilizados demonstra que não houve um mero erro, mas uma conduta deliberada no sentido de deixar os fatos contábeis à margem da escrituração. Não há como não concordar com a acusação fiscal, lembrando-se que ademais, a contribuinte apresentou a DIPJ com todos os valores zerados, numa clara atitude tendente a retardar ou impedir o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador. Quanto à multa de oficio de 75% esta foi aplicada somente para a infração de passivo fictício, e enquadra-se no art. 44, I, da lei 9.430/96. Estão presentes os pressupostos para sua aplicação. Estende-se o decidido em relação ao IRPJ aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2008 c,-- ALBERTINA SILV S NTOS D IMArí° q Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000982/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07481
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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SÉTIMA CÂMARA a-V> ", Ir Lam-7 Processo n° : 10650.000982/2002-17 Recurso n° : 137.483- EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Interessada : SANCO SOTENGE S. A. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 107-07.481 RECURSO EX OFF/C/O - MULTA DE OFÍCIO — EXCLUSÃO. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de OP .1 • *VIS ALV - ESIDENTE %, Á 11n r FRANCIS ,be D. 'AL IBEIRO DE QUEIROZ RELATO' • FORMALIZADO EM: 22 y. ,A, p, 2004' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NAICONAL). Processo n° : 10650.000982/2002-17 2 Acórdão n° : 107-07.481 Recurso n° : 137.483 Recorrente : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, contra o ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 3.925, de 01 de julho de 2003 (fls. 71/74) que considerou parcialmente procedente o lançamento de ofício efetuado contra a pessoa jurídica SANCO SOTENGE S. A., para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ referente ao período mensal de julho de 1997, conforme demonstrativo de fls. 14. Consta da Peça Básica (Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados — fls. 14) que o lançamento resultou de revisão interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa ao 3° trimestre de 1997, em que teria sido detectada a existência de créditos vinculados não confirmados, tendo, a autoridade de fiscalização, constituído o crédito tributário com a imposição de multa de ofício e de juros de mora. Impugnando o feito, a autuada alegou que o crédito tributário em discussão encontrava-se sub judice, existindo depósito judicial no seu montante integral, apresentando, para tanto, cópia da guia do respectivo depósito (fls. 20). O órgão de julgamento de primeiro grau solicitou à repartição preparadora que efetuasse a confirmação do referido depósito judicial, bem como que fosse solicitada da impugnante cópia da sentença proferida em função da Ação de Medida Cautelar n° 97.0020351-4 (fls. 55). A cópia da sentença foi acostada às fls. 61/63, mas a repartição preparadora não confirmou o depósito de fls. 20, confirmando um outro que não faria parte deste processo, porém, na decisão recorrida, aventou-se a existência de equívocos que teriam sido cometidos no preenchimento das aludidas guias de depósito, relativamente ao período de Processo n° : 10650.000982/2002-17 3 Acórdão n° : 107-07.481 apuração a que se referem, conforme excertos do voto condutor do acórdão recorrido transcritos a seguir (fls. 73/74 dos autos — p. 3/4 do acórdão): "Nesse sentido, a Sacat da DRF em Uberaba/MG confirmou, à fl. 70, apenas a guia de fl. 64, com o valor de IRPJ equivalente a R$1.254.212,20. Suspensa, pois, na forma do inciso II do art. 151 do CTN, está a exigibilidade referente a esta, mas o referido depósito não é afeto ao presente lançamento. Há na espécie, para melhor compreensão da decisão a ser proferida em razão do auto de infração de fl. 12, que se submeter o período de apuração indicado na guia a uma retificação. Essa necessidade repousa na compreensão de que o "extrato completo do contribuinte", à II. 48, indica três períodos para os quais foram gerados autos de infração. São eles os período de apuração de maio e junho/1997, contemplados no processo 10650.000446/2002-11, e o de julho/1997, constante deste processo. A mencionada guia de fl. 64 corresponde, por certo, ao período de apuração de 10 a 31 de maio de 1997, em razão de seu vencimento ter se dado em 30/6/1997. De igual sorte, o mesmo erro ocorreu nas guias seguintes; porquanto a de fl. 65, com vencimento em 31/7/1997, refere-se ao período de apuração de junho de 1997, e a de fl. 66, com vencimento em 29/8/1997, ao de julho/1997. No presente processo, cabe comentar, ainda, a ausência de confirmação no concernente à guia de depósito judicial do período junho/1997, à fl. 66. Os autos carregam dose de verossimilhança suficiente àquele documento, nos termos das petições de tis. 21/34 (Ação Declaratória) e 35/44 (Medida Cautelar), que são corroborados pela sentença prolatada em razão da medida cautelar, às fls. 61/63, pois nesta foi concedida inclusive a manutenção da liminar na ação principal." Decidindo a lide, a Turma de julgamento a quo considerou indevida, no presente caso, a imposição da multa de ofício, constante do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, transcrevendo ementa do Parecer Cosit n° 2, de 5 de janeiro de 1999, para, a seguir, exonerar o gravame, em decisão assim ementada (fls. 71): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: MULTA DE OFICIO. DEPÓSITO JUDICIAL. Não cabe a aplicação de multa de ofício na constitão do crédito tributário de Processo n° : 10650.000982/2002-17 4 Acórdão n° : 107-07.481 períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. Lançamento Procedente em Parte" É o Relatório,,,' I, I , (\11'. . .. . Processo n° : 10650.000982/2002-17 s Acórdão n° : 107-07.481 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que a matéria é de fácil solução, porquanto se apóia em jurisprudência pacifica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, além de estar devidamente disciplinada em ato administrativo baixado pelo órgão encarregado da administração do tributo, consoante Parecer Cosit n° 2, de 5 de janeiro de 1999, trazido à baila no voto condutor do acórdão recorrido, mediante transcrição da sua ementa. 1 I 1 A Turma julgadora de primeiro grau considerou que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do inciso II do art. 151 do CTN, a multa de ofício deveria ser excluída. Com efeito, a jurisprudência administrativa é pacífica quanto ao fato de não ser devida multa de ofício na constituição de crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa, existindo depósito judicial no seu valor integral. Entretanto, o lançamento em causa reúne características que o põe na condição de ter sido efetuado com a finalidade de proteger o direito da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, porquanto tramita ação judicial em que se discute a procedência do tributo objeto do presente lançamento de ofício. Dessa forma, abstraindo-se do fato de haver ou não sido confirmado os depósitos judiciais, a multa de ofício não seria exigível, consoante remansosa jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes., V Processo n° : 10650.000982/2002-17 6 Acórdão n° : 107-07.481 Entendo, pois, que a decisão recorrida está correta, sem que tenhamos de nos adentrar na apreciação da aludida incorreção no preenchimento das guias de depósito, que teria ocorrido quanto à indicação do período de competência a que se referem. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/JUIZ DE FORA (MG). É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2003. I ,1 o, FRANCIS1 • D LE :EIRO DE QUEIROZ Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000788/98-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. ---, "[;:--;-).--,-----. --,---1.)----(,--E ISON PE '1- - á R* w• - IGUES PRESIDENTE -71e,, ,,.....„'„1 NR E UE PINHEIRO TORRES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. 1 2 Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 Recurso n° : RP/201-116030 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fl. 321, Acórdão de n° 201-74.451, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento parcial ao Recurso por maioria de votos quanto à aquisição de energia elétrica, e por unanimidade de votos negando provimento quanto à exportação de mercadorias adquiridas e terceiros e não industrializadas, com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — ENERGIA ELÉTRICA — Art. 82 inciso I do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo peimanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora"e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido.Recurso voluntário parcialmente provido, no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de i que trata a Portaria MF n° 38/97. Inconformada, às fls. 333/337, a Fazenda Nacional int oe Recurso Especial discordando da decisão recorrida relativamente à energia elétrica co o p\rodute / 3 , Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 intermediário, uma vez que não se incorpora ao produto final, tendo o voto vencido acompanhado a posição oficial. Transcreve partes do Parecer Noimativo n° 65/79 para fundamentar o que venham a ser matérias-primas e produtos intermediários. A justificação para a interposição do Recurso frente ao disposto no inciso I do art. 32 do Regimento dos Conselhos, prende-se, portanto, ao fato de que o voto vencido está na conformidade da interpretação oficial atinente à matéria além do comando contido no já mencionado PN N° 65/79, tudo isto fazendo com que haja confrontação com entendimento da lei. À fl. 338, Despacho n° 201-441, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 345/352, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, destacando que o Parecer Técnico acostado aos autos emitido pelo Departamento de Engenharia Metalurgia e de Materiais da Universidade Federal de Minas Gerais, comprova que a energia elétrica utilizada no processo produtivo da Recorrida na produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício nos fornos elétricos de redução, é de fato produto intermediário. Transcrev\ s fls. 349/350 diversas decisões do Segundo Conselho. \, É o relatóri. L_ , 4 Processo tf : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: Adoto na integralidade as razões constantes do Voto Vencedor relativo à energia elétrica, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Mário Pinto. O tema do apelo que se cuida, restringe-me a considerar, exclusivamente, se energia elétrica está abrangida pelo conceito de produto intermediário ou não. Enxergo nos ditames contidos no inciso I do art. 82 do RIPI/82, e nas considerações do Parecer Técnico de fls. 239/246, a possibilidade concreta de incluir a energia elétrica utilizada nos Fornos Elétricos de Redução a arco submerso e de magnésio metálico na Retorta de Redução, no âmbito dos produtos intermediários em razão de tratar-se de componente industrial sem o qual a produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício, não pode se materializar. Diante do exposto, nep rovimento ao Recurso. Sala das Sessões-DF, ;til 08 de sete b o de 2.003. FRANCI 0 MAU' 'IO BELO D = • I ER CUE SILVA 5 Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Redator Designado O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: / — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) 6 Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.., 7 Processo n° : 10670.000788/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.439 Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003 <49(7. irargketiE PINHEIRO TORRES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002469/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Entre pessoas físicas, a simples menção do empréstimo nas Declarações de Ajuste Anual do mutuante e mutuária, aliada à prova de transferência do respectivo numerário, são prova suficiente à comprovação do mesmo, suprindo, inclusive, a falta de contrato particular registrado em cartório. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3º DA LEI Nº 9.430/96 - Para fins de apuração do IRPF fundado na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não são considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório anual não seja superior a R$ 80.000,00. Como os depósitos cuja origem a Recorrente não logrou comprovar enquadram-se nesta hipótese, não há como prosperar a autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3° DA LEI N° 9.430/96 - Para fins de apuração do IRPF fundado na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não são considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório anual não seja superior a R$ 80.000,00. Como os depósitos cuja origem a Recorrente não logrou comprovar enquadram-se nesta hipótese, não há como prosperar a autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOISA ANGÉLICA CANAVES TEIXEIRA REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. JOSÉ RIBAM BARROS PENHA PR !DENTE 4,4,9;10 OBER A DE EDO FERREIRA PA,' TTI RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA Sik1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.:7:2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cpafiii, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 Recurso n° 146.744 Recorrente : HELOÍSA ANGÉLICA CANAVES TEIXEIRA REZENDE RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, acrescida de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. A fiscalização teve inicio em razão da apuração, pela Receita Federal, de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados em DIRF nos anos de 1999 e 2000, pela contribuinte Heloisa Angélica Canaves Teixeira Rezende. Intimada, a contribuinte apresentou extratos bancários de suas contas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como de aplicações junto ao Banco Sudameris Após a verificação de tais documentos, a fiscalização decidiu estender o pedido para os extratos relativos ao ano de 1998. Como a contribuinte não atendeu a este pedido, foi emitida a RMF competente. O somatório dos depósitos individuais de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 era superior a R$ 80.000,00 nos anos fiscalizados (tanto em 1998 quanto em 1999). Foi então lavrado Auto de Infração para exigência do IRPF no valor total de R$ 37.567,43. A multa isolada pela falta de recolhimento do carne-leão incidiu sobre rendimentos declarados pela contribuinte como recebidos de pessoas físicas. As fls. 59/70, consta impugnação através da qual a contribuinte alega: - que nada deve ao Fisco e que a Receita Federal utilizou procedimentos internos e razões próprias para quebrar o seu sigilo bancário que é protegido pela Lei Maior, 2 ( ..4Wa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00246912003-52 Acórdão n° : 106-15.606 - que as mesmas fontes que foram aceitas pela Receita Federal para alguns casos não foram aceitas para outros; - que um dos depósitos não foi aceito como tendo origem em cheque recebido no dia 02/02/99 pelo fato de que ela ficou com este cheque 10 dias em seu poder, fazendo este depósito somente em 12/02/99; - que o lançamento deve observar as regras previstas na legislação; - que exigir da pessoa física que comprove sua movimentação bancária de forma minuciosa significa equipará-la a uma pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, pois nem as empresas optantes pelo lucro Presumido têm esta obrigação; - que a Lei Complementar n° 105/01 não pode retroagir a um período em que a quebra do sigilo bancário era vedada por uma outra lei; - que em Direito Administrativo vigora o princípio da Verdade Material; - que não se admite o lançamento baseado em ficções; - que não conhecia a necessidade de arquivar tamanha quantidade de documentos; - que o saldo existente em sua conta no Banco Sudameris em 31112/97 deveria ser utilizado como origem para os depósitos bancários de 1998,e - que o fiscal retroagiu a fiscalização até o período que mais lhe interessou. A seguir, passou a demonstrar item por item, a origem dos depósitos bancários objeto do lançamento. Trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que depósitos bancários não poderiam constituir fato gerador do Imposto de Renda. Anexa diversos documentos e requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência total do lançamento. Os membros da DRJ em Juiz de Fora consideraram o lançamento parcialmente procedente apenas para excluir parte da base de cálculo da omissão de 3 (-0 • •? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 rendimentos. Tal exclusão se deveu à comprovação de parte dos depósitos pela contribuinte em sua impugnação. Da base de cálculo foi incluído o total de R$ 18.645,00. As Os. 180/184, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário no qual reitera que há bi tributação no lançamento por depósitos bancários. Quanto ao mérito, afirma que : - não há obrigatoriedade do registro público de empréstimos entre pessoas físicas e que ficou comprovado nos autos que ela efetivamente emprestou ao Sr. Vinicius Novaes Banhato o valor de R$ 35.608,20, e que este Sr. quitou o empréstimo através do depósito de R$ 37.389,00 em sua conta corrente, devendo este ser excluído da base de cálculo do lançamento (Agosto de 1998); - quanto ao mês de Setembro de 1998: reitera que o valor não acolhido pelo final (R$ 1.300,00) tem sua origem em lucros recebidos da empresa Concreto Juiz Fora Ltda., no total de R$ 1.800,00; . - quanto a Dezembro de 1998: reitera os termos de sua impugnação; - quanto a Maio de 1999, afirma que os depósitos têm origem em valores recebidos em seu consultório odontológico ; e - quanto a Outubro de 1999, alega que os valores depositados têm origem em lucros recebidos da pessoa jurídica Concreto Juiz de Fora Ltda. Pede, por fim, o provimento de seu recurso e anexa mais documentos. É o Relatório. 1 i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fecti;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche as formalidades legais diante da existência de depósito às fls. 195, no valor de 30% da exigência em discussão — por isso dele conheço. Trata o presente recurso de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Do lançamento constava também a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do camé-leão, mas quanto a esta em nenhum momento a Recorrente se insurgiu. Assim, o recurso versa somente sobre a omissão de rendimentos. Quanto a esta, a Recorrente suscita preliminar no sentido de que a Lei Complementar n° 105/2001 não pode retroagir a fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. A quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do principio da anterioridade. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu em 1998, período em que vigia a anterior redação da Lei n° 9.311196, que criou a CPMF. À época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, vestis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'tecicr: Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 °Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 20. As Instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.' (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. Ocorre que, passados três anos, em 09.01.2001, foi editada a Lei n° 10.174, que alterou a regra contida naquele dispositivo, o qual passou — a partir de então — a ter a seguinte redação: °§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (sem grifos no original) A nova redação do referido artigo remete, por seu turno, ao lançamento previsto no art. 42 da caput da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: • Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 6 .4',A '" MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..4r, ,;¡,,Cet\i:, SEXTA CÂMARA Processo n° 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430196, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174101 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do principio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, se) pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Nem se alegue que seria aplicável à espécie o disposto no § 1° do art. 144 do CTN. É que não se trata, aqui, de lei procedimental, mas sim de lei de conteúdo material. A este respeito, releva transcrever trechos do voto proferido pelo il. Conselheiro Roberto William Gonçalves, em acórdão no qual cita, por seu turno, voto anteriormente proferido pelo Conselheiro João Luis de Souza Pereira, verbis: "C. J O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 7 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;10> SEXTA CÂMARA.5.. Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser licita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da kretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. (..)." (Acórdão n° 104-19.407, de 12 de junho de 2003, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves) A respeito deste último trecho do citado acórdão, é forçoso salientar, ainda, que, de fato, o § 2° do art. 144 do CTN prevê tal exceção, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • : .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. (sem grifos no original) O art. 144 caput do CTN, em verdade, é mera reprodução do principio da anterioridade tributária, ou seja, apenas explicita que a lei aplicável ao lançamento é a lei vigente ã época da ocorrência do fato gerador. A única inovação contida neste artigo é o conteúdo do parágrafo 1°, o qual deixa claro que quando se tratarem de normas procedimentais poderão elas ser aplicadas a fatos geradores pretéritos. Esta é a única inovação do artigo. Entretanto, o § 2°, por seu turno, também tem um objetivo, que é o de excluir a aplicação do artigo aos impostos lá elencados. Como o caput do artigo 144 não inova, fica claro que o objetivo do § 2° é o de excluir a aplicação do § 1° aos referidos impostos. Entender de forma diversa — caso se admitisse que o § 2° excluísse toda a aplicação do princípio da anterioridade (este reproduzido no caput do art. 144) - seria permitir que uma norma complementar revogasse disposição constitucional (princípio da anterioridade, art. 150, III, 'a'). Esta é a posição unânime da doutrina a respeito, como se vê das transcrições abaixo: "O § 2° tem redação defeituosa. A ressalva que faz não é ao disposto no caput do artigo, mas tão-somente ao disposto no § 1°. Estão assim ressalvados dessa aplicação imediata os impostos de fato gerador contínuo, desde que a lei fixe a data em que considera ocorrido o referido fato imponlvel." (Américo Masset Lacombe, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 2, coord. por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, p. 291) "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico (cf. Aliomar Baleeiro, op. Cit., p. 507; Paulo de Barros Carvalho, op. Cit., p. 285). Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144, mesmo com referência aos aspectos formais ou procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova. CI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 Dessa forma, deverá prevalecer a interpretação, já delineada pela jurisprudência mais recente do STF, de que a lei a reger os impostos de período deverá ser aquela em vigor e eficaz no primeiro dia do ano-base, ou seja, do período determinante para delimitação temporal do fato jurídico? (Mizabel Abreu Machado Derzi, notas à obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Ed. Forense, 11° ed., p. 803, 807) Por fim, e ainda com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática? As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2000, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 que assegurava ao Recorrente a garantia de que não teria contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Relevante destacar que esta 6° Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10 ,SA-st MINISTÉRIO DA FAZENDA ws7;'...4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titt. > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o inicio de sua vipéncia. não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos,. anteriores à sua edição. Recurso providas (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004 — sem grifos no original) Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência, acolhendo a preliminar suscitada pelo Recorrente. Porém, sabendo que este não é o entendimento majoritário desta Câmara, passo à análise do mérito do recurso (origens não reconhecidas pela DRJ). A primeira insurgência da Recorrente diz respeito ao aproveitamento da disponibilidade de suas contas no ano de 1997 para o ano de 1998. Quanto a este aspecto, releva destacar que o lançamento ora em exame diz respeito à omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, e não de acréscimo patrimonial a descoberto — hipótese em que seria possível aproveitar valores disponíveis no passado. Por isso, não há como acolher o pedido da Recorrente para que sejam aproveitados estes valores. Passo, então, à análise dos fatos geradores quanto aos quais a Recorrente se insurge especificamente. Quanto ao mês de agosto de 1998: o valor de R$ 37.389,00 depositado em sua conta diz respeito à devolução de mútuo pactuado com o Sr. Vinicius Novaes Banhato. O mútuo foi devidamente declarado nas DIPF de ambos os contribuintes e não foi acatado pela DRJ como origem pelo fato de não existir contrato de mútuo lavrado em cartório. Para comprovar suas alegações, a Recorrente anexa a seu recurso cópia do extrato do Sr. Rubens, comprovando a saída deste valor da conta dele. 11 L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 Assim, entendo que restou comprovada a efetiva existência do mencionado empréstimo — pela declaração de ambos, bem como pela transferência do numerário, razão pela qual voto pela exclusão deste valor da base de cálculo do lançamento. Excluindo-se este valor da base de cálculo do lançamento, restam os seguintes valores (já considerados os valores excluídos pela DRJ): 1998 Mês Valor (R$) Janeiro 240,00 Setembro 1.800,00 Dezembro 5.010,00 TOTAL ANUAL 7.050,00 1999 Mês Valor (R$) Maio 680,00 Agosto 4.500,00 setembro 540,00 outubro 13.023,20 (soma de diversos depósitos inferiores a 12.000,00) novembro 4.500,00 dezembro 475,50 TOTAL ANUAL 23.718,70 Como se depreende dos quadros acima, nenhum dos depósitos remanescentes é de valor superior a R$ 12.000,00, e o total anual destes depósitos não comprovados, em cada ano, também não é superior a R$ 80.000,00. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA rè; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t4te,i; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002469/2003-52 Acórdão n° : 106-15.606 Diante de tal situação, entendo que em obediência à regra contida no § 3°. Inc. II, do art. 42 da Lei n° 9.430196, tais valores não podem ser considerados no lançamento em exame, razão pela qual o mesmo não pode prosperar. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. g/ ROBERTA DE REDO FERREIRA PAG" I 13 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001283/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, pela leis, para a formalização do lançamento do ITR, é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua - VTN situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3, § 4). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua - VTN, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas para esses fins, Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT e por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. C C• MINISTÉRIO DA FAZENDA RuerIca ::ttu4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001283/96-23 Acórdão : 203-04.664 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 102.488 Recorrente : DELVA1R JOSUÉ RODRIGUES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção ("uris tatuam) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos, que utilizaram o VTNm, está expressa na Lei n° 8.847/94 (art. 30, § 4°). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua - VTN, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas para esses fins, Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELVAIR JOSUÉ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dt- ões em 28 de julho de 1998 xlixn Otacilio D: as artaxo Pr7i d7ri te Scálfris lerdo -C/LAY(' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '8"tathk: '\.:••rigiy;:; n •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001283/96-23 Acórdão : 203-04.664 Recurso : 102.488 Recorrente : DELVAIR JOSUÉ RODRIGUES RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento do ITR/95 (fls. 01/02), na qual o interessado questiona o valor atribuído pelo lançamento ao imóvel objeto de tributação (VTN), dizendo situar-se acima do seu valor real. Junta, para comprovar suas alegações, os Documentos de fls. 04 e 05. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 07, manteve integralmente o lançamento, considerando insuficientes as provas apresentadas. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual repisa os seus argumentos, no que tange à superavaliação do imóvel, trazendo Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena sobre o valor de avaliação dos imóveis. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso (fls. 29 e seguintes), propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4)1 A 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t 2.. . Re3it$» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k}tf.;:-JoX.," - Processo : 10630.001283/96-23 Acórdão : 203-04.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28/11/94, verbis: "Art. 30 (Drnis,sis) § 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante da norma acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01, de 19/05/95, disciplinando, detalhadamente, os procedimentos a serem adotados, inclusive, no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm. Dispõe a citada norma: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal — § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 — o administrador tributário tem o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm. Assim, quando o valor da propriedade, objeto do lançamento, situar- se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado peio órgão competente, encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua — VTN, inclusive, o mínimo, porque assim determina a lei. 3 6iv MINISTÉRIO DA FAZENDA SOI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~1.1,1"5-,i;,,, Processo : 10630.001283/96-23 Acórdão : 203-04.664 Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel, para efeitos de formalização do lançamento, tem um só efeito juridico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua - VTN (presunção »ris =rum, por óbvio), com a conseqüente inversão do ónus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis, cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta É certo afirmar-se que o VINm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, cujos principais pontos foram expressamente citados na decisão monocrática, mas utiliza critérios generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis, que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência, para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua - VTN, de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores, por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediaçâo de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer, livremente, todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade, individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. O pedido de revisão, entretanto, deve estar acompanhado de prova idônea, como um Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em conformidade com as normas da ABNT. Os documentos trazidos pelo recorrente não cumprem esses requisitos. Meras alegações desacompanhadas de provas idôneas são imprestáveis para os fins colimados pelo recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ii ,./.-2n) Á) NAT nabAY&S. ISQUIERDO 4 — —

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4658781 #
Numero do processo: 10620.000259/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ANOS DE 1987 E 1988. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ANO DE 1989 - ADN 6/96 - REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DL 2065/83 - Não é cabível a cobrança de IRF, exigido com fulcro em dispositivo de lei já revogado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04788
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ANO DE 1989 - ADN 6/96 - REVOGAÇÃO DO ART. 8° Dl DL 2065/83 - Não é cabível a cobrança de IRF, exigido com fulcro em dispositivo de lei já revogado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4104iii "'Wh NA ANAEL ARTINS RELATOR . • Processo n° : 10620.000259/92-81 Acórdão n° : 107-04.788 FORMALIZADO EM: 1 7 M AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10620.000259/92-81 Acórdão n° : 107-04.788 Recurso n° : 01.901 Recorrente : TREVO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte, em parte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 06.01.98, Acórdão n° 107-04.680, não logrou provimento. É o Relatório. 3 Processo n° : 10620.000259/92-81 Acórdão n° : 107-04.788 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela improcedência do recurso. Em conseqüência, relativamente aos anos de 1987 e 1988, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Entretanto, relativamente ao ano de 1989, em face do entendimento exarado no ADN COSIT n° 6, de 26 de março de 1996, não é cabível a exigência de IRF com base no artigo 8° do D. Lei 2065/83. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do ' recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para que se exclua de tributação o IRF relativo ao ano de 1989. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. Vantl1/4 IRAM NA ANAEL MARTINS 4 Processo n° : 10620.000259/92-81 Acórdão n° : 107-04.788 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 7 MAR 1998 cslegÁ,,c5À2e- L:),-.)4.,bexte.. Q.(11:à, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 6 MAR 19'; ‘ 3 PROCURADO • D • • A O L 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4662833 #
Numero do processo: 10675.001424/2003-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO. Reconhecido judicialmente, o direito ao contribuinte para recolhimento da contribuição do PIS na modalidade Repique, de que trata a LC nº 7/70, art. 3º, § 2º, o encontro de contas entre o valor pago, sob a égide dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com o valor devido, deve ser feito a cada mês. Os saldos de pagamento devem ser utilizados para compensação com os demais débitos, na data considerada para efeito de compensação, implicando na redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovado o pagamento de parte do valor do IRPJ, efetuado antes do lançamento e comprovado que não foi apurado PIS na modalidade Repique, para o ano-calendário de 1991, o que implica em valor maior de saldo de pagamento, para compensação com os demais débitos e redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. Nega-se provimento ao recurso de ofício. COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Numero da decisão: 107-07.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pess e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Cscl7 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DJ..FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 142049 - EX OFFICIO E VOLUNTARIO IRPJ - EX: 2001 2" TURMAlDRJ-JUIZ DE FORAlMG e BANCO TRIÂNGULO S/A. 16 DE MARÇO DE 2005. 107-07.990 IRPJ - COMPENSAÇÂO. Reconhecido judicialmente, o direito ao contribuinte para recolhimento da contribuição do PIS na modalidade Repique, de que trata a lC nO7/70, art. 3°, !l 2°, o encontro de contas entre o valor pago, sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com o valor devido, deve ser feito a cada mês. Os saldos de pagamento devem ser utilizados para compensação com os demais débitos, na data considerada para efeito de compensação, implicando na redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. IRPJ - COMPROVAÇÂO DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÂO - RECURSO DE:OFIcIO. Foi comprovado o pagamento de parte do valor do IRPJ, efetuado antes do lançamento e comprovado que não foi apurado PIS na modalidade Repique, para o ano-calendário de 1991, o que implica em valor maior de saldo de pagamento, para compensação com os demais débitos e redução do valor do IRPJ apurado no lançamento. Nega-se provimento ao recurso de oficio. COMPENSAÇÂO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08197. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2" TURMAlDRJ-JUIZ DE FORAlMG e de recurso voluntário interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pess e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. MINISTÉRIO DA FAZENDA _~_ c c_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675,001424/2003-63 107-07,990 .A--(3 LUI ,MARTI S ALERO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ?~ \VI i\ \ 7.00') Processo nO Acórdão n° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo nO Acórdão n° Recurso nO Recorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 142049 - EX OFFICIO E VOLUNTARIO 2" TURMAlDRJ-JUIZ DE FORA/MG e BANCO TRIÂNGULO S/A. RELATÓRIO I - DA AUTUAÇÂO Trata o presente processo, de auto de infração resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, cujo lançamento, foi efetuado, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000/99, com exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A descrição dos fatos está contida às folhas 13 e 14. O trabalho fiscal foi realizado para verificação dos procedimentos adotados pelo contribuinte em função da ação judicial nO93.22595-2, que se encontra definitivamente baixada. No processo a contribuinte pretende que lhe seja declarada a inexistência de vínculo obrigacional de pagamento do PIS com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n°. 2445 e 2449 de 1988. Na decisão que transitou em julgado, a administração tributária ficou obrigada a exigir-lhe a contribuição para o fundo de participação do PIS, nos moldes da Lei Complementar nO7/70. A contribuinte deveria pagar 5% do IR devido ou como se devido fosse, o chamado PIS/Repique, considerando inaplicáveis os citados Decretos-lei, até à vigência da EC de Revisão nO1/94, que no caso do PIS vigeu de junho/94 até 12/95. O reconhecimento dos valores a compensar, teve negado o provimento em todas as instâncias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO 10675.001424/2003-63 107-07.990 A contribuinte foi intimada, conforme solicitação de documentos de fls. 15, a apresentar relativos ao periodo de 1988 a 1994, relação do PIS recolhido nos termos dos Decretos-lei nO2445/88 e 2449/88, contendo data de recolhimento, código da receita e valor recolhido e se utilizados para compensação, com qual tributo, período de apuração, e o valor utilizado; cópias das guias relacionadas e relação do valor devido do Pis/repique. A contribuinte respondeu pela correspondência de fls. 17 e planilhas de fls. 18 a 21. A planilha de fls. 19 a 21 demonstra como pretende que os valores recolhidos indevidamente sejam compensados. A outra, de fls. 18 demonstra como a contribuinte deve pagar a Contribuição do PIS pela sistemática estabelecida pela LC nO7/70 (Pis/repique). Entendeu o AFRF autuante que os valores apresentados pelo Banco Triângulo não correspondem à realidade e para demonstrar tal fato anexou como fls. 77, o Demonstrativo do Pis/repique devido, que teve como base os espelhos de consulta à Declaração de Rendimentos, anexados como folhas 78 a 83. 4 Com essas informações foi elaborado o fechamento entre os créditos e os débitos, a que se referem as listagens anexadas como fls. 84 a 136. Na primeira, "Listagem de Débitos/saldos remanescentes", fls. 84 consta a indicação de que os débitos são superiores aos créditos, pois a extinção do IR apurado no ajuste anual, do ano-calendário de 2000, foi feito parcialmente, sendo a diferença lançada no auto de infração. A segunda listagem "Listagem de créditos/saldos remanescentes", fls. 85 a 87 indica que os créditos a que tinha direito foram totalmente aproveitados, pois se observa na coluna "saldo" valores nulos ou zeros. Processo nO Acórdão nO MINISTt:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St:TIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 I, _o •• "__ ~ __~ ~ ~_,, A terceira listagem, "demonstrativo analítico de compensação" corresponde à demonstração de como se deu cada uma das compensações, incluindo-se as diversas correções vigentes em cada uma das épocas a que se referiram. Considera o AFRF, que a grande a diferença entre o trabalho fiscal e o apresentado pela contribuinte, folhas 19 a 21 é a demonstração da apropriação de cada parcela assim como o da sua correção, nos termos da legislação vigente. 11- DA IMPUGNAÇÃO Pede o cancelamento do auto de infração, uma vez que a fiscalização não levou em conta o seguinte: • Expurgos inflacionários para a atualização do crédito do PIS; • No ano-calendário de 1991, não era devido o PIS na modalidade Repique, tendo em vista que a contribuinte gerou prejuízos fiscais naquele período; • Na compensação efetuou cálculo do Pis/repique com juros e multa, desconsiderando os valores recoihidos na data de seu vencimento; • Pagamento efetuado em janeiro de 2001, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 398.515,28. IV - DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA Pelo acórdão DRJ/JFA nO 6.277, de 19.02.2004, a 2" Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte e recorreu de ofício uma vez que a contribuinte foi eximida de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00. Considerou comprovado com o pagamento realizado no vencimento, em 31.01.2001, de fls. 369, no valor de R$ 398.515,28, o valor lançado relativo ao IRPJ, constante da declaração de ajuste, cód. 2390, do período de 5 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 apuração de 31.12.2000. A arrecadação foi comprovada conforme doc. de fls. 468. Com essa comprovação foi excluído do lançamento o valor do IRPJ nesse valor acrescido da respectiva multa de ofício e juros de mora. Concordou com a autuada quanto à alegação de que conforme consta da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, doc. de fls. 367/368, a contribuinte gerou prejuízo fiscal, não sendo devido nenhum valor a título de Pis/repique naquele período. Foi comprovada a entrega da declaração retificadora em 27.04.93, sem imposto devido, conforme does. de fls. 469/470. Como foi reconhecido à contribuinte nos autos do mandado de segurança nO93.0022595-2, o direito ao recolhimento do PIS, pela modalidade repique (art. 3°, ~ 2° da LC nO7/70), considerou indevido o valor apurado pela fiscalização no ano-calendário de 1991, a título de Pis/repique, no valor de 25.085,61 UFIR, conforme planilha de fls. 77 e Listagem de débitos/saldos remanescentes de fls. 84. Excluiu do lançamento o valor de R$ 44.674,36, e demonstrou sua apuração levando em conta a conversão em UFIR de 01/96 de 0,8287 e a taxa selic de 03/2001 de 114,90%. Quanto aos índices de correção monetária considerou que na ausência de ordem judicial em contrário, devem ser utilizados os índices oficiais constantes da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que regulamenta a atualização monetária até 31.12.95 e indeferiu o pleito da contribuinte, especialmente a diferença IPC/BTNF no período base de 1990, a que se refere o art. 32 do Decreto- lei nO332/91. Também indeferiu o pleito quando ao questionamento de que a fiscalização considerou multa e juros para os débitos de Pis/repique pagos no vencimento. Da análise dos referidos demonstrativos entendeu que os débitos foram consolidados ou deflacionados para a data de valoração estipulada em 6 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 01.07.94, apurando saldo de débito ou crédito que foi utilizado na compensação seguinte. v - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A autuada apresentou recurso voluntário tempestivo e relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002. i;\equer que o lançamento seja julgado totalmente improcedente. Seus argumentos são: 1) Da atualização monetária do crédito do PIS A correção dos créditos e débitos tributários pelo indice constante na Lei nO8.200/91 é obrigatória, nos termos do art. 1° da referida lei e nos termos do art. 32 do Decreto nO332, de 04.11.91, não podendo a fiscalização excluir o expurgo inflacionário reconhecido na mencionada lei. Argumenta que o Conselho de Contribuintes já se manifestou pela necessidade de correção integral dos créditos relativos a recolhimentos indevidos para fins de compensação/restituição. Cita os acórdãos nOs.104-9362, 107-06568 e 202-4433. Requer que sejam reconhecidos como corretos os valores correspondentes aos créditos de PIS devidamente atualizados, inclusive com o expurgo inflacionário ocorrido em 1990 e admitido expressamente pela Lei n° 8.200/91. 2) Da indevida cobrança do Pis/repique com juros e multa O procedimento utilizado pela fiscalização desconsiderou o pagamento na data estipulada em lei e acarretou crédito de PIS menor que o 7 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 existente. Em vez dos créditos serem registrados mensalmente, atualizando os saldos remanescentes integralmente até à data de sua compensação com débitos fiscais junto à Receita Federal, de forma que o encontro de contas ocorresse quando do vencimento do Pis/repique; os débitos desse tributo foram corrigidos e acrescidos dos juros e multa de mora até 07/94 e imputados no crédito de PIS corrigido até essa data, como se tivesse ocorrendo imputação de débitos em atraso. Requer a revisão dos procedimentos de imputação, determinando-se a exclusão da multa e juros de mora aplicados. Pede que seja reconhecido e provido o recurso voluntário, julgando-se totalmente improcedente o lançamento fiscal. É O RELATÓRIO. 8 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 VOTO VENCIDO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício e o voluntário atendem às condições de admissibilidade. Deles Conheço. 1) DO RECURSO DE OFíCIO Consta na DIPJ, do exercício de 2001, ficha 13B o valor do Imposto de Renda a Pagar, relativo ao ajuste anual, de R$ 1.022.669,60. A autuada compensou créditos do PIS, com vários débitos, entre eles o IRPJ do fato gerador de 31.12.2000, cód. 2390, com vencimento em 30.03.2001. Os pagamentos do PIS compensados conforme Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 88 a 136, amortizaram R$ 566.042,40 do IRPJ. No auto de infração constou a exigência do saldo remanescente de R$ 456.627,20. O AFRF autuante não levou em consideração o pagamento no valor de R$ 398.515,28, doc. de fls. 369, efetuado em 31.01.2001 e certificado às f1s.468. Correto, portanto, o acórdão da DRJ quanto à exclusão dessa exigência. 9 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 Quanto ao argumento de que no ano-calendário de 1991 teve prejuízo e que. portanto, não teve IRPJ a pagar. o que implica em não ter apuração do Pis/repique. juntou a recorrente à impugnação cópia de declaração retificadora apresentada em 27.04.93. em que não foi apurado IRPJ. o autuante se baseou em Consulta ao Sistema IRPJ, conforme documento de fls. 80. emitido em 21.03.2003. em que consta no quadro 16. Imposto de Renda a Pagar em 3 cotas de 167.237,40 UFIR cada. Apurou. então o PIS no valor de 25.085.61 UFIR. Entretanto. a contribuinte havia retificado a declaração e a tela a ser consultada seria outra. o relator do julgado de primeira instância se baseou em consulta ao mesmo Sistema, em 04.02.2004. fls. 469 e 470 onde consta que houve retificação de declaração em 27.04.93, cujo quadro 15. não apresenta apuração de IRPJ e na linha 17, consta imposto a ser restituído. o valor de 25.085,61 UFIR foi atualizado para 03/2001, quando ocorreu o vencimento do IRPJ exigido neste processo. considerando-se a conversão pela UFIR de janeiro de 1996 de 0.8287 e a Taxa SELlC de 114.90%, resultando na exclusão do lançamento da importância de R$ 44.674,36. Concordo com a decisão de primeira instância quanto a essa exclusão. 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente alega que em relação à atualização monetária dos créditos do PIS, deveria ter sido acrescentado principalmente o expurgo de que trata o art. 1° da Lei nO8.200/91 e art. 32 do Decreto nO332/91. 10 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 Entendo que a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente até 31.12.95, para fins de restituição ou compensação, deve ser efetuada com base nos índices oficiais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO8, de 27.06.97, e a partir de 01.01.96, deve incidir a Taxa SELlC, de que trata o art. 39, S 4°, da Lei nO9.250/95, não se aplicando para essa finalidade o disposto no art. 1° da Lei nO8.200/91 e no art. 32 do Decreto 332/91. Há acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que trazem esse entendimento. Entre eles, cito os acórdãos de nOs:202-14268, 203-07940, 203- 07930 e 203-08199. Não pode na órbita administrativa haver formas de cálculo de atualização monetária para restituição de tributos e contribuições pagos a maior ou indevidamente diferentes das aplicadas na cobrança, quando pagos fora do prazo de vencimento legal. Portanto, a utilização de índices diferentes dos oficiais utilizados pela Receita Federal não deve ser aceita. o último argumento a ser apreciado é o relativo à alegada cobrança do Pis/repique com juros e multa para efeitos de compensação em 01.07.94. Aduz a recorrente que em vez dos créditos serem registrados mensalmente, atualizando os saldos remanescentes integralmente até à data de sua compensação com débitos fiscais junto à Receita Federal, de forma que o encontro de contas ocorresse quando do vencimento do Pis/repique, os débitos desse tributo foram corrigidos e acrescidos dos juros e multa de mora até 07/94 e imputados no crédito de PIS corrigido até essa data, como se tivesse ocorrendo imputação de débitos em atraso. li Observa-se no demonstrativo do Pis/repique devido, de fls. 77, que o primeiro vencimento dessa contribuição deu-se em 30.04.90 e refere-se ao ano-base de 1989. Nesse mesmo mês há pagamento do PIS, código 3885 de valor superior ao do Pis/repique e assim sucessivamente. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 I j ._"J I 11 il li " !I II li li "11 "'I 11 II I, "" Verifica-se no demonstrativo analitico de compensação que não houve o batimento mensal entre débitos e créditos do PIS. A compensação foi realizada levando-se os débitos e créditos para a data de 01.07.94. Entendo que por medida de justiça, deve ser efetuada a compensação, considerando-se o encontro de contas entre o pagamento da contribuição do PIS, código 3885, pago no mês do vencimento da contribuição do Pis/repique, código 8002, com o valor apurado a esse título. Somente os saldos de pagamento em cada mês devem ser levados para a data de 01.07.94 e utilizados para pagamento dos demais débitos. Esse procedimento implicará na exclusão de parte da exigência de IRPJ cujo montante deverá ser apurado pela autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão. Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. ii "II li 'I 11 li f, li li " li !i I, li li I' II,I I'Ii I',! 'II'i! li .:1 li I! i! i!ti li "ii li 11 ""li'II, I, 'I li -I, 12 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Redator designado. Minha divergência no Voto da culta Relatora é com relação à atualização do crédito na compensação. A diferença em relação aos índices de correção do crédito (IPC) verifica-se nos meses de março de 1990; abril de 1990 e maio de 1990. De fevereiro de 1991 a dezembro de 1992 os índices pleiteados coincidem com aqueles da Norma de Execução nO8/97, utilizados pela autoridade administrativa: O Superior Tribunal de Justiça (REsp. nO43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) tem entendimento consagrado de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, em seu parecer AGUIMF n° 01196 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. 13 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 Assim, o Acórdão do Supremo Tribunal Federa (RE nO226.855- 7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos indices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituida, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei nO 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELlC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/lBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foí extínta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisóría nO32/89, posteriormente convertida na Lei nO7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a ínflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de 14 Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR nO08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (periodo compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro - e 31 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. 15 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10675.001424/2003-63 107-07.990 No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o indice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta nO08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índíce a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPCIIBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp nO81.859, REsp. nO17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta nO 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária: o mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os indices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC nO08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. nO159.484, REsp. nO158.998, REsp n0175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser indíce oficial de correção monetária sofreu ingerências dos constantes planos econômicos tornando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de dítar os índices de inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPCIIBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. nO 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Resumindo, os índices a serem aplicados para correção de indébitos tributários são: (i) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%), (ii) INPC de fev/91 a dez/91 , (iii) UFIR de jan/92 a dez/95 e (iv) SELlC de jan/96 em diante. 16 rJ !: • ~ --- -~- -_ ~." '1 ;I I 'I II "II 'I 11I, " :i I, " i! 11 !I li .1 li 'I "II ,i I, " ;1 f: 11 i' II ,I Ii li :1 ti :1 I',I 1I I "li II il ii "li :1 :I ,I 'Iil li 11 II fi 1I li il I1 fi 'I ii li :1 IIi I:! I' !'-8 VALERO F, em 16 de março de 2005. 10675.001424/2003-63 107-07.990 Consoante art. 39 da Lei nO9.250/95, os juros à taxa SELlC só Sala das Se s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Processo nO Acórdão n° Por todo o exposto e ressaltando que este voto nada maís está fazendo do que aplicar mansa e pacifica jurisprudência do Poder Judiciário, de resto acolhida em vários julgados desta Casa, voto no sentido de reconhecer que os créditos devem ser atualizados pelos índices expurgados, conforme exposto. 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10620.000670/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges, relator„ que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie' Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:40Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:41Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3004f6e5-a86c-4d2c-ab80-9c4f2889795f; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:41Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:40Z; created: 2010-12-15T10:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 10620,000670/2004-14 Recurso n" : 132,714 Acórdão n" : 303-33,551 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : V & M FLORESTAL. LTDA. Recorrida : DRJ/Brasilia/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. TERRITORIAL, RURAL ITR, RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, relator„ que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie' Eder Costa. . rA. N,. ELISALIDT 17IETO Presiden e , '1\4 "CIE ED. OSI\A Relator Designado Formalizado em: 3 1 DIIT 2006 ' !_1' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.. (V•5"-: " DM Processo n° : 10620..000670/2004-14 Acórdão n" : .303-33 551 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1 de janeiro de 2000, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selie e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Boa Esperança, N1RF 631.185-7, localizado no município de João Pinheiro (MG). Segundo a denúncia fiscal (folhas 3, 7 e 8), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada e não comprovada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a tempestiva averbação 1 da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 3.2 a 39, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - a falta de averbação não altera a realidade de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade é nelas desenvolvida;transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do ADA de 1997, bem como o art. 1' do Código Florestal; - o importante, quando se fala em isenção do 1TR, é a existência da área preservada, não passando a sua averbação de mera formalidade; - as averbações feitas em 13/07/2001, reconhecidas e citadas no auto de infração, provam a efetiva existência de tal área antes de 01/01/2000, pois não se cria uma "floresta" de um dia para o outro; - a lei que confere a isenção deve ser interpretada pelo método lógico final, de acordo com a vontade do legislador: - preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações; dessa forma, a isenção vem para incentivar um maior número de áreas peservadas; se não, por que mantê-las?; [sie] Data da averbação da área de reserva legal glosada: 13 de julho de 2001 Processo n° : 10620,000670/2004-14 Acórdão n" : 303-.33,551 - considerando-se que as florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1 0 do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição Federal de 1988, artigo 225, "caput") e observadas as disposições contidas no artigo 217 da Lei 6,015/1973, qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da contribuinte, mas de todo o cidadão e, principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do TISP; - também, fica impugnada a multa proporcional e os juros de mora cobrados, já que a declaração do 1TR não foi entregue fora do prazo nem continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/1996; - não se pode apenar a requerente por ter averbado a referida área a posteriori, já que sempre atingiu o objetivo da lei: - a preservação das florestas e matas. - nesse sentido, tece comentários sobre decisão do Conselho de Contribuintes, que deu provimento a seus recursos em outros processos (fls. 56/69), tendo o fim teleológico da lei sido obtido; também, transcreve ensinamentos de Maria Helena Diniz, além do art, 11 da Lei n° 8.847/1994 e do art. 10 da Lei 9.393/1996, argüindo a tese de que a área de reserva legal só poderia ser glosada por meio de prova material de sua inexistência, não apresentada pela SRF. Por fim, requer a impugnante que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, a multa e os juros moratórios„ Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL, Para ser excluída da tributação, a área de reserva legal deveria estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislarção pertinente. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. NN 3 ç'-~3 Processo ri° : 10620,00067012004-14 Acórdão ri : 303-33.551 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do 1TR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 82 a 92. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bem imóvel de folha 106. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 110.. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 111 folhas. É o relatório. 5 4 Processo n° : 10620.000670/2004-14 Acórdão n° : 303-.33.551 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 82 a 92, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel cuja suficiência foi aferida pela autoridade preparadora. Conforme relatado, a lide é restrita à glosa da área de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1', inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do 1TR. Contudo, vincula ao Código Florestal 2 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2' do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis comintente [. ,1"3, \ • 2 Lei 4 771, de 15 de setembro de 1965, 3 A determinação contida no § 2' do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7 803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8" pela Medida Provisória 2 166-65 e convalidada pela '-Medida Provisória 2 166-67, ambas de 2001 5 Processo n° : 10620,000670/2004-14 Acórdão n° : 303-33.551 :- É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação corno única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e corno contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 4 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula, Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é unia espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do 1TR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 5 enumeradas no inciso II do § I' do artigo 10 da Lei 9..393, de 19 de dezembro de 1996„ Com respeito ao § 70 do artigo 10 da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data.. 4 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalídade do pensamento exposto 5 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de istemas etc 6 • ' Processo n" : 10620,000670/2004-14 Acórdão IV : .303-33.551 Como entendo que a reserva legal é urna situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7" do artigo 10 da Lei 9,393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6 . Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. c TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator G Lei 9 393, de 1996, artigo 10, § 7 0 : A declaração [ não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[ 1 caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [ 1 (NR) 7 Processo n" : 10620, 000670/2004-14 Acórdão n" : 303-33.551 „ VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relatar designado. Torno conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se à ilegalidade da exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL e neste sentido, entendo que efetivamente, assiste razão à Recorrente, senão vejamos: Parece inconteste, que a área de reserva legal, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/2000, sendo devidamente demonstrada através da averbação ocorrida em 13 de julho de 2001. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente procedeu à averbação junto à matrícula do imóvel. Contudo, pelos argumentos trazidos pela DR.I — BrasíliaJDF teria ocorrido de forma intempestiva, vez que teria ocorrido somente em 2001 (13/07/2001). Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei ri' 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de„ Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente promoveu "intempestivamente" a exigida averbação junto à matrícula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo à fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal.Contudo, temos nos autos, além da comprovação da área de reserva legal por intermédio do Laudo Técnico, bem como através do Ato Declaratório Ambiental, ambos constantes no processo. Ora, não se tem notícia, nestes aut(is, de que a, Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabelece - exclusão das---? áreas de reserva legal e de preservação permanente da-base de cálcul do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorre, em relaçã a questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de imóveis fa-à\do prazo, trata- 8 Processo tf : 10620,000670/2004-14 Acórdão rf : .303-3.3.551 - se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei.. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9..393/96, a saber: "Art 10. .. „ .. . ár 1° Para as efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á' .. ..... .. _ ....,... „ ...„, II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ° 7 803, de 18 de/ulho de 1989 " (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover à apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis). Neste diapasão, entendo que deva ser considerada a área de Reserva Legal informada através doTerma de Responsabilidade de Preservação de Floresta, e subsequente averbação ocorrida em 13/07/2001_ Conclusão Por todo o exposto, vo ."5' o sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, considerando como área de esé -va legal aquela averbada em 13/07/2001, Sala das Se sóes, eu O e ,set-embro de 2006.. , ( ‘ , ..\ -) 7d, , (-1Ç'' MMARIEL ED\ E , R CO A — Relat r Designado \ • 9

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4661368 #
Numero do processo: 10660.003309/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando devidamente comprovada a existência de recursos e também demonstrado os saldos negativos na conta bancária do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:•rt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W-IPT7-:,?* SEXTA CÂMARA~1 Processo n°. : 10660.003309/00-41 Recurso n°. : 134.625 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ FRANCISCO BISCUOLA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.295 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Restando devidamente comprovada a existência de recursos e também demonstrado os saldos negativos na conta bancária do contribuinte, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO BISCUOLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do asn relatório e voto que pasj a integrar o presente julgado. ‘A, JOSÉ RIBAM* BARROS PENHA PRESIDENT: , - Re MEU BUENO DE C* 'írGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 0 ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • 42. MINISTÉRIO DA FAZENDA .ip.;;;.*•4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10660.003309/00-41 Acórdão n° : 106-14.295 Recurso n° : 134.625 Recorrente : LUIZ FRANCISCO BISCUOLA RELATÓRIO • Em 21/12/2000 foi lavrado o Auto de Infração exigindo do contribuinte acima identificado, o recolhimento do valor de R$ 10.473,64, valor este já acrescido, de multa e juros, cálculo válido até 10/2000, relativo ao IRPF, referente ao fato gerador de 1997. O crédito tributário decorreu da verificação de acréscimo patrimonial a descoberto. O embasamento legal é o seguinte: arts. 1 0, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n.° 8.134/90; art. 6° e §§ da Lei n.° 8.021/90; arts. 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação argumentando que a autoridade revisora não considerou em seus cálculos o seguinte: - o saldo bancário em aplicação financeira realizada no ano anterior, no valor de R$ 20.000,00; - os saldos bancários negativos em sua conta corrente; - o valor dos lucros distribuídos por microempresa, no valor de R$ 4.500,00. A impugnação foi julgada em 31/01/2003, onde o lançamento foi julgado procedente. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44-42.1a,V.. Processo n u : 10660.003309/00-41 Acórdão n° : 106-14.295 Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: - de fato, o saldo da aplicação financeira não havia sido considerado, porém a ausência desta aplicação não ocasiona nenhuma repercussão no demonstrativo em tela visto que a referida quantia foi resgatada em 06/01/1997 e novamente aplicada, este mesmo valor, em 07/01/1997, só vindo a ser resgatado em 12/02/1997; - o contribuinte não juntou todos documentos solicitados pelo agente fiscal, restando prejudicada a apreciação de seu argumento, pois não é possível a autoridade julgadora, amparada apenas em dados parciais, acompanhar a movimentação financeira da referida conta corrente; - quanto ao valor dos lucros distribuídos por microempresa, o valor já foi considerado pela autoridade revisora. Em 25/03/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os mesmos argumentos da impugnação. Esclarece, ainda, que a aquisição da moto Yamanha CY50 se deu em 19/12/1996, sendo R$ 1.500,00 de sinal e o restante parcelado em 12 vezes:\ (-\\É o Relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10660.003309/00-41 Acórdão n° : 106-14.295 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão o lançamento decorrente de suposto acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte ao refutar integralmente o lançamento, afirma, tanto em sua impugnação com em seu recurso voluntário, que na apuração do aparente acréscimo patrimonial, a fiscalização não considerou os saldos bancários negativos e o saldo declarado no ano anterior no valor de R$ 20.000,00, que também constou de sua declaração de rendimentos. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Realmente restaram comprovados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Senão vejamos. Os documentos juntados às fls 42/44 demonstram claramente os saldos negativos do contribuinte nos meses de janeiro, março, abril, julho e dezembro, meses considerados, pela fiscalização, como ocorrido os acréscimos patrimoniais. Por outro lado, o Contrato de Compra e Venda Com Reserva de Domínio, juntado às fls. 84, comprova o argumento do recorrente de que a aquisição da moto Yamaha CY 50 seu de forma parcelada e que o pagamento referente ao mês de janeiro de 1996 correspondeu ao valor de apenas R$ 1.500,00. Por outro lado, também restou comprovado a existência de uma aplicação financeira no valor de R$ 20.000,00 em 31/12/97, valor esse resgatado em 06/01/97 e reaplicado em 07/01/97 e que foi efetivamente resgatado em 12/02/97 4 ( . . • ,,, tY MINISTÉRIO DA FAZENDA;NI 2:47.-/,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •yt~. Y.1 Processo nu : 10660.003309/00-41 Acórdão n° : 106-14.295 (docs. Fls. 45/46), de forma que o valor resgatado é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial apontado pelo fisco em todos os meses seguintes. Sendo assim, verifica-se que não restou configurada a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto, conforme alegado pela fiscalização, não só pelos saldos negativos apontados na conta bancária do recorrente, mas também pela existência de recursos de aplicações financeiras e também pela aquisição parcelada da motocicleta. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004, .410" ROMEU BUENO DE C • 1 • RGO Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005645/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Detectando a fiscalização erro na parcela diferível do lucro inflacionário, deve igualmente ajustar a parcela realizada ao percentual indicado na declaração de rendimentos, respeitando o mínimo legal. Recurso provido parcialmente. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20705
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de R$...
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Recurso n° :126.948 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : HABITAT ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.705 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Detectando a fiscalização erro na parcela diferivel do lucro inflacionário, deve igualmente ajustar a parcela realizada ao percentual indicado na declaração de rendimentos, respeitando o mínimo legal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HABITAT ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 8.076,67, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ;1 11 ag s o-Ft Sqn-1L'"-.9 :ER - ' RESIDENTE •RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA-FONSECA FURTADO, PASCHOAL Gel e VICTOR LIÚS DE SALLES FREIRE. 126.94ErM5R•03/09/01 ,• -?:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'iLVcr: .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Acórdão n° :103-20.705 Recurso n°. : 126.948 Recorrente : HABITAT ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO HABITAT ENGENHARIA LTDA., com sede em Juiz de Fora/MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada nos auto de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano-calendário de 1995. A exigência de Imposto de Renda decorreu da exclusão a maior do lucro real, do valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), conforme consta do auto de infração de fls. 01/07. Nesta peça, verifica-se que o saldo credor de correção monetária foi de R$ 78.306,17, tendo sido diferido o valor correspondente a R$ 134.510,09, motivo do ajuste. Em tempestiva impugnação, o sujeito passivo alega que apurou, realizou e diferiu lucro inflacionário com observância dos artigos 3° e 4° da Lei n° 9.065/95, bem como o tributo ora reclamado foi recolhido espontaneamente em 29/10/99, conforme comprova o DARF que faz anexar (fls. 33) e cópia do LALUR, onde se encontra registrado o estoque de lucro inflacionário devidamente ajustado à data do efetivo recolhi o imposto correspondente. 126 9481.1SR*03/09/01 2 se.C.s `;. ‘fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Acórdão n° :103-20.705 Observa, ainda, que houve erro na definição do valor da parcela do lucro inflacionário realizado, eis que, tendo apurado no "quadro demonstrativo das apurações do lucro inflacionário realizado/diferido", a importância de R$ 44.745,08, calculou a diferença do lucro inflacionário no "demonstrativo dos valores apurados — IRPJ" em R$ 56.203,82, aumentando indevidamente a base de cálculo do imposto. Em razões adicionais (fls. 43/44), após tomar ciência do "Demonstrativo do Lucro Inflacionário" de fls. 36, o sujeito passivo alega que tal documento não constava do lançamento inicial e contem erros de digitação. Reafirma, também, que o valor recolhido em 1999 contém a parcela indevidamente excluída na declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 1995. A autoridade monocrática considerou o lançamento procedente, uma vez que não restou comprovado, que no recolhimento espontâneo realizado em 29/10/99, foi incluída qualquer parcela relativa ao lançamento em questão. Também, não atendeu o reclame da impugnante, no sentido de que, ajustado o valor diferível do lucro inflacionário para R$ 78.306,17, deveria igualmente ser reajustado o valor da parcela realizada para R$ 44.745,08, porquanto tendo o contribuinte efetuado a realização espontânea de R$ 52.821,75, deve prevalecer a opção feita na declaração de rendimentos. O recurso do sujeito passivo, encaminhado após cumpridas as formalidades concernentes ao arrolamento de bens (fls. 110/114), tem como fundamento os mesmos argumentos postos na impugnação em relação ao pagamento efetuado em 1.999, não discutindo quanto à parcela realizada em sua declaração de rendimentos. Para comprovar que no recolhimento de 1.999 estava incluída a parcela diferida a maior em 1995, sustenta que a despeito de seu LUR apresenta , o 126.9481.4SR*03/09/01 3 • &t MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,,;,t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Acórdão n° :103-20.705 recolhimento indicado teve como base a parcela exigida no auto de infração (R$ 56.203,92, mais uma parcela correspondente a R$ 61.148,00, que entendeu por bem realizar, tudo conforme demonstrado às fls. 83. É o relatório. 126 948*MSR*03/09/01 4 esk;.zsi MINISTÉRIO DA FAZENDA vt:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Acórdão n° :103-20.705 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, formalizado para o seu seguimento, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de lucro inflacionário do ano- calendário de 1995, cuja parcela diferível foi excluída a maior, na apuração do lucro real. Em sede de impugnação, o sujeito passivo trouxe a alegação de que mencionado valor foi integralmente pago em 29/20/1.999, quando realizou todo o seu lucro inflacionário acumulado, apresentando cópia do DARF e do LALUR, este com lançamentos a partir de 31112/95, onde está escriturada a realização do total do lucro inflacionário diferido. Já na apresentação do recurso voluntário, alega que no pagamento de 31/10/1.999, estava incluída a parcela indevidamente excluída em 1995 e uma parcela do lucro inflacionário diferido. Ao exame destes documentos, verifica-se que o pagamento efetuado em 31/10/1.999, corresponde ao saldo do lucro inflacionário diferido, registrado no LALUR em 29/10/99, no montante de R$ 117.351,67, tendo o correspondente DARF indicado o período de apuração como 31/03/99 e vencimento para 30/04/99. Com estes dados, verifica-se ser improcedente o argumento posto na peça recursal, de que o saldo de R$ 117.351,67 corresponde parte do lucro inflacionário indevidamente excluído na declaração de rendimentos do o calendário de 1995. 126 948•MSR*03/09/01 5 . . , . .,)". b-,,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr tir,:é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.0056.45/99-14 Acórdão n° : 103-20.705 Isto porque, caso o recolhimento se referisse, em parte, ao valor indevidamente excluído, deveria ter sido feito em DARF distinto, visto tratarem-se de parcelas realizadas em diferentes vencimentos. Tal fato é confirmado pelo exame do próprio LALUR, quando a escrituração deste, partindo de um saldo em 31/12/95, no montante de R$ 170.375,27, após as realizações efetuadas até 1.999, contabiliza o saldo acima mencionado e objeto do recolhimento. Assim, com o exame das provas trazidas com a impugnação, verifica-se que deve prevalecer os argumentos postos naquela petição, restando sem fundamentos os argumentos modificados, atribuídos na peça recursal. Por outro lado, ao exame da declaração de rendimentos (fls. 25), constata- se que o saldo do lucro inflacionário demonstrado na ficha 25 é de R$ 270.440,84, considerando-se as incorreções apresentadas e detectadas pelo fisco. Se o saldo do LALUR englobasse a parcela indevidamente excluída, deveria ter em seu registro este valor e não aquele acima mencionado, de R$ 170.375,27 (fls. 34). Por estes motivos, verifica-se claramente que o valor pago em 29/10/99 em nada se relaciona com a parcela tributada nestes autos. Entretanto, como posto na peça impugnatória, com o ajuste procedido pelo fisco, ao trazer a parcela diferível do lucro inflacionário para o seu real valor, deveria igualmente ter ajustado a parcela realizada. Tem razão o julgador monocrático quando explicita que o sujeito passivo pode realizar mais que o mínimo exigível. Mas, no caso, a r rrente declinou em /VI c) 126.9481ASR*03/09/01 6 • • e •n6,1 y!"' "; MINISTÉRIO DA FAZENDA :;, n.:47;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy.r.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.005645/99-14 Acórdão n° :103-20.705 declaração a pretensão de realização do mínimo legal, ou seja 16,3402%, que foi o percentual de realização de seu ativo (fls. 25). Assim, a realização pleiteada, de 16,3402%, deve permanecer ao ser feita alteração do saldo do lucro inflacionário acumulado. Isto pode ser visualizado, como calculado às fls. 07 - "Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado", anexo ao auto de infração, onde a realização indicada é de R$ 44.745,08. Observe-se que a opção de realização é de percentual e não de valor absoluto, como quis o lançamento e a decisão recorrida, ao manter o valor de R$ 52.821,75. Desta forma, deve ser excluída da tributação o valor indevidamente constante da autuação, consistente na diferença dos valores realizados na declaração de rendimentos e o efetivamente calculado com base no percentual de realização do ativo, ou seja, a diferença entre R$ 52.821,75 e R$ 44.745,08. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a quantia de R$ 8.076,67. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 RCIO MACHADO CALDK-EIRA 126.948*MS R*03/09/01 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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