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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820767 #
Numero do processo: 10680.003934/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa usufruir dos benefícios do FRU e do FRE, é necessário que o contribuinte se encontre com o pagamento dos impostos em dia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09065
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLICADO NO D. O. ti.2 9 D. 05 ts3 6 i 109-1- c „ y" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Q.LELt.es..tita RUbrICO WIS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4049i' Processo : 10680.003934/92-82 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.065 Recurso : 99.908 Recorrente : CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA Recorrida : DRE em Belo Horizonte - MG ITR - Para que se possa usufruir dos beneficies do FRU e do FRE, é necessário que o contribuinte se encontre com o pagamento dos impostos em dia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, , 20 de março de 1997 /14 • . di irucius Neder de Lima ' ' h ente A . José de ia joelho Rela ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaalJac-rs-ac , 1 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003934/92-82 Acórdão : 202-09.065 Recurso : 99.908 Recorrente : CIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como Relatório o constiune de fls. 02: "Cia AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA, sediada em Belo Horizonte - MG, à Av. Afonso Pena, 4000, CGCTIVII - n°33.390170/0001-89, vem, respeitosamente, IMPUGNAR o valor do ITR 1 1991 de seu imóvel codificado sob o n° 411.131024.767, denominado Forquilha, no Município de Minas Novas - MG. A impugnação decorre do seguinte: 1 - Não foi concedida a redução do imposto referente ao FRU e FRE constantes da Notificação de 1991 (anexo). 2 - A redução só não é concedida quando existir débito de exercício anterior. 3 - Embora ao esteja quitado o ITR de 1989, à impugnante assiste o direito de pagar o ITR/91, com a redução, de vez que a guia daquele exercício ainda não foi apresentada nem indicado o local para ser paga_ Isto posto, requer o cancelamento da notificação ora impugnada e outra seja expedida com o beneficio da redução. Pede deferimento." "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Através da notificação de fls. 03, foi exigido do contribuinte acima identificado o pagamento do crédito tributário no montante de Cr$ 17.682.341,59 referente ao ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal e Contribuições CNA do exercício de 1991. 2 JVJ .,yaNs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003934/92-82 Acórdão : 202-09.065 Inconformada com a exigência fiscal, o notificado apresenta a impugnação de fl. 01/02, alegando que não é devedor da Fazenda Nacional e mesmo assim, não foi concedida a redução do imposto referente aos FRU/FRE. Do exposto, solicita o cancelamento do lançamento do ITR/91. FUNDAMENTOS Segundo disposto no art. 80 do Decreto N° 84.685/80, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90%, observando-se o grau de utilização da terra (FRU) e o grau de eficiência na exploração do imóvel (FRE). Tal beneficio só se aplicará, conforme previsto no art. 11 do Decreto 84.685/80, aos imóveis que estejam com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN, dentre as quais não se enquadra a penhora de bens. Portanto, o imóvel objeto do presente lançamento não está com a exigibilidade do seu crédito tributário suspensa, nem a Fazenda Pública inibida de promover-lhe a cobrança, tendo em vista o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fiz 10. Assim sendo, não pode beneficiar-se da redução prevista no artigo 80 acima citado" "A COMPANI-HA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA impugnou o lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR do exercicio de 1991, referente a FRU e FRE, por não ter sido concedida a redução do imposto prevista no artigo 8° do Decreto 84.685, de 06 de maio de 1980, alegando a Delegacia da Receita Federal que tal beneficio somente se aplica, ltonforme previsto no artigo 11 do citado Decreto 84.685, aos imóveis que estejam com o imposto de exercicios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se enquadra a penhora de bens". Data venha, funciona a penhora como garantia plena do pagamento, não se tratando de exigibilidade ou não de crédito tributário, mas de SUSPENSÃO EFETIVA GARANTIA, consubstanciada pelo bem oferecido e aceito em penhora judicial O artigo 9° da Lei 8.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe 3 MINISTÉRIO DA FAZE NOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;Mi'ft;Y Processo : 10680.003934/92-82 Acórdão : 202-09.065 que o depósito em dinheiro e a fiança 'produzem, no entanto, efeitos similares ao da penhore'. Portanto, estando o crédito tributário garantido por penhora judicial, não há que se falar em mora superveniente à penhora, pois, em último caso, o bem penhorado será levado à praça o produto do leilão será utilizado para quitar o crédito tributário, e, ainda, receberá o executado a sobra, se houver. Leia-se a jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO, PRESTADO COMO CONDIÇÃO A EFICÁCIA DE LIMINAR, POR FIANÇA BANCARIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER REMÉDIO CONSTITUCIONAL, NÃO NECESSITA, A ABRIR-LHE A VIA DE ACESSO PERANTE O JUDICIÁRIO, DO OFERECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE RECURSO ORDINÁRIO. NA FORMA DO SISTEMA DO CTN, A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO SE SUSPENDE ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU DE DEPOSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXIGIDO (ART. 151, VI E II. RESPECTIVAMENTE). ENTRETANTO, A LEI N 6 830/80 INAUGURO') UM NOVO SISTEMA, NA MEDIDA EM QUE CONFERE AO EXECUTADO DIVERSAS OPÇÕES PARA GARANTIR O JUIZO DA EXECUÇÃO FISCAL E. AINDA, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE O DEPOSITO OU A FIANÇA PRODUZEM OS MESMOS EFEITOS DA PENHORA. SE A LEI PERMITE AO CONTRIBUINTE GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL PELA FIANÇA BANCARIA E, POR OUTRO LADO. NÃO LHE E PERMITIDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO ATRAVÉS DA MESMA GARANTIA, TORNA-SE MAIS CÔMODO AGUARDAR QUE O FISCO O EXECUTE, CASO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE AMPLAMENTE POSSIVEL SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITO POR FIANÇA BANCÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A ENUMERACAO CONTEM NO ART. 151. DO CTN NÃO É EXAUSTIVA' ALÉM DE NÃO CAUSAR DESEQUILIBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, 3a REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 0338798. RELATOR - JUIZA ANNAMARIA PIMENTEL. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBST1TU/ÇÃO DE DEPÓSITO, PRESTADO THEODORO, Humberto Vr. Lei de Execueão Fiscal. São Paulo, 1995,4' edição, pág. 58. 2 grifo nosso 4 to4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES tAcfi:'1" Processo : 10680.003934/92-82 Acórdão : 202-09.065 COMO CONDIÇÃO A EFICÁCIA DE LIMINAR, POR FIANÇA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO NECESSITA. A ABRIR-LHE A VIA DE ACESSO PERANTE O JUDICIÁRIO, DO OFERECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU. DE RECURSO ORDINÁRIO. NA FORMA DO SISTEMA DO CTN, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUSPENDE ATRAVÉS DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXIGIDO (ART. 151, V/ E II, RESPECTIVAMENTE), ENTRETANTO, A LEI N 6 830/80 INAUGUROU UM NOVO SISTEMA, NA MEDIDA EM QUE CONFERE AO EXECUTADO DIVERSAS OPÇÕES PARA GARANTIR O JUIZO DA EXECUÇÃO FISCAL E, AINDA, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE O DEPÓSITO OU A FIANÇA PRODUZEM OS MESMOS EFEITOS DA PENHORA, SE A LEI PERMITE AO CONTRIBUINTE GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL PELA FIANÇA BANCÁRIA E. POR OUTRO LADO, NÃO LHE É PERMITIDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATRAVÉS DA MESMA GARANTIA, TORNA-SE MAIS CÔMODO AGUARDAR QUE O FISCO O EXECUTE, CASO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE AMPLAMENTE. POSSIVEL SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR FIANÇA BANCÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A ENUMERACÃO CONTIDA NO ART 151. DÓ CTN NÃO É EXAUSTIVA3 „ALÉM DE NÃO CAUSAR DESEQUILIBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3° REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 03013252. RELATOR - JUÍZA ANNAMARIA PIMENTEL. A referida redução do ITR, observando-se o grau de utilização de terra (FRU) e o grau de eficiência na exploração do imóvel (FRE), foi concedida nos exercícios de 1990 e 1992, conforme guias anexas, não se justificando, portanto, a não concessão da redução no exercício de 1991. Ex positis, requer a Recorrente, reportando-se a todos os fundamentos ora aduzidos, bem como dos da impugnação aduzida nestes mesmos autos, seja provido o presente Recurso, para declarar a improcedência e a insubsistência da autuação em tela, anulando o crédito tributário. Pede deferimento." "EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 grifo nosso. 5 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA IOWnN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003934/92-82 Acórdão : 202-09.065 A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) vem, por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional ao final assinado, credenciado perante a Delegada de Julgamento de Belo Horizonte pela Portaria 14° 13, de 07 de novembro de 1995, do Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais para os fins do artigo 1° da Portaria N° 260, de 24 de outubro de 1995, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, DOU de 30/10/95, alterada pela Portaria N° 180, de 03 de junho de 1996, DOU de 05107/96, respeitosamente, oferecer nos autos em epigrafe, as suas Contra- Razões ao recurso interposto pelo interessado, pelos fatos e fundamentos que a seguir deduz. Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o lançamento do 1TR e negou a redução prevista no art. 8° do Decreto 84.685/80. Sem razão a recorrente. Conforme cediço, as normas relativas a exclusões, reduções e/ou isenções fiscais têm análise literal e alcance restritivo, restando, portanto, irrelevante a discussão se as causas do artigo 151 são exaustivas ou não: ressalvou o artigo 11 da norma em apreço, tão somente as hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, e não outras, por mais que se lhes possa conferir efeito jurídico semelhante. Trata-se pois, de recurso meramente protelatório, o qual não deverá ser provido." É o relatório. 6 5 0 felá» MINISTÉRIO OA FAZENDA INSIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Initt Processo • 10680.003934/92-82 Acórdão 202-09.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que intimada da decisão a que dentro do prazo previsto, apresentou Recurso constante de fls. 18 a 22 , porém, no mérito, nego provimento ao recurso. É certo que a Autoridade Fiscal a quo bem examinou a matéria e, em sua Decisão de 11s. 12 e 13, esclareceu quaisquer dúvidas a respeito dos fatos. A Recorrente-Contribuinte, em seu Recurso de fls_ 18 a 22, procura rebater a decisão a quo, tentando demonstrar que a penhora de bens supriria o pagamento do exercício de 1991, que por isso há de haver a redução no lançamento dos valores do exercício informado, trazendo jurisprudências, que a nosso ver não se coadunam com o caso presente. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 35, procura demonstrar a certeza da decisão a quo e a argumentação despendida da Recorrente, que entende não ser procedente_ Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego provimento ao recurso entendendo que a Recorrente, a despeito da penhora, não supriu o pagamento que deveria ter sido feito e, por isso, perde ela o direito a gozar dos beneticios 01T1 reclamados. É como voto. Sala das Sessões e • 20 de março de 1997 IOSÉ D • lifilt-A-COELHO • 7 •

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4822860 #
Numero do processo: 10814.012542/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria Decex 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à Repartição Aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Penalidade do inciso IX do art. 526 do RA inaplicável à espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33518
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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GI emitida pela SECEX e apresentada à Repartição Aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Penalidade do inciso IX do art. 526 do RA inaplicável à espécie. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis António Flora, votaram pela conclusão. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE a kta yle-lIDO CAmeEL -TO RELATOR 2 n 1 1997 e'..t.u,ras de bei Procuraclors az Faaanda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JORGE CLIMACO VIEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Re 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA. Processo n° 10814.012542/94-02 Recurso n° 117506 -ACÓRDÃO :302-33.518 Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. Recorrido DRJ/SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho, através da D.I. n° 55.546 de 19/08/94 - fls. 03/06, diversas mercadorias, comprometendo-se, no quadro 24 da mencionada D.I. - fls. 04, a apresentar a Guia de Importação "a posteriori", com fundamento no artigo 2°, letra "h", da portaria DECEX n° 08/91, com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15/91. Com o propósito de cumprir o compromisso assumido, o contribuinte apresentou à repartição aduaneira, através do processo n° 10814.012310/94-19, a Guia de Importação n° 18-94/103428-6, emitida em 16/09/94. Contudo, essa apresentação, em 07/10/94, foi feita após escoado o prazo de 15 dias estabelecido no parágrafo 2°, art. 2°, da portaria DECEX 08/91, com as alterações feitas pela 15/91, razão pela qual foi lavrado o A.I. de fls. 01/02 onde se propõe a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso DC, do R.A. A empresa impugnou o feito alegando em síntese: -improcede a presente autuação porque o fato apurado não tipifica a figura jurídica sancionatória desenhada no artigo 526, IX, do R.A., que se refere exclusivamente ao descumprimento de "outros requisitos de controle da importação ", não se inserindo aí o de entregar a G.I. na repartição aduaneira até 15 dias após a emissão do documento; -em instante nenhum a Portaria DECEX 15/91 diz que aquele que não apresentar a G.I. emitida posteriormente no prazo de 15 dias de sua emissão incorre em penalidade, porque estaria caracterizando o descumprimento de outros requisitos de controle das importações, mas, ao contrário, diz textualmente que, na hipótese de ocorrência deste fato, a guia perde o valor. Se perde o valor, não pode tipificar a infração prevista no inciso IX do art. 526 do R.A.; -o Fisco indiscutivelmente apurou que a irnpugnante não cumpriu uma obrigação acessória, isto é, não apresentou a G.I. tempestivamente; porém a norma que cria a obrigação acessória cria também a pena específica para quem descumpri-la: determina a invafidade do documento; -assim, não pode o Fisco, agora, ao tomar a G.I. válida, pretender que o fato tipifique não mais o desvalor da G.I., mas, sanção diferente daquela prevista na própria norma, isto é, tipifique o descumprimento de outros requisitos de controle das importações; 2 . . ACÔRDÃO: 302-33.518 -uma vez efetivada a importação da mercadoria, devidamente despachada, conferida e liberada, a guia de importação expedida posteriormente dá validade a todos os aspectos do controle administrativo da importação adredemente executados; -a importação foi amparada por D.I., onde a mercadoria está descrita, quantificada, especificada e classificada, tanto que foi liberada; e, posteriormente, o estudo do órgão competente para exercer o controle administrativo da importação, estudo que abrangeu todos os aspectos legais e administrativo da importação, como preço, quantidade, especificação, classificação, origem, procedência etc., e para atestar que concluiu o estudo do controle administrativo, emitiu a (LI.; -o descumprimento da obrigação acessória de levar o documento à repartição aduaneira no prazo de 15 dias mereceria uma sanção, porém, com previsão em lei, inexistindo, "in casu", alguma que puna o indigitado descumprimento; -a via da G.I. destinada ao fechamento de câmbio foi utilizada e teve inteira validade, não tendo sentido jurídico uma via estar correta, preencher plenamente suas finalidades, sem nenhuma infração, e a outra via caracterizar infração; -inúmeros são os julgados do 3° Conselho de Contribuintes no sentido de que os fatos apurados não podem tipificar a infração prevista no inciso II do 526 do R.A., e que relativamente ao enquadramento legal constante do A.I., já provou a ausência de tipificação. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n°520/95 - fls.33). A empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo o seguinte: Preliminarmente - Quem lê a decisão recorrida não tem a menor idéia de que, com a impugnação, foi levantada uma preliminar de aplicação do principio da espontaneidade, que ilide a aplicação de qualquer multa. Com a decisão monocrática ignorou totalmente a preliminar, só nos resta repeti-la. A presente ação fiscal não pode prosperar por efeito do principio da espontaneidade esculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional: Antes de qualquer autuação fiscal, isto é, em data de 07.10.94, protocolizou pedido de anexação da G.I. em questão. O Auto de Infração foi lavrado somente a 31.10.94, muito tempo após a denúncia espontânea e lavrado somente porque foi feita a denúncia espontânea. Assim sendo, face ao disposto no art. 138 do CT'N o presente feito fiscal não pode prosperar, eis que comprovado está ter ocorrido a espontaneidade nele prevista. O fato, mencionado na impugnação, sequer mereceu contestação na decisão "a quon. Quanto ao mérito - Improcede a presente autuação porque o fato apurado não tipifica a figura jurídica sancionatória desenhada no art. 53.6, inciso IX. Esta refere-se exclusivamente à infração que resulte em algum descontrole na importação não descrito. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.506 ACÓRDÃO N° : 302-33.518 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: Mercadoria desembaraçada com fulcro na Portaria DECEX 08/91, com redação dada pela de n°15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Aplicável a multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Ação fiscal procedente. Em sustentação oral, o patrono da recorrente retirou a preliminar suscitada na peça recursal. No mérito, entendo que a recorrente está com a razão. A Fiscalização em momento algum disse que a Guia de Importação apresentada não tinha validade. Ora, se o documento foi apresentado e aceito, logo é válido. A Guia foi emitida posteriormente ao desembaraço da mercadoria conforme permissão contida na Portaria DECEX mencionada. O fato de ter sido apresentada após o prazo previsto não enseja a aplicação da multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, prevista para quem deixe de cumprir outros requisitos de controle da importação. No caso objeto deste processo houve toda uma tramitação prevista para controlar a respectiva importação inclusive com a apresentação da Guia de Importação aceita pela fiscalização como válida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997. ‘6(1-LiedALDO CAMPEgLL,0 O - RELATOR 14 , RECURSO N° : 117.506 ACÓRDÃO N° :302-33.518 RELATOR CONS : UBALDO CAMPELLO NETO CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme se depreende da EMENTA da R. Decisão recorrida, a mercadoria foi desembaraçada ao amparo das disposições da Portaria DECEX n° 08/91, com a nova redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91, autorizando, nos casos que especifica, que as mercadorias sejam submetidas a despacho sem a competente G.I., condicionando que o pedido da Guia - PGI - seja apresentado no prazo de até 40 (quarenta) dias contado da data do registro da D.I. Estabelece ainda, a mesma Norma, que a G.I. conterá, obrigatoriamente, a seguinte cláusula: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro". Esta determinação torna evidente que o documento é válido exclusivamente naquele período, ou seja, 15 (quinze) dias entre a data de sua emissão e apresentação à repartição aduaneira onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Findo tal prazo, não tendo sido cumprida tal determinação, o documento perde a validade e, consequentemente, deve ser considerado "inexistente", para os fins estabelecidos nas mesmas Portarias DECEX Ws. 08/91 e 15/91. Com efeito, como se verifica do art. 2° da mencionada Portaria, "verbis"4,.....,„ 5 "Art. 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: Portanto, a norma deixa claro que a importações brasileiras estão sujeitas á prévia emissão de G.I. , exceto nos casos que menciona. Para as situações previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do referido artigo, existe a condicionante antes transcrita, ou seja, a validade da G.I. emitida após o despacho aduaneiro é de 15 (quinze) dias a contar da sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. Ora, não observada a condicionante mencionada, evidentemente que a importação deve ser considerada SEM GUIA, infração punível com a multa capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Não era necessário, evidentemente, que a norma estabelecesse, expressamente, que no caso do não cumprimento daquela determinação, fosse aplicada tal ou qual penalidade. É claro que a penalidade já existe; já está prevista. Se o documento perdeu a validade, por culpa exclusiva do interessado, deixando de existir para aquela finalidade prevista na norma que criou a exceção à regra, a importação, como já dito, só pode ser considerada como SEM GUIA. Não existe outra alternativa para o caso. Acontece, no presente processo, que o Autuante incorreu em erro quando da capitulação legal da infração. Aplicou, indevidamente, a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do R.A., que determina "descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VII deste artigo: ...." 6 Heis, portanto, o único erro cometido pelo Autuante, no caso dos autos. A multa aplicável ao caso seria a do inciso H e não a do inciso IX, do Regulamento. Neste caso, é evidente que não pode prosperar a ação fiscal de que se trata, razão pela qual dou provimento ao Recurso, discordando, entretanto, "data máxima venia" dos fundamentos que nortearam o Voto do Nobre Conselheiro Relator, com quem voto apenas pela conclusão. Sala das Sessões, 16 de abril de 1997 PAULO ROBE--te CUCO ANTUNES Conse u eiro. 7 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001378/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71100
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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U•PUBLICAD O. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9' 02T I °L4 IDe C--------- ------....... . ........ Rubrica Processo : 10675.001378/96-85 Acórdão : 201-71.100 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 103.339 Recorrente : CAROLINA CÂNDIDA DOS SANTOS (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAROLINA CÂNDIDA DOS SANTOS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 11./Luiza el - a n Ai ante de Moraes Presi • .nt - 111, V • (17 r • '—e-Tr. o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001378/96-85 Acórdão : 201-71.100 Recurso : 103.339 Recorrente : CAROLINA CÂNDIDA DOS SANTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO CAROLINA CÂNDIDA DOS SANTOS (ESPÓLIO) impugna a exigência consignada na notificação de fls.02, referente a Contribuição Sindical do Empregador, alegando não ser sindicalizado, e conforme determina o artigo 8°, item V, da Constituição Federal a associação sindical é livre, e ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na ementa, verbis: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa anteriormente apresentadas na impugnação, e alega ainda que a propriedade não tem capital registrado, bem como a Delegacia da Receita Federal e o Sindicato não têm conhecimento a respeito do movimento econômico registrado em sua propriedade. Às fls. 19 encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001378/96-85 Acórdão : 201-71.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do Recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente está confundindo a contribuição sindical do empregador, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje federativa, prevista no artigo 545 da mesma CLT e artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 daquele diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, diz que verbis: "As contribuições sindicais são de três espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art, 545 (de solidariedade como denomina Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistência, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição de associado ou voluntário (CLT, art. 548, b). Por sua vez, Mozart Vítor Ruçamos, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ao comentar o art. 578 da CLT, diz o seguinte, verbis: "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8°, inciso IV, da constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindical", hoje denominado "contribuição sindical" pelo Decreto-Lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é, obrigatoriamente, pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, más também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente é paga pelo associado ao sindicato e aquela que, anualmente (art. 580), é paga pelos integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados." O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do Parecer MTPS/CJ/n° 431/90, esclarece que, verbis: 3 6 12) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10675.001378/96-85 Acórdão : 201-71.100 "Tendo em vista que o disposto na Constituição Federal a Contribuição Sindical Rural do empregado rural e do autônomo passaram, também, a ser regidas pelo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 580, I e II). Com relação ao inciso II do artigo 580, da CLT, que disciplina o recolhimento da contribuição sindical rural do autônomo, tal recolhimento far-se-á na forma do disposto no art. 50 do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, ou seja, que o pagamento do imposto será efetuado conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), e que a referida importância será calculada com base no maior-valor-referência, vigente à época do lançamento da contribuição sindical. Vale explicitar que o ITR somente se torna exigível após seu lançamento e que a exigibilidade da contribuição sindical coincide, necessariamente, com o lançamento do ITR. Logo a época em que essa contribuição é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento do ITR. Por certo, como se vê, não há possibilidade legal da contribuição sindical rural sem o lançamento do ITR." Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso • vot Sala das Ses:Oes, em 15 de outubro de 1997 "1.111r) 'VI' • II e 4

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4819614 #
Numero do processo: 10611.000211/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Admisão Temporária. "Não se admite a denúncia espontânea quando se trata de importação sob Regime Especial de Admissão Temporária. Expirado o prazo, expira o direito, vez que o momento da admissão do bem, o lançamento ocorre atrvés do Termo de Responsabilidade, com a ciência do importador. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28294
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Expirado o prazo, expira o direito, vez que o momento da admissão do bem, o • lançamento ocorre através do Termo de Responsabilidade, com a, ciência do importador. Negado provimento ao recurso. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe Gaivão Calheiros e Moacyr Eloy de Medeiros que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE rILOC"RACOA C - RAL DA rAZeNDA NACIONAL DA R Vé" D CENO Coordenação-Gerai representação Extraludldel 4. tVecigt_RELATORA OB ju1_1997-- LUCIAP4A OCR E/ NORIZ PONTES Procuradora ea Fazenda NoalOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.241 ACÓRDÃO N' : 301-28.294 RECORRENTE : INFORMED COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O recorrente deixou expirar o prazo para o retomo ao exterior, conforme termo de responsabilidade, de bem ingressado no país sob o Regime Especial de Admissão Temporária, motivando a Notificação de Lançamento de fls. exigindo a multa constante do artigo 521, inciso II alínea "b" do RA. Impugnou o feito alegando, em síntese que: a) requereu o regime de Admissão Temporária de equipamentos médico-hospitalares, cujo termo de responsabilidade consta pelo prazo de 10 dias, quando julgava tratar-se de prazo de 90 dias; b) diz que foi induzido a erro, tendo em vista que outros processos semelhantes, admitindo temporariamente bens, foi concedido o prazo de 90 dias; c) admite que incorreu em erro, mas antes de qualquer providência por parte da fiscalização, devolveu o bem, solicitando a reexportação, concedida; d) solicita a revelação da penalidade com base no artigo 539 do RA, por entender que não houve falta ou insuficiência de pagamento de imposto e tão pouco fraude; e) e, ainda que houve tratamento diferenciado dado pela alfândega em casos semelhantes, e que, não houve qualquer dano ao erário; Encaminhado o processo à COSIT para apreciação do pedido de relevação da penalidade, foi concluído pelo órgão a falta de amparo legal para a revelação da pena. Dada a ciência à recorrente da reposta do parecer COSIT, vem aos autos, fls. 34/42, para dizer que: - reitera os argumentos da impugnação e afirma que procedeu a denúncia espontânea em 27/0795, antencipando-se a qualquer procedimento da receita, o que elide a aplicação de penalidades e que o parecer contrapõe-se ao artigo 150 da CF; A decisão de primeiro grau, julgou procedente a ação fiscal, ratificando a penalidade aplicada no Auto de Infração. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.241 ACÓRDÃO N° : 301-28.294 Inconformada recorre da decisão para arguir, em síntese que: a) reitera as argumentações anteriores e insiste na incidência do instituto da denúncia espontânea; Às fls. 172, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões arguindo que: - não há que falar-se em erro e muito menos escusável. - que a intenção de revelação de pena é inadmissível, vez que fere o princípio da legalidade. - inaplicável a desculpa fiscal da denúncia espontânea, a qual fica excluída; - que a recorrente já estava desde o início sob procedimento administrativo, vez que a admissão temporária, por si só, tem natureza continuada, sujeita à aferição das condições de concessão e pendente para sua extinção, portanto não há que falar-se em denúncia espontânea. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.241 ACÓRDÃO N° : 301-28.294 VOTO Quando ocorre a importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária, o importador, através do Termo de Responsabilidade, toma ciência das condições de prazo e penalidades cabíveis no caso do não cumprimento do prazo. Dessa forma, temos que admitir que é uma importação sob condição e não se pode pretender o beneficio da denúncia espontânea, quando o termo de responsabilidade assinado pelo importador é um lançamento antecipado. Nmguém pode alegar o desconhecimento da lei para eximir-se de cumpri-la, é um princípio legal consagrado em nosso direito, no caso em tela, não se pode tampouco alegar o desconhecimento, vez que, na verdade houve falta de atenção, descuido, menos erro escusável. A denúncia espontânea se caracteriza quando não houve qualquer procedimento anterior, e no caso houve a ciência do lançamento antecipado constante do termo de responsabilidade. Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997. , 'AR D ENO - RELATORA 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4821492 #
Numero do processo: 10711.010323/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. Equipamento importado ao abrigo de incentivos fiscais, cedido sob o regime de comodato, a outrém, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do desembaraço aduaneiro, sem autorização de órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32563
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Sessão dg 17 de março de 1993 ACORDAO N? 302-32.563 Recurso n 2 .: 115.011 Recorrente: NACIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrid DRF - RIO DE JANEIRO - RJ ISENÇÃO. Equipamento importado ao abrigo de incentivos' fiscais, cedido sob o regime de comodato, a outrem, den tro do prazo de cinco anos, contados a partir do desem- baraço aduaneiro, sem autorização de órgão competente . Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Sergio de Cas tro Neves, que davam provimento parcial para excluir os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, / em 17 de março de 1993. • , 1 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Presidente /744,-,2 TIOCÁMPELLO O - Relator "ó .-- --,,2—‘? AFFONSO NEVES BAPTI=WETD--- Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: ,j 7 m itsd 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. 1 'PM MINISTÉRIO DA FAZENDA wt4.4~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN '" AMARA 2 RECURSO N. 115.011 ACÓRDA0 302-32.563 RECORRENTE: NACIONAL GRAFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÕRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado o A.I. de fls. 02 por haver a fiscalização, no curso de sua ação, constatado que a au- tuada descumprira o implemento, objeto da concessão do beneficio da isenção, de ampliação do seu parque industrial, firmando contrato de comodato, com empresa cong gnera, do equipamento importado com tal be- neficio, sem que, para isso, fosse ouvida a autoridade fiscal e o Con- selho de Desenvolvimento Industrial, órgão responsável pela Concessão dos incentivos. Por tal, foi apurado o crédito tributário no valor de Cr$ 44.414.236,32 (I.I., IPI, correção monetária, juros de mora e multas para o I.I. e o IPI). Com guarda de prazo foi apresentado defesa constando a se- guinte argumentação, em síntese: 1) que "a autuada não causou nenhum prejuízo ao Erário, em razão da notória improcedência do Auto em referencia." 2) que "o litígio administrativo-tributário que ora se instaura decor- re de uma relação de direito e não de poder, assegurada pela nossa le- gislação, sendo, como tal aberta a debates, esclarecimentos e, por fim definições." 3) Segue-se a descrição cronológica dos fatos relativos à importação do equipamento em querela. 4) que "compareceu à (...) Inspetoria da Receita Federal, na qual con- sultou, verbalmente, se haveria problemas em ser efetivado um contrato de comodato com outra empresa (...) que se fazia necessário no momen- to, em razão de lay-out" e as especificações técnicas de duas das má- quinas importadas não terem se enquadrado com as informações que ha- viam sido anteriormente fornecidas pelo exportador estrangeiro. (Gri- fei) 5) que "... não tinha condições de, rapidamente, proceder a inúmeras adaptações de seu estabelecimento, que viabilizassem ao menos a entra- da das duas máquinas". 6) que "em razão da importação dessas máquinas os gastos realizados até ã liberação das mesmas na aduana foram demasiados. (...) que des- capitalizaram profundamente a ora autuada, a qual ficou e está numa situação financeira bastante difícil." 7) que "a Autuada tinha razões para não ter como manter, pelo menos por bom tempo, as máquinas em seu estabelecimento." 8) que "todas as adaptações necessárias para o funcionamento de todas essas máquinas dependem de muitos gastos, para os quais, até o momen- to, ainda não tivemos disponibilidade do numerário." 9) seguem-se transcrições do Prof. Paulo de Barros Carvalho sobre o mecanismo das isenções. AZ4 N7ãmk,',4,tVf."Y MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.011 Ac. 302-32.563. 10) que "essas duas má quinas ainda pertencem ao nosso patrimônio, so- mente estamos, ainda no momento, sem condições financeiras para adap- tar as nossas instalaçbes para recebe-las. 11) que "não estamos recorrendo do Auto para dizer que os motivos que levaram o Fiscal a lavrá-lo não procedem. Somente podemos justifica- los; dizermos das causas que os originaram e que independeram de nossa vontade." (Grifei). 12) que não tem como suportar o ónus dessa atuação. O montante dos dé- bitos de I.I. e do IPI exigidos com acréscimos de atualização monetá- ria (...) totalizam um valor que se apresenta inviável à situação da Empresa." 13) que "a Autuada falhou por não ter cumprido uma exigencia formal de previamente solicitar ao CDI autorização para transferir, temporaria- mente, às duas máquinas para a outra empresa..." 14) que isso não pode ser transformado num débito decorrente da obri- gação principal, como foi feito através do P.I." A autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal, reba- tendo os argumentos da parte (fls. 84/89). Ainda inconformada, a mesma apresenta recurso tempestivo a este Conselho aduzindo as mesmas razbes impugnatórias (fls. 93/102). E o relatório. A fq,/ l[jv • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .‘•Ak-SN-F TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.011 Ac. 302-32.563 • VOTO Com a alise da documentação acostada aos autos, verifica- se que houve descumprimento de condiçbes estabelecidas no Certificado n. 6.888/83 do Conselho de Desenvolvimento Industrial, que permitiu a importação do equipamento em litígio. No mencionado Certificado é dito em seu parágrafo final: "O descumprimento de qualquer das condieJes estabelecidas neste Certificado, ou de qualquer das obrigaçbes assumidas pela empre- sa beneficiária no Termo de Responsabilidade, vinculado ao presente documento, importará na revogação (grifei) de todos os incentivos re- levados sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito na forma da legislação em vigor." Ademais, o R.A. em vigÊncia, em seus artigos 145 e 147 diz: "art. 145 -- A isenção ou redução do imposto, quando vincu- lado à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação poste- rior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a conces- são." "art. 147 -- Perderá o direito à isenção ou redução quem deixou de empregar os bens nas formalidades que motivaram a conces- são. Parágrafo único - desde que mantidas as formalidades que mo- tivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorri- do o prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro." Todo o exposto acima demonstra que a recorrente agiu cons- cientemente ao infringir a legislação que rege o tema em apreço. Em assim sendo, e por ter a autuada e ora recorrente nego- ciado contrato de comodato com terceiros sem autorização prévia do C.D.I., voto para que seja negado provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sess'des, em 17 de março de 1993. • g4/'% -'‘ÁWlgl UBALDO CAMPELL ETO - Relator

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4820965 #
Numero do processo: 10680.008189/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz .respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. u• 2:2 I (240 eg si% inProcesso n° : 10680.008189/00-77 C C RubricaRecurso n° : 125.669 Acórdão n° : 202-16.050 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do créditoMseIgNundISX:OhoDdAe O F c Ao nZt rEi b Nu ORIGItn t DAeAs l,, presumido a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96.CONFERE COM t INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE aí Brasitia-DF. • INDUSTRIALIZAÇÃO. euz a afaii De acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos~os de Segunda Uns matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem • ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. • TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- "f 1 4 ,5 Ir 13. w'on MINISTÉRIO DA Segundowrite Ministério da Fazenda g Conselho de Contribu intes 2* CC-MF ..•-• t CONFERE Fl.COM O _AAL • 4- Segundo Conselho de Contribuintes O grasllie-DF. ern_lr__LI—Jawo •••• • • Processo n° : 10680.008189/00-77 eglaidÍtofa.ii Recurso n° : 125.669 secione de Segunde Crime Acórdão n° : 202-16.050 Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz .respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. .1. Hetulque Pinheiro Torres Presidente Marc lo Marco des Meyer-Kozlo Relat -Designado 2 • fal 4, , • I I •.tk..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conse lho de Contnthuntes • Ir-, -,#:e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGItáltk Fl.. ',... Greslha-DF. em_a_l_L_I Processo n° : 10680.008189/00-77 clitSofuji Recurso n° • 125.669 ~Worm da Segunde Cilowa Acórdão n° : 202-16.050 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO A interessada solicitou o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins). O pedido foi baseado no disposto no art. 4 2, §§ 32 ao 52 da Portaria MF n2 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus §§ da Instrução Normativa n 2 210/2002. O Parecer Fiscal n2 026/2003, da DRF em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o que segue: - o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao 'PI"; - a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento;_ - a Lei n2 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de comunicação e outros; - o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n2 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. r, § 22; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; yk- os valores dos créditos pr umidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento . li 3 -. ry 41 . 11 . ti h th• • —.-.L. ICs Ministério da Fazenda 21 Cc-mF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n -ct. -„. : WISCerlai CONFERE CO! N sui LiintDAeAls 6, e . n. Processo n° : 10680.008189/00-77 • uzaWiafuli Recurso n° : 125.669 ~sumi a Segunda Limara Acórdão n° : 202-16.050 . - o óbice à correção monetária cria urna vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula n2 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que sé a lei poderia autorizar a correção monetária; e - finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elementos às fls. 31/39. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o pedido indeferido, sob o fundamento de que: os produtos em questão — minério de ferro e seus concentrados — encontram-se classificados na Tabela de Incidência do IPI (77PI) sob a codcação fiscal 2601.11.00, com designação "N7"' (não-tributado): Segundo o disposto no art. 2°, caput, combinado com seu parágrafo único, ambos do RIPI/98, os produtos classificados como "lVT" não estão incluídos no campo de incidência desse imposto: "Art. 2° - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPL Parágrafo único — O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação Wl" (não-tributado)." A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME, respectivamente) tributados, adquiridos e utilizados na elaboração de produtos . não-tributáveis. Isso porque o aproveitamento de créditos desse imposto está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para efeito de geração de obrigação tributária em relação ao IPL De acordo com o art. 8° do RIPI/98, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPL ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art. 4° do RIPI/98) e da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrial para fins de IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI como "N7'" (não-tributado), .,b /em como quem realiza operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo RIPL Relativamente aos equiparados a industrial, estão expressamente estabelecidos nos arts. 9711 do RIPI/98, englobando-se nessa espécie diversos tipos de estabelecimentos (importadores, comerciantes, armazéns gerais e cooperativas) que, embora não • executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto Wou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse contato, é de bom alvitre trazer a lume a lição de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IPI", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57 (as referências são aos artigos do RIPI/1998): 40,,I\ .fi 4 - , 1n ' n .. 6,4,, i.'-et MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • ••• S--: ;e: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlfibuintes. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGItilk. Braille-DF. em_a_JJ__I ' Processo n° : 10680.008189/00-77 - CMtálafuji Recurso n° • 125.669 Scretina da Segunda Cirnam Acórdão n° : 202-16.050 "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/recon- dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tem por base legal o artigo 3° da Lei n°4.502, de . 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n°34/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto'(art. 89. As expressões fábrica' e fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-11). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (d(erente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte — sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20-1, 23-11 e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, ou for isento, embora não haja imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituração fiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrialização pelo artigo 5° do RIP'. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final . recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a saída de tal produto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto" (Decisão n°80/2000 da 7° RF). ' . (-) O Ripi engloba sob o título de equiparado a industrial diversos tipos de estabelecimentos que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, este se torna contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigações previstas no Ripi e legislação complementar, especialmente emitir nota fiscal com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento no prazo próprio. Embora não executem operações de industrialização. , por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados." O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NIT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributados ("NT'), como faz a requerente, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial ou equiparado, ou seja, como contribuinte do imposto. E não ser um desses estabelecimentos implica o não-reconhecimento da existência de créditos de III. • Cabe observar que a Instrução Normativa SRF n°. 23, de 13 de março de 1997, que regulamenta o aproveitamento do Crédito Presumido de 11'1, pelo art. 2°, disciplina a4 /5 . 4, h. . I. P• 4 4 4.4A ar, 2° CC-MF • - fn :kr. -:-: Ministério da Fazenda s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MINISTÉRIO c segundoo:ConselhoiÉlIco mp dAáC(CoA NAL. ri Ei Gb Nui NI nDteALs , ernar--12-1-~ Processo n° : 10680.008189/00-77 eu z Taiafuji Recurso n° : 125.669 swenna ft ~oda casa Acórdão n° : 202-16.050 hipóteses de direito ao crédito, dizendo, no § 1 0, inciso 1, que "o direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I — quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero;" silenciando quanto aos produtos NT, o que signca, sob a interpretação restritiva a que estão sujeitos os dispositivos legais que tratam de benefícios fiscais, que estes produtos não estão abrangidos pelo beneficio em exame. Em consonância com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou orientação, transmitida pelo Boletim Central n°. 147, de 04/08/1998, da SRF, com o título PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (Perguntão), onde a questão n°. 13 esclarece que a empresa que exporte produtos NT deve excluir da receita de exportação o valor referente a esses produtos porque estão fora do campo de incidência do IPI e não geram direito ao crédito. • Conseqüentemente, não encontrando guarida na legislação pertinente o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos "N7"', resta impraticável a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390/71). Prosseguindo em sua defesa, a contribuinte afirma que a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, conforme fl. 10. Não lhe cabe razão: se o entendimento é de que a legislação não dá amparo à pleiteante, não há porque se conferir os valores referentes às exportações efetuadas, receita operacional bruta, etc., já que esses não interferem na formação do juízo da autoridade julgadora. Sobre o pleito de que os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados - monetariamente quando do seu deferimento, mencione-se aqui, apenas a título de argumentação, que o artigo 66 da Lei n°8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, dispôs acerca do tratamento a ser dado aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor na recolhimento de importáncia correspondente a período subseqüente. (...) §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (..)" Verifica-se que o citado artigo reporta-se especificamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Ao citar a Lei n° 8.383/91, o Parecer AGU 01/1996 tratou da mesma matéria, disciplinando a adoção,\ 16 Ia 1, ' 1. N.DA • 7/. Ministério da Fazenda 2* CC-MFContobumtes • ;t• RIGINAL Fl. vf•t, ", 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o al‘ eundiSoTtoRnsleOlhoDA FAZE - • Processo n° : 10680.008189/00-77 etC#113)Aafuji Recurso n° : 125.669 ~tia seguse cámwe Acórdão n° : 202-16.050 de procedimento idêntico para período diverso. Isso pode ser confirmado através de trechos do parecer, quando se lê que "É devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo". E em seguida: "Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame 'Mais ainda: "o fato de a Administração reconhecer a propriedade da incidência da correção monetária no pagamento da repetição de indébito fiscal, no período anterior à Lei 8.383/91, em virtude da conexão do artigo 165 do C77V, que prescreve a restituição total ou parcial do tributo, com o artigo 108 do mesmo Código, que determina a utilização sucessiva da analogia e da equidade...". E mais uma vez, há que se falar em "pagamento", pois o citado artigo 165 do C17n1 reza que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento...". Como se vê, não resta dúvida de que o Parecer AGU n° 01/96 refere-se à repetição de indébito tributário, não podendo o agente administrativo estender seu entendimento para as situações de ressarcimento de incentivos fiscais, por expressa falta de base legaL" • É o relatório.\ • 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • -• -c- V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ... - -..'-. ft. Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIlik •,;;:t‘..1,;•?..? Braallid-DF. Processo n° : 10680.008189/00-77 Recurso n° • 125.669 e za alidi ~etária da ~da Câmara Acórdão n° : 202-16.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) • Conheço do recurso por tempestivo. Entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. 1 2 e r da Lei n2 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970,2. de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à - relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. §32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL § 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigadp ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COF1NS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. ,f A 72 O pagamento dos valores referidos nos §§4 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação d 8 Ilb• **. 4.1 saCC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes “2:.• •-• M I NISTÉRIO !ET:C:ER:C:0 3.1"IAD O:C..1_0A° n:trl çGibi tal tpt Processo n° 10680.008189/00-77 uza áafu.ii Recurso n° : 125.669 ~Sm de Segunda Crua Acórdão n° : 202-16.050 exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos nossos) Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo II'!. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do Em Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 125.667, verbis: • "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPL aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPL Nesse passo, concluo que o „beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n°4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo 9 - h 'e. CC-MF • `..e. ,ne Ministério da Fazenda • Fl.ticeerloarsuNIET-DCRÉgescini e°0i_hopmdA0egFC,01Aon:triEiGboNuitainDteAs Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.008189/00-77 gálibutfuiiRecurso n° : 125.669 Seratárnt dl ~indo C imota Acórdão n° : 202-16.050 produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERL4L DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado benefício fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas dou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei rz= 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do MI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n-° 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, • exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise." DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1991 TAXA SELIC. \i" 'Ac. Tr2 201-65.182. 10 .t ue. 1., Ministério da Fazenda CC-MF• • "' -` Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .'<et>'• MSCBeroingNuNin CONFERE eiE-TDCRÉvoE. Rnescl zAD tiAoe iFcLo nRZt Etá t nDtAeALs • Processo n° : 10680.008189/00-77 #4kkafufi Recurso n° : 125.669 ~tuna de ugundi chinn Acórdão n° : 202-16.050 Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria 2, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por . recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central" Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção 2 1n, Da Inconstitucionalidade da Tara Selic para fins tributários, RT 33-59. 11 - .4„ii 1 ea, r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° .: • "' ---2; 'kr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • 'a '-:::-.- intP ,LI "C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM °ORIGINAL, 9.Brunia-DF. em 7 / / Cfirb, ..,74 ',.1 t Processo n° : 10680.008189/00-77 c#424-11e uza alutfuji Recurso n° : 125.669 &num da %Pada Creme Acórdão e 202-16.050 monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido. extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi . extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, nos termos da exposição supra, determinando a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei ne 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidiraiiros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. G e ktà5\TA O K LLY ALENCAR i 12 4, Ia " X., • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF., • 2""i5---45: . Ministério da Fazenda4 ,te,çff..... f Segundo Conselho de Coniribuintes E. '9P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, ';iti; tt, > Bradai-DF. em____/_j___12/2126 • Processo n° : 10680.008189/00-77 Recurso n° : 125.669 ahafuji~Mn da Segunda Cri" Acórdão n° : 202-16.050 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao principio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. [1a,,,,,,,ec",v e MAR LO MARCONDES ME .' • LOW7 , -, 13 Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4820102 #
Numero do processo: 10650.000197/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01043
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. 2.0 . \DO s i : P""idc.f. . »2, De •. -/ .... 1"- ---.. I .. „., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica, . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pre 'k'2.Aso no 10650.000197/93-11 Sessão de m 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.043 Recurso no m 94.014 Recorrentem COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida N DRF EM UBERABA - MG - ITR - LANÇAMENTO - E feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. si:5 são ...i.i c :i. tas ar' .tc.:• s cl e t.e,r se. processado o lançamento, conforme disposto no artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos co presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. , ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /- Sala das Sesses, em 25 de fevereiro de 1994. \742,c,c,-u 12r)(/ s,:::BASTIMO BC' ,.:6ES TA/JAR . - v ice Presidente, n o exercídio da Presiftên - iy,Ro .so AFAI)Ií ç -H:F. '' '. 11 - . 1 . - P. l ..4 ã r o • SILVIO ,:'r:.!? : 1..E.R..1ffinn.I.s - Procuràdur Representante Ill da Fazenda Nacional , V:ES'fi-fr.i EM SE:SSAD DE: '' n MA 1 1091. :' !N..; — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONOELI OS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAN1OS. hr/felb/ac/gs/fc/gb 1. , ... .,:.':: MINISTÉRIO DA FAZENDA :..; . ,.... " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li ".::•-•:;,-h Processo no 10650.000197/93-11 Recurso No:: 94.014 Acárdão 1-42:: 203-01.043 Recorrentw,: COMPANHIA AORICOLA DELTA RELATORI O Á empresa acima identificada foi notificada á , pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical , Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 1.583.975,00, correspondente ao exercício de 1992, do .imovel de sua propriedade, localizado no , Município de Uberaba - NO, denominado Ea:::.enda Perob=. Após cientificada que Solicitaço de Retificação de Lançamento - SRL - foi • julgada improcedente, a intereada procedeu â impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 65 empregados, quando, na realidade, pela respectiva declaração, esse nUmero co refere a trabalhadores .t.ermum-M-iov e eventuais., A autoridade julgadora de primeira inwUtncia, (fls. 10/11), julgou procedente O lanç,mm,..m.1.-.0, cuja ementa destaco:: . "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR . Hos termos do art. 12 da Portaria Lyawministerial NA/MT n2 3210/75, a existencia de trabalhadores eventuais e outros, não considerados empregados ; . mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuição sindical rural. neclaração retificadora apresentada após a notificação do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 78 da NE RF/COSAR/COSIT/COTEO n2 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) al(Dgando, em síntese, que:: a) a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qualquer tempo .e que o Fisco tem. o direito de averiguar, atravès de seUs agentes, a exatidãb das deciaraçffes retificadas, no se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão da contribu.inte:; t..._ .- 2 - , . ..„. ;.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, , ..:••••=-- :.• .., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10650.000197/93-11 Acórdão n2 203-01.043 . b) o Decteto -Lei n2 1.166, de 15.0.1971, não determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente Li temporariamente. Assim, a Portaria n2 3.210/75 não poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base ou fundamento. , ',!g---4---- E o relatório. , , , , . , , ,, , ,...) NJ,-- , , ... ...:.;.f,.,.,.......... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCêL: ...:o no 10650.000197/93-11 Acárd'go ng 203-01.043 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFAHASIEFF , O lançamento do 1TR e acessórios é feito com bwse.. rms informn...,:s coligidas da dec1,-:~i:M...., preenchida pelo proprietário ou detentor, a qualquer título, do imÓvel .R0 qual se refere (Decreto ng 72.106//..5, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informa0.:Ses cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado, somente sero consideradas para o lançamento do, exel.cicio seguinte. ÀSSiM sendo, as normas determinam que sejam indeferidas as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de alteraçes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Este (cr :1 em reiteradas decises, firmou o , entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declara0o de ou :1 passivo, a retifica0o desta declara0o, . visando reduzir valores lançados, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de cemprovar o err: .... o (grifo meu), apresenta o pedido antes (grifo meu) de sel . notificado do lançamento, conforme cl :1.0 o artigo 1 ,17, parágrafo 12, do OTN. ÁSISiin sendo, W.a0 hé como acatar os argumentos do recurso voluntário. Nego provimento ao recurso. . Sala das SessCS•, em 25 de fevereiro de 1994. SER° :1: o A r: ANAE 1: ;::1-- ,.. ' /i/' / ,„--- ,../

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4820375 #
Numero do processo: 10665.001603/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, em face da intempestividade.
Numero da decisão: 203-13648
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001603/2002-39 Recurso n° 145.332 Voluntário Matéria Pedido de ressarcimento. Crédito presumido do TI. Intempestividade. Acórdão n° 203-13.648 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente Eletro Manganês S/A Recorrida DRJ - Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, em face da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. , , r /r/7 - - - - • ' ILSON i s ROSENBURG FILHO Presidente FERNANyÓ 1n4-:grJES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cl uter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , iv1F-SEGUNDQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF RE COM O ORIGINAL Brasília /O? 1 Marlide Cursino de Olivein Mat. Siape 91650 • Processo n° 10665.001603/2002-39 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUiNTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.648 CONFERE COMO ORIG!NAL Fls. 196 Brasília, /...3 09 Mande Omino do Oliveira Met. Slape 91650 Relatório • Em 27.11.2002, a contribuinte Eletro Manganês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativo ao primeiro trimestre de 1999, no valor total de R$37.638,24, fundado na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Do total, R$ 14.514,97 são referentes à atualização pela taxa SELIC, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram- se às fls. 59 a 93 e no processo de compensação 10665.000505/2003-65. Dispõe o art. 1° da Lei 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante na fl. 58, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$14.935,45), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa fisica; d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo_do_processo, - No Despacho decisório da fl. 106, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 14.935,45, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório de fls. 147 e 148, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa física, (..) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, (.) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de R$ 8.187,82, que diz respeito a custos/gastos supostame te nã admitidos como matérias-primas e produtos intermediários. 2 i) O CONSEI.Hja; _ . i CONFERE COm Oi • Processo n° 10665.001603/2002-39 ãfesIlia,_____ jt.3 _I '0,3 .1 ... 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.648 j, Fls. 197 Marikie Cur-sik-de Oliveira Mat. Siape 91650 _....... (.) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, ás' 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento de crédito de IPI, também será. (.) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é consumida no processo de produção em contato direto com o produto em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês eletrolítico. O produto é obtido em células eletrolíticas que utilizam a ' energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no processo de produção (..). O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em fabricação é totalmente equivocado. (.) Assim, se, pelo citado ,f 1° do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto entrado dá direito a crédito quando destinado à industrialização e, se o processo utilizado (contato físico ou não com o produto em elaboração) é irrelevante para caracterizar a operação como industrialização, então as aquisições de energia elétrica utilizada como força motriz e de combustíveis, consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, consequentemente, a crédito presumido de IPI nas exportações". Por fim, o contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 22.702,79, com base nas razões abaixo: a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o_confrontcLcom_as_planilhas apresentadas pela empresa. _ , _ Também foi observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador.que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de IPI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes têm admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a data de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. 11 c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário eterial de4, 1embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustív fi . e energia i' c:1.4 , . ! ! Processo n° 10665.001603/2002-39 CCO2/CO3 1 Acórdão n.° 203-13.648 Fls. 198 elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 23.08.2007, limito e a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidad É o relatório. / . ,o DE 1.:XY417,JVIES mF-sEw"D"WiEsjà'hi' O owsl Droztlin, /3 / 0__ iP__2___ Margde Cursi . e avira t I'lat. Si3p,-; 91M0 1 _ . , , , , 4 , , n Processo n° 10665.001603/2002-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.648 Fls. 199 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 30.5.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 157 e informação constante na fl. 193, e só protocolizou o seu recurso em 23.8.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas não há documentos nos autos que comprovem tal afirmação. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 125— FERN2iMAR?‘CLETO DUARTE MF-SEGUNDO CONSELHO LIE CONtMl vzi.liN1 rs CONFERE COM O ORIGNAL Braala / 03 / c2,9 Isilarbdo Curai da (Moira Mat. Slape 91650 5 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000476/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01499
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. • „SM-- MINISTÉRIO DA FAZENDA D~ epki 0-4.-J nit.0!; - — sMbraLMa_SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Ç4,41,3"ib Processo : 10805.000476/92-11 Sessão 18 de maio de 1994 Acórdão : 203-01.499 Recurso : 90.923 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Santo André - SP IØ IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores as concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei n° 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 -t" Osva c": os- •e :ouza Presidente • Sérgio Afa as' fllijr Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. FCLB/ 1 . O icZ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 Recurso : 90.923 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO se Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 286 de 27.01.92, "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fis. 280/283, em relação aos produtos de sua fabricação, veículos automotores das Posições 87.02.01.01, 87.02.01.03, • 87.02.04.05 e 87.02.03.03 da TIPI179, aos quais deu salda, com o valor tributável reduzido por desconto entendido pcla fiscalização como "condicional" e, portanto, integrando a base de cálculo de incidência do IPI, de que resultou o crédito tributário constituído. Impugnando o feito, às fls. 289 a 300, diz a autuada, em suas razões, que: - O Auto de Infração indicando violação ao período de apuração de fevereiro e março/87, laborou em erro ao calcular o crédito tributário, compreensivo de imposto, correção monetária, juros e multa, como se a obrigação tributária tivesse vencimento nos últimos dias dos mencionados períodos, ou seja, em 28.02.87 e 31.03.87; - Os veículos automóveis produzidos pela Impugnante são comercializados por meio de uma vasta Rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concessão Comercial celebrados com cada Distribuidor, sob a égide da Lei n° 6.729, de 28.11.79, que disciplina a concessão comercial entre os produtos e distribuidores de veículos de via terrestre; - Em cumprimento ao disposto nos Arts. 90, 10 e 11 da Lei n° 6.729/79, a impugnante e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen - Assobrav, em 31.05.85, celebraram a "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veiculos", por prazo indeterminado, com o objeto de: "fixar normas e procedimentos relativos à encomenda; ao faturamento; ao pagamento e à formação, operacionafização e manutenção do fundo de capitalização para a compra de veículos novos. - O objeto da sociedade foi a criação do denominado "Fundo Apoio", ou seja, a "constituição e manutenção de um fundo de capital exclusivamente parpr, r/ / 2 . 6 / 3 - • ,..e». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 pagamento á vista de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagen do Brasil SÃ."; - A viabilização do Fundo Apoio, que é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores Comerciais e que é administrado pelo sócio ostensivo, de acordo com a Norma n° 4 (Bonificações) do Mexo I (Normas de Procedimento) se deu mediante descontos concedidos pela Impugnante nas notas fiscais de vendas de veículos (de até 3% ou até III. 4%, em função de fatores de volume, formalidades financeiras, desempenho, etc.), calculados sobre os seus preços públicos de venda a consumidores; - A sistemática de funcionamento da Sociedade em Conta de Participação (Fundo Apoio) e dos Descontos pode ser assim sintetizada. a) A impugnante concede ao Distribuidor Comercial um desconto na nota fiscal (com a expressão "já descontado"), calculado sobre o preço de venda; b) O Distribuidor Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Impugnante, o qual é transferido à crédito de sua conta de capital no Fundo Apoio; c) Quando a conta de capital do Distribuidor atinge o valor de compra de um veiculo, pode ele adquirir um veiculo da lmpugnante, cujo pagamento é feito a esta pela Apoio - Administradora de Bens S/C Ltda., que é a gestora do Fundo Apoio; d) Adquirido o veiculo pelo meio supra exposto e após vendê-lo a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo convencionado e a fim de dar continuidade ao sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apoio o valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus próprios recursos pagar o veiculo; - A propósito, as anexas Notas Fiscais-Faturas n°s 479635, 486533, 488503, 489309, bem esclarecem a sistemática de funcionamento do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados (Docs. 5, 6, 7 e 8) Trata-se, pois, de descontos contratuais e legais, representativos de ônus da Impugnante, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crédito de suas respectivas contas de capital na sociedade em conta de participação (Fundo Apoio), para utilização na compra de veiculo novos da Impugnante; - Da Condição: Definição e Elementos: - O nosso Código Civil, em seu art. 114, assim define a condição. .-lix 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L:ME`O • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 "Art. 114 - Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". Nessa definição, de forma taxativa, estão elencados os dois elementos conceituais da condição: a futuridade e a incerteza do evento; - Muito ao contrário, de forma incontestável, foram descontos puros e simS, visto que relacionados a fatos passados e a fatos certos: - Com fulcro no art. 16. Inc. IV e 17 do Decreto n° 70.235/72, requer a Impugnante a realização de prova pericial para, por todos os meios de prova admitidos, elucidar a questão fática decorrente da Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, de forma a fornecer ao Nobre Julgador Tributário os necessários elementos jurídicos que lhe permitam reconhecer, ao final, que os descontos concedidos pela Impugnante foram contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI; - Face todo o exposto, o que mais consta dos autos e invocando os doutos suplementos jurídicos do Nobre Julgador, pede e confia a Impugnante que estas razões de Impugnação sejam conhecidas para, preliminarmente, sanar as incorreções dos cálculos do crédito tributário e, no mérito, providas integralmente para declarar a improcedência do Auto de Infração do IPI, 27/01/92; - Pede, por fim, a improcedência do auto. A Informação Fiscal segue fazendo minuciosa análise das operações realizadas pela impugnante, particularmente quanto à natureza condicional dos descontos concedidos nos termos em que leio para este plenário, às fls. 341/344. A Autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente em decisão assim ementado.: "1P1 - Imposto sobre Produtos Industrializados - Quando apurado em procedimento de oficio o debito do imposto que o contribuinte deixou de lançar ou o fez com insuficiência, tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal. - Os descontos concedidos pela autuada, cujos valores as concessionárias - adquirentes se obrigaram a restituir, para que fossem levados a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de Capitalização - Apoio", instituído pela "Convenção" e administrado pela própria Concedente, por si sós já se configuram como condicionais. Além do mais, para que se tornassem eficazes, 4 • :.A"A% MINISTÉRIO DA FAZENDA, AáY;ré,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,Ut-41F4.c. Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 seus efeitos estavam subordinados á ocorrência de eventos futuros e incertos e, como tal, haveria de integrar a base de cálculo imponivel do imposto. Infringidos os artigos 62, 63 II parágrafo 3 0 e 107H do PS01/82 (Decreto n°87981, de 23 de dezembro de 1982). - Ação fiscal procedente." Sb Irresignada com a decisão singular, a ora recorrente vem dela recorrer, às fis. 370/390, dizendo em resumo em suas razões, que: a) não foram considerados pela fiscalização, quando calculou o vencimento da obrigação que entende devida, os prazos para pagamento assinados para os produtos da recorrente; b) a par da discussão quanto a serem ou não os descontos praticados condicionais, a questão encerra fato que exige a produção de prova pericial, tal como requerida na peça impugnatoria, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e que não foi atendida pela decisão recorrida; c) houve, portanto, violação ao principio constitucional de garantia da ampla defesa, o que macula a decisão de nulidade, em face, ainda do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, como tem decidido, administrativamente, os Conselhos; d) reforça tudo quanto já alegara na fase impugnatória e insiste em que os descontos que pratica são pré-ajustados, contratuais e incondicionais, concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenção de marca; e e) resume seus argumentos, afirmando: "os descontos concedidos pela recorrente foram descontos contratuais, puros e simples e incondicionais, que não se incluem na base de cálculo, do IPI". Ao final, pede que o recurso seja provido no mérito, ou que, preliminarmente, sejam sanadas as incorreções dos cálculos do crédito tributário e declarada a nulidade da decisão de primeira instância. É o relatório', 5 EGy • - a etiO; MINISTÉRIO DA FAZENDA NSrHii....,;riE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:a Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Acompanho a pacifica e consolidada jurisprudência deste Colegiado, quanto à fie preliminar de desconsideração dos prazos para pagamento dado aos produtos da recorrente. Entendo, assim, que, no caso de lançamento de oficio, em face da omissão da contribuinte, • observam-se as normas do processo fiscal, não sendo considerados prazos legais por vencer. Nego provimento a essa preliminar. Nego também provimento à preliminar que argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela negativa de concessão de realização de perícia_ Vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido expediente meramente protelatorio do desenlace do processo, em nada contribuindo para a adequada formação de juízo. Ademais, quer me parecer que o deferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, no termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, é ato discricionário da autoridade preparadora que providenciará a sua realização quando entendê-lo necessária, "indeferindo aos que considerar prescindíveis ou impraticáveis"• Como do ato que indeferiu o pedido de perícia, não decorreu prejuízo à parte passiva, prejuizo indemonstrado no recurso voluntário, não vejo cerceado o seu direito de defesa, nem eivada de nulidade a decisão recorrida. No mérito, entendo que tem razão a recorrente• O valor tributável do WI, no caso dos produtos de que tratam os autos, é o . preço da operação na saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art• 63, 1RIPI/82) Não há, em toda a legislação do imposto, nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos incondicionais. O parágrafo 3° do artigo 63 do RIPI/82, ao contrario, ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a , evento futuro e incerto. Dai não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de não-sujeição a condição, conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar o papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pré-requisito é necessário, mas não suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do Wl. Até o advento da Lei n° 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. , 14 da Lei n°4.502/64) que estabelecia (como, aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador.A , , 1 6 , / ••0 402' , MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000476/92-11 Ac6rdAo : 203-01.499 Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. É que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor liquido resultante. Assim a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos as "queimas", promoções e liquidações do comércio varejista. Nas empresas industrais o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. • Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrência do fato gerador do tributo, poderiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integrariam a formação do preço da operação. Tratar-se-ia, no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos• Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustrando a natureza do desconto que é a transferência gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparência, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços à contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e á ordem do contribuinte. É de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou não, subordinada à incerteza ou futuridade: será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação, a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a conseqüente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando o Olf • ?;",.#, MINISTÉRIO DA FAZENDA li.IISAI; "4:III II, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IOI.:3;:' Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01.499 Fundo Apoio. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionando a pagamento à vista, portanto, do campo financeiro, sujeito à decisão futura e incerta implementação pelo adquirente do produto.se Pelo que foi dado constatar, ao resta dúvida de que é assim. Acredito que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos, encerram apenas motivação - não condição - para a realização do negócio. Não vejo futuridade, ou incerteza para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venham ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veiculo adquirido esteja indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o beneficio. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituido de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não está sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veiculo vendido, nem a eventual inadimplência da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do beneficio concedido, não estando provado nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo que seja razoável dizer que como os valores dos descontos representem parcela do ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do 1P1 Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a recorrente, então seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. O que caracteriza o desconto é exatamente a transferência de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo 1 julgador monocrático quanto à interpretação e integração do direito tributário. No meu entendimento, a ficitude dos autos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validadie .uridica do ponto de vista do direito tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. ; 8 6 /e a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e In Processo : 10805.000476/92-11 Acórdão : 203-01499 Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala •tts Sessões, em 18 de maio de 1994 sê SERGRYik F 9

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4823011 #
Numero do processo: 10820.000627/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03198
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1D, / ?s,/ 19 5.* U. ‘-@1?)t7Ssas,3" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C e RUMO. • Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 101.129 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SIZE n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROLDO DO VALE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Otacilio eizA:-/ • axo Presidente aln oiS • rgioalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) c Roberto Velloso (Suplente). cgf/ 1 1965 • ' ,. - . ;AN MINISTÉRIO DA FAZENDA ki'S.7•:;'' •III .MI.RU, SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES ktrft•:'' Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 Recurso : 101.129 Recorrente : HAROLDO DO VALE AGUIAR RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 05) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda ltaguaçu, de sua propriedade, localizado no Município de Maracaju - MS, com área total de 3067,0 ha. Reproduzo parte do relatório, constante da Decisão de fis. 11(13, que descreve as razões que levaram o recorrente a impugnar o lançamento em questão: "Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fis. 01/04, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29.01.94) fere princípios constitucionais, previstos no artigo 150, III, "a" e "b" da CF/88, que assim dispõem: "Art. 150. É vedado III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído eu aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." No caso vertente, o ITR foi aumentado com base na mencionada Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994 e consoante se infere do lançamento hostilizado, a base de cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial alteração, comprovadamente pela Instrução Normativa n° 16/95, editada pela Receita Federal. Alterada a base de cálculo, o imposto também foi majorado, no mesmo exercício em que foi editada a sobredita Lei. Ora, como houve majoração, sem dúvida alguma o lançamento é nulo porquanto flagrantemente desrespeitando o texto constitucional (art. 150, III, "a" e A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, conforme consta do igo 3° da citada 2 <00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 Lei n° 8.847/94. Todavia, o valor da terra nua - VTN, somente foi apurado no dia 27 de março de 1995 (Instrução Normativa n° 16). Na hipótese de entender por bem rever, o valor atribuído por esta instrução, somente seria válido para o exercício de [995 com pagamento do ITR em 1996. Alega, ainda, falta de critério lógico adotado pela Instrução Normativa n° 16/95 na determinação dos valores por hectare da terra nua de diversos municípios, atribuindo valores altos para terras de regiões pobres e sem infraestrutura se comparados com os valores atribuídos a regiões nobres, como é o caso de Ribeirão Preto, Santo Antônio do Pinhal, onde os valores atribuídos foram menores que os de Araçatuba," A autoridade julgadora, DRI em Ribeirão Preto - SP, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 11/13): "ASSUNTO I.T.R. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÍnçÃo DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 17/30, que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos senhores Conselheiros. Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria NIF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 34/38) pelo não acolhimento do recurso, pelas seguintes razões: 'Em 30/12/93, no D.O.U. foi publicada a MP n° 399, de 29/12/93, dispondo a respeito do imposto sobre a propriedade territorial rual - ITR e dando outras providências. Convertida na Lei n. 8.847/94, serviu de base para o lançamento do ITIV94. Portanto, considerando que as Medidas Provisórias têm força de lei (art. 62 da CF/88), não houve desrespeito ao principio da anterioridade da lei, vez que os efeitos da lei referida retroagem à data da publicação da MP a 399193. A Constituição Federal, em seu art. 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que até posterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territori rural, pelo mesmo órgão arrecadador. 3 • V7kj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 Dessa forma, a cobrança das contribuições sindicais rurais está expressamente mantida na Magna Carta, persistindo portanto a obrigação de pagá-los Não se há falar de violação ao principio constitucional da liberdade sindical, neste caso, em face do artigo 10, parágrafo 2°, do ADCT, do art. 580, inciso III da CLT e do Decreto-lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971. Veja-se, a propósito, o entendimento do S. T.F., no sentido da vigência do art. 580, III, da CLT: 'Sindicato dos servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 e seg.), recebida pela Constituição (art. 80, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade_ I - A Constituição de 1988, à vista do art. 8 0, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e segs., CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato". AdIn 1.076, medida cautclar - negado provimento ao recurso em mandado de segurança (v.u.) 1° Turma, 20.09.94, Relator Min. Sepúlveda Pertence. Quanto à cobrança conjunta das contribuições supra-referidas com o imposto territorial rural, o fundamento legal para tanto se encontra no art. 5 0 do Decreto-lei n. 1166/71. Quanto ao valor da terra nua, diga-se que foi utilizado o valor apurado em 31.12.93. Por essas razões supracitadas, requeiro o . ndeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte." É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.$5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestiva Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do 1TR 94, com destaque para os argumentos de que medida provisória não é lei, que não é posSivel modificar a da base de cálculo do imposto através de Instrução Normativa e que o Valor da Terra Nua - V1N não foi arbitrado e sim arbitrário. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo J0_ O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de lei às medidas provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dia? (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de I 994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inapficabifidade da mencionada lei. Também afasta-se o argumento de não observância do principio constitucional da anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo le al teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,a0SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000627/95-03 Acórdão : 203-03.198 A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para Cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN minimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o Município de Maracaju - MS, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do art. I° da Portaria Interministerial MEFP/1vf ARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993. O fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, o contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei a° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, á legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Dl Sala das Sessões 11 de julho de 1997 . . —tez ---"t esx.“).._ - ' • CISCO SE' MO NALINI 6

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