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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824989 #
Numero do processo: 10850.001217/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É de 10 anos o prazo decadencial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67407
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U.2. De c'25 / O. / is ca Ff c ‘i -- C Rubrica ç*kik 4WWr'/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10850.001217/89-58 Sessão de 19 de setembro de 19 91 ACORDA() N.° 20167407 84.689Recurso rif Recorrente POSTO RAMALHO SÉ LTDA. Recorrida DRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS-FATURAMENTO - de 10 anos o prazo decadencial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RAMALHO SÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das -Sessões, em 19 de setembro de 1991. /.\q ROBERTr BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATOR DIVA MA IA C TA CRUZ E REIS - P.R.F.N. VISTA EM SE SÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. o• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-001217/89-58 Recurso nf: 84.689 Acordão N°: 201-67.407 Recorrente: POSTO RAMALHO SÉ LTDA. RELATóRI O A empresa foi autuada por falta de recolhimento de PIS-Faturamento apontado em seus próprios demonstrativos. Em defesa tempestiva, arguiu a decadência do direito da Fazenda relativo à quase totalidade da exigência, cf. art. 173 do CTN, porqUanto o débito em questão é pertinente ao pe- ríodo de 07/81 a 12/84, e o auto vem datado de 26/10/89. Ade- mais, argumentou que a contribuição ao PIS não mais se enquadra entre os tributos, com a sistemática constitucional em vigor, que subordina a exigência de contribuiçbes sociais à existh'ncia de lei complementar específica, ainda não introduzida na nossa legislação. Insurgiu-se também a empresa contra a cobrança de multa de mora instituída em data ulterior aos fatos inquinados (DL 2.287/86, art. 32). A informação fiscal está a fls. e aponta que a Por- taria 238/84 atribuiu ao fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, o recolhimento 1 -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no_ 10850.001217/89-58 Acórdão nQ 201-67.407 do PIS devido pelo comerciante varejista (lei complementar 07/70, art. 32, "b", com alteraçbes da lei complementar 17/73, a partir do faturamento de janeiro de 1985), permanecendo en- tretanto o comerciante responsável pelos recolhimentos devidos até dezembro de 1984. No caso, trata-se de demonstrativos de recolhimento apresentados pela própria empresa e que não cor- respondem a pagamentos efetivamente realizados, até dezembro de 1984. Quanto à decadência, diz a informação que a hipótese é afastada com fundamento nos artigos 32 e 102 do DL 2.052/83 e artigo 177 do C.Civil. A decisão de primeiro grau está a fls.37/40, e con- firma a exig'ència fiscal, ao fundamento de que a decadência é regida por legislação específica para o PIS - DL 2.052/83 -e só se configura com o decurso do prazo de 10 anos, cf. disposto no art. 10 daquele diploma legal. No que concerne à multa, baseou-se a autoridade jul- gadora em que a norma penal aplicada é anterior aos fatos - DL 1.736/79 c/c. DL 1.704/79, tendo o DL 2.287/86 sido citado ape- nas para o fim de redução da pena pelo princípio da retroativi- dade da lei mais benigna. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- da, fls.47/52, alegando inicialmente que a deci"-ao recorrida foi perfunctória e não suficientemente motivada. A seguir, ree- dita os argumentos expendidos na impugnação acerca da necessi- dade de edição de lei complementar que discipline tanto o lan- çamento como também a própria decadência, para concluir que a 2 -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10850.001217/89-58 AcOrdão nQ 201-67.407 letra da Carta Magna foi completamente ignorada. Insiste, nesse rumo, em que não há atualmente legislação que regule essas ma- térias, estando revogado o DL 2.052/83 . Adiante, diz que há duplicidade indevida na concomitante cobrança de multa de mora e de juros de mora, não sendo admissivel, ademais, a cobrança retroativa. Por fim, invoca decisão, que junta por cóppia, de primeiro grau proferida em autos de interesse de outra empresa, para pleitear o provimento ao recurso. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, no que concerne à questão consti- tucional, este não é o faro próprio para a discussão da maté- ria. Observo, apenas, que os fatos objeto do presente processo ocorreram na vigência da Constituição anterior, sendo portanto impertinentes as alegaçbes constantes da defesa, no tópico. No que diz respeito à alegada decad'ència, não a vejo configurada, eis que nem a contribuição ao PIS tem natureza tributária, razão porque é inaplicável à espécie o dispositivo constante do Código Tributário Nacional, nem é omissa a legis- lação especifica , que fixa em 10 anos o prazo decadencial, não transcorrido no caso em exame. Também não vi configurado qualquer cerceamento do di- reito de defesa, que, aliás, foi plenamente produzida. Quanto ao mérito, a empresa não contesta a acusação 3 -segue- J19--1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10850.001217/89-58 Acórdão nQ 201-67.407 de falta de recolhimento da contribuição apontada no auto. No que se refere à multa e aos juros, sua exigibili- dade decorre de norma explícita de lei, não havendo como con- fundir as duas titularidades e sua natureza. Ademais, e como bem esclareceu a autoridade julgadora de primeira instância, a multa imposta foi instituída antes da ocorrência dos fatos, e a menção ao DL 2287/86 foi feita para o fim de reduzir o montante da pena por força do princípio da retroatividade da lei mais , benigna. A decisão anexada por cópia à peça recursal trata de matéria bem diversa daquela aqui examinada, eis que naquele ca- so o contribuinte estava amparado por sentença judicial. Com essas consideraçbes, nego provimento ao recurso. Sala de Sessbes, em 19 de setembro de 1991. k..U.)9,-.."-)L_LCW 'vj 9) 1/14 c\t-- LMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK."....ç 4

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4825763 #
Numero do processo: 10875.004163/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Eduardo Silveira Caetano.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Pprje Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuintes MF-SeWm""et U • do no ourio otos da Processo n2 : 10875.00416312002-04 del---1--1=4"--; Recurso n2 : 133.246 fusa 1.0— Acórdão n2 : 203-11.823 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos • créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORIA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Eduardo Silveira Caetano. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. faj:0- jpJ Antonio Wçkerra Neto Presiden e e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtIGINAL arasibaS2S---L---CbS_J o 4- .04 Matilde cure") de Oliveira Mat. ~estuo 211 CC-ME Ministério da Fazenda A. top ef,,,- "It' Segundo Conselho de Contribuintes 2n.r, Processo n2 : 10875.004163/2002-04 Recurso n2 : 133.246 Acórdão n2 : 203-11.823 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente pedido de ressarcimento do IPI respaldado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 referentes a insumos tributados pelo IPI adquiridos no segundo trimestre de 2001 e aplicados em produtos imunes no valor de R$ 73.667,16. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos com base nas seguintes conclusões: "Neste aspecto, foi verificado que o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m,j.,não lhe assegura o direito de utilização do saldo credor de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF, na forma da IN SRF n° 21/97, créditos estes que deveriam ser estornados, por serem destinados a fabricação de produtos não tributados . (NT), conforme preceitua o art. 3° da IN SRF n°33/99." Cientificada a ,decisão acima, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade pedindo a reforma do ato decisório que indeferiu o pedido por contrariar flagrantemente a Constituição Federal bem como a legislação em vigor. Registra que seu direito ao ressarcimento do IPI se encontra respaldado pelo artigo 11 da Lei n°9.779/99 e pelo artigo 4° da IN SRF 33/99 que assim determina: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os instemos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Em se tratando dos produtos produzidos pela impugnanie (livros e periódicos) são produtos cuja imunidade tributária se encontra reconhecida no artigo 150, III, "d". A DR.I/Ribeirão Preto indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados todavia, os não tributados (IVT), para os quais permanece a obrigatorieducle de estorno dos créditos relativos ao IPI incidentes sobre ittsunws neles empregados.'' Inconformada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado onde além de reiterar suas razões de pedir já veiculadas nas peças recursais anteriores, registra que a fundamentação utilizada na decisão recorrida para justificar o indeferimento do pedido não se coaduna com as normas constitucionais e legais vigentes e • que regem a matéria. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C) 3._,/ O a 04 2 Martlde urino de OHMra Mal Stao• 91850 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '';Ctiglit 06 ts.:_)4__Brasilia, Processo n2 : 10875.004163/2002-04 gg-Itecurso n2 • 133.246 Matilde Curskto da Oliveira Acórdão n2 : 203-11.823 MaL Siape 01650 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUD V IG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta está diretamente relacionada ao direito ou não da contribuinte em utilizar o benefício previsto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e regulamentado pelo artigo 4° da INSRF 33/99 do crédito presumido do IPI referente a aquisição de insumos tributados e utilizados em produtos imunes. Para o deslinde da questão oportuno se toma a reprodução dos textos legais acima citados. "Lei n°9.779/99 Art. 11. O Saldo credor do Imposto sobre Produtos Industridizados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de • produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazei da. IN SRF n°33/99 Art, 4°. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo II da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do !PI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelechnento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (destaque nono) O entendimento do Fisco ao se posicionar no sentido de que se o produto final, embora reconhecidamente imune, estiver classificado na TIPI como N.T de não poder se utilizar dos créditos referente aos insumos utilizados em sua fabricação, contraria totalmente, não só a legislação de regência como as próprias normas da administração tributária. O fato de um produto imune estar classificado na TIF I como N/T, não retira a condição de imunidade do produto, uma vez que esta situação está consignada na Constituição Federal e como tal deve ser considerado no confronto de todo o nosso ordenamento jurídico. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Écs.•• • e. Sala das Ses . ões, em 27 de fevereiro de 2007. , de• VAL • a 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • 441ii CONFERE COMO ORIGINAL VCC-ME ht7.:Alfieg . Ministério da Fazenda Brasília OS r 06 / Fl. sZk'X ' Segundo Conselho de Contribuintes "t:NrcisW> Processo n2 : 10875.004163/2002-04 tvtarikie USD da Oliveira Met. Bineis 01650 Recurso n2 : 133.246 Acórdão n2 : 203-11.823 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°, inciso I, da IN SRF n°21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do an. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser . estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (lVT). Art. 4°- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à allquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o .1P1 devido na sarda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4" da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo OU dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na 4 MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL 2° CC-MF •••,:;,.— Ministério da Fazenda Brasília / / Fl. 9',/ It. Segundo Conselho de Contribuintes .4- Mas Curam° de OINeira Processo n2 : 10875.004163/2002-04 Mat Sag) 91650 Recurso n2 : 133.246 Acórdão n2 : 203-11.823 ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados. Por esse novo regramento, passou-se a poder utilizar dos créditos quando provenientes da aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização também de produtos isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos Que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN SItF n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Além do que, o inciso I do art. 3° da IN SRF n° 21/97, abaixo transcrito, e utilizado para amparar a tese da recorrente, apenas deixa claro que o inentivo fiscal apenas se aplica aos casos de isenção, imunidade e alíquota zero em relação aos quais tenham sido asseguradas por lei a manutenção e utilização: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização Uma vez ultrapassado essa questão, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não, produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 5 . • -ia ,aNCC-MF ••• Ministério da Fazenda 06 2/1— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUcoNDoNrceoNREScEot-Ho m 000ERCIGO Brasiiia INNALTRIBSINTES Processo 112 : 10875M04163/2002-04 Malte reino de Oliveira 91650Recurso n2 : 133.246 Mat. Sie • Acórdão n2 : 203-11.823 do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédi.io ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema I: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido; a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 . É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do 1PI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 6 2' CC-MF Ministério da Fazenda n. tp7:0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.004163/2002-04 Recurso n2 : 133.246 Acórdão n2 : 203-11.823 valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, conforme já ressaltado alhures, longe de dar maior concretude ao princípio da não- cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos • créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ANTONIO EZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brat% L2:21_ Matei Omino da Oliveira Mal Sia 91650 • 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089127/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06769
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. I). 2.° De 9 c O MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica I _ ';'•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089127/92-74 SessWo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.769 Recurso no: 94.836 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN Mio é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçãb de regência. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessefes, em 1 'de maio de 1994. 4001, HELVIO ES' tiro() BA —ELLOS Presidente-eRelator ii _ PI% 401 ADR 1,1A ':UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEAD (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. _ HR/iris/GB • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo no : 10880.089127/92-74 Recurso no : 94.836 AcórdNO no : 202-06.769 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 156.364,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 34 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.057.673-0, localizado no Município de Aripuang-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 49 do artigo 50 " com a redaçWo dada pela Lei n• 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estrUturados -e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para calculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçUó pelos índices oficiais da inflapb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor • máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o . valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089127/92-74 AcórdXo no: 202-06.769 e) o imóvel em questWo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiVo ínvia e de difícil acesso,sonde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular. Por fim, a impugnante requer a revisa° 'e retificaçWo do valor tributado, dentro de par:Metros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notifica0o de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanW, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçWo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localizaçWo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçWo os documentos de fls. 03 a 05. • O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçWo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o -lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 79 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçUó Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contetádo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, no caso avaliar' e mensurar os VTNm constantes da IN no'119/92, mas - -sim observar-o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 • . • 4t^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089127/92-74 AcórciXo no: 202-06.769 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçCles expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instítncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decis'ao recorrida. E o relatório. • • • 4 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA **1É4%.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089127/92-74 AcórciXO no: 202-06.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçáo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porèm, n'Xo Ó. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçáo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçáo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçáo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçáo do ITR à situaçáb de fato, temos que o julgador de primeira instáncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçáo pertinente. Esta é a • tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçáo nos estritos limites de sua_competência. E assim foi feito. Entendo, em consonáncia com o julgador a quo 0 que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçáo de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçáo no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãb. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesseres, em ;7 de maio de 1994. -/r HELVI: E 'O DO B- , " ELL:4 • 5

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Numero do processo: 10845.007330/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Crédito tributário. A majoração do crédito tributário exigido no Auto de Infração, mediante simples despacho no processo, não satisfaz o disposto no artigo 9. do Decreto n. 70.235/72. Dado provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-32081
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Rep.: por Quimar Agência Marítima Ltda. Recornd : DRF - SANTOS - SP ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A majoração do crédito tributário exigido no Auto de In- fraçao, mediante simples despacho no processo, não satis faz o disposto no art. 9 2 do Decreto n g 70.235/72. Dado provimento ao recurso para anular a decisão de pri- meira instância. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de l g Instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Brasília-DE, em 19 de agosto de 1991. me. , new JOSÉ AL ES DA FO SECA - Presidente . 'ONA DO kLINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator / A i x ino"' " 40 4,1*-9-e0 ‘CPc..."~-t-P-7 ›-S—~pr?--/ cl-ez.._ FF4N O NEVES BAPTISTA NETO - roc. enda Nacional VISTO EMEM SESSÃO DE: 0 8 MA! 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 9 113.251 - ACÓRDÃO N 9 302-32.081 RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A. Rep.: por Quimar Agencia Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO E VOTO Ciencia da decisão de primeira instância: 16/janeiro/91 (fls. 98). Recurso apresentado em 14/fevereiro/91 (fls. 101/107). Foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1, por ter sido constatada, em conferencia final de manifesto, a falta de 266.270,65 Kg de superfosfato de cálcio triplo granulado, granel sólido ("já des contada a franquia de 1%"). Em sua impugnação de fls. 21/25 a autuada alega, em sín- tese, que: a) falta apontada diz respeito apenas à carga manifestada para desem- barque no porto de Santos (seis conhecimentos de transporte); h) o navio realizou viagem única com escalas e descargas em Santos , Rio Grande e Porto Alegre (envolvendo dezessete conhecimentos dis- tintos); c) a conferencia final de manifesto não poderia ter sido realizada da forma como o foi, tomando-se em conta apenas seis conhecimentos; d) requer a anulação do Termo de Conferencia Final de Manifesto, para que outro seja elaborado, se persistir alguma falta, após o levan- tamento dos resultados globais das descargas havidas. A repartição tomou providencias necessárias para infor - mar-se sobre as descargas ocorridas nos outros dois portos, tendo si- do anexada aos autos a Certidão de fls. 48/49 (relativas a descarga em Porto Alegre); às fls. 25 consta Certidão 24/88, relativa ao porto de Rio Grande. O fiscal autuante, em informação de fls. 58/59, levando em consideração os documentos anexados após a lavratura do Auto de In fração, constatou falta do produto em Santos e Porto Alegre, e exces- so em Rio Grande, e que, somadas, resultam ao final na falta de Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.251 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.081 660.810 Kg, quantidade superior àquela inicialmente apurada. Por con- seguinte, o autuante propôs, em sua informação fiscal, a elevação da exigência formalizada no Auto de Infração, de Cr$ 4.966.825,50 para NCr$ 7.429,39, conforme folha de cálculo (fls. 60). Em decorrência do agravamento da exigência, houve intima ção ao autuado que, em nova impugnação (fls. 64/68), alegou que a fal ta apontada era normal e inevitável para granel sólido, e requereu wn sulta ao I.N.T. O órgão preparador atendeu à solicitação do autuado, en- caminhando consulta ao INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, do que resul tou o laudo de fls. 86/89, que leio em Sessão. Em nova informação fiscal, o autuante insiste que o pare 111, cer do I.N.T. não acolhe a pretensão da interessada e afirma que a to lerância de diferença de até cinco por cento, refere-se à exclusão da multa (art. 521, II, d, do R.A.), e não elide a cobrança do impos- to devido. A decisão de fls. 96 julgou a ação fiscal procedente,com . fundamento no Relatório e Parecer de fls. 92/95, levando em considera ção que a diferença na quantidade do produto, se não exceder a cinco por cento, exclui a penalidade mas não o imposto, sendo que, em rela- ção ao imposto, já foi considerado o que dispõe a I.N. SRF 095/84. Em seu recurso, a autuada alega, em síntese, que a auto- ridade de primeira instância considerou o laudo do I.N.T. como impres tável e incorreto, e insiste que a resposta_ao quesito n 2 3, do men - - cionado laudo, lhe é favorável, invocando, igualmente, o art. 30 do Decreto n 2 70.235/72. Observa-se do relato acima, que houve majoração do crédi to tributário por simples despacho de fls. 59/60. Tal ocorrência ' não se conforma com o disposto nos art. 9 2 , 10 2 e 11 2 do Decreto n2 70.235/72, que exige a formalização do crédito tributário mediante AU TO DE INFRAÇÃO ou NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Pelo exposto, voto no sentido de anular-se a decisão de primeira instância, para que seja saneada a falha apontada. Sala d.s Sessões, em 19 de agosto de 1991. (:- 4111. lgl RON' DO»NDIMAR JOSÉ MARTON - Relator 1 Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10930.000774/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Propositura de ação judicial, com o mesmo objeto constante do lançamento de ofício, importa renúncia às instâncias administrativas. Inteira propriedade da invocação do pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões, em razão da natureza da matéria em discussão. Recurso não connhecido.
Numero da decisão: 202-09259
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. ti. I 2.- D0.2 .2 / / 19 0.3"- . C ! srux, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘4,e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000774/95-19 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.259 Recurso : 101.049 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - Propositura de ação judicial, com o mesmo objeto constante do lançamento de oficio, importa renúncia às instâncias administrativas. Inteira propriedade da invocação do pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões, em razão da natureza da matéria em discussão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ter a recorrente renunciado à via administrativa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõ , -m 10 de junho de 1997 PI • M.r os/ inicius Neder de Lima P esi ente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 - „r1Pik. MINISTÉRIO DA FAZENDA `Nr!, i" CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000774/95-19 Acórdão : 202-09.259 Recurso : 101.049 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ CEPAZA LTDA. RELATÓRIO Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que instrui o auto de infração instaurado em 28.04.95 contra o contribuinte acima identificado, por ter sido constatado, com base nos dados declarados pelo mesmo (fls. 03 e 12), no que diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no período compreendido entre abril de 1992 e outubro de 1994, que houve falta de recolhimento da referida contribuição relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1994. Esclarece que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança para se eximir do pagamento da dita contribuição (processo identificado) , efetuando depósitos judiciais, referentes aos meses de abril e maio de 1992. Relativamente aos meses de junho e julho de 1992 e de fevereiro a setembro de 1993, solicitou parcelamento do débito, pelo processo identificado. Para os demais meses do período analisado (abril/92 - outubro/94), efetuou corretamente recolhimento através de DARF, exceto para os meses de abril, maio e junho de 1994, com base em medida liminar (fls. 14/15) compensou recolhimentos da contribuição, conforme declarado nos Documentos de fls. 12. Acrescenta o termo que, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência (art. 173 do CTN), foi lavrado o presente termo, parte integrante do auto de infração, com a declaração de que a exigibilidade do crédito tributário decorrente encontra-se suspensa enquanto perdurarem os efeitos da liminar, conseguida pelo Mandado de Segurança n° 94.2010609-9, por foça do disposto no art. 151, inciso IV, do CTN. Finaliza declarando que a suspensão em causa "não interrompe o prazo de impugnação, que continua sendo o do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972". O crédito tributário apurado é quantificado. A constituição do crédito tributário em questão é efetuada mediante o Auto de Infração de fls. 40, com discriminação dos valores componentes. Ainda anexos ao referido lançamento os demonstrativos sobre os valores que o compõem, bem como o enquadramento legal. »91 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r;IWTIí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sIkT",;;', Processo : 10930.000774/95-19 Acórdão : 202-09.259 Impugnação tempestiva com a declaração de que a impugnante "obteve sentença definitiva concedendo a segurança pleiteada, conforme cópia anexa", integrante da impugnação. (Cópia da medida judicial às fls. 47 a 57). A decisão recorrida, depois de historiar os fatos que resultaram no lançamento de oficio, diz que o seu enquadramento está contido nos artigos 10 a 50 e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91. Menciona a impugnação da autuada e a alegação desta de que "obteve sentença definitiva concedendo a segurança pleiteada, conforme cópia que faz anexar, requerendo que seja cancelado o auto de infração." Em sua fundamentação, declara a autoridade julgadora que, "preliminarmente, é de se registrar que a contribuinte, de fato, é litisconsorte na ação de mandado de segurança (identificada), distribuída à 2 Vara da Justiça Federal em Londrina, em que é solicitado seja obstada "prática de quaisquer atos tendentes a exigir o pagamento de tributos que estão sendo compensados com aquilo que foi pago indevidamente a título de Contribuição ao FINSOCIAL, consoante decisão judicial transitada em julgado, tendo sido adotado para os débitos e créditos os mesmos critérios de correção adotados pela União Federal em relação a seus créditos, bem como, havendo saldo credor, seja o mesmo utilizado para o pagamento de outras contribuições para a seguridade social." Declara mais a referida decisão administrativa que, uma vez que se trata de matéria "sub judice, há que se observar o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96", o qual é transcrito, que declara, entre outras providências a serem adotadas, no caso, que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Com invocação desse dispositivo, diz que fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à apreciação da autoridade judiciária, considerando-se "definitiva a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, motivo pelo qual deve-se prosseguir na sua cobrança, nos moldes da decisão judicial definitiva." Em recurso tempestivo a este Conselho, inconformada com a referida decisão, invoca a recorrente e traz ao presente cópia da decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região (doc. 1), que julgou o processo indicado, que trata da Compensação do FINSOCIAL e COFINS, que no tribunal tomou o n° 95.04.33952-2, onde, dentre os integrantes da referida lide, consta a recorrente, "provado documentalmente com cópia da sentença (doc. 2)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NZ:44` ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000774/95-19 Acórdão : 202-09.259 Pede, afinal, que este Conselho, baseado no referido julgamento, de cópia anexa, acolha o presente apelo, sendo, conseqüentemente, cancelado o citado lançamento. Manifesta-se, em contra-razões ao presente recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio do douto Procurador Representante, o qual, depois de se referir aos termos da decisão recorrida, transcreve, na integra, o Ato Declaratório Normativo n° 03/96 - COSIT, no qual se fundou a decisão recorrida. Invocando a inexistência de matéria diferenciada do processo judicial em causa, conclui que "é patente que a análise do mérito da presente lide fica prejudicada. Conclusão diversa significa afrontar o Ato Declaratório Normativo, o que é sem sombra de dúvidas repulsivo." Por essas razões, pronuncia-se "pela mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente, insistimos na autuação, robusta, incólume e imaculada." É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-;À.;t::;/ Processo : 10930.000774/95-19 Acórdão : 202-09.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, verifica-se, conforme relatado, que o presente recurso passa a se limitar aos efeitos da medida judicial de que é parte a recorrente e que tem por objeto a mesma matéria do processo administrativo de lançamento de oficio, constante do auto de infração. Vimos também que a decisão recorrida, ante essa constatação, houve por bem adotar a orientação expressa no Ato Declaratório Normativo transcrito, no sentido de que a recorrente renunciou às instâncias administrativas. Por sua vez, o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, por seu legítimo representante local, manifestou-se de pleno acordo com a referida decisão recorrida, nos incisivos termos a que nos referimos. Sem dúvida, nada mais oportuno e adequado na apreciação do recurso em causa do que o aludido pronunciamento, em face do caráter eminentemente jurídico de que passou a se revestir a questão. Assim sendo, com a plena cobertura do aludido pronunciamento, que invoco como parte integrante deste voto, manifesto-me, por igual, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , , , OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.018149/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01179
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA BLICADO O I). R . u. 2c.. DePUIL/ 19 7 \_Lirri ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 44'fW c • Frocesso no 10880.018149/93-68 • Ses~ de a 23 de março de 1994 ACORDO no 203-01.179 Recurso no: 95.935 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida c ORE EM SAD PAULO - SP ITR - inezistencia de provas e lundamentoe capazes de infirmar a decisao recorrida. Nega-se provimento ao recurso. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A... , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANYtERRAZ DOS SANTOS. • Sala das SessUes,,mi 23 de março de 1994. , ,e, ..---' 1%1000.0r i , . -alef~a.,„ OSVAL - - JOSE #. .., •ZA - Presidente • 1 ..ye - led .- :EitZtini BC ,' 03 AC .Afy - Relator\‘ . , SILVIO LT . FERNANDES --Procurador-Representante $ da Fazenda Nacional . I• VISTA EM SESSAO DE . 2 9 ABli 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . HR/iris/CF-GB , 1 \ 441 ) MINISTÉRK1 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ '1* . \\. Processo no 10880.018149/93-68 • Recurso no: 95.985 AcórdXo no: 203-01.179 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A \. .. . . • RELATORIO \ A empresa acima identificada foi notificada\ 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa .de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAS no montante de Cr$ 119:555,00 correspondente 'ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANW- MT. \ . . ' \ Não aceitando tal notificação, a requerente . procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que: \ : \ .. a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, i . superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; n \ 1 ' b) o VTNm ó bem superior ao valor. venal \ estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do 1TBI em • dez/91 e abr/92; , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a • partir de abr/92; e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. • A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo i utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 39 art. 7o do Decreto no S4.685, de 6 de maio de 1980.n. . . • . • 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, B.fr . \ Processo no 10880.018149/93-68 AcOrdXo no 203-01.179 \ I O recurso voluntàrio foi manifestado dentre do prazo legal (fls. . 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisn\ \ \ "... que o mérito da impugnaçXo nWo foi apreciado em ia Instância ' por faltar-lhe competencia liara pronunciar-se sobre a questXo, para avaliar\ e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.". ç \ : I \ E o relatório. \ & \, , \ . \ : I" I . \ 1 I \ ç \ \ \ , i , 3 A.2 ue°>. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018149/93-66 Acórcliro no 203-01.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAOUARY O recurso voluntário veio vazio de conteUco j uridico, ou de provas, capazes de infirmar a decisão singular. Com efeito, não há, nos autos, indicação dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisão singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. r\ ro t..1. TAGn 6

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4825705 #
Numero do processo: 10875.002862/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Ocorrendo alteração cadastral somente após a notificação do lançamento e não restando prova da alegada quitação do débito questionado, considera-se procedente o lançamento de ofício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06355
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUMLIC ADO NO D. O. O. i . I ... ¡ no, .2e& t () h 7 191? if ! ta 1 e I I .... ,.,a, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO çt:Pc't ,.;:t. 2€» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10875.002862/90-06 Sesa no:: 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.355 Recurso no:: 91.208 Recorrente:: ACA ARTEFATOS DE CIMENTO ARUJA LTDA. Recorrida n ORE EM MARULHOS - SF' ITR - Ocorrendo alteraçãO cadastral somente após a notificaçâO do lançamento e n1Xo restando prova da alegada quitaçWo do débito questionado, iconsidera-se procedente o lançamento de offtio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i~posto por ACA ARTEFATOS DE CIMENTO ARUJA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes„ em 23 d/ fevereiro de 1994. iff / - ----/ . HELVIO ESCL4E:0 BAU.A_LO; - Presidente r fl5"--1 LICYC Eb 4 '' "VAI ::: AS :1: o c Arpa.. o \f-s-r\ r: o 1:. S ••- Re 1. ator._ 11 / ADPIANA WEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v IsTn Epri sEssro DE 25 wa \994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE . OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e 30SE CABRAL GAROFANO. . . CF/iris/ • 1 n JiLáf- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "15 i' ll ',Át- `4.41.,(1L-;?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10875-002862/90-06 Recurso n2 091.288 Acórdão n2 202-0 6 . 3 5 5 Recorrente: ACA - ARTEFATOS DE CIMENTOS ARUJÁ LTDA RELATÓRIO ACA - ARTEFATOS DE CIMENTOS ARUJÁ LTDA, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA com o código 904.066.007.080-4, denominado Fazenda Santa Emília, situado no município de Rosário Oeste - MT, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que alienou 24.910 ha, em 09/11/90, nos termos da escritura pública de fls. 05/07, restando uma área remanescente de apenas 3.230 ha. O INCRA manifestou-se às fls. 11-v, sugerindo o indeferimento da impugnação, informando que o cadastro da área remanescente foi deferido como retificação a partir do exercício de 1991. A adquirente da área de 24.910 ha, segundo informação do INCRA, também solicitou o cadastro do seu imóvel, deferido como inclusão no exercício de 1991. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, considerando que a alteração cadastral somente foi deferida para o exercício de 1991. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, com argumentação bastante confusa, onde requer o arquivamento do presente processo, que alega não proceder, informando que o imóvel em questão foi recadastrado em 1989, citando como prova do alegado o certificado de cadastro e guia de pagamento do exercício de 1990, referente à área total de 28.410 ha, que afirma estar devidamente quitado. É o relatório. 2 26 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %/L 171-ix SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n s-' 10875-002862/90-06 Acórdão n2 202-06.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso voluntário, é requerido o arquivamento do presente processo, informando a recorrente que o ITR/90 já se encontra devidamente quitado, citando, inclusive, que o certificado de cadastro e guia de pagamento do referido tributo segue anexo ao recurso interposto. Apesar de citar, como elemento de prova, o certificado de cadastro e guia de pagamento do exercício de 1990, referente à área total de 28.410 ha, a recorrente não apresentou referido documento. Quanto à alienação parcial, alegada na impugnação, a mesma ocorreu após o lançamento do tributo ora questionado, conforme escritura pública de fls. 05/07 e informação técnica n° 227/92, de fls. 11-v. onde o INCRA esclarece que já foi devidamente deferida, a partir do exercício de 1991, a retificação de cadastro da área remanescente bem como a inclusão no cadastro da área alienada em nome do adquirente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. TARA 10 Ib.,0 BORGES 3

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4827796 #
Numero do processo: 10925.000349/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. Devida a contribuição exigida. Encargos à TRD: Indevida a sua aplicação no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05946
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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E COMERCIO DE MOVEIS KIRSCHNER L. Recorrida ri DRE - JOAÇABA - SC FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não-competencia do Con- seino para discutir a constitucionalidarle da ma- teria. DeVida a contribuição exigida. Encargos â TRD g indevida a sua aplicação no período de feve- reiro de 1991 a 30 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vi ,stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COMERCIO DE MOVEIS KIRSCHNER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, na forma do voto do relator. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTONA. 8aia das Sessã•es, em 08 julho de 1993. " ti HELV . 0 ESUL' "In BARCE.LOS - Presidente / 6 OSVALDO TANCPIDO DE OLIVEIRA - »2Iator • .fl CARLOS DE AMEIDA LEMOS - Procurador-Represen- tanteda Fazenda Nacional VISTA EM SE3SPi0 DE 2 1 OUT199=3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO MTÍHE„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. al/ja/gb 1 9/06 . , ji.lye •• • ' -,... ..- .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4414:?,,i • SEGUNDO IccmsaHo DE cwaRmuffirms • "e,-: Processo no 10925.000349/92-92 Recurso no:: 91.052 Acór~ no g 202-05.946 Recorrente g IND. E COMERCIO DE MOVEIS KIRSCHNER LTDA. RELATORIO fl exigencia fiscal, segundo descrita no auto de infração que a formaliza, decorre de falta de recolhimento do FINSOCIAL, conforme apurado na escrituração contábil e fiscal da Contribuinte acima identificada e referente a fatos geradores ocorridos de outubro/90 a dezembro de 1991. m discriminação do creditc, tributário exigido está contida nos quadros demonstrativos anexos ao auto de infração, por onde se verifica também a exigencia de juros calculados no exercício de 1991, com base nos artigos 3p, I, e 30 da Lei ng 8.218/91. O fundamento legal da exig@ncia se acha enunciado As fls. 03. Em impugnação tempestiva, principia a Impugnante com a discrminação dos vários itens de que se compffe o crédito tributário exigido, a saber:: imposto, taxa referencial diária„ juros de mora. e multa proporcional - com os correspondentes valores. Em preliminar, passa a discorrer sobre as alegadas inwnstituci~lidades da exigencia, a partir da própria contribuição para o FINSOCIAL, como "imposto não previsto dentre 1 os enunciados no artigo 153 da Constituição Federal" - - seguindo-- se-lhes as várias raff5es da alegada inconstitucio-nalidade. Em seguida, aborda a inconstitucionalidade sobre a utilização da Taxa Referencial Diária COMO fator de atualização monetária, a começar pela sua instituição, com apreciação sobre as sucessivas disposiOes legais sobre a matéria. Sobre a Mesma matéria, invoca e trancreve voto do relator em decisório do STF. Também alega a improcedencia da multa aplicada, sob o pretesío de que, em se tratando de acessório, acompanha a sorL(» do princIpa.l. Pede, por fim, "com apoio nas. Súmulas 346 e 473;; art. 150. IV da Constituição Federal e art. 106 do CTN", seja declarada a improcedencia do presente auto de infraçãb. Decide a autoridade de ia instãncia, no que diz 2 . . ". ..,)....„ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V,„41X; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000349/92-92 Acórdao np .à 202-05.946 respeito A Contribuiçao, que a sua exigéncia é perfeitamente. legal, em relaçao às- empresas que realizam vendas de mercadorias (:.. serviços, incidindo sobre a receita bruta. Constatada a omissa°, ].eu :f. é a exigencia, sendo incabível a discussao, na esfera administrativa, sobre a alegada inconstittAcionalidade da aludida contribuiçao. No que diz respeito à Taxa Referencial Diária, diz que a mesma se constitui em "fator de composiçao de juros flutuantes no mercado"„ sendo certa sua aplicaçao, a partir de fevereiro de 1991, como juros de mora, na forma do disposto no artigo 92 da Lei ng 6.127/91, com a redaçao do artigo 30 da Lei np 8.218/91. . Por essas razGes, julga procedente o lançamento. A Autuada apela tempestivamente para este, ,Conselho, na mesma linha das al•gaçetbs da Impugnaça • , conforme sintetizamos. Reitera a alegaçao de inconstitucionalidade da contribuiçao para o FINSOCIAL, pelo sem caráter de transi- toriedade frente à constituiçáo de 1934 pelo seu caráter de imposto e, como tal, nao previsto dentre os arrolados no artigo ., 153 da CF ., pela falta de Lei Complementar para institu1-lo e pela , desobediOncia ao princípio da nao-cumulatividade. Da mesma forma, quanto à. utilizaçao da Taxa Referencial Diária como fator de atualizaçáo montetária, que entende inconstitucional, invocando, nesse sentido, decisffes judiciárias e, especialmente, a inconstitucionalidade de sua iltpli.(~ retroativa a vigéncia da lei que a instituiu. 1ambém se insurge contra a aplicaçao da multa, por se tratar de mero acessório que acompanha a sorte do principal e por constituir, no see entender, um confisco tributário. Féde, por fim, invocando as SUmulas 346 e 473, artigo 150 da Constituiçao Federal e artigo 106 do OTN, relativamente aos acréscimos legais realizados, encargos de TRD e juros de mora - que seja declarada a improcedOncia do auto de infraçao. k F o relatório. - A6- - . )AJAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1Wr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10925.000349/92-92 AcórdWo no:: 202-05.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito A exigetncia da própria I contribuiçgo, que a Recorrente deixou de recolher, sem contestar esse fato, insurge-se a mesma contra a constitucionalidade de exigencia, limitando-se a consideraOes em torno desse aspecto. Conforme declara com propriedade a decisgo re- corrida, "é princípio assente, e com muito sólido fundamente lógico, o de que os orgaos administrativos em geral no podem negar aplicaçao a uma lei ou um decreto, por lhes parecer- inconstitucional. A presunçao natural é que o legislativo, ao estudar o projeto de lei, tenha examinado a questao da constitucionalidade". , Ademais, nessa linha de entedimento, sao exaus- tivas as decisffes administrativas, inclusive deste. Conselho, no sentido de que !i.e restringe às autoridades do Poder Judiciário a competOncia parA decidir sobre a matéria. Dentro desse entedi- mento, e del v ando de apreciar a questa° sobre esse aspecto, voto com a decisgo necorrida„ no sentido de declarar legitima a incidOncia da contribuiç go sobre a parcela ali indicada. . 11° que diz respeito a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 01/09/91, temos que a Lei n2 9.383/91, pelos SiPUS artigos 90 a 02, ao autorizar a compensaç go ou a restituiçao dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituidos pela Lei np 9.177/91 (artigo 9q), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da nao-aplicaçao retroativa do disposto no artigo 30 da Lei dp 9.219/91, devem ser excluídos da exigOncia os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1991 a 30 de de julho de 1991, quando, entao, foram instituídos os juros de mora equivalente à TRD pela Medida Provisória ng 299/91 e Lei n2 9.219/91. Sala das Sessnes, em 09 de julho de 1993. Lt lt-A59-DE (C2\11..R:A A

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4827529 #
Numero do processo: 10920.000204/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80542
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado.

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Processo n° 10920.000204/2003-73 Recurso n° 138.700 Voluntário mr-sigunao Cauta de contribuinies Matéria IPI • no Pódo Ofidal;113 Acórdão n° 201-80.542 • ramboa Sessão de 17 de agosto de 2007 • Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP , • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM•. CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado . na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa • ou judicial), não se homologa a decorrente compenáação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. v"). IV 111 • . • CP Processo n.• 10920.000204/2003-73 ZEG ERENs CCO2/C01 Acórdão e.° 201-80.542 ikeSt. Fls. 166 mp Ifficopireo a caroDOERCIGOINNLRIBUINTES lat521 S.bsoerg.,"oss mi Sopa91745 ACORDAM os M- . . e. • i v -IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a Relatora pelas conclusões. t àg S F kee 9)(A0aX1--old . A MARIA COELHO MARQU Presidente I i e , • • á, F :I0 A CAS NO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n." 10920.000204/2003-73CCO2/C01• Acórdão n.• 201-80.542 Fls. 167 t:Frn-s5:1.4.2clioDONFCEOREI .ScaclifAst_0.00ERCi. 05,girOrtrasavi,),.. Mot.: Sato 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.562, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 31/01/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos ao crédito-prêmio de IPI (art. P do DL na 461/69) adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo - RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 12 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 17/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 31/51 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região, • em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 31/01/2003 no valor de R$ 195.052,69 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). • Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto • - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: • "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos • • cedidos por terceira CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE • SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em • mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. • Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/133) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: (i) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da Recorrente, que era efetivamente parte do processo administrativo; (ii) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular do crédito, 4045 4` ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES . . COMO ORIGINALProcesso n.• 10920.000204/2003-73 CONFERE C U..02/C01 Acórdão n.° 201-80.542DDO arasnb, j- i 0 Fls. 168 4t Sevlo Mat. Siape 91745 tendo-os como próprios nos termos dos' arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, do CC, c/c o • art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito Tributário nos termos do art. 109 do CTN; (iii) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela recorrente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, sendo certo que a recorrente substituiu o pólo ativo da ação judicial e utilizou o crédito judicial • próprio para compensar seus débitos, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. É o Relatório. , . _ Processo n. • 10920.000204/2003-73 .1.4FSZGUNOOCOflM0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.542 CONFEftECOOOPIG1N1 Fls. 169 Barbosa Mat.: Slape 91743 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso voluntário foi apresentado de acordo com as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de procedimento de compensação, no qual a recorrente pleiteia a utilização de créditos de terceiros, obtidos por meio de processo judicial, para extinguir débitos próprios. A decisão de primeira instância administrativa entendeu que o aproveitamento não é possível em razão de não ser permitida a transferência do crédito para terceiros, de existir pendência judicial e dos aloés não serem líquidos e certos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineado pela jurisprudência. Parafraseando o ilustre Colega Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça: "Embora não se ignore que 'transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação' (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 7 Turma do 57'J - rel. Ministro Ari Pargendler -j. unanime - 28.03.96 - DJU ) - 29.04.96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que 'o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto • hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O • procedimento do lançamento por homologação é de natureza • administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (...). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa.' (cf. Ac. da 1° Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. n° I00.523-RS Reg. 97.4646-0, em• sessão de 11/07/97, ReL Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o E. STJ que `só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia', sendo que `só após esse estado de • liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco', ou seja, 'a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas' (c/ Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, pubL in DAI de 09/12/96), obviamente sã l&PULe 2\t • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; . Processo n.° 10920.000204/2003-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 1 •Acórdão n°201-80.542 Brasilia, t el 40 asma Fls. 170 Sikto 8/5gtbosa Mat. Sore 91745 apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário." No caso concreto, tem razão a recorrente quando alega que o mérito da questão não está mais em discussão judicial, tendo a ação judicial que tratou do assunto transitado em • julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 17/30) Em relação à execução da sentença, comprovou, ainda, a recorrente que apresentou sua desistência ao procedimento. Importa registrar que a recorrente desistiu da execução da sentença antes mesmo de ter tido a fixação de um valor compensável. Consoante informação do andamento do • processo judicial, embora os supostos créditos compensados fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS da 1 1 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a • liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região, em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 12 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). Logo, a quantificação do crédito da recorrente deixou de ser realizada por meio do processo judicial (execução de sentença) para ser realizada pela via administrativa. E é • exatamente neste ponto que entendo pela impossibilidade de homologar o presente pedido de compensação. Explico. A despeito de meu posicionamento pessoal acerca da possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros tos termos realizados nos autos em análise, a questão é que não foi comprovada a existência dos créditos pleiteados pela recorrente. De acordo com os documentos acostados aos autos, não houve a comprovação, • por meio de documentos, da efetiva existência dos créditos que se pretende pleitear. Não há como tratar de liquidez e certeza se sequer foram colacionados os documentos que originaram os créditos tributários. Ao contrário, às fls. 12/15 consta informação da Fazenda Nacional acerca da • razão pela qual não foi aceita a transferência dos créditos (constam diversas razões), uma delas refere-se ao fato de que o crédito transferido não poderia existir por insuficiência de saldo, uma vez que o crédito que havia sido inicialmente executado no processo judicial era menos que o transferido. Ou seja, afirma a recorrida que seria impossível a recorrente obter o crédito transferido de R$ 6.021.973,57 se as dez empresas que constam no pólo ativo do processo • judicial, juntas, apresentaram o valor de R$ 5.490.318,50. O fato é que a recorrente não comprovou que o crédito existia, nem mesmo contestou a alegação da Fiscalização neste sentido. Neste sentido, considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados • ist,tk, 1 N1F - SEGUI\DO CONSELHO Ir CONTRIBUINTES Processo n.• 10920.00020412003-73 CONFERE CC O OR:G1NAL CCO2/031 _ . . Acórdão n.• 20140.542 O 1scr? Fls. 171. SribiP I MCI S.W. gIT.:is através do procedimento previsto nos §§. 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente a r. Decisão de fls. 110/116 da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda que por flinclamentos diversos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. 401, _/ Áv ,ott,teg " • BI 8 LA CA *1 O KERAM/DAS ótffik- Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4827986 #
Numero do processo: 10930.001230/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Não configura indébito o recolhimento do IOF sobre aplicação financeira, nos termos da Lei nr. 8.088/90, efetuada por entidade de direito público. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08508
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Curitiba-PR IOF - RESTITUIÇÃO - Não configura indébito o recolhimento do IOF sobre aplicação financeira , nos termos da Lei n9 8.088/90, efetuada por entidade de direito público. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 ose abra rofano Vice-P idente,- u xercicio da Presidência Ana, '0 e. o : ' eno ibeiro ot rea Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bemardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OS*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lp Processo : 10930.001230/92-11 Acórdão : 202-08.508 Recurso : 98.330 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de lis. 47151: 'Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - I0F, solicitada pela interessada acima identificada (fl. 01), com poderes outorgados através de procuração concedida pela Prefeitura Municipal de Londrina (fls. 03/04), referente a retenção no resgate, por ela efetuada, de aplicação financeira de curto prazo, em 05/04/91, no valor de Cr$ 99.360.030,63. O imposto assim retido, no valor de Cr$ 446.859,06, foi recolhido aos cofres públicos em 12/04/91, através de DARF código de receita 1458 (fls. 02), cujo montante, agregando outras aplicações, totalizou Cr$ 453.862,60. A interessada informa que devolveu o imposto, indevidamente retido, à Prefeitura Municipal de Londrina, em 19/08/91 (fls. 01 e 06/07), porque a mesma obteve liminar contra a cobrança de I0F, instituída pela Lei n° 8.033/90, sobre aplicações financeiras de renda fixa, por força do comando expresso no artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal de 1988 (fls. 19/25). A base legal da retenção efetuada pelo Banco do Brasil S/A, sobre aplicações financeiras de renda fixa está contida no artigo 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto n° 99.374/90 e itens 2 e 6 da IN DpRF n° 98/90. A Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, através da Decisão Restituição n° 08/95, considerou o pedido de restituição improcedente, com base no disposto no item 3.1 da IN DpRF n°62/90: "3 - Enquadram-se no conceito de aplicações financeiras para efeitos da incidência do imposto sobre operações financeiras instituído pela Lei n° 8.033, de 12 de abril de 1990: a) 2 3 •-/ II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,23r Processo : 10930.001230/92-11 Acórdão : 202-08.508 A interessada alega que reteve o IOF sobre aplicação financeira de curto prazo, resgatada pela Prefeitura Municipal de Londrina em 05/04/91, indevidamente, por entender que esta operação estaria amparada pela medida liminar concedida em 15/08/90 (fls. 19/25). No entanto, verifica-se que a medida liminar em mandado de segurança concedida pelo MM. Juiz Federal Zacarias Pólvora, processo n° 1720/90 (fls. 25), suspendeu a exigibilidade apenas do IOF de incidência transitória, instituído pela Lei n° 8.033/90, sobre os ativos financeiros pertencentes à Prefeitura Municipal de Londrina em 16/03/90 (10F Plano Collor), que incidira uma só vez sobre a transmissão ou resgate de ativos financeiros, praticados a partir de 16 de março de 1990, excluída sua incidência nas operações sucessivas que tenham por objeto o mesmo título ou valor mobiliário (DARF código de receita 1270 - Transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários-Lei n° 8.033/90). Já a incidência prevista no artigo 18 da Lei n° 8.088/90, ao contrário, não tem caráter transitório, e ocorre toda vez que houver cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários (DARF código 1458 - Operações de curto prazo), tratando-se, portanto, de tributação diversa da prevista na liminar concedida. Por outro lado, é descabida a alegação de estar, a aplicação financeira resgatada em 05/04/91, amparada pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal de 1988, que dispôs: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; O Sistema Tributário Nacional, conforme a natureza dos impostos, está dividido em quatro capítulos distintos, a saber: • Impostos sobre o Comércio Exterior; • Impostos sobre o Patrimônio e a Renda; 4 • ?7,15A:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA %;•%. ttl^•Uttoeic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001230/92-11 Acórdão : 202-08.508 • Impostos sobre a Produção e a Circulação; • Impostos Especiais. A imunidade de que é titular a Prefeitura Municipal de Londrina, conforme disposto no artigo 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal de 1988, não se aplica ao IOF incidente sobre aplicações financeiras, vez que está inserido no capitulo referente aos impostos sobre a produção e a circulação, e portanto, não incide sobre o seu patrimônio, renda ou serviços. Nesse mesmo sentido, a IN DpRF n° 98/90, que em seus itens 2 e 6 dispôs: "2 - A incidência instituída pelo art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, alcança: I - qualquer operação financeira enquadrada nos prazos regulamentares, independentemente da qualidade ou da formajurídica da constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidas, dentre outras: operações realizadas por entidades de direito público, findos de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, entidades beneficentes, de assistência social, de previdência privadas, de educação; 6 - Nas operações realizadas através dos Sistemas SELIC e CETIP, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira que liquidar a operação perante o beneficiário final." O disposto no artigo 5° da Medida Provisória n° 195/90, mantido com alterações insignificantes de forma redacional nas reedições posteriores (Medidas Provisórias n° 200, 212 e 237/90), teve continuidade de vigência sucessiva, sendo adotado pelo artigo 18 da Lei n° 8.088/90, por ocasião da conversão em lei da MP 237/90: "Art. 18 - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de um e meio por cento por dia, sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor dos encargos ou do rendimento da operação." Portanto, o valor do imposto sobre a aplicação financeira de curto prazo, resgatada pela Prefeitura Municipal de Londrina, foi corretamente 5 in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".4 Pd^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41pf..r,41 Processo : 10930.001230/92-11 Acórdão : 202-08.508 apurado mediante a aplicação da alíquota constante na tabela anexa ao Decreto n° 99.374/90 e recolhido aos cofres públicos em 12/04/91, através do DARF código de receita 1458 (fls. 02). Dessa forma, o ressarcimento feito pela interessada não significa direito à restituição de indébito, visto que a operação financeira em questão está dentro do campo de incidência do IOF e não amparada pela liminar concedida à Prefeitura Municipal de Londrina." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 54/79, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que a) na decisão proferida recentemente nos Autos n 2 88.2017797-8, de Mandado de Segurança (fls. 72/79), em que se discute a legitimidade da cobrança do IOF ao Município de Londrina pelo Diretor da Receita Federal, o Judiciário entendeu ser o ato administrativo inconstitucional, com a conseqüente procedência definitiva da ação; b) esclarece, também, que o Banco do Brasil não tem legitimidade para atuar no pólo passivo da ação mandamental, pois que é mero depositário de valores dos clientes e somente repassa à União Federal, por determinação legal, o tributo incidente nas operações financeiras, cabendo ao Delegado da Receita Federal rever o ato ilegal. É o relatório. 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA LNEI;. ,?.Yfrfitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::.•=;t' Processo : 10930.001230/92-11 Acórdão : 202-08.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente protesta contra a negativa de seu pedido de restituição de indébito referente ao IOF que reteve e recolheu atinente a operações com títulos e aplicações financeiras da Prefeitura Municipal de Londrina, entidade de direito público que teve o seu direito à imunidade tributária, em face do I0F, garantida pelo Mandado de Segurança n' 88.201.7797-8. Está conforme com os autos a afirmativa da decisão recorrida de que a operação financeira em questão não está amparada pela aludida medida judicial, visto que ela se refere apenas à exigibilidade do IOF de incidência transitória, instituído pela Lei n 8.033/90, e não à em questão prevista no art. 18 da Lei n' 8.088/90, que, ao contrário, não tem caráter transitório e ocorre toda vez que houver cessão ou resgate de títulos ou valores mobiliários, tributação diversa da objeto da segurança concedida. De qualquer sorte, o deslinde do presente caso reside no exame da argumentação de que o IOF incide sobre o patrimônio, a renda ou serviços das unidades federadas, em desrespeito ao princípio da imunidade reciproca inscrito no art. 150, VI, letra a, da Constituição Federal. Em razão de filiar-me à corrente que entende que, de acordo com a classificação dos impostos estabelecida nos Capítulos II a V do Título III do CTN, o I0F, por estar inserido no capítulo referente aos impostos sobre a produção e circulação, não incide sobre o patrimônio, renda ou serviços daquelas entidades, conforme defendido no Parecer/PGFN/CAT/N2 358/90, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em - _nho de 1996 ANTAGH BUENO RIBEIRO 7

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