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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741495 #
Numero do processo: 18471.000248/2002-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, cancelando-se a exigência baseada em infração insuficientemente caracterizada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE COMO MEIO DE PROVA. A contabilidade regular mantida pela pessoa jurídica tributada com base no regime do lucro presumido, cuja autenticidade não foi contestada pela autoridade fiscal, é elemento aceitável para fins de comprovação da composição de custos dos produtos vendidos.
Numero da decisão: 1103-000.462
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado DAR provimento ao recurso por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato  gerador  tributário,  cancelando­se  a  exigência  baseada  em  infração  insuficientemente caracterizada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  COMO  MEIO  DE  PROVA.  A  contabilidade  regular  mantida  pela  pessoa  jurídica tributada com base no regime do lucro presumido, cuja autenticidade  não  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal,  é  elemento  aceitável  para  fins  de  comprovação da composição de custos dos produtos vendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   ACORDAM  os  membros  do  colegiado  DAR  provimento  ao  recurso  por  unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 9.057/2005 (fls. 291), da  6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I.  O  contexto  do  lançamento  recebeu  a  seguinte  descrição  no  relatório  da  decisão contestada:  “Trata o presente processo do auto de infração de IRPJ de fls. 227/232 lavrado  pela  DRF/Rio  de  Janeiro  (RJ),  no  qual  é  exigido  da  interessada  o  valores  de  R$  596.207,93, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativamente ao  período­base de 1999.  De acordo com o  relatório de descrição dos  fatos  e enquadramento  legal de  fls. 228, o lançamento decorreu de:  1 ­ aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro presumido de  8% sobre  receitas de prestação de  serviços, quando, segundo o autuante, o correto  seria 32%;  2 e 3  ­ e compensação  indevida com valores pagos a maior em 1998 com o  imposto devido sobre receitas financeiras e outras receitas.  O enquadramento legal encontra­se relacionado às fls. 228.  No  Termo  de  Constatação  de  fls.  233/245,  o  autuante  informou  que  a  interessada  efetuou  consulta  ao  Superintendente  da  Receita  Federal  na  7ª  Região  Fiscal,  em  22/02/1999,  acerca  do  coeficiente  aplicável  sobre  a  renda  bruta  para  apuração do lucro presumido,  tendo em vista sua atividade básica ser a exploração  do ramo de laboratório fotográfico profissional (fls. 199/124).  Em Decisão  SRRF/DISIT/7ª RF  n°  84/1999  (fls.  125/130),  foi  informado  à  interessada  que  esta  deveria  aplicar  coeficientes  diferenciados,  de  8%  e  32%,  dependendo se a atividade for prestação de serviços (32%) ou venda de mercadoria  (8%). Esclareceu ainda a consulta que, se na confecção dos serviços encomendados  são  empregados  materiais  do  executante,  configura­se  verdadeira  venda  de  mercadoria, aplicando­se o coeficiente de 8%.  Disse o autuante que o que define o coeficiente é a preponderância ou não da  alienação  da  mão­de­obra  sobre  a  aplicação  dos  insumos.  Da  contabilidade  da  interessada, o autuante teria verificado que há predomínio de alienação de mão­de­ obra e que, portanto, o coeficiente aplicável deveria ser 32%.  Informou  ainda  o  autuante  que  a  interessada  declarou  na  DCTF,  e  pagou,  valores  superiores  aos  apresentados  na DIRPJ/2000,  possivelmente motivada  pelo  fato de a consulta haver sido interposta em 22/02/1999, após o encerramento do ano­ calendário de 1998. Assim, a interessada teria pagado IRPJ a maior de 1998 e que tal  crédito  foi  compensado  em  1999.  Como  o  autuante  entendeu  que  não  houve  pagamento a maior em 1998, uma vez que o valor informado em DCTF/1998 estaria  correto, tendo em vista que o coeficiente correto seria 32%, desfez a compensação e  efetuou o lançamento de ofício quanto aos valores de 1999 (fls. 244).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000248/2002­60  Acórdão n.º 1103­00.462  S1­C1T3  Fl. 2          3 Às  fls.  230/232  constam  os  cálculos  das  bases  tributáveis  decorrentes  das  infrações, que são acrescidas das demais receitas (fls. 244). Sobre o total é aplicada a  alíquota do IRPJ de 15%, além de calculado o adicional. Posteriormente, às fls. 231,  verifica­se  a  dedução,  no  1°  trim/1999,  do  valor  de  R$  29.380,00  como  imposto  pago, sendo exigida a diferença no auto de infração.  (...)”  Na  impugnação  apresentada  (fls.  260),  a  autuada  requereu  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  na  sua  totalidade,  tendo  em  vista  que  teria  agido  conforme  a  resposta  à  consulta  formulada.  Na  hipótese  de  rejeição  do  requerimento  para  declaração  da  nulidade  de  todo  o  lançamento,  que  seja  declarada  nula  a  segunda  infração,  em  razão  de  ausência de descrição  e  caracterização,  além de  incorreção na  indicação  do dispositivo  legal  infringido.  Informou ter passado a aplicar percentuais de lucro presumido separados com  suporte  na  resposta  à  consulta,  utilizando 32%  sobre  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços e 8% sobre a  receita de venda de mercadorias e confecção de produtos em que não  seria preponderante a alienação de mão­de­obra.  No seu entendimento, o percentual de mão­de­obra no preço do produto foi  indevidamente calculado pela autoridade fiscal, comparando­se com a receita de venda e não  com o preço de custo.  Juntou  parecer  de  consultoria  especializada  procurando  demonstrar  que  a  participação dos serviços nos produtos foi de 49% e 40% nos anos­calendário de 1998 e 1999,  respectivamente  (fls.  276).  Os  percentuais  teriam  sido  calculados  com  base  nos  mesmos  elementos utilizados pelo autuante.  Considerou inconstitucionais os juros de mora com base na taxa Selic.  Requereu que o auto de infração fosse julgado improcedente.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  decisão colhida por maioria de votos, vencida a relatora, assim resumida:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  INFERIOR  AO  DEVIDO.  PREPONDERÂNCIA  DE  MÃO­DE­OBRA.  Comprovada  a  preponderância  da  mão  ­de­  obra  na  formação  do  valor  do  serviço,  caracterizando  a  atividade  como  de  serviços,  aplica­se  o  coeficiente  de  32%  para  a  apuração do lucro presumido.”  Cientificada  da  decisão  em  14/02/2006  (fls.  303­verso),  a  contribuinte  interpôs o recurso no dia 13 do mês seguinte (fls. 305).  Num breve relato das suas atividades, informou se tratar deempresa familiar,  constituída  em 1972,  como  laboratório  fotográfico.  Inicialmente,  toda  a  receita  da  sociedade  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 era originária da prestação de serviços fotográficos, revelação de filmes e serviços correlatos.  Com  o  passar  dos  anos,  as  atividades  da  empresa  cresceram,  foram  se  diversificando  e  sofisticando.  Em meados  da década de  noventa,  ainda  prestava  serviços  de  revelação  de  filmes,  principalmente  através  de  três  filiais  (as  denominadas  lojas  de  revelação  de  "Uma  Hora"), mas esses serviços, em decorrência da diversificação das suas atividades, bem como da  evolução da  tecnologia,  praticamente nada representavam no  faturamento da empresa, pois  a  produção da sociedade estava concentrada na matriz, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e  em  sua  filial  situada  na  cidade  de  São  Paulo,  que  produziam  painéis  fotográficos  de  grande  porte em polietileno e lonas de vinil, para colocação em outdoors; transparências fotográficas,  utilizadas  principalmente pelas  indústrias  de  cosméticos,  bebidas  e  cigarros;  enfim,  produtos  solicitados em grandes quantidades pelas empresas de propaganda.  As  lojas  de  revelação  de  uma  hora,  cujo  faturamento  era  pouco  representativo,  perderam  completamente  sua  importância  econômica  com  o  advento  da  fotografia  digital,  tanto  que  atualmente  uma  loja  já  foi  extinta,  outra  está  em  processo  de  extinção e a terceira é mantida apenas para atendimento a clientes tradicionais.  Tendo em vista esse novo contexto, no qual as suas atividades deixaram de  ser de prestação de  serviços, entendeu que deveria alterar o percentual de apuração do  lucro  presumido de 32% para 8% ou mesmo passar para o regime de tributação pelo lucro real.  Afirmou  que  desde  o  início  das  suas  atividades,  vinha  adotando  conduta  conservadora  e  transparente  enquanto  prestava  serviços,  apurando  a  base  de  cálculo  no  percentual  de  32%  do  seu  faturamento.  Quando  a  prestação  de  serviços  deixou  de  ser  representativa, antes de passar para o percentual de 8%, como prevê a legislação, apresentou  consulta formal à Receita Federal com o fim de evitar qualquer sanção, para que pudesse ter a  segurança jurídica que a lei assegura ao contribuinte que assim procede.  No mais, renovou as razões de contestação expostas quando da impugnação,  exceto as relativas à nulidade do auto de infração.  É o relatório.        Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da  União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais,  segundo entendimento contido na Súmula Carf nº 2, com o seguinte enunciado:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000248/2002­60  Acórdão n.º 1103­00.462  S1­C1T3  Fl. 3          5 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A Decisão SRRF/DISIT/7ª RF nº 84/1999 (fls. 125), proferida no processo nº  10768.002816/99­54,  que  tratou  de  consulta  formulada  pela  ora  recorrente,  não  conteve  orientação para cálculo do lucro presumido com base no percentual de 8%.  A decisão definiu que prestação ou venda de serviços é aquela atividade na  qual é predominante “a alienação de mão­de­obra, seja ela qualificada ou não”, enquanto venda  de mercadorias ou produtos é aquela em que “o elemento preponderante é alienação de bens  móveis previamente adquiridos para revenda ou industrialização”.  A consulta foi solucionada no sentido de orientar a consulente para aplicar de  forma  separada  os  coeficientes  de  presunção  do  lucro  segundo  a  classificação  das  receitas  originárias  das  suas  atividades  diversas,  cada  atividade  com  o  seu  percentual  legal  correspondente.  Dessa forma, considero descabida a alegação de que a decisão no processo de  consulta deu respaldo ao entendimento da recorrente quanto à aplicação do percentual de 8%  para fins de determinação do lucro presumido.  Passando ao enfrentamento do mérito, vê­se que a contribuinte classificava as  suas  receitas  em  “mercadorias”,  “serviço  8%”  e  “serviço  32%”  (fls.  62/65),  sobre  as  quais  apurava a base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.  Para  a  autoridade  fiscal,  conforme  termo  de  constatação  (fls.  233),  haveria  preponderância de mão­de­obra nos serviços prestados nos anos­calendário 1998 e 1999, o que  implicaria na aplicação do percentual de 32% no cálculo do lucro presumido. A conclusão foi  baseada no Ato Declaratório Normativo Cosit 18/2000, que, no seu item I, orienta:  “I – A atividade gráfica pode configurar­se como industrial, comercial ou de  prestação  de  serviços.  Consideram­se  como  prestação  de  serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda,  nos  termos  do  art.  5°, V,  c/c  art.  7°,  II,  do Decreto  n°  2.637, de 1998.”  O  citado  Decreto  n°  2.637/1998,  norma  reguladora  no  âmbito  do  IPI  –  imposto  sobre  produtos  industrializados,  define  trabalho  preponderante  como  aquele  que  “contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no  mínimo com sessenta por cento”, segundo o seu art. 7º, II, “b”.  Para demonstração da  sua  conclusão,  a  autoridade  fiscal  cotejou valores de  materiais integrantes dos custos e de receita bruta.  Tal  lógica  de  cálculo  foi  criticada  no  parecer  juntado  na  impugnação  (fls.  276):  “...,  a  posição  sustentada  pelo  AFTN  apresenta  o  equívoco  do  fato  da  comparação  por  ele  efetuada  entre  o  valor  do  custo  dos  materiais  aplicados  nos  serviços  vendidos  e  o  valor  da  receita  de  venda  dos  mesmos  para  efeito  de  determinar  o  percentual  que  caracterizasse,  ou  não,  a  preponderância  da  mão  de  obras em tais serviços. O procedimento correto teria sido comparar o valor do custo  da mão de obra  aplicada  com o  valor do  custo  total dos  serviços vendidos  (e não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   6 com o valor de venda, que inclusive inclui o lucro), chegando­se ao percentual que  caracterizaria, ou não, a preponderância da mão de obra em relação aos materiais.”  Utilizando a composição dos custos  registrada na contabilidade, concluíram  os autores do parecer que os valores do custo da mão de obra e da prestação de serviços, em  relação  ao  custo  total  dos  serviços  vendidos,  se  encontrariam  em  49%  e  40%  nos  anos­ calendário 1998 e 1999, respectivamente, não se caracterizando, portanto, a preponderância de  mão de obra sustentada pela fiscalização.  O argumento contido no parecer foi acolhido no voto vencido, de autoria do  relator do julgamento em primeira instância:  “Em que pese o extenso trabalho do autuante, este não logrou demonstrar de  forma  inequívoca  que  os  serviços  que  a  interessada  alegava  fazerem  jus  ao  percentual de 8% tinham incidência maior de mão­de­obra.”  No voto vencedor, destacou­se:  “... caberia à interessada comprovar a composição da receita que considerou  fazer jus ao percentual utilizado.  (...)  Como  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  presumido,  não  há  que  se  falar  em  custo. A referida sistemática prevê um percentual sobre a receita que seria o lucro do  contribuinte. Qualquer comparação que se tome por base esta sistemática tem de ser  feita com a receita, os custos não podem ser considerados nestas nesta sistemática.  Portanto,  não  tem  qualquer  cabimento  a  pretensão  do  contribuinte  em  fazer  comparações com o custo. Somente se fala em custo quando se adota a sistemática  do lucro real.  A  interessada  apresenta  um  demonstrativo,  na  fl  285,  onde  demonstra  o  resultado do exercício. Tal demonstrativo não  tem sentido na  sistemática do  lucro  presumido, onde a lei define um percentual de lucro.”  Pelo exposto até aqui, bem se vê que a contribuinte teve rejeitada a sua tentativa  de provar a sua alegação utilizando os seus registros de escrituração contábil e fiscal.  Permito­me divergir do entendimento contido na decisão recorrida.  Em  primeiro  lugar,  pareceu­me  correta  a  interpretação  do  parecer  juntado  pela recorrente identificando o custo do produto como parâmetro de comparação para fins de  definição acerca da preponderância de mão­de­obra.  Observe­se que a norma citada definiu  trabalho preponderante como aquele  que  “contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor” minimamente  em 60%.  Valor do produto, nesse caso, é o seu custo. Preço de venda (ou receita bruta) inclui o lucro,  que constitui variável  totalmente independente da formação do valor do produto e, por outro  lado, inteiramente vinculada ao contexto de mercado.  O  segundo  aspecto  sobre  o  qual  divirjo  da  decisão  da  DRJ  diz  respeito  à  rejeição da prova contábil no âmbito do regime de apuração do lucro presumido.  A dispensa legal de manutenção de contabilidade completa para a apuração  do lucro presumido não afasta a possibilidade da sua utilização como meio de prova no caso da  sua existência, especialmente quando a sua autenticidade sequer foi contestada pela autoridade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000248/2002­60  Acórdão n.º 1103­00.462  S1­C1T3  Fl. 4          7 fiscal. Nessa linha, pergunto­me qual meio de prova poderia ser utilizado pela recorrente para  corroborar  a  sua  alegação  que  não  fosse  a  sua  contabilidade.  Não  identifico  outro  mais  apropriado. Na minha visão,  a  composição  de  custos  com  base  nos  registros  de  escrituração  contábil é a via que demonstra os valores efetivamente empregados na produção.  Além disso, não se deve perder de vista que, como regra geral,  incumbe ao  fisco  o  ônus  de  provar  a  existência  do  fato  gerador  tributário.  Caberia  à  autoridade  fiscal  coletar os elementos que caracterizariam o erro na opção adotada pelo contribuinte.  Atente­se  para  o  que  determina  o  art.  9º  do  Decreto­Lei  1.598/77(1),  em  especial o § 2º:  “Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.   §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração.”  Semelhante  comando  é  encontrado  no  art.  79  do  Decreto­lei  5.844/43(2).  Prescreve o dispositivo:  “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex officio:  (...)   §1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou  inexatidão.  (...)”  Bem  se  vê  que  compete  à  fiscalização  descrever  corretamente  a  infração  e  reunir  todos  os  seus  elementos  comprobatórios.  Nessa  linha,  é  a  lição  de  Paulo  Celso  Bonilha(3):  “Como  bem  salientou  o  saudoso  e  ilustre  professor(4),  que  se  destacou  de  forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade  do  ato  administrativo  confere  à Administração  uma  “relevatio  ab  onere  agendi”  e  não  uma  “relevatio  ab  onere  probandi”,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma                                                              1 Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art. 223 do RIR/94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99.  2 Correspondente aos art. 678, §2º, do RIR/80; art. 894, §1º, do RIR/94 e art. 845, §1º, do RIR/99.  3 “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”, São Paulo, Dialética, 2ª edição, 1997, pág.75.  4 O “saudoso e ilustre professor” a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   8 executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade  de sua pretensão.”  Não  é  diferente  a  jurisprudência  pacífica  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, exemplificada pelos seguintes acórdãos:  “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ ÔNUS DA PROVA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  excetuando­se  as  presunções  legais,  incumbe  a  Fazenda  provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da  constituição do crédito.”(Acórdão 108­07.124/2002).  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o  devido processo legal, a verdade material, o contraditório e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento  da  infração  com  vista  a  elidir  a  respectiva imputação.” (Acórdão 103­20.594).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral,  a prova da ocorrência do fato gerador tributário.” (Acórdão  103­21.466).  Dessa forma, percebe­se que a  fiscalização não conseguiu provar a  infração  indicada.    Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10183.001789/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado como auxílio-moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA BASE LEGAL. Incide Imposto de Renda sobre verba denominada “Auxílio Transporte”, para a qual não se especificou o dispositivo de lei que determinou seu pagamento, sendo a simples denominação irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­MORADIA.  São  tributáveis  as  verbas  recebidas  mensalmente,  em  percentual  fixo  do  subsídio,  por  magistrado  como  auxílio­moradia,  sem  que  exista  qualquer  controle sobre os gastos efetuados.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­TRANSPORTE. FALTA DE  ESPECIFICAÇÃO DA BASE LEGAL.  Incide Imposto de Renda sobre verba denominada “Auxílio Transporte”, para  a qual não se especificou o dispositivo de lei que determinou seu pagamento,  sendo a  simples denominação  irrelevante para qualificar a natureza  jurídica  específica do tributo (art. 4o do CTN).  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art.  62 do Regimento Interno do CARF).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 77          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar infrações de  omissão  de  rendimentos  e  de  glosa  de  dedução  de  incentivo,  formalizando  a  exigência  de  imposto suplementar no valor de R$9.455,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 36),  que houve errônea declaração dos valores recebidos pelo TST como isentos quando deveriam  ser tratados como rendimentos tributáveis e conseqüentemente com imposto a pagar, mas que  também  recebeu  valores  do  TJ/MT  a  título  de  auxílio­moradia  e  auxílio­transporte,  que  são  isentos  de  tributação,  mas  que  foram  indevidamente  tributados,  gerando  assim  retenção  de  imposto.  Por  estas  argumentações,  requereu  a  compensação  dos  valores  correspondentes  ao  imposto a pagar com o IRRF retido a maior, a restituição da diferença a ser apurada e por fim a  exclusão da multa e dos juros de mora, pois não haveria débito que os justificasse.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 35 a 41):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 78          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se o a tributação dos rendimentos omitidos quando não  apresentadas  provas  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da exigência formalizada.  AUXÍLIO­MORADIA. AUXÍLIO­TRANSPORTE.  São  tributáveis  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  os  rendimentos  percebidos  a  título  de  auxílio­moradia  e  auxílio­transporte  quando não possuírem caráter indenizatório.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/07/2008  (fl.  47),  o  contribuinte apresentou, em 22/08/2008, o recurso de fls. 50 a 72, onde:  a)  requer o  julgamento do  recurso  independente do arrolamento de bens ou  depósito do montante de 30% do débito recorrido;  b) argumenta que o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de  Mato  Grosso  (COJE  ­  Lei  Estadual  n°  4.964/1985)  estabelece,  em  seu  art.  215,  que,  nas  Comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para  moradia de trinta por cento dos vencimentos, que a Lei Complementar n° 35/1979, que dispõe  sobre  a  Lei  Orgânica  da  Magistratura  afirma,  em  seu  art.  65,  inciso  II,  que,  além  dos  vencimentos,  poderá  ser  outorgada  aos magistrados,  nos  termos  da  lei,  ajuda  de  custo,  para  moradia,  nas  localidades  em  que  não  houver  residência  oficial  à  disposição,  e  que  a MP  n°  2.158­35/2001  expressamente  consagra  o  caráter  indenizatório  do  auxílio­moradia,  quando  estabelece, em seu art. 25, que o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de  auxílio­moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de  uso de imóvel funcional, considera­se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando  à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste;  c) assevera que o único requisito estabelecido pelas legislações supra citadas  para  percebimento  do  auxílio­moradia,  com  caráter  indenizatório,  e,  portanto,  isento  da  incidência  do  IRPF,  é  o  de  que  na  comarca  não  exista  residência  oficial  para  abrigo  do  magistrado e de sua família;  d) afirma que a Delegacia de Julgamento inovou o texto legal ao exigir, para  o usufruto da isenção, que se comprovasse as despesas efetuadas com sua moradia, através da  apresentação de contrato de locação e/ou recibos de pagamentos efetuados a este título, e que  isso corresponderia a controle difuso da legalidade do texto da lei, matéria reservada ao Poder  Judiciário;  e) informa que a própria Secretaria da Receita Federal  reconheceu o caráter  indenizatório dessas verbas ao retificar sua Declaração de  Imposto de Renda do exercício de  2002;  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 79          4 f) postula que houve erro de direito na aplicação da multa de ofício de 75%  sobre o imposto suplementar apurado, pois, na verdade, possui direito à restituição;  g) defende que a multa de ofício possui caráter confiscatório;  h) pugna pela  inconstitucionalidade dos  juros  calculados  com base na Taxa  Selic.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  75,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Na  autuação  sob  análise,  o  contribuinte  teve  os  rendimentos  tributáveis  recebidos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, CNPJ no 03.535.606/0001­10, alterado para  R$  251.376,17  (fl.  6).  O  recorrente  reconhece  ter  recebido  esse  valor,  mas  argumenta  que,  dessa  quantia,  parte  se  refere  a  auxílios  moradia  e  transporte,  rendimentos  isentos  indevidamente tributados.  No documento de fls. 10 a 23, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa  que  pagou  ao  recorrente,  no  ano  de  2002,  R$  251.376,17,  e  que  nesse  total  estava  incluído  auxilio moradia de R$ 32.435,54 e auxílio­transporte de R$ 1.801,34, e que do total de imposto  de renda retido na fonte de R$ 56.200,77, R$ 8.919,77 corresponde ao auxílio­moradia.  Auxílio­moradia:  De acordo com o  recorrente, o  auxílio­moradia está previsto no art. 215 da  Lei  nº  4.964,  de  26  de  dezembro  de  1  985,  que  trata  do  Código  de  Organização  e  Divisão  Judiciárias do Estado de Mato Grosso, que possui a seguinte redação.  Art.  215  Nas  Comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para  moradia,  de  30%  (trinta por cento) do subsídio do Magistrado.    Acrescenta  que  a  vantagem  também  está  prevista  no  art.  65  da  Lei  complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ­ Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a  seguinte redação:  Art.  65  ­  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas  aos  magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 80          5  I ­ ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;  II  ­ ajuda de custo,  para moradia, nas  localidades em que não  houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação  dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)  (...)    Finalmente, argumenta que a não tributação dessa verba está prevista no art.  25 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos:  Art.25.O valor  recebido de pessoa  jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.    O julgador de 1a instância considerou que o auxílio­moradia recebido não se  enquadrava  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  citado,  por  não  haver  a  necessidade  de  comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial.  O  recorrente  retruca  que  o  único  requisito  estabelecido  pelas  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, para caracterizar a não tributação do auxílio­moradia, é o de  que na comarca não exista residência oficial para abrigo do magistrado e de sua família.  Apesar da força da tese defendida no recurso, por vezes esposada pelo Poder  Judiciário, creio assistir razão à decisão recorrida.  Segundo  o  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4o do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (seu art. 4º).  Por  outro  lado,  o  art.  176  do  CTN  determina  que  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  e  seu  art.  111,  inciso  II,  exige  que  a  sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente. Do mesmo modo, o §6o do art. 150 da Constituição Federal exige que qualquer  isenção de impostos só poderá ser concedido mediante lei específica.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 81          6 Assim, quando a renda auferido pelo contribuinte for enquadrada no conceito  de rendimento tributável, torna­se irrelevante a denominação que lhe foi dada, somente sendo  lícito se falar em isenção quando esta for concedida de forma expressa pela lei.  Para o pagamento em discussão, o art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de  1964,  classifica  como  tributáveis  os  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento (inciso I) e as verbas, dotações ou  auxílios,  para  representações  ou  custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função ou emprego (inciso X).  Na realidade, a verba em questão corresponde a um percentual do subsídio,  não tendo nenhum caráter indenizatório, pois pode ser utilizada da maneira que melhor convier  ao beneficiado. Ademais, é atribuído indistintamente a todos os magistrados, não levando em  consideração o custo de moradia de cada região. Nos termos em que foi pago, corresponde a  um  adicional  de  salário  com  todas  as  características  de  acréscimo  patrimonial.  Assim,  considero se tratar de verba integrante da remuneração do beneficiário, e que por isso não se  enquadra nos termos do art. 25 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  Auxílio­transporte:  Já auxílio­transporte merece melhor análise.   É  fato  que  este  Conselho  vem  reconhecendo  a  natureza  não  tributável  de  verbas  denominadas  indenização  de  transporte,  independentemente  da  necessidade  de  comprovação  do  gasto  (vide  Acórdãos  nos  102­47.619,  106­15280,  102­47.982,  106­15287,  entre outros).   Esses  julgados entendem que, quando a  lei que  institui esse benefício o  faz  apenas para um determinado grupo de funcionários que necessitam do uso de veículos próprios  para a consecução de suas tarefas, não é necessário que se comprove todos os gastos efetuados  com os automóveis, pois existem despesas que não podem ser quantificadas de imediato, como  a depreciação do veículo e gastos com sua manutenção.  Considero que esse raciocínio não pode ser aplicado ao auxílio­moradia, pois  os  gastos  com  essa  rubrica  são  facilmente  quantificáveis,  envolvendo,  em  regra,  somente  o  valor do aluguel pago.   Entretanto, mesmo para o auxílio­transporte, entendo não ser possível dar a  razão ao recurso.   Isso  porque  não  se  especificou  qual  a  base  legal  desse  benefício,  sendo  impossível verificar se possui as características de indenização. De fato, o documento de fl. 21,  que informa o pagamento de R$1.801,34 em outubro de 2002, não esclarece qual o dispositivo  do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso que autorizou seu  crédito, nem o recorrente explica.  Ademais,  o  documento  do  Tribunal  dá  a  entender  que  essa  verba  não  foi  tributada, pois determina apenas a parte do auxílio­moradia dentro do imposto retido na fonte,  sem mencionar o auxílio­transporte (fl. 10).  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.001789/2005­91  Acórdão n.º 2101­001.183  S2­C1T1  Fl. 82          7 Assim,  julgo  que  se  deve  manter  a  tributação  tanto  do  auxílio­moradia,  quanto do transporte.  Multa de ofício e juros de mora:  Do  mesmo  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quando  defende  a  inconstitucionalidade e o caráter confiscatório da multa de ofício.  Essa penalidade está prevista explicitamente em lei, e não é permitido a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF).  Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  a  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 85DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4740769 #
Numero do processo: 10120.014554/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Como o contribuinte não é agência de propaganda, assim como é optante pelo lucro presumido, portanto não faz jus ao benefício disposto no art. 13 da Lei nº 10.925/2004, que estendeu a aplicação do art. 53, § único da Lei nº 7450/85 às agências de propaganda que apuram a contribuição com base no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.269          1 1.268  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014554/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  COFINS E PIS  Recorrente  RGR SAT COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Como o contribuinte não é agência de propaganda, assim como é optante pelo  lucro presumido, portanto não faz jus ao benefício disposto no art. 13 da Lei  nº  10.925/2004,  que  estendeu  a  aplicação  do  art.  53,  §  único  da  Lei  nº  7450/85 às agências de propaganda que apuram a contribuição com base no  regime não cumulativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.     JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 26/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Ausência justificada de Daniel  Mariz Gudino.     Fl. 1277DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Tratam os autos de lançamentos de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  524/556, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2004 a  2006, com crédito tributário total de R$ 2.883.210,39, assim distribuído:  Cofins ­ R$ 2.369.762,35;   PIS ­   R$ 513.448,04.  Consoante descrição dos  fatos contida nos autos de  infração e no Anexo a  eles (fl. 550/555), foi apurada a seguinte irregularidade:  Escrituração  a  menor  da  receita  bruta  sobre  a  prestação  de  serviços  nos  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  a  conseqüente  apuração  a  menor  do  imposto  e  da  contribuição  calculados  sobre  lucro  presumido.  O  sujeito  passivo apropriou no Diário e no Razão receitas já deduzidas de despesas a  ela  relativas.,  alegando  que  foram  excluídas  as  somas  pertencentes  a  terceiros  (veículos  de  comunicação),  correspondentes  a  veiculação  de  propaganda por si, vez que é representante de serviços de publicidade, tendo  agido  amparado  pelo  art.  53  da  Lei  nº  7.450/1985,  alterada  pela  Lei  nº  9.064/95,  pelo  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004  e  pelo  art.  651do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99).  Para  a  autoridade  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  é  agência de propaganda e publicidade, não podendo deduzir, diretamente de  sua receita bruta, valores supostamente repassados a  terceiros, os quais se  constituem em despesas da empresa que devem ser apropriadas em contas de  resultado. Segundo ele, ao deduzir diretamente da receita bruta as despesas  incorridas em sua obtenção, reduziu também as bases de cálculo do PIS e da  Cofins.  Em  virtude  disso,  estão  sendo  lançados  a  Cofins  e  o  PIS  não  declarados  em  DCTF  (fl.  487/494)  em  virtude  das  diferenças  entre  as  receitas declaradas na DIPJ/escrituradas (no Diário e Razão) e as receitas  apuradas  com  base  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  nos CFOP  nº  5303  e  6303 (“prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial”).  A  autoridade  fiscal  chegou  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  não  é  empresa de propaganda e publicidade pelas seguintes razões:  A prestação de serviços deste tipo é sujeita à incidência do ISS (art. 1º da Lei  Complementar nº 116/2003, art. 1º, e item 17.06 de sua lista anexa), mas a  empresa emitia notas fiscais de serviços de comunicações sujeitos ao ICMS  (art. 155, II, da Constituição Federal);  Fl. 1278DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10120.014554/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 1.270          3 O  contrato  apresentado,  bem  como  seus  respectivos  aditivos,  somente  estabelece  a  obrigação  de  a  empresa  providenciar  a  transmissão  de  programas;  O  art.  3º  da  Lei  nº  4.680/65  estabelece  que  a  agência  de  propaganda  é  pessoa  jurídica especializada na arte e  técnica publicitária que, através de  especialistas  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  veículos  de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes;  O art. 7º do regulamento anexo ao Decreto nº 57.690/66 estabelece que “os  serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação,  verbal  ou  escrita,  de  honorários  e  reembolso  das  despesas  previamente  autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10  e 3.11, e respectivos subitens, das Normas­Padrão de Atividade Publicitária,  editadas pelo CENP – Conselho Executivo das Normas­Padrão”. O item 3.6  reza que “todos os demais serviços e suprimentos terão o seu custo coberto  pelo  cliente,  deverão  ser  adequadamente  orçados  e  requererão  prévia  e  expressa autorização do Cliente para a sua execução”;  Segundo  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  07/86,  item  19,  “estarão  excluídas da base de cálculo as importâncias que se refiram ao reembolso de  despesas  (gastos  feitos  com  terceiros  em  nome  da  Agência,  mas  reembolsáveis  pelo  Anunciante,  nos  limites  e  termos  contratuais)  ou  os  valores repassados (gastos feitos com terceiros pela beneficiária por conta e  ordem do Anunciante e em nome deste)”;  O objeto social do sujeito passivo é a execução de serviços de radiodifusão  sonora, de sons e imagens e de televisão por assinatura, seus serviços afins e  correlatos  (contrato  social  e  certidão  simplificada  da  Junta  Comercial  do  Estado de Goiás às fl. 04/10). No sistema CNPJ o CNAE informado é o de nº  6010­1­00: atividades de rádio (fl. 499/500);  Não houve valores reembolsados à fiscalizada, nem entregues à mesma para  que repassasse a terceiros. Não há evidências de que isso tenha ocorrido, até  porque não havia no contrato previsão para tanto;  Intimado a se manifestar sobre a receita apurada e a apresentar contratos,  não apresentou os elementos que a demonstrassem.   Cientificado pessoalmente dos lançamentos em 07/11/2008, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fl.  569/577  em  08/12/2008,  instruída  com  os  documentos às fl. 578/1224, onde argumentou que:  A impugnação é tempestiva;  “a Impugnante (...), apesar de ser ter sido constituída como uma empresa de  Radiodifusão, com previsão também de representação comercial, tal como se  aduz  do  seu  contrato  social,  não  possui  efetivamente  nenhuma  concessão,  tendo funcionado apenas como mera intermediária/agenciadora dos serviços  em que foi contratada (representante comercial), equiparando­se, no caso, a  uma  empresa  de  publicidade.  Noutros  falares,  a  Impugnante  celebra  Fl. 1279DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     4 contrato  com  o  Poder  Público  para  prestação  de  serviços  de  publicidade,  mas não desenvolve  tais  serviços,  que são executados por outras  empresas  de  comunicação  (rádio),  ou  seja,  no  caso  figura  apenas  como  simples  intermediadora de tais serviços”;  Emite  nota  fiscal  contra  o  poder  púbico  como  valor  global  dos  serviços,  repassando os valores devidos a cada uma das empresas de radiodifusão que  efetivamente  realizaram  os  serviços,  retendo  para  si  apenas  o  valor  da  intermediação;  Os serviços prestados têm natureza de propaganda e/ou publicidade, pois se  referem  a  propaganda  institucional  do  Governo  do  Estado  de  Goiás.  O  repasse está comprovado pela documentação no doc 03 em anexo;  Agiu acobertada pelo disposto no art. 53 da Lei nº 7.450/85, alterado pelo  art. 6º da Lei nº 9.064/95, e consolidado no art. 651 do RIR/99. O benefício  do referido dispositivo não é uma prerrogativa inerente à pessoa jurídica em  si,  mas  à  sua  atividade,  ou  seja,  à  natureza  dos  serviços  (propaganda  e  publicidade).  Se  não  fosse  assim,  ao  invés  da  expressão  “por  serviço  de  propaganda  e  publicidade”,  teria  utilizado  “por  serviços  prestados  por  empresa  de  propaganda  e  publicidade”. O  que  prepondera  para  definir  a  atividade de uma empresa não é o contrato  social, mas o que efetivamente  realiza.  Tanto  os  serviços  prestados  são  de  publicidade  e  propaganda,  quando efetivamente a sua atividade é de propaganda e publicidade, já que  não possui uma única concessão de rádio sequer;  Não se alegue que não houve valores entregues a si para que repassasse a  terceiros, pois a AGCOM (Agência Goiana de Comunicação), sabedora que  a  impugnante  não  possui  concessões  de  rádio,  somente  convencionou  a  obrigação  de  providenciar  a  transmissão  do  programa,  estabelecendo  cláusula  autorizando  que  a  impugnante  poderia  a  “seu  exclusive  critério,  efetuar  exclusões  e  inclusões  de  novas  rádios”  (parágrafo  segunda  da  cláusula quarta do contrato – doc. 2). Além disso, nos aditivos consta que “a  CONTRATADA executará o objeto do presente contrato por intermédio das  seguintes emissoras afiliadas”, relacionando as empresas de radiodifusão;  Os  valores  repassados  às  empresas  de  radiodifusão  em  contrapartida  pela  execução  de  serviços,  por  constituírem  receitas  de  terceiros,  não  podem  integrar a base de cálculo dos tributos, por força do já citado art. 53 da Lei  nº  7.450/85.  Nesse  sentido  dois  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  O  valor  exigido  do  sujeito  passivo  é  superior,  em  muito,  ao  efetivamente  recebido por ele, representando um verdadeiro confisco, que fere de morte o  art. 150, IV da Constituição Federal;  Junta documentação a título de amostragem, deixando para juntar as demais  provas posteriormente, nos termos do §4º, alínea “a”, do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  (PAF).  Requer  concessão  de  prazo  de  sessenta  dias  para  a  juntada da documentação faltante, haja vista impossibilidade de sua juntada  nesta ocasião devido ao grande volume e ao prazo exíguo.  É o relatório.”  Fl. 1280DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10120.014554/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 1.271          5   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  no  03­34.393,  de  20/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO 13 DA LEI Nº 10925/2004 E DO  ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7450/85.   O  contribuinte  não  é  agência  de  propaganda  e  é  optante  pelo  lucro  presumido,  logo  não  faz  jus  ao  benefício  disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004, que estendeu a aplicação do art. 53, parágrafo único da Lei nº  7450/85 às agências de propaganda que apuram a contribuição com base no  regime não cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  MESMOS  ELEMENTOS  FÁTICOS  E  PROBATÓRIOS.  Aplica­se ao  lançamento do PIS o decidido para o de Cofins em função de  decorrerem dos mesmos elementos fáticos e probatórios.  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Autos de  Infração de fls. 524/556 (COFINS e PIS).  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.            Voto             Fl. 1281DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     6 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  autos  de  lançamentos  de Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  dispostos  nos  autos  de  infração  às  fl.  524/556,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nos  anos­calendário 2004  a 2006,  com crédito  tributário  total  de R$ 2.883.210,39,  (Cofins ­ R$ 2.369.762,35/PIS ­ R$ 513.448,04).    A recorrente escriturou a menor da receita bruta sobre a prestação de serviços  nos  livros  contábeis  Diário  e  Razão  e  a  consequentemente  apurou  a  menor    imposto  e  contribuição  calculados  sobre  lucro  presumido.  Apropriou  no Diário  e  no  Razão  receitas  já  deduzidas de despesas a ela  relativas,  alegando que foram excluídas as  somas pertencentes a  terceiros  (veículos de comunicação), correspondentes a veiculação de propaganda por si, vez  que  é  representante de  serviços de publicidade,  tendo agido amparado pelo  art.  53 da Lei nº  7.450/1985, alterada pela Lei nº 9.064/95, pelo art. 13 da Lei nº 10.925/2004 e pelo art. 651do  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), conforme relatório.                            Ou melhor,  apurou o  imposto de renda e as contribuições sociais excluindo  de  suas  bases  de  cálculos  parcelas  dos  valores  recebidos  do  governo  do  Estado  de  Goiás  (Agência Goiana de Comunicação)  título de prestação de serviços que foram repassadas para  cada uma das empresas de radiodifusão que veicularam o programa “Goiás Hoje”. Emitiu notas  fiscais contra o referido órgão pelo valor global dos serviços, repassando os valores devidos a  cada uma das  empresas  de  radiodifusão  e  retendo para  si,  segundo ele,  a parcela  referente  à  intermediação.   Entendeu fazer jus a esta exclusão por se equiparar a empresa de propaganda  em  função  de  ter  funcionado  como  intermediária/agenciadora  dos  serviços  de  veiculação  de  propaganda do Estado de Goiás em que foi contratada (representante comercial.   A  Lei  nº  4.680/65,  em  seu  art.  5º,  definiu  o  serviço  de  propaganda  como  sendo uma forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços:  Estabeleceu,  ainda,  em  seus  art.  1º  e  6º,  §  1º,  que  os  publicitários  são  os  técnicos especializados que atuam nas agências de propaganda ou em qualquer outra empresa  Fl. 1282DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10120.014554/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 1.272          7 que  produzam  propaganda,  colaborando  diretamente  no  planejamento,  execução,  produção  e  distribuição da propaganda.  Está  claro  que  a  propaganda  envolve  não  apenas  a  sua  distribuição,  mas  também o seu planejamento, sua execução e sua produção.  Já o seu art. 3º apresentou a definição das agências de propaganda, deixando  evidente  que para  se  enquadrar  neste  conceito  a  empresa  deve  estudar,  conceber,  executar  e  distribuir a propaganda aos veículos de divulgação.  A  recorrente  não  é  agência  de  propaganda  diante  do  seu  contrato  social  e  demais  informações  presentes  nos  autos;  condição  reconhecida  por  ele  em  sua  defesa,  inclusive, onde pretende apenas a equiparação em virtude a atividade que desenvolveu:   (...),  apesar  de  ser  ter  sido  constituída  como  uma  empresa  de  Radiodifusão, com previsão também de representação comercial,  tal como se aduz do seu contrato social, não possui efetivamente  nenhuma  concessão,  tendo  funcionado  apenas  como  mera  intermediária/agenciadora  dos  serviços  em  que  foi  contratada  (representante  comercial),  equiparando­se,  no  caso,  a  uma  empresa de publicidade. Noutros falares, a  Impugnante celebra  contrato  com  o  Poder  Público  para  prestação  de  serviços  de  publicidade,  mas  não  desenvolve  tais  serviços,  que  são  executados  por  outras  empresas  de  comunicação  (rádio),  ou  seja, no caso figura apenas como simples intermediadora de tais  serviços.  A atividade por ele desenvolvida não pode ser considerada como serviço de  propaganda,  vez  que  apenas  atuou  na  distribuição  do  produto  final,  qual  seja,  o  programa  “Goiás Hoje”, junto aos veículos de divulgação (rádio, televisão etc.), que é simplesmente uma  das  etapas  do  todo,  que  abrange:  o  planejamento  (idealização),  a  execução  e,  ao  fim,  a  distribuição.  É  mais,  as  empresas  que  prestam  serviços  de  propaganda  recebem  apenas  honorários pela distribuição da propaganda junto aos veículos de divulgação, consoante art. 7º  do Decreto  nº  57.690/66,  com  redação  do Decreto  nº  4.563/2002,  os  quais  representam,  por  óbvio, uma percentagem sobre o custo da veiculação da propaganda cobrado pela empresa de  radiodifusão.  O valor por ele recebido do Governo de Goiás é muito superior ao montante  repassado  ao  veículo  de  divulgação,  ou  seja,  a  parte  é maior  que  o  todo.  Um  exemplo  é  o  montante  recebido de R$ 1.586.142,00  referente à nota  fiscal à  fl. 618. O  respectivo  repasse  aos  veículos  de  divulgação  foi  de  R$  245.705,13,  conforme  demonstrado  às  fl.  623/624  e  625/626. Ou seja, a recorrente recebeu uma “comissão” de R$ 1.340.436,87, enquanto o valor  cobrado pelas empresas de radiodifusão foi de R$ 245.705,13. O honorário é maior do que o  valor da veiculação.    Assim  sendo,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  do  art.  53  da  Lei  nº  7450/95, que  dispõe:  Fl. 1283DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM     8 Art. 53. Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5º  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  I – (....)  II – por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único – No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Tem razão o recorrente no sentido quando argumenta de que o benefício não  está  vinculado  à  pessoa,  ou  seja,  não  prevê  a  exclusão  para  agências  de  propaganda  exclusivamente, mas  sim ao  serviço prestado,  independentemente da  empresa que o prestou.  Isto porque, de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.680/65 e com o art. 3º do Decreto nº 57.690/66,  os serviços de propaganda e publicidade podem ser prestados também por outras empresas que  não agências de propaganda.   Todavia,  não  obstante  não  haver  a  necessidade  da  empresa  ser  agência  de  propaganda, há no art. 53 da Lei nº 7450/85 a exigência de que o serviço prestado tenha sido de  propaganda, pressupondo, por conseguinte, a realização de todas as etapas antes mencionadas  fixadas em lei: planejamento, execução e distribuição; o que não é o caso da impugnante.   No caso, a recorrente não executou serviços de propaganda, não fazendo jus  ao benefício. Logo, a autoridade fiscal procedeu de forma acertada ao exigir a Cofins e o PIS  não pagos ou confessados em DCTF em função exclusão indevida, dos valores repassados aos  veículos de divulgação da receita auferida do Estado de Goiás.  Além do mais, o disposto no art. 53 da Lei nº 7.450/85, que trata de imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  pode  ser  estendido  para  o  PIS  e  a  Cofins,  vez  que  qualquer  redução de base de cálculo de impostos ou contribuições somente pode ser concedida mediante  lei específica federal que regule exclusivamente a matéria ou o tributo, consoante determinação  contida no art. 150, § 6º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 3/93.   Art. 150. (...)  6.º Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2.º, XII, g.  Somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  é  que  o  benefício  do  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  nº  7.450/85  foi  estendido  para  as  contribuições.  E  mais,  restringiu  sua  aplicação  a  agências  de  publicidade  e  propaganda,  que  não  é  o  caso  do  contribuinte. Ou seja, aqui o legislador vinculou o benefício à pessoa jurídica e não ao serviço  prestado como aconteceu no art. 53.  Fl. 1284DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 10120.014554/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.685  S3­C2T1  Fl. 1.273          9 Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  no  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  às  parcelas  excluídas.  Tal benefício somente tornou­se aplicável para os fatos geradores ocorridos a  partir de 23/10/2004, conforme Ato Declaratório Interpretativo nº 8/2005:  Artigo único. O disposto no art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, aplica­se aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 23 de outubro de 2004.  Somente é permitido para o regime não cumulativo de apuração do PIS e da  Cofins,  este  benefício  está  restrito  às  empresas  que  adotam  este  regime.  Como  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  são  obrigadas  a  adotar  o  regime  cumulativo  na  apuração  de  ambas as contribuições, consoante art. 8 da Lei nº 10.637/2002 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  mesmo que o contribuinte fosse agência de publicidade não poderia se beneficiar do disposto  no  art.  13  da  Lei  nº  10.925/2004,  já  que  apurou  o  IRPJ  com  base  naquela  forma  de  determinação da base de cálculo.  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º :   (...)              Logo, não merece reparo a decisão a quo.    Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 1285DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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Numero do processo: 12268.000129/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 4°, CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de prestadoras de serviços, com o respectivo lançamento de contribuições previdenciárias por arbitramento, adotando os valores pagos pela contribuinte àquelas empresas desconsideradas como remuneração dos sócios da notificada (prólabore) somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência de simulação nos atos negociais das empresas envolvidas, com o fim precípuo de suprimir tributos. A ausência da imputação e, bem assim, comprovação da ocorrência de simulação em aludidos atos negociais rechaça de plano o lançamento arrimado no procedimento da desconsideração de personalidade jurídica c/c arbitramento de tributos, sobretudo quando lastreado simplesmente em opiniões pessoais do agente lançador. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO INEXISTENTE A SÓCIO GERENTE. INTERPOSTA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A distribuição de lucros a sócios gerentes, mesmo que por interposta pessoa jurídica, sem a empresa demonstre ter obtido no período resultado positivo, caracteriza-se como prólabore indireto, incidindo sobre os pagamentos a esse título as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 01/05/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir total ou parcialmente do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal na parte objeto da desistência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.948
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) conhecer parcialmente do recurso voluntário; e II) No mérito, dar provimento parcial para: a) por maioria de votos, excluir do lançamento os levantamentos RPS – REMUN PJ SOCIOS PRO LABORE e SCP – SCP PRO LABORE SOCIOS. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía estes dois levantamentos; e b) Pelo voto de qualidade, excluir do levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE, os valores referentes aos pagamentos realizados a sócios não dirigentes da empresa e os realizados a pessoas jurídicas, remanescendo as contribuições incidentes sobre os pagamentos realizados aos sócios gerentes da empresa no respectivo período. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Walter Murilo Melo de Andrade, que excluíam o levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE integralmente. Em primeira votação a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira votou por manter o levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE na íntegra. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 4°, CTN. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. ARBITRAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de prestadoras de serviços, com o respectivo lançamento de contribuições previdenciárias por arbitramento, adotando os valores pagos pela contribuinte àquelas empresas desconsideradas como remuneração dos sócios da notificada (prólabore) somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência de simulação nos atos negociais das empresas envolvidas, com o fim precípuo de suprimir tributos. A ausência da imputação e, bem assim, comprovação da ocorrência de simulação em aludidos atos negociais rechaça de plano o lançamento arrimado no procedimento da desconsideração de personalidade jurídica c/c arbitramento de tributos, sobretudo quando lastreado simplesmente em opiniões pessoais do agente lançador. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO INEXISTENTE A SÓCIO GERENTE. INTERPOSTA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A distribuição de lucros a sócios gerentes, mesmo que por interposta pessoa jurídica, sem a empresa demonstre ter obtido no período resultado positivo, caracteriza-se como prólabore indireto, incidindo sobre os pagamentos a esse título as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 01/05/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir total ou parcialmente do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal na parte objeto da desistência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 150, § 4°, CTN.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ARBITRAMENTO  E  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   A desconsideração da personalidade jurídica de prestadoras de serviços, com  o  respectivo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  adotando  os  valores  pagos  pela  contribuinte  àquelas  empresas  desconsideradas  como  remuneração  dos  sócios  da  notificada  (pró­labore)  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  de  simulação  nos  atos  negociais  das  empresas envolvidas, com o fim precípuo de suprimir tributos. A ausência da  imputação  e,  bem  assim,  comprovação  da  ocorrência  de  simulação  em  aludidos  atos  negociais  rechaça  de  plano  o  lançamento  arrimado  no  procedimento da desconsideração de personalidade jurídica c/c arbitramento     Fl. 825DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 de  tributos,  sobretudo quando  lastreado  simplesmente em opiniões pessoais  do agente lançador.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  INEXISTENTE  A  SÓCIO  GERENTE.  INTERPOSTA  EMPRESA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A distribuição de lucros a sócios gerentes, mesmo que por interposta pessoa  jurídica, sem a empresa demonstre  ter obtido no período resultado positivo,  caracteriza­se  como  pró­labore  indireto,  incidindo  sobre  os  pagamentos  a  esse título as contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 01/05/2003  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  EXPRESSA.  RENÚNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  PARTE  DO  RECURSO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase  processual, desistir  total ou parcialmente do  recurso em andamento naquele  Órgão  Julgador,  conquanto  que  de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando  na  renúncia  à  discussão  da  demanda na via administrativa e, por  conseguinte, no não conhecimento de  sua peça recursal na parte objeto da desistência.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento ao recurso de ofício; e b) conhecer parcialmente do recurso voluntário; e II) No mérito, dar  provimento  parcial  para:  a)  por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  RPS  –  REMUN PJ SOCIOS PRO LABORE e SCP – SCP PRO LABORE SOCIOS. Vencida a conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  que não excluía  estes dois  levantamentos;  e b) Pelo voto de  qualidade, excluir do levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE, os valores referentes aos  pagamentos  realizados  a  sócios  não  dirigentes  da  empresa  e  os  realizados  a  pessoas  jurídicas,  remanescendo  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  sócios  gerentes  da  empresa  no  respectivo  período. Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (relator), Igor Araújo Soares e Walter Murilo Melo de Andrade, que excluíam o levantamento DLP –  DISTR  LUCRO  PRO  LABORE  integralmente.  Em  primeira  votação  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira votou por manter o levantamento DLP – DISTR LUCRO PRO LABORE na  íntegra. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Fl. 826DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 791          3 Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  AUTO  VIAÇÃO  REDENTOR  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­27.750/2008, às  fls.  653/665,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre  as remunerações dos segurados contribuintes individuais (empresários), assim caracterizadas as  importâncias  pagas  a  diversas  pessoas  jurídicas  a  título  de  prestação  de  serviços,  cuja  personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização, em relação ao período de 07/2000 a  12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 56/62.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  30/11/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  10.832.540,99  (Dez  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  dois  mil,  quinhentos  e  quarenta  reais  e  noventa e nove centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal,  a  ilustre autoridade  lançadora achou por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  REDENTOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.; TRIPLO A – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MODELO – CONSULTORIA  E SERVIÇOS LTDA.; DUPLO GC – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e CRESCERE  CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., caracterizando os pagamentos efetuados a pretexto de  prestação  de  serviços,  mais  precisamente  elaboração  de  Plano  de  Trabalho  Estratégico  Empresarial, como remunerações (pró­labore) dos sócios da notificada – Levantamento RPS –  Remun. PJ Sócios – Pró­Labore.  Informa, ainda, o fiscal autuante ter considerado tais pagamentos como pró­ labore dos sócios da autuada eis que os serviços contratados com as empresa acima elencadas  (elaboração de Plano de Trabalho Estratégico Empresarial) são inerentes à própria função do  sócio administrador, além de haver constatado que as pessoas jurídicas prestadores de serviços,  ora  desconsideradas,  são  dirigidas  e  controladas  majoritariamente  pelos  mesmos  sócios  da  contribuinte notificada, inclusive, com o endereço e contador em comum.  Explicita que, em 17/12/2003, a notificada, na condição de Sócia Ostensiva,  firmou Contrato Particular de Constituição de Sociedades  em Conta de Participação – SCPs,  com as empresas Duplo GC Consultoria e Serviços e Crescere – Consultoria e Serviços Ltda.,  constituindo  a  Sociedade  SCP  Redentor,  estabelecendo­se  o  percentual  a  ser  distribuído  ao  final  do  exercício  para  cada  Participante  (10%  Para  Viação  Redentor  Ltda.;  61,38%  para  Crescere Ltda.; e 28, 62% para a Duplo GC Ltda.).  Para  tanto,  a  Sócia  Ostensiva  (Redentor)  fixou  a  participação  das  demais  empresas no percentual de 7,3% sobre a receita decorrente da atividade de transporte coletivo  de  passageiros,  com  limite  anual máximo  de R$  4.600.000,00,  passando  a  partir  de  então  a  sofrer prejuízos acumulados, nos anos de 2004 a 2006, não impedindo, porém, a distribuição de  parte de sua  receita bruta (7,3%), antes da apuração do  lucro, para as empresas Participantes  (Duplo  GC  Ltda.  e  Crescere  Ltda.),  que  nada  mais  são  do  que  empresas  coligadas,  controladas  e administradas  pelos mesmos  sócios  e diretores  da Empresa Ostensiva  (Auto  Viação Redentor Ltda.).  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 792          5 Assim, concluiu a fiscalização que por se tratar de uma evidente transação  realizada com pessoas  jurídicas  ligadas, em condições de visível  favorecimento destas, sem  qualquer  justificativa  administrativa  e  considerando  que,  nos  exercícios  em  que  passou  a  vigorar a Sociedade em Conta de Participação, 2004, 2005 e 2006, a empresa ora notificada  só  veio  acumulando  prejuízos  e  conseqüentemente,  não  havendo,  desta maneira,  lucros  a  serem distribuídos,  entendemos que  tais  recursos passados às  empresas Duplo GC Ltda.  e  Crescere  Ltda.,  nada  mais  são  do  que  RENDIMENTOS  A  TÍTULO  DE  PRO­LABORE,  PAGOS  AOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  REDENTOR  LTDA.,  conforme  relação  que  acompanha o presente relatório, DAD – Levantamento SCP [...]”  Por  fim,  com  arrimo  no  Balanço  Patrimonial  e  na  DIPJ,  esclarece  que  no  exercício de 2001,  em que pese  à  empresa notificada  somente obter um Resultado de Lucro  Líquido no valor de R$ 278.000,00, distribuiu antecipadamente aos seus sócios o valor de R$  430.000,00,  razão pela qual a diferença de R$ 152.000,00  fora considerada como retiradas  a  título de Pro­labore, a partir da competência 10/2001. Igualmente, para os exercícios de 2002 e  2003,  inobstante  a  obtenção  de  prejuízos,  continuou  a  empresa  a  distribuir  lucros  aos  seus  sócios, valores que foram, novamente, caracterizados como retiradas de pró­labore, num total  de R$ 1.120.000,00, desde 01/2002 a 12/2003, devidamente lançadas no Levantamento DLP  – Distrib. Lucro Pro­Labore.  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  acharam  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  acolhendo  a  decadência  parcial  da  exigência  fiscal,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­27.750/2008,  da  lavra  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  assim  ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2006  NFLD DEBCAD N° 37.065.758­6  TRIBUTÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito.  AFERIÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Se, no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas,  por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos 45  e  46,  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência,  razão pela qual, em se  tratando de  lançamento  de oficio,  deve­se  aplicar o  prazo  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido  efetuado (art.173, I, do CTN).  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.  Pagamentos  efetuados  a  titulo  dc  participação  nos  lucros,  em desacordo  com a  lei especifica,  integram o  salário­de­ contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  devidas à Seguridade Social.  SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Constatado  pela  fiscalização  que  a  conduta  do  sujeito  passivo se molda, em tese, à conduta descrita pela lei penal  como  descritiva  da  prática  de  crime,  é  seu  dever  efetuar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  aos  órgãos  competentes para apuração da efetiva ocorrência do ilícito.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532/1997,  e  Portaria  MF  n°  375,  de  10/12/2001,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  682/733,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar  de  analisar os documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde  da  controvérsia,  bem  como  não  apreciando  nenhuma  das  alegações  suscitadas  na  sua  peça  inaugural  (salvo  a  decadência),  malferindo  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material,  razoabilidade e do devido processo legal administrativo.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando a notificação em meras presunções obscuras e imprecisas.  Requer  seja  mantida  a  decadência  acolhida  pelo  Acórdão  recorrido,  relativamente  ao  período  de  07/2000  a  10/2002,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do Código  Tributário  Nacional,  sobretudo  em  razão  da  comprovação  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamentos.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando não  ter  existido  a  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais  de  maneira  a  sustentar  a  pretensão fiscal, com a respectiva incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 793          7 pagos a empresas prestadoras de serviços, caracterizadas equivocadamente como remuneração  dos sócios administradores da notificada.  Assevera  que  a  diferença  excedente  de  R$  152.000,00  não  pode  ser  considerada como retirada a  título de pro­labore, a partir da competência 10/2001,  tendo em  vista que a importância de 430.000,00  foi pago a título de lucros de anos anteriores, embora  na  contabilidade  conste  como  antecipação  do  período  de  2001,  equivocadamente,  como  se  extrai dos próprios recibos, onde não consta a que período se refere, mas tão somente se tratar  de distribuição de lucros.  Contesta a  imputação procedida pela  fiscalização, no sentido de que a SCP  firmada  teria  sido  a  causa  necessária  e  suficiente  para  que  a  Autuada  passasse  a  auferir  prejuízos  a  partir  dos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  bastando  uma  simples  análise  da  contabilidade da contribuinte para se concluir que desde 2001 a empresa começou a apresentar  baixa lucratividade, enquanto a SCP só fora constituída a partir de 2004.  Tece  comentários  a  propósito  da  lucratividade  das  empresas  arroladas  nos  autos, com apresentação das respectivas demonstrações contábeis, com a finalidade de rechaçar  os  argumentos utilizados pela  autoridade  lançadora  ao promover o  lançamento,  reforçando a  tese de partir de premissas frágeis e puramente subjetivas.  Sustenta  não  ter  sido  comprovada  pelo  fiscal  autuante  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  ou  seja,  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  mormente  quando  considerou,  indevidamente,  pagamentos  realizados  pela  notificada  a  outras  pessoas  jurídicas  regularmente constituídas, dentro do padrão da legislação de regência.  Alega  que  nas  verdadeiras  oportunidades  em  que  pagou  aos  sócios  administradores  pró­labore,  procedeu  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas.  Infere  que  a  premissa  mais  forte  adotada  pela  fiscalização  ao  lavrar  a  notificação, de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços foram constituídas, controladas  e  administradas  pelos  próprios  sócios  da  empresa  contratante,  não  representa  verdade  absoluta,  especialmente  no  período  objeto  da  notificação,  conforme  delineado  em  sua  peça  recursal.  Argumenta que no Brasil prevalece o princípio da livre iniciativa, podendo o  administrado contratar, organizar e dispor de seus bens, recursos e negócios, como melhor lhe  aprouver, salvo quando existir algum impedimento legal, o que não se verifica nos autos, onde  referidas empresas possuíam cooperação mútua, não vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.  Defende  que a  circunstância  do  contador  das  empresas  ser  o mesmo,  não  oferece  amparo  ao  lançamento na  forma procedida,  com a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.  Contrapõe­se  ao  lançamento,  especialmente  em  relação  ao  arbitramento  levado a efeito na apuração do crédito previdenciário, por entender que a escrituração contábil  da contribuinte registra todo o movimento real dos fatos, os quais foram desconsiderados pela  fiscalização  a  partir  de  meras  presunções.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 autuante  demonstrou  e  comprovou  qual  seria  a  inconsistência  e/ou  falha  contida  na  contabilidade da recorrente, de maneira a não lhe oferecer idoneidade.  Elucida  que  os  valores  repassados  aos  sócios  a  título  de  distribuições  de  lucros  não  guardam  consonância  com  a  pretensa  participação  de  lucros  ou  resultados  contemplada pela Lei n° 10.101/00, na forma sustentada pelo julgador recorrido, comprovando  a inadequação na fundamentação do Acórdão guerreado.  Reitera  que  a  participação  da  sócia  ostensiva  (ora  notificada)  e  das  demais  empresas sócias participantes nos resultados das SCPs ocorrera rigorosamente de acordo com  os  preceitos  da  legislação  de  regência,  notadamente  do  imposto  de  renda  para  casos  dessa  natureza (RIR/1999, artigo 254 e normas complementares inscritas nas Instruções Normativas  n°s 179/87 e 21/2001).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  em 25  de  fevereiro  de  2010,  a  contribuinte protocolizou petição,  às  fls.  758,  requerendo desistência parcial  de  suas  alegações de direito, relativamente ao período de 01/11/2002 a 01/05/2003, razão pela qual o  presente débito  fora desmembrado, consoante  informações constantes dos documentos de fls.  785/786.  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 794          9   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO  Consoante se positiva do Relatório Fiscal, a lavratura da notificação deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  contribuintes individuais.  Após apresentação da  impugnação da notificada, o  lançamento fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 03­27.750/2008, da lavra da 5a Turma da DRJ  em Brasília/DF, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  no  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/72,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/1997, e Portaria MF n° 375, de 10/12/2001.  A  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou  por  bem  retificar  o  lançamento,  excluindo  as  contribuições  previdenciárias  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, em face da existência de antecipação de  pagamentos, consoante se extrai do excerto do Acórdão recorrido abaixo transcrito:  “[...]  No  caso  sob  exame,  considerando  que,  em  consulta  ao  Sistema  AGUIA  (de  arrecadação),  constam  recolhimentos  antecipados  pela  empresa  incidentes  sobre  as  folhas­de­pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  e  que  o  credito previdenciário  foi constituído em 26/11/2007,  com a  ciência  do  contribuinte  em  30/11/2007,  a  competência  mais  remota para a qual poderia haver lançamento é 11/2002.  Desse modo, considerando o prazo decadencial de cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contado  do  fato  gerador,  consoante  estabelecido  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  impõe­se  a  retificação  do  presente  lançamento  para  excluir as competências 07/2000 a 10/2002. [...]”  Da análise dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a decisão  recorrida,  quanto  a  este  tema,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantida  em  sua  plenitude, pelas razões de fato e de direito a seguir desenvolvidas.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  Fl. 833DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 834DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 795          11 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Fl. 835DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese entendimento que a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 836DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 796          13 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 837DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação de pagamento, conforme restou devidamente evidenciado no Acórdão guerreado, a  partir de consulta no banco de dados da Receita Federal, mais precisamente no sistema AGUIA  (fls. 662).  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados,  concordam  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara,  à  sua  unanimidade,  pela  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  30/11/2007, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, às  fls.  194,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos até a competência 10/2002, inclusive, os quais se encontram fora do  prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Neste  sentido,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada  a  efeito  pelo  julgador  de  primeira  instância,  eis  que  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância da legislação de regência, promovendo a retificação do crédito previdenciário nos  termos acima delineados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  passo  a  examinar  as  alegações  recursais,  somente  em  relação à parte do débito remanescente após pedido de desistência parcial.  Isto  porque,  em  25/02/2010,  a  contribuinte  protocolizou  petição  desistindo  parcialmente do recurso, relativamente ao período de 01/11/2002 a 01/05/2003, o que enseja o  não conhecimento de  suas  razões  recursais para  aquelas competências,  com arrimo no artigo  78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 838DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 797          15 § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Uma  vez  evidenciada  a  parte  do  débito  ainda  controversa,  após  o  desmembramento  do  débito  procedido  em  face  de  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso,  passamos à análise das demais questões suscitadas pela contribuinte.  Consoante  relatado  alhures,  a  presente  notificação  fora  lavrada  a  partir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras  de  serviços  à  notificada,  com  a  conseqüente  caracterização  dos  valores  pagos  àquelas  empresas  como  remuneração  (pró­labore)  dos  sócios  da  recorrente,  apurada  por  arbitramento,  em  razão  dos  fatos elencados em cada levantamento, a seguir, sinteticamente, explicitados:  1)  Remun.  PJ  Sócios  –  Pró­Labore  –  RPS  –  Caracterização  dos  pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços, REDENTOR PARTICIPAÇÕES  LTDA.; TRIPLO A – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., MODELO – CONSULTORIA  E SERVIÇOS LTDA.; DUPLO GC – CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e CRESCERE  CONSULTORIA  E  SERVIÇOS  LTDA.,  como  remunerações  dos  administradores  da  notificada,  por  entender  o  fiscal  autuante que os  serviços prestados  (elaboração de Plano de  Trabalho  Estratégico  Empresarial)  são  inerentes  às  atribuições  dos  próprios  sócio­ administradores da recorrente. Levou a efeito, ainda, o fato de as pessoas jurídicas prestadores  de serviços, ora desconsideradas, serem dirigidas e controladas majoritariamente pelos mesmos  sócios da contribuinte notificada, inclusive, com o endereço e contador em comum;  2)  SCP – concernente aos recursos passados às empresas Duplo GC Ltda. e  Crescere Ltda., em razão da Sociedade em Conta de Participação constituída com a notificada,  na condição de  sócia ostensiva, considerados  como pró­labore pagos aos  sócios da Redentor  Ltda.,  uma  vez  que  aludidas  pessoas  jurídicas  nada  mais  são  do  que  empresas  coligadas,  controladas  e administradas  pelos mesmos  sócios  e diretores  da Empresa Ostensiva  (Auto  Viação Redentor Ltda.);  3)  Distrib.  Lucro  Pró­Labore  –  DLP  –  relativo  aos  valores  (Lucros)  antecipadamente distribuídos aos sócios, sem conquanto ter havido posterior apuração do lucro  líquido  na  totalidade  distribuída,  razão  pela  qual  a  diferença  fora  caracterizada  como  pró­ labore;  Diante de aludidas constatações, em que pese não haver explicitação clara no  Relatório  Fiscal  a  respeito  procedimento  adotado,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  a  contabilidade  de  todas  as  empresas  acima  elencadas,  apurando,  por  conseguinte,  as  contribuições previdenciárias ora exigidas por arbitramento, com base no artigo 33, §§ 3° e 6°,  da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  Fl. 839DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  seu  mérito,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e  preciso em suas conclusões ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras  de serviços.  Sustenta, ainda, não ter sido comprovada pelo fiscal autuante a ocorrência da  hipótese  de  incidência  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  ou  seja,  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  mormente  quando  considerou,  indevidamente,  pagamentos  realizados  pela  notificada  a  outras  pessoas  jurídicas  regularmente constituídas, dentro do padrão legal.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar,  como  demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  em  que  pese  à  grande  celeuma  que  envolve  o  tema,  é  certo  que  atualmente o Fisco dispõe de  alguns mecanismos para  apuração de  crédito  tributário quando  constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar  da tributação.  Em  verdade,  trata­se  da  eterna  discussão  a  propósito  da  legalidade  do  planejamento tributário e seus limites. Em outras palavras, o verdadeiro conflito existente entre  a Elisão e Evasão Fiscal.  Referido  tema, aliás, vem  tomando espaço em grandes Congressos  e outros  Encontros  Tributários,  com  propostas,  inclusive,  de  elaboração  de  normas  antielisivas,  Fl. 840DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 798          17 buscando  cercar  as  condutas  dolosas,  simuladas  dos  contribuintes  objetivando  se  afastar  do  campo de incidência da obrigação tributária.  No  seara do direito previdenciário,  a própria  legislação de  regência oferece  mecanismos  para  a  desconsideração  da  relação  contratual  firmada  entre  o  contribuinte  e  os  prestadores de serviços, sejam segurados empregados, contribuintes individuais, outras pessoas  jurídicas, etc.  Exemplo  de  tais  prerrogativas,  o  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  impõe ao Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Observe­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “[...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando constatados os requisitos para tanto.  A partir do permissivo legal encimado, inúmeros são os lançamentos em  que  o  Fisco  desconsidera  o  vínculo  pactuado  entre  os  prestadores  de  serviços  (contribuintes  individuais  e  empresas)  e  a  contribuinte  contratante,  promovendo  a  caracterização  dessas  pessoas  como  segurados  empregados,  conquanto  de  devidamente  demonstrada  à  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Neste  caso,  diga­se  de  passagem,  inexiste a necessidade da comprovação de eventuais atos simulados, para a caracterização  dos  segurados  empregados,  bastando  à  demonstração  da  presença  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  podendo  ou  não  haver  o  intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório  objetivando suprimir tributos.  Na hipótese dos  autos,  porém, não há dúvidas que o procedimento  adotado  pela autoridade lançadora não fora aquele  inscrito na norma  legal  retro. E nem poderia, uma  vez que não se tratou de caracterização de segurados empregados.  Afora  o  procedimento  excepcional  da  caracterização  de  segurados  empregados, somente a partir do arbitramento e conseqüente desconsideração da contabilidade  e/ou  personalidade  jurídica  do  contribuinte  é  que  poderia  o  Fisco  exigir  tributos  desconstituindo  a  contratação  formal  existente  em  homenagem  à  situação  fática  real,  mas  somente quando demonstrada a ocorrência dos requisitos legais para tanto.  A  rigor,  no  caso  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  além  dos  pressupostos legais da aferição indireta, impõe­se à autoridade fiscal a devida comprovação da  existência da simulação na conduta do contribuinte, com o fito de mascarar a tributação.  Fl. 841DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Com  efeito,  em  nosso  entender  a  diferença  entre  evasão  e  elisão  fiscal  na  seara do planejamento tributário, é que este último encontra amparo na liberdade negocial do  empresário  na  condução  das  atividades  e  finalidades  da  empresa  de  modo  a  trabalhar  com  menor incidência de custos, inclusive relativamente ao campo fiscal, da exigência tributária a  incidir nos diversos rumos que decidir  tomar. Por sua vez, na evasão fiscal, o empresário, na  condução de seus negócios, visa a todo momento simular atos tendentes a maquiar a ocorrência  do fato gerador.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção  legal,  lançando  valores  que  entendeu  devidos,  considerando,  ainda,  repasses  a  empresas prestadoras de serviços como remuneração (pró­labore) dos sócios da recorrente na  apuração do crédito tributário, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  estiver  expressamente  inserta  na  legislação  de  regência.  Na  hipótese  vertente,  o  único  dispositivo  legal  que  dá  amparo  ao  procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, acima  transcrito.   Vislumbra­se, assim, que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar  a  notificação  foi  precisamente  aquele  inscrito  na  norma  legal  encimada,  qual  seja,  aferição  indireta.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte. Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente  fundamentado e motivado nos  autos do processo, além de estar revestido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,  sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos:  “[...]  Fl. 842DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 799          19 Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro Ana Maria Bandeira) (grifamos)  “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os  segurados envolvidos.  [...]”  (2a TO da  4a Câmara da 2a SJ do CARF – Acórdão n° 2402­01.174, Sessão  de  21/09/2010  –  Relatoria  Conselheiro  Marcelo  Oliveira)  (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 843DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa  conduta,  macula  o  procedimento fiscal.  No  caso  dos  autos,  pode­se  inferir  que  o  fiscal  autuante  desprezou  a  contabilidade  de  todas  as  empresas  elencadas  no Relatório  Fiscal,  desconsiderando,  ainda,  a  personalidade jurídica das prestadoras de serviços, para admitir que os pagamentos efetuados  àquelas, em verdade, são valores pagos aos sócios da notificada a título de pró­labore.  Para  tanto,  os  grandes  argumentos  da  fiscalização  são  que  a  maioria  dos  dirigentes  das  prestadoras  de  serviços  são  sócios  da  notificada,  bem  como  que  a  atividade  “elaboração de Plano de Trabalho Estratégico Empresarial”, objeto do contrato de prestação  de  serviços,  é  inerente  à  rotina  administrativa  da  Diretoria,  além  de  em  alguns  casos  haver  coincidência de endereços e de contador.  No que tange ao levantamento SCP, escora a pretensão fiscal no pretenso fato  de  referida  sociedade  ter  sido  constituída  com  empresas  ligadas,  em  condição  visível  de  favorecimento destas, sem qualquer justificativa administrativa.  Com a devida vênia ao ilustre fiscal notificante, não vislumbramos em seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  arbitramento c/c desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviços.  Fl. 844DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 800          21 Como  se  sabe,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  negocial  e  de  contratação  são  direitos  do  contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  rechaçá­la  tão  somente  porque  considera (entende) fora de propósito às contratações realizadas ou inerentes as atividades dos  sócios­gerente.  Tratando­se  de  procedimento  excepcional,  o  arbitramento  e  a  desconsideração da personalidade  jurídica de empresas,  deve  ser devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos  suscetíveis  de  comprovação.  Não  basta  a  fiscalização  simplesmente  inferir que não concorda com as condutas do contribuinte e por conta disso desconsiderá­las.  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  demonstrar  que  a  contribuinte  praticou  atos  simulados  objetivando  suprimir  e/ou diminuir  a carga  tributária.  Impõe­se  alegar  e  comprovar qual  fora  o benefício  atingido  pela  contribuinte  nos  seus  atos  praticados,  bem  como  a  conduta  dolosa  em  simular  contratações, para se esquivar da tributação. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese  dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da personalidade jurídica de empresas, que somente poderá ser levada a efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória  (o  que  sequer  ocorrera  no  caso  vertente),  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade  fiscal  demonstrar  a  ocorrência  de  simulação  para  fins  da  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se infere do julgado com sua ementa abaixo transcrita, in verbis:  “[...]  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  –  MULTA QUALIFICADA – COMPROVAÇÃO DO DOLO – Pode  o Fisco desconsiderar a personalidade jurídica da empresa toda  vez  que  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação pela pessoa física responsável. [...]” (6a Câmara do 1o  Conselho de Contribuintes – Processo n° 10935.002991/2003­29,  Acórdão n° 106­14.720 – Sessão de 16/06/2005)  A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  os  atos  praticados  pela  contribuinte  são  simulados,  capaz  de  reforçar  a  sua  tese.  E,  se  assim  não  o  foram,  inexiste  razão  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  Fl. 845DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 prestadoras  de  serviços.  Não  se  pode  adentrar  a  seara  de  liberdade  negocial  do  empresário  exclusivamente porque não concorda com seus procedimentos.  Prova disso (ausência de simulação indicada e comprovada), inclusive, é que  o Acórdão recorrido acolheu a decadência parcial do crédito tributário com base no artigo 150,  §  4°,  do  CTN,  dispositivo  legal  não  aplicado  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deslocando­se,  nestas  situações,  para o  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo  Diploma Legal.  Aliás, a notificação fiscal se apresenta de forma tão imprecisa que a própria  autoridade julgadora de primeira instância confundiu o fato gerador do tributo ora exigido, ao  afirmar que a contribuinte não observou os preceitos da Lei n° 10.101/2001 ao participar lucros  ou resultados aos seus segurados. Destarte, como é de conhecimento daqueles que lidam com  direito tributário, a Participação nos Lucros e Resultados paga pela empresa aos seus segurados  é bem diferente da distribuição de lucros aos sócios, rubrica objeto do presente lançamento.  Alfim, impende esclarecer que não se sabe com a segurança que o caso exige,  quem (quais sócios) foram os eventuais beneficiários dos pagamentos efetuados as prestadoras  de serviços. Em que pese os quadros societários de referidas empresas convergirem em alguns  ou vários sócios, não são iguais em sua plenitude. Existem outros sócios que não pertencem ao  quadro  societário  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Ou  seja,  não  há  precisão  e  comprovação dos  argumentos  suscitados pela  fiscalização, mormente quanto  à ocorrência do  fato gerador ora exigido, remuneração de contribuintes individuais, contemplado no artigo 22,  inciso III, da Lei n° 8.212/91.  Como  sustentado  em  linhas  pregressas,  ainda  que  o  lançamento  esteja  apoiado numa presunção legal impõe a comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo.  Em outras palavras, conquanto que comprovados os requisitos para tanto, somente poderá ser  presumida,  ou  seja,  objeto  do  arbitramento,  a  base  de  cálculo  do  tributo, mas  nunca  o  fato  gerador das contribuições previdenciárias e/ou a situação fática em que se escora a pretensão  fiscal, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Por  fim, quanto ao  levantamento DLP – Distrib. Lucro Pro­Labore, onde  se exige contribuições previdenciárias incidentes sobre Pró­Labore dos sócios da contribuinte,  assim caracterizadas as verbas pagas a título de distribuição de lucros, inobstante o fiscal não  ter  constatado  lucro  acumulado  no  período  objeto  do  lançamento,  o  mesmo  entendimento  levado a efeito paras os demais levantamentos é capaz de rechaçar a pretensão fiscal.  Isto  porque,  da  mesma  forma,  o  fiscal  autuante  não  foi  preciso  em  sua  fundamentação/motivação,  sequer  indicando  os  eventuais  beneficiários  do  pró­labore  caracterizado,  olvidando­se  também  que  no  quadro  societário  das  empresas  em  comento  existem outras pessoas jurídicas, bem como sócios que não exercem atividade gerencial e não  fazem jus à aludida remuneração.  Com efeito, em nosso entender, o simples fato de a recorrente eventualmente  ter deixado de auferir lucros no período objeto da autuação, sem que haja um aprofundamento  maior no tema, com provas mais robustas e indicação dos beneficiários, não é capaz de fazer  florescer  a  hipótese  de  incidência  admitida  pela  fiscalização.  Repita­se,  o  arbitramento  não  pode  representar  uma  “carta  branca”  ao  agente  fiscal  de maneira  a  afastar  a  necessidade  de  comprovação dos requisitos mínimos da exigência fiscal.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada pelo fiscal autuante a ocorrência de atos simulados tendentes a rechaçar a tributação,  Fl. 846DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 801          23 não se pode admitir a desconsideração da personalidade jurídica de empresas, com apuração de  crédito  previdenciário  com  base  em  arbitramento,  exclusivamente  arrimada  numa  presunção  legal, a qual inverte o ônus da prova, mas devem estar devidamente motivada e comprovados  seus pressupostos legais.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  decadência  até  a  competência  10/2002,  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  improcedência  do  presente  lançamento  fiscal,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 847DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Embora concordando com o Conselheiro Relator na maioria dos pontos por  ele  abordados  no  seu  brilhante  voto,  ouso  trilhar  outro  caminho  na  sua  análise  acerca  do  levantamento  Distrib.  Lucro  Pró­Labore  –  DLP,  o  qual  é  relativo  aos  valores  (Lucros)  antecipadamente distribuídos aos sócios, sem conquanto ter havido posterior apuração do lucro  líquido  na  totalidade  distribuída,  razão  pela  qual  a  diferença  fora  caracterizada  como  pró­ labore.  É mais que correta a conclusão do voto do Relator no que se refere aos lucros  distribuídos  para  as  pessoas  físicas  que  não  tinham  função  de  gerência  na  empresa  autuada,  bem  como  para  as  pessoas  jurídicas,  haja  vista  não  se  poder  caracterizar,  para  esses,  a  existência  de  serviços  prestados,  pressuposto  primeiro  quando  se  analisa  a  hipótese  de  incidência relativa ás contribuições sociais.  Todavia,  quanto  às  quantias  pagas  aos  sócios  gerentes  da  recorrente,  não  tenho  como  acompanhar  o  Ilustre  Relator.  É  que,  nos  termos  do  art.  12,  V,  “f”,  da  Lei  n.º  8.212/19911,  os  sócios  gerentes  é  enquadrado  na  categoria  previdenciária  de  contribuinte  individual, sendo certo que, para esses (os sócios gerentes), a prestação de trabalho à empresa é  decorrência dos encargos de gestão a que estão submetidas essas pessoas.  Nessa toada, pelo pagamento aos sócios gerentes, perfectibiliza­se a hipótese  de incidência tributária prevista no inciso III do art. 22 da mesma Lei, que dispõe ser de 20% o  encargo  previdenciário  patronal  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviço à empresa.  A caracterização da suposta distribuição de lucros como remuneração decorre  da presunção relativa que dispõe o Fisco para arbitrar o valor o tributo quando a contabilidade  do  sujeito  passivo  não mereça  credibilidade.  Pois  bem,  o  fato  da  empresa  haver  distribuído  lucros  inexistentes,  para  esse  Julgador,  é  mais  que  um  mero  indício,  representa  verdadeira  confissão, de que a escrita contábil da recorrente não reflete a realidade.  Concluo, com arrimo no § 6.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, já citado, que  a  Auditoria,  pelo  menos  em  relação  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  acertou  ao  tributar  os  valores distribuídos sob o título de antecipação de lucros.                                                               1 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   (...)  V – como contribuinte individual:  (...)  f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção  em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    Fl. 848DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000129/2007­41  Acórdão n.º 2401­01.948  S2­C4T1  Fl. 802          25 A  alegação  de  que  os  valores  relativos  à  distribuição  de  lucros  seriam  referentes a períodos pretéritos ao fiscalizado e que, por isso, não poderiam sofrer a tributação  deve ser afastada. É que a empresa não logrou demonstrar tal assertiva.  Na processualística administrativo­tributária o ônus probatório  recai  sobre a  parte  que  apresenta  a  alegação.  Nesse  sentido,  caberia  à  recorrente  trazer  ao  processo  os  documentos  que  dessem  guarida  a  sua  tese.  Se  deixou  de  fazê­lo,  não merecem  acolhida  os  seus argumentos.  E também não concordo que o fato da DRJ haver utilizado, para aferição do  prazo decadencial pela norma do § 5.º do art. 150 do CTN ao  invés do  inciso  I do art. 173,  ambos do CTN, seja motivo a se concluir que o órgão recorrido afastou a ocorrência de fraude  ou simulação. Não é essa leitura que faço dos autos.  É cediço que nos casos de fraude, dolo ou simulação a decadência é contada  pela norma do art. 173,  I,  conforme dispõe o § 4.º do art. 150,  in  fine,  todavia,  a motivação  utilizada no voto condutor do acórdão de primeira instância não foi a inexistência das referidas  circunstâncias, mas o  fato de  se haver detectado a ocorrência de  recolhimento antecipado de  contribuições. Assim, esse aspecto da decisão recorrida, absolutamente, pode ser utilizado para  que se conclua que a DRJ manifestou­se pela inexistência de fraude, dolo ou simulação.  Por fim, não enxergo barreira intransponível para a liquidação do acórdão em  razão da manutenção dessa parte do crédito, posto ser plenamente factível se obter com base na  documentação da empresa as pessoas destinatárias da distribuição dos lucros e, assim, segregar  as parcelas direcionadas aos sócios gerentes da autuada, sobre os quais haverá de se exigir as  contribuições.   Diante  das  considerações  apresentadas,  voto  por  excluir  do  levantamento  DLP  ­  DISTR  LUCRO  PRO  LABORE,  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados  a  sócios  não  dirigentes  da  empresa  e  os  realizados  a  pessoas  jurídicas,  remanescendo  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  sócios  gerentes  da  empresa  no  respectivo período.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 849DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 17/08/2 011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE , Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741572 #
Numero do processo: 13871.000153/2001-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA. - Se o lançamento se baseia exclusivamente em dados informados pelo contribuinte em declaração e se o contribuinte infirma estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base fática. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. - O lançamento deve ser feito com elementos que permitam a convicção dos fatos. Caso a tese que fundamenta o lançamento seja refutável por mera alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA. - Se o lançamento se baseia exclusivamente em dados informados pelo contribuinte em declaração e se o contribuinte infin-ria estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base fática. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. - O lançamento deve ser feito com elementos que permitam a convicção dos fatos. Caso a tese que fundamenta o lançamento seja refutável por mera alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANC CO DE S U—RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 2 , NI i Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou parcialmente procedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. Em 27/12/2001, o contribuinte apresentou impugnação (proc. fls. 01 e 02) em razão do auto de infração n°0000185 (proc. fls. 26 a 32). Explica que, de acordo com o auto de infração, ela teria informado na DCTF compensação da CSLL do 1° trimestre de 1997 com DARF, mas que o pagamento a maior ou indevido não foi confirmado. Esclarece que se equivocou no preenchimento da DCTF, pois a compensação foi feita corn créditos de estimativas recolhidas a maior no decorrer do ano de 1995, conforme comprova relatório e cópia de DARFs que diz juntar. Informa que a possibilidade de aproveitar estimativas recolhidas a maior, sem ter de pedir autorização a SRF, era prevista no Majur. Conta que tinha um saldo de estimativa recolhidas a maior em 1995 de R$ 12.529,52, que de abril a dezembro de 1996 compensou R$ 9.562,81, que ern 1997 compensou R$ 2.320,47 (objeto do auto de infração), restando ainda R$ 646,24, sem falar nos juros. Repete que se enganou no preenchimento da DCTF, sobre a forma como deveria informar a compensação que fez. Em 28/05/2007, a la Turma da DRJ de Ribeirao Preto considera parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, exonerando apenas a multa de oficio que havia sido lançada (proc. fls. 53 a 56). Um dos fundamentos da decisão foi de que o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, permite a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos regulamentados pela Receita Federal. Diz que a Receita Federal regulamentou a compensação com a IN DRF n" 67, de 1992, que no seu art. 10 exige que o contribuinte mantenha em sua guarda a documentação comprobatória da compensação efetuada. Conclui que não basta que o contribuinte demonstre ter recolhido a maior, mas que ele precisa demonstrar a compensação pela apresentação de seus livros , onde ela deve estar registrada. Conforme a decisão: 4.4. Em outras palavras, a simples alegação de que débitos foram compensados nos tennos do art. 66 da Lei 8.383/91, ainda que seja comprovada a realização de pagamento indevido ou existência de saldo negativo apto a ser utilizado em compensação, não basta para atestar a extinção do erédito tributário compensado. A compensação deve restar consignada na escrituração contóbil para que a autoridade administrativa tenha condições de verificar a regularidade do procedimento. E a razão para esta exigência é óbvia: o indébito deve estar vinculado a um débito especifico na compensação e, tendo em vista que a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 se realiza por iniciativa do próprio contribuinte, sem interferência c/a Administração, que se reserva o direito de verificar posteriormente a regularidade do procedimento, deve a vincula ção entre débito e crédito estar devidamente escriturada para que este controle seja possível. 4.5. Na impugnação apresentada não logrou o contribuinte comprovar que os créditos tributários constituídos de oficio haviam sido extintos por meio de compensação. A impugnação contém apenas a alegação de que a compensação foi realizada e a apresentação do demonstrativo de fl. 24 e dos DARF's de fls. 12-16. Não foi demonstrado qtte, ã 'poca em que ocorreram os 2 Processo IV 13871.000153/2001-39 SI-CIT1 Accirclao n.° 1101-00.479 H. 115 . fatos geradores, o contribuinte escriturou as compensações. Ressalte-se, ademais, que as alegações da impugnante não são confirmadas sequer pelas informações por ela prestadas Secretaria da Receita Federal em suas DIREIs. Com efeito, conforme caesium os documentos de fls. 38-51, não foram informadas na DIRPJ compensações dos débitos de CSLL para qualquer dos meses do ano-calendário 1996. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário 1997, o contribuinte informou na DIRPJ apresentada compensa cão da CSLL com pagamentos indevidos ou a maior, não indicando qualquer valor na linha 22 da Ficha 09, correspondente a compensações com saldo negativo de períodos anteriores. Em síntese, compensação invocada constitui mera alegação, sem comprovação. No que tange a multa de oficio, a DRJ informa que ela deve ser exonerada em razão da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051, de 2004. Em 22/09/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 63). Em 21/10/2009, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 65 a 83). 0 contribuinte alega que: Urge informar, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS, que não obstante tratar-se de auditoria interna de DCTF, bastava a fiscalização ter expedido unia mera intimação fiscal para a contribuinte apresentar ou disponibilizar a escrituração contábil e tudo estaria resolvido, sem autuação. A contribuinte não apresentou a escrituração contábil porquanto não fora, repita-se, legalmente requisitada para tanto, em qualquer hora e, a bem da verdade, entendeu que lhe bastava apresentar os DARF's devidamente recolhidos por estimativa, a demonstração dos saldos, dos valores compensados no ano- calendário 1996 e primeiro trimestre de 1997, com juntada das DIRPJ's dos anosealendeirio de 1995 e 1996, onde aparecem todos os recolhimentos efetuados por estimativa e o saldo credor a ser compensado nos anos seguintes, além da cópia da .ficha DCTF e da tabela de compensação de contribuição social. Entende que, numa pior hipótese, bastava a fiscalização ou a Delegacia de Julgamento ter procedido a conversão do expediente ou do processo em z diligência para constatação da regularidade dos lançamentos, mediante verificação na contabilidade da empresa. Até Mes1110 porque, repitase, a mera expedição de uma intimação parcz apresentação na repartição fiscal dos balanços, dos livros e da contabilidade propriamente dita, haja vista a obrigatoriedade de conservação dos documentos contabilizados por prazo determinado, sanaria o problenza. Temos que a informação da Autoridade Fazem/ária Autuante está pautada em argumentos que careceriam cla expedição de ulna prévia intimagdo esclarecedora, ndo podendo .fiderar-se apellaS em unia simples suposição, a qual se origina apenas enz presunção da autoridade fazendária de que os lançamentos embasadores da compensa cão não estariam contabilizados. Alistei; portanto, que havendo dúvida quanto ao lançamento, que a empresa fosse notificada pelo Agente Fiscal para apresentar sua contabilidade no recinto da repartição .fiscal, o que não ocorreu. Por outro lado, se o fiscal autuante não procurou, intimou ou solicitou o acesso à contabilidade da empresa, não há que se falar em falta de comprovação da compensa cão procedida. 0 contribuinte enfatiza que sua contabilidade é boa e que não foi infinnada. Diz que teve sua defesa cerceada porque não foi intimado antes da autuação a apresentar seus livros. Informa que está juntando cópia de seus livros onde é possível constatar as compensações que efetuou (proc. fls. 84 a 96) Processo no 13871.000153/2001-39 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.479 Fl. 116 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio se refere a compensação de CSLL no primeiro trimestre de 1997. Na época, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, era possível a compensação feita pelo contribuinte entre tributos de mesma espécie, por sua conta e risco. Ao lado disso, era exigido pela IN SRF n° 73, de 1996, que o contribuinte informasse em DCTF as compensações efetuadas a partir de 01 101/1997. 0 contribuinte apresentou a DCTF, informando a compensação que efetuou (proc. fls. 27). No entanto, ao invés de informar que seu crédito decorria de estimativas recolhidas a maior em 1995, informou que seu crédito tinha origem em DARFs. Em razão de revisão interna de DCTF, no ano de 2001, o Fisco constatou a insuficiencia dos DARFs informados na DCTF e, sem maiores investigações, efetuou o lançamento do débito que ficou em aberto, com multa e juros. Assim, o lançamento decorre da convicção do Fisco de que a compensação informada pelo contribuinte era de fato feita corn base nos DARFs indicados e na constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na crença de que a DCTF informasse corretamente a forma pela qual foi feita a compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos informados em DCTF tornem-se verdades absolutas e não possam ser retificados. No entanto, nenhuma destas crenças é pertinente, pois a retificação da DCTF é admitida, já que, corno qualquer declaração de informação, pode conter erros. Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente, como demonstra o art. 90 da IN RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB para a retificação de DCTF. 0 texto é o seguinte: Art. 9 2 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadoiv, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificado. § 12 A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, § 21 A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DA U, nos casos cm que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria in terna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados a PGFN para inscrição em DA U; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscaliza cão. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. § 32 A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento c/c fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de .fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração, § 42 Na hipótese do inciso II do § 22, havendo recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadom, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 72• 52 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 12 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que ten/main sido informados: I - na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP]), deverá apresentar, também, DIP] retificadora; e Ii - 170 Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Como visto acima, a disciplina posta pela Receita Federal para as alterações da DCTF não obrigam que o contribuinte tenha de comprovar o erro que motiva a alteração. As restrições apenas visam disciplinar as alterações corn o instituto da espontaneidade, da inscrição em divida ativa, e mudança do órgão que administra o titulo executivo constituído por débitos em aberto. Portanto, o contribuinte pode alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior. Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única restrição feita no Código sobre retificação de declaração, é posta no art. 147, e refere- se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo lançado por declaração e asssim mesmo aos casos em que esta nova declaração vise reduzir tributo. Ou seja, a única restrição legal se refere a alteração da declaração do sujeito passivo que sera usada pela Administração para efetuar corn base nela o lançamento, dentro da sistemática dos tributos lançados por declaração. Apenas este tipo de declaração é que sofre a exigencia de que o contribuinte precisa provar o erro que motiva a etificação. 6 Processo n° 13871.000153/2001-39 SI-C1T1 Acórddo n.° 1101-00.479 Fl. 117 As outras declarações a que os contribuintes estão obrigados, não sofrem a restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem-se a regra geral que é a da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que justifique a retificação. Tal regra decorre do principio constitucional de que o administrado não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei. Assim, no caso concreto, era (ou deveria ser) de conhecimento do Fisco que a DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo, percebe-se que foi uma opção consciente do Fisco efetuar o lançamento com os poucos dados que ele tinha sobre a questão. 0 Fisco preferiu se abstrair da realidade, para considerar apenas as informações da DCTF. A fragilidade do lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos. Tal como alega o contribuinte, o Fisco, ao constatar que a compensação informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter intimado o contribuinte a esclarecer a matéria. Deveria ter intimado o contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação indicada. Ao não fazê-lo, conformou-se em trabalhar com uma situação instável, que poderia ser alterada unilateralmente pelo contribuinte. Bastaria que o contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática. Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse compensação, mas apenas urn instrumento de informação. Recapitulando, é preciso ter em mente que, na época, a DCTF apenas indicava uma compensação que foi feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF não era um veiculo de pedido de compensação, que pudesse ser deferido ou indeferido nos termos em que fosse solicitado, mas era um veiculo meramente informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a compensação informada na DCTF não está sujeita ao crivo de ser ou não concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta. De outra banda, a existência e correção da compensação feita ao tempo e nos termos da Lei IV 8.383, de 1991, só se verifica na contabilidade, pois a DCTF é meramente informativa a seu respeito. Se a indicação na DCTF suscitou dúvidas ao Fisco, caberia o exame da contabilidade e não a simples autuação, corn base unicamente na consideração de que a compensação informada na DCTF era improcedente. Dentro dos poderes atribuidos ao Fisco para desempenho de sua função, não existe a prerrogativa substituir a investigação da matéria tributável por uma investigação de declaração sobre a matéria tributável. Caso o Fisco opte por investigar apenas os fatos declarados, e não a matéria sobre a qual pretende se manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas corn base na declaração refutadas pela simples retificação. O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco. Não é razoável pretender inverter este ônus sem haver uma previsão legal para tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha de comprovar sua compensação, sem que ninguém o tenha intimado a fazer isso, apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF. 0 argumento da DRJ de que a compensação só seria admitida se o contribuinte comprovasse a compensação, com sua contabilidade, so seria correto se a fiscalização tivesse intimado o contribuinte a demonstrar a compensação, sem que este lograsse comprovar. Mas, não bastaria isso, também seria necessário que o lançamento tivesse sido feito 7 corn este fundamento (não comprovação ou não apresentação de contabilidade). Apenas ai é que a defesa do contribuinte teria de ser feita com base na comprovação da compensação que fez na sua contabilidade. Mas, não foi isso o que ocorreu. 0 contribuinte jamais foi intimado a apresentar qualquer documento e o fundamento usado no lançamento foi outro (inexistência de DARF). Assim, não pode a DRJ exigir que o contribuinte apresente provas que jamais foi intimado a fazer. Agindo assim, a DRJ coloca o direito de defesa dependente de urna prévia adivinhação, onde o contribuinte tem de adivinhar do que está sendo acusado. Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo regra que exija a comprovação para retificação de declaração, o uso da declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado pela simples negativa. Isso porque a matéria tributável não é o retratado na declaração, mas sim a que de fato ocorreu. Para melhor enfatizar esta questão, cabe transcrever voto meu em situação semelhante, cabendo antes comentar dois pontos para estabelecer o paralelo. 0 primeiro é que o voto abaixo transcrito versa sobre a possibilidade do contribuinte, por meio de retificação da DIPJ, infirmar lançamento de oficio, feito exclusivamente com base na DIPJ que veio a ser retificada. 0 segundo é que, apesar das diferenças entre a situação presente e a do voto, a questão jurídica é exatamente a mesma. Tal questão consiste em determinar o quadro de possibilidade de retificação/alteração de declarações, bem como da demonstração que lançamento de oficio relativo a tributos lançados por homologação, onde o Fisco baseia-se unicamente em declaração informativa do contribuinte, que é infinnada, perde sua base fática de sustentação. Segue trecho do voto: Em resumo, nota-se que, por opção do Fisco, o lançamento ficou baseado unicamente nas informações dadas pelo próprio contribuinte na sua DIRPJ. Caso o Fisco pretendesse efetuar o lançamento com base mais sólida, deveria ter apresentado outras provas que demonstrassem o fato tributável. Tmtando-se de tributo lançado por homologação e tendo o Fisco se contentado CM considerar informa cão prévia do contribuinte, caso o contribuinte retifique ou altere a informa cão, o lançamento perde sua base fática. Ou seja, tratando-se de tributo lançado por homologação, se o lançamento de oficio se baseia exclusivanzente em dados informados pelo contribuinte emu declaração e se o contribuinte infirma estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base.fática. Nessa linha, é preciso repisar que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há regra jurídica que torne inalterável os fatos declarados em cumprimento de obrigação acessória. Os fatos declarados podem ser alterados e basta a sintples retificação de declaração. Do mesmo modo, para os tributos lançados por homologação, não há regra jurídica que torne mais oneroso ao contribuinte retificar fatos informados em declaração se esses fatos foram utilizados pelo .fisco para efetuar lançamento de oficio. Assim, independente dos fatos declarados terem sido utilizados pelo Fisco em autuação, o contribuinte pode retificar suas informações anteriores simplesmente infirmando -cis. Ou sejct, a circunstáncia c/c um fato declarado ter sido utilizado pela Fiscalização em lançamento de oficio não torna mais onerosa a retificação de ,fatos pelo contribuinte e não o obriga a ter de apresentar prova do erro que alega. Processo n° 13871.000153/2001-39 SI-CITI AeOrd5o n.°1101-00.479 Fl. 118 Portanto, no caso de tributos lançados por homologação, não havendo regra jurídica que exija prova do erro para admitir a retificação, a retificação dos fatos depende apenas da afirmação do contribuinte. Se a Fiscalização efetuou lançamento de oficio tendo por base apenas os fatos anteriormente declarados, a simples negativa desses fatos por parte do contribuinte retira a base /ática do lançamento. Situação diferente ocorre no caso dos tributos lançados por declaração. 0 art. 147 do CTN estabelece o seguinte (os grifos não são do original): Art. 147. 0 lançamento é efetuado coin base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, ndforma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. 2" Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Portanto, fica patente que dentre as modalidades de .formalização de crédito tributário previstas no CTN, dos art. 147 ao 150 - por declaração, de oficio, por homologação — apenas na modalidade de lançamento por declaração é que existe restrição legal quanto a possibilidade de retificar informação prestada. Embora seja possível atacar ci razoabilidade de tal restrição para os tributos lançados por declaração, é possível explica-la e compreende-la. É que no caso dos tributos lançados por declaração, a declaração do contribuinte fornece os fatos sobre os quais o Fisco aplicará o direito para quantificar e efetuar o lançamento. Ou seja, a declaração é o primeiro passo do lançamento. Assim, quando o contribuinte apresenta a declaração, já sabe que aqueles linos serão utilizados para lançamento. Porém, em se tratando de tributo lançado por homologação, a declaração de fatos pelo contribuinte é mero ato inforMaliVO e não a informação de fatos que serão objeto de lançamento. Se houver algum outro lançamento, além daquele homologado, sera lançamento de oficio, que é modalidade de lançamento na qual o Fisco é responsável pelo levantamento dos fatos e pela aplicação do direito. Deste modo, sequer há razão para restringir a possibilidade de retificação de fatos informados anteriormente pelo contribuinte. Inclusive, desde a vigência do art. 19, da Medida Provisório n" 1.990, de 14/12/1999, atualmente art. 18 da Medida provisória n° 2.189-49 de 23/08/2001, as retificações de DIPJ, DIRF, e ITR são feitas mediante a apresentação de nova declaração, independente de 9 autorização da Administração, e a retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente prestada, como se vê na transcrição abaixo: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade achninistrativa. Assim, no presente caso, a Administração estava ciente de que a compensação efetiva era aquela registrada na contabilidade do contribuinte (Lei n° 8.383, de 1991), que devia ser informada em DCTF, sendo que a DCTF estava sujeita a retificações ou infirmação sem maior ônus para o contribuinte. Tanto é asssim que, embora equivocando-se quanto à quem incubiria o dever de verificar e demonstrar os fatos existentes na contabilidade do contribuinte para negar ou aceitar a compensação, a própria DRJ afirma que o relevante é o consignado na contabilidade, com seus respectivos elementos comprobatórios. Mesmo neste contexto, o Fisco preferiu efetuar o lançamento corn base na constatação de que uma informação dada na DCTF estaria errada, naquilo que tange a origem do crédito utilizado na compensação. Inclusive, efetuou o lançamento sem solicitar qualquer esclarecimento ao contribuinte. Ora, vindo o contribuinte esclarecer que a informação na sua DCTF estava errada e que seu crédito decorre de outro crédito, não há corno manter o lançamento, que não chegou a analisar a existência do credito que o contribuinte indica como usado na compensação. Ademais, no caso concreto, alertado pela DRJ, durante o julgamento administrativo, de que a prova da compensação era feita pela apresentação da contabilidade, o contribuinte juntou ao seu recurso voluntário cópias dos livros que informam a compensação (proc. fls. 84 a 96). Nesses livros percebe-se registros da compensação efetuada (proc. fls. 92, 94 e 95). Portanto, fica evidente que a disponibilização dos livros para o exame era possível e que não foi feita por falta de interesse do Fisco. Por fim, existe um outro aspecto do presente caso que é preciso registrar. Para tanto, é necesssário analisar a decisão da DRJ. 0 seguinte texto da decisão bem retrata a situação a ser percebida (grifei): 4.5. Na impugnação apresentada não logrou o contribuinte comprovar que os créditos tributários constituídos de oficio haviam sido extintos por meio de compensação. A impugnação contém apenas a alegação de que a compensação foi realizada e a apresentação do demonstrativo de fl. 24 e dos DARF's de . fls. 12-16. Não foi demonstrado que, à época em que ocorreram os fatos geradores, o contribuinte escriturou as compensações. Ressalte-se, ademais, que as alegações da impugnante não são confirmadas sequer pelas informações por ela prestadas Secretaria da Receita Federal em suas DIRPJs. Com efeito, conforme atestam os documentos de fls. 38-51, não foram informadas na DIRPJ compensações dos débitos de CSLL para qualquer dos meses do ano-calendário 1996. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário 1997, o contribuinte informou na DIRPJ apresentada compensação da CSLL coin pagamentos indevidos ou a maior, não indicando qualquer valor na linha 22 da Ficha 09, correspondente a compensações coin saldo negativo de períodos anteriores. Em síntese, a compensação invocada constitui in era alegação, sem comprovação. 10 Processo n° 13871.000153/2001-39 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.479 Fl. 119 Inicialmente, destacar que os documentos juntados nas páginas 38 a 51 são documentos de sistemas da RFB, obtido por pessoa de nome Emerson, possivelmente o mesmo Emerson relator do processo julgado pela DRJ. Deste modo, aparentemente, o relator do processo, durante o julgamento, buscou fatos não mencionados no auto de infração, para fundamentar subsidiariamente sua posição. Isso foi feito sem o conhecimento do contribuinte, o que, por si, torna todo este material nulo. De qualquer modo, independente de quem tenha juntado tais documentos ou de quando o tenha feito, como não há menção deles no auto de infração, eles não podem ser levados em conta no julgamento. Isso porque o que se julga é o auto de infração e esses documentos, além de juntados unilateralmente pelo Fisco, sem ser objeto de diligência, não têm qualquer conexão com o lançamento efetuado e seus fundamentos. Não obstante, a DRJ os considerou na decisão. Também, não pode ser levado em conta no julgamento nenhum outro argumento jurídico, a favor do Fisco, apresentado após a autuação. Não obstante a DRJ decidiu pela manutenção do lançamento com um novo argumento. Fundamentou sua decisão afirmando que o contribuinte deveria ter provado com sua contabilidade a compensação que diz ter feito. Inclusive, a juntada daqueles documentos estranhos a autuação deve ter sido feita para sustentar o novo fundamento da autuação, criado pela DRJ. Assim, tanto os documentos, como o argumento da DRJ devem ser desconsiderados. 0 fundamento para desconsiderar essas inovações trazidas pela DRJ é que o rito do Decreto 70.235, de 1972, define a discussão administrativa como um processo de julgamento, que visa o controle da legalidade do ato administrativo e que se coloca como um método alternativo de solução de litígios. Deste modo, não cabe a revisão do lançamento, entendida esta revisão como aperfeiçoamento do lançamento. Ou seja, instaurada a fase contenciosa da discussão administrativa só cabe o julgamento da lide e não a alteração de seus contornos fáticos ou jurídicos. A autoridade julgadora não pode inovar na acusação. Ela não pode trazer fatos novos e nem alterar a fundamentação jurídica do ato impugnado. Ela não pode revisar o lançamento. Isso viola o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, esvazia as funções do julgamento administrativo, invade a competência da fiscalização, lesa os direitos do contribuinte, viola o regimento interno dos órgãos de julgamento que impede a inovação. Cabe destacar que neste aspecto (proibição de inovação, inclusive de argumentação jurídica) o julgamento administrativo difere substancialmente do julgamento judicial e a razão é simples. 0 objeto dos dois diferem radicalmente. No julgamento administrativo disciplinado no decreto 70.235, de 1972, o que se julga é o ato administrativo trazido ao litígio (sua legalidade). Isso é bastante diferente de julgamentos judiciais, relativos a disputas sobre a existência de direito. Nesses, o que se julga é a existência de determinada relação jurídica e o Juiz pode trazer sua percepção jurídica sobre as relações jurídicas em análise, mesmo que não tenha sido suscitada por qualquer parte, pois o objeto do julgamento é a própria relação. JA no julgamento administrativo, não está em questão uma relay -do jurídica, mas a legalidade de um ato administrativo. Dessarte, no PAF, não cabe qualquer inovação nos fundamentos lógicos e jurídicos do ato julgado, pois é o ato com seus elementos integrantes que é julgado. Retornando a análise da decisão da DRJ, fica evidente que a DRJ adotou fundamentos absolutamente diferentes dos adotados pela DRF. Enquanto a DRF efetuou o lançamento por entender que o crédito não existia, já que constatou a insuficiência de DARF, a 11 DRJ entendeu que o lançamento era viável porque o contribuinte não comprovou com sua contabilidade a compensação. Na verdade, considerando que o contribuinte jamais foi intimado por ninguém a comprovar sua compensação ou a apresentar sua contabilidade, mais do que urna simples inovação, a decisão da DRJ equivale a um novo ato. Isso porque o único fundamento do lançamento (insuficiência de DARF) foi desconsiderado pela própria DRJ, que passou a sustentar a cobrança com o novo fundamento de que o contribuinte não comprovou a compensação. Ou seja, o ato foi mantido, não por seu fundamento, mas por novo fundamento. No caso concreto, a situação foi ainda mais grave porque a DRJ juntou e adotou novos fatos. Issso foi feito na tentativa de comprovar fundamento de sua decisão, que na verdade passou a ser o novo e único fundamento do ato impugnado. Deste modo, a DRJ, longe de promover o controle de legalidade do ato administrativo (do ato da DRF) ou propiciar um julgamento para o contribuinte, acabou por dar um novo fundamento ao ato impugnado. Isso equivale a DRJ refazer o lançamento. Com isso, embora aproveitando parte do ato praticado pela DRF (exigir o tributo e juros), a DRJ faz um lançamento novo, com base em fatos novos, em análise nova, em direito novo, e deve ser anulado por isso. Ora, que não se diga que a DRJ só poderia agir assim, para evitar que o Fisco se tornasse refém de eventual malícia de contribuinte, consistente em postergar para fase de discussão administrativa a apresentação de provas relativa ao litígio. Na verdade, a responsabilidade pela falta de esclarecimentos sobre a questão é do próprio Fisco que não promoveu a investigação necesssaria e preferiu efetuar o lançamento com base em fatos que apenas permitiam supor não estar correta a compensação por falta do crédito indicado. Alem disso, não se pode aceitar que o processo de julgamento administrativo substitua a fase investigatória e que a acusação venha a ser feita pela DRJ. Em razão da inovação, a decisão da DRJ seria nula. Porém, no caso, corno é possível decidir no mérito em favor do contribuinte, deixa-se de lado a declaração de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, 1972. Dessarte, pelos fundamentos acima, voto por considerar procedente o recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 12 Processo n" 13871.000153/2001-39 SI-CIT1 Acárd5o ri. 0 1101-00.479 Fl. 120 Declaração de Voto Conselheira ED ELI PEREIRA BESSA Na DCTF do 1 0 trimestre/97, a contribuinte informou que a CSLL devida no 10 trimestre/97 havia sido extinta mediante compensação corn DARF, sem processo. Significa dizer que existiria um pagamento a maior ou indevido em período passado, apurdvel mediante confronto entre um recolhimento especifico e sua determinação. Todavia, em sua impugnação, afirmou a interessada que realmente não existe nenhum DARF vinculado porque a empresa efetuou compensação com créditos de recolhimentos a maior efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário 1995 confbrme relatório anexo e que anexamos copias de todos os DARFs recolhidos naquele período, ou seja, que a compensação teria sido realizada com o saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 1995. Nesta hipótese, porém, a contribuinte deveria ter informado, na DCTF, como crédito vinculado ao débito declarado, a existência de compensação sem processo, a qual, por ser feita sem maiores detalhamentos naquele período de apuração, não se sujeitaria á. auditoria eletrônica de DCTF. Ressalto, porém, que o erro cometido pela contribuinte era escusável, pois, em verdade, o saldo negativo alegado acabou por ser formado corn recolhimentos de estimativas efetuados durante o ano-calendário 1995, os quais somente se mostraram superiores aos devidos após a apuração do ajuste anual daquele período. Acrescento, ainda, que conforme se vê a fl. 23, ao preencher a DCTF do 1 0 trimestre/97, e detalhar a compensação promovida no valor de R$ 2.320,47, a contribuinte certamente equivocou-se ao indicar os DARFs que teriam dado origem ao indébito, pois ali consignou os períodos de apuração e de vencimento dos débitos liquidados mediante compensação, e não daqueles que teriam sido recolhimentos a maior. Portanto, não vejo indícios de que a contribuinte possa ter utilizado, em compensação, crédito distinto daquele que alegou em sua defesa. Demais disto, a contribuinte traz evidências de que apurou o alegado saldo negativo, juntado copia do recibo de entrega da DIPJ correspondente, no qual seu valor está apontando no montante de R$ 12.529,52. Assim, embora entenda que o I. Relator do voto condutor do acórdão recorrido apenas expressou suas razões de decidir, bem como a prova que entendia necessária para cancelamento da exigência, discordo de seu entendimento no sentido de que esta prova deveria ser mais robusta, na medida em que o lançamento se fez a partir de uma situação fática 13 que se mostrou, ao final, precária, porque facilmente posta em dúvida pela argüição de erro no preenchimento da DCTF e da existência de um crédito passível de compensação sem processo, com tributo de mesma espécie, em período subseqüente à sua apuração. Logo, por ver fragilizada a exigência, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDELI PEREIRA BESSA 14 Processo n° 13871.000153/2001-39 SI-CITI Acórao n.° 1101-00.479 Fl. 121 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n ° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 2 8 J 44 2011 JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da ia Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 15

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4740199 #
Numero do processo: 35415.000020/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO ASSISTÊNCIA MÉDICA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. RUBRICA NÃO RECONHECIDA. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, mesmos para os casos em que a empresa não reconhece a incidência de contribuição sobre determinada rubrica. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-001.800
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, por reconhecer a decadência de todo o lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que dava parcial provimento para restabelecer a competência 12/1999. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, por reconhecer a decadência de todo o lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que dava parcial provimento para restabelecer a competência 12/1999. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 209          1 208  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000020/2006­97  Recurso nº  265.686   De Ofício  Acórdão nº  2401­01.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RUBRICA  NÃO RECONHECIDA. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, mesmos  para os casos em que a empresa não reconhece a incidência de contribuição  sobre determinada rubrica.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  por  reconhecer  a  decadência  de  todo  o  lançamento.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  dava  parcial  provimento     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 para  restabelecer  a  competência  12/1999.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 236DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 210          3 Relatório  O  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como  a  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  descontada  em  época  própria,  levantadas  sobre os valores de assistência médica.  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  a empresa  fornece assistência médica  aos seus funcionários, entretanto para que tenham direito a esse beneficio a empresa exige que  o  funcionário  tenha no mínimo 6  (seis) meses  de  contratado. Com  isso  a  empresa  exclui  do  beneficio parte de seus funcionários não cumprindo com a exigência legal de que o mesmo seja  extensivo  a  todos  os  empregados  para  que  tal  beneficio  seja  isento  de  contribuição  previdenciária.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2005.   Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 96 a  120.  O processo  foi baixado em diligência para que a autoridade  fiscal prestasse  esclarecimentos, fl. 145.  Tendo sido emitido  relatório  fiscal complementar,  fl. 150, para exclusão de  co­responsável, bem como prestados esclarecimentos, foi o recorrente novamente cientificado,  tendo ratificado os termos da defesa as fls. 163 a 164.   Novamente  foram  solicitados  esclarecimentos  a  autoridade  fiscal,  fls.  166,  tendo  sido  emitido  TIAD  específico  para  identificar  a  contribuição  previdenciária  já  descontada  dos  segurados  empregados.  A  empresa  manifestou­se  às  fls.  169,  requerendo  dilação de prazo para preparação da planilha. A autoridade fiscal, manifestou­se no sentido de  que o cálculo da contribuição dos segurados pela alíquota mínima obedece o art. 599 da IN n;.  03/2005.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que determinou a improcedência da  notificação  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal,  conforme  fls.197  a  208.  Foram  considerados como argumentos para improcedência do lançamento no mérito.  1.  Os  agentes  fiscais  sustentam que  o  descumprimento  do  art.  28,  §9º,  “q” da lei 8212/91, qual seja o não fornecimento da utilidade em tela  aos empregados com menos de 6 meses de trabalho.  2.  Por outro lado a impugnante sem negar que o benefício é concedido  apenas aos trabalhadores com mais de 6 meses de atividade, argui que  esse  lapso  de  tempo  representa  nada  mais  do  que  carência  a  ser  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 cumprida por todos eles, antes de ingressarem no plano de assistência  médica em comento.  3.  Entende  a  autoridade  julgadora  que  razão  assiste  ao  recorrente  na  medida que o tempo de espera é o mesmo para todos os empregados a  serviço  do MC DONALD´S.  Neste  ínterim,  chega  a  conclusão  que  todos  os  empregados  que  permanecem  mais  de  seis  meses  são  amparados  pela  assistência  médica  por  esta  fornecida,  bem  como,  todos os trabalhadores cujo contrato de trabalho é rescindido antes de  findado o primeiro semestre de atividade na empresa são excluídos do  direito a utilidade.  4.  Entendeu a autoridade julgadora que é indiscutível a existência de um  critério  uniforme para  a  aquisição  ou  exclusão  do  direito  de  acesso.  Não há discriminação alguma entre os trabalhadores com mais de seis  meses de casa ou os inferiores a um semestre.  5.  O objetivo da norma em apreço no entender o julgador de 1ª instância  é consagrar a isonomia – que impõe sejam tratados igualmente todos  os  que  estejam  em  idêntica  situação  jurídica  diversa  e  ao  mesmo  tempo evitar que os benefícios ali referidos sejam concedidos apenas  a uma parcela dos trabalhadores a serviço da empresa, como forma de  substituição do salário em espécie por utilidades.  6.  Seria  caso  de  descumprimento,  caso  o  benefício  fosse  estendido  apenas  aos  dirigentes,  ou  pessoas  com  certa  remuneração. No  caso,  não há descumprimento tendo em vista que todos os empregados tem  acesso ao benefício após o prazo de 6 meses.  7.  Não fosse esse critério, a mesma rotatividade que ocorre na empresa  se verificaria  também no plano de assistência médica, daí resultando  dificuldades  na  sua  administração  e  conseqüência  elevação  do  respectivo custo operacional.  8.  Observa, ainda que carência é absolutamente ínsita aos seguros­saúde,  estando presente até no RGPS.  9.  Acrescenta que a condição para o ingresso dos trabalhadores no plano  de  saúde  custeado  pela  MC  DONALD´S  além  de  genérica  é  pré­ estabelecida,  significando  que  todos  os  laboristas  sabem,  desde  o  momento em que contratados, que  terão direito ao benefício, apensa  se quando ultrapassarem a marca dos 6 meses.  Após a devida  cientificação do  recorrente o processo  foi  encaminhado para  julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 211          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda. Note­se que mesmo devidamente intimado não apresentou a empresa  notificada recurso.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito a exoneração do crédito face a  aplicação da decadência qüinqüenal em relação ao período de 01/1999 a 12/1999.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, correto o posicionamento adotado pela órgão julgador de  1.  Instância, quanto a  exclusão das contribuições apuradas  até a  competência 11/1999,  tendo  em vista a aplicação da súmula n. 08 do STF, c//c com o art. 173, I do CTN. Senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 212          7 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 213          9 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 214          11 pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES,  ASSISTÊNCIA MÉDICA  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente  porque  não  houve  reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca  haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode ainda ser  ratificado, pela não  informação, por  parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP, o que implica a exclusão dos valores  da base de cálculo de contribuições que se pretende recolher.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se reconhece como devido.   No caso ora em análise,  identificamos pagamentos de “assistência médica”,  ou  seja  salários  indiretos,  nos  quais  o  próprio  recorrente  entende  não  existir  contribuição.  Portanto,  existe  a  demonstração  do  não  reconhecimento  do  fato  gerador,  o  que  afasta  a  existência de antecipação do pagamento.   Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento  em  relação  a  remuneração  como um  todo,  mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração  não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   Não há como engajar­se no raciocínio de que os fatos geradores são únicos, e  portanto,  a  remuneração deva  ser  considerada  como algo  global  em  relação  às  contribuições  previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondente a estes fatos geradores.   Conforme descrito pelo órgão julgador, no caso em questão, o lançamento foi  efetuado em 19/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2005.  Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/1999, sendo assim, devem  ser  excluídas  a  luz  do  art.  173,  I  as  contribuições  até  11/1999.  Sendo  assim,  correto  o  posicionamento adotado pelo ilustre julgador.  DO MÉRITO  Em  havido  remanescido  a  competência  12/1999,  cumpre­nos  apreciar  o  mérito da questão. Assim, quanto ao mérito ouso divergir do entendimento descrito pelo ilustre  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 julgador  de  1ª  instância,  que  declarou  a  improcedência  do  lançamento,  por  entender  que  os  pagamentos preencheram os requisitos da lei 8.212/91.  Toda argumentação do impugnante acatada pela autoridade de 1ª instância é  no sentido de que a assistência médica fornecida aos empregados apenas após seis meses, não  cria qualquer  restrição de  acesso,  cumprindo a  legislação previdenciária. Destaca,  ainda, que  nos termos da legislação trabalhista não constituem salário e portanto, independente da forma  como pago estaria excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição, seja para os segurados empregados, seja  para  os  contribuintes  individuais.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  assistência  médica  e  odontológica,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  latu  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 215          13 adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de “assistência  médica e odontológico” possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos  segurados empregados em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo,  portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Assim,  quanto  ao  pagamento  da  verba  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA, destaca­se que o primeiro fundamento para que seus valores constituam  salário de contribuição é o fato de que o pagamento não era extensivo a todos os empregados e  dirigentes.  Alegar  que  o  art.  428,  §  2º,  determina  que  o  plano  de  saúde  por  si  só,  já  está  excluído  do  conceito  de  remuneração,  não  possui  o  condão  de  refutar  a  incidência  das  contribuições apuradas.   Conforme  o  preceito  legal,  necessário  que  o  fornecimento  da  assistência  saúde  fosse  estendido  a  todos  os  empregados.  Apesar  de  entender  que  o  termo  utilizado  “cobertura”,  diz  respeito  não  apenas  a  extensão  a  todos  como  o  acesso  ao  mesmo  tipo  de  cobertura,  no  caso  ora  em  análise,  a  base,  que  é  o  acesso  a  todos  os  empregados  já  restou  descumprido, não sendo necessária a análise do tipo de cobertura.   Discordo do argumento descrito pelo recorrente e abraçado ´pelo julgador de  primeira instância de que o limitador de acesso ao benefício apenas após seis meses de contrato  de  trabalho, não  constitui  um obstáculo  ao  recebimento do benefício. Em sentido  totalmente  contrário  ao  exposto na Decisão Notificação,  entendo que a maneira como disponibilizado o  benefício  demonstra  indiscutivelmente  uma  restrição  ao  acesso,  tendo  em  vista  que  a  rotatividade dos empregados, descrita pelo próprio recorrente acaba com que grande parte dos  empregados não  tenha acesso  ao benefício. Ora,  não há que se  falar,  conforme argumentado  pelo impugnante, que a indicação dos seis meses constituiria uma espécie de carência, adotada  pelos  seguros  saúde, ou  até mesmo pelo  INSS, pois para que se  adote  a  linha de  carência o  benefício  do  plano  de  saúde  já  deveria  ter  sido  concedido,  o  que  não  se  verifica  no  caso  vertente, no qual o acesso ao plano dá­se apenas após seis meses de trabalho.  Ao  contrário  do  que  tentou  demonstrar  o  recorrente,  a  “restrição”  não  foi  criada pelo plano de saúde, ou pelo programa de saúde oferecido diretamente pela empresa. Na  verdade, o empregado antes dos seis meses não tem acesso ao benefício. Não há que se falar  em dificuldades de operacionalização, pois nada impediria que a empresa concedesse o acesso  a todos os empregados e que o plano de saúde estabelecesse padrões de atendimento de acordo  com o cumprimento dessas carências. É assim, que funcionam os planos de saúde e o próprio  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. Ou seja, o indivíduo é segurado (já está dentro do  sistema), e a partir do cumprimento da carência vai gozando gradativamente do benefício. No  caso vertente, o acesso foi limitado.   Não concordo de forma alguma com a tese exposta de que está se respeitando  o  princípio  da  isonomia,  dividindo  em  dois  blocos  sem  impor  qualquer  espécie  de  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 discriminação.  Aliás,  podemos  afirmar  que  existem  dois  grupos:  os  que  TEM ACESSO  ao  benefício, e os que NÃO TEM acesso ao benefício, portanto entendo que não há que se falar  que o benéfico foi estendido a todos os empregados.  O fato de a empresa atribuir restrições ao empregados antes dos seis meses de  vínculo empregatício, é sim condição que afasta o benefício da totalidade de empregados como  prescreve a lei.   Ainda  para  reafirmar  nosso  posicionamento,  nem  mesmo  no  contrato  de  experiência respaldado no art. 445, §2º da CLT, que nada mais é do que uma possibilidade de o  empregador  “testar”  o  empregado  antes  que  o  mesmo  torne­se  empregado  por  prazo  indeterminado,  se  justificaria  dita  restrição.  Ou  seja,  desde  o  primeiro  dia  em  que  está  trabalhando na condição de empregado o empregado faz jus a TODOS os direitos trabalhistas,  por  exemplo:  Férias,  13º  salário,  FGTS,  amparo  previdenciário  etc..  Portanto,  qualquer  empregado desde o 1º dia, é considerado empregado e como tal faz jus a direitos trabalhistas.   No mesmo sentido, não há como acolher a tese de que o art. 458, §2º da CLT,  exclui  o  benéfico  do  conceito  de  salário  de  contribuição  sem  estabelecer  qualquer  critério,  tendo em vista que existe lei previdenciária específica que trata da matéria.   O fato de haver compartilhamento por parte do segurado quanto ao custo do  programa  é  irrelevante  para  indicar  o  natureza  remuneratória. Assim,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode o  aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve  persistir  o  lançamento,  razão porque deve ser revista a Decisão Notificação que julgou improcedente o lançamento.   Contudo, apesar de ser possível descrever solução ao mérito da questão, não  há como avançar nas preliminares  suscitadas pelo  impugnante,  tendo em vista que o próprio  julgador  em seu voto  (aprovado pela  turma)  afastou  a  análise das mesmas,  tendo em vista  a  improcedência do mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no  sentido  de  que  em  relação  a  contribuição  da  competência  12/1999,  assistência  médica  as  parcelas  que  ensejaram  o  lançamento,  possuem  natureza  remuneratória sendo procedente o lançamento.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 248DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000020/2006­97  Acórdão n.º 2401­01.800  S2­C4T1  Fl. 216          15 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há recolhimentos da empresa para o período em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA.  Nesses  casos,  o  entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4. do art.  150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 19/12/2005,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2005 e que os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/1999, voto pela declaração de decadência para  todo o período do lançamento.     Kleber Ferreira de Araújo.                  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 12/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.000359/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001 NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ART. 135 DO CTN. NÃO CABIMENTO. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tendo em conta a natureza não tributária da discussão acerca da atuação de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso de poderes, implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de um contrato particular entre as partes in casu, o estatuto da sociedade a regular a competência de atuação dos dirigentes poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que a contribuinte, diante da falta de manutenção de escrituração nos moldes das leis comerciais e fiscais optou, por ocasião da entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos lucros, mantém se, no lançamento de ofício, a opção originalmente adotada, quando presentes os requisitos estabelecidos em lei para tributação com base no lucro arbitrado., uma vez que a retificação para troca de sistemática de tributação, não é admitida pela legislação. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. Como não existe arbitramento condicional, a opção da empresa pela sistemática do lucro arbitrado não pode ser modificada ainda que, sob procedimento fiscal, venha a ser apresentada escrituração hábil a amparar o lucro real, fato que não se verificou no caso concreto. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Considera se receita bruta conhecida aquela informada pela própria contribuinte, em atendimento à intimação da auditoria fiscal, confirmada na escrituração e consignada em DIPJ retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA A imputação de presunção de omissão de receitas, apurada em registros contábeis, não é compatível com o arbitramento dos lucros fundamentado na manutenção, pela contribuinte, de escrita contendo vícios, erros e omissões e, por essa mesma razão, repudiada. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. As cooperativas de médicos não se sujeitam à incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional. Todavia, se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, tais operações não se compreendem entre os atos cooperativos, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro saúde a ser tributada, nos termos da legislação em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra se em perfeita consonância com a legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A partir de 1°de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001 NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ART. 135 DO CTN. NÃO CABIMENTO. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tendo em conta a natureza não tributária da discussão acerca da atuação de diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor. Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso de poderes, implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de um contrato particular entre as partes in casu, o estatuto da sociedade a regular a competência de atuação dos dirigentes poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária. LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que a contribuinte, diante da falta de manutenção de escrituração nos moldes das leis comerciais e fiscais optou, por ocasião da entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos lucros, mantém se, no lançamento de ofício, a opção originalmente adotada, quando presentes os requisitos estabelecidos em lei para tributação com base no lucro arbitrado., uma vez que a retificação para troca de sistemática de tributação, não é admitida pela legislação. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. Como não existe arbitramento condicional, a opção da empresa pela sistemática do lucro arbitrado não pode ser modificada ainda que, sob procedimento fiscal, venha a ser apresentada escrituração hábil a amparar o lucro real, fato que não se verificou no caso concreto. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Considera se receita bruta conhecida aquela informada pela própria contribuinte, em atendimento à intimação da auditoria fiscal, confirmada na escrituração e consignada em DIPJ retificadora, apresentada sob procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA A imputação de presunção de omissão de receitas, apurada em registros contábeis, não é compatível com o arbitramento dos lucros fundamentado na manutenção, pela contribuinte, de escrita contendo vícios, erros e omissões e, por essa mesma razão, repudiada. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. As cooperativas de médicos não se sujeitam à incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional. Todavia, se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, tais operações não se compreendem entre os atos cooperativos, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro saúde a ser tributada, nos termos da legislação em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra se em perfeita consonância com a legislação em vigor. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A partir de 1°de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ ART. 135 DO CTN.­  NÃO­CABIMENTO.  A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário,  decorrente  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso de poderes, a questão não deve ser definitivamente dirimida na esfera  administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas  possível,  na  execução  fiscal,  em  sede  de  embargos  do  devedor.  Admitir  a  exclusão  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelos  atos  praticados  por  seus  dirigentes,  em  seu  nome,  mas  com  excesso  de  poderes,  implicaria  afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de  um  contrato  particular  entre  as  partes  ­  in  casu,  o  estatuto  da  sociedade  a  regular  a  competência  de  atuação  dos  dirigentes  ­  poderia  vir  a  alterar  a  definição de sujeito passivo da obrigação tributária.  LUCRO ARBITRADO.  OPÇÃO ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Constatado,  em procedimento  de  auditoria  fiscal,  que  a  contribuinte,  diante  da  falta  de  manutenção  de  escrituração  nos  moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por ocasião  da  entrega da DIPJ  do  respectivo  exercício,  pelo  arbitramento  dos  lucros,  mantém­se,  no  lançamento  de  ofício,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para tributação com base no lucro arbitrado., uma vez que a retificação para  troca de sistemática de tributação, não é admitida pela legislação.  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. Como não existe     Fl. 386DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          2 arbitramento  condicional,  a  opção  da  empresa  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado não pode ser modificada ainda que, sob procedimento fiscal, venha  a  ser apresentada escrituração hábil  a amparar o  lucro  real,  fato que não  se  verificou no caso concreto.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.    Considera­se  receita  bruta  conhecida  aquela  informada  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  da  auditoria  fiscal,  confirmada  na  escrituração  e  consignada em DIPJ retificadora, apresentada sob procedimento fiscal.   OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA  .A  imputação  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  apurada  em  registros  contábeis, não é compatível com o arbitramento dos lucros fundamentado na  manutenção, pela contribuinte, de escrita contendo vícios, erros e omissões e,  por essa mesma razão, repudiada.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  As  cooperativas  de  médicos  não  se  sujeitam  à  incidência  tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional.  Todavia,  se  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  o  fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  tais  operações  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos,  resultando,  portanto,  em  modalidade contratual com traços de seguro­saúde a ser tributada, nos termos  da legislação em vigor.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo  art. 44,  I, da Lei nº 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento  ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  em  vigor.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC — A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 387DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Relatório  COOPERMECA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ  em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e,  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, que constituíram o crédito  tributário  no montante  total  de R$  1.437.192,64,  incluídos  a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  apuração  das  irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal – IRPJ ­ de fls. 28 a  37:  “1 Da fiscalizada  1.1 A ora fiscalizada é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de  sociedade cooperativa, nos termos da lei 5.764 de 16/12/1.971.  1.2  A  cooperativa  foi  constituída  como  cooperativa  de  trabalho  médico,  com  objetivo  de  ‘congregar  os  serviços  dos médicos  cooperados,  proporcionando­lhes  condições  de  executar  trabalho  médico­hospitalar’,  conforme  ata  da  Assembléia  Geral de Constituição, cópia anexa.  1.3 Os atos não cooperativos, como é o caso da administração de planos de saúde,  contratados  com  terceiros,  com  cobertura  de  despesas  com  diárias  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratórios  e  outros,  prestados  por  não  associados,  pessoas físicas ou jurídicas, estas não se compreendem entre os atos cooperativos e  estão  sujeitas  à  incidência  tributária  (vide  AC  1º  CC  103­20.139/99  DOU  17/12/99).  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          4 1.4  A  entidade  ora  fiscalizada,  embora  revestida  da  forma  de  cooperativa,  pela  análise de suas contas escrituradas nos livros ‘diário’ e ‘razão’, apresentados pela  fiscalizada,  pratica  um  sem  número  de  atos  não  cooperativos,  além  de  deter  participações majoritárias, em diversas entidades com fins lucrativos, dentre elas o  Hospital Santa Edwiges.  1.5 Pela  simples análise do  livro diário podemos constatar, que a maior parte de  suas  receitas  provêm  da  administração  de  planos  de  saúde,  com  contratação  de  terceiros, não cooperados, e assunção de riscos inerentes à atividade.   1.6  O  artigo  87  da  lei  5.764/71,  c/c  PN/CST  73/75  e  38/80,  determina  que  as  cooperativas  devem  fazer  sua  escrituração  de  maneira  a  segregar  os  atos  cooperativos dos não cooperativos,  bem como manter  em boa ordem e guarda os  livros e documentos em que a escrituração se baseou, de forma a poder comprovar  os fatos, quando solicitados pela fiscalização, sendo que a fiscalizada não segregou  os mencionados atos, nos anos calendário 2.001 e 2.002.  1.7  Tais  constatações  são  apenas  para  firmar  o  entendimento  de  que  todas  as  receitas  da  entidade  devem  ser  consideradas  como  atos  não  cooperativos,  entendimento  este,  que  a  própria  entidade  vem  adotando,  seja  nos  cálculos  das  contribuições para o PIS e a COFINS, nos anos calendário 2.001 a 2.004, seja nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  quando  demonstrou  as  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  referidas,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1.999  e  2.004, nas planilhas anexas, assinadas pelo contador da mesma, bem como na DIPJ  2.003 e 2.004, anos calendário 2.001 e 2.002, bem como na tentativa de retificação  da DIPJ 2.002, ano calendário 2.001, como abaixo veremos.  2 Da fiscalização   2.1 A  fiscalização  teve  início  em 15/03/2.004,  com ciência  do  competente MPF –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.04.00­2004­00132­0,  juntamente  com  o  Termo de Início de Fiscalização.   2.2 No citado Termo, o contribuinte foi intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  documentos  que  embasaram  a  escrituração  e  demonstrativos de bases de cálculo de tributos e contribuições administrados pela  SRF, inclusive extratos das contas bancárias.  2.3 Em 14/04/2004,  o  contribuinte  solicita  dilação  de  prazo  para  atendimento  ao  Termo de Início de Fiscalização.  2.4 Em 14/05/2004, sem atendimento até aquela data, o contribuinte foi re­intimado  a apresentar os mesmos elementos  já  solicitados,  bem como a preencher o anexo  ‘questionário de informações geral’.  2.5 Em 25/06/2004 o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os elementos  constantes do Termo de Início.  2.6 Finalmente, em 08/07/2004, o contribuinte atende, parcialmente, ao solicitado,  disponibilizando os livros ‘razão’ e ‘diário’, referentes aos anos calendário 1.999 e  2.000, sendo que o livro diário de 2.000 estava sem o devido registro, determinado  pelo art. 258 § 4º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto 3.000 de 26/03/1.999.  2.7  Após  análise  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  acima,  esta  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  em  12/07/2.004,  conforme  cópia  anexa  ao  Termo  de  Intimação 02/2.004, a esclarecer e comprovar vários pontos, dentre eles:  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          5 2.7.1  Informar  se as  operações  com não  cooperados  foram segregadas,  conforme  determina o artigo 87 da Lei 5.764/71 c/c PN/CST 73/75 e 38/80. Em caso negativo  informar se tem condições de proceder à re­escrituração de maneira a segregá­las.  ­A  teor  das  normas  retro  citadas,  as  operações  com  não  cooperados  sofrem  a  tributação normal, não se aplicando as isenções próprias das cooperativas.    2.7.2 Apresentar o LALUR – livro de apuração do lucro real, referente aos períodos  sob ação fiscal.  ­ Tal livro é fundamental para a apuração do lucro real.    2.7.3  Apresentar  os modelos  das minutas  dos  contratos  de  adesão  aos  planos  de  saúde, administrados pela cooperativa.  ­ A cooperativa tem como suas principais fontes de receitas, os planos de saúde e  receitas  de  convênio.  Pela  análise  das  minutas  poderíamos  verificar  se  tais  receitas  poderiam  ou  não  ser  caracterizadas  como  atos  cooperativos.  A  priori  entendemos que não são atos cooperativos, visto a grande quantidade de despesas  incorridas, pela cooperativa, junto a hospitais e clínicas.   2.8  Em  25/08/2004,  o  contribuinte  recebeu  nova  intimação,  sobre  contas  do  ano  2.000.  2.9  Em  20/09/2004,  o  contribuinte  apresenta  documento  assinado  pelos  seus  representantes  legais,  datado  de  01/09/2004,  em  resposta  às  intimações  acima,  alegando, dentre outras, o seguinte:  2.9.1  ‘Quanto  às  exigências  no  item  2  (anos  calendário  1999  a  2.002)  –  2.1­  segregação das contas de operações com não cooperados – A requerente não reúne  condições, nessa oportunidade, de fornecer os dados solicitados, ...’  2.10 No mesmo dia  20/09/2004,  este  apresenta  os  livros  razão,  dos  anos  2.001  a  2.003.  2.11 Em 22/09/2004, nova intimação.  2.12  Em  15/10/2004,  a  fiscalização  foi  encerrada,  parcialmente,  para  os  anos  calendário 1.999 e 2.000, com a lavratura dos Autos de Infração, protocolados sob  nº 10830.005877/2004­18; 10830.005878/2004­54; 10830.005879/2004­07.  2.13  Ainda  em  15/10/2004,  o  contribuinte  foi  intimado  a,  no  prazo  de  10  dias,  apresentar  os  livros  ‘DIÁRIO’,  referentes  aos  anos  2.001  a  2.003,  até  então,  passados  7  meses  do  início  da  fiscalização,  não  apresentados,  a  apresentar  justificativas para o seguinte:  2.13.1 Não escrituração da conta corrente 140.782­1, mantida junto ao Banco do  Brasil S/A, Agência 2913 – Taquaral;  2.13.2 Existência de saldos credores de caixa, durante o ano calendário 2.001;  2.13.3  Informar  se  nos  anos  calendário  2.001  e  2.002,  as  operações  com  não  cooperados  foram  segregadas,  conforme  determina  a  legislação  de  regência,  já  citada.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          6 2.14  Em  27/10/2004,  finalmente  o  contribuinte  disponibiliza  os  livros  ‘DIÁRIO’  referentes aos anos calendário 2.001 a 2.003, observando que os  livros referentes  ao ano 2.001, estava sem o competente registro.  2.15  Em  30/11/2004,  sem  respostas  às  indagações  feitas  em  15/10/2004,  esta  fiscalização re­intimou o contribuinte a, no prazo de 5 dias, apresentar os elementos  solicitados no termo de 15/10/2004.  2.16 Em 06/12/2004, o contribuinte foi intimado a comprovar, documentalmente, a  origem dos  recursos que propiciaram os depósitos  e/ou  crédito na  conta corrente  140.782­1  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  agência  2913­  Taquaral  –  Campinas, SP.  2.17  Em  18­01­2.005,  finalmente  o  contribuinte  explica  e  demonstra  que  a  conta  acima referida é apenas uma conta de transição, já que esta e a conta mantida junto  à  UNICRED  são  administradas  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  servindo  a  primeira  apenas  para  transitar  os  valores  contabilizados  na  segunda.  Embora  não  contabilizada  corretamente,  entendemos  que  tal  fato não  configuraria  omissão de  receitas.  2.18 Considerando  todo o exposto acima, esta  fiscalização encerrou os  trabalhos,  apurando, em relação aos anos calendário 2.001 e 2.002, o seguinte:  ANO CALENDÁRIO 2.001  3)   LUCRO ARBITRADO  3.1  Para  o  ano  calendário  2.001,  o  contribuinte  apresentou  sua  DIPJ  –  2002,  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, ND 0.970.882,  com opção pela forma de tributação do lucro como ‘lucro arbitrado’ trimestral, por  sua livre e espontânea vontade.  3.2  No  decorrer  da  fiscalização,  iniciada  em  15/03/2.004,  esta  apresentou  uma  declaração  retificadora,  transmitida  via  internet,  em  29/06/2004,  ND  1.215.942,  mudando  a  opção  para  ‘lucro  real’  trimestral,  alterando  os  valores  das  receitas  apuradas.  3.3 Tal retificadora é totalmente inócua e inválida, pois além de ferir o artigo 832  do RIR/99, que só admite a retificação da DIPJ, antes de iniciado o procedimento  fiscal,  também  fere o artigo 57 da  IN  /  SRF  /  15  /  01,  que  impede a mudança no  regime de tributação eleito pelo contribuinte, após o prazo previsto para a entrega  das declarações.  3.4 Portanto conforme acima exposto, o regime adotado, pelo próprio contribuinte,  para o ano calendário 2.001, é o do ‘lucro arbitrado’ e não pode mais ser alterado.  3.5 Não bastasse a eleição, pelo próprio contribuinte, do regime de apuração pelo  ‘lucro arbitrado’,  o  contribuinte,  em resposta às  intimações  feitas,  cópias anexas,  diz textualmente, que ‘não detém os documentos contábeis solicitados, referentes a  período  anterior  a  junho  de  2.001,  época  que  a  atual  administração  assumiu  a  gestão  da  entidade,  responsabilizando os  ex­administradores  pelas  faltas  havidas,  até aquela época, bem como apresentou o  livro diário sem o competente registro.  Estes  fatos,  em  si,  autorizam  a  desclassificação  da  escrita  e  o  Arbitramento  do  Lucro, a teor do artigo 530, inciso III, do RIR/99, consubstanciado pelos reiterados  Acórdãos  emanados  pelo  E.  1º  Conselho  de  Contribuintes,  como  os  de  nº  101­ 73.383/82;  105­4.200/90,  DO  17/09/90;  105­3.556/89,  DO  15/06/90  e  102­ 23.912/89, DO 06/06/90.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          7 3.6  Na  DIPJ  originalmente  apresentada,  com  opção  pelo  lucro  arbitrado,  o  contribuinte declara uma receita bruta linear de R$ 1.000,00 por trimestre.  3.7  Na  mal  sucedida  tentativa  de  retificação,  com  opção  pelo  lucro  real,  apresentada em 29/06/2004, este informa os seguintes valores de receita tributável,  decorrentes, na sua totalidade, de prestação de serviços:  Trimestre  Receita bruta em R$  1º  1.236.892,32  2º  1.092.201,02  3º  1.299.288,26  4º  1.144.456,04  3.8 Os valores das receitas mensais, totalizadas por trimestres, no ano calendário  2.001, informados pelo contribuinte, em planilhas assinadas pelo próprio contador  desse, conferidas, por processo de amostragem, com a escrituração dos livros razão  e  consolidados  nas  demonstrações  financeiras  trimestrais,  registradas  no  livro  diário são os seguintes:  Mês  Receita bruta em R$  Janeiro  Fevereiro  Março  425.267.75  332.429.57  479.195,00  Total  1º  trimestre  1.236.892,32  Abril  Maio  Junho  333.625,37  339.483,37  419.092,28  Total  2º  trimestre  1.092.201,02  Julho  Agosto  Setembro  400.860,71  454.696,05  443.731,50  Total  3º  trimestre  1.299.288,26  Outubro  Novembro  Dezembro  373.921,64  457.154,87  313.380,13  Total  4º  trimestre  1.144.456,04  3.9  Pelo  acima  exposto,  os  valores  acima  devem  ser  submetidos  à  tributação  do  IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro arbitrado, ao percentual de 38,4%, tendo  em vista que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços.  4)  OMISSÃO DE RECEITAS  4.1 SALDO CREDOR DE CAIXA  4.1.1 No ano calendário 2.001, o contribuinte escriturou o livro razão, utilizando­se  de 2 (duas) contas ‘caixa’, a saber – ‘caixa geral’ e ‘caixa B’.  4.1.2  Analisando  tais  contas,  constatamos  a  existência  dos  seguintes  saldos  credores:  Data  Conta  Razão fls.  Saldo  credor  em  R$  03/01/2.001  1.021.001.009.0000001  –  caixa geral  03  7.128,55  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          8 05/03/2.001  1.021.001.009.0000001  –  caixa geral  36  10.672,24  06/04/2.001  1.021.001.009.0000001  –  caixa geral  49  11.126,16  31/05/2.001  1.021.001.009.0000001  –  caixa geral  66  392.223,10    Data  Conta  Razão fls.  Saldo  credor  em  R$  31/01/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  178  15.193,50  28/02/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  179  29.380,25  27/03/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  180  98.644,41  24/04/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  181  106.133,02  24/05/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  182  171.946,26  28/11/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  194  233.925,26  28/12/2.001  1.021.001.009.0000002  –  caixa B  196  506.895,82  4.1.3  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  em  15/10/2004,  a  justificar  a  existência  de  tais  saldos  credores.  Sem  resposta  este  foi  re­intimado,  em  30­11­ 2004, novamente sem resposta nos prazos fixados.  4.1.4  A  existência  de  saldos  credores  de  caixa,  sem  prova  da  improcedência  da  presunção,  por  parte  do  contribuinte,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, a teor do artigo 281, inciso I do RIR/99.  4.1.5  Estamos,  portanto,  considerando  omissão  de  receitas  os  valores  acima,  considerando  o  maior  saldo  credor,  em  cada  mês,  descontando­o,  nos  meses  subseqüentes, conforme abaixo:  Caixa Geral  Mês  Maior  saldo  credor  em R$  Razão fls.  Omissão  de  receitas  apurada em R$  Janeiro/01  7.128,55  03  7.128,55  Março/01  10.672,24  36  3.543,69  Abril/01  11.126,16  49  453,92  Maio/01  392.223,10  66  381.096,94  Total de omissão no ano  392.223,10    Caixa B  Mês  Maior  saldo  credor  em R$  Razão fls.  Omissão  de  receitas  apurada em R$  Janeiro/01  15.193,50  178  15.193,50  Fevereiro/01  29.380,25  179  14.186,75  Março/01  98.644,41  180  69.264,16  Abril/01  106.133,02  181  7.488,61  Maio/01  171.946,26  182  65.813,24  Novembro/01  233.925,26  194  61.979,00  Dezembro/01  506.895,82  196  272.970,56  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          9 Total de omissão no ano  506.895,82    Resumo = soma dos saldos credores dos dois caixas  Mês  Omissão  por  saldo  credor  do  caixa  geral  Omissão  por  saldo  credor  do  caixa B  Omissão  de  receitas  total  apurada em R$  Janeiro/01  7.128,55  15.193,50  22.322,05  Fevereiro/01  0,00  14.186,75  14.186,75  Março/01  3.543,69  69.264,16  72.807,85  Abril/01  453,92  7.488,61  7.942,53  Maio/01  381.096,94  65.813,24  446.910,18  Novembro/01  0,00  61.979,00  61.979,00  Dezembro/01  0,00  272.970,56  272.970,56  Total no ano      899.118,92  5)  DO LANÇAMENTO  5.1 Por todo o exposto, estamos lavrando Autos de Infração anexos, dos quais este  termo é parte integrante e indissociável, para constituir e exigir, no ano calendário  2.001:  5.1.1 O  IRPJ  e  a  CSLL,  juntamente  com  seus  acréscimos  legais,  calculados  pela  forma  de  lucro  arbitrado,  sobre  as  receitas  conhecidas,  no  ano  calendário,  conforme demonstrado no item 3.8;  5.1.2 O IRPJ e a CSLL, calculados pela forma de lucro arbitrado, bem como o PIS e  a  COFINS,  juntamente  com  seus  acréscimos  legais,  sobre  as  receitas  omitidas  e  apuradas pela fiscalização, conforme itens 4.1 (saldo credor de caixa)  ...”  Cientificada,  por  via  postal,  dos  autos  de  infração,  em  01/02/2005,  conforme  comprova o A.R. original anexado à  fl.  96,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (Instrumento  de  Mandato  de  fls.  146),  protocolizou  impugnação  (fls.  99/144),  em  03/03/2005,  observando,  inicialmente,  tratar­se de sociedade constituída sob a  forma de cooperativa, voltada para o  ramo  de saúde, condição essa que teria sido descaracterizada pelo Fiscal Autuante, quando  da lavratura dos autos de infração.  Afirma  ter  sido  de  boa  fé  a  resposta  dada  a  Auditoria  Fiscal  descrevendo,  detalhadamente, a turbulenta situação que vivenciou nos anos­calendário abrangidos  pela Fiscalização  ­  1999,  2000  e  parte  de  2001,  o  que,  inclusive,  teria  ensejado  a  necessidade de alteração de seu quadro de gestores.  Contra  os  lançamentos,  defende:  (i)  que  os  ilícitos  deveriam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  aos  administradores  da  Impugnante  durante  o  período  objeto  de  autuação;  (ii)  que  estariam  pautados  em  procedimento  –  arbitramento  de  lucros  ­  inaplicável  à  espécie,  posto  que  empregado  quando  ainda  não  esgotados  outros  meios de fiscalização; (iii) que os dados que teriam embasado o procedimento fiscal  estariam muito longe da realidade fática, quer no tocante à receita bruta conhecida,  quer no tocante às receitas omitidas; e (iv) que teriam sido considerados, na base de  cálculo  apurada pela Fiscalização, valores que decorreriam de atos eminentemente  cooperativos.  Refere­se  à  conturbada  transição de  sua Diretoria Executiva,  esclarecendo que, no  período  de  1996  a  2001,  a  Impugnante  teria  sido  administrada  pelos  Drs.  Sílvio  Brocchi,  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Alexandre  Contadores  Bierrembach  de  Castro, pessoas que, valendo­se de seus cargos, teriam desrespeitado cânones legais  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          10 e  estatutários,  pelo  emprego  de  práticas  contrárias  à  confiança  que  lhes  foi  depositada  em  decorrência  de  suas  funções,  e  que  teriam  extrapolado  o  poder  de  administração e gerência que  lhes  foi delegado. Como conseqüência da má gestão  perpetrada  por  esses  administradores,  a  pessoa  jurídica  teria  deixado  de  pagar  tributos, obrigações trabalhistas e fornecedores, assim como teriam sido constatadas  irregularidades na administração dos planos de saúde, efetivação de pagamentos, na  sua  maioria,  sem  qualquer  amparo  documental,  aquisição  de  produtos  superfaturados, dentre outras. Nas palavras da defesa:  “(...)  tudo  isso  mitigado  pela  apresentação  de  balancetes  anuais  supostamente  corretos, mas que, na verdade, escondiam uma escrituração fiscal e contábil inidônea  baseada  em  imprestáveis  amontoados  de  documentos,  livros  mal  escriturados,  registros  falhos  e  dados  confusos,  com  o  único  escopo  de  impossibilitar  a  plena  compreensão dos cooperados e sócios acerca da temerária, para não dizer enganosa,  gestão que promoveram”.  Afirma  que  as  práticas  adotadas  pelos  ex­diretores  teriam  sido  extremamente  maléficas,  tendo culminado na  ausência de  recolhimento de praticamente  todos os  tributos,  desacompanhada  da  adoção  de  qualquer  medida  tendente  a  assegurar  o  mínimo amparo à impugnante, caracterizando assim o total descaso por parte dos ex­ gestores  que,  em  proveito  pessoal,  teriam  deixado  de  zelar  pela  manutenção  da  ordem e pelo cumprimento das obrigações fiscais devidas.  Faz  remissão  à  ação  judicial  de  indenização  por  danos  materiais  e  morais,  nº  3.131/2003,  em  trâmite  na  6º  Vara  Cível  de  Campinas,  objetivando  o  reconhecimento da responsabilidade dos ex­gestores pelos atos por eles praticados,  para minimizar os prejuízos da Impugnante; assim como, aos inquéritos policiais nº  110/2002, do 5º Distrito Policial de Campinas e nº 9­0640/2003, da Polícia Federal  de  Campinas,  visando  à  apuração  dos  atos  fraudulentos  praticados  pelos  ex­ diretores.  Pretende assim, a Impugnante, afirmar também ter sido vítima da atuação desonesta  e  irresponsável  dos  gestores,  concluindo  a  partir  daí  a  indevida  atribuição  de  responsabilidade tributária à cooperativa.  Apesar das disposições do art. 20 do Novo Código Civil, a  referendar a separação  entre  a  pessoa  jurídica  da  Impugnante  e  a  pessoa  física  dos  cooperados  e  administradores  e,  conseqüentemente,  a  autonomia  patrimonial,  defende  haver  situações  em  que  restaria  caracterizada  a  prática  de  atos,  pelos  sócios  ou  administradores,  contrários  à  Lei  ou  ao  objeto  social  da  sociedade,  denotando  a  utilização da pessoa jurídica para fins eminentemente ilícitos, a configurar hipóteses  de má­fé. Nestes casos, estariam contempladas no ordenamento jurídico normas que  afastariam a responsabilidade da pessoa jurídica para atribuí­la, de forma exclusiva,  às pessoas físicas agentes dos atos dolosos.  Nesse contexto, destaca as disposições do art. 135 do CTN a contemplar hipóteses  de  responsabilidade  pessoal,  de  maneira  que  “(...)  sendo  caracterizada  conduta  dolosa  –  é  dizer,  revestida  de  má­fé  –  por  parte  do  sócio  ou  administrador  da  sociedade,  a  esta  pessoa  física  deve  ser  atribuída  a  responsabilidade  pela  constituição,  bem assim pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária,  uma  vez que  devidamente  comprovada  sua  concorrência  para  a  prática  do  fato  jurídico  –  de  forma  ilícita,  frise­se  –  que  inaugurou  esta  mesma  obrigação  (tributária)”.  Transcreve  doutrina  com  o  objetivo  de  defender  a  tese  de  que  a  responsabilidade  atribuída  pelo  art.  135  é  pessoal  e  exclusiva  das  pessoas  ali  indicadas,  não  sendo  subsidiária ou solidária.  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          11 No  seu  entendimento  a  responsabilidade  pessoal  seria  subjetiva,  impondo  que  as  condutas típicas e antijurídicas dos sócios ou administradores fossem praticadas com  dolo. E continua:  “Assim  pela  análise  dos  termos  constantes  da  exordial  do  processo  retro  referido,  aliada à ampla documentação acostada, resta certa e inafastável a conclusão de que  houve  efet ivamente,   prática  de  atos   delituosos  por   parte  dos  Drs.   Sílvio,   José  Roberto  e  Alexandre,  responsáveis  pela  gestão  e  administração da Impugnante no lapso temporal compreendido no  presente  Auto  de  Infração,  porquanto  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  de  TODAS  as  obrigações  –  inclusive  tributárias  –   contraídas  nesse  interregno  haverão  que  lhes  ser  atribuídas  de  forma  ampla  e  irrestrita,   dentre  as  quais  o  débito  a  t ítulo  de  IRPJ ora exigido”  [destaques do original].  Enfatiza que, sob o manto de estarem agindo em nome e em favor da cooperativa, os  ex­dirigentes  teriam  feito  uso  de  seu  poder  de  gerência  para:  (i)  a  criação  de  empresas  fictícias  para  a  prestação  de  serviços  de  ‘gerenciamento  administrativo’,  em  contraprestação  ao  pagamento  de  absurdas  “taxas  de  administração”;  (ii)  a  criação de empresas administradoras de planos de saúde para a captação da clientela  do  plano  da  cooperativa  Impugnante;  (iii)  a  promoção  de  copiosas  e  reiteradas  fraudes na escrituração contábil e fiscal da autuada, que culminou na necessidade de  contratação de serviços de auditoria independente para refazimento da contabilidade,  procedimento  esse  ainda  não  concluído,  mas  que  já  possibilitou  a  apuração  de  diversas  irregularidades,  como:  (i)  acertos  sem  comprovação  documental;  (ii)  emissão  de  cheques  sem  os  comprovantes  de  quitação;  (iii)  débitos  junto  aos  cooperados  e  aos  prestadores  de  serviços;  (iv)  repasses  médicos  sem  os  devidos  comprovantes  de  quitação;  (v)  emissão  de  recibos  genéricos;  (vi)  efetivação  de  pagamentos de despesas próprias e depósitos bancários na conta corrente particular  do Dr.  Sílvio Brocchi Neto;  (vii)  ausência  de  cumprimento  de  obrigações  fiscais,  tributárias, trabalhistas e previdenciárias.  Afirma  que  todas  essas  irregularidades  teriam  gerado  prejuízos  incalculáveis  à  autuada, fato que restaria comprovado no processo judicial em tramitação na 6ª Vara  Cível da Comarca de Campinas.  Requer  a  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  não  caberia  imputação  de  qualquer  responsabilidade  à  Impugnante,  por  estar  comprovada  a  atuação  dolosa  dos  ex­ dirigentes,  que  deveriam  responder  “exclusiva  e  irrestritamente”  pelas  obrigações  decorrentes de seus atos, inclusive pelo débito a título do IRPJ exigido.  No mérito, questiona a eleição da modalidade do  lançamento, por arbitramento do  lucro, para exigência do crédito tributário.  Lembra que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caberia à  autoridade administrativa, nos casos de não homologação, efetuar o lançamento de  ofício  suplementar  ou  substitutivo  e  que,  apenas  em  casos  específicos,  ante  a  ausência  ou  imprestabilidade  de  documentação  fiscal  e  contábil,  poderia  a  administração se valer da sistemática do lançamento por arbitramento de lucros.  E defende:  “Ressalta­se, desde logo, que no caso em comento, o Sr. Fiscal Autuante houve por  bem desclassificar a escrita fiscal apresentada pela Impugnante para, então, presumir  a ocorrência do fato gerador do IRPJ – ‘auferir renda’ – tomando por base o valor  da  receita  bruta  supostamente  percebida  no  ano­calendário  2001,  a  qual  foi  informada pela  Impugnante em DIPJ­Retificadora não aceita por este  I. Órgão, e,  assim,  arbitrar  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  deste  tributo,  mediante  a  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          12 combinação  matemática  desta  grandeza  (base  de  cálculo)  com  os  percentuais  estabelecidos na legislação”. [destaques do original].  Entende  haver  a  necessidade,  a  embasar  o  arbitramento,  de  atendimento  dos  seguintes pressupostos expressamente determinados pela legislação: (i) ausência da  prestação  de  declarações  ou  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  ou  terceiro  legalmente  obrigado;  (ii)  ausência  de  expedição  dos  documentos  obrigatórios  por  parte  do  contribuinte  ou  do  terceiro  legalmente  obrigado;  e  (iii)  a  prestação,  pelo  contribuinte ou terceiro legalmente obrigado, de declarações que não mereçam fé.  Atendidos  os  requisitos  mencionados,  entende  haver,  ainda,  a  necessidade  de  constatação de que a omissão e/ou vício detectados na documentação, implique em  total  impossibilidade  de  descoberta  da  dimensão  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  significando,  dizer,  que  a  subsistência  do  lançamento  por  arbitramento  dependeria  do  esgotamento  de  todas  as  outras  possibilidades  de  apuração  e  confirmação do crédito tributário. Em suas palavras:  “Tal  característica  denota,  a  bem  da  verdade,  o  caráter  absolutamente  excepcional desta modalidade de  lançamento,  que  se  condiciona, portanto,  ao  prévio  exaurimento  de  todos  os  outros  meios  de  prova  que  permitam  a  identificação precisa do  fato gerador da obrigação  tributária que  se pretende  exigir do contribuinte”. [destaques do original].  Colacionada doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Afirma que,  in  casu,  a Auditoria Fiscal  não  teria  esgotado  todos  os meios  ao  seu  alcance,  antes  de  proceder  ao  arbitramento,  de  vez  que  a  impugnante  teria  disponibilizado  todos  os  documentos  de  que  dispunha,  especialmente  os  livros  ‘diário’ e ‘razão’ do ano de 2001.  Reiterando  ter  atravessado  período  muito  tormentoso,  submetida  a  uma  administração  irresponsável,  fora  equivocadamente  orientada  a  proceder  à  entrega  de  DIPJ  do  ano­calendário  2001  manifestando  inadequada  opção  pelo  lucro  arbitrado e que a tentativa de regularização dessa situação, mediante entrega de DIPJ  retificadora,  com opção pelo Lucro Real, não  teria  sido  aceita pela Administração  Tributária  que,  no  entanto,  teria  se  valido  das  informações  nela  prestadas,  para  efetivar o lançamento combatido.  E continua:  “Ora, consoante amplamente já debatido, durante grande parte do ano­base de 2001  a  Impugnante  ainda  estava  submetida  a  uma  Direção  comprovadamente  problemática,  de  forma que  a  contabilidade proveniente desse período,  certamente  não se afigura conexa à realidade, é dizer, certamente está irregular.  Desta  feita,  a  Impugnante  não  cogita  consentir  com  a  manutenção  de  um  lançamento  fiscal  pautado  em  dados  contábeis  que  sequer  podem  ser  considerados  verossímeis,  em  razão,  justamente,  da  complexa  situação  que  vivia nesse período”.  Enumera outros meios de que disporia a fiscalização para encontrar a real dimensão  do fato jurídico tributário, como a circularização, mediante pedidos de apresentação  de documentos e esclarecimentos junto a seus tomadores e prestadores de serviços,  bem como à verificação, junto aos sistemas internos da própria Receita Federal, de  informações prestadas por contribuintes que tivessem mantido relacionamento com a  autuada.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          13 Nesse contexto, reitera ser condição sine qua non ao lançamento, a circularização da  ação fiscal, sem o que seria inviável constatar, com exatidão, a veracidade dos dados  apurados, providência, essa, não adotada ao caso vertente.  Constata violação aos princípios da capacidade contributiva, não­confisco e verdade  material, vez que a auditoria teria se apegado a dados sabidamente irreais, enquanto  detinha outros meios eficazes para efetuar um lançamento conexo com a realidade.  Entende  que,  ainda  que  prevaleça  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  a  auditoria  teria  deixado  de  observar  o  roteiro  exigido  pela  legislação  aplicável  à  espécie,  tipificando  o  caso  na  categoria  de  “receita  bruta  conhecida”  quando  a  receita operacional considerada fora extraída de DIPJ Retificadora não admitida. E  afirma:  “Ora,  se  a  própria  DIPJ­Retificadora  do  ano  2001  não  foi  aceita  pela  SRF,  inadmissível  a  utilização  de  suas  informações  para  o  arbitramento  dos  (supostos) lucros auferidos pela Impugnante!!”  Emergeria, daí, a necessidade da correta capitulação legal da infração, direcionando­ a  à  Subseção  II  –  Omissão  de  Receita  –  artigos  284  e  seguintes  do  RIR/99,  que  estabelecem  os  procedimentos  para  arbitramento  dos  lucros  nos  casos  de  receita  bruta não conhecida.  Transcrevendo  jurisprudência  do  STJ,  procura  demonstrar  que,  para  a  produção  dessa receita estimada, teria havido inúmeras despesas, não raro denotando prejuízo  do exercício e não lucro.  Considera equivocada a conduta adotada pela Auditoria Fiscal que teria considerado  como receitas omitidas os saldos credores de caixa apurados a partir dos seus livros  fiscais,  vez  que  se  trataria  de  presunção  legal,  não  absoluta,  ilidida  ante  a  apresentação de prova contrária.  Mencionando,  uma  vez  mais,  a  turbulência  a  que  esteve  submetida  no  período  fiscalizado,  contesta  os  saldos  credores  apurados  em  escrituração  sabidamente  irregular, restando inconteste, no seu entender, a inexistência do crédito suplementar  de IRPJ na importância exigida.  Expõe considerações  a  respeito das diferenças  entre ato  tipicamente  cooperativo  e  ato  não  cooperativo,  ressaltando  sua  condição  de  sociedade  cooperativa  de  assistência médica, praticante, portanto, de atos exclusivamente cooperativos, razão  pela qual estaria sujeita à tributação prevista para este tipo de sociedade.  Diz ser a legislação de regência clara e precisa ao prescrever que o ato cooperativo  não constitui operação de mercado, o que afastaria qualquer tentativa de atribuição  de conceitos como faturamento, receita e custos, nessa atividade.   Da  doutrina  extrai  a  interpretação  de  que  atos  cooperativos  são  todos  aqueles  praticados  pela  sociedade  cooperativa,  ainda  que  junto  à  terceiras  pessoas,  porém  cujo  escopo  seja  a  consecução  de  seu  objetivo  social,  ou  seja,  a  viabilização  de  melhores  condições  para  a  execução  das  atividades  por  parte  dos  cooperados,  mediante a satisfação de suas necessidades comuns. E prossegue:  “Portanto,  desde  logo  se  percebe  que  a  atividade­fim  das  cooperativas  é  buscar  o  maior número de usuários  aos  serviços dos profissionais que  formam esse  tipo de  sociedade,  enquanto que a  atividade dos  cooperados é  a prestação de  serviços aos  usuários,  de  modo  que  a  atividade  da  cooperativa  –  a  de  promover,  organizar  e  elaborar  o  trabalho  dos  cooperados  –  ao  qual  se  denomina  ‘ato  cooperativo’  é  diferente da atividade dos cooperados – a efetiva prestação de serviços”  (...)  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          14 Portanto, resta evidente que, verificando­se atos praticados por cooperativas entre si  ou entre a cooperativa e o cooperado inexistem maiores questionamentos, posto que  uníssono o entendimento que os caracteriza como ‘atos cooperativos’. De outra feita,  tratando­se  de  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  terceiros,  porém no  intuito de  propiciar a consecução do objetivo social da primeira, já sinaliza a melhor doutrina  por, outrossim, quadrá­los como atos tipicamente cooperativos.”  Afirma  que  todos  os  ingressos  percebidos  pela  entidade,  em  função  da  prática  de  atos cooperativos, são empregados na consecução de seus objetivos sociais, ou seja,  a  favor  dos  cooperados,  o  que  levaria  à  evidência  de  que  tais  valores  não  representam riqueza nova para fins de tributação pelo IRPJ.  Tampouco, em seu entendimento, seria adequado falar em custo ou receita, figuras  dissociadas  das  sociedades  cooperativas. As  denominadas  sobras  líquidas  também  não  poderiam  compor  eventual  renda,  já  que,  assim  como  os  prejuízos  apurados,  seriam rateadas entre as pessoas dos cooperados.  Conclui,  daí,  que  a  não  incidência  do  IRPJ,  no  presente  caso,  decorreria  de  determinação legal e que a eventual manutenção do lançamento, nos moldes em que  exigido, afrontaria o princípio da capacidade contributiva.  Contesta  a  legalidade  das  penalidades  aplicadas,  haja  vista  que  na  ausência  de  tributos devidos não seriam cabíveis as exigências de multa e de juros moratórios,  como também questiona a validade e eficácia da cobrança da taxa Selic, como juros  de mora, sem que tenha sido instituída em Lei e contra as disposições do art. 161 do  CTN. Refere­se à decisão do STJ no RE nº 215.881.  Ao  final  pugna  pelo  provimento  da  impugnação,  a  fim  de  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  o  cancelamento  dos  débitos  dele  decorrentes,  baixa  de  eventuais  apontamentos  nos  sistemas  informatizados,  e  arquivamento  do  presente processo.  Também foram apresentadas impugnações contra os autos de infração que exigem as  contribuições  ao  PIS  (fls.  189  a  224),  CSLL  (fls.......)  e  COFINS  (fls.....).  No  entanto,  nessas  impugnações,  a  contribuinte  não  acrescentou  qualquer  outro  argumento  relevante,  que  já  não  tivesse  sido  abordado  na  impugnação  ao  lançamento principal do IRPJ.    A decisão recorrida está assim ementada:  Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo ­ Responsabilidade Pessoal dos  Diretores Gerentes  ou Representantes  das Pessoas  Jurídicas  ­ Art.  135  do CTN  ­  Não­Cabimento.  A  responsabilidade  pessoal  instituída  pelo  art.  135  do CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  mas  de  responsabilidade  patrimonial pelo  crédito  tributário,  decorrente de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Tendo  em  conta  a  natureza  não­tributária  da  discussão  acerca  da  atuação  de  diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica com excesso de poderes, a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa,  com  a  exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas possível, na execução fiscal,  em sede de embargos do devedor.  Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por  seus dirigentes,  em seu nome, mas  com excesso de poderes,  implicaria afronta às  disposições  do  art.  123  do  CTN,  na  medida  em  que  a  violação  de  um  contrato  particular entre as partes ­ in casu, o estatuto da sociedade a regular a competência  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          15 de atuação dos dirigentes ­ poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da  obrigação tributária.  Lucro  Arbitrado.  Opção  Adotada  pelo  Sujeito  Passivo  ­  Constatado,  em  procedimento de auditoria fiscal, que a contribuinte, diante da falta de manutenção  de  escrituração  nos  moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por  ocasião  da  entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos lucros, mantém­se,  no  lançamento  de  ofício,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos estabelecidos em lei para  tributação com base no lucro arbitrado., uma  vez que a retificação para troca de sistemática de tributação, não é admitida pela  legislação.  Escrituração  Apresentada  na  Impugnação.  Inexistência  de  Arbitramento  Condicional.  Como não existe arbitramento condicional, a opção da empresa pela sistemática do  lucro arbitrado não pode ser modificada ainda que, sob procedimento fiscal, venha  a  ser  apresentada  escrituração  hábil  a  amparar  o  lucro  real,  fato  que  não  se  verificou no caso concreto.  Arbitramento.  Receita  Bruta  Conhecida  ­  Considera­se  receita  bruta  conhecida  aquela  informada  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  da  auditoria  fiscal,  confirmada  na  escrituração  e  consignada  em  DIPJ  retificadora,  apresentada sob procedimento fiscal.   Omissão  de  Receitas.  Presunção.  Saldo  Credor  de  Caixa  ­  A  imputação  de  presunção de omissão de receitas, apurada em registros contábeis, não é compatível  com o arbitramento dos lucros fundamentado na manutenção, pela contribuinte, de  escrita contendo vícios, erros e omissões e, por essa mesma razão, repudiada.  Sociedades  Cooperativas  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  ­  Seguro­saúde  ­  Atividade  Mercantil  ­  Ato  Não  Cooperado  ­  As  cooperativas  de  médicos  não  se  sujeitam à  incidência  tributária  em  relação aos  serviços  que  prestem diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade profissional.  Todavia, se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com  a clientela, a preço global não discriminativo, o  fornecimento de bens ou serviços  de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b)  serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  tais  operações  não  se  compreendem  entre  os  atos  cooperativos,  resultando,  portanto,  em modalidade  contratual  com  traços  de  seguro­saúde  a  ser  tributada,  nos termos da legislação em vigor.  Lançamento de Ofício. Penalidade  A  penalidade  instituída  pelo  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  nada mais  é  do  que uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido,  o  seu  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  ou  ainda  a  falta  de  declaração ou a apresentação de declaração inexata.   In  casu,  dado  que  não  houve  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido,  por  parte  da  contribuinte,  a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância com a legislação em vigor.  Taxa  de  Juros  ­  SELIC  ­  Apreciação  de  Ilegalidade  ­  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  questionamentos  a  respeito  de  ilegalidade  ou  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          16 inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder  Judiciário  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisando  as  alegações  da  peça  impugnatória nos seguintes tópicos:  pedido de  suspensão do processo administrativo fiscal até  decisão final no processo judicial que versa sobre a responsabilidade dos ex­administradores da  contribuinte;  imprescindibilidade  da  imputação  de  responsabilidade  pessoal  aos  ex­ administradores;  impropriedade  do  arbitramento  de  lucros  por  falta  de  aprofundamento  na  auditoria fiscal; efetiva caracterização da empresa como sociedade cooperativa; ilegalidade das  multas  e  taxas  de  juros  aplicadas.  Ao  final,  a  peça  recursal  traz  o  os  tópico  “Conclusão”  e  “Pedido”, nos seguinte termos:  CONCLUSÃO  Frente à argumentação acima, inarredáveis as seguintes conclusões:  O auto de  infração é nulo porque  lavrado em  face de pessoa  jurídica  (Recorrente)  quando, na verdade, foram os membros componentes da sua Diretoria anterior que,  mediante a efetivação de atos flagrantemente ilícitos, deram causa à constituição do  crédito ora exigido, porquanto a responsabilidade pelo seu adimplemento lhes deve  ser  atribuída  de  forma  total  e  irrestrita,  cabendo  registrar  ademais,  que  essa  evidência  seja  considerada  no  bojo  do  presente  processo  administrativo,  porque  relativa a efetiva regra de responsabilidade.  O auto de infração é nulo porque efetivado por intermédio de arbitramento de lucros,  sistemática esta que, por configurar medida excepcional, não se  sustenta, uma vez  que  não  esgotados  outros  meios  para  comprovação  e  confirmação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  lançado,  especialmente,  a  circularização  da  ação  fiscal  e  a  fiscalização dos fornecedores e clientes da Impugnante;  Se,  porventura,  se  pudesse  admitir  o  arbitramento  da  presente  hipótese,  resta  inconteste  que  este  foi  procedido  de  forma  equivocada,  na  medida  em  que  o  Sr.  Fiscal considerou conhecida a  receita bruta da Recorrente, quando, na verdade, os  dados  que  chegaram  a  seu  conhecimento  destoam,  flagrantemente,  da  realidade  contábil  da  mesma,  tendo  sido  submetidos,  inclusive,  à  procedimento  de  revisão  contábil;  04.  O  valor  correspondente  às  receitas  supostamente  omitidas  pela  Recorrente  também  não  se  compagina  à  sua  realidade,  configurando,  in  casu  uma  presunção  ilidida, eis que extraídos da contabilidade que, posteriormente, foi re­estruturada;  05.  Considerando­se  que  o  arbitramento  foi  levado  a  cabo  com  base  no  valor  da  receita  bruta  indicada  pela Recorrente,  faz­se  necessário  discriminar  quais  valores  referem­se a ingressos decorrentes da prática de atos cooperativos ­ que não ensejam  a obtenção de renda ­ e quais referem­se a atos não cooperativos, para o fim de que  sejam  excluídos  os  primeiros  (ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos),  o  que,  entanto, não foi observado pelo Sr. Fiscal;  06. Em vista da ausência de créditos tributários passíveis de serem exigidos, devem  ser declarados insubsistentes, outrossim, os lançamentos efetuados a título de juros e  multa;  07. A Taxa Selic é inconstitucional.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          17 DO PEDIDO  As razões fáticas e jurídicas apresentadas nesta peça recursal levam a conclusão de  que  não  pode  prevalecer  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  ora  recorrido  posto que todos os débitos (imposto, juros e multas) nele apontados são indevidos,  mormente  pelo  fato  de  que,  a  uma,  não  cabe  a  exigência  do  presente  crédito  tributário  frente  à  Recorrente,  devendo  ser  atribuída  aos  ex­dirigentes  da  Impugnante,  Dr.  Sílvio  Brocchi  Neto,  Dr.  José  Roberto  Franchi  Amade  e  Dr.  Alexandre Contadore Bierrembach  de Castro,  a  responsabilidade  pessoal  pelo  seu  adimplemento,  uma  vez  que  responsáveis  pela  prática  de  infrações  dolosas  que  originaram  a  presente  pendência;  a  duas,  porque  utilizada  indevidamente  a  modalidade  de  lançamento  via  arbitramento;  a  três,  porque,  ainda  que  admitido  o  arbitramento, este o foi,  in casu capitulado em dispositivo legal equivocado, o que  originou base de cálculo flagrantemente incoerente à realidade; a quatro, porque as  receitas  supostamente  "omitidas"  pela  Recorrente  contemplam  valores  totalmente  irreais;  e,  a  cinco  porque  sendo,  porventura,  desconsideradas  as  fundamentações  anteriores,  há  que  ser  excluída  da  base  utilizada  pelo  Fiscal  para  o  arbitramento  (receita bruta) os valores correspondentes aos ingressos decorrentes das práticas de  atos cooperativos, posto que os mesmos não ensejam a obtenção de renda, para fins  de tributação.  Portanto, requer a Recorrente, preliminarmente, que dignem­se Vossas Senhorias a  analisar  a  questão  quanto  a  responsabilidade  dos  ex­  administradores  da  ora  Recorrente  vez  que  trata  de  genuína  regra  de  responsabilidade  tributária,  determinando que os ex­administradores sejam chamados a figurar no pólo passivo  do presente processo administrativo de forma a serem responsabilizados pelo débito  tributário  o  qual  deram  causa,  ou,  caso  assim não  se  entenda  que,  ao menos,  seja  determinada a suspensão do presente processo administrativo fiscal até a definitiva  solução do processo judicial n° 3.131/03, em trâmite na 6a Vara Civil da Comarca de  Campinas, no qual se discute a responsabilidade dos ex­administradores no período  contemplado nestes autos.  No  mérito,  reitera  essa  Recorrente  seu  requerimento,  fundamento  em  todos  os  dispositivos legais e constitucionais invocados no presente recurso, digne­se Vossa  Excelência a dar provimento ao presente recurso, para o fim de declarar nulo, porque  ilegal, o Auto de Infração objeto desta defesa, cancelando­se  todos os débitos nele  apontados  e  procedendo­se  às  baixas  nos  respectivos  arquivos  e  sistemas  informatizados, determinando­se, por fim, o arquivamento do presente processo.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          18   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  é  uma  “cooperativa  de  trabalhos  médicos”que foi objeto de fiscalização do IRPJ e demais tributos da administrados pela Receita  Federal,  dos  anos  de  1999  a  2002  (fl1  1),  e  o  presente  lançamento  refere­se  ao  IRPJ  e  contribuições    no  ano  de  2001  (fl.  6  e  seguintes),  sendo  que  o  IRPJ  e  CSLL  se  deram  na  modalidade do lucro arbitrado.  O presente processo é conexo ao de No. 10830.0005877/2004­18, relativo ao  IRPJ, oriundo da mesma ação fiscal, que foi julgado procedente pela 3a. Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes em 20/10/2006, acórdão 103­22690, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ANO­CALENDÁRIO: 1999,  2000  ­  EMENTA:  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autuação  deve  ser  lavrada  contra  a  pessoa  jurídica, sujeito passivo titular da relação jurídico­tributária, que não se confunde  com o responsável tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ­ ANO­ CALENDÁRIO:  1999,  2000  ­  EMENTA:  LUCRO  ARBITRADO  ­  APLICABILIDADE  ­  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  contém  vícios  insuperáveis  e  inexistem  documentos  que  possam  embasar os registros efetuados.    SOCIEDADE COOPERATIVA ­ Não são alcançados pela incidência do imposto de  renda  os  resultados  dos  atos  cooperativos.  O  resultado  positivo  de  operações  praticadas  com  a  intermediação  de  terceiros,  ainda  que  não  se  incluam  entre  as  expressamente  previstas  nos  artigos  86  a  88,  da  Lei  5.764/71,  é  passível  de  tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar  as  receitas  e  as  despesas/custos  segundo  a  sua  origem  ­  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  ­  ou,  ainda,  se  a  segregação  feita  pela  sociedade  não  se  apoiar  em  documentação  hábil  que  a  legitime,  o  resultado  global  da  cooperativa  será  tributado,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência tributária.  MULTA DE OFICIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos  do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  —  A  partir  de  1°de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula  1° CC n° 4).  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  Ao  lançamento  dito  decorrente,  aplica­se  a  mesma  decisão  proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          19 Aplica­se também ao presente processo, no que couber o decidido no acórdão  acima, em face da intima relação de causa e efeito que os une (tal qual versado na ementa supra  transcrita, relativa à CSLL).  A contribuinte em seu recurso, basicamente, reproduziu as alegações da peça  impugnatória que a meu ver foram corretamente enfrentadas e ultrapassadas na decisão de 1a.  instância.  Peço  vênia  para  transcreve  e  adotar  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida:  PRELIMINARMENTE  Em preliminares,  cumpre  analisar  a  invocada nulidade  das  autuações,  por  alegado  erro  na  atribuição  da  responsabilidade  tributária  à  impugnante,  tendo  em  conta  a  previsão do art. 135 do CTN de responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Nas  lições  de  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  adotadas  por  Sérgio  André  Rocha  Gomes  da  Silva  (In  “Responsabilidade  Pessoal  dos Sócios  por Dívidas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica”.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  76.  Janeiro  de  2002,  págs.  119/130),  o  legislador,  ao  determinar  o  aspecto  subjetivo  da  hipótese  de  incidência da obrigação tributária, especifica o caso da pessoa que se acha ligada de  forma direta e pessoal com o fato gerador.  Entretanto, com vistas a ampliar o  rol de  sujeitos  submetidos ao adimplemento da  obrigação tributária, aumentando o âmbito subjetivo da arrecadação dos tributos, o  legislador estabelece situações em que pessoas sem vínculo pessoal e direto com a  hipótese  de  incidência  tributária  podem  ser  demandadas  pelo  recolhimento  do  tributo. Nesses casos o Estado, por conveniência e oportunidade, amplia o número  de devedores do tributo, alcançando também, como sujeito passivo, pessoa diferente  do contribuinte.  O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, trata da responsabilidade  tributária,  deixando  consignado,  no  art.  128,  que,  sem  prejuízo  do  disposto  nesse  capítulo,  a  Lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Entre  as  situações  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  responsabilidade  tributária,  encontra­se  previsto  o  dever  dos diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado  recolherem aos  cofres públicos os créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso  III, do CTN).  Contextualizando a responsabilidade tributária como um tema ligado à eficácia das  normas  de  direito  tributário  material  e,  conseqüentemente,  à  ampliação  de  possibilidades  de  realização  do  crédito  tributário,  cumpre  esclarecer  à  defesa  que,  em  regra,  o  ato  administrativo  de  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  efetuado  contra  o  próprio  contribuinte  –  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (art.  121,  Parágrafo único,  I) –, apenas, em alguns casos, de morte da pessoa física ou de  extinção  da  pessoa  jurídica,  poderia  ter  decretada  a  sua  invalidade,  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          20 Na questão da responsabilidade tributária, cumpre distinguir as hipóteses de sujeição  passiva,  que  diz  respeito  ao  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  e  as  de  responsabilidade patrimonial pelo adimplemento do crédito tributário.   Não se pode dizer, propriamente, que a responsabilidade instituída pelo art. 135 do  CTN tenha estabelecido uma hipótese de sujeição passiva tributária, principalmente  porque  a  atribuição  da  responsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  ali  definida,  depende  de  produção probatória da ocorrência dos  atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Em  verdade,  o  art.  135,  III,  do  CTN  teria  possibilitado  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  lesada  pela  conduta  ilícita  de  seus  diretores,  gerentes  e  representantes,  pudesse  vir  a  ser  exonerada,  total  ou  parcialmente,  da  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário,  contra  ela  originariamente  constituído,  tendo  em  conta  a  prova  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  ali  prevista.  Configura­se,  assim,  a  definição  da  responsabilidade  patrimonial  pelo  crédito  tributário,  um  problema  a  ser  dirimido  na  execução  fiscal,  em  sede  de  embargos do devedor.  No esteio da melhor doutrina e jurisprudência, pode­se dizer que a legitimidade das  partes na ação de execução fiscal define­se, em princípio, em função dos partícipes  da relação jurídica tributária constituída. Tendo em conta que a pessoa jurídica goza  de personalidade própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa  e  o  patrimônio  de  seus  sócios  ou  diretores,  gerentes  e  representantes,  não  seriam  estes últimos, em regra, partes  legítimas para  figurar no pólo passivo da execução  fiscal.   Nas  lições  do Min.  José Delgado,  no  voto  proferido  no  REsp  nº  100.739/SP,  DJ  28/02/2000, “(a) quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a  pessoa  jurídica;  e,  não  obstante  ela  atuar  por  intermédio  de  seu  órgão,  o  sócio­ gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste; (b) sempre que a  empresa  deixa  de  recolher  o  tributo  na  data  do  respectivo  vencimento,  a  impontualidade  ou  a  inadimplência  é  da pessoa  jurídica,  não  do  sócio­gerente  (ou  diretor);  (c)  o  sócio­gerente  (ou  diretor)  só  responde  pelas  dívidas  da  pessoa  jurídica quando age com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social  ou  estatutos,  exatamente  nos  termos  expressos  pelo  art.  135,  III,  do  CTN”  [destaques acrescidos].  Diz­se  ordinária  a  legitimidade  do  credor  (sujeito  ativo)  e  do  devedor  (sujeito  passivo) figurantes no título – e anteriormente no lançamento –, porque são eles os  sujeitos  da  relação  jurídica  substancial  litigiosa  e  a  eles  diretamente  interessa  o  resultado do processo de execução, a beneficiar ou não, o patrimônio de um deles  em detrimento do patrimônio do outro.  Segundo  Cândido  Rangel  Dinamarco  (In  Execução  Civil.  6ª  ed.,  São  Paulo,  Malheiros, 1998), ainda que o título executivo tenha a inegável utilidade de indicar  as  partes  legítimas,  sua  verdadeira  função  institucional  é  fornecer  o  requisito  da  adequação da tutela executiva, sem o qual o exeqüente carece de ação por falta de  interesse de agir e não por ilegitimidade ad causam.   Ademais,  há  outras  hipóteses  em  que  o  título  executivo  não  indica,  de  forma  completa, quem tem a qualidade para figurar como parte no processo de execução: é  o  caso  da  legitimidade  extraordinária.  Diz­se  extraordinária  a  legitimidade,  quando se tratar de situações referentes a pessoas que não são sujeitos das relações  jurídicas substanciais, mas cuja participação no contraditório o legislador admite.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          21 Sob  tais  lições  a  responsabilidade  dos  diretores,  gerentes  e  representantes  seria  extraordinária, porque apesar de não integrar a relação jurídica de direito material,  a  legislação  tributária  e  comercial,  em  circunstâncias  determinadas,  lhes  atribui  o  papel  de  responsáveis  pelo  crédito  tributário  decorrente  da  atividade  da  pessoa  jurídica. É necessário incluir os responsáveis tributários entre os legitimados porque  deve ser parte quem vai  sofrer diretamente os efeitos da atividade  jurisdicional na  execução.  Aqui,  cumpre  destacar  as  recentes  e  reiteradas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, no sentido de ser possível o redirecionamento da execução, quando  configurada a subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista no art. 135, III, do  CTN,  mesmo  que  os  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  não  constem  do  título  executivo  (e,  conseqüentemente,  do  lançamento  previamente  formalizado). Vide ementas abaixo, transcritas, in verbis:  RESP 525.741/RS ­ RECURSO ESPECIAL 2003/0038512­6  ­ Relator(a)  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ­  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA ­ Data do Julgamento 14/12/2004 ­ Data da Publicação/Fonte DJ  09.02.2005 p. 184   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  SÓCIO­GERENTE  QUE  FIGURA  NA  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA COMO CO­RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE  A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR  A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO  PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).  1.  (...)  2.  Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito  material  objeto  da  ação  executiva.  Os  requisitos  para  instalar  a  relação  processual  executiva  são  os  previstos  na  Lei  processual,  a  saber,  o  inadimplemento  e  o  título  executivo  (CPC,  artigos  580  e  583).  Os  pressupostos  para  configuração  da  responsabilidade  tributária  são  os  estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.   3.  A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou  do co­responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao  indicado  a  condição  de  legitimado  passivo  para  a  relação  processual  executiva  (CPC,  art.  568,  I),  mas  não  confirma,  a  não  ser  por  presunção  relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria  que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente  a dos embargos à execução.   4.  É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não  figura  na  certidão  de  dívida  ativa.  Nesses  casos,  embora  configurada  a  legitimidade  passiva  (CPC,  art.  568,  V),  caberá  à  Fazenda  exeqüente,  ao  promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do  pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como  configuradoras da responsabilidade subsidiária.   5.  No  caso,  havendo  indicação  do  co­devedor  no  título  executivo  (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra ele, o pedido de redirecionamento  da  execução.  Precedentes  (REsp  272.236­SC,  1ª  Turma,  Min.  Gomes  de  Barros; REsp 278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto).   6.  Recurso especial a que se nega provimento”.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          22 AgRg no RESP 434.491/RS ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  2002/0053709­7  ­  Relator(a) Ministra  DENISE  ARRUDA  ­  Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento 24/11/2004 ­  Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.2004 p. 417   “Ementa  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REGULARIDADE  DA  CDA.  SÚMULA  N.º  7.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  PARA  O  SÓCIO,  EM  FUNÇÃO  DA  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  NÃO­CONFIGURADA  A  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA.  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  1.  As razões que levaram o Tribunal a quo, revolvendo a matéria fática, a  declarar a  regularidade da CDA,  impossibilita a esta Corte o  seu reexame,  em decorrência da vedação expressa conferida pela Súmula n.º 7/STJ.   2.  Os  patrimônios  das  pessoas  jurídica  e  física,  em  regra,  não  se  confundem. No entanto, incorrendo a administração em excesso de poderes  e/ou  infração de  lei,  ou havendo a extinção  irregular da  empresa, não há  óbice quanto à extensão aos bens particulares da constrição judicial.   3.  Apresentando  o  decisum  outros  argumentos  bastantes  à  solução  do  conflito  e  sendo  oportunizada  à  parte  a  correção  da  omissão  por  meio  de  embargos  declaratórios,  mantendo­se  silente  naquela  ocasião,  não  cabe  a  alegação de nulidade da sentença em sede de recurso especial.   4.  A Primeira Seção desta Corte Superior  vem orientando­se no sentido  de que o prazo prescricional, no caso de  redirecionamento excepcional da  execução  contra  os  sócios  da  pessoa  jurídica,  inicia­se  no  momento  da  citação da pessoa jurídica e é de 5 (cinco) anos.  5.  Agravo regimental improvido”.   AgRg no RESP 445.366/RS ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  2002/0083656­7  ­  Relator(a) Ministra  DENISE  ARRUDA  ­  Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento 18/11/2004 ­  Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.2004 p. 418   “Ementa  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO  RETROATIVA DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  QUANDO  O  PEDIDO  FUNDA­SE  EM  CAUSA  QUE,  NEM  EM  TESE,  ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO REQUERIDO.  1.  O art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelece a responsabilidade solidária  dos sócios pelas dívidas previdenciárias, não pode ser aplicado aos créditos  constituídos antes da sua vigência.s   2.  Para  viabilizar  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  ao  sócio­ gerente  da  pessoa  jurídica,  basta  que  a Fazenda  Pública,  ao  requerer  tal  redirecionamento,  indique  como  causa  do  pedido  alguma  das  hipóteses  previstas em lei, pelas quais se admite esse procedimento.   3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  entretanto,  não  admite  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  pelo  simples  inadimplemento  de  obrigação tributária, bem como nos casos em que não são encontrados bens  suficientes em nome da empresa executada.   Fl. 407DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          23 4.  Agravo regimental a que se nega provimento”.  RESP  595.022/RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  2003/0169142­8  Relator(a)  Ministro LUIZ FUX  ­ Órgão  Julgador PRIMEIRA TURMA  ­ Data  do  Julgamento 21/10/2004 ­ Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.2004 p. 276   “Ementa:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­GERENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  CARÁTER  PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.   1.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente  é  cabível  quando  reste  demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra  o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.   2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  sócio  pelas  dívidas  da  sociedade  depende da comprovação de que este agiu com infração à lei, ao regulamento  ou com excesso de mandato, aí não se incluindo o simples inadimplemento de  obrigações tributárias.   3.  (...)   4.  (...) Precedentes: RESP 469409/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes  Direito, DJ 23.06.2003; RESP 261596/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,  DJ 19.02.2001. 5. Recurso Especial de Luiz Roglio provido. Recurso Especial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  provido”.  Conforme  se  depreende  dos  julgados  acima,  é  juridicamente  possível  o  redirecionamento  da  execução  contra  a  pessoa  dos  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica,  quando  ficar  provado  que  o  crédito  tributário  constituído  é  resultantes  de  atos  por  eles  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, mesmo que tais pessoas não constem  do título executivo e, conseqüentemente, do anterior lançamento de ofício.   A  partir  daí,  impõe­se  concluir  que,  não  pode  ser  decretado  nulo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte  do  tributo,  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo, ou erro na atribuição de responsabilidade tributária,  tendo em conta que o  art.  135,  III,  do  CTN  não  configura  hipótese  de  sujeição  passiva,  mas  de  responsabilidade  patrimonial  pessoal  pelo  crédito  tributário,  que  pode  vir  a  ser  configurada juridicamente apenas na fase de execução. É o que pode vir a ocorrer no  presente caso.  Destaque­se,  ainda,  o  julgado  acima  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  434.491/RS) que trata do problema da prescrição do redirecionamento da execução  contra os sócios, e não da decadência, denotando a regularidade de constituição do  crédito tributário contra o contribuinte.  Apesar  das  alegações  da  defesa  e  das  providências  administrativas  (inquéritos)  e  judiciais (ação de indenização), tomadas pela pessoa jurídica contra os ex­dirigentes,  não  poderia  o  órgão  administrativo  competente  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  afastar  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  e  proceder  ao  lançamento  contra  as  pessoas  físicas  dos  ex­dirigentes  porque  a  configuração  jurídica  da  hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, além de in casu, restringir a possibilidade  de  realização  do  crédito  tributário,  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  é  pessoa  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          24 jurídica  existente  de  fato  e  de  direito,  depende,  ainda,  de  prévia  e  definitiva  manifestação judicial nesse sentido. (...)  Nesse  contexto,  justamente  pela  natureza  não  tributária  da  lide  acerca  da  constituição do fato de terem atuado, os dirigentes, com excesso de poderes e lesado  patrimonialmente  a  pessoa  jurídica,  os  órgãos  administrativos,  encarregados  da  administração  dos  tributos,  falecem  de  competência  para  qualquer  apreciação  definitiva  a  respeito  da  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  normativa  de  responsabilidade  patrimonial  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  não  devendo,  por  isso, proceder à exclusão do contribuinte do pólo passivo.  Acaso comprovada a subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista no art. 135,  III,  do  CTN,  o  órgão  administrativo  encarregado  do  lançamento  do  tributo  deve  providenciar a caracterização da  responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e  representantes da pessoa jurídica, mantendo, todavia, o contribuinte no pólo passivo  da relação jurídica tributária constituída no lançamento.  Numa  outra  linha  de  argumentação,  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  (In  “A  Responsabilidade do Administrador e sua Defesa na Execução Fiscal por Encargo de  Terceiro”. Revista Dialética de Direito Tributário nº 6. Março de 1996, págs. 23/28),  defende que a responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário está prevista nos  arts. 134 e 135 do CTN e compreende atos praticados pelo terceiro, em nome e por  conta do contribuinte.  Nesse contexto, a dívida tributária surge em nome do contribuinte em razão de atos  praticados  pelos  terceiros,  sustentados  por  poderes  outorgados  pelo  próprio  contribuinte  ou  com  base  no  cumprimento  de  deveres  legais.  Em  suma:  o  fato  gerador da dívida tributária é praticado pelo terceiro, porém agindo em nome e por  conta do contribuinte. Quando uma pessoa (o terceiro) age em nome e por conta de  outra  pessoa  (o  contribuinte),  obedecendo  fielmente  aos  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  todas  as conseqüências  jurídicas dos  atos praticados pelo  terceiro  irão  recair  sobre  a  pessoa  por  ele  representada,  não  cabendo  a  este  nenhuma  responsabilidade jurídica pelos atos praticados.   E,  posteriormente,  destaca  o  Ilmo.  Doutrinador  que,  mesmo  que  o  terceiro  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infringido  a Lei,  contrato  social  ou  estatutos,  a  dívida  tributária  surgirá  originariamente  em  nome  do  contribuinte,  sendo  necessária a prova da conduta ilícita ou ilegal do terceiro.  Decorre  dos  pressupostos  acima  adotados,  que  a  responsabilidade  patrimonial  prevista  no  art.  135  do  CTN  não  constitui  hipótese  de  substituição  tributária.  Limita­se  a  estabelecer  a  responsabilidade  patrimonial  pessoal  dos  dirigentes  pelo  crédito  tributário,  decorrente  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes, mas  não  estabelece expressamente ser esta responsabilidade exclusiva.  (...)  Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por  seus  dirigentes,  em  seu  nome, mas  com excesso  de poderes,  implicaria  afronta  às  disposições do art. 123 do CTN, na medida em que um contrato particular entre as  partes –  in casu, o estatuto da cooperativa a  regular a competência de atuação dos  dirigentes  –  poderia  vir  a  alterar  a  definição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Repita­se:  o  art.  135  do  CTN  estabelece  hipótese  de  responsabilidade  patrimonial e não de sujeição passiva tributária.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  a  exclusiva  responsabilidade  dos  dirigentes  pelos  atos  praticados com excesso de poderes beneficiaria indevidamente e, em detrimento do  interesse público, a atuação, no mínimo, culposa da pessoa jurídica, culpa esta em  seus diversos  aspectos,  tipos  e definições  adotados pelo Direito Pátrio. A culpa  in  elegendo,  já que  os  dirigentes  da  entidade,  envolvidos  em  todos os  ilícitos,  foram  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          25 designados nos termos do estatuto da cooperativa. Culpa in vigilando, caracterizada  pela  total  negligência  dos órgãos  da  administração  que,  apesar do  dever  expresso,  deixaram de zelar pelo bom nome e bom funcionamento da entidade.  Superada,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  de  atribuição  de  responsabilidade tributária ao sujeito passivo.  MÉRITO  1. ARBITRAMENTO  1.1 Lançamento de Ofício Com Base nas Regras do Arbitramento dos Lucros  No mérito argúi, a impugnante, a nulidade da autuação por entender que a auditoria  fiscal utilizou­se, de forma indevida, da sistemática de lançamento por arbitramento  de lucros, considerando que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para  a  determinação  e  confirmação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  verificando­se,  assim,  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  do  não­confisco  e  da  verdade  material.  Por  outro  lado,  segundo  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  32,  o  agente autor do feito apenas manteve, no lançamento de ofício, a forma de tributação  adotada  pela  contribuinte,  quando promoveu  a  entrega  da DIPJ  do  ano­calendário  2001,  ocasião  em  que  optou  pela  apuração  do  imposto  pelas  regras  do  lucro  arbitrado, observando, ainda, a auditoria, que a opção, uma vez adotada, não poderia  ser  modificada,  tampouco  depois  de  iniciado  procedimento  fiscal  que  tivesse  por  objeto o exercício de 2002.  Com efeito, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  ao  tratar  da  possibilidade  de  correção  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  condiciona  essa  faculdade  à  comprovação  de  erro  e  antes  de  qualquer  notificação do Fisco. Determina o §1º do art. 147 do CTN:  “§1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o contribuinte.”  Assim, ao contrário do que entende a impugnante, a retificação da declaração deve  ser promovida antes do início do procedimento fiscal. Mesmo que se entenda que a  notificação  referida  no  parágrafo  acima  transcrito  se  trate  de  notificação  do  lançamento, e não de qualquer ato escrito relativo ao início de uma ação fiscal, não  se pode olvidar do disposto no Decreto nº 70.235/72:  “Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...)  §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.”  É farta a jurisprudência administrativa dispondo no sentido de que a retificadora só  tem amparo quando apresentada antes do início da ação fiscal. É o que se verifica  dos julgados adiante reproduzidos:  Retificação  da Declaração  Após  Iniciada  a  Ação  Fiscal  ­  A  retificação  de  declaração  exige  que  seja  efetuada  antes  da  ação  fiscal  e  motivada  com  provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na  retificação  e  sendo  o  pedido  de  retificação  depois  da  ação  fiscal,  não  se  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          26 aceita o pedido de retificação. 1º CC. / 5ª Câmara / Acórdão 105­13.319 em  17.10.2000. Publicado no DOU em: 15.12.2000.  Retificação Após Iniciado Procedimento Fiscal ­ Não pode o contribuinte, em  seu  benefício,  obter  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  (Ac.  1º  CC  102­21.822/85  ­  Resenha  Tributária, Seção 1.2, Ed. 30/87, pág. 768).  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  Prazo  Para  Retificação  ­  Homologação  ­  O  prazo  para  o  Contribuinte  retificar  sua  declaração  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  coincide  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo  sujeito  à  homologação,  assinala­se  o  prazo  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN.  CSRF  ­  Primeira  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­03.692  em  10/12/2001.  Publicado no DOU em: 05.08.2003.  Conforme  descrito,  a  contribuinte  somente  procurou  alterar  os  dados  contidos  na  DIPJ relativa ao ano­calendário 2001, em 29/06/2004, após o início do procedimento  fiscal,  em  15/03/2004, momento  em  que  já  não mais  dispunha  de  espontaneidade  para confessar eventuais irregularidades vinculadas à matéria sob exame.  Todavia, a  retificação da declaração, para  troca de  sistemática de  tributação, ainda  que apresentada tempestivamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento  fiscal, não pode ser acatada.   Excepcionando­se os casos em que apuração dos resultados da pessoa jurídica, com  base nas regras do lucro real é obrigatória, pode a contribuinte optar pela tributação  com base no lucro presumido ou com base no lucro arbitrado, desde que respeitados  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  especialmente  em  relação  a  este  último.  No  entanto, uma vez adotada a forma de tributação, ratificada por ocasião da entrega da  respectiva DIPJ, a opção se torna definitiva e não pode mais ser alterada, ainda que a  retificação seja promovida ANTES do início do procedimento fiscal.  Isto  porque  não  se  admite  que  a  opção  por  determinada  forma  de  tributação,  espontaneamente  adotada  pela  pessoa  jurídica,  seja  interpretada  como  erro,  para  efeitos do disposto no citado § 1º do artigo 147 do CTN. Nesse sentido o artigo 57  da IN SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzido, e a já pacificada  jurisprudência  dos  tribunais  administrativos,  cujos  acórdãos  ilustram  o  posicionamento aqui adotado:  IN SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001:  Art.  57.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não  será  admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.  Retificação  Para  Troca  de  Formulário  ­  Não  é  permitida  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  visando  a  troca  de  formulário,  quando  esse  procedimento  caracterizar  uma mudança  de  opção  e  não  erro  cometido  na  declaração.  Dispositivos  Legais:  Ato  Declaratório  Normativo  24/96.  Decisão  nº  200/98.  SRRF  /  7ª  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  30.10.1998.  Retificação Para Alteração de Opção ­ Com o exercício do direito de escolha,  determina­se  (modifica­se)  o  conteúdo  da  obrigação  e  tem­se  a  prestação  escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha  pela empresa, ao  lhe  ser dada a opção de escolher entre ser  tributada com  base  no  lucro  real  ou  com  base  no  lucro  presumido,  no  caso,  opção  pelo  lucro real, tem­se esta opção como único dever de prestar a obrigação devida  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          27 desde o início, tornando­se definitiva a opção pelo lucro real. ­ O direito de  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deve  ser  exercido  por  ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez  que  se  esgota  nesse  momento.  Descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  Acórdão  107­05821  em  08.12.1999.  Publicado  no  DOU  em:  20.10.2000.  Neste sentido, regular foi o procedimento da Fiscalização, ao deixar de considerar a  declaração retificadora apresentada.  Vencida  essa  questão,  resta  verificar  se  teriam  sido  atendidos  os  requisitos  para  a  adoção,  pelo  sujeito  passivo,  da  forma  de  tributação  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado,  e  a  conseqüente manutenção  dessa  forma de tributação, no lançamento de ofício perpetrado pela autoridade fiscal.  Para  que  seja  possível  o  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica,  é  necessário  constatar a existência de um dos requisitos estabelecidos em lei, como se verifica do  dispositivo adiante transcrito:   Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o Decreto­lei  nº  2.397,  de  1987,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese  de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário ou  representante da pessoa  jurídica  estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de  1958;  VI ­ REVOGADO   VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  correspondente  com  base  nas  regras  previstas nesta Seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          28 a) a apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado abrangerá  todo  o  ano­calendário,  assegurada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre o  lucro  real dos períodos não abrangido por aquela modalidade  de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o  imposto apurado com base no  lucro real, na  forma da alínea anterior,  terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento  do referido período.  Como  se  verifica  da  leitura  do  dispositivo  anterior,  o  auto­arbitramento,  ou  o  arbitramento  promovido  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  era  permitido  à  época  da  vigência da Lei nº 8.981, de 1995, desde que também presentes os pressupostos para  apuração do lucro com base nas regras do arbitramento.  Na  compilação  da  legislação  que  rege  o  assunto,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99 – dispôs em capítulo  próprio:  Art.  531. Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279  e  parágrafo  único)  e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado,  observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§ 1º e 2º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   I ­ a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano­calendário,  assegurada,  ainda,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de  escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;   II  ­  o  imposto  apurado na  forma do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento  o  último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de  apuração.  (*) O artigo anterior mencionado no caput é o artigo 530, que tem por base legal o  artigo 47 da Lei nº 8.981/95, anteriormente transcrito.  Para  validação,  portanto,  da  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  auto­arbitramento,  necessária a constatação da existência de alguma das situações elencadas no artigo  47 da Lei nº 8.981/1995.   Retornando­se  à  cronologia  dos  acontecimentos  verifica­se  que,  já  no  Termo  de  Início de Fiscalização, às fls. 38 e 39, cientificado em 15/03/2004, a contribuinte foi  intimada a, dentre outras exigências, tornar disponíveis os livros contábeis e fiscais  dos  5  (cinco)  últimos  anos  (item  3),  bem  como  disponibilizar  o  acesso  aos  documentos que embasaram os lançamentos nos livros fiscais e contábeis do período  de 1999 a 2002 (item 4). O prazo concedido para atendimento às solicitações foi de  20 (vinte) dias.  Em 25/06/2004, ou seja, passados mais de 90 (noventa) dias sem que as solicitações  contidas  no  Termo  de  Início  fossem  atendidas  pela  contribuinte,  ou  que  fossem  oferecidas justificativas para a falta de atendimento, foi lavrada a reintimação de fls.  61, e  instada, uma vez mais a pessoa jurídica, a tornar disponíveis os elementos já  solicitados no Termo de Início.  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          29 Apenas em 08/07/2004, quando transcorridos quase que 4 (quatro) meses do início  dos trabalhos, a contribuinte apresenta os livros Razão Analítico de 1999 a 2001 e  Diário de 1999. Observe­se que não foi entregue, nessa oportunidade, o Livro Diário  do ano­calendário 2001, período objeto da auditoria sob exame, e o Livro Diário do  ano­calendário  2000  encontrava­se  em  situação  irregular,  posto  que  não  fora  devidamente registrado. O LALUR não fora escriturado.  As  demais  solicitações  da  auditoria,  dentre  elas  o  pedido  para  apresentar  a  segregação,  determinada  em  lei,  entre  contas  com  cooperados  e  contas  com  não  cooperados,  informação  imprescindível  no  caso  de  auditoria  em  sociedades  cooperativas, não foi atendida.  Somente após 6 (seis) meses do início da ação fiscal, em 20/09/2004, pela petição de  fls.  79  a  83,  afirma,  a  impugnante,  no  item  “B  –  2.1  –  Segregação  de  contas  de  operações  com  não  cooperados”  que  “A Requerente  não  reúne  condições,  nessa  oportunidade, de fornecer os dados solicitados, uma vez que os mesmos referem­se  à época na qual a sua administração estava a cargo de outros cooperados, os quais,  em razão de tumultuada transição havida em junho de 2001, não disponibilizaram  dados e documentos sobre o tema”.  No mesmo instrumento, informou a contribuinte, no item “C” que “... não detém os  documentos contábeis solicitados, todos eles referentes a período anterior a junho  de 2001...”  Verifica­se,  assim,  que,  desde  o  início  da  ação  fiscal  e,  no  decorrer  dos  6  (seis)  meses  seguintes,  além  dos  parcos  dados  obtidos,  a  auditoria  não  teve  acesso  aos  necessários e imprescindíveis elementos da escrituração contábil e fiscal, relativa ao  ano­calendário 2001.  Em que pese ter a contribuinte fornecido, ainda que precariamente, alguns elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  é  necessário  ressaltar  que,  ainda  que  fosse  permitido pelo ordenamento jurídico, a auditoria fiscal não teria logrado determinar,  com  segurança,  a  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  com  base  no  Lucro  Real do período sob análise.  Isto porque além das irregularidades e inconsistências detectadas pelo agente fiscal  na escrituração da empresa, devidamente descritas no Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  a  própria  contribuinte,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  e  ao  longo  de  toda  a  explanação  em  sua  impugnação,  não  apenas  admitiu,  como inúmeras vezes afirmou que sua contabilidade, no período, não se prestava a  determinar o Lucro Real.   É  o  que  se  constata  a  partir  da  leitura  dos  trechos  acima  transcritos,  da  resposta  apresentada  em  20/09/2004,  e  das  seguintes  passagens  extraídas  da  peça  impugnatória:  “(...)  a  impugnante  (...)  conforme  descrito  no  tópico  antecedente  atravessou  um  período muito tormentoso, na qual esteve submetida a uma administração que não  zelou  pelo  cumprimento  de  diversas  obrigações,  tampouco  pela  guarda  e  manutenção de vasta documentação. (...)” (destaques acrescidos) – fl. 117;  “(...) de  forma que a contabilidade proveniente desse período  (2001),  certamente  não  se  afigura  conexa  à  realidade,  é  dizer,  certamente  está  irregular  (...)”  –  fl.  117;  “(...) a Impugnante não cogita consentir com a manutenção de um lançamento fiscal  pautado em dados contábeis que sequer podem ser considerados verossímeis (...)”  – fl. 118;  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          30 “É  fato:  não  se  afigura  prudente,  ou  sequer  razoável  a  utilização  de  dados  contábeis, por parte dessa Fiscalização, que sabidamente provém de um período  em  que  a  Impugnante  tinha  sua  contabilidade  escriturada  de  forma  totalmente  irregular”. (destaques do original) – fl. 122;  “Considerando­se,  no  entanto,  a  absoluta  ‘ininteligibilidade’  das  informações  anteriores,  bem  como a  complexidade  do  trabalho  de  auditoria  desenvolvido,  sua  conclusão  demorou  a  ser  alcançada,  cabendo  ressaltar,  inclusive,  que  até  o  presente  momento  sequer  se  pode  afirmar  a  constatação  de  um  resultado  definitivo (...)” (destaques acrescidos) – fl. 122;  “(...)  como  já  salientado,  a  contabilidade  da  Impugnante  não  primava  pela  organização,  não  se  podendo  sequer  atestar  se  tais  saldos  refletem,  efetivamente,  sua realidade contábil.” (destaques acrescidos) – fl. 127;  “Com  efeito  (...)  a  contabilidade  da  Impugnante  já  se  mostra  totalmente  equivocada, razão pela qual não é possível se considerar de forma ‘definitiva’ os  dados  apurados  a  partir  de  sua  escrituração  contábil,  até  mesmo  porque  (...)  a  Impugnante teve sua contabilidade refeita, de forma que suas informações contábeis  foram totalmente re­elaboradas (...)” (destaques acrescidos) – fl. 127.  Uma vez admitido pela própria contribuinte, a imprestabilidade de sua escrituração,  o  que  foi  confirmado  na  avaliação  da  auditoria  fiscal,  pela  análise  dos  mínimos  elementos  apresentados,  resta  claro  que  não  teria  sido  realmente  possível,  apenas  com  base  nesses  elementos,  determinar  a  apuração  dos  resultados  da  empresa  no  ano­calendário 2001, com base nas regras do lucro real.  Até este ponto, portanto, verifica­se, de fato, a presença dos pressupostos exigidos  pela legislação em vigor para apuração dos resultados da pessoa jurídica com base  no  arbitramento  promovido  pelo  próprio  sujeito  passivo,  assim  como  estariam  atendidos os requisitos para lançamento de ofício, também com base nas regras do  arbitramento dos lucros.  Na  oportunidade,  a  impugnante  consignou  seu  inconformismo,  questionando,  também, por qual motivo não teria, a fiscalização, se utilizado de outros meios para  averiguação dos componentes do fato jurídico tributário manifestado pela empresa,  no  ano­calendário  2001,  tais  como,  em  suas  palavras,  “a  circularização  da  Ação  Fiscal,  mediante  a  extensão  dos  pedidos  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  aos  tomadores  e  prestadores  de  serviços  da  Impugnante”. (grifos originais).  Antes de responder a esse questionamento, cumpre ressaltar o que foi consignado,  pela impugnante, nas “considerações finais” constantes da resposta apresentada, em  20/09/2004 (fls 79 a 83), transcritas a seguir:  “A Requerente, por meio de sua atual diretoria, assim como àquela imediatamente  anterior, registra que não obstante os problemas verificados em gestões anteriores  a agosto de 2001, está procurando, na medida do que está a seu alcance, sanar as  inúmeras  irregularidades e pendências herdadas das diretorias anteriores, motivo  pelo  qual  está  empenhada  a  fornecer  todos  os  dados  e  documentos  que  possam  contribuir  nesse  sentido,  mas  desde  que  deles  disponha  –  o  que,  nem  sempre  e  infelizmente, tem sido possível”.(destaques acrescidos).  Pela redação acima, parece demonstrar, a contribuinte, sua disposição em contribuir  com a auditoria fiscal, na medida em que dispusesse de documentos, comprovantes,  escrituração,  e  outros  elementos  que  pudessem  ajudar  a  demonstrar  a  real  “manifestação do fato jurídico tributário” relativo ao ano­calendário 2001.  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          31 Igualmente procurou enfatizar, na impugnação apresentada, que, em que pese haver  contratado  auditoria  independente,  que  determinou  fosse  refeita  a  escrituração  contábil e fiscal do ano­calendário 2001, até o momento em que foi apresentada a  impugnação,  não  teria  logrado  encontrar  o  resultado  final  relativo  aquele  período. Por pertinente, são reproduzidos os seguintes trechos da peça de defesa:  “Tanto  é assim que a  Impugnante,  inclusive,  foi  submetida a um procedimento de  auditoria contábil, que determinou o imediato refazimento de sua contabilidade de  todos  os  anos­calendário  envolvidos  na  presente  fiscalização,  eis  que  as  informações iniciais se mostravam desconexas à sua realidade.  Para  cumprimento  dessa  determinação  da  Assembléia  foi  contratada  renomada  empresa  de  auditoria  contábil,  que  procedeu,  então,  à  revisão  dos  procedimentos  adotados  pela  Impugnante  nas  áreas  contábil,  fiscal,  tributária  e  trabalhista,  relatando todos os fatos correlacionados ao período em que permaneceu vigorando  a Diretoria constituída pelos Dr. Silvio Brocchi, Dr. José Roberto Franchi Amade e  Dr. Alexandre Contadores Bierrembach de Castro, bem assim os efeitos desses fatos  decorrentes (vide nesse sentido, toda a documentação acostada à exordial da ação  indenizatória nº 3131/03, que segue anexa à presente).  Considerando­se,  no  entanto,  a  absoluta  ‘ininteligibilidade’  das  informações  anteriores,  bem  como a  complexidade  do  trabalho  de  auditoria  desenvolvido,  sua  conclusão  demorou  a  ser  alcançada,  cabendo  ressaltar,  inclusive,  que  até  o  presente momento sequer se pode afirmar a constatação de um resultado definitivo,  uma  vez  que  ainda  estão  sendo  levantados  os  resultados  das  práticas  da  ex­ Diretoria,  até  mesmo  por  intermédio  dos  procedimentos  cíveis  e  criminais  em  curso.”  Nessa oportunidade, afirmou, ainda, que para a formalização do auto de infração, a  fiscalização  teria  tido  acesso  apenas  aos  registros  da  contabilidade  anterior,  elaborada com base em dados oriundos do período de gestão da antiga diretoria e,  por  essa  razão,  dados  contábeis  que  destoariam  da  realidade.  E  afirma,  com  destaque:  “Visando a escorreita demonstração do exposto, a Impugnante informa que todos  os documentos concernentes à auditoria interna, que culminou na re­estruturação  contábil  da  Impugnante  encontram­se  à  disposição  do  Fisco  Federal,  para  necessária análise em sua sede”.  A partir  das  afirmações  da  impugnante,  acima  transcritas,  alguns  pontos merecem  melhor atenção.  1. Em que pese a alegada disposição da impugnante em  fornecer todos os dados e  documentos  que  pudessem  contribuir  com  os  trabalhos  fiscais,  na  resposta  apresentada em 20/09/2004 (fls 79 a 83), foi sonegada a informação de que estava  submetida  a  um  procedimento  de  auditoria  externa  que  culminou  com  a  recomposição de sua escrituração.  2. Não resta dúvida de que o procedimento de auditoria externa já estava em curso,  no decorrer da fiscalização federal; do contrário, não seria possível que, na data de  apresentação  da  impugnação,  a  contribuinte  já  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  concernentes  à  auditoria  interna,  que  culminou  na  re­estruturação  contábil  da  Impugnante,  que  teria  colocado  à  disposição,  para  análise,  ao  Fisco  Federal,  conforme  afirmou  na  própria  impugnação.  A  propósito,  a  própria  impugnante  anexou,  à  sua  peça  de  defesa,  os  relatórios  produzidos  pela  auditoria  externa  realizada  em  seu  estabelecimento,  conforme  documentos  acostados  às  fls.779 a 1.086;  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          32 3.  Possuindo,  a  impugnante,  outros  elementos  que  pudessem  levar  à  correta  apuração  dos  resultados  com  base  no  lucro  real,  como  os  relatórios  da  auditoria  externa  e  os  documentos  nela  produzidos,  o  fato  de  ter  deixado  de  entregá­los  à  fiscalização deve ser interpretado como mera estratégia de defesa, ou, mesmo, como  má­fé.  Numa investigação mais profunda do contexto em que inserida a ação fiscal, releva  destacar que, no Termo de Intimação nº 02/2004, cientificado ao representante legal  da  empresa  em  12/07/2004,  o  agente  encarregado  dos  trabalhos  fiscais  instou  a  contribuinte  a  explicar  determinados  lançamentos  contábeis  envolvendo  o  nome  “EXITUS”. Vejamos, a propósito, o item 1­2 da referida intimação (fl. 73):  “ 1­2 EXITUS  Justificar e esclarecer a natureza dos lançamentos efetuados no ano calendário, nas  contas  2.1.8.01.0727  –  ‘REPASSE  MÉDICO’,  com  históricos  ‘valor  de  cotas  p/  subscrição da EXITUS’.  Esclarecer:  a)  o que é a EXITUS?  b)  Trata­se de coligada ou controlada?  c)  Em caso positivo, por que razão não aparece no ATIVO PERMANENTE como  investimento?  d)  Houve ingresso de recursos nas operações acima?”   No  atendimento  à  intimação,  conforme  a mesma  petição  datada  de  20/09/2004,  a  resposta da contribuinte foi a seguinte (fl.81):  “1­2 EXITUS:  A Requerente  registra  que desconhece a natureza  dos  lançamentos  efetuados no  ano  calendário  1999  na  conta  2.1.8.01.0700  –  ‘EXITUS  P/  SUBSCRIÇÃO DE  CAPITAL e na conta 2.1.8.01.0727 – ‘REPASSE MÉDICO’, com históricos ‘valor  de  contas  p/  a  subscrição  da  EXITUS’;  não  tem  claro  o  que  é  a  EXITUS  e,  finalmente,  não  tem  ciência  de  eventual  vinculação  acionária  ou  ingresso  de  recursos  decorrentes  de  eventuais  operações  com  a EXITUS.  Sabe,  apenas,  que  esta última empresa tem como únicos sócios os Srs. Sílvio Brocchi Neto e Alexandre  Contadores Bierrenbach de Castro.  Importa,  aqui,  esclarecer que as  informações  solicitadas não estão  sendo pura e  simplesmente  sonegadas.  Ao  contrario,  a  Requerente,  por  meio  de  seus  atuais  cooperados  e  diretoria,  pretende  esclarecer  todas  essas  questões,  o  que  deverá  ocorrer  com  o  desfecho  do  processo  judicial  supra  referido.”  (destaques  acrescidos).  Em que pese a afirmação acima, os fatos denotam realidade bem diversa.  Na  exordial  da  ação  indenizatória  nº  3131/03,  datada  de  03/09/2003,  promovida  perante  a  6ª  Vara  Cível  de  Campinas  e  subscrita  pelos  mesmos  procuradores  signatários  da  impugnação  ora  sob  apreciação,  cuja  cópia  foi  apresentada  pela  recorrente às fls. 445 a 518, verifica­se que a EXITUS já era bastante conhecida dos  representantes legais da COOPERMECA.  Com efeito,  todo um tópico específico foi destinado a descrever que a EXITUS se  tratava de uma pessoa jurídica, que prestava serviços à autuada e constituída pelos  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          33 mesmos  diretores  desta.  Vejamos,  a  propósito,  como  é  abordada  a  EXITUS  na  mencionada peça:  “2.2. DA ATUAÇÃO DA EMPRESA ‘EXITUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.’  A  Empresa  Exitus  possui  inconteste  importância  e  destaque  no  processo  de  administração  e  gerência  das  empresas  Autoras(*),  que  culminou  no  resultado  lesivo aos respectivos patrimônios, razão pela qual mister se faz discorrer sobre a  sua criação e atuação (...)” – fl. 454.  (*) dentre as autoras da ação encontra­se a COOPERMECA.  “De fato a ‘Exitus Participações Societárias Ltda.’ foi criada pelos Réus Dr. Silvio,  Dr.  José  Roberto  e  Dr.  Alexandre  (doc),  com  o  escopo,  ‘a  priori’,  de  prestar  serviços  de  gerenciamento  operacional,  administrativo,  financeiro,  comercial,  técnico e societário à COOPERMECA, conforme faz prova o contrato de prestação  de  serviços  assinado  em  29/10/1998,  e  o  termo  de  cessão  de  ações,  datado  de  10/12/1998  (documentos  anexos  a presente  sob  o  título  ‘Documentos  relativos  à  empresa Exitus Comércio e Participações Ltda’)” (destaques acrescidos) – fl. 454.   (...)  Vale  ressaltar  que,  muito  embora  tenha  sido  a  ‘Exitus’  contratada  para  prestar  serviços para a COOPERMECA mediante a remuneração simbólica de R$ 1,00, em  verdade, também recebia, a título de taxa de administração, 10% (dez por cento) de  toda a receita da cooperativa (...)” (destaques acrescidos) – fl. 456.  A cobrança de tal taxa, não obstante não ser mencionada no contrato de prestação  de  serviços,  resta  explícita  no  ‘Termo  de Rescisão  do Contrato  de  Prestação  de  Serviços’ (...)” (destaques acrescidos) – fl. 456.  Com  isso  quer­se  demonstrar  que,  contrariamente  à  sua  afirmação,  a  contribuinte  não  contribuiu,  da  maneira  que  lhe  era  possível,  com  o  bom  andamento  dos  trabalhos fiscais.  Constata­se,  pois,  que  de  forma  flagrante,  a  autuada  sonegou  informações  à  auditoria  fiscal,  a uma,  porque deixou de dar  a conhecer que  estava de posse de  nova escrituração,  relativa ao ano­calendário 2001, providenciada pela empresa de  auditoria  “TALENTUS”;  a  duas  porque  os  documentos  que  embasaram  a  nova  escrituração deixaram de ser apresentados, e a três, por simplesmente ter se abstido,  deliberadamente,  de  responder  a  indagações  sobre  assuntos  dos  quais  tinha  pleno  conhecimento.  Agora  sim,  em  resposta  ao  inconformismo  da  impugnante,  que  alegou  que  a  auditoria fiscal não teria esgotado todos os meios para apuração do lucro real, por ter  deixado  de  circularizar  junto  de  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviços,  consigne­se  que  o  protesto  revela­se  falso  e  sem  fundamento,  posto  que  a própria  impugnante,  estrategicamente,  omitiu,  da  fiscalização,  elementos  imprescindíveis  que poderiam ter levado à apuração do real fato jurídico tributário.  Importa  salientar,  no  entanto,  que  ainda que  fosse possível à  auditoria determinar,  com  fundamento  em  outros  meios  ­  inclusive  a  reivindicada  circularização  ­  a  apuração  do  resultado  da  empresa  com  base  no  lucro  real,  ou,  que  a  própria  contribuinte  apresentasse  a  escrituração  re­elaborada  com  base  nas  orientações  da  auditoria externa, ainda assim não seria possível a formalização do lançamento com  base  na  sistemática  do  lucro  real,  por  expressa  vedação  legal,  conforme  já  consignado no presente voto.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          34 Além de não ser admitida a mudança da opção pela forma de tributação adotada pelo  contribuinte  e  manifestada  com  a  entrega  tempestiva  da  DIPJ,  não  existe  arbitramento condicional.  Isto  porque,  uma  vez  formalizada  a  opção  do  contribuinte  pelo  arbitramento  dos  lucros  em  face  da  inexistência  de  escrituração  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais,  não  há  previsão  legal  para  seu  desfazimento  por  suposta  possibilidade  de  apuração do  lucro  real, com base nas  informações contidas na escrituração  refeita,  supostamente  colocada  à  disposição  da  fiscalização,  após  a  ciência  dos  autos  de  infração.  Nessa vertente está direcionada a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­  Como  não  existe  arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento, regularmente  constituído,  não  pode  ser  modificado  pela  apresentação,  na  fase  de  impugnação, dos documentos cuja  inexistência foi a causa do arbitramento.  (Acórdão nº 107­06411, Sétima Câmara, Data da Sessão: 18/10/2001).  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  ­ É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  auto  de  infração não  se modifica  pela  posterior  apresentação  desta  documentação.  (Acórdão  nº  103­18947,  Terceira Câmara, Data da Sessão: 14/10/97).  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ O  lançamento  efetuado de acordo  com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas  formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase  impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que  não há arbitramento condicional. (Acórdão nº 103­20070, Terceira Câmara,  Data da Sessão: 18/08/99).  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  –  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  recusa  ou  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  1°  CC  105­2.959/88  –  DOU 07/06/89).  Como resumo do presente tópico temos que:  1)  A  própria  contribuinte  determinou  seus  resultados  relativos  ao  ano­calendário  2001, à época da entrega da DIPJ do respectivo exercício, optando pelas regras de  apuração do lucro arbitrado, porque não dispunha de escrituração, mantida de acordo  com as leis comerciais e fiscais, conforme suas próprias afirmações;  2)  No  procedimento  de  auditoria  fiscal  constatou­se  que  a  mesma  escrituração  utilizada  como  base  para  a  entrega  da  DIPJ  original  do  exercício  2001  e  que  foi  parcialmente apresentada pela contribuinte, em atendimento às intimações, continha,  de  fato,  omissões,  erros  e  vícios  que  a  tornaram  imprestável  para  determinar  a  apuração do ano­calendário 2001, com base nas regras do lucro real;  3) Ainda que fosse possível a posterior apuração, pela auditoria fiscal, dos resultados  da  pessoa  jurídica  com  base  nas  regras  do  lucro  real,  proporcionada  pelas  informações  contidas  na  escrituração  refeita,  não  é  admitida  a mudança  da  opção  pela forma de tributação ­ in casu, o auto­arbitramento ­ adotada pela contribuinte e  manifestada com a entrega da respectiva DIPJ;   Fl. 419DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          35 5) A  contribuinte  deliberadamente  omitiu  da  fiscalização  a  escrituração  refeita  do  ano­calendário 2001, e sonegou elementos imprescindíveis que poderiam ter levado  à correta determinação do fato jurídico tributável.  Ilustrando  o  posicionamento  ora  adotado,  transcrevem­se,  a  seguir,  ementas  de  acórdãos  proferidos,  nesse  mesmo  sentido,  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda:  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  APÓS  O  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL  ­ O arbitramento do  lucro, quando realizado em prazo hábil,  sem percalços  que  provoquem  grave  dificuldade  ao  contribuinte  na  reconstituição  de  sua  escrituração, deve ser entendido, tão­somente, como meio único na obtenção  das  bases  de  cálculo  dos  tributos.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida  a  apuração  das  bases  de  cálculo  pelo  arbitramento.  Não  existe  lançamento  condicional.  1º  CC.  /  8a  Câmara  /  ACÓRDÃO 108­06.053 em 16.03.2000. Publicação DOU: 22.08.2000.  INTIMAÇÃO ­ RECUSA – APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO –  ARGUIÇÃO  DE  CONDICIONALIDADE  ­  DESCABIMENTO  ­  O  arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe  deu  causa.  A  recusa  ou  a  inexistência  de  livros  e  documentos  impede  a  auditoria  ­  não  o  arbitramento  do  lucro. O  acolhimento  ulterior  do  acervo  implicará  das  duas  uma:  ou  se  empreende  uma  celeridade  meteórica  às  operações  fiscais e aos  julgamentos em suas diversas  instâncias, ainda com  amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos  decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime  de tributos, paradoxalmente,  todos aqueles cidadãos que obrarem contra os  cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e  uma antinomia execráveis.  1º CC.  /  7ª Câmara  / ACÓRDÃO 107­06921 em  05/12/2002. Publicado DOU: 20.10.2003.  NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  A  não  apresentação pela  fiscalizada  dos  livros  e  da  documentação  contábil  e  fiscal,  reforçada pela  resposta à  intimação de que, além de não dispor dos  livros  obrigatórios  à  apuração  do  lucro  real  ,  não  tinha  condições  de  prepará­los,  por  não  dispor  da  documentação  exigida,  não  deixou  ao  fisco  outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. 1º CC. / 7a  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­07559  em  17.03.2004.  Publicado  no  DOU  em:  23.06.2004.  LUCRO ARBITRADO ­ APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS  ­ É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de  apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando­se de  forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê­ la  adotado  no  tempo  devido.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 103­22.980 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 07.01.2008.  Correta, portanto, a manutenção, pela auditoria fiscal, no lançamento de ofício ora  sob apreciação, da tributação do IRPJ e da CSLL com base nas regras de apuração  do lucro arbitrado.  1.2 Forma de Apuração da Base de Cálculo Para Arbitramento dos Lucros  A  legislação  que  regula  o  arbitramento  dos  lucros  dispõe  que  a  tributação  deverá  tomar por base a receita bruta, quando esta for conhecida.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          36 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art. 47 (...)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  correspondente  com  base  nas  regras  previstas nesta Seção.  ................................................................................................................  Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia.  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a  aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados  no art. 15, acrescidos de vinte por cento.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:   I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da  Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  auferida  no  período  de  apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  Retornando­se, novamente, aos  fatos, observa­se que, em atendimento à  intimação  lavrada  em  14/05/2004,  a  empresa  recorrente  apresentou  à  auditoria  fiscal,  as  receitas de prestação de serviços auferidas nos meses de janeiro a dezembro do ano­ calendário 2001, para efeito de apuração das bases de cálculo das contribuições ao  PIS e COFINS, mediante o preenchimento do “questionário de informações gerais”.  As  receitas  informadas  nas  planilhas  anexas  ao  “questionário  de  informações  gerais”, também foram consignadas na DIPJ/2002 – retificadora, que a contribuinte  pretendia fosse acatada.  Interessante  ressaltar  que  na  DIPJ  original  fora  consignado  o  montante  de  R$  1.000,00 por trimestre, a título de receita.  Nas  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  e  na  DIPJ  retificadora,  foram  estas  as  receitas de prestação de serviços declaradas pela contribuinte:  Trimestre  Receita bruta em R$  1º  1.236.892,32  2º  1.092.201,02  3º  1.299.288,26  4º  1.144.456,04  Os valores constantes do demonstrativo acima foram checados, por amostragem, e  mostraram­se  compatíveis  com  os  valores  constantes  das  contas  de  receitas  escrituradas pela pessoa jurídica, nos livros apresentados à auditoria fiscal. Tomou­ se,  assim,  como  receita  conhecida,  para  fins  de  manutenção  do  arbitramento  dos  lucros, os valores constantes da tabela acima.   Sendo os únicos elementos obtidos, depois de esgotadas todas as tentativas em obter  a  documentação  comprobatória  das  receitas  e  despesas  da  entidade  no  período,  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          37 consideram­se  legítimos  para  cálculo  do  lucro  arbitrado,  como  de  fato  o  foram.  Quanto a este item nenhum reparo há que se fazer ao procedimento fiscal.  Não  há  dúvida  de  que  a  receita  foi  conhecida,  ao  menos  na  parte  em  que  a  contribuinte permitiu fosse conhecida. Tanto é verdade que a própria pessoa jurídica,  para se eximir das penalidades aplicáveis aos casos de lançamentos de ofício, tentou  retificar  a  DIPJ  do  exercício  2002,  nela  consignando  os  valores  das  receitas  auferidas que haviam sido omitidas e que, note­se, representam um acréscimo de  aproximadamente 100.000% sobre as  receitas  trimestrais declaradas na DIPJ  original.  Diante dos  fatos apurados e  retratados no presente  feito,  anteriormente narrados, a  alegação de que a auditoria deveria  ter adotado procedimentos para  lançamento de  ofício  por  arbitramento  dos  lucros,  nos  casos  em  que  a  receita  não  é  conhecida,  mostra­se sem fundamento e meramente procrastinatória.  (...)  3. Ato cooperativo. Ato não­cooperativo. Tributação  Como se verifica, o lançamento foi efetuado tendo por base a descaracterização dos  atos praticados pela contribuinte como atos eminentemente cooperativos.  Além de não apresentar escrituração com segregação de receitas,  a sociedade  teria  por finalidade a administração de planos de saúde, atividade considerada de natureza  mercantil, contratando, com terceiros não associados, serviços médicos, hospitalares,  laboratoriais,  dentre  outros,  não  estando,  por  essa  razão,  inserida  no  âmbito  das  cooperativas.  Essa constatação teria sido confirmada pela própria contribuinte quando, na tentativa  de  retificação  da  DIPJ  do  exercício  2002,  consignou  exclusivamente  receitas  de  prestação de serviços submetidas à tributação, além de declará­las, como tributáveis,  à  auditoria  fiscal  mediante  a  entrega  do  formulário  “questionário  de  informações  gerais”.  Por  outro  lado  a  impugnante  afirma  a  sua  condição  de  sociedade  cooperativa  por  praticar atos exclusivamente cooperativos.  A  questão  a  ser  enfrentada,  portanto,  relaciona­se  a  identificar,  dentre  os  atos  praticados pela empresa interessada, quais seriam os atos cooperativos e quais não  seriam.  As cooperativas, em linhas gerais, são definidas como empresas de serviços, criadas  para atender às necessidades de seus associados, em que estes exercem, em relação a  elas,  simultaneamente,  o papel de  sócio  e de usuário ou cliente. Permite a  lei que  elas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade,  ficando  sua autorização, controle e fiscalização, sujeitos aos órgãos governamentais.   A Lei no 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui  o regime jurídico das sociedades cooperativas, ao se referir aos atos que podem ser  praticados  pela  cooperativa  alude  expressamente  somente  aos  atos  cooperativos.  Vejamos:  Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associadas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          38 (................................................................................................................)  Na lição de Walmor Franke (in ISS e Cooperativas; Revista de Direito Tributário,  17­18 p. 90), há três famílias de atos que podem ser praticados pelas cooperativas:  atos  cooperativos,  atos  não­cooperativos  intrínsecos  e  atos  não­cooperativos  extrínsecos à atividade cooperativa.  Os  atos  cooperativos,  segundo  o  autor,  também  são  conhecidos  por  atos­fim,  operações internas, operações privativas dos associados ou negócios cooperativos.  Estes  atos,  embora  possam  implicar  transferência  patrimonial,  não  caracterizam  compra e venda ou operação de mercado, pela própria definição  legal  (§ único do  art. 79).  Os  atos  cooperativos,  por  sua  natureza,  não  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  em  razão  de  que  a  transferência  patrimonial,  quando  ocorre  (p.  ex.,  na  entrega da produção em cooperativas  agrícolas),  não  se  configura  em operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  e  não  constitui  a  base  de  cálculo  do  tributo  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado).  Não  há,  em  princípio,  resultados  positivos em relação a estes atos, nem para a cooperativa, nem para os associados.  São,  portanto,  os  resultados  desses  atos,  denominados  de  atos  cooperativos,  que  recebem a proteção da legislação especial e específica das cooperativas.  Os atos não­cooperativos  intrínsecos são  inerentes aos objetivos da sociedade. São  dois os grupos de atos, os quais assim são classificados:  (i)  Atos­meio,  operações  externas,  operações  de  contrapartida  ou  operações  instrumentais ­ são os atos que a cooperativa perfaz com terceiros no atendimento de  seu objetivo social, sendo meio ou instrumento por intermédio do qual a cooperativa  se coloca na posição de poder realizar aquelas operações internas que dizem respeito  à prestação de serviços aos sócios. Nos atos­meio existe sempre a presença de um  terceiro,  não  cooperado,  negociando  com  a  cooperativa,  no  atendimento  dos  objetivos sociais desta. O não­cooperado aparece em apenas uma ponta da relação  negocial.  Em  uma  cooperativa  de  trabalho,  por  exemplo,  o  terceiro  será  o  consumidor dos serviços prestados. Em uma cooperativa agrícola, o terceiro compra  os  produtos  dos  cooperados,  agricultores. É  essencial  o  atendimento  aos  objetivos  sociais da cooperativa e a presença de um cooperado em uma das pontas da relação  negocial.  (ii) Como atos acessórios ou auxiliares à regular administração da empresa, podem  ser citados, dentre outros, os atos de contratar ou demitir empregados e alugar salas.  São  os  inúmeros  atos  em  que  a  cooperativa  age  na  busca  de  bem  atender  seus  objetivos sociais, através da boa administração da sociedade.   Os  atos  não­cooperativos  intrínsecos  não  geram  lucro  para  a  sociedade  por  sua  própria essência, pois, caso contrário, não estariam atendendo aos objetivos sociais.  Os  resultados  positivos  resultantes  destas  operações  constituem,  por  opção  do  legislador  e  em  atenção  aos  princípios  cooperativos,  sobras.  Isto  se  dá  porque  a  cooperativa  que  exerce  atividade  econômica  em  conformidade  com  seus objetivos  sociais  legalmente  aceitos  não  visa  ao  lucro, mas  sim  ao  beneficiamento  de  seus  associados.  Já, os demais atos não­cooperativos praticados pela cooperativa – denominados atos  não­cooperativos  extrínsecos  ­  geram  efetivamente  lucros  para  esta,  sendo  regularmente  tributados  pelo  Imposto  de  Renda..  Alguns  desses  atos  foram  expressamente previstos pela Lei no  5.764/71, que os  chamou de “operações  com  não­associados” e estão previstos nos artigos. 85 a 87:  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          39  “Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possua.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.”  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência tributária”.  O tratamento tributário a ser dispensado a essas operações com não associados – ato  não cooperativo extrínseco, é aquele previsto no artigo 111 do citado normativo:  “Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88  desta Lei.” (...)  Conclui­se, portanto, pela simples leitura dos dispositivos anteriormente transcritos,  que  a  cooperativa  de  serviços  médicos  tem  como  objetivo  único  a  prestação  de  serviços  médicos  pelos  seus  associados.  Os  argumentos  expendidos  pela  Impugnante  em  sentido  contrário  não  podem  ser  aceitos  uma  vez  que  tal  entendimento  levaria  à  confusão  entre  ato(s)  de  intermediação  e  ato  cooperativo,  quando  é  certo,  como  vimos  que  este  consiste  apenas  na  prestação  de  serviços  médicos, nada mais.  A prestação  de  serviços médicos  é  aquela  exercida pelo médico no  seu  trabalho  pessoal,  na  clínica  médica  ou  na  cirurgia.  A  venda  de  planos  de  saúde  com  internação hospitalar,  os convênios  com  laboratórios para os  exames  laboratoriais,  dentre  os  demais  elencados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  constituem  prestação de serviços médicos para fins de não incidência tributária. E também não  são imprescindíveis a esse mister, como quer fazer parecer a Impugnante.  Este  entendimento  já  se  encontra  solidificado  na  esfera  administrativa,  tanto pelas  orientações  internas  expedidas  pelos  órgãos  normativos  da  RFB,  como  ilustra  o  citado PN/CST nº 38/80, como pelos diversos julgados proferidos pelas Delegacias  de Julgamento e pelos Conselhos de Contribuintes.  Apenas a título de corroborar tal afirmação, transcreve­se, abaixo, parte do voto do  Conselheiro José do Nascimento Dias, relator do acórdão nº 105­9.181/1995, com a  seguinte manifestação:  “A  cooperativa  tem  personalidade  jurídica  própria  distinta  da  dos  cooperados.  Assim,  ao  contratar  com  o  beneficiário  do  plano  de  saúde  a  prestação de serviços, ela o faz, a meu ver, em nome e por conta próprios e  não  em  nome  e  por  conta  dos  seus  cooperados,  conforme  sustenta  a  recorrente.  Nessa contratação de prestação de serviços com os beneficiários do plano, a  cooperativa se compromete, em contrapartida ao pagamento da mensalidade  tal,  a  prestar­lhe  tanto  os  serviços  de  médicos  cooperados  como  também  serviços  de  terceiros  não  cooperados  (hospitais,  laboratórios,  etc.),  seja  lá  quanto estes últimos serviços venham a custar à cooperativa.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          40 Quanto a estes últimos serviços existe a possibilidade de  lucro  ­ na medida  em  que  o  paciente  fique  internado  por  poucos  dias,  ou  que  os  exames  laboratoriais necessários sejam baratos em relação às previsões estatísticas ­  e o risco de prejuízo no caso inverso.  No caso, a meu ver, a cooperativa está fazendo intermediação entre dois não  cooperados, de um lado, o laboratório de análises, ou o hospital conveniado,  aos quais encaminha pacientes e, de outro lado, ao próprio paciente ao qual  assegura a prestação do serviço do terceiro, qualquer que seja o seu preço.  Entendo  que  tal  atividade  enquadra­se  na  norma  do  artigo  129,  II  do  Regulamento  de  1980,  que  prevê  a  tributação  do  resultado  positivo  de  tal  atividade,  ainda  que  a  mesma  vise  atender  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa.  Se a cooperativa não pagasse pelo serviço de  terceiro não cooperado quem  teria  que  pagá­lo,  à  parte,  seria  o  beneficiário  do  plano  de  saúde  e  não  o  médico.  Além  do  mais,  conquanto  a  intermediação  da  cooperativa  entre  o  médico  cooperado  e  o  paciente  seja  da  própria  natureza  desse  tipo  de  cooperativa  de  serviços,  que  visa  exatamente  captar  clientes  para  o  cooperado, afastando­se a incidência da norma do artigo 129, II do RIR/80, o  mesmo não  ocorre  na  intermediação da  cooperativa  entre  o  laboratório  de  análises (não cooperado) e o beneficiário do plano de saúde (também um não  cooperado). Neste caso, incide, a meu ver, a norma referida.”  Não é por demais salientar que o que atribuiu ao ato o caráter de ato cooperativo são  suas características intrínsecas, as pessoas físicas e/ou jurídicas nele envolvidas e o  contexto  em  que  foi  praticado.  Isto  significa  dizer  que,  não  basta  atribuir  a  denominação  de  ato  cooperativo  a  qualquer  ato  praticado  por  uma  sociedade  que  também se denomina de sociedade cooperativa.  A  lógica não é  tão simplória. Não é porque se  trata de  sociedade cooperativa, que  todos e quaisquer atos por ela praticados deverão ser, necessariamente, considerados  como atos cooperativos, para fins de não incidência tributária, como quer fazer crer  a Impugnante.  Destaque­se,  ainda,  por  oportuno,  que  o  fato  de  constar  do  estatuto  social  da  defendente  a  previsão  de  prestação  de  serviços  hospitalares  ou  laboratoriais  por  terceiros não­cooperados, não é suficiente para conferir natureza cooperativa a esse  ato, mesmo que a despeito do conceito legal pretenda­se, contratualmente, conferir­ lhe esse atributo.   Assim,  conclui­se  pela  improcedência  das  alegações  da  impugnante.  A  venda  de  planos de saúde ou de convênios médicos não se constituem em atos cooperativos.  Configuram,  isto sim, mera  intermediação de serviços de  terceiros a  terceiros não­ cooperados.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  quando  considerou  como  atos  não  cooperativos, e por isso sujeitos à  tributação pelo IRPJ e CSLL, os atos praticados  pela Impugnante, mencionados no presente processo.  4. Multa de Ofício. Juros de Mora. Taxa Selic  Com  relação  à  multa  aplicada  sobre  os  tributos  exigidos  no  presente  processo  administrativo é de  se esclarecer que a multa ao percentual de 75% corresponde à  multa exigida nos casos de lançamento de ofício.  A  penalidade  instituída  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  nada mais  é  do  que  uma  sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.000359/2005­81  Acórdão n.º 1402­00.439  S1­C4T2  Fl. 0          41 de  tributo devido, o  seu pagamento ou  recolhimento  após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.   In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte  da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  Sobre a questão, suscitada pela defendente, de que há ilegalidade na aplicação, sobre  o principal, de juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se assinalar que  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  levam  a  discussão  para  além  das  atribuições deste órgão julgador.   No âmbito do processo administrativo não cabe, à autoridade fiscal, emitir juízo de  valor a respeito de legalidade ou constitucionalidade de normas legais que embasam  o  ato  praticado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  por  desrespeito  aos  comandos legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância  ao disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único  – A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A apreciação de questionamentos desse tipo é reservada ao Poder Judiciário. Logo,  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  de  validade das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida ao crivo desse poder.  5. Exigências Reflexas  As exigências relativas às contribuições CSLL, PIS e COFINS são mera decorrência  da  exigência  principal  do  IRPJ  .Não  tendo  sido  oferecida  nenhuma  alegação  específica  pela  impugnante  contra  essas  exigências  e  uma  vez  considerado  improcedente  a  exigência  fundamentada  em presunção  de  omissão  de  receitas por  suposto  saldo  credor  de  caixa,  conforme  consta  do  presente  ato,  igual  sorte  deve  colher as exigências reflexas.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade por  erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 426DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10380.006094/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n º 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n º 8, de 12 de junho de 2008, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei n º 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n º 8, de 12 de  junho de 2008,   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  A  fiscalização  registra  que  a  empresa  ARRISCADO  ASSESSORIA  EM  RECURSOS HUMANOS S/C LIDA (CNPJ 02 378 219/0001­54) prestou serviços à empresa  incorporada,  configurando  cessão  de mão­de­obra  e  acarretando  a  responsabilidade  solidária  entre o prestador e o tomador dos serviços, em conformidade com o disposto no então vigente  art. 31 da Lei n.° 8.212/91. Considerando a operação de incorporação mencionada, os valores  foram  lançados  em  nome  da VULCABRAS DO NORDESTE  S/A  (incorporadora),  período  01/03/1998 a 30/09/1998, conforme relatório fiscal, fls. 87 a 90. Diante da não apresentação de  guias de recolhimento e das respectivas folhas de pagamento referentes ao serviço prestado, a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  foi  aferida  em  40%  do  valor  constante das notas fiscais de serviço, conforme listado no Relatório de Lançamentos (fls. 07 e  08).  DA CIÊNCIA  A ciência da notificação fiscal se deu em 24/11/2006, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 144 a 164.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 194 a 199.   DO RECURSO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  31/03/2008,  fls.  204,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  209  a  225,  em  28/04/2008,  requerendo  em  síntese a decadência dos fatos geradores lançados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Como  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  na manifestação  de  fls.  228,  o  Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006094/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.470  S2­TE03  Fl. 230          3 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento,  período  03/1998  a  09/1998,  anterior  a  exigência  da  GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio,  conforme  DAD  –  Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04 a 05. Destarte, deve ser aplicada a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Para  as  competências  03/1998  a  09/1998  encontram­se  atingidos  pela  fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, pois para a  competência  mais  recente  09/1998,  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento  antecipado,  ou  seja,  em  outubro  de  1998;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1o  de janeiro de 1999, a qual findaria em 31 de dezembro de 2003. A ciência da notificação fiscal  se deu em 24/11/2006, fl. 01.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total do período do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.006094/2007­31  Acórdão n.º 2803­00.470  S2­TE03  Fl. 231          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18088.000026/2006-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Inexiste ofensa ao direito fundamental ao sigilo bancário diante de autorização expressa do titular da conta bancária para acesso a seus dados – hipótese em que sequer houve aplicação do art. 6º da Lei Complementar 105/01. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Descabe cogitar de transformação de firma individual. Aquela é figura jurídica própria para pessoa jurídica. O que se deu foi a extinção da firma individual com aquisição do fundo de comércio por outra firma individual. Como os lançamentos se aperfeiçoaram contra a contribuinte firma individual extinta – e, carecendo essa de legitimidade passiva, não há como sobreviver, sobre exigências feitas àquela, a responsabilidade solidária à firma individual sucessora. Hipótese de erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ARIANE CRISTINA NONATO ­ ME. RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO ­  MILTON FERNANDO MASSUCO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:   NULIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  Inexiste  ofensa  ao  direito  fundamental  ao  sigilo  bancário  diante  de  autorização expressa do titular da conta bancária para acesso a seus dados –  hipótese  em  que  sequer  houve  aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Descabe  cogitar  de  transformação  de  firma  individual.  Aquela  é  figura  jurídica  própria  para  pessoa  jurídica. O  que  se  deu  foi  a  extinção  da  firma  individual  com aquisição  do  fundo de  comércio  por  outra  firma  individual.  Como  os  lançamentos  se  aperfeiçoaram  contra  a  contribuinte  ­  firma  individual extinta – e, carecendo essa de legitimidade passiva, não há como  sobreviver,  sobre  exigências  feitas  àquela,  a  responsabilidade  solidária  à   firma  individual  sucessora.  Hipótese  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Declarou­se impedido o Conselheiro José Sérgio  Gomes.         Fl. 1329DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.330          2 (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Cristiane Silva Costa.  Fl. 1330DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.331          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  impostos e contribuições integrantes do Simples, ou seja, o IRPJ (fls. 691 a 708) no valor de  R$ 22.256,89; PIS (fls. 717 a 722) no valor de R$ 22.256,89; CSL (fls. 731 a 736) no valor de  R$ 45.683,55; COFINS (fls. 747 a 752) no valor de R$ 92.256,38 e INSS (fls. 763 a 768) no  valor de R$ 143.947,74, além de juros e multa.  Consta  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  que  encontra­se no Auto de Infração – IRPJ (fls. 691 a 708), que em 7/04/2006 a fiscalização, com  o fim de dar ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 12 a 15), compareceu no endereço  do estabelecimento informado no cadastro da empresa Ariane Cristina Nonato ME, já baixada  na  Receita  Federal,  e  lá  encontrou  uma  outra  empresa,  cuja  responsável  era  Tereza  Nonato  Massuco  (tia  de  Ariane  Cristina  Nonato).  Ao  solicitar  um  talão  de  notas  fiscais  para  conferência, foi fornecido um talão de notas da empresa Varejão Central de Carnes 1 (Ariane  Cristina Nonato  – ME),  do  qual  foi  emitida  a  nota  fiscal  006606  (fl.  679)  para  constatação,  tendo a Sra. Tereza Nonato Massuco informado que a utilização do talonário foi em razão de  orientação de seu contador e que tratava­se de uma mesma empresa, vez que no Fisco Estadual  a  empresa Ariane Cristina Nonato  – ME  havia  sido  apenas  transformada.  Em  17/04/2006  a  fiscalização compareceu novamente ao estabelecimento, oportunidade em que foi emitida uma  outra nota fiscal, a de nº 006591 (fl. 680), da mesma empresa Ariane Cristina Nonato – ME.  Em nova diligência no estabelecimento, em 27/06/2006, foi emitida a nota fiscal nº 008067 (fl.  683), desta vez figurando como contribuinte a empresa Milton Fernando Massuco – ME.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Sra.  Tereza  Nonato  Massuco  a  fiscalização deu a ela ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 12 a 15), por meio do  qual a recorrente fiscalizada (Ariane Cristina Nonato – ME) foi intimada a apresentar, no prazo  de 20 dias, relação de todas as contas bancárias e cartões de créditos em seu nome, bem assim  os extratos bancários, extratos dos cartões de créditos referentes aos períodos de 1º/01/2001 a  31/12/2004, além dos livros fiscais e contábeis.   No mesmo termo, a autoridade fiscal esclareceu que a presente ação fiscal foi  motivada  pelo  resultado  de  uma  outra  ação  junto  às  empresas  Rodrigues  e  Ferrante  Ltda  e  Zentil & Silva EPP, ocasião em que foram identificados cheques nominais e/ou depositados em  nome  da  recorrente  Ariane  Cristina Nonato  – ME,  o  que  sugeria  haver  uma movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores  das  receitas  declaradas,  conforme  demonstrativo  (fl.  12),  mesmo  levando  em  consideração  os  rendimentos  declarados  pela  pessoa  física  Ariane  Cristina Nonato.  Em 18/04/2006 Ariane Cristina Nonato prestou os esclarecimentos de fls. 16  e 17, informando que seu pai apropriou­se de seu nome para dar continuidade aos negócios e  que a razão social que resultou da abertura da pessoa jurídica com o seu nome sempre foi, com  exclusividade, de uso e manejo de seu pai. Na mesma data, por meio do Termo de Constatação  Fl. 1331DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.332          4 Fiscal de  fl. 18, o pai de Ariane Cristina Nonato  (Sr. Milton Aparecido Nonato)  ratificou os  termos da declaração por ela prestada.  Em  3/05/2006  foi  entregue  na  ARF/São  Carlos  documento  firmado  por  Vitorino Ângelo Filipin (fls. 20 e 21), informando que estaria apresentando procuração, livros  fiscais  solicitados  e  extratos  bancários  da  pessoa  física Ariane Cristina  Nonato  e  da  pessoa  jurídica Ariane Cristina Nonato – ME.  Em 1º/06/2006 foi lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal de  fls. 236 a 240. Em 19/06/2006, Ariane prestou os esclarecimentos de fl. 243 informando que o  documento entregue por Vitorino Ângelo Filipin  (fls. 20 e 21) é válido, mas que deixava de  apresentar procuração por não ser mais seu advogado; que durante o período de 1º/01/2001 e  31/12/2004 teve uma única conta bancária, a de nº 8011­X da agência do Banco do Brasil; que  somente seu pai (Milton Aparecido Nonato)  tinha permissão para movimentar referida conta;  que  autorizava  o  titular  da  presente  ação  fiscal  a  ter  acesso  aos  dados  bancários  da  referida  conta;  que,  na  época  da  baixa  da  referida  empresa,  por  se  tratar  de  firma  individual,  só  foi  encerrada  junto  a  Jucesp  e  à  Receita  Federal,  transferindo  no  âmbito  estadual  e  municipal,  conforme Xerox anexo DECA estadual e, por essa razão, os talonários poderiam ser utilizados  pela empresa sucessora e os novos  já  teriam sido configurados com a  razão social atual; que  deixava de apresentar os extratos bancários ainda não entregues (outubro a dezembro de 2003 e  maio de 2004) tendo em vista a autorização para acessar os dados bancários.  O Banco do Brasil, em atendimento à  intimação, apresentou os documentos  de fls. 251 a 398.  Em 23/08/2006 foi a recorrente intimada por meio do Termo de Constatação  e Reintimação  de  fls.  401  a 403,  a  comprovar  a  origem dos  recursos  relacionados  na  tabela  anexa (de fls. 404 a 420), em atenção ao que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96.  Em  12/09/2006  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador Milton  Aparecido  Nonato (Procuração de fl. 431),  informou, à fl. 424. que não era possível saber a origem dos  recursos referentes aos depósitos mencionados na intimação por ser de muito tempo e que não  possuía em mãos qualquer tipo de comprovantes de depósitos.  Diante disso, a fiscalização lavrou os autos de infração, em 11/12/2006, para  tributar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  superiores  a  R$  1.000,00  como  receita  omitida, com fulcro na Lei 9.430/96, art. 42, respeitando a opção pelo Simples. Os valores dos  depósitos estão relacionados às fls. 404 a 420 e estão consolidados mensalmente à f. 816.  Ressaltou a autoridade fiscal que a escrituração contábil e fiscal da recorrente  não  guarda  qualquer  relação  com  a  movimentação  financeira  apurada,  razão  pela  qual  não  foram utilizados os livros fiscais.  Segundo a  fiscalização, houve uma perfeita  sucessão em relação às pessoas  jurídicas Ariane Cristina Nonato – ME e Milton Fernando Massuco – ME, posto que houve  continuidade  da  mesma  atividade,  no  mesmo  local  e  as  pessoas  envolvidas  são  da  mesma  família.  Diante  dos  fatos  narrados,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  em  6  vias, uma para o processo fiscal; uma para a ciência da representante de direito Ariane Cristina  Nonato;  uma  para  o  representante  de  fato  Milton  Aparecido  Nonato;  uma  para  Milton  Fl. 1332DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.333          5 Fernando Massuco, responsável pela empresa Milton Fernando  Massuco – ME (sucessora de  Ariane Cristina Nonato – ME); e uma para representação fiscal para fins penais.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificados  dos  autos  de  infração,  as  empresas Ariane Cristina Nonato  –  ME e Milton Fernando Massuco – ME apresentaram  impugnações de  fls. 828 a 880  (Milton  Fernando Massuco – ME) e fls. 886 a 932 (Ariane Cristina Nonato – ME).    Impugnação apresentada por Ariane Cristina Nonato – ME  Em  suas  razões  de  defesa,  a  recorrente,  por  meio  de  seus  procuradores,  aduziu o seguinte.  Nulidade do Processo – Falta de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  Alegou nulidade do processo tendo em vista que houve expiração do prazo de  validade  do mandado  de  procedimento  fiscal,  sem  a  conseqüente  expedição  de mandado  de  procedimento fiscal complementar.  Omissão de Receitas – Presunção de Omissão de Receitas  Alegou  que  não  basta  a  simples  presunção  ad  hominis  levantada  pela  autoridade  administrativa de que houve omissão de  receitas para dar  fundamento  ao  auto de  infração,  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  elementos  comprobatórios  seguros  de  que  houve  omissão  de  receita,  o  que  não  foi  feito.  Requereu,  caso  não  seja  aceita  sua  tese,  a  realização da competente prova pericial.  Obtenção de Prova Ilícita – Ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo Bancário  Alegou que o fisco adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições  bancárias, sem ordem judicial, com respaldo na Lei Complementar 105/2001. No entanto, nem  mesmo  a  citada  lei  complementar  tem  o  condão  de  tornar  o  fisco  federal  independente  de  autorização judicial e mesmo que estabelecesse a quebra do sigilo bancário sem autorização, só  teria sentido para fins de apuração de crimes e não em caso de processo administrativo visando  apurar  créditos  tributários.  Dessa  forma,  segundo  a  recorrente,  teria  o  fisco  conseguido  as  provas (extratos bancários) de maneira ilícita, o que tornaria nulo o auto de infração.  Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não Contabilizados  Na apuração do IRPJ pesa preponderantemente o confronto entre entradas e  despesas, ambas devidamente identificadas, e que no caso a autoridade fiscal esqueceu de levar  em  consideração  as  despesas,  pois  em  nenhum  momento  fez  alusão  a  elas,  o  que  torna  inconsistente o auto de infração.  Por outro lado, os depósitos bancários correspondem a uma movimentação de  dinheiro e não de  renda, além de  conter  empréstimos, valores  liberados por cheque especial,  circulação  de  valores  entre  bancos,  e  muitas  outras  situações  que  não  afetam  a  renda  da  Fl. 1333DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.334          6 impugnante  em  cada  ano  e,  exatamente  por  isso,  não  podem  admitir  os  depósitos  bancários  como suposto indicativo de omissão de receita.  Tributação Reflexa  Alegou que uma vez reconhecida a improcedência do lançamento atinente ao  IRPJ, decorrente de omissão de receita, também restam indevidos todos ao valores atinentes às  Contribuições para o PIS, COFINS, CSL e INSS.  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  relativo  a  COFINS  e  ao  PIS  seria  insubsistente  por  estar  pautado  em  base  de  cálculo  alargada  por  lei  inconstitucional  e  ilegal  (Lei 9.718/98), além de ter o agente fiscal tomado como base de cálculo para o PIS o valor do  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  desrespeitando  o  comando  do  art.  6º,  parágrafo  único, da Lei Complementar 7/70.  Juros Selic  A exigência de juros com base na Taxa Selic está em descompasso com o art.  161 do CTN, o que torna a exigência improcedente.  Multa Aplicada – Confisco  A multa de 150% é confiscatória e deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar  de 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.  Prova Pericial  Requereu a realização de prova pericial com o fito de se evidenciar a efetiva  base de cálculo, bem como a ocorrência dos fatos geradores, e em especial sobre as questões  formuladas (fl. 931). Indicou assistente técnico.  Ao final requereu que seja acolhida a impugnação para julgar improcedente o  lançamento tributário.    Impugnação apresentada por Milton Fernando Massuco – ME  A empresa Milton Fernando Massuco – ME, por meio de seus procuradores  legalmente  constituídos,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  828  a  880,  na  qual  apresentou  praticamente as mesmas alegações da recorrente Ariane Cristina Nonato – ME, não havendo  razão  para  repetir  aqui  os  argumentos.  Acrescentou,  todavia,  pedido  para  que  o  patrono  da  recorrente  fosse  intimado  para  que  pudesse  sustentar  oralmente  as  suas  razões,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LV, e alegou, em  preliminar, o seguinte.  Preliminar I – Ilegitimidade Passiva  Alegou  que  a  autoridade  fiscal  lhe  atribuiu,  injustamente,  a  qualidade  de  sujeito passivo da obrigação tributária, e que não existe nos autos nenhuma prova documental,  como por exemplo, a análise de movimentação financeira, de transações entre contas correntes,  de instrumento procuratório, de testemunhas, etc., que façam qualquer vinculação do recorrente  Fl. 1334DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.335          7 com a empresa Ariane Cristina Nonato – ME (também recorrente), como também não houve a  produção  de  provas  no  sentido  de  que  o  recorrente  auferiu  qualquer  benefício  decorrente  de  eventual falta de recolhimento de tributo por parte da citada empresa, o que implica reconhecer  que a atribuição de responsabilidade foi feita por mera presunção, o que vicia por completo o  procedimento fiscal.  Preliminar II – Falta de Identificação do Sujeito Passivo  Alegou  que,  pelo  auto  de  infração,  não  é  possível  saber  se  o  impugnante  recebeu  o  mesmo  como  suposto  representante  legal  da  empresa  e/ou  como  responsável  solidário,  e  que  tal  omissão  vicia  de  nulidade  o  lançamento  na medida  em  que  contraria  as  disposições constantes no art. 142 do CTN, bem assim os arts. 10 e 11, do Decreto 70.235/72,  por não identificar o sujeito passivo, por não conter a qualificação do autuado ou do notificado.  Relativamente à multa de 150% acrescentou que ela é prevista no art. 44, I,  §1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303/2006, não se  aplica ao caso primeiro porque, segundo o CTN, ao lançamento aplica­se as disposições legais  vigentes  à época do  fato gerador e, no caso,  inexistia previsão  legal para aplicação da multa  nesse percentual  e,  segundo, porque é princípio básico do direito penal  a  impossibilidade da  retroatividade in pejus, ou seja, prejudicando a situação do réu, no caso, o recorrente. Alegou  ainda não ter o recorrente praticado qualquer conduta dolosa, sendo que não existe prova nesse  sentido, além de ser referida multa confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida, no mínimo,  ao patamar de 20% de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  18/01/2008,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, por considerar procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, alegando, em síntese, o que segue.  Alegações comuns apresentadas por Milton Fernando Massuco – ME e Ariane Cristina Nonato  – ME  Da Nulidade do Processo por Falta de Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  O início do procedimento fiscal se deu com a autorização contida no MPF nº  08.1.22.00­2006­00133­4  (fl.  1),  datado  em  3/04/2006,  para  ser  executado  até  1º/08/2006,  ressalvando a possibilidade de haver prorrogação, o que se deu mediante MPF Complementar  nº 08.1.22.00­2006­00133­4­1, datado em 5/12/2006 (fl. 688).  Dispõe  a  Portaria  6.087/2005    que  o  referido  mandado  se  extingue  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio,  ou  pelo  decurso  do  prazo  previsto para sua duração, não implicando, neste caso, nulidade dos atos praticados.  Assim, mesmo que o aludido MPF tenha se encerrado com o simples decurso  do prazo previsto para a sua duração, isso não invalida os atos subseqüentes ou as constatações  feitas  durante  sua  execução,  pois  citado  documento  é  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal sejam levados a  Fl. 1335DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.336          8 efeito  de  conformidade  com uma ordem específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante  MPF.  Assim,  não  cabe  interpretar  que  qualquer  irregularidade  ocorrida  em  um  instrumento de controle administrativo instituído por norma infralegal (portaria) possa acarretar  a  nulidade  dos  procedimentos  fiscais,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade que rege a Administração Pública (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido  no parágrafo único do art. 142 do CTN.  Destaca­se ainda o fato de a autoridade fiscal, por diversas vezes (fls. 239 e  403),  além  de  ter  dado  conhecimento  a  recorrente  da  continuidade  da  ação  fiscal,  também  informou que quaisquer esclarecimentos relativos à fiscalização poderiam ser obtidos direta e  pessoalmente com os auditores fiscais signatários, na DRF/Araraquara, ou na ARF da cidade  da recorrente, mediante prévio agendamento, o que demonstra que o objetivo do MPF, que é  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, foi alcançado.  Preliminar rejeitada.  Da Presunção de Omissão de Receita com base em depósitos bancários não escriturados e de  origem não justificada e/ou comprovada  Com  a previsão  do  art.  42  da Lei  9.430/96,  onde  a  existência  de depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder ao lançamento do imposto correspondente, não mais havendo a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.  Ao  fazer  o  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  fisco  ficaria  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  juris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo à recorrente a sua produção.  Portanto,  nada  de  ilegalidade  existe  no  lançamento  feito  com  base  em  depósito bancário de origem não comprovada.  E fez a autoridade lançadora o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade,  ou  seja,  constatada  a  existência  de movimentação  bancária  não  contemplada  na  escrituração  comercial,  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes de titularidade da empresa. A recorrente não tendo apresentado prova da origem do  numerário apresentado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita  omitida.  Deixou  de  acolher  as  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  poderiam  corresponder a empréstimos, ou a valores liberados por cheque especial, circulação de valores  entre bancos, pois não comprovou suas alegações.  Da obtenção de Prova Ilícita – Ofensa ao Princípio Constitucional do Sigilo Bancário  Fl. 1336DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.337          9 É equivocada a interpretação da recorrente, pois a quebra do sigilo bancário  pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário foi devidamente autorizada pela Lei  Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, conforme discriminado nas  Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  pelo  que  não  podem  ser  obstadas.  Ademais, a própria Ariane Cristina Nonato, ao prestar os esclarecimentos de  fl. 243, autorizou o titular da presente ação fiscal a ter acesso aos dados bancários.  Portanto, não trata­se de provas ilícitas, tendo a fiscalização agido dentro da  lei.  Da Multa Aplicada  Reputando os argumentos apresentados por Milton Fernando Massuco – ME,  a  fiscalização não  apontou como enquadramento  legal para  aplicação da multa qualificada  o  art. 18 da Medida Provisória 303/2006, mas sim o art. 44, II da Lei 9.430/96, c/c art. 19 da Lei  9.317/96.  Visto que a conduta da recorrente de não escriturar os depósitos bancários é  rotineira, envolvendo valores bastante significativos em relação à receita declarada da empresa,  resta  impossível  negar  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  de  deixar  inúmeros  ingressos  de  recursos  financeiros à margem da escrita fiscal, visando ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador.  Outra questão a ser observada é que a omissão de receita, caracterizada pelos  depósitos bancários não  escriturados  e de origem não comprovada, viçou  também  impedir  o  conhecimento fiscal da circunstância de perda do direito da  tributação  incentivada (Simples),  pois se tivesse declarado a totalidade das receitas, sem sombra de dúvida, ultrapassaria o limite  legal para permanência no Simples.  Totalmente improcedente a pretensão da recorrente em ver reduzida a multa  para  20%,  pois  esta  refere­se  à  multa  de  mora  prevista  para  os  casos  de  pagamentos  espontâneos,  porém  fora  do  prazo,  enquanto  a  penalidade  em  discussão  refere­se  aos  procedimentos de ofício nos quais verifica­se  infração à  legislação  tributária,  sendo portanto  inerente ao lançamento de ofício.  Quanto às alegações de multa confiscatória,  ressalta que a apreciação dessa  matéria escapa à competência da Turma Julgadora, sendo de competência do Poder Judiciário.  Aos  julgadores  administrativos  incumbe  aferir  em  que  grau  os  atos  da  Administração  se  harmonizam às leis, na forma como foram elaboradas.   Dos Juros de Mora – Selic  Sua  aplicação  como  juros  de mora  é  decorrente  de  lei  ordinária,  conforme  faculta a Lei 5.172/66, art. 161, § 1º. Portanto, não é ilegal a sua cobrança.  Ademais, por estar vinculado à  lei, não compete ao  julgador administrativo  negar a aplicação de lei validamente promulgada.  Fl. 1337DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.338          10 Do Pedido de Diligência/Perícia  Pelo teor dos quesitos formulados pela recorrente, pretende demonstrar que o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  extratos  bancários  e  que  nem  todos  os  valores  representam  rendimentos  omitidos  e,  por  conseqüência,  não  haveria  presunção  de  certeza  o  auto de infração e, havendo erro, implicaria na sua nulidade.  Porém,  diligências  e  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos nos autos. Jamais poderão estender­se à produção de novas provas ou à  reabertura,  por via indireta, da ação fiscal.  Dos Tributos Reflexos  A recorrente alegou inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de PIS e  COFINS. Não é pertinente alegar na instância administrativa inconstitucionalidade de lei, por  transbordar  os  limites  da  competência  do  julgamento  administrativo,  cabendo  ao  Poder  Judiciário o controle de legalidade e constitucionalidade de leis.  No caso em análise, a recorrente é optante pelo Simples. Portanto, a omissão  de receita, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, corresponde à base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  Sistema  Simplificado  (Simples),  de  acordo com o disposto no caput do art. 24 da Lei 9.249/95.  Assim, sobre o total da receita bruta foi aplicado, corretamente pelo autuante,  o percentual estabelecido na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos.    Alegações apresentadas por Milton Fernando Massuco – ME  A  fiscalização  atribuiu  ao  Sr.  Milton  Fernando  Massuco,  na  qualidade  de  responsável  pela  empresa Milton  Fernando Massuco  – ME,  responsabilidade  solidária  pelos  créditos tributários apurados na pessoa jurídica Ariane Cristina Nonato – ME, por ter entendido  que houve perfeita sucessão em relação às pessoas jurídicas, posto que a atividade é a mesma,  mesmas são as instalações, mesmo é o local, bem, como a proximidade das pessoas envolvidas,  vez que são da mesma família.  Quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre­se informar que tal sustentação  não  possui  previsão  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  já  que  o  dispositivo  legal  regulador apenas prevê a manifestação por escrito do contribuinte. No entanto, em julgamento  perante o CARF ou diante à CSRF, a recorrente haverá de ter oportunidade para tanto.  Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, também não procede.  A condição da sucessora é a de responsável, enquanto a de sucedida é a de  contribuinte, estando ambas no pólo passivo da relação tributária, como determina o art. 121 do  CTN. O art. 133 estatui que a pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo  de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  Fl. 1338DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.339          11 pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  a  data  do  ato,  subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração.  Talvez  em  razão  do  parentesco  entre  as  pessoas  envolvidas,  pode  não  ter  havido um ato formal de sucessão, porém o fato da empresa Milton Fernando Massuco – ME  estar funcionando no mesmo local que se encontrava a empresa Ariane Cristina Nonato – ME,  utilizando­se  inclusive  de  talonário  da  empresa  sucedida,  exercendo  as  mesmas  atividades  daquela  e  utilizando­se  das  mesmas  instalações,  resta  a  convicção  que  houve  sim  perfeita  sucessão  em  relação  às  pessoas  jurídicas  Ariane  Cristina  Nonato  – ME  e Milton  Fernando  Massuco – ME, e diante disso há de se concluir que a empresa Milton Fernando Massuco – ME  deve responder solidariamente pelos tributos objetos dos lançamentos.  Também  é  improcedente  o  argumento  de  nulidade  do  auto  de  infração  ao  argumento  de  que  não  é  possível  saber  se  o  impugnante  recebeu  o  mesmo  como  suposto  representante legal da empresa e/ou responsável solidário.  As  autoridades  fiscais  identificaram  corretamente  o  sujeito  passivo  nos  termos do art. 142 do CTN, atribuindo à empresa Ariane Cristina Nonato – ME a condição de  contribuinte  e  a  empresa  Milton  Fernando  Massuco  –  ME  a  condição  de  responsável  por  decorrência de disposição expressa de lei.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificados  da  decisão  em  11/03/2008  (fls.  1.110  e  1.111),  e  inconformados, os recorrentes Ariane Cristina Nonato – ME e Milton Fernando Massuco – ME  apresentaram  recurso  voluntário  juntos  em  11/04/2008  de  fls.  1.116  a  1152. Anota­se  que  a  recorrente Ariane Cristina Nonato – ME é a bem ver sua “representante” legal, Ariane Cristina  Nonato  (a  pessoa  física,  e  não  a  firma  individual),  como  se  vê  da  própria  procuração  de  fl.  1.155.  Reiteraram,  basicamente,  o  alegado  na  impugnação  de  Ariane  Cristina  Nonato  – ME,  sem mais  contraditar  a  questão  do MPF  e  dos  juros  à  taxa Selic. Entretanto,  acrescentaram, no recurso, preliminares, a seguir resumidas.  Da duplicidade na cobrança do auto de infração  Alega  ser  ilegal  a  cobrança  de Milton  Fernando Massuco  – ME  e  Ariane  Cristina Nonato – ME, pois o responsável pelos débitos é a firma sucessora Milton Fernando  Massuco – ME. Haveria dupla arrecadação, o que é ilegal.  Frisa  ser  clara  a  total  responsabilidade  de Milton Fernando Massuco  – ME  pelos débitos, aplicando­se o art. 133, I do CTN, conforme o julgamento da DRJ.  Isto pois Ariane Cristina Nonato nunca esteve materialmente na atividade da  firma Milton Fernando Massuco – ME. Na carta entregue por Ariane,  fls.  16  e 17, deve ser  observado que seu pai a emancipou somente para fazer uso de seu nome. Não houve qualquer  concordância da filha que outorgou ao pai procuração para negociar em seu nome. Não houve  dolo ou mesmo culpa neste ato, mas claro vício de consentimento.  Fl. 1339DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.340          12 Neste aspecto, o único responsável, seja pela firma Ariane Cristina Nonato –  ME seja pela Milton Fernando Massuco – ME é o Sr. Milton Aparecido Nonato, a quem, caso  haja  condenação,  deverão  ser  dirigidos,  com  exclusividade,  todos  os  ônus  do  processo,  inclusive a representação penal.  Requer  seja  excluída  Ariane  Cristina  Nonato  de  qualquer  responsabilidade  tributária  ou  penal,  imputando­se,  com  exclusividade,  a  responsabilidade  pessoal  ao  seu  genitor, Sr. Milton Aparecido Nonato.  Da ilegitimidade passiva de Ariane Cristina Nonato – ME   Restou  claro no processo que  a  empresa Ariane Cristina Nonato – ME não  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo que  toda  a  obrigação  foi  assumida pela sucessora Milton Nonato Massuco – ME.  Com relação ao mérito, os argumentos reiteram o alegado na impugnação de  Ariane Cristina Nonato – ME, não cabendo reproduzi­los novamente.    É o relatório.  Fl. 1340DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.341          13   Voto             Conselheiro MARCOS TAKATA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  As recorrentes articulam a preliminar de nulidade dos autos de infração por  ofensa  ao  direito  fundamental  reconhecido  no  art.  5º,  XII,  da  Constituição  Federal  (CF),  violação  ao  direito  fundamental  ao  sigilo  bancário,  pela  aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01.  Ou  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  se  poderia  dar  por  ordem  judicial, nos estritos termos do art. 5º, XII, da CF.  Liminarmente, observo o seguinte.  No  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  003/133/2006  (fls.  236  a  240),  cientificado  em  6/06/06  (fl.  242),  dirigido  à  Ariane  Cristina  Nonato  –  ME,  consta  o  seguinte:  “IV)  INFORMAR  SE  AUTORIZA  OS  TITULARES  DESTA  AÇÃO  FISCAL  A  TEREM  ACESSO  AOS  DADOS  BANCÁRIOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  DIRETAMENTE  JUNTO (SIC.) BANCO DO BRASIL, para fins de confronto dos  documentos apresentados, em relação à conta bancária 8011­x,  agência: 2931;” (fl. 238)  Ao referido termo de constatação e reintimação fiscal, recebida em 27/06/06  (fl. 243), a intimada responde positivamente quanto ao acesso aos dados bancários em questão:  “II – durante o período de 01/01/2001 à 31/12/2004  tive como  conta bancária somente a conta nº 8011­X – agência 2931­9 do  Banco do Brasil.  (...)  IV – autorizo  o  titular desta ação  fiscal  à  (sic.)  ter acesso aos  dados  bancários  em  meio  magnético  diretamente  junto  ao  Banco do Brasil em referências (sic.) a conta nº 8011­X citada  no item II.” (fl. 243).  Bem  verdade  que  a  resposta  à  intimação  foi  levada  a  efeito  por  Milton  Aparecido  Nonato,  que  era  o  responsável  de  fato  pela  firma  individual  e  que  assina  por  procuração. Esta foi outorgada pela firma individual Ariane Cristina Nonato –ME, assinada por  Ariane Cristina Nonato (pessoa física).   Quero com isso dizer que o fato de a firma individual Ariane Cristina Nonato  – ME se encontrar, a bem ver, extinta ­ sobre o que tratarei adiante ­ não inquina de nulidade a  intimação  nem  sua  resposta,  até  porque,  na  visão  de  Ariane  Cristina  Nonato  e  de  Milton  Aparecido Nonato, a firma individual se transformara (equivocadamente), e não se extinguira.  Fl. 1341DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.342          14 Enfim,  a  pessoa  física  e  o  responsável  de  fato  (Ariane Cristina Nonato  e Milton Aparecido  Nonato) eram quem respondiam pela conta bancária. Daí não entrever vício seja na intimação,  seja na resposta, a vitimar os atos de nulidade.  Posto  isso,  e  diante  dessa  autorização,  vejo  que  a  intimação  dirigida  ao  Banco do Brasil S.A. não se deu por RMF (Requisição de Movimentação Financeira), prevista  na Portaria SRF 180/01, com fundamento no Decreto 3.724/01, o qual regulamenta o art. 6º da  Lei Complementar 105/01. A intimação ao Banco do Brasil S.A. foi realizada com suporte na  autorização expressa da titular da conta, Ariane Cristina Nonato – ME (fls. 245 e 246).   Reitere­se: o acesso aos dados bancários de Ariane Cristina Nonato – ME, ou  seja,  aos  extratos  a  mencionada  conta  corrente  de  depósito  à  vista,  deu­se  com  a  expressa  autorização do titular da conta.   Bem  verdade  que,  na  resposta  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  é  dito  que  as  informações encaminhadas são amparadas pela Lei Complementar 105/01 (fls. 252 e 253).  Entretanto, não vejo que tal resposta tenha o condão de desfigurar a “causa”  ou  fundamento  jurídico  para  a  concessão  dos  extratos  bancários  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  Noutras palavras, o fundamento foi a autorização expressa do titular da conta.  Feitas essas observações, é de curial distinção a hipótese de ofensa a direito  fundamental  do  art.  5º, XII,  da CF por  conta  da  aplicação do  art.  6º  da Lei Complementar  105/01, da hipótese em que o titular desse direito franqueia o acesso a seus dados bancários.  No último caso, não há a referida agressão – não há aplicação do art. 6º da  Lei  Complementar  105/01.  Pode  haver  tal  agressão  se  a  autorização  expressa  do  titular  da  conta bancária se encontrar viciada por coação, dolo ou erro substancial – já que dos vícios de  consentimento  por  estado  de  perigo  ou  por  lesão  não  se  hão  de  cogitar  para  o  negócio  autorizativo em comentário.   No  caso  vertente,  não  diviso  vício  de  consentimento  no  negócio  jurídico  autorizativo emanado pelo titular da conta. Até pelo teor da intimação retrotranscrito.  Sob  essa  ordem  de  considerações,  rejeito  tal  preliminar  de  nulidade  por  ofensa a direito fundamental ao sigilo bancário, ex vi da autorização expressa dada pelo titular  da conta para acesso aos dados bancários, e em face de não haver a aplicação do atacado art.  6º da Lei Complementar 105/01.  Passo  ao  exame  da  questão  da  ilegitimidade  passiva  de  Ariane  Cristina  Nonato –ME.  Da própria descrição fática e fundamentação deduzida nos autos de infração  consta o reconhecimento pelo autuante da sucessão da firma individual Ariane Cristina Nonato  –ME pela firma individual Milton Fernando Massuco –ME (fls. 701 e 703 – nota­se que a fl.  701 deveria ser a  fl. 702 e vice­versa, processando­se a equívoco na numeração;  indicam­se,  aqui, a numeração tal como consta nos autos).  Embora em diversas passagens se fale em transformação da empresa Ariane  Cristina Nonato –ME, não se concebe essa figura jurídica no caso vertente.  Fl. 1342DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.343          15 A transformação é figura jurídica própria e específica para pessoas jurídicas  (ou para sociedades), para mudança de um tipo societário para outro. Erronia jurídica é cogitar  de transformação de firma individual.    Em  nosso  direito,  infelizmente,  não  se  consagrou  o  tipo  societário  da  sociedade  unipessoal  –  bastante  difundida  no  direito  europeu,  e  que  consta  inclusive  nas  Diretrizes da Comunidade Econômica Européia. Há uma exceção que é a sociedade anônima  subsidiária integral, que pode ter um único acionista, o qual deve ser sociedade brasileira (art.  252  da  Lei  de  S.A.).  Mas  é  só,  sem  mais  exceções.  A  firma  individual  não  é  sociedade  (unipessoal)  e  tampouco  pessoa  jurídica,  de  modo  que  inexiste  transformação  daquela  –  é  flagrante o equívoco ao se falar em transformação de firma individual (atualmente, empresário,  conforme os arts. 966 e 968, do Código Civil).   A  firma  individual  é  somente  equiparada,  para  fins  tributários  (no  que  interessa, federais), à pessoa jurídica. A transformação é figura ou conceito jurídico de direito  privado que não foi alterado pela legislação tributária.   Por  óbvio  que  é  descabido  suscitar  a  figura  ou  conceito  jurídico  de  transformação à firma individual, em face de a legislação tributária federal equipará­la à pessoa  jurídica.   Na  transformação,  a  pessoa  jurídica  permanece  sendo  a mesma:  ela  não  se  extingue, somente se opera a mudança do tipo societário.   O que há ou, melhor, o que houve, então?   Simplesmente se deu a extinção da firma individual Ariane Cristina Nonato –  ME com a aquisição do fundo de comércio pela firma individual Milton Fernando Massuco –  ME. É o que deflui dos autos.  Nesse diapasão, note­se que o próprio autuante, no início da descrição fática  e  jurídica  que  integra  os  autos  de  infração,  afirma  que  a  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato – ME já havia sido baixada na Receita Federal (fls. 692 e 693).   E, nada há nos autos indicando que a firma individual Ariane Cristina Nonato  – ME existia de fato, ao  tempo do aperfeiçoamento dos  lançamentos,  em 11/12/06 (fls. 691,  717, 731, 747, 763).  Ora, a baixa na inscrição perante a Receita Federal,  implica o arquivamento  da extinção da firma individual perante o Registro do Comércio (Registro Público de Empresas  Mercantis  –  Junta Comercial). Nesse  sentido,  o  art.  28,  §  1º  c/c  o  art.  8º,  §§  1º,  II  e  9º,  da  Instrução Normativa (IN) SRF 568/05 (vigente ao tempo do início do procedimento fiscal que  culminou nos lançamentos em dissídio) e de seu Anexo II.   Da Baixa de Inscrição no CNPJ  Art.  28.  A  baixa  de  inscrição  no CNPJ,  de matriz  ou  de  filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  –  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  Fl. 1343DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.344          16 II – incorporação;  III – fusão;  IV – cisão total;  V – elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos.  VI – transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional.  § 1º. O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º, exceto quanto ao meio de remessa da documentação  que, nesse caso, se restringe à entrega direta na unidade da RFB  que jurisdicione o estabelecimento.   (...)  § 7º. A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da  data da extinção da entidade no órgão de registro.  (...)  §  9º.  Consideram­se  datas  de  extinção  aquelas  referidas  no  Anexo II.  (...)  Art. 8º. Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:  I – inscrição;  II – alteração de dados cadastrais;  III – alteração de situação cadastral;  IV – baixa de inscrição;  V – restabelecimento de inscrição; e  VI – invalidação de atos perante o CNPJ.  § 1º. Os atos perante o CNPJ  serão  solicitados por  intermédio  da  página  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte:  I – as solicitações dos atos dar­se­ão por meio de FCPJ, de QSA,  no  caso  de  estabelecimento  matriz  de  entidade,  e  de  Ficha  Específica,  quando  a  requerente  estiver  localizada  em  unidade  federada  ou  município  conveniado,  gerados  pelo  Programa  CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;  II – a solicitação será formalizada pela remessa, por via postal,  pela  entrega  direta,  ou  por  outro  meio  aprovado  pela  RFB,  à  unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE  ou  do  Protocolo  de  Transmissão  da  FCPJ  e  de  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo,  alterador  ou  extintivo  da  entidade,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  observada a tabela de documentos constante do Anexo II.  (...)  Anexo II  Fl. 1344DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.345          17 TABELA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES  Eventos de Baixa  Documentação Necessária  a)  A FCPJ  deve  ser  transmitida  exclusivamente  pela  Internet  por meio do programa ReceitaNet;   b)  Os  documentos  abaixo  relacionados  devem  ser  entregues  pelo  contribuinte  diretamente  na  Unidade  Cadastradora  de  jurisdição:  b.1)  original  do DBE,  assinado  pela  pessoa  física  responsável  perante  o  CNPJ,  preposto  anteriormente  indicado  ou  procurador,  com  firma  reconhecida  em  cartório.    O  mandato  (procuração)  poderá  ser  outorgado  pela  pessoa  física  responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor  com poderes de administração;  b.2)  no  caso  de  DBE  assinado  por  procurador,  cópia  autenticada da procuração pública (registrada em cartório)  ou  particular (firma reconhecida do outorgante);   b.3) cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento,  se for o caso;  b.4) cópia autenticada do ato de  extinção  registrado no órgão  competente  ou  cópia  autenticada  de  documentação  comprobatória,  conforme  tabela  abaixo,  observado  que  a  autenticação da cópia poderá ser feita, à vista do original, pelo  servidor  a  quem  deva  ser  apresentado,  conforme  estatuído  no  parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 83.936, de 1979.  Tabela  Exemplificativa  de  Atos  de  Extinção  Conforme  a  Natureza Jurídica   Natureza Jurídica  / Situação  Data de Evento  Ato de Extinção  Empresário  Data do registro do  requerimento.  Requerimento de  Empresário  registrado na JC,  com ato de extinção  declarado.  (..)      Empresário e  Sociedades  Empresárias com  registro cancelado  por inatividade  pelo órgão de  registro (art. 60 da  Lei nº 8.934/1994).   Data do  cancelamento do  registro ou da  inatividade  considerada pela  JC (último  arquivamento mais  dez anos).   Certidão emitida  pela JC, contendo a  informação sobre o  cancelamento do  registro por  inatividade.  (...)        Fl. 1345DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.346          18 Não discrepa o 24, §§ 1º, I, “d”, 3º e 22, da Instrução Normativa SRF 200/02,  imediatamente anterior à IN SRF 568/05.  Do Cancelamento da Inscrição no CNPJ  Art.  24. O pedido  de  cancelamento  de  inscrição  no CNPJ,  por  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos  convenentes a que estiver sujeito.  § 1º. O pedido de cancelamento de pessoa jurídica domiciliada  no  Brasil  será  formalizado  por  meio  da  FCPJ  e  do  DBE,  acompanhados dos seguintes documentos:  I ­ no âmbito da SRF:   a)  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) e, no caso de empresa optante pelo Simples ou  inativa  ou  entidade  imune  ou  isenta,  Declaração  Simplificada,  relativa  ao  evento  da  baixa,  juntamente  com  a  declaração  correspondente  ao ano­calendário  anterior  ao  evento,  se  ainda  não vencido o prazo para sua apresentação;  b)  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (Dipi),  correspondentes  ao  ano­calendário  do  evento,  caso  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  apresentação  dessas  declarações;  c) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  informados  nas  declarações referidas nas alíneas anteriores;  d)  ato  extintivo  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  de  que  constem  os  bens  e  direitos  entregues  a  cada  sócio,  no  caso  de  sociedade,  a  título  de  devolução  do  capital  e  de  distribuição  dos  demais  valores  integrantes  do  patrimônio  líquido;  e) comprovante do arquivamento da decisão de cancelamento de  registro  pela  Junta  Comercial,  com  base  na  art.  60  da  Lei  no  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  quando  for  o  caso,  em  substituição  ao  documento  referido  na  alínea  anterior,  acompanhado de declaração de encerramento das atividades da  pessoa jurídica de que conste os bens e direitos entregues a cada  sócio, no caso de sociedade, a título de devolução do capital e de  distribuição  dos  demais  valores  integrantes  do  patrimônio  líquido;  f)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  relativo  ao  pagamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações, se for o caso;  g)  Darf,  relativo  ao  pagamento  da  multa  por  atraso  na  comunicação da cancelamento, quando for o caso.  II  ­ no âmbito dos demais convenentes, os documentos por eles  exigidos, conforme consignado no convênio.  Fl. 1346DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.347          19 §  2º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  houver  iniciado  atividades, os documentos a que se referem as alíneas "a", "b" e  "c"  do  inciso  I  do  §  1º  serão  substituídos  pela  Declaração  Simplificada.   § 3º. No caso de firma mercantil individual, o documento a que  se  refere  a  alínea  "e"  do  inciso  I  será  substituído  por  declaração  de  firma  mercantil  individual  com  ato  de  encerramento informado.   (...)  § 11. Sem prejuízo de posteriores verificações fiscais, constatada  a  inexistência de pendência  impeditiva, nos arquivos do CNPJ,  relativamente  a  todos  os  órgãos  convenentes  da  jurisdição  da  pessoa  jurídica  ou  do  estabelecimento  requerente,  o  pedido  de  cancelamento será deferido.   (...)  § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a  partir da data da extinção da pessoa jurídica.  § 22. Considera­se data de extinção, a data:  (...)  V  ­  do  registro  de  ato  extintivo  no  órgão  competente,  nos  demais casos;  VI  ­  do  arquivamento  da  decisão  de  cancelamento  de  registro  pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei nº 8.934, de 18  de novembro de 1994.  (...)  O deferimento do cancelamento ou baixa do CNPJ é ato público que ostenta  presunção de legalidade.   Logo,  presume­se  também  a  concreção  dos  atos  pressupostos  para  o  cancelamento  ou  baixa  do  CNPJ,  como  é  o  caso  do  arquivamento  da  extinção  da  firma  individual,  na  e  pela  Junta  Comercial,  na  conformidade  dos  arts.  32,  36,  37  e  60,  da  Lei  8.934/94.  Se a extinção da firma individual foi regular ou não (e a descrição fática e a  fundamentação não entram nessa questão, ou seja, ela não se coloca no motivo dos autos de  infração), isso é coisa distinta:   ­ pode implicar a responsabilização tributária da pessoa física titular da firma  individual (sta. Ariane Cristina Nonato); e/ou   ­ do administrador e responsável de fato pela firma individual, como consta  nos autos, o genitor da sta. Ariane Cristina Nonato.  Também, outra coisa é a eventual responsabilidade tributária da sucessora da  firma individual Ariane Cristina Nonato –ME, a firma individual Milton Fernando Massuco –  ME.  Fl. 1347DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.348          20 De tudo quanto deduzi acima, é nítida a ausência de legitimidade passiva de  Ariane Cristina Nonato –ME.  O que houve  foi  a  sucessão  dessa  firma  individual,  com  sua  extinção,  pela  firma individual Milton Fernando Massuco – ME.  Na  medida  em  que  a  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato  –  ME  foi  autuada  como  a  contribuinte,  tendo  ocupado  a  posição  de  sujeito  passivo  a  firma  individual  Milton Fernando Massuco – ME somente como responsável solidária nos  lançamentos feitos  contra aquela, o que há, no caso vertente, é o chamado erro na identificação de sujeito passivo,  a derruir a pretensão fiscal.  Como  os  lançamentos  se  aperfeiçoaram  contra  a  contribuinte  –  firma  individual Ariane Cristina Nonato – ME – e  carecendo essa de  legitimidade passiva, não há  como sobreviver a responsabilidade solidária atribuída pelo autuante à outra firma individual.   Diverso seria o sucesso da pretensão fiscal se os lançamentos tivessem sido  lavrados contra a firma individual Milton Fernando Massuco – ME, como sucessora da firma  individual Ariane Cristina Nonato – ME, extinta.  E  a  hipótese,  aqui,  não  é  comparável  à  de  grupo  de  fato,  aliás,  grupo  societário, em que haja, por ex., incorporação por outra do mesmo grupo.  Nada  há  nos  autos  que  indique  participação  ou  ingerência  da  sucessora  na  atividade  da  sucedida,  a  firma  individual  Ariane  Cristina  Nonato  –  ME.  O  único  ilícito  detectado  foi  o praticado após  a  extinção da  firma  individual Ariane Cristina Nonato – ME,  mas não durante sua existência. Não era a firma individual Milton Fernando Massuco ­ ME, e,  assim, o titular dessa, sócio da sucedida.   No  caso  em  dissídio,  a  então  firma  individual,  como  soa  dos  autos,  era  dirigida pelo pai da titular da firma individual, Milton Aparecido Nonato. Ele era o responsável  pela firma individual, com plenos e amplos poderes para todos os atos de disposição relativos à  firma individual. Enfim, era Milton Aparecido Nonato quem efetivamente praticava os atos em  nome  da  firma  individual,  inclusive  movimentava  a  conta  corrente  bancária,  e  deu  causa  à  omissão  de  receitas  que,  por  sua  reiteração  e  volume  percentual  em  relação  às  receitas  declaradas, culminou na aplicação da multa qualificada.  Particularmente, entendo que os lançamentos deveriam ter sido feitos contra  Milton Aparecido Nonato, com fundamento no art. 124, I, do CTN, i.e., por interesse comum  com  a  contribuinte  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Aí,  os  lançamentos caberiam ter sido lavrados somente contra ele, ou em nome da sucessora Milton  Fernando Massuco – ME e com sujeição passiva solidária a Milton Aparecido Nonato.  Não é o que ocorreu. Procedeu­se aos  lançamentos  justamente contra quem  não tem legitimidade passiva, por inexistente, na situação de contribuinte.  Aí resvalam os lançamentos, por erro na identificação do sujeito passivo. O  outro  sujeito  passivo  só  assim  foi  erigido,  em  grau  de  responsável  solidário  àquele,  ao  primeiro  eleito,  o  sujeito  passivo  “primário”,  de  identificação malograda.  Daí  não  se  poder  sustentar os lançamentos em questão.  Fl. 1348DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.349          21 Mas, poderiam as autuações terem­se dado contra a firma individual Milton  Fernando Massuco – ME? Entendo que sim.  A  meu  ver,  em  regra,  o  art.  133  do  CTN  não  se  orienta  a  imputação  de  responsabilidade por tributos pessoais, como é o caso de tributação que grava a renda ou lucro  das  pessoas,  bem  como  a  receita  das  pessoas.  O  art.  133  do  CTN,  em  regra,  presta­se  à  imputação de responsabilidade por tributos vinculados a estabelecimento empresarial, como é o  caso do IPI, do ICMS, do ISS (tributos indiretos), do IPTU, do ITBI, do ITR (tributos reais). Eis  sua dicção:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese  de  alienação  judicial:  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  118,  de  2005)  I – em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de  2005)  II  –  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação judicial.(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  §  2º.  Não  se  aplica  o  disposto  no  §  1º  deste  artigo  quando  o  adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  I  –  sócio  da  sociedade  falida  ou  em  recuperação  judicial,  ou  sociedade  controlada  pelo  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial;(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  II – parente,  em  linha reta ou colateral até o 4o  (quarto) grau,  consangüíneo  ou  afim,  do  devedor  falido  ou  em  recuperação  judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Inciso incluído pela  Lcp nº 118, de 2005)  III  –  identificado  como  agente  do  falido  ou  do  devedor  em  recuperação  judicial  com  o  objetivo  de  fraudar  a  sucessão  tributária.(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de  empresa,  filial  ou  unidade  produtiva  isolada  permanecerá  em  conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de  1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser  utilizado  para  o  pagamento  de  créditos  extraconcursais  ou  de  créditos  que  preferem  ao  tributário.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp nº 118, de 2005)  Fl. 1349DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18088.000026/2006­02  Acórdão n.º 1103­00.513  S1­C1T3  Fl. 1.350          22 Contudo, na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  empresarial de titularidade de firma individual, sendo aquele o único dessa, meu entendimento  é o de que a imputação de responsabilidade tributária do art. 133 do CTN alcança os tributos  pessoais da firma individual, vale dizer, os tributos que gravam a renda ou lucro, bem como a  receita da firma individual.  No caso vertente, o que houve foi a aquisição de fundo de comércio da firma  individual Ariane Cristina Nonato  – ME,  pela  firma  individual Milton  Fernando Massuco  –  ME.  Tanto  era  o  único  estabelecimento  ou  fundo  de  comércio  da  firma  individual  Ariane  Cristina Nonato – ME que esta resultou extinta com a aquisição de seu fundo de comércio pela  outra firma individual – erroneamente designado de transformação. Se a aquisição do fundo de  comércio se deu a título gratuito ou oneroso, pouco importa aqui.  Enfim, sob o manto de  todas essas considerações, não me resultam dúvidas  quanto  a  se  encontrarem  fulminados os  lançamentos,  por  falta de  legitimação passiva  contra  quem  eles  foram  lavrados  (a  contribuinte),  e,  por  via  consequente,  com  a  insubsistência  da  imputação de responsabilidade solidária.   Nessa  ordem  de  razões  e  juízo,  dou  provimento  ao  recurso,  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Relator                                Fl. 1350DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.002145/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 CSL - COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL- Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que afasta a incidência da Lei n°7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, corno também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. Sao distintas as hipóteses de aplicação da multa de oficio e da multa de mora. Constatada pela fiscalização a ausência de recolhimento do tributo no prazo legal, deve ser aplicada multa de oficio.
Numero da decisão: 1103-000.440
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  CSL  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  ­  PERENIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL­  Não  são  eternos  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.  Ainda  que  se  admitisse a  tese da  extensão dos  efeitos dos  julgados nas  relações  jurídicas  continuadas,  esses  efeitos  sucumbem  ante  pronunciamento  definitivo  e  posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário,  como também  sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. São distintas as hipóteses de  aplicação da multa de ofício e da multa de mora. Constatada pela fiscalização  a ausência de recolhimento do tributo no prazo legal, deve ser aplicada multa  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator       Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento a impugnação da contribuinte.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima,  conforme  termo  de  verificação  de  fls.  96­100,  foi  constatada  falta  de  recolhimento  de  CSLL  para  os  anos­ calendário de 2004 e 2005, sendo então lavrado o auto de infração de fls. 104­105, integrado  pelos  termos, demonstrativos e documentos neles mencionados. O crédito  tributário  lançado,  composto pela contribuição, multa e juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfaz o total de  R$ 3.604.874,24.  No  termo  de  verificação,  o  autuante  informa  que  o  contribuinte  ajuizou  a  ação  ordinária  90.0003676­3  objetivando  declaração  de  não  obrigatoriedade  de  recolher  a  CSLL, tendo a ação transitado em julgado com decisão favorável ao autor. Destaca o fiscal que  a  matéria  objeto  de  trânsito  em  julgado  foi  prolatada  em  ação  de  natureza  declaratória  e,  posteriormente,  decisão  do  STF  considerou  constitucional  os  preceitos  da  lei  7.689/88,  excetuando­se  seu  art.8.º.  Desde  então,  a  jurisprudência  passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  lei  7.689/88,  exceto  seu  art.8.º,  cuja  execução  foi  suspensa  pela  resolução do Senado 11/95. Informa que a lei 7.689/88 foi alterada pela lei 8.034/90, e as leis  8.212/91  e  LC  70/91  mantiveram  as  normas  da  lei  7.689/88  com  as  alterações  posteriores.  Também  a  lei  9.316/96  alterou  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL.  Cita  os  pareceres  PGFN/CRJ 1.277/94 e PFN/MG 03/95, concluindo que, tendo havido alteração nas normas que  disciplinam a relação tributária entre as partes, não cabe alegação de exceção da coisa julgada  em relação a fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  17/12/2007,  a  contribuinte  apresentou  em  16/01/2008  a  impugnação  de  fls.  115­130,  documentos  anexos  às  fls.  131­204,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  Alega nulidade do lançamento por incorreto enquadramento legal, eis que o  auto  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal  registram  que  o  enquadramento  legal  da  autuação sofrida são as leis 7.689/88, 8.034/90 e 9.316/96, enquanto que, conforme consta no  auto  de  infração,  o  fundamento  da  exigência  da  CSLL  residiria  nos  diplomas  legais  que  posteriormente alteraram aquela  legislação,  tais como as  leis 8.212/91, 8.383/91 e LC 70/91.  Explica  que,  no  entender  da  fiscalização,  a  exigência  se  justifica  diante  do  advento  da  lei  8.212/91 e LC 70/91, concluindo a impugnante que esse seria o enquadramento legal correto  para a autuação.  A empresa afirma que, deixando a fiscalização de registrar que o motivo da  autuação  seria  a  superveniência  da  lei  8.212/91  e  da  LC  70/91,  houve  omissão  de  requisito  obrigatório no auto, nos termos do art.10 do decreto 70.235/72, configurando­se sua nulidade.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes a respeito.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 2          3 Afirma ser descabido dizer que não houve cerceamento do direito de defesa  em razão da impugnante demonstrar perfeita intelecção dos reais motivos da autuação, pois a  destreza dos profissionais que atuaram na impugnação não é justificativa para a imperfeição do  lançamento.Expõe que a impugnante está autorizada a argüir toda a matéria que entende útil à  sua defesa, não podendo a Administração se valer do benefício da dúvida para entender que  não houve cerceamento de defesa.  Alega  nulidade  do  lançamento  diante  da  coisa  julgada  material,  pois  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  maioria  dos  preceitos  da  lei  7.689/88  e  a  suspensão  do  art.8.º  da  referida  lei  por  resolução  do  Senado  não  interferem  nos  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  obtida  pela  empresa  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da CSLL  em  relação  aos  exercícios  futuros.  Frisa  que  a  declaração  de  constitucionalidade  pelo  STF  ocorreu  com  efeitos  inter  partes,  e  os  efeitos  da  coisa  julgada  prevalecem  sobre  a  justiça  das  próprias  decisões  das  quais  emanam.  Explica  que  a  coisa  julgada possui status de direito individual fundamental (art.5.º, XXXVI), inatingível inclusive  por emenda à Constituição (art.60, § 4.º, IV). Cita a doutrina no sentido de que a segurança das  relações  sociais  e  jurídicas  é  o  valor  que  deve  prevalecer  no  exercício  das  jurisdição  pelo  Estado. Menciona súmula 343 do STF.  Repele afirmação de violação ao princípio da  isonomia,  pois o  contribuinte  está amparado por decisão transitada em julgado decorrente do devido processo legal e obtida  no exercício do direito de ação.  Esclarece  que  as  alterações  legislativas  posteriores  não  modificaram  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  definidos  no  acórdão  transitado  em  julgado  a  favor  da  impugnante. Explica que  as  alterações  na  legislação que  rege  a CSLL não  foram suficientes  para  abalar  os  fundamentos  da  decisão  que  serve  de  limite  à  coisa  julgada  material,  permanecendo em vigor a decisão que considerou  inconstitucional a  relação  jurídica entre as  partes, no que concerne à CSLL. Assim, entende que a regra matriz de incidência da CSLL foi  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário,  somente  podendo  ser  exigida  a  CSLL  se  promulgado  um  diploma  legal  com  todos  os  elementos  necessários  à  constituição  da  regra  matriz de incidência. Menciona a doutrina a respeito. Conclui ser inválida a exigência de CSLL  com  amparo  na  lei  7.689/88,  e  também  com  amparo  nas  leis  8.212/91  e  LC  70/91,  eis  que  insuficientes  para  definir  a  regra matriz  de  incidência. Alerta  que  o  provimento  obtido  pela  impugnante  é  amplo,  sem  restrições  à  inexigibilidade  da  CSLL  em  determinado  exercício,  sendo  inaplicável  a  súmula  239  do  STF.  Anexa  decisão  judicial  de  primeira  instância  no  sentido de sua tese (fls.187­190). Requer nulidade da autuação por cuidar de crédito tributário  inexigível face à existência de coisa julgada material.  Alega  inexigibilidade  da  multa  de  ofício  por  inexistência  de  deliberada  infração à legislação tributária, eis que a falta de pagamento se deu por conta da controvertida  extensão  dos  efeitos  da  decisão  judicial  passada  em  julgado  eximindo  a  impugnante  do  recolhimento  da  CSLL.  Entende  que  não  houve  deliberada  intenção  de  deixar  de  pagar  ou  declarar o tributo, que constitui o substrato para aplicação do art.44, I, da lei 9.430/96. Afirma  que o art.136 do CTN não pode ser interpretado isoladamente, havendo que se levar em conta o  art.112  do  mesmo  código.  Transcreve  a  doutrina.  Afirma  que  foi  punida  por  não  haver  entregado a declaração do tributo considerado devido pela fiscalização, bem como ter deixado  de  efetuar  seu  recolhimento,  procedendo  assim  em  virtude  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  eximindo­a  do  recolhimento.  Expõe  ser  patente  a  existência  de  dúvida  quanto  às  circunstâncias  materiais  dos  fatos  que  embasaram  a  penalidade  aplicada,  pois  não  houve  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 deliberada intenção da impugnante em deixar de recolher o tributo. Pede que a norma do art.47  da  lei 9.430/96 seja  interpretada favoravelmente à  impugnante, sendo­lhe cominada apenas  à  multa moratória prevista no art.61 daquela lei.    A DRJ decidiu:  “NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou invalidação do auto de infração. É  infundada  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  se  o  embasamento  legal  que  o  fundamentou  encontra­se descrito  no  auto de infração e anexos, e a peça impugnatória é apresentada  com desenvoltura suficiente para contradizer a autuação.  CSLL.  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO  STF.   O  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa  em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  feito  de  modo  absoluto  pelo  STF.  Sendo  a  relação  jurídica  de  tributação  da  CSLL  continuativa,  a  declaração  de  intributabilidade,  no  que  concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que  se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e  de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em  matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos  da CF, a destacar o da isonomia.  CSLL.  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  DIREITO.  A  alteração  do  estado  de  direito,  pelo  surgimento  de  nova  legislação,  afeta  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos  nos  casos  de  relação  jurídica  continuativa.  MULTA PROPORCIONAL. Legalidade  do  percentual  de multa  aplicado  e  adequação  ao  seu  caráter  punitivo  conforme  lei  9.430/96, art. 44.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  DE  MORA.  São  distintas  as  hipóteses  de  aplicação da multa  de ofício  e da multa  de mora.  Constatada  pela  fiscalização  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo no prazo legal, deve ser aplicada multa de ofício.”    A contribuinte, ora recorrente, alega:  DO PROLONGAMENTO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 3          5 Cumpre  esclarecer que,  ao  contrário do  afirmado pelo Fisco, mesmo em se  tratando de relação jurídica continuativa, a coisa  julgada permanece imutável, somente sendo  possível  uma  única  exceção,  qual  seja,  a  efetiva  modificação  nos  motivos  e  razões  que  fundamentaram a declaração de  inconstitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro,  não bastando, para tanto, a simples modificação da legislação aplicável.  Ocorre que, no presente  caso, o  indicado no acórdão  transitado  em  julgado  declarou a  inconstitucionalidade da Contribuição Social Sobre o Lucro  com  fundamento nas  seguintes razões de direito: (i) contribuição social instituída na competência residual através de  lei ordinária;  (ii) coincidência de base de cálculo com o  imposto de renda,  (iii) a  infração ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  e  (iv)  arrecadação  por  órgão  desvinculado  à  Seguridade Social.  Esclareça­se, portanto, que, ao contrário do alegado pela Autoridade Fiscal,  mesmo  diante  das  alterações  promovidas  na  legislação  que  fundamenta  a  cobrança  da  contribuição  em  tela,  com  exceção  da  inconstitucionalidade  verificada  no  artigo  8°,  da  Lei  7.689/88, todos os demais vícios que maculam a exigência da CSLL, e serviram de motivação  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  permanecem  presentes  nos  exercícios  atuais.  Anexa jurisprudência.  A  Recorrente  possui  uma  decisão  transitada  em  julgado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  total  da CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  uma  decisão  ampla,  que  a  desobriga do recolhimento da exação.  Assim, é  irrelevante o pronunciamento do E. Supremo Tribunal Federal nos  casos em que já existe uma norma individual e concreta que cria uma situação específica, que  no presente caso, é a de deixar de recolher o tributo criado pela Lei n° 7.689/88.  Alegou ainda, a Douta Autoridade Julgadora que se acolhida à coisa julgada,  iria  estar­se vulnerando  a vigência da  legislação que  serviu de base  à autuação,  incluindo as  Leis n°s 8.212/91, 9.316/96, 9.430/96, 10.637/2002 e a Lei Complementar 70/91. Isto porque,  a legislação acima mencionada, que sucedeu a Lei n° 7.689/88, estabeleceu uma nova relação  jurídica­tributária entre o Fisco e a Recorrente, fora dos limites da coisa julgada.  Ocorre que, a legislação acima mencionada apenas estabeleceu modificações  no que tange à alíquota e a base de cálculo e dispuseram sobre a forma de pagamento, tal como  exposto  no  julgado  acima  transcrito,  vale  dizer,  a  legislação  acima  mencionada  trouxe  alterações apenas no aspecto quantitativo da hipótese de incidência, não havendo como exigir a  contribuição  em  tela,  haja  vista  que  o  trânsito  em  julgado  que  a  Recorrente  possui  afeta  o  aspecto material da hipótese de incidência da contribuição.  DA MULTA DE OFÍCIO  No  caso  presente,  a  Recorrente  foi  punida  por  não  haver  entregado  a  declaração do tributo considerado devido pela fiscalização, bem como deixado de efetuar o seu  recolhimento.  Contudo,  apenas  assim  procedeu  porque  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado eximindo­a do recolhimento do tributo, e cujos efeitos entende serem subsistentes.  Assim, não caberia a multa de ofício.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Desta feita, por persistir dúvida quanto ao fato penalizado, é de se interpretar  a norma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 favoravelmente à Recorrente, sendo­lhe cominada tão­ somente a multa moratória prevista no artigo 61 daquele diploma legal.  Por fim pede:  (i)  declarar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  existência  de  decisão  transitada em julgado, eximindo a Recorrente do recolhimento da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  sem qualquer distinção de  exercício  e  cujos  efeitos não  foram obstados pelas  ulteriores alterações nas normas de regência daquela exação;  (ii) no caso de se entender devido o tributo, reconhecer a inaplicabilidade da  multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, aplicando­se o artigo 112 do CTN, em  face  da  existência  de  dúvida  quanto  às  circunstâncias materiais  que  embasaram  a  aplicação  dessa pena.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão, então, cinge­se ao exame dos efeitos da decisão judicial transitada  em julgado proferida favoravelmente ao contribuinte acerca da CSLL na ação 90.0003676­3,  porém  em  desacordo  com  posterior  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  considerou  constitucional os preceitos da lei 7.689/88, com exceção de seu art.8o.  A matéria sub examine  já foi objeto de apreciação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJN  1.277/94.  Oportuna  a  transcrição  de  trechos desse parecer sobre a matéria aqui examinada:  “4. De início, noticie­se que, em tema de ação declaratória, a 1ª  Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE nº 99.435­1,  Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos  futuros". (in "R.T.J." 106/1.189)  5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento  da  Ação  Rescisória  nº  1.239­9­MG,  cujo  Relator,  o  Ministro  CARLOS MADEIRA,  acolheu  o  Parecer  do  então  Procurador­ Geral da República, o hoje Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,  pela  improcedência  da  ação.  No  referido  julgado,  o  Emérito  Ministro  MOREIRA  ALVES  esclareceu  que  "não  cabe  ação  declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado  para os  fatos geradores  futuros,  pois a ação dessa natureza  se  destina  à declaração da existência,  ou  não  da  relação  jurídica  que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do  surgimento  de  relação  jurídica  no  futuro  porque  não  é  esta  admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 4          7 pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação  de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que  não  é  admissível  em nosso  ordenamento  jurídico."  (in  "Revista  Jurídica" nº 159 ­ jan/91, p. 39)  6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula nº 239  do  S.T.F.,  no  sentido  de  que  se  de  uma  decisão  transitada  em  julgado,  numa  ação  declaratória,  que  se  coloca  no  plano  da  relação  de  direito  tributário  material,  para  dizer  da  inconstitucionalidade  da  pretensão  do  Fisco,  decorre  coisa  julgada  a  impossibilitar  a  renovação,  em  cada  exercício,  de  novos  lançamentos  e  cobranças  do  tributo,  impende  ponderar,  por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir  mudanças  das  relações  jurídico­tributárias,  pelo  advento  de  novas  normas  jurídicas  e  de  alterações  nos  fatos,  com  os  seus  novos condicionantes.  7.  Assim,  a  res  judicata  proveniente  de  decisão  transitada  em  julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões  situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei  nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de  sua vigência, tratando­se de relação jurídica continuativa, como  preceitua o inciso I, do art. 471. , do C.P.C.  8.  Adapta­se  como  uma  luva  ao  que  acabamos  de  dizer  a  segunda  parte  da  Ementa  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  83.225­ SP, ipsis verbis:  "2)  A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente  os  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707).  9.  Cumpre  também,  noticiar  o  entendimento  do  Procurador­ Regional  da Fazenda Nacional  em Pernambuco Dr. ANTÔNIO  GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE nº  406/92,  no  sentido  de  que,  tornando­se  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  que  reconhece  a  constitucionalidade  da  legislação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas, verificar­se­ia mudança no estado de fato em relação  jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código  de  Processo  Civil,  não  havendo  de  antepor,  na  matéria,  a  couraça  impermeável  da  coisa  julgada,  passando  a  ter,  pois,  fomento  jurídico  a  cobrança  da  exação,  independentemente  de  ação  rescisória,  ressalvados  os  efeitos  jurídicos  dos  fatos  efetivamente consumados.  10.  Reforça  esta  posição,  a  transcrição  de  trecho  do  voto  do  Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1ª Turma do sempre  Egrégio Tribunal Federal de Recursos  da AC nº  81.915­RJ  (in  RTFR 160/59/61), verbis:  "A coisa  julgada,  como ensina Frederico Marques,  é  suscetível  de  um  processo  de  integração,  decorrente  de  situação  superveniente,  a  que  deve  o  juiz  atender,  tendo  em  conta  a  natureza continuativa da relação jurídica decidida."  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 11. Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o  seguinte  entendimento:  "Tratando­se  de  relação  jurídica  de  caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa  julgada,  nos termos do art. 471. , do CPC".  12. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei nº 7.689, de 15.12.88,  foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas  Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3º  e 44 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11. da  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts.  22, § 1º e 23, § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  13. Ressalte­se, outrossim, que a Lei Complementar nº 70/91, no  seu art. 11, manteve as demais normas da Lei nº 7.689/88 com as  alterações posteriormente introduzidas.  14.  Ademais,  desde  a  Decisão  do  Excelso  Pretório  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  138284­8­CE,  a  jurisprudência  pátria  passou  a  reconhecer  mansa  e  pacificamente  a Constitucionalidade  da Lei  nº  7.689/88,  com a  exceção do seu art. 8º .  15.  Impende  transcrever  recente  Decisão  do  Pretório  Excelso,  confirmando  o  entendimento  de  decisões  anteriores  no  que  respeita  ao  âmbito  dos  efeitos  da  coisa  julgada  em  ação  declaratória:  "Coisa  julgada  ­  âmbito  ­  Mesmo  havendo  decisão  em  que  se  conclui  pela  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o Fisco  e  o  contribuinte,  não  se  pode  estender  seus  efeitos  a  exercícios  fiscais seguintes." (Plenário do STF ­ E. Decl. em . Diver. em RE  nº 109.073­1­SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO ­ Jul. 11.2.93)  (....)  20. Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  havido  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária  continuativa  entre  as  partes,  não  seria  cabível,  no  caso,  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse  público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos créditos decorrentes.”      Ainda  que  os  argumentos  acima  expostos  pela  PGFN,  por  si  só,  sejam  suficientes  para  justificar  a manutenção  da  exação  aqui  combatida,  outros  pontos  podem  ser  destacados em relação ao  lançamento. Se acolhida à hipótese de que a coisa julgada na ação  transitada em julgado alcança o período autuado, estar­se­ia a vulnerar a vigência da legislação  que serviu de base à autuação,  incluindo as  leis 8.212/91, 9.316/96, 9.430/96, 10.637/2002 e  LC  70/91.  A  coisa  julgada  não  impede  que  lei  nova  discipline  diferentemente  os  fatos  debatidos  (tal  qual  na  situação  que  ora  se  apresenta),  razão  pela  qual  o  julgado  em  que  se  escora  o  recorrente  não  autoriza  a  imutabilidade  para  fatos  geradores  futuros,  especialmente  por se tratarem de relações jurídicas continuativas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 5          9 É  indubitável,  por  conseguinte,  que  o  comando  normativo  contido  nos  diplomas  legais  acima citados  introduziu modificações no estado de direito antecedente,  seja  pelo novo regime jurídico normativo procedimental, sejam materiais, ainda que a alteração se  adstrinja às alíquotas da contribuição. É a consubstanciação do julgado do STF, no julgamento  do RE 83.225­SP (já referido no Parecer PGFN/CRJ 1.277/94).   Ademais, a decisão do STF, ao considerar constitucional a CSLL, à exceção  do art. 8.º da lei 7.689/88, produziu alteração no estado de direito preexistente, de forma que  não  restou preservado o  estado de direito anterior,  seja pelas  inovações  introduzidas por  leis  ulteriores àquela instituidora da CSLL, seja pela decisão do STF que a julgou constitucional.  Tampouco há que se falar em ofensa à coisa julgada, por estar a situação sub  examine sob o abrigo da previsão contida no art. 471,  inciso I, do Código de Processo Civil.  Atente­se para a lição de Vicente Greco Filho (Direito Processual Brasileiro, 2.º Volume, Ed.  Saraiva, 14.ª ed, pág.248) sobre a questão:  “Diferente, porém, é a situação se existe fato novo ou diferente  que venha a constituir fundamento jurídico para outra demanda.  Nesse caso, o problema da coisa  julgada não se põe, porque o  fato  que  constitui  fundamento  jurídico  novo  enseja  outra  demanda  diferente  e  a  coisa  julgada  se  refere  a  demandas  idênticas  nos  três  elementos:  mesmas  partes,  mesmo  pedido  e  mesma causa de pedir.”  Também  sobre  o  tema,  transcrevo  ementa  de  decisão  do  STJ  no  RESP  281209:  “TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO.  1. A Lei nº 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com  exceção do art. 8º, pelo STF (RE nº 138284­8­CE).  2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF,  ser inconstitucional toda a Lei nº 7.689, de 15.12.88.  3. Superveniência da Lei nº 8.212, de 24.07.91, e da LC nº 70, de  30.12.1991.  Reafirmação,  nestas  leis,  da  instituição  da  contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.  4.  Superveniência  de  situações  jurídicas  que  afetam  a  imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de  inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo  STF e proclamada na apreciação de relação  jurídico­tributária  de natureza continuativa.  5.  Recurso  provido  que  resulta  em  denegação  da  segurança  impetrada pela empresa, obrigando­a a pagar a contribuição em  questão  devida,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  8.212/91,  por  respeito  aos  efeitos  da  coisa  julgada  nos  exercícios  de  1989  e  1990. Inexistência de ação rescisória.”  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10 Igualmente,  a  prevalência  de  decisões  judiciais  hierarquicamente  inferiores  sobre  decisões  do  STF  constituiria  verdadeira  subversão  hierárquica,  especialmente  por  importar transgressão e ruptura do princípio da isonomia insculpido na Carta Magna, além de  abalar a própria confiança depositada no Poder Judiciário. Penoso seria ao contribuinte pagador  de seus tributos admitir que um seu concorrente estivesse exonerado do pagamento da exação,  em face de coisa julgada material contrária ao entendimento do STF em matéria constitucional­ tributária. Neste sentido, a preponderância futura e inter partes da decisão judicial que decidiu  pela inconstitucionalidade da contribuição firmaria um disfarçado regime jurídico privilegiado,  o qual é repudiado pela ordem constitucional pátria.  A decisão do STJ no RESP 233662/GO bem observou o acima exposto:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS E LIMITES. LEI 7689/88. APLICAÇÃO.  1. Pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador  nos  períodos  supervenientes  à  coisa  julgada  pela  presença  de  relações jurídicas de trato sucessivo.  2.  Os  Tribunais,  de  qualquer  grau,  podem  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de  executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada.  3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de  regras  postas  na  Carta  Maior  como  o  de  que  ela,  quando  construída  pelo  direito  formal,  não  pode  se  impor  sobre  os  princípios constitucionais.  4. Recurso especial provido.”  O  voto  do Ministro  José  Delgado,  proferido  no  processo  cuja  ementa  fora  acima transcrita, expõe de maneira absolutamente cristalina o entendimento exposto neste voto:  “A  coisa  julgada,  na  situação  examinada,  não  tem  força  absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja  a  coisa  julgada,  não  pode  sobrepor­se  aos  ditames  da  Carta  Magna.  É  dever  da  jurisprudência  adaptar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  em situações como a revelada nos autos, à  força dos princípios  que  regem  a  relação  jurídico­tributária,  essencialmente,  de  conteúdo público, portanto, indisponível.  O primeiro plano da discussão deve ser situado na busca de se  compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei  considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e  segundo graus, quando tal decisão transita em julgado.  Sabido  é  que  a  Carta  Magna,  em  seu  art.97,  permite  que  os  Tribunais,  de  qualquer  grau,  declarem  pela  maioria  dos  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.  Essa  decisão,  contudo,  tem  mero  efeito  declarativo  e  fica  condicionada  para  que  produza  efeitos  de  validade,  eficácia  e  efetividade  em  relação  às  partes,  haja  vista  o  caso  concreto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 6          11 examinado,  se  o  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  a  confirmar.  Não se deve afastar, na interpretação do art.97, da CF, a forma  sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei consiste em  tê­la  como  em  rigorosa  vinculação  com  os  demais  dispositivos  que  regulam  o  panorama  jurídico  em  apreciação,  para  que  o  fenômeno  da  segurança  jurídica  seja  fortalecido  com  o  pronunciamento judicial.  É  princípio  maior  adotado  pela  Carta  Magna  que  cabe,  precipuamente, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a guarda  da Constituição (art.102), sendo de sua competência originária e  recursal  dizer  ou  não  se  determinada  lei  é  constitucional  ou  inconstitucional.  Somente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  é  que  a  Carta  Magna  outorgou  essa  competência,  pelo  que  qualquer  outra  decisão  proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre  a  inconstitucionalidade ou  constitucionalidade da  lei  tem efeito  meramente declaratório, sem qualquer carga de executoriedade,  mesmo que lhe alcance a coisa julgada.  A  diferença  existente  está,  portanto,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  dispõe  sobre  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  da  lei  com  carga  constitutiva  ou  desconstitutiva  de  direito,  o  que  provoca  imediata  validade,  eficácia  e  efetividade  da  sua  decisão  para  o  mundo  jurídico,  vinculando  as  partes  no  controle  difuso  e  a  todos  no  controle  concentrado.  A  decisão  dos  Tribunais,  com  base  no  art.97,  CF,  tem  efeito  meramente  declaratório,  inexecutável  e  dependente  do  pronunciamento  do  Supremo.  A  coisa  julgada  formada  com  a  decisão  dos  Tribunais  Superiores  e  a  de  Segundo  grau  é  de  natureza relativa e dependente.  Impõe­se a construção desse entendimento, sob pena de inverter­ se  o  sistema  introduzido  pelo  ordenamento  jurídico  constitucional,  gerando­se  clima  de  insegurança  e  desrespeito  maior aos princípios postos na Carta Magna.  Não  há  lógica  jurídica  a  se  sustentar  que  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  proferida  por  um Tribunal  de  Segundo grau,  em caso  concreto,  só  pelo  efeito  do  trânsito  em  julgado,  tenha  força  de  sobrepor­se  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  mesma  lei,  considerando­a  constitucional,  especialmente,  quando  aquela  decisão  provoca,  pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o  da igualdade tributária.  O  tema,  como  visto,  desafia  os  estamentos  vinculados  à  interpretação  do  direito  (doutrina  e  jurisprudência),  exigindo  que  se  ponha  ordem  no  sistema  criado  pela  CF  para  o  nosso  ordenamento jurídico.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 É de  toda sabença que a função da coisa julgada é a de  impor  segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do  Poder Judiciário.  Não  é  desconhecida,  também,  a  doutrina  que  consagra  a  segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão.  Ocorre,  porém,  que  há  limites  a  serem  impostos  à  segurança  jurídica, em face de regras postas na Carta Maior – como o de  que  ela,  quando  construída  pelo  direito  formal,  não  pode  se  impor sobre princípios constitucionais.  Considere­se,  também,  que  no  trato  das  relações  jurídicas  de  direito público o  fenômeno da  indisponibilidade do direito está  presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade.  Os  efeitos  formados  por  esse  círculo  principiológico  não  permitem colocar a decisão judicial trânsita em julgado, sem que  tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal  como hierarquicamente superior à Carta Magna.  O prevalecimento desse comportamento, isto é, de reconhecer­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  proferida  por  Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em  julgado, como produtora de efeitos permanentes de execução e,  conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenômeno  de  se  compreender  a  possibilidade  desse  fenômeno  (a  coisa  julgada)  ficar acima das regras constitucionais, outorgando­se,  também,  aos  juízes  de  instância  inferior  competência  que  não  lhes foi dada pela Constituição Federal.  (...)  Por  último,  considere­se  o  já  acentuado,  de modo  pacífico,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  de  que  a  relação  jurídico­ tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem  no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade  qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito.  Por  isso,  tenho  afirmado  que  pode  haver  cobrança  de  tributo,  após  cada  fato  gerador,  nos  períodos  supervenientes  à  coisa  julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.”    A jurisprudência administrativa é pacífica a respeito do tema:  CSL  –  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL­ Não  são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado  que  afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689/88  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade.  Ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  extensão  dos  efeitos  dos  julgados  nas  relações  jurídicas  continuadas,  esses  efeitos  sucumbem  ante  pronunciamento  definitivo  e  posterior  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  contrário,  como  também  sobrevindo  alteração  legislativa  na  norma impugnada. (Acórdão 108­07548).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002145/2007­87  Acórdão n.º 1103­00.440  S1­C1T3  Fl. 7          13 Contribuição Social sobre o Lucro ­ Alegação de Ofensa a Coisa  Julgada  ­  Inocorrência  ­  Manutenção  do  Lançamento  ­  Em  matéria  tributária  a  coisa  julgada  não  tem  o  condão  de  perenidade,  sobretudo  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  constitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  instituída  pela  Lei  7.689/88,  restando  inconstitucional apenas o seu artigo 8º, que é indiferente para o  deslinde da controvérsia instaurada. aplicabilidade, no caso, da  Súmula 239 do STF.  A decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente  diz respeito a uma situação produzida pelo quanto determinado  na  Lei  nº  7.689/88,  a  qual  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ou  seja,  houve  modificação  da  situação  fático­ jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo  que  a  referida  norma  individual  e  concreta  que  a  eximia  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  não mais  se  aplica  à  situação  jurídica  em  que  se  encontra  atualmente.  (Acórdão 107­06532)  Assim,  conclui­se  que  o  lançamento  foi  corretamente  efetuado  pela  autoridade fiscal, não merecendo reparos.  DA MULTA DE OFÍCIO  O  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  aplicar  a  lei  ao  caso  concreto. No  caso  em  exame,  a multa  de  ofício  foi  lançada  como  penalidade  porque  a  fiscalização constatou falta de recolhimento pela contribuinte para o período considerado, no  curso do procedimento fiscal. Sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da lei 9.430/96, de  forma que  não  restou  à  autoridade  administrativa  outra  alternativa  senão dar  aplicação à  lei,  sob pena de responsabilidade funcional.   Cumpre  esclarecer  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  possui  caráter  objetivo,  independendo  da  intenção  do  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  basta  para  caracterizá­la  a  prática  do  ato  que  infringe  a  norma  tributária,  sendo  irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata­se de  princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Sendo as multas de ofício aplicáveis quando se constatar,  em procedimento  fiscal, falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, como é o caso, equivocada  é  a  pretensão  da  impugnante  para  ser  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  lei  9.430/96, em substituição à multa lançada de ofício. Com efeito, a multa moratória é aplicável  nas hipóteses de recolhimento espontâneo de tributo ou contribuição efetuado após o prazo de  vencimento previsto na legislação específica. Por outro lado, a multa de ofício prevista no art.  44,  inciso  I,  da  lei  9.430/96  aplica­se  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento,  de  falta  de  declaração ou de declaração inexata. Portanto, a multa de ofício aplica­se quando a infração é  constatada pela autoridade administrativa no curso de uma ação fiscal. No caso de que trata o  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 presente  processo  administrativo,  o  termo  de  verificação  fiscal  foi  claro  ao  consignar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  de  falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  nos  anos­ calendário 2004 e 2005. Assim, não há que se falar em aplicação de multa moratória, devida  somente nas hipóteses de procedimento espontâneo, mas em multa de ofício, apurada no curso  da ação fiscal.  Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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