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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741635 #
Numero do processo: 13054.000202/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.

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AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB,  pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito,  sob  condição  resolutória,  ocorre  na  data  da  apresentação  da  referida  declaração  de  compensação.  Ocorrendo  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EM  DIVERSOS  PEDIDOS. UTILIZAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas  deve  ser  analisado  isoladamente  e  as  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido  pela RFB em cada pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  11/03/2005  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALURGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  acompanhada do formulário “CRÉDITOS DA COFINS” de fl. 02, relativo a créditos da Cofins  não­cumulativa, previsto no § 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003, referente ao 4º trimestre de  2004.  Posteriormente,  apresentou  outras  declarações  de  compensação  vinculadas  ao mesmo  crédito.  A  DRF  em Novo Hamburgo  ­  RS  incluiu  na  base  de  cálculo  da Cofins  o  valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  recebidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  reconheceu  créditos  em  valores  inferiores  aos  declarados  na  DACON,  e  homologou  as  compensações declaradas (fls. 63 a 72), até o limite do crédito reconhecido, restando débitos  cuja compensação não foi homologada.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­16.066, de 29/05/2008 – fls. 111/113.  Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 118/125, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as compensações mês a mês e a Fiscalização fez uma apuração estanque, gerando as diferenças  de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000202/2005­91  Acórdão n.º 3302­01.023  S3­C3T2  Fl. 3.54          3 3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que  seja analisado,  em conjunto,  os  seus 13  processos de  ressarcimento, que relaciona.  Na sessão realizada no dia 20/10/2009 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.021.  Em  atenção à  referida  resolução,  a DRF  ratificou  o  valor  do  ressarcimento  reconhecido e informou que levou em consideração, na apuração do crédito, o valor do crédito  apurado  pela  recorrente  e  informado  na  DACON  e  que  no  valor  solicitado  pela  recorrente  estava incluído o saldo do terceiro trimestre de 2004, conforme informação às fls. 141/143.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes  de  uns  com  os  débitos  remanescentes  de  outros  e  protesta  pela  cobrança  dos  encargos legais quando as declarações de compensação foram apresentadas após o vencimento  dos tributos compensados.  Na  forma  regimental,  o  processo  retornou  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  admitido  na  sessão  realizada  no  dia  20/10/2009.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de Cofins não cumulativa e apresentou declarações de compensação vinculadas ao pedido de  ressarcimento. A RFB  reconheceu o crédito em valor  inferior ao pleiteado porque  incluiu na  base de cálculo da exação a  receita  recebida a  título de  crédito presumido do  IPI e porque a  recorrente havia incluído, neste trimestre, o valor do crédito do terceiro trimestre de 2004.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo e, também, por ter  sido cobrado os encargos moratórios legais na hipótese da declaração de compensação ter sido  apresentada após o vencimento do débito compensado.  Pleiteia  a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13 processos  de  pedido de  ressarcimento  e,  em assim  sendo,  que  seja  o  total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Por fim, solicita a realização de perícia.  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente  que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento em dinheiro de  algum crédito, nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.000202/2005­91  Acórdão n.º 3302­01.023  S3­C3T2  Fl. 4.54          5 Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na conta gráfica da Cofins. A previsão existente no inciso I do  §  1º  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03  é  para  deduzir  o  “valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente das demais operações no mercado interno” e não se confundo com o disposto no  inciso II deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico deste processo, restou débitos cuja compensação não foi homologada.  Deixo  de  analisar  a  alegação  a  respeito  dos  acréscimos  legais  cobrados  quando  a  declaração  de  compensação  for  apresentada  após  o  vencimento  dos  débitos  compensados  porque,  no  presente  processo,  esta  hipótese  não  aconteceu.  Todos  os  débitos  compensados tiveram sua DCOMP apresentada antes do seu vencimento.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  diligência  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4739801 #
Numero do processo: 13736.001256/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.197
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-15T16:28:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-15T16:28:48Z; Last-Modified: 2011-12-15T16:28:48Z; dcterms:modified: 2011-12-15T16:28:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19386557-ae93-410d-9603-c0fc651b1c2d; Last-Save-Date: 2011-12-15T16:28:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-15T16:28:48Z; meta:save-date: 2011-12-15T16:28:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-15T16:28:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-15T16:28:48Z; created: 2011-12-15T16:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-12-15T16:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-15T16:28:48Z | Conteúdo => Acordam os Membros o Colegiad, , orjnanimidade votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do EDITA lO EM: 09/11/2011 S2-CIT2 Fl. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13736.001256/2007-66 Recurso n° 172.435 Voluntário Acórdão n° 2102-01.197 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente LUIZ HENRIQUE DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, dc 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutido autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Ntabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Assim, contra LUIZ HENRIQUE DA SILVA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 24/28, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2004, exercício 2005, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 11.349,96, percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 02/16. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-19.024 - l a . Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 28/02/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 35/39, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificado, por AR em 23/04/2008, fls. 43, o contribuinte apresentou, em 13/05/2008, recurso voluntário, fls. 44/45, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. Processo n° 13736.001256/2007-66 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.197 Fl. 49 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: "(...) 0 Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo I°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o MIT, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : 1RPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 I RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigénci Desta fo / . merecendo reparos 41 eels correto o lançamento e, por conseguinte, não stância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. akasugi - Relatora 4

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Numero do processo: 13054.001023/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO APÓS A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito, sob condição resolutória, ocorre na data da apresentação da referida declaração de compensação. Ocorrendo apresentação de DCOMP após o vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EM DIVERSOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO. Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas deve ser analisado isoladamente e as declarações de compensação a ele vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido pela RFB em cada pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, entre a data do vencimento e a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  APRESENTAÇÃO  APÓS  A  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO. ENCARGOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  A compensação de tributos federais será efetuada mediante a entrega à RFB,  pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, e a extinção do débito,  sob  condição  resolutória,  ocorre  na  data  da  apresentação  da  referida  declaração  de  compensação.  Ocorrendo  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento do débito, sobre este incide os acréscimos moratórios legais.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EM  DIVERSOS  PEDIDOS. UTILIZAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento protocolado ou apresentado em datas diversas  deve  ser  analisado  isoladamente  e  as  declarações  de  compensação  a  ele  vinculadas também serão analisadas à luz do crédito pleiteado e reconhecido  pela RFB em cada pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  11/11/2003  a  empresa  AMADEO  ROSSI  S/A  METALURGIA  E  MUNIÇÕES,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  acompanhada do  formulário  “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”  (fl.  02),  relativo  a  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  previsto  no  §  1o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.637/2002,  referente  ao  2º  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  declaração  retificadora  e  substituiu  o  formulário  "CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP" pelo o de fl. 26, relativamente ao mês de junho de 2003, no qual altera o valor do  crédito utilizado nas compensações..  A DRF em Novo Hamburgo ­ RS incluiu na base de cálculo do PIS o valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  recebidos  pela  recorrente  e,  consequentemente,  reconheceu  créditos  em  valores  inferiores  aos  declarados  na  DACON,  e  homologou  as  compensações  declaradas  (fls.  53  e 54),  com os  acréscimos  legais  devidos,  apurando um  saldo  devedor no  valor de R$ 6.734,48.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 10­16.056, de 29/05/2008, cuja ementa  abaixo se transcreve.  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Verificando  a  Fiscalização  a  insuficiência  de  créditos  indicados  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  correto  o  procedimento  adotado  referente à homologação parcial das compensações declaradas.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  A  espontaneidade  do  recolhimento não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos  acréscimos  legais  previstos  pela  legislação  ordinária,  nos  recolhimentos ou compensações intempestivos de tributos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.001023/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.021  S3­C3T2  Fl. 136          3 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  ANALISE  CONJUNTA  DE  MAIS  DE  UM  PROCESSO.  Não  existe  amparo  legal  para  que  se  determine  que  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação, encaminhados em  diferentes  processos,  sejam  obrigatoriamente  examinados  em  conjunto.  Ciente  desta  decisão  em  11/08/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 93/100, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ a diferença dos créditos deve­se ao fato da empresa ter feito a apuração e  as  compensações  mês  a  mês  e  a  Fiscalização  fez  uma  apuração  trimestral,  gerando  as  diferenças de valores não compensados.  2­  a  legislação  autoriza  a  utilização  mensal  dos  créditos  e  não  apenas  trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, referente ao PIS; e  art. 6º, §1º, II, da Lei nº 10.833/03, da Cofins).  3­  outro  ponto  de  divergência  diz  respeito  ao  período  de  ocorrência  das  compensações.  Entende  a  recorrente  que  os  pedidos  de  ressarcimento  não  se  vinculam  às  compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações “ex officio”.  Solicita a  realização de diligência para apurar qualquer  tipo de discrepância  nos valores utilizados pela recorrente, mas numa análise global do período fiscalizado.  Solicita,  por  fim, que seja  analisado,  em conjunto,  os  seus 13 processos  de  ressarcimento, que relaciona.  Na sessão realizada no dia 20/10/2009 esta Turma de Julgamento do CARF  converteu o julgamento em diligência para a DRF informar as razões da diferença entre o valor  pleiteado e o valor reconhecido, nos termos da Resolução nº 3302­00.017.  Em atenção  à  referida  resolução,  a DRF  ratificou  o  valor  do  ressarcimento  reconhecido e informou que levou em consideração, na apuração do crédito, o valor do crédito  apurado  pela  recorrente  e  informado  na  DACON  e  que  no  valor  solicitado  pela  recorrente  estava incluído o saldo do primeiro trimestre de 2003, conforme informação às fls. 121/123.  Ciente do resultado da diligência, a recorrente reitera a necessidade de análise  conjunta  dos  13  processos  de  pedido  de  ressarcimento  para  aproveitar  os  créditos  remanescentes  de  uns  com  os  débitos  remanescentes  de  outros  e  protesta  pela  cobrança  dos  encargos legais quando as declarações de compensação foram apresentadas após o vencimento  dos tributos compensados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4   O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  admitido  na  sessão  realizada  no  dia  20/10/2009.  Como relatado, a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  e  apresentou  declaração  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento. A RFB reconheceu o crédito em valor  inferior ao pleiteado porque  incluiu na  base de cálculo da exação a  receita  recebida a  título de crédito presumido do  IPI  e porque  a  recorrente havia incluído, neste trimestre, o valor do crédito do primeiro trimestre de 2003.  Inconformada,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi indeferida pela DRJ em Porto Alegre ­ RS.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário no qual contesta o modo como a RFB efetuou as compensações declaradas, ou seja,  utilizando  os  crédito  de  cada  processo  de  pedido  de  ressarcimento  com  os  débitos  das  declaração de compensação vinculadas pela recorrente ao mesmo processo e, também, por ter  sido cobrado os encargos legais na hipótese da declaração de compensação ter sido apresentada  após o vencimento do débito compensado.  Pleiteia a  recorrente,  em verdade, que o  seu  crédito  seja  reconhecido  como  uno,  englobando os  13  processos  de pedido  de  ressarcimento  e,  em  assim  sendo,  que  seja o  total  do  crédito  reconhecido  utilizado  para  homologar  as  compensações  declaradas,  sem  acréscimos legais.  Entende,  ainda,  a  recorrente,  que  o  seu  direito  à  compensação  pode  ser  exercido mensalmente porque assim autoriza a lei (§ 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art.  6º, todos da Lei nº 10.833/03).  Por fim, solicita a realização de perícia.  Sobre a possibilidade de se analisar englobadamente os 13 (treze) processos  da  recorrente que  tratam de pedido de  ressarcimento de PIS  e de Cofins,  entendo que não é  possível pelas razões arroladas na decisão recorrida, que ratifico.  De  fato,  as  declarações  de  compensações  apresentadas  devem  indicar,  com  precisão, qual é o crédito que foi utilizado na compensação, ou seja, em qual processo o crédito  foi pleiteado ou reconhecido. Sendo insuficiente o crédito para extinguir a totalidade do débito,  este será limitado ao valor do crédito e o saldo remanescente do débito pode ser compensado  com crédito existente em outro ou outros processos de pedido de ressarcimento, desde que seja  apresentado,  em  cada  processo  de  crédito,  a  competente  declaração  de  compensação  informando a utilização desse crédito em compensação. Certo é que a compensação de débito  em um processo está limitada ao crédito reconhecido neste mesmo processo.  Se assim não for, a compensação somente poderá se operar de ofício, quando  do  ressarcimento  em dinheiro de  algum  crédito,  nos  termos dos  arts.  49  a 54 da  IN RFB nº  900/08.  Defende  a  recorrente  que  estar  autorizada  a  efetuar,  mensalmente,  a  compensação de crédito de PIS e de Cofins não cumulativo com débitos seus, por força do que  dispõe o § 4º do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º do art. 6º, todos da Lei nº 10.833/03.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13054.001023/2003­17  Acórdão n.º 3302­01.021  S3­C3T2  Fl. 137          5 Engana­se a recorrente porque, conforme diz textualmente o inciso II, in fine,  do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, a compensação ali autorizada deve observar a legislação  específica aplicável à matéria, ou seja, à compensação. No caso, deve ser observado o disposto  no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações das Leis nos. 10.637/02, 10.833/03, 11.051/04,  11.941/09  e  12.249/10,  que  regula  todas  as  compensações,  inclusive  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Portanto, não existe previsão legal para a recorrente efetuar, mensalmente, a  compensação de débitos outros na conta gráfica do PIS. A previsão existente no inciso I do § 1º  do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é para deduzir o “valor da contribuição a recolher, decorrente  das  demais  operações  no mercado  interno”  e  não  se  confundo  com  o  disposto  no  inciso  II  deste mesmo dispositivo legal que trata de compensação.  Correto  foi  o  procedimento  da  RFB  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  neste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  caso  específico deste processo, restou débitos cuja compensação não foi homologada.  Com  relação  aos  acréscimos  legais  cobrados  quando  a  declaração  de  compensação for apresentada após o vencimento dos débitos compensados, não há ilegalidade  alguma no procedimento adotado pela autoridade da RFB, nos termos do que dispõe o art. 28  da  IN SRF nº 210/02,  com a  redação da  IN SRF nº 323, de 04/04/2003, vigente  à  época da  apresentação das declarações de compensação. Diz o referido dispositivo normativo:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação da  IN 323, de 04/04/2003) (grifei).  Esclareça­se  que  os  arts.  38  e  39  da  IN  SRF  nº  210/02,  acima  referidos,  tratam da restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional e não de ressarcimento.  Por  último,  entendo  prescindível  a  realização  de  diligência  porque  não  há  controvérsia sobre o valor do crédito reconhecido e o procedimento adotado pela recorrente nas  compensações não encontra respaldo legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4739847 #
Numero do processo: 37159.000342/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação
Numero da decisão: 2302-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37159.000342/2005­59  Recurso nº  142.839   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA: CONSTRUÇÃO CIVIL ­ REGULARIZAÇÃO DE  OBRA  Recorrente  NEWTON LIMA DRUMMOND ­ ESPÓLIO  Recorrida  DRP EM VITÓRIA/ES    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CONTRIBUINTE  NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ A ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo regulamentar para, se assim  o desejar, apresentar manifestação     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 12/11/2004, com ciência pelo sujeito  passivo em 17/11/2004, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores da mão­de­ obra empregada em obra de construção civil executada sob a responsabilidade de contribuinte  pessoa física.  O  relatório  fiscal  de  fls.19/23,  diz  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  foram apuradas com base no Aviso para Regularização de Obra – ARO, emitido em  20/03/2002.  Segundo  consta,  para  emissão  do  ARO,  foi  feita  diligência  à  Prefeitura  de  Guarapari  –  Setor  de Arquivo  e  examinado  o  processo  n.  10.332/2000,  de  regularização  da  obra perante o Município, onde ficou constatado que a área construída foi alterada de 1.508 m2  para  12.000,  20  m2.  Consta  no  item  8  do  relatório  fiscal  que  o  Sr.  Antonio  Manoel  Silva  Miranda, Diretor  de Cadastro  Imobiliário,  emitiu  relatório  de  valores  e  impostos,  com  áreas  construídas  que  originaram  cobrança  de  IPTU até o  ano  de  1999  e  as  áreas  construídas  que  originaram  a  cobrança  de  IPTU  a  partir  do  ano  de  2000.  Por  fim,  a  área  pendente  de  regularização  perante  a  Previdência  Social,  utilizada  para  o  cálculo  da  remuneração  por  aferição, refere­se ao acréscimo de área ocorrida no ano de 2000, tomada na sua equivalência.  Assim, o débito foi calculado pelo Custo Unitário Básico­CUB, aplicável às  obras de construção civil de responsabilidade de pessoa física, vigente à época do lançamento,  apurando­se,  desta  forma,  o  custo  da mão­de­obra,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  devida,  à  luz  do  art.  33,  §4º  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  art.  234  do  Decreto  n.  3.048/1999.  Apresentada a defesa (fls. 60/70), os autos administrativos  foram remetidos  ao Serviço  de Análise  de Defesas  e Recurso  que,  após  avaliar  os  argumentos  e  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  resolveu  encaminhar  o  lançamento  à  Junta  Fiscal  Notificante  para emissão de Informação Fiscal, com o objetivo de prestar os esclarecimentos necessários  (fls. 132­133).  Por  força  dessa determinação,  as Auditoras­Fiscais  competentes  emitiram  a  Informação Fiscal que apontou, ao final, incoerência das informações utilizadas para emissão  do lançamento (fls. 140):  (...)  7)  Novidade,  na  defesa  do  contribuinte  à  atual  NFLD,  é  quanto  a  mudança  do  Código  Tributário  Municipal  de  Guarapari­ES  em  1999,  apontada  nas  fls.  63  e  com  desdobramentos às  fls. seguintes. Conforme  informação em sua  defesa,  às  fls.  69,  o  contribuinte  protocolou  pedido  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Município  de  Guarapari,  sob  o  n.  12625/04,  solicitando  correção  e  mais  clareza  nas  áreas  informadas  pelo  cadastro  e,  se  ao  final,  restar  provado  a  esta  Auditoria Fiscal que mensurando áreas diferentes como  iguais,  decorrência da alteração que temos de modificar das áreas que  embasaram  o  levantamento  do  débito,  esta  Auditoria  Fiscal  o  fará, seja a área motivo da contenda convergente ou não com os  fins pretendidos pelo contribuinte.  Ato  contínuo,  foi  proferida  Decisão­Notificação  que  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 142/149.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37159.000342/2005­59  Acórdão n.º 2302­00.906  S2­C3T2  Fl. 2          3 Inconformado o  contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo, por meio do qual  alega, em síntese:  a)  A  área  da  construção  atual  é  a mesma  de  1983,  igual  a  12.000,20 m2,  mesma área do terreno que ocupa o Condomínio Independência;  b)  A  área  cadastrada  em  1983  de  1580,00 m2,  pela  forma  de mensuração  adotada  para  seu  cálculo,  é  equivalente  a  área  privativa  coberta  padrão  atual;  c)  Para efeito de cálculo de IPTU, até 1999, a área construída tributável, era  calculada considerando  a  área  realmente  construída  e medida  “in  loco”,  ou seja, área coberta, e a partir de 1999, o cálculo do IPTU passou a ser  preconizado pelo Código Tributário que entrou em vigor em 4 de janeiro  daquele ano;  d)  O único acréscimo de área ocorrida no condomínio de 1983 a 2000 foi de  área  coberta  que  de  1508,00 m2  em  1983  passou  para  1849,85 m2  em  2000;  e)  Decadência dos valores pleiteados.  Requer  a  improcedência  da  NFLD  e  que  seja  notificada  da  juntada  de  qualquer documento pela autoridade fiscal.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Compulsando  os  autos  verifico  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  para  responder as  alegações constantes da peça de defesa e documentos colacionados pelo  sujeito  passivo, resultando relatório conclusivo sobre a matéria.  Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o  resultado  da  diligência  que  rebateu  as  suas  alegações  com  argumentos  que  lhe  eram  desconhecidos e, ato contínuo, foi proferida Decisão­Notificação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas  estas  considerações,  voto  pela  anulação  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa,  devendo,  por  conseqüência  ser  a  pessoa  jurídica  Interessada intimada para, querendo, manifestar­se em face do resultado da diligência.     CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  VOTO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37159.000342/2005­59  Acórdão n.º 2302­00.906  S2­C3T2  Fl. 3          5   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10855.901801/2008-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 1º TRIMESTRE DE 2002 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T3  Fl. 370          1 369  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901801/2008­52  Recurso nº  871.471   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.459  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ­ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  1º  TRIMESTRE DE 2002 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 370DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 371          2 Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 372          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  18/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fl.  3),  foi  reconhecido parte do direito creditório a favor da recorrente e, por conseguinte,foi homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  (fls.  1  e  2),  por  meio  da  qual  a  recorrente  pretendia  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo  da  parcial  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, se fundou na constatação de que o pagamento informado como origem do crédito  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “restando  saldo  disponível  inferior  ao  pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  em  22/08/2008,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 6 a 9), na qual alegou, em síntese, que:  a)  A sociedade  em questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção civil, destacando­se a prestação de diversos serviços;  b)  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando houver emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido e obteve  como resposta o percentual de 8%;  c)  Constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  e  o  lucro  real  pelo  regime  de  estimativa  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais nas obras,  e,  consequentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a maior,  pelo quádruplo do  valor devido;  d)  Procedeu  à  compensação  do  tributo  pago  a  maior  com  tributos  e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  e)  Deixou de  retificar o valor do débito de  IRPJ declarado na DCTF e na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior do imposto;  f)  Embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ para permitir  que o sistema  constatasse automaticamente o pagamento a maior do IRPJ e o seu decorrente  crédito,  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade das informações prestadas;  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 373          4 g)  A não retificação do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de  dolo  da  recorrente  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração de Compensação supririam a sua necessidade.   h)  Requereu  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  homologar  a  compensação,  e  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  nº  10855.900739/2008­81.  Anexou  aos  autos  notas  fiscais  emitidas  no  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2002, o contrato com a SABESP e a notas fiscais dos materiais empregados nas  obras.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  26/01/2010,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos  abaixo sintetizados:  a)  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  recorrente  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica (IRPJ), código de receita: 2362, no valor de R$ 3.960,00,  relativo ao 1º  trimestre de  2002;  b)  A  recorrente  apresentou,  originariamente,  DCTF,  em  10/01/2003,  declarando  IRPJ  (código  de  receita:  2089),  relativo  ao  1º  trimestre de  2002,  no  valor  de R$  15.060,43.  Posteriormente,  em  15/05/2003,  apresentou  DCTF­retificadora,  no  valor  de  R$  3.765,10;  c)  Alegou a recorrente que o indébito informado na PER/DCOMP decorreu  do  fato  de  ter  tratado  a  totalidade  de  suas  receitas  como  receitas  advindas  de  prestação  exclusiva de serviços, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de 32%;  d)  Como  regra,  o  lucro  real  deve  ser  apurado  trimestralmente,  e,  alternativamente, a apuração anual requer pagamentos mensais por estimativa;  e)  Porém,  a  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável,  ou  seja,  escolhida  uma  das  formas  de  pagamento  (lucro  real  trimestral  ou  recolhimento  mensal  por  estimativa) fica vedada, no decorrer do ano­calendário, a mudança para a outra modalidade de  tributação (lucro presumido);  f)  Como a recorrente efetuou, em 30/04/2002,  três  recolhimentos de  IRPJ  no  código  de  receita:  2362  (IRPJ  –  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  –  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  –  ESTIMATIVA  MENSAL),  ou  seja,  no  código  do  imposto  por  estimativa para  as empresas que optaram pela  tributação com base no  lucro  real,  esta estaria  enquadrada definitivamente na  tributação pelo  lucro  real,  vedada, portanto,  a  tributação pelo  lucro presumido;  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 374          5 g)  O  indébito,  portanto,  não  contém os  atributos necessários de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.  Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  272  a  276  em  10/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondentes ao  1º trimestre do ano­calendário de 2002, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, e do Resumo  Geral do Orçamento da SABESP para obras realizadas em rede e ligações de água e esgoto.    É o relatório.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 375          6 Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A DCOMP da recorrente tivera homologação parcial sob fundamento de que  fora  localizado  pagamento, mas  parcialmente utilizado  para  solução  de  débito  da  recorrente,   restando­lhe crédito inferior ao postulado, conforme despacho decisório “eletrônico” (fl. 3).  Em que pese o que ficou deduzido no acórdão a quo, a controvérsia acerca do  direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ pago a maior gravita em torno da aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  do  1º  trimestre  de  2002  na  determinação  do  lucro  presumido, ao  invés da alíquota de 32% sobre tal  receita bruta – o que teria gerado o direito  creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51. Nela se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8% na  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade  de  construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade, e a  alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver unicamente emprego de mão­ de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Na manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos cópia do  contrato firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP  e cópias de notas fiscais emitidas para essa e cópias de notas fiscais de compra de materiais de  construção civil, de janeiro a março de 2002, para intentar a comprovação de sua alegação e,  pois, do direito creditório postulado.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  correspondente ao 1º trimestre do ano­calendário de 2002 e novamente cópia das notas fiscais  emitidas nesse trimestre.   No  acórdão  a  quo  é  deduzido  que  o  suposto  indébito  seria  originário  de  pagamento de  IRPJ  sob o  código 2362, no valor de R$ 3.960,00,  relativo  ao 1º  trimestre de  2002. É dito que a recorrente efetivara retificação da DCTF, referente ao período em questão,  declarando, afinal, o valor de R$ 3.765,100 como valor do débito de IRPJ do 1º  trimestre de  2002,  sob  o  código  2089  (as  DCTF  anteriores  também  informavam  o  débito  sob  o  código  2089).  O  fundamento  do  acórdão  de  origem  para  decretar  a  improcedência  do  inconformismo foi o seguinte.   Fl. 375DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 376          7 O  código  2362  é  referente  ao  IRPJ  mensal  por  estimativa.  O  contribuinte  efetuara em 30/04/02, três recolhimento de IRPJ sob o código 2362, Outrossim, feita a opção  pelo  lucro  real,  manifestada  mediante  o  pagamento  da  estimativa  (lucro  real  anual)  resulta  vedada a alteração do regime, interditando­se inclusive o REDARF para mudança de código.  Divirjo  desse  fundamento  para  manutenção  da  não  homologação  da  compensação.  O suposto indébito indicado na DCOMP que figura nos autos, ainda que por  erro, tem como valor original R$ 2.970,00 (ao invés de R$ 3.960,00), referente ao 1º trimestre  de 2002, tendo sido indicado o DARF no valor de R$ 3.960,00, sob o código 2362 (fls. 1, 2, 25  e 26).   Nenhuma indicação há nos autos de pagamento de IRPJ, mediante três DARF  no dia 30/04/02,  sob o  código 2362,  com encargos,  o que  seria de  se  supor  se a opção  feita  mediante o pagamento mensal do IRPJ por estimativa. Não constam nos autos os DARF sob  esse código. De todo modo, o que se aparenta é erro no preenchimento do DARF, supondo que  tenha havido  três DARF no  dia  30/04/02,  sob  o  código  2362,  do  que  opção  pelo  regime do  lucro real por estimativa mensal.   De mais a mais, anoto que o fundamento ou o motivo da não homologação da  DCOMP  não  é  esse,  mas  simplesmente  o  ter  sido  localizado  utilização  parcial  do  valor  postulado para  solução de débito da recorrente (não o da DCOMP), justamente o débito sob o  código 2089 do 1º trimestre de 2002, conforme o despacho decisório “eletrônico” (fl. 3).  Feitas essas considerações, passo a deduzir o seguinte.  É curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta é o onus  probandi.  E,  assim,  se  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  que  infirma  total  ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 377          8 chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa acentuar, nesse passo, que a  recorrente se  limitou a juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas da  atividade de  construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além disso, não juntou e não conectou os lançamentos contábeis referentes a  tais  receitas  com  as  contas  do Razão  que  envolvam  tais  lançamentos  contábeis,  e  tampouco  elaborou planilha demonstrativa de tais receitas indicando a “fonte” contábil, e demonstrativa  das compras (custos) e indicação da “fonte contábil”, com um mínimo de conexão entre elas ­  as receitas que supostamente seriam com emprego de matérias e as compras (custos).  Sequer há o plano de contas, e tampouco demonstração de resultado (no caso,  do trimestre).  Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte carreia aos autos documento que comprova o pedido, à fonte pagadora, de entrega  do informe de rendimentos, mas não o recebe).  De  tudo  quanto  deduzi,  é  patente,  a meu  ver,  a  falta  de  certeza  do  crédito  postulado pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901801/2008­52  Acórdão n.º 1103­00.459  S1‐C1T3  Fl. 378          9 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Marcos Takata                            Fl. 378DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.001583/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 VEDAÇÃO AO SIMPLES Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que, na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. As provas trazidas nos autos não permitiram afastar a imputação de que as receitas recebidas pela contribuinte eram de terceiros. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  VEDAÇÃO AO SIMPLES  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que,  na  condição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal.  As provas  trazidas nos  autos não permitiram afastar a  imputação de que  as  receitas recebidas pela contribuinte eram de terceiros.  Recurso conhecido e não provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.       Fl. 369DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães Soares de Queiroz, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.    Relatório  A  contribuinte  acima  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n°41, 10 de agosto de 2005, nos seguintes termos:  O Delegado da Receita Federal em Contagem ­ MG [..] declara:  Art.  1°  Excluída  da  opção  pela  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  3°  da  Lei  n."  9.317, de 1996, denominada SIMPLES, a partir de 01/01/2004, a  pessoa  jurídica  ORGANIZAÇÕES  LISBOA  LTDA.,  CNPJ  n°25.596.917/0001­21,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso lido art. 9° do referido diploma legal [...].  O ADE foi publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 2005.  Em razão de  tal  exclusão, a contribuinte apresentou, em 12 de  setembro de  2005, Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), alegando que a exclusão derivaria  de procedimento fiscal através do qual se apurou pretensa omissão de receita no ano de 2003.  Para tanto a fiscalização alegou que o contribuinte teve depósitos bancários incompatíveis com  suas negociações mercantis.  Alega ainda que as  importâncias depositadas  em suas  contas bancárias  são,  em  realidade,  receita  de  terceiros,  não  podendo  tais  valores  serem  considerados  para  fins  de  exclusão do SIMPLES.  Com isso, considerando que em 2003 o contribuinte não auferiu receita bruta  superior a R$ 1.200.000,00, requereu seja cancelado o ato excludente do Simples e determine a  manutenção  do  Contribuinte  no  SIMPLES  até  ulterior  decisão  administrativa  no  bojo  do  processo administrativo pertinente.  O referido SRS foi  indeferido pela DRF, sob o fundamento de que, no ano­ calendário de 2003, a contribuinte auferiu receita bruta igual a R$ 3.131.264,17 (três milhões,  cento e trinta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).   O  fundamento  do  parecer  se  deu  com  base  na  Lei  n.°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  em  seus  artigos:  2°,  inciso  II;  9;  13,  inciso  II,  alínea  a;  14,  inciso  I;  e  Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal  (IN/SRF) n° 355, de 8 de setembro de  2003, em seu artigo 24, inciso IV.  Diante  disso,  não  tendo  a  contribuinte  oferecido  à  tributação  a  totalidade  desta  receita,  formalizou­se  o  processo  13603.001269/2005­89,  na  qual  foi  realizado  lançamentos de oficio, exigindo­lhe pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuições para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (INSS).   Fl. 370DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13603.001583/2005­61  Acórdão n.º 1201­00.511  S1­C2T1  Fl. 370          3 Tais  lançamentos  foram  impugnados  e  considerados  procedentes  pelo  Acórdão n° 10.296, de 2 de fevereiro de 2006. A contribuinte interpôs recurso voluntário, ao  qual negado provimento por unanimidade pelo Acórdão de n° 151.286 da Quinta Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes. A  interessada  opôs  embargos  de  declaração  ao mesmo  Conselho, os quais não foram conhecidos, também por unanimidade.  Inconformidade  com  o  indeferimento  pela DRF,  a  contribuinte  apresentou,  em 22 de novembro de 2007, manifestação de inconformidade alegando em síntese que:  a)  Em  preliminar,  menciona  que  os  elementos  probatórios  necessários  à  comprovação  do  direito  alegado  neste  processo  encontram­se  anexados  ao  processo  n°  13603.001269/2005­89 e que não está disponível para que a ora Recorrente obtenha as cópias  de que necessita. Pede que tais documentos sejam "trasladados para este Recurso.  b) A ora contribuinte foi excluída do SIMPLES sob a alegação de que no ano  de 2003  teria auferido renda superior a R$ 1.200.000,00. Para  tanto a  fiscalização fazendária  analisou  os  extratos  bancários  e  os  relatórios  emitidos  pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  para  então  concluir  que  a  movimentação  financeira  da  Recorrente  teria  sido  incompatível com o regime do Simples.  c)  Todavia,  uma  parte  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  Recorrente pertenciam a terceiros, e por este motivo não representam receita bruta da empresa;  d)  Diante  disso,  afirma  havia  aberto  "inúmeras  filiais",  as  quais  estariam  desativadas desde 19 de outubro de 2001.   e) Acrescenta que, nos endereços onde se achavam estabelecidas tais filiais,  ter­se­iam  instalado  pessoas  jurídicas  distintas,  as  quais  teriam  continuado  a  utilizar  os  terminais de cartão de crédito (tecnicamente conhecidos como POS, acrônimo de point of sale)  lá deixados.   f) Assegura  que,  até  novembro  de  2003,  o  valor  das  vendas  efetuadas  por  meio destes terminais teria sido depositado em sua conta corrente bancária e por ela repassado  àquelas terceiras pessoas. Invoca em seu favor o disposto no artigo 42, § 5°, da Lei n.° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Diante  destas  alegações,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  juntada dos documentos requeridos pela interessada e devolução de prazo para apresentação de  novas razões. A interessada pediu a inserção de cópias de peças de fls. 580 a 660 (alterações de  seu contrato social) e 671 a 769 (relatórios de vendas emitidos por REDECARD S.A., CNPJ n°  1.425.787/0001­04),  todas  dos  autos  do  processo  13603.001269/2005­89,  reiterando  as  alegações já apresentadas (fls. 105).  A DRJ de BH  indeferiu o pedido do contribuinte,  conforme ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 VEDAÇÕES À OPÇÃO  Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que, na  condição  de  microempresa  ou  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  anocalendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior ao limite legal.  PROVA  A  manifestação  de  inconformidade  apresentará  obrigatoriamente as razões e provas do alegado.  APRECIAÇÃO DA PROVA  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  A  jurisprudência  ­  ressalvadas  as  previsões  legais  neste  sentido  ­  e  a  doutrina  não  gozam  do  status  de  legislação  tributária  e  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A contribuinte foi intimada da decisão em 24/08/2009, apresentando Recurso  Voluntário em 08/09/2009, com os seguintes argumentos:  a) Desde 15 de fevereiro de 1989 a Recorrente pratica o comércio varejista de  hortifrutigranjeiros  em  geral,  tendo  aberto,  durante  sua  existência,  inúmeras  filiais,  mas  conforme se depreende da 28ª alteração do seu contrato social, desde 19 de outubro de 2001 a  Recorrente  está  com  todas  as  suas  filiais  desativadas,  mantendo  atividades  exclusivamente  através de sua sede;  b) Após outubro de 2001 a Recorrente não abriu ou manteve nenhuma filial,  estando este fato cabalmente demonstrado com espeque nas alterações do contrato social que  se seguiram;  c)  No  local  em  que  suas  filiais  estavam  estabelecidas  instalaram­se  novas  pessoas  jurídicas  que,  aproveitando­se  do  ponto  comercial,  deram  início  às  suas  operações.  Enfim,  estas  empresas,  cada  uma  delas  dotada  de  personalidade  jurídica  própria,  iniciaram  novos empreendimentos nos endereços que, antes, acolhiam as filiais da Recorrente;  d) Mas mesmo com todas as suas filiais desativadas, a Recorrente ainda não  tinha cancelado as máquinas de cartão de crédito perante as respectivas operadoras e, diante de  tal situação, as novas empresas pediram que lhes fossem autorizado utilizar tais equipamentos  até o momento em que os seus próprios fossem entregues;  e)  A  Recorrente  anuiu  com  tal  pleito  e,  a  partir  de  então,  as  vendas  com  cartão  de  crédito  promovidas  por  tais  pessoas  jurídicas  passaram  a  ser  creditadas  nas  contas  bancárias da Recorrente que se tornou detentora provisória e precária de tais quantias;  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13603.001583/2005­61  Acórdão n.º 1201­00.511  S1­C2T1  Fl. 371          5 f) Os depósitos de cartão de crédito, mesmo que creditados em conta bancária  da  Recorrente,  pertenciam  a  terceiros,  ou  seja,  às  sociedades  que  estavam  operando  nos  endereços  das  antigas  filiais  da  Recorrente,  incumbido  a  estas  empresas  contabilizar  tais  importâncias e, em seguida, pagar os tributos devidos;  g) Em novembro de 2003 as novas empresas obtiveram perante as operadoras  de  cartão  de  crédito  Visa,  Redecard  e  American  Express  cadastros  próprios  e  máquinas  numeradas;  h)  Com  isso,  cancelou  os  registros  que  possuía  perante  as  operadoras  de  cartão de crédito e não mais recebeu depósitos oriundos de vendas efetuadas pelas sociedades  acima indicadas;  i)  Inclusive,  cada  um  dos  depósitos  promovidos  na  conta  bancária  da  Recorrente tem indicação da máquina que gerou o crédito;  j) Desta forma, compulsando­se os relatórios das operadoras, verifica­se que  as máquinas responsáveis pelas vendas estavam instaladas nos locais em que outras empresas  operavam pois, repita­se, a Recorrente, desde outubro de 2001, não possui filiais;  k) Além disso, a própria Visanet atestou que a sede da Recorrente "nunca foi  ponto de venda",  razão pela qual  jamais efetuou, após o fechamento de  suas  filiais, qualquer  operação de venda através de cartão de crédito;  l) Na medida em que durante  todo o ano de 2003, que serviu de referência  para a exclusão do SIMPLES, a Recorrente não manteve qualquer filial e não possuiu sequer  uma  única máquina  de  cartão  de  crédito  em  sua  sede,  resta  impossível  que  a mesma  tenha  praticado vendas por esse sistema;  m) Fica evidente, portanto, que os montantes creditados pelas operadoras de  cartão  de  crédito  nas  contas  bancárias  da  Recorrente  pertencem  às  pessoas  jurídicas  que  efetuaram  as  vendas  dos  produtos  e  serviços  por  meio  das  máquinas  de  cartão  que  apenas  formalmente ainda estavam registradas em nome da Recorrente, motivo pelo qual tais valores  são, de fato e de direito, destinados àquelas empresa;  n) O fato do contribuinte possuir depósitos em banco no decurso do período­ base não é, por si  só, comprobatório de que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis. Para  que a presunção que a lei  formula ocorra, é necessário que entre o  fato verificado (depósitos  bancários) e a conseqüente tributação (incidência do IRPJ, da Cofins, do PIS e da Contribuição  Previdenciária)  exista  um  nexo  de  evidência  que  demonstre  a  existência  de  rendimentos  omitidos;  o)  Enfim,  um  depósito  bancário,  por  si  só,  não  comprova  que  o  recebedor  tenha  se  tornado  o  beneficiário  dos  valores,  pois,  como  ocorre  no  versante  caso,  as  quantia  reditadas nos bancos eram de propriedade de outras empresas, as quais, segundo seus interesses  e necessidades, utilizaram­se de tais recursos;  p)  Por  isso,  não  se  pode  admitir  o  lançamento  efetuado  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  já  que  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários,  segundo comprovado, não constituem rendimentos tributáveis da Recorrente;  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 q)  A  jurisprudência,  em  sintonia  com  a  posição  doutrinária  predominante  invalidou  diversos  lançamentos  efetuados  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  o  que  culminou  na  edição,  pelo  Egrégio  ex­  Tribunal  Federal  de Recursos,  da  Súmula  182,  assim  ementada:  "Súmula  182:  É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  com base apenas em extratos ou depósitos bancários".    r)  Além  de  os  depósitos  bancários  não  serem  elementos  suficientes  para  caracterizar faturamento da Recorrente, ainda foram carreados aos autos provas demonstrando  que  os  depósitos  promovidos  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito  pertencem  às  pessoas  jurídicas que se instalaram nos locais de suas antigas filiais;  s) O simples fato de a Recorrente não possuir filiais, desde outubro de 2001,  e não  ter em sua sede nem mesmo uma única máquina de cartão de crédito  já denota que os  depósitos  efetuados  pelas  operadoras  não  poderiam  lhe  pertencer, mas  sim  às  empresas  que  efetuaram as vendas;  t)  Com  efeito,  a  fiscalização  deveria  ter  diligenciado  perante  as  pessoas  jurídicas  que  se  estabeleceram  nos  locais  onde  antes  funcionavam  as  filiais  da Recorrente  e  verificado se estas recolheram os tributos incidentes sobre suas vendas com cartão de crédito,  pois tais sociedades é que possuem a disponibilidade fática e jurídica dos valores depositados  nas contas bancárias da Recorrente;  u)  Está  indubitavelmente  demonstrado,  portanto,  que  a  Recorrente  não  faz  vendas com cartão de crédito, donde se conclui que os depósitos efetuados pelas operadoras em  sua conta bancária pertencem a terceiros, não podendo estes valores serem considerados como  faturamento para fins de enquadramento no SIMPLES;  v) Entretanto, se se decidir pela regularidade da exclusão, ad argumentandum,  cabe se apreciar os efeitos da exclusão em 2005, em razão de fato ocorrido em 2003;  x)  É  que  a  Lei  9.317/96  não  proíbe  que  um  contribuinte  excluído  em  determinado exercício faça jus ao regime no exercício subseqüente, tal como, hoje, prevê a LC  123, nos artigos 29 e 31;  y) Ou seja, uma vez excluído do regime no exercício de 2004, em decorrência  de ter ultrapassado o limite de faturamento em 2003, não há na Lei 9.317/96 qualquer norma  que impeça o contribuinte de participar do regime nos exercícios subseqüentes;  z) Com efeito, se o ADE em apreço somente foi agosto de 2005, a Recorrente  não tinha ciência em janeiro de 2005 que estava excluída, razão pela qual permaneceu regular  no  SIMPLES,  já  que  não  se  exige  que  a  opção  se  renove  a  cada  ano,  bastando  que  o  contribuinte inicie os pagamentos com base nas regras do SIMPLES;  z.1) Desta forma, ainda que se considere procedente a exclusão da Recorrente  do SIMPLES, este ato somente deverá surtir efeitos para o ano de 2004, considerando­se como  regularmente  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte em 2005 e nos anos subseqüentes;  z.2) Em seu pedido, requereu seja cancelado o Ato Declaratório Executivo n°  41, de 10 de agosto de 2005, bem como admitida a inclusão da empresa no SIMPLES desde 1°  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13603.001583/2005­61  Acórdão n.º 1201­00.511  S1­C2T1  Fl. 372          7 de  janeiro  de  2004  e  se  assim  não  se  entender  que  se  limite  os  efeitos  do_ADE— exclusivamente  ao  ano de 2004,  reconhecendo­se  a manutenção da Recorrente no SIMPLES  em 2005 e nos anos subseqüentes.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso conheço.  Não  há  matéria  preliminar  a  ser  enfrentada,  conforme  se  constatada  dos  enunciados do Recurso, passamos ao mérito.  Entendo que não assiste razão o contribuinte, pelas razões a seguir expostas.  Primeiramente, cumpre destacar que fora trazido aos autos cópia do acórdão  julgado  nos  autos  do  Processo  n°  13603.001269/2005­89,  que  cobra  tributos  em  razão  da  exclusão do Simples, sendo que as mesmas provas trazidas pelo Recorrente nestes autos são as  mesmas  provas  colacionadas  nos  autos  do  referido  processo  que  exigiu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  No acórdão n° 151.286 editado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  ficou  consignado  que  as  provas  trazidas  pelo  Recorrente,  quais  sejam,  os  extratos bancários,  o  contrato  social  e  suas  alterações  e os  relatórios de vendas  emitidos por  REDECARD S.A. não foram suficientes para afastar a acusação fiscal quanto à exigência dos  tributos federais:  Não merece acolhida, primeiro, a alegação de que a autoridade  lançadora  teria  apurado  a  matéria  tributável  com  base  em  valores originados de máquinas de cartão de crédito instaladas  em estabelecimentos que não  lhe pertenceriam, pois, como bem  destacado no acórdão recorrido, trata­se de alegação vazia, sem  amparo probatório.  Equivoca­se, ainda, a contribuinte, quando afirma que depósitos  bancários  não  caracterizariam  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  nem  das contribuições lançadas.  No  caso  concreto,  as  autuações  têm  fundamento  na  presunção  legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, segundo a qual se presume  receita  omitida  —  receita  bruta  omitida  —  os  depósitos  bancários  com  relação  aos  quais,  devidamente  intimado,  o  contribuinte não lograr comprovar a regular origem.  Na  espécie,  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  não  logrou  provar  a  regular  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados  nas  intimações  que  lhe  foram  encaminhadas  pela autoridade, omissão essa que, nos termos do art. 42 da Lei  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 n. 9.430/96, autoriza  se presuma receita bruta omitida,  sujeita,  pois, à tributação pelo SIMPLES.  A  solução  ora  preconizada  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência administrativa se verifica dos julgados abaixo:  MINISTÉRIO DA FAZENDA a  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  QUINTA CÂMARA  Processo n° :13603.001269/2005­89  Acórdão n° : 105­16.614  "EXCLUSÃO DO SIMPLES  ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO –  A  exclusão  do  SIMPLES  não  confere  à  empresa  excluída  o  direito  de  opção  retroativa  pelo  regime  do  lucro  presumido,  sendo  legitimo  o  arbitramento  do  lucro  quando  as  deficiências  da escrituração impossibilitam a apuração do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  Constituem omissão de  receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cuja  origem  não  reste  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea.  MULTA QUALIFICADA ­ A falta de declaração ou a prestação  de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento  da multa,  que  somente  se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito de  fraude,  caracterizado pelo dolo específico,  resultante  da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação  ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64.  Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U.  n° 225 de  24/11/2006."  (Ac. 103­22303, Rel. Cons. Paulo Jacinto do Nascimento)    "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA  ­  PRELIMINAR DE NULIDADE  ­  Não  é  nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação  foi  devidamente  formalizada  e  que  constam  de  anexo  ao  termo  de  constatação,  somente por não ter havido ciência individual na planilha que os  demonstra,  mas  tendo  firmada  a  expressa  ciência,  tanto  nas  intimações quanto no termo de constatação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga  presunção  simples  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados  em  conta  bancária do contribuinte, objeto de expressa intimação para sua  comprovação,  o  que  não  logrou  fazer  ou mesmo  tentar,  reflete  omissão de receitas.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13603.001583/2005­61  Acórdão n.º 1201­00.511  S1­C2T1  Fl. 373          9 PIS  E  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  A  despeito  da  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  Cofins  é  o  faturamento,  podem  ser  lançados  sobre  a  receita  legalmente  presumida  a  partir  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  a  presunção  permite  concluir ser a receita oriunda da atividade normal da empresa,  logo  de  natureza  operacional  e  correspondente  a  faturamento  omitido.  COFINS  EFETIVAMENTE  RECOLHIDO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  1/3  COM  A  CSLL  LANÇADA  DE  OFICIO  ­  POSSIBILIDADE ­ Tendo a empresa deixado de compensar 1/3  da Cofins  efetivamente  recolhida no ano de 1999, com a CSLL  proceder a compensação a que tem direito com a CSLL lançada  de oficio, obedecidos os limites legais.  MULTA  DE  75  ­  APLICABILIDADE  ­  Por  expressa  previsão  legal,  a  multa  de  75%  é  devida  quando  da  ocorrência  de  lançamento de ofício.  Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.  (Ac. 105­15528, Rel. Cons. José Carlos Passuelo)  Quanto  ao  suposto  erro  aritmético  na  apuração  da  base  tributável, adoto, como minhas, as razões de decidir do acórdão  recorrido, que neste particular assim se posiciona:  "No  que  tange  ao  alegado  erro  de  cálculo  do  montante  tributável, deve­se atentar ao fato de que as administradoras de  cartões  de  crédito  depositam  o  valor  das  vendas  menos  a  sua  própria  comissão;  desta  forma,  o  valor  disponível  para  o  comerciante  não  corresponde  ao  seu  verdadeiro  faturamento,  que deve englobar também essa comissão.”  Não merece, igualmente, acolhida a alegação da contribuinte de  que a alíquota aplicável ao seu caso seria de 8,4%, resultante da  majoração da alíquota de 7%, prevista no art. 5°, II, "e”, da Lei  9.317/96,  em  20%,  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  mesmo  diploma  legal.  A  razão  é  que;  no  caso  da  contribuinte,  são  aplicáveis  as  alíneas  b,  e,  h  e  i  do  inciso  II  do  art.  23,  cujas  disposições  foram  fielmente  observadas  pela  autoridade  lançadora.  Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Reanalisando tais provas trazidas nos autos, destaco que as conclusões são as  mesmas trazidas no voto acima citado.  Isso  porque,  o  fato  da  receita  de  terceiros  ter  circulado  pela  conta  da  Recorrente  parece­nos  um  tanto  incoerente  e  desprovida  de  razoabilidade,  ainda mais  sob  a  anuência da contribuinte nessa operação.  Ademais, em nenhum momento fora  juntado qualquer documento relativo a  essas  empresas  que  supostamente  seriam  proprietárias  do  dinheiro  circulado  na  conta  da  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     10 recorrente,  o  que  torna  as  alegações  da  contribuinte  frágeis  sob  o  ponto  de  vista  do  direito  probatório.  Diante disso, aplicando­se o disposto na Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) n°2.189­49, de 23 de agosto de 2001,  com  vigor  até  a  edição  da  MP  n°  275,  de  2005,  de  29  de  dezembro  de  2005,  os  valores  creditados  na  conta  da  Recorrente,  em  razão  da  ausência  de  prova  nos  autos  para  afastar  a  presunção fiscal, deve ser considerado como receita  tributada para fins de cômputo do limite  do Simples, devendo ser mantida a exclusão do contribuinte por ter auferido receita bruta igual  a R$ 3.131.264,17 (três milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e  dezessete centavos), vedada nos termos do artigo 9° da referida legislação:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...I  II ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);  (...)  Quanto ao momento e forma da exclusão, a legislação assim dispõe:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. [...] .  § 3° A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Por fim, a partir da exclusão, cumpre destacar que o retorno do contribuinte  ao Regime do simples, conforme pleiteado, se dá em procedimento e pedido próprio perante a  DRF local.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento, mantendo intacto o Ato Declaratório Executivo n°41, 10 de agosto de 2005.  É como voto!    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13603.001583/2005­61  Acórdão n.º 1201­00.511  S1­C2T1  Fl. 374          11                                 Fl. 379DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 05/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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4740148 #
Numero do processo: 10380.006422/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.747
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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JOSÉ GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE  DIRIGENTE.  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REVOGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº  8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal  do  dirigente máximo do  órgão  público  pelo  descumprimento  de obrigações  acessórias  constatadas  na  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  dirige,  impõe­se  afastar  a  sua  legitimidade  passiva  em  observância  ao  artigo  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  JOSÉ GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA, contribuinte, pessoa física, já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão da 6a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão n° 08­12.309/2007, às fls. 40/44, que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  seu  desfavor,  na  condição  de  Dirigente  de  Órgão Público – Prefeito Municipal de Paraipaba/CE, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei  nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, conforme Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 22/25, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 12/04/2007, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  11.569,42 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base  no  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  50/53,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pelo  eventual  descumprimento  das  obrigações  acessórias objeto do presente lançamento.  Em defesa de sua pretensão, assevera que não estava obrigado a cumprir a  legislação  referida  no  AI  ora  rebatido,  uma  vez  que  se  sujeita  às  regras  de  contabilidade  prevista  na  Lei  4.320/64,  legislação  específica  sobre  a  matéria  e  que,  portanto,  derroga  a  8.212/91 no que for incompatível.  Neste  sentido,  reitera  que  saneou  a  falta  apontada  dentro  do  prazo  legal,  impondo seja relevada a multa, com fulcro no artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência  Social.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006422/2007­08  Acórdão n.º 2401­01.747  S2­C4T1  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário do contribuinte e passo à análise das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  ofertadas  pelo  contribuinte,  bem  como as razões de decidir do julgador de primeira instância em defesa da manutenção do feito,  impõe suscitar questão meritória escorada na legislação superveniente ao lançamento, capaz de  determinar a improcedência do feito, não aventada pelo autuado em sede de recurso voluntário  que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício.  Com  efeito,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em  face do  então Prefeito  do  Município  de  Paraipaba/CE,  tendo  em  vista  a  sua  legitimidade  passiva,  na  condição  de  Dirigente do Órgão Público, no caso de inobservância de obrigações acessórias, com arrimo no  artigo  341,  inciso  II,  §§  2º  e  3º,  da  Instrução  Normativa  IN  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003,  que  por  sua  vez  encontrava  respaldo  no  artigo  289,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  no  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  341.  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta,  as  autarquias  e  as  fundações  de  direito  público  são  considerados  empresa, para fins de:  II  –  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  acessórias,  ficando  o  dirigente  do  órgão  ou  da  entidade  da  administração  pública  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  pessoalmente  responsável  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  41, da Lei nº 8.212/91.  [...]  §  2º  Havendo  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária,  o  Auto  de  Infração  será  lavrado  em  nome  do  dirigente, em relação as respectivo período de gestão;  §  3º  Considera­se  dirigente  aquele  que,  à  época  da  infração  praticada,  tem  a  competência  funcional,  prevista  em  ato  administrativo emitido por autoridade competente, para decidir  a  prática  ou  não  do  ato  que  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  [...]”  “RPS  Art.  289.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição.”  “LEI 8.212/91:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Ocorre  que,  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  esteio  da  pretensão  fiscal,  ou  melhor, da legitimidade passiva do autuado, fora revogado pela Lei nº 11.941/2009, passando a  responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória ser do próprio Órgão Público.  Partindo  dessa  premissa,  em  decorrência  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais  benéficas  para  o mesmo  fato  gerador,  in  casu,  revogando  o  dispositivo  legal  que  atribuía  à  legitimidade passiva  do  autuado,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo regramento, em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  impende  rechaçar  a  responsabilidade  do  autuado  pelo  descumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, de maneira a decretar a  improcedência do auto de infração.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os  dispositivos  legais  vigentes  que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando, de  ofício, a insubsistência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.006422/2007­08  Acórdão n.º 2401­01.747  S2­C4T1  Fl. 58          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13855.001251/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 , 2005 Ementa: BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250/96.
Numero da decisão: 2102-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004 , 2005  Ementa: BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  ficam  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados dessas  atividades não  representem vantagem para o doador,  nem  importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250/96.    Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.  Relatório     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Em face da contribuinte ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA, CPF/MF nº  030.191.436­24,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  26/07/2007,  auto  de  infração  (fls.  02  a 15),  com ciência postal  em 30/07/2007  (fl.  16),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  09/04/2007 (fl. 1). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 2.013,45  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.510,08  À  contribuinte  foi  imputada  uma omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, nos anos­calendário 2003 e 2004, conduta  essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado, com a seguinte motivação  (fls. 04 a 10), verbis:  Fiscalização  efetuada  na  entidade  Associação  Cultural  e  Educacional de Franca ­ ACEFRAN, CNPJ 06.049.065/0001­08,  que  substituiu  a  ACEF  S/A,  CNPJ  46.722.831/0001­78,  na  condição  de  mantenedora  da  instituição  particular  de  ensino  superior  conhecida  como  UNIFRAN,  revelou  a  prática  de  pagamentos,  para  parte  de  seus  professores,  dos  salários  e  de  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa,  estas  últimas  sem  a  devida  retenção do imposto de renda na fonte.  A  isenção, prevista no art. 26 da Lei n° 9.250, de 1995, não se  aplicava a referidas bolsas em razão:  1. da não caracterização de doação, em face   a) do vínculo empregatício existente; e   b) de a  instituição particular de  ensino superior  estabelecer os  critérios de concessão e aprovação dos projetos de pesquisa; e   c)  de a  instituição  "doar" os  valores das bolsas de estudo e de  pesquisa  à  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular,  Funadesp,  que  efetuava  os  depósitos  dos  referidos valores nas contas bancárias dos professores;  2.  do  não  recebimento  exclusivo  para  proceder  a  estudos  e  pesquisas,  em  razão  de  os  beneficiários  das  bolsas  terem  obrigações  de  orientação  de  pesquisas,  oferecimento  de  oportunidades de estágio a alunos da UNIFRAN, orientação de  acadêmicos em projetos de iniciação científica, participação em  bancas  de  mestrado,  orientação  de  monografias  de  pós­ graduação, etc;  3. os  resultados das atividades  representarem vantagem para a  ACEF/ACEFRAN, especialmente:  a)  a  manutenção  da  caracterização  de  universidade  da  UNIFRAN,  que  lhe  garantia  autonomia  para  a  criação,  organização e extinção, em sua sede, de cursos e programas de  educação superior;  b)  contar  para  a  renovação  do  credenciamento  da  UNIFRAN  como instituições de educação superior, e para a renovação de  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.001251/2007­87  Acórdão n.º 2102­001.216   S2­C1T2  Fl. 2          3 autorização  e  reconhecimento  dos  cursos  desta  instituição  de  ensino;  4.  importarem em contraprestação de serviços, relacionados no  item 2 acima.  A respeito do item 1.c) cumpre acrescentar que:  I.  Antes  do  início  dos  pagamentos  das  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa, a ACEF pagava a alguns de seus professores "DESC.  SEM. REM. ­ PESQUISA", código 551, e "HORA ATIVIDADE ­  PESQUISA",  código  552,  e  tratava­os  como  rendimentos  tributáveis,  fazendo  a  devida  retenção do  imposto  de  renda  na  fonte;  II. Verificou­se no período dos pagamentos das bolsas de estudo  e  de  pesquisa,  redução  dos  salários  pagos  aos  professores,  compensada com os valores das bolsas.  Tratando­se  não  de  rendimentos  isentos  mas  de  rendimentos  tributáveis,  os  valores  das  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  deveriam  ter  sido  tributados  na  fonte  e  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  dos  beneficiários, observados os correspondentes exercícios.  A  ACEFRAN  concordou  com  "os  termos  da  notificação  fiscal"  resultante da referida fiscalização.  001.1.1 Efetivação dos pagamentos pela FUNADESP   Convênio firmado entre a ACEF e a FUNADESP, estabeleceu:  (1)  "um  sistema  de  concessão  de  bolsas  de  estudo"  nas  "modalidades  de  especialização,  mestrado,  doutorado  e  pós­ doutorado  ...  de  estrito  interesse  da  ACEF",  concedidas  "para  docentes e/ou pessoal técnico­administrativo";  (2)  "um  sistema  de  concessão  de  bolsas  ...  de  pesquisa"  nas  "modalidades  de  iniciação  científica,  recém­mestre,  recém­ doutor,  produtividade  em  pesquisa  para  mestre,  produtividade  em  pesquisa  para  doutor,  professor  e/ou  pesquisador  visitante,  desenvolvimento científico regional e de apoio técnico ao ensino,  pesquisa  e  extensão,  gestão  acadêmica  ou  desenvolvimento  institucional, científico e tecnológico";  (3)  a  obrigação  da  Funadesp  de  promover  "o  pagamento  das  bolsas  de  estudo  de  docentes  e/ou  pessoal  técnico­ administrativo,  de bolsas de  fomento à pesquisa  ..."  e  informar  "a ACEF, mensalmente, as bolsas de estudos pagas".  A  ACEF  remetia  mensalmente,  como  doação  à  Fundação,  um  valor  equivalente  ao  valor  das  bolsas  que  deveriam  ser  pagas  aos  seus  professores,  acrescido  da  taxa  de  administração  da  FUNADESP, 8% mas que  também  integrava a base de  cálculo  (cálculo "por dentro").  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 A ACEF enviava, também, lista com os beneficiários das bolsas,  inclusive com as informações bancárias, para que em seguida as  "doações"  efetuadas  pela  ACEF  à  FUNADESP  fossem  repassadas  aos  bolsistas  através  de  depósitos  em  suas  contas  correntes, efetuados pela FUNADESP.  A comprovação do pagamento dos bolsistas, pela ACEF, através  da  FUNADESP,  está  documentada  no  processo  administrativo  13855.002087/2006­44, destacando­se:  1. planilhas "Projetos de Pesquisa ­ Pesquisadores Cadastrados  na  FUNADESP",  assinada  pelo  Coordenador  de  Recursos  Humanos  da  ACEF  Ismael  José  Vieira,  contendo  relação  dos  bolsistas,  seus  CPFs  e  contas  bancárias,  valores  mensais  das  bolsas e descrição dos projetos. No final das planilhas consta o  valor total mensal das bolsas de pesquisa, a contribuição para a  FUNADESP,  e  a  soma  destes  dois  últimos  valores  chamada  "custo pesquisas";  2.  cópias  de  páginas  do  livro  Diário  da  ACEF,  contendo  lançamentos  contábeis,  dos  valores  mensais  "custo  pesquisas"  com o histórico "Débito Conf. Extrato Ref. A FUNADESP REF.  CONVÊNIO P/ CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE  PESQUISAS P/ DOCENTES E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS  FIRMADO EM 19/08/02 CONF. CONTRATO";  3.  cópias  dos  cheques  emitidos  pela ACEF,  com valores  iguais  aos "custos pesquisas" de cada mês;  4. comprovantes de depósito a favor da FUNADESP dos cheques  referidos no item anterior.  A FUNADESP  firmou Termo de Compromisso do Bolsista  com  cada  professor  bolsista,  onde  consta  que  "o  financiamento  ...  consistirá,  no  repasse,  por  parte  da  FUNADESP,  mediante  depósito em conta corrente  ...  em favor do bolsista". A palavra  "repasse" revela a natureza da operação e o efetiva origem dos  pagamentos.  Nem  a  FUNADESP  nem  a  ACEF  fizeram  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  das  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa.  Estando  demonstrada  a  vinculação  do  valor  passado  pela  ACEF  à  FUNADESP  com  os  valores  das  bolsas  repassadas  aos  professores  da  UNIFRAN,  fica  determinada  a  obrigação  das  contribuições  previdenciárias,  porque  os  valores  das  bolsas  são  considerados  salários  indiretos,  não  pelas  atividades  de  pesquisas,  mas  pelas  atividades de professores prestadas à UNIFRAN.  Também,  tendo  os  pesquisadores  que  receberam  as  bolsas  prestado  serviços,  fica  configurado  o  exercício  de  atividade  remunerada, pouco  importando o nome que se dê à atividade e  ao  pagamento  dela.  Contudo,  isto  é  irrelevante  tratando­se  de  salário  indireto,  situação  em  que  não  é  a  pesquisas  que  configura a prestação de serviço mas o trabalho ordinário que o  professor presta à instituição de ensino.  001.1.2 Residentes   Fl. 331DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.001251/2007­87  Acórdão n.º 2102­001.216   S2­C1T2  Fl. 3          5 Na  lista  de  bolsistas  estavam  incluídos  residentes  do  hospital  veterinário  e  de  fisioterapia.  Eram  ex­alunos  que  cursavam  a  residência, com carga horária de 3660 horas, e recebiam bolsas  em  decorrência  do  desempenho  profissional  prestado  na  UNIFRAN.  Estes profissionais de  veterinária  e  fisioterapia não realizavam  simples  estágio,  mas  trabalhavam  como  profissionais  diplomados para obterem qualificação.  A  comprovação  do  pagamento  das  bolsas  dos  residentes,  pela  ACEF,  através  da  FUNADESP,  também  está  documentada  no  processo administrativo 13855.002087/2006­44, destacando­se:  1. planilhas "Projetos de Pesquisa ­ Residentes Cadastrados na  FUNADESP", para os meses de abril a junho de 2003, a última  assinada  pelo  Diretor  Financeiro  da  ACEF  Valderci  Carrara,  contendo  relação  dos  bolsistas  residentes,  seus  CPFs  e  contas  bancárias, valores mensais das bolsas e descrição da "área". No  final  das  planilhas  consta  o  valor  total  mensal  das  bolsas  de  pesquisa,  a  contribuição  para  a  FUNADESP,  e  a  soma  destes  dois últimos valores chamada "custo pesquisas";  2. planilhas "Projetos de Pesquisa ­ Pesquisadores e Residentes  Cadastrados na FUNADESP", para os meses a partir de julho de  2003,  assinadaS  pelo  Diretor  Financeiro,  Valderci  Carrara,  e  pelo Coord. Rec. Humanos e Infraestrutura, Maurício Cerqueira  Pucci, da Acef, contendo relação dos bolsistas, pesquisadores e  residentes,  seus CPFs  e  contas  bancárias,  valores mensais  das  bolsas  e  descrição  do  projeto.  No  final  das  planilhas  consta  o  valor total mensal das bolsas de pesquisa, a contribuição para a  FUNADESP,  e  a  soma  destes  dois  últimos  valores  chamada  "custo pesquisas";  3.  cópias  de  páginas  do  livro  Razão  Analítico  da  ACEF,  contendo  lançamentos  contábeis,  dos  valores  mensais  "custo  pesquisas"  com  o  histórico  "Pagt°  pelo  Pagfor  A  FUNADESP  REF. CONVÊNIO P/ CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E  DE  PESQUISAS  PARA  DOCENTES  E  RESIDENTES  ­  DEPARTAMENTO  PESSOAL,  FISIOTERAPIA  E  MEDICINA  VETERINÁRIA", ou com histórico "Débito Conf. Extrato Ref. A  FUNADESP  CONVÊNIO  P/  CONCESSÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  DE  PESQUISAS  PARA  DOCENTES  E  RESIDENTES  ­  DEPARTAMENTO  PESSOAL,  FISIOTERAPIA  E  MEDICINA  VETERINÁRIA".  Os  valores  mensais  lançados,  para os meses de abril a  junho de 2003, correspondem a soma  do "custo pesquisas" das planilhas citadas no item anterior e do  "custo  pesquisas"  das  planilhas  "Projetos  de  Pesquisa  ­  Pesquisadores  Cadastrados  na  FUNADESP".  Para  os  meses  seguintes,  corresponde  ao  "custo  pesquisas"  das  planilhas  "Projetos de Pesquisa ­ Pesquisadores e Residentes Cadastrados  na FUNADESP".  A FUNADESP  firmou Termo de Compromisso do Bolsista  com  cada residente bolsista, onde também consta que "o finaciamento  ...  consistirá,  no  repasse,  por  parte  da  FUNADESP,  mediante  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 depósito em conta corrente ... em favor do bolsista". Novamente,  a  palavra  "repasse"  revela  a  natureza  da  operação  e  o  efetiva  origem dos pagamentos.  001.1.3 Obrigações e autonomia das universidades   A  Lei  das  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional,  Lei  n°  9.394,  de  1996,  estabeleceu  em  seu  artigos  52,  inciso  II,  e  88,  parágrafo  2°,  a  obrigação  de  as  universidades  possuírem  "um  terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de  mestrado e doutorado" até 23 de dezembro de 2004.  As bolsas de estudo e de pesquisa, pagas pela ACEF através da  FUNADESP,  permitiram  a  qualificação  dos  professores  da  UNIFRAN  visando  o  cumprimento  da  obrigação  referida  no  parágrafo anterior.  O Decreto n°2.306, de 1997, que regulamentou os artigos 52 e  88 da Lei n° 9.394, ao tratar da obrigação das universidades de  manterem  um  terço  do  corpo  docente  em  regime  de  tempo  integral (inciso III do artigo 52 da Lei n° 9.394), determinou, em  seu  artigo  10,  que  neste  regime  haveria  obrigação  de  prestar  quarenta  horas  semanais  de  trabalho,  na  mesma  instituição,  reservadas pelo menos vinte horas semanais a estudos, pesquisa,  trabalhos de extensão, planejamento e avaliação. Em seu artigo  19,  o  referido  Decreto  determinou  que  as  universidades  apresentassem plano de cumprimento das disposições constantes  do artigo 52 da Lei n° 9.394, até 23 de dezembro de 1997, com  vistas ao disposto no parágrafo 2° do seu artigo 88.  O Decreto n° 3.860, de 2001, revogou o Decreto n° 2.306, mas,  ao tratar da obrigação das universidades de manterem um terço  do  corpo  docente  em  regime  de  tempo  integral  (inciso  III  do  artigo 52 da Lei n° 9.394), também determinou, em seu artigo 9°,  que  neste  regime  haveria  obrigação  de  prestar  quarenta  horas  semanais de  trabalho na mesma  instituição,  reservado o  tempo  de  pelo  menos  vinte  horas  semanais  destinados  a  estudos,  pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.  Da definição de regime de  trabalho docente em tempo  integral,  frise­se  a  obrigação  de  reservar  vinte  horas  semanais  dos  professores,  neste  regime,  a  estudos,  pesquisa,  trabalhos  de  extensão, planejamento e avaliação. Estas atividades são parte,  portanto, do trabalho ordinário que estes professores prestam à  instituição de ensino.  O artigo  53  da Lei  n°  9.394  assegurou às  universidades,  entre  outras  atribuições,  autonomia  para  a  criação,  organização  e  extinção,  em  sua  sede,  de  cursos  e  programas  de  educação  superior  previstos  naquela  Lei,  assim  como  remanejar  ou  ampliar vagas nos cursos existentes.  Também,  o  artigo  46  da  Lei  n°  9.394  determinou  que  para  a  renovação de autorização e reconhecimento de cursos, e para a  renovação  de  credenciamento  de  instituições  de  educação  superior,  fosse  executado  processo  regular  de  avaliação.  Segundo o artigo 17 do Decreto n° 3.860, serão avaliados, entre  outros  itens,  a  produção  científica,  tecnológica  e  cultural  dos  cursos e instituições de ensino superior.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.001251/2007­87  Acórdão n.º 2102­001.216   S2­C1T2  Fl. 4          7 001.2 PROCEDIMENTO   A contribuinte apresentou em 26/04/2007;  1.  Termo  de  Compromisso  do  Bolsista  que  assinou  com  a  FUNADESP, em 01/04/2003;  2.  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  emitidos  pela  FUNADESP,  sendo  o  contribuinte  o  beneficiário  dos rendimentos;  3. Plano de Trabalho para o período 18/02/2002 até 18/02/2004.  Observe­se  que  a  contribuinte  recebeu  "bolsa  de  estudos,  na  modalidade  de  especialização,  consistente  no  financiamento  para execução do projeto de pesquisa/plano de trabalho", paga  em parcelas mensais a partir de abril de 2003, posterior a data  de inicio do seu plano de trabalho.  Consta deste as seguintes partes:  a) "cursar regularmente o Curso de Especialização ... durante o  ano de 2002";  b)  "atendimentos  fisioterapêuticos  de  rotina  realizados  na  Clinica­Escola de Fisioterapia" da Unifran, "de 2ª a 6ª feira no  período das 13h às 18h e, às 3ª e 5ª feiras das 8h às 12h;  c) atividades de pesquisa não obrigatórias;  d) atividades de apoio pedagógico, através (1) de orientação, no  desenvolvimento  de  trabalhos  científicos,  aos  alunos  das  2ª  séries,  às  2ª,  4ª  e  6ª  feiras  das  9h  às  12h;  e  (2)  de  auxilio  no  desenvolvimento de aulas de determinadas disciplinas.  O plano prevê, ainda, a freqüência de 40 horas semanais, e um  relatório  final,  no  qual  constaria  "estatísticas  dos  pacientes  atendidos".  Este  plano  define  o  desempenho  profissional  da  contribuinte,  prestado  na  UNIFRAN,  estabelecendo  atividades  e  carga  horária de trabalho;  4.  Correspondência  em  que  declara  "que  as  atividades  contratadas  ...  eram  referentes  à  atividade  acadêmica  de  Residência em Fisioterapia Neurológica".  Fica  por  esta  fiscalização  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis pela contribuinte, por esta ter:  (1)  recebido  bolsas  de  pesquisa  da  ACEF,  repassadas  pela  FUNADESP, que são tributáveis, por não terem sido atendidas,  pelas razões já expostas, as condições para isenção previstas no  artigo  26  da  Lei  n°  9.250;  e  (2)  informado  tais  rendimentos,  recebidos  em  2003,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  correspondente,  como  rendimentos  isentos  e  não tributáveis;  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 (3)  não  ter  informado  os  rendimentos  recebidos  em  2004  na  correspondente  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda.  No  Acórdão  102­46.320  de  18/03/2004,  publicado  no  Diário  Oficial da União em 24/05/2004, da 2ª Câmara do 1° Conselho  de Contribuintes consta decisão que trata de situação análoga à  da contribuinte. Diz o Acórdão:  "As  importâncias  recebidas  a  título  de  residência  médica,  independentemente  de  serem  chamadas  bolsa  de  estudo,  são  consideradas rendimentos com vínculo empregatício e como tais  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração.  Neste  sentido  consta  o  artigo 45, inciso I, do RIR/1994 (Decreto n° 1.041/94), segundo  o qual "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Leis  n°s  4.506/64,  art.  16,  7.713/88,  art.  3°,  §  4°,  e  8.383/91,  art.  74):  [I]  salários,  ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios,  honorários, diárias de comparecimento, comparecimento, bolsa  de  estudo  e  de  pesquisa,  remuneração  de  estagiários;".  Reconhece­se  a  relevância  da  bolsa  educacional  como  instrumento  necessário  à  melhor  formação  profissional.  Contudo, disso não decorre o afastamento da natureza tributária  de  tais  valores, mesmo diante  de  sua  nobreza  e  especificidade,  haja  vista  a  previsão.  O  fato  de  ser  denominada  "bolsa"  não  retira  da  verba,  por  si  só,  sua  sujeição  à  tributação,  já  que  "tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  Percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer titulo." (art. 3, parágrafo 4, Lei n° 7.713/88)".  "Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito  pela  instituição  financeira"  (artigo  42,  parágrafo  4°,  inciso I da Lei n° 9.430, de 1996).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (fls.  302 e 303),  com os  seguintes argumentos:  1.  inobstante  seja  obrigação  do  estado  oferecer  educação  de  qualidade  a  todos,  conforme  os  artigos  213,  §  1°  e  218  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  tal  obrigação  não  é  cumprida integralmente;  2.  assim,  a  iniciativa  privada  colabora  com  a  Administração  Pública  no  exercício  de  suas  atividades,  devendo  para  tanto,  cumprir  requisitos  determinados  pelo Ministério  da  Educação,  dentre os quais manter produção científica  e  ter corpo docente  com títulos, conforme o art. 8° do Decreto n° 3.860/2001;  3.  todas  as  universidades  do  país,  sejam  elas  públicas  ou  privadas,  devem  manter  em  sua  grade  de  professores  pessoas  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.001251/2007­87  Acórdão n.º 2102­001.216   S2­C1T2  Fl. 5          9 com  titulação,  não  havendo  como  tal  exigência  legal  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviço  à  universidade,  sob pena de  ferimento ao princípio constitucional da  isonomia,  já  tais  exigências  são  comuns  às  universidades  públicas  e  privadas, na forma do determinado pelos artigos 70 e 77 da Lei  n° 9.394/1999;  4.  também  não  se  pode  dizer  que  a  Universidade  de  Franca  efetua  os  pagamentos  da  autuada  já  que  a  mesma  repassa  recursos ao FUNADESP;  5. fazer tal afirmação é o mesmo que dizer que os pesquisadores  das universidades públicas não podem receber bolsas do CNPQ  —Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico, ou da CAPES — Coordenação de Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  de  Pessoal  de  Nível  Superior,  pois  a  União é que as financia;  6.  a  autuada  é  renomada  pesquisadora,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  da  sua  condição  de  isenta  de  pagamento  de  imposto  de  renda  das  verbas  recebidas  da  FUNADESP  nos  exercícios de 2002 a 2004, eis que fomentou sua carreira através  de pesquisas que desenvolveu quando de sua residência;  7. a presente autuação é ilegal e fere o princípio da isonomia, na  medida  em  que  existem  inúmeros  residentes  atuando  nas  mais  diversas  áreas,  inclusive  na  medicina,  que  recebem  bolsas  de  entes  públicos  e  privados,  tais  como  as  santas  casas  de  misericórdia;  8. não ocorre a hipótese de  incidência do imposto de renda em  casos  de  recebimento  de  verbas  a  título  de  bolsa  de  pesquisa,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  da  impugnante  ao  não  pagamento do IRPF;  9. não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa  que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão somente, os acréscimos  patrimoniais,  isto  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  como  averbava com precisão Rubens Gomes de Souza;  10.  é  o  caso  das  indenizações,  nas  quais  não  há  geração  de  rendas  ou  acréscimos  patrimoniais  (proventos)  de  qualquer  espécie;  11.  ante  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  estão abrangidas pela isenção, tendo sido ilegalmente tributadas  pelo  fiscal  autuante,  e  ainda,  que  todos  os  atos  e  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  escritório  de  seu  representante  legal.  A 3ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­29.877, de 04 de fevereiro de 2009  (fls. 301 a 307).  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  16/03/2009  (fl.  310).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 25/03/2008 (fl. 313).  No voluntário, a recorrente repisa as argumentações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em 16/03/2009  (fl.  310),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  25/03/2008  (fl.  313),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 15/04/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  A controvérsia em debate, referente ao pagamento de bolsistas vinculadas à  UNIFRAN, por intermédio da ACEFRAN/FUNADESP, já é de conhecimento desta Turma de  Julgamento, pois  foi debatida e apreciada em sessões de  julgamento de fevereiro e março de  2011,  como  se  viu  no  Acórdão  nº  2102­001.142,  relator  o  Conselheiro  Rubens  Maurício  Carvalho, que restou assim ementado:  IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  a  título de bolsa de estudos, desde que caracterize doação, ou seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  ou  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação  de  serviços.  Recurso Voluntário Negado   Nessa  oportunidade,  entendeu­se  que  as  verbas  pagas  aos  bolsistas  tinham  natureza  salarial,  com  contraprestação  de  serviço,  e,  como  tal,  deveriam  ser  submetidas  à  incidência do imposto de renda.  Para esclarecer  a motivação da  tributação das verbas  controvertidas,  abaixo  colaciona­se o art. 26 da Lei nº 9.250/95:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Acima se vê que a isenção sobre bolsas de estudos somente se aperfeiçoa se o  doador não tiver qualquer vantagem, bem como não pode haver contraprestação de serviço.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.001251/2007­87  Acórdão n.º 2102­001.216   S2­C1T2  Fl. 6          11 Primeiro, não pode haver qualquer vantagem para o doador. Como exemplo  desse entendimento,  veja o Resp 959.195,  relatora a Ministra Eliana Calmon, unânime, DJE  DATA:17/02/2009, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ BOLSA DE ESTUDOS  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  ISENÇÃO  ­  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  A  isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95  exige  que  a  bolsa  de  estudos  seja  espécie  de  doação,  sem  vantagens  para  o  doador.  2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A  manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor  descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido.  Ainda,  não  pode  haver  qualquer  contraprestação  de  serviço,  sob  pena  da  bolsa mascarar um rendimento de natureza salarial.  No  caso  destes  autos,  parece  patente  que  a  bolsa  somente  é  deferida  para  aqueles com vínculo com a UNIFRAN, esta que é, na verdade, a efetiva pagadora da bolsa (por  intermédio da ACEFRAN), como se vê na cláusula segunda do convênio FUNADESP/ACEF  (fl. 30), assim vazada:  CLÁUSULA  SEGUNDA — As  Bolsas  de  Estudo  a  que  se  refere  à  cláusula  anterior,  relativas  ao  Programa  de  Capacitação  de  Recursos  Humanos,  compreenderão  as  modalidades  de  especialização,  mestrado,  doutorado  e  pós­ doutorado  e  somente  serão  concedidas  para  docentes  e/ou  pessoal  técnico—administrativo,  cujas  finalidades  sejam  de  estrito interesse da ACEF.  A cláusula acima denuncia claramente os benefícios para o doador, que é a  ACEFRAN/UNIFRAN,  sendo  a  FUNADESP  uma mera  repassadora  dos  recursos,  o  que  já  vulnera um dos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.250/95, a ausência de benefício ao doador.  Ainda,  demonstrou­se  a  contraprestação  de  serviço  por  parte  da  recorrente,  como se vê no seguinte excerto do relatório da autoridade fiscal:  001.1.2 Residentes   Na  lista  de  bolsistas  estavam  incluídos  residentes  do  hospital  veterinário  e  de  fisioterapia.  Eram  ex­alunos  que  cursavam  a  residência, com carga horária de 3660 horas, e recebiam bolsas  em  decorrência  do  desempenho  profissional  prestado  na  UNIFRAN.  (...)  3. Plano de Trabalho para o período 18/02/2002 até 18/02/2004.  Observe­se  que  a  contribuinte  recebeu  "bolsa  de  estudos,  na  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 modalidade  de  especialização,  consistente  no  financiamento  para execução do projeto de pesquisa/plano de trabalho", paga  em parcelas mensais a partir de abril de 2003, posterior a data  de inicio do seu plano de trabalho.  Consta deste as seguintes partes:  a) "cursar regularmente o Curso de Especialização ... durante o  ano de 2002";  b)  "atendimentos  fisioterapêuticos  de  rotina  realizados  na  Clinica­Escola de Fisioterapia" da Unifran, "de 2ª a 6ª feira no  período das 13h às 18h e, às 3ª e 5ª feiras das 8h às 12h;  c) atividades de pesquisa não obrigatórias;  d) atividades de apoio pedagógico, através (1) de orientação, no  desenvolvimento  de  trabalhos  científicos,  aos  alunos  das  2ª  séries,  às  2ª,  4ª  e  6ª  feiras  das  9h  às  12h;  e  (2)  de  auxilio  no  desenvolvimento de aulas de determinadas disciplinas.  O plano prevê, ainda, a freqüência de 40 horas semanais, e um  relatório  final,  no  qual  constaria  "estatísticas  dos  pacientes  atendidos".  Este  plano  define  o  desempenho  profissional  da  contribuinte,  prestado  na  UNIFRAN,  estabelecendo  atividades  e  carga  horária de trabalho;  Fica  claro  que  a  “doação”  em  foco  beneficiou  a UNIFRAN,  havendo  clara  contraprestação  de  serviço,  como  se  vê  no  item  3,  “b”,  acima,  o  que  afasta  os  pagamentos  efetuados do regime isentivo do art. 26 da Lei nº 9.250/95.  Com as razões acima, nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 339DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13964.000238/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 IMUNIDADE. ISENÇÃO. DIREITO AO RECONHECIMENTO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. Direito ao reconhecimento da imunidade não será objeto de conhecimento por este Colegiado, pois já se tornou definitiva no âmbito administrativo, tendo sido discutida nos autos que promoveram o cancelamento da isenção. Caso se possibilitasse tal discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje há decisão definitiva que reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS. O cancelamento da isenção gerou efeitos a partir do descumprimento dos dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 1o de janeiro de 1995, conforme disposto no Ato Cancelatório. Conforme previsto no art. 206, parágrafo 8o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendêlos. ESTAGIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À LEI ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n ° 6.494. A não observância dos dispositivos legais, forçosamente faz o enquadramento do segurado ser realizado como empregado, nos termos da Lei n ° 8.212. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.927
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN em relação a extinção do crédito tributário.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ­ UNISUL  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DIREITO  AO  RECONHECIMENTO.  DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.  Direito  ao  reconhecimento  da  imunidade  não  será  objeto  de  conhecimento  por  este  Colegiado,  pois  já  se  tornou  definitiva  no  âmbito  administrativo,  tendo sido discutida nos autos que promoveram o cancelamento da isenção.  Caso  se  possibilitasse  tal  discussão,  na  verdade  estaríamos  diante  de  um  processo  de  revisão  de  acórdão.  Na  data  de  hoje  há  decisão  definitiva  que  reconhece que a entidade não possui direito à isenção da cota patronal.  CANCELAMENTO DA  ISENÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA DATA DO  DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS.  O  cancelamento  da  isenção  gerou  efeitos  a  partir  do  descumprimento  dos  dispositivos legais; no caso a isenção foi cancelada a partir de 1o de janeiro  de 1995, conforme disposto no Ato Cancelatório. Conforme previsto no art.  206,  parágrafo  8o  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n º 3.048 de 1999, o Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a  isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos  requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê­los.  ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n °  6.494.  A  não  observância  dos  dispositivos  legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento  do  segurado  ser  realizado  como  empregado,  nos  termos  da  Lei n ° 8.212.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que entenderam  aplicar­se o art. 150, paragrafo 4 do CTN em relação a extinção do crédito tributário.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 2302­00.927  S2­C3T2  Fl. 732          3   Relatório  A  presente  NFLD  abrange  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados que a empresa denominou Dissentes Contratados — Bolsa Trabalho ­ e Monitores, e  contabilizou na conta Bolsa Trabalho, conforme relatório fiscal às fls. 45 a 50.  Inconformada, a autuada apresentou defesa administrativa, conforme fls. 580  a 625.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  decisão  de  fls.  635  a  641,  mantendo o lançamento em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs  recurso na forma das fls. 647 a 705. Alega em síntese:  a) É inconstitucional o depósito recursal;  b) A entidade possui direito à imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da  Constituição Federal;  c) É nulo o ato administrativo cancelatório de isenção;  d) Que possui direito adquirido ao Certificado;  e) Não é possível retroagir o lançamento à data da decisão de cancelamento;  f) Deveria ser observada a anterioridade nonagesimal;  g) A NFLD é nula por falta de clareza e precisão;  h) Não houve demonstração da subordinação;  i) Não poderiam ser imputados juros e multa moratória;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação às  fls. 719.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  aos  argumentos  de  que  o  cancelamento  da  isenção  é  passível  de  decretação de nulidade; de que possui direito adquirido ao Certificado; e de que a  recorrente  possui  direito  à  imunidade  tributária;  tais  argumentos  já  foram  solucionados  nos  autos  que  geraram o cancelamento da  isenção. Todas essas questões não serão objeto de conhecimento  por  este  Colegiado,  pois  já  se  tornaram  definitivo  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  discutidas  nos  autos  que  promoveram  o  cancelamento  da  isenção.  Caso  se  possibilitasse  tal  discussão, na verdade estaríamos diante de um processo de revisão de acórdão. Na data de hoje  há  decisão  definitiva  que  reconhece  que  a  entidade  não  possui  direito  à  isenção  da  cota  patronal.  Não assiste  razão à  recorrente ao  afirmar que não seria possível  retroagir o  lançamento à data da decisão de cancelamento; e de que deveria ser observada a anterioridade  nonagesimal.  Como  é  cediço,  a  anterioridade  somente  é  observada  quando  da  criação  ou  majoração do tributo, a decisão que cancelou a isenção da recorrente não criou o tributo, este  foi  criado por meio da Lei n 8.212 de 1991,  tampouco houve majoração da  carga  tributária,  haja  vista  o  aspecto  quantitativo  estar  definido  também  na  Lei  n  8.212  com  alterações  posteriores. O próprio Ato Cancelatório mencionou expressamente a partir de quando  teriam  seus efeitos, in casu, a partir de 1º de janeiro de 1995. A retroatividade dos efeitos é possível  tendo em vista a natureza declaratória desse ato que se reporta à data em que a autuada violou  as  normas  previdenciárias.  Nesse  sentido  era  o  disposto  no  art.  206,  parágrafo  8º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048  de  1999,  na  redação  anterior ao Decreto n 7.237 de 2010.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 45 a 50; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  às  fls.  27  a  36;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido, por competência, encontra­se às fls. 04 a 19. Ao contrário do que afirma a recorrente, a  NFLD atendeu  todos os requisitos exigidos no art. 688 da Instrução Normativa  INSS/DC n º  100, nestas palavras:  Art.  688.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  I ­ Instruções para o Contribuinte (IPC), que fornece ao sujeito  passivo orientações, entre outros assuntos de seu interesse, sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou  apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso;  II  ­ Discriminativo Analítico do Débito  (DAD), que discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 2302­00.927  S2­C3T2  Fl. 733          5 sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  III  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (DSD),  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  IV  ­  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE),  que  discrimina  sinteticamente,  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização  monetária,  multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo;  V  ­  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  VI  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  que  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificações anteriores;  VII  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  VIII  ­ Diferenças de Acréscimos Legais  (DAL),  que discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária,  juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que  foi  efetuado  o  recolhimento  a menor;IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;X ­ Relação de Co­Responsáveis (CORESP), que lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  XII ­ Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 XIII  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD);  XIV  ­ Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos  (AGD);  XV ­ Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB);  XVI ­ Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal (TEAF);  XVII ­ Relatório Fiscal (REFISC), que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS  sempre  que  houver  lavratura  de  NFLD,  LDC  ou  AI,  observando­se, conforme o caso, o disposto no art. 690;  XVIII  ­  Outros  anexos  a  critério  da  fiscalização,  devendo  o  relatório fiscal fazer menção aos mesmos.  § 1° Os relatórios constantes dos incisos I a XI e XVI do caput  serão  emitidos  eletronicamente,  em  duas  vias,  destinadas  ao  INSS e ao sujeito passivo, observado o seguinte:I ­ O DSE será  emitido quando o crédito constituído em NFLD referir­se a mais  de um estabelecimento ou obra de construção civil;  II  ­  O  RDA,  o  RADA  e  o  DAL  deixarão  de  ser  emitidos  na  ausência das informações dispostas, respectivamente, nos incisos  VI, VII e VIII do caput;  III ­ O AGD, o TAB, bem como outros documentos referidos no  inciso XVIII do caput, serão juntados à NFLD ou ao AI quando  necessários  ao  esclarecimento  ou  comprovação  de  fatos  mencionados no relatório fiscal.  § 2° Os documentos constantes dos  incisos XII a XVI do  caput  serão  emitidos  segundo  as  orientações  específicas  desta  Instrução Normativa, podendo ser utilizadas cópias autenticadas  para instrução do processo administrativo­fiscal.  §  3°  Na  instrução  do  processo  administrativo­fiscal,  os  relatórios  e  documentos  relacionados  nos  incisos  I  a  XVIII  do  caput devem observar a ordem de citação constante deste artigo.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal  às  fls.  45  a  50:  a  empresa  remunerou  segurados,  e  não  recolheu  os  valores  declarados.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados não condizem com a realidade na fase  de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não  alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13964.000238/2007­73  Acórdão n.º 2302­00.927  S2­C3T2  Fl. 734          7 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base na documentação juntada.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   A contratação de estagiários tem que seguir a legislação específica, no caso a  Lei  n  °  6.494  de  1977.  Ao  não  seguir  os  ditames  legais  a  empresa  assume  o  encargo  do  enquadramento  como  segurados  empregados.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente de que não há vínculo empregatício do estagiário com a empresa. Tal vínculo existe  quando a contratação ocorre de forma irregular.  Não integra a remuneração a importância paga a título de bolsa ao estagiário,  quando paga nos termos da Lei 6.494 de 07/12/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de  1982 com as alterações introduzidas pela Lei 8.859 de 1994. A Lei n ° 6.494 permite que as  sociedades  empresárias  contratem  estagiários,  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados ao ensino público e particular. Os alunos devem estar frequentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.  A  condição  de  estagiário  pressupõe  que  haja  compromisso  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  do  estabelecimento  de  ensino,  contrato­padrão,  observância  de  prazos  de  duração  do  estágio  e  efetiva  complementação  do  ensino.  No  presente  caso  a  recorrente não provou a existência de tais requisitos por meio de documentação.  As  irregularidades  na  contratação  dos  supostos  estagiários  e  monitores  foi  também observada pelo Ministério Público do Trabalho, conforme documentação acostada às  fls. 549 a 563.  São  devidos  os  juros  e  a multa moratória  haja  vista  a  recorrente  estar  em  débito desde o momento em que infringiu as obrigações previdenciárias tendo descumprido o  disposto no art. 55 da Lei n 8.212, o que gerou a emissão do Ato Cancelatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  o  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742636 #
Numero do processo: 11543.002661/2004-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Período de Apuração: 01.01.2003 a 29.02.2004. Ementa: DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. Impõe a multa de ofício quando o contribuinte deixa de declarar em DCTF o débito tributário, art. 44, inciso I, da Lei. N. 9.430/96. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao Recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002661/2004­91  Recurso nº  240.612   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.080  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  MULTIMEX TRADING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Período de Apuração: 01.01.2003 a 29.02.2004.  Ementa: DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO.  Impõe a multa de ofício quando o contribuinte deixa de declarar em DCTF o  débito tributário, art. 44, inciso I, da Lei. N. 9.430/96.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  Recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.    Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se  de  Recurso  Ordinário  em  face  do  v.  Acórdão  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  referente ao período de  01 de janeiro de 2003 a 29 de fevereiro de 2004.  A Interessada não discorda dos valores tributáveis apurados por meio do auto  do  auto  de  infração.  A  irresignação  restou  cingida  à  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento).  Em  suas  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  sustentados  em  sua  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de  admissibilidade.  De  plano,  há  que  ser  consignado  que  a  recorrente  não  discorda  do  crédito  tributário.  Não  merece  acolhidos  os  frágeis  e  insustentáveis  argumentos  da  recorrente.  Portanto, andou muito bem a Autoridade julgadora singular ao manter in totum o lançamento.  Da Multa de Ofício – Deixando o contribuinte de declarar por meio de DCTF  o  valor  exato  do  crédito  tributário,  quando  apurado  em  procedimento  fiscalizatório,  impõe  aplicação da multa de ofício.  O crédito tributário constituído por meio do procedimento fiscal decorreu da  ausência  de  informação  do  débito  em  DCTF,  por  ausência  da  inclusão  dos  valores  das  importações na base de cálculo.  Motivo  pelo  qual  impõe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  arrimo  no  disposto no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/1996.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11543.002661/2004­91  Acórdão n.º 3403­001.080  S3­C4T3  Fl. 2          3                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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