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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680340 #
Numero do processo: 11073.000178/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPJ quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que justifiquem o seu afastamento.
Numero da decisão: 1201-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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7673090 #
Numero do processo: 17546.000357/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM DECRETO 70.235/72. Não há que se falar de nulidade quando o lançamento encontra-se em consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no Decreto n. 70.235/72. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada bitributação quando os débitos apurados em outras fiscalizações foram devidamente deduzidos do lançamento em litígio. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. EXCESSIVIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência das contribuições até a competência 11/1999, inclusive. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALÚRGICA OSAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005  DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI  COMPLEMENTAR 128/2008.   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  LANÇAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  DECRETO 70.235/72.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  o  lançamento  encontra­se  em  consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no  Decreto n. 70.235/72.  BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Não  resta  caracterizada  bitributação  quando  os  débitos  apurados  em  outras  fiscalizações foram devidamente deduzidos do lançamento em litígio.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 57 /2 00 7- 16 Fl. 834DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 835          2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.   EXCESSIVIDADE  E  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  MORATÓRIA.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  das  contribuições até a competência 11/1999, inclusive.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 759/792) em face do Acórdão n. 05 ­ 17.982  ­  9ª.  Turma  da  DRJ/CPS  (e­fls.  745/755)  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.774.776  ­ 3  ­ consolidado em 26/12/2005 e constituído em 29/12/2005  (e­fl. 471)  ­ valor  total de R$  16.986.568,91 ­ P.A 01/1995 a 08/2005 (e­fls. 04/264), com fulcro em i) contribuições sociais e  outras  importâncias  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados empregados e contribuição da empresa; ii) contribuição social para o financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  SAT  (para  competências  01/1995  até  06/1997)  e  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (para  competências a partir de 07/1997); e contribuições sociais destinadas a outras entidades/fundos,  observando­se que o período total do lançamento abrange as competências 01/1995 a 08/2005,  incluindo  os  13°.  Salários  e  o  período  do  lançamento  da  matriz  abrange  as  competências  02/1995 a 08/2005; da filial 0002­06, as competências 01/1995 a 08/2001; da filial 0003­97 as  competências  07/1997  a  05/1999;  da  filial  0004­78,  as  competências  04/1996  a  07/2001;  da  filial 0005­59, as competências 07/1997 a 10/1999; da filial 0006­30, a competência 05/1999 a  01/2001; iii) diferenças de acréscimos legais, não recolhidas em épocas próprias, do período de  01/1995 a 06/1999. Tudo conforme discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 358/372).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  476/507)  em 13/01/2006  (e­fl.  475),  julgada  improcedente pela DRJ/CPS, nos  termos do  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 836          3 Acórdão  n.  05  ­17.982  (e­fls.745/755),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/1995 a 08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DAS  CONTRIBUIÇÕES..  A  não  apresentação  pela  empresa  de  contabilidade  e  outros  documentos,  acarreta  a  apuração  por  aferição indireta com fulcro nos §§ 2° e 30 do artigo 33, da Lei  n° 8.212/91.  ARBITRAMENTO.Deixando  o  contribuinte  de  apresentar  documentação hábil e idônea, a despeito de ter sido devidamente  intimado, é correto o arbitramento das contribuições devidas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.Somente  ensejam  a  nulidade,  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.Descabe a alegação de nulidade  quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade 010  notificante observa os devidos procedimentos fiscais previstos na  legislação previdenciária.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  compete  à  autoridade  administrativa,  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidades  ou  injustiças,  quando  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente  Cientificada do teor do Acórdão n. 05 ­17.982 (e­fls. 745/755) em 26/02/2008  (e­fl.  757),  a  impugnante,  agora Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  759/792)  na  data  de  14/03/2008,  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  i)  nulidade  da  notificação  por  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  legais;  ii)  decadência  dos  créditos  exigidos;  iii)  ocorrência  da  prescrição;  iv)  nulidade  da  lavratura  da  notificação;  v)  inabilitação  técnica  do  fiscal;  vi)  necessidade  de  lei  complementar;  vii)  invalidade  do  lançamento;  viii)  ofensa  ao  principio  da  legalidade;  ix)  ausência  de  liquidez  e  certeza;  x)  existência  de  bitributação;  xi)  existência  de  pagamento  das  contribuições;  xii)  inexigibilidade  de  juros  de  mora;  xiii)  excessividade e abusividade da multa moratória; e xiv) inaplicabilidade da taxa Selic.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  759/792)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O lançamento em apreço tem espeque nos seguintes levantamentos, conforme  informa o Relatório Fiscal (e­fls. 358/372):  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 837          4 [...]            Fl. 837DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 838          5               Fl. 838DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 839          6               Fl. 839DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 840          7                 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 841          8          [...]  Em  face  das  acusações  fiscais  em  apreço,  a Recorrente,  então  impugnante,  apresentou  impugnação  (e­fls.  476/507)  em  face  da  totalidade  da  autuação,  julgada  improcedente pela instância de piso.  Muito bem.  É  oportuno  esclarecer  que  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  759/792)  apenas  reproduz,  ipsis  litteris, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação (e­fls. 476/507), sem  nada acrescentar.   De  plano,  verifica­se,  a  partir  do  que  consta  dos  autos,  que  as  alegações  acerca da nulidade da notificação por ausência de cumprimento dos requisitos legais; nulidade  da lavratura da notificação; ocorrência da prescrição; inabilitação técnica do fiscal; necessidade  de lei complementar; invalidade do lançamento; ofensa ao principio da legalidade; e ausência  de liquidez e certeza, não merecem prosperar, vez que o procedimento fiscal que subsidiou o  lançamento  ora  combatido  encontra­se  em  conformidade  com  as  regras  do  processo  administrativo fiscal estabelecidas no Decreto n. 70.235/72.  Dentre as alegações acima referidas, cabe, especificamente quanto à suposta  inabilitação técnica fiscal, bem assim ocorrência de prescrição, considerações adicionais.   A  inabilitação  técnica  fiscal  é objeto do Enunciado n.  8 de Súmula CARF,  que de há muito espancou tal ilação:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  Da mesma forma, não há que se falar de prescrição em face do  lançamento  em apreço, tendo em vista que iniciou­se a fase contenciosa do processo administrativo com a  impugnação  tempestiva,  ocorrendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e,  por  óbvio, também a suspensão da sua cobrança por parte da Administração Tributária, forte no art.  151, III, do CTN.  Todavia,  em  relação  à  preliminar  de  decadência,  é  oportuno  destacar,  inicialmente, que, de  fato, à época do  lançamento encontrava­se vigente o art. 45 da Lei n.  8.212/1991, que estabelecia prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de crédito  tributário relativo às contribuições à Seguridade Social.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 842          9 Ocorre  que  no  julgamento  do  RE  559.943,  em  12/06/2008  (DJE  182  de  26/09/2008) restou definida a tese de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do  Decreto ­Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência  de  crédito  tributário,  consolidando­se  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  Vinculante  STF.  Posteriormente, a matéria viria a ser objeto da Lei Complementar n. 128, de  19  de  dezembro  de  2008,  que,  em  seu  art.  13,  I,  alínea  "a",  estabelece  que,  a  partir  de  22/12/2008, ficam revogados os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Nessa  perspectiva,  as  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias), passam a ser aquelas estabelecidas no CTN.  Na  espécie,  considerando­se  que  o  período  de  apuração  da  autuação  em  litígio abrange as competências 01/1995 a 08/2005, é forçoso admitir­se, de plano, o advento  da  decadência  em  face  do  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.774.776­3,  observando­se a regra geral do art. 173, I, do CTN, nas competências 01/1995 a 11/1999,  inclusive, vez que a exação foi constituída apenas em 29/12/2005.  Não  há  registro  nos  autos  de  recolhimentos  a  caracterizar  pagamento  antecipado, tendo em vista que os créditos considerados que repercutiram no valor apurado das  contribuições, conforme consignado no Discriminativo Analítico de Débitos (DAD) da NFLD ­  DEBCAD n. 35.774.776­3, referem­se a valores apurados em fiscalizações anteriores e não a  recolhimentos/pagamentos antecipados, conforme bem esclarece a  informação  fiscal de e­fls.  651/667,  que  atendeu  à  solicitação  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  (e­fl.  643).  Nessa perspectiva, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência insculpida  no art. 150, § 4°., do CTN c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF.  Desta  forma,  é  forçoso  admitir­se,  vez  que  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública, o advento da decadência em face das competências 01/1995 a 11/1999, inclusive.  Outrossim,  não  há  que  se  falar  de  bitributação,  nem  de  pagamentos  de  contribuições, uma vez presente os esclarecimentos da autoridade lançadora quanto aos débitos  apurados  por  estabelecimento  da  Recorrente  e  competência,  constituídos  em  fiscalizações  anteriores  e  devidamente  abatidos  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.774.776­3,  conforme  consignado  no  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  (DAD)  e  na  informação  fiscal  de  e­fls.  651/667, que atendeu à solicitação do Serviço de Contencioso Administrativo (e­fl. 643).  No  que  diz  respeito  à  incidência  de  juros  de  mora  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  trata­se  de  matéria  consolidada  nos  Enunciados  n.  4,  5  e  108  de  Súmula  CARF,  dispensando­se outras considerações:  Enunciado n. 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 5:  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 843          10 São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Quanto à alegação de excessividade e abusividade da multa moratória é de se  observar que trata­se de previsão legal e falece competência ao CARF para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado n. 2 de Súmula CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  759/792),  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  EM  FACE  DAS  COMPETÊNCIAS  ATÉ  11/1999,  INCLUSIVE, REJEITAR  AS  DEMAIS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002713/2005-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tomou-se requisito indispensável para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA, Sendo a apresentação do ADA condição fundamental para fruição do direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, sua protocolização deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A administração tributária postergou sua apresentação para seis meses a contar da data da apresentação da DITR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.436
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Caio Marcos Candido para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tomou-se requisito indispensável para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA, Sendo a apresentação do ADA condição fundamental para fruição do direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do 1TR, sua protocolização deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A administração tributária postergou sua apresentação para seis meses a contar da data da apresentação da DITR. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o consell-ieira / n -Caio Marcos Candido para redigir o voto vencedor. . . r V, . ., ..• ,i 1 . '------CIaio Marcos Canãii1O---. -Presidente e Reda r Designado, LéaW r. / Alex Processo ri° 10735.002713/2005-90 S2-C111 Acórdão r1.° 2101-00.436 F I. 165 EDITADO EM: 24 SET 2010 Participaram do julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 144/158) interposto em 20 de maio de 2008, contra o acórdão de fls. 128/138, do qual a Recorrente teve ciência em 18 de abril de 2008, sexta-feira (ff 142), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 58/60, lavrado em 28 de setembro de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da não comprovação da área de preservação permanente. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do IIR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR, Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO 2 Processo n õ 10735.002713/2005-90 S2-CIT1 Acórdão n..° 2101-00.436 Fl 166 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, Lançamento Procedente" (fls. 128/129), Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 144/158, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório., Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29, O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal ri,° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art, 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, corno hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município" Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem corno fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR.. Isso porque, como se i\sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possti limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). 3 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 I I Acórdão n. 2101-00,436 Fl 167 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar', contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito constitucional, 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do FIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do UR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei ri.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros d 'argui a; 4 Processo n° 107.35.002713/2005-90 Acórdão n '2101-00.436 S2-C1T1 Fl. 168 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único, No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; 57— c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for 5 Processo n" 10735 002713/2005-90 S2-C1II Acórdão n 2101-00.436 Fl 169 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1" do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2,166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 2 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1 2 O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 2 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas, § 32 Pata cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas 6 Processo n° 10735.002713/2005-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00436 Fl. 170 § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: - o plano de bacia hidrográfica; 11 - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 5' O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os eeótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional, § 62 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2° do art. § 7° O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 62, § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, § 9° A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10, Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da 7 Processo n°10735 002713/2005-90 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00.436 Fl 171 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art. 44, O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5- e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma rnicrobacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1° Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2° A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAIVIA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4(-1 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III § 5 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode serr, implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou\ reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art.. 44-B. . )" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das Processo n° 10735.002713/2005-90 52-C1T1 Acórdão n." 2101-00A36 Fl 172 florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis, op. cit. p, 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de .florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra ,fornza de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "unzbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p, 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocon-ência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art, 16 da Lei n." 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei (, n." 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n." 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n." 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à 9 Processo n° 10735.0027 t 3/2005-90 S2-C111 Acórdão n 2101-00.436 F1 173 competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental, Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n,' 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria," (AC) 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional. Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao 1TR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n," 10,165/2000 alterou-se a redação do §1° do art, 17-0 da Lei n.o 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-O. (-) § 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória," Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n." 9.960/00, em contraposição à modificação introduzida pela Lei riL° 10,165/00, verifica-se que, para o fim específico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fiuição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9,393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como sg. poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há corno afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do 1TR. 10 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1TI Acórdrio ri 2101-00.436 El 174 Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §70 do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n,° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do 1TR foi permitir urna efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites, In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10,165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais, I Processo n° 10735,002713/2005-90 S2 -C111 Acórdão n 2101 -00,436 F I 175 Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR, A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §30, I, do Decreto n.° 4382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na folina como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00.436 Fl. 176 norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo .juridico "tibi eadem ratia, ibi eaedem legis dispasitio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato, Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em viga') mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tomou-stÀ ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados," 13 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C111 Acórdão n 2101-00A36 P1 177 Mais adiante, em resposta à pergunta n, 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "a Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; e Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 1; 4) Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibarna relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; e Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (FRAU) ou 'Termo de Ajustamento de Conduta (TÁC); e Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; G Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode ventre contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, a Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, apresentou o ADA em 18/02/2004 (fl. 53), sendo que a fiscalização teve início em 16/05/2005 (ft 04), ou seja, em data anterior à do início da fiscalização, logo, em total consonância com o posicionamento aqui adotado, 14 [ishioka f ALL, Alexandre Naoki v,4 Processo ri' 10735002713/2005-90 S2-C11-1 Acórdão n ° 2101-00.436 19 178 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de março de 2P10 Voto Vencedor Conselheiro Caio Marcos Candido, Redator Designado, A despeito do substancioso voto de lavra do Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, a maioria dos componentes da Turma entendeu de forma diversa, quanto à necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, com vistas a excluir a Área de Preservação Permanente da base de cálculo do UR. Tendo sido designado para redigir o voto que espelha a maioria das opiniões, assim o faço, Inicialmente reproduzo a parcela do voto vencido, naquilo que importa para o presente voto: De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n. 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicado,- do direito, neste conceito compreendido o ,julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art 17-0 da Lei n " 6,938/81, em que pese o .fato de imprimir; de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua 15 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 T 1 Acórdão n ° 2101-00,436 FI 179 protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do 1TR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3', 1, do Decreto n.' 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. Quer-se com isso dizer; portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar; disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA, Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na _forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da D1TR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n° 4,382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. EM virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei 11, " 6.398/81, A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do 1TR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas pata a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso 11 do § 1° do art. 10 da lei n° 9393/1996: Art.. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 16 Processo n° 10735,002713/2005-90 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00,436 Fl. 180 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 20 e § 30 do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições,- ) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área, § 3" Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, inicialmente tinha como supedâneo a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 67, de 1997. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido da inexigibilidade da apresentação do ADA com base no dispositivo infra-legal citado. No entanto, o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de .31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (VR) ) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 7 Processo n° 10735002713/2005-90 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00436 ri 181 Afirma o conselheiro relator do voto vencido que esta norma não indicou prazo para a apresentação do ADA e que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído por instrução normativa, o que feriria o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, até a data do início da fiscalização a apresentação do ADA seria tempestiva. Este o ponto de discordância. Ao estabelecer que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, a lei estabeleceu uma condição a ser adimplida pelo contribuinte com vistas a possibilitar a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do 1TR. A partir do exercício de 1997, com a edição da Lei n° 9.393, de 1996, o 1TR passou a ser lançamento por homologação, Assim cabe ao contribuinte efetuar a apuração do valor devido e informá-lo à Secretaria da Receita Federal na DITR. Para fazer uso do direito da exclusão o contribuinte deveria cumprir as condições legais previamente à apuração do tributo devido, in casu, ser detentor do ADA, antes da ocorrência do fato gerador do imposto, A Secretaria da Receita Federal ao indicar o prazo de seis meses, em verdade, prorrogou o prazo estabelecido na lei, beneficiando o contribuinte. Sendo assim, para que o contribuinte fizesse jus à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR deveria apresentar ADA protocolizado antes do faro gerador, sendo aceito, por prorrogação da autoridade tributária, aqueles protocolizados até seis meses a contar da data da entrega da DITR. No presente caso, a apresentação do ato se deu após o prazo estabelecido, pelo quê, nego provimento ao recurso. Marcos Candido. Is

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Numero do processo: 10580.903615/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 029.863,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 15 /2 00 9- 14 Fl. 215DF CARF MF     2 inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  n°  nº  33450.39059.290806.1.3.040956  (fls.  02/06),  transmitido em 29/04/2005, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  –  código  de  receita:  2362),  do  período  de  apuração  31/08/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$1.907,05.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  previamente de pagamento  indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  conforme  constata­se na DIPJ 2003/2002 (Ficha 12 A, pág. 12), havendo, portanto, um erro no  preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor.  Informa  que  anexou:  1)  cópia  da  última  Alteração  Contratual  da  Consplan  Construção,  Projeto  e  Planejamento  Ltda;  2)  cópia  do  RG/CPF  do  Representante  Legal; 3) cópia do Despacho Decisório nº 824961044; 4) cópia do PER/DCOMP nº  33450.39059.290806.1.3.040956, recibo e página de 01 a 05; 3) cópia da ficha 12 A  da DIPJ e recibo de envio. Os citados documentos encontram­se às fls. 13 a 26.  Cientificada  em  18/09/2012  (fl  35),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/10/2012 (fl 37)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie  tributária  eram  realizadas  diretamente  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Ou  seja,  ao  declarar  um  débito  como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma  compensação  (de  saldo  negativo,  por  exemplo),  cabendo  à  Fazenda  Nacional  fiscalizá­lo  para  verificar  a  existência  e  suficiência  do  crédito,  e,  quando  for  o  caso,  desconstituir  a  compensação  via  lançamento de ofício.  · Ocorre  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  livros  contábeis  e  evidenciada  no  LALUR,  entretanto,  não  foi  informada  na  DCTF,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10580.903615/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.113  S1­C0T1  Fl. 3          3 constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo  este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido.  · A  compensação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  mês  de  agosto  de  2002,  com o  saldo negativo gerado durante o ano base de 2001,  foi  tacitamente  homologada  pela  Receita  Federal,  por  conseguinte  não  tem mais discussão em relação a este fato.  · A  Turma  Julgadora  apresentou  no  seu  decisório  demonstrativo  da  composição  do  saldo  de  IRPJ  referente  ao  ano  base  de  2002,  entretanto,  neste  demonstrativo  não  foi  considerado  o  saldo  credor  originário  de  exercícios  anteriores.  A  comprovação  desta  disponibilidade  de  crédito,  oriundo  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  consta  dos  registros  da Secretaria  da Receita Federal,  ou  seja,  está  assentada  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Contribuinte.  · A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento  de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar  que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da  mesma  não  ter  considerado,  no  demonstrativo,  o  saldo  negativo  advindo de exercícios anteriores.  · Conforme  já  demonstrado  nesta  petição,  a  existência  do  credito  é  inquestionável, o que ocorreu  foi errd de preenchimento de DCTF ­  erro material  ­, que pode ser  sanado em qualquer grau de  jurisdição  administrativa  ou  judicial,  desde  que  se  tenha  documentação  suficiente para que fique esclarecido o erro.  · Deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não  retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  cometeu  erro  no  preenchimento  da DCTF,  em  relação  ao  valor devido  da  IRPJ,  bem  como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o  LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência  de  crédito  suficiente  para  liquidação  do  débito  constante  do  PER/DCOMP,  é  de  se  acolher  os  presentes  argumentos,  suportados  por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido  pela  Turma  Julgadora  e  cancelar  a  cobrança  de  IRPJ,  ora  em  discussão.  Conclui, pedindo:  · Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de  Contribuintes  acolha  o  presente  Recurso,  julgando  improcedente  a  cobrança  do  débito,  ou,  determine  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora,  para  que  nova  análise  seja  procedida  e  novo  julgamento  proferido.  Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  Fl. 217DF CARF MF     4 A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente  à  estimativa mensal  de  IRPJ,  requer  o  exame  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, transcritos a seguir:  ...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  31/08/2002,  efetuado  por  meio  do DARF discriminado no PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de IRPJ, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), verifica­se  que o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$16.594,59,  conforme  informado  na  Ficha  12  A  da  DIPJ  relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 20), mas sim, saldo de  IRPJ  a  pagar,  no montante  de R$8.543,58  (oito mil,  quinhentos  e  quarenta  e  três  reais e cinqüenta e oito centavos), senão vejamos:  A  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição: (quadro à fl 32).  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2362 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2362, são os demonstrados a seguir: (quadro à fl 32)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.903615/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.113  S1­C0T1  Fl. 4          5 O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  informações  constantes  do  Portal Dirf,  da RFB,  totaliza R$19.108,35.  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração: (quadro à fl 33)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824961044,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  de R$1.907,05  (um mil,  novecentos  e  sete  reais  e  cinco centavos),  referente  ao  pagamento  efetuado  por  meio  de  Darf,  ali  discriminado,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ, do período de apuração 31/08//2002, e não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise,  de  nº  33450.39059.290806.1.3.040956.  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Fl. 219DF CARF MF     6 Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 220DF CARF MF

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7649578 #
Numero do processo: 11080.730026/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. MULTA ISOLADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que foi reconhecido o direito creditório (em outro processo e por decisão deste Colegiado, por outra Turma), e, consequentemente, a homologação da compensação pleiteada naquele processo, inexistem razões para a aplicação da multa objeto deste processo, que só se aplica em casos de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1401-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  MULTA  ISOLADA.  INCABÍVEL.  Tendo em vista que foi reconhecido o direito creditório (em outro processo e  por  decisão  deste  Colegiado,  por  outra  Turma),  e,  consequentemente,  a  homologação da compensação pleiteada naquele  processo,  inexistem  razões  para a aplicação da multa objeto deste processo, que só se aplica em casos de  compensação não homologada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 26 /2 01 6- 25 Fl. 206DF CARF MF     2 Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).      Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/BHE  que,  por meio  do  Acórdão  de  nº  02­73.638  da  3ª  Turma,  em  21  de  junho  de  2017,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte.  A seguir se reproduz excertos da decisão de piso:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MULTA  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Relatório  A  notificação  de  lançamento  a  fls.  02  impõe  multa  por  compensação  não  homologada,  no  valor  total  de  R$  24.617.531,86.  Consta da notificação que, de acordo com o despacho decisório  constante  do  processo  nº  16682.902259/2014­17,  houve  não  homologação  de  compensação,  o  que  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  prevista  no  art.  74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  O  detalhamento  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  infração  consta do anexo a fls. 03.  Em 07/12/2016, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento,  por  meio  de  sua  caixa  postal,  considerada  seu  domicílio  tributário eletrônico perante a RFB, conforme termo a fls. 07.  Em 04/01/2017, conforme termo de solicitação de juntada a fls.  08, foi apresentada a impugnação a fls. 09/31, cujo teor pode ser  assim resumido:  "II – Síntese dos fatos  · Apresenta­se um resumo dos fatos.  [...]  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.113          3 · Na remota possibilidade de não ser acolhida a impugnação, o  crédito  tributário  constituído  deverá  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  seja  prolatada  decisão  definitiva  em  face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.902259/2014­17,  pois  o  seu  provimento  ensejará  a  imediata homologação dos pedidos de compensação correlatos e  o esvaziamento da presente autuação. Esse comando,  inclusive,  encontra­se expresso na legislação federal, a  teor do parágrafo  18 do próprio artigo 74 da Lei nº 9.430/96.    [...]    Voto  [...]  Cabe  ressaltar  que  já  foi  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  constante  do  processo nº 16682.902259/2014­17, a qual, diga­se a propósito,  foi julgada improcedente, conforme acórdão nº 09­60.975, da 1ª  Turma da DRJ/JFA (sessão de 07/11/2016).  Assim sendo, nada impede que esta DRJ prossiga no julgamento  do presente processo.  Dito  isso,  impõe­se  reconhecer  que  a  multa  contestada  foi  aplicada nos estritos termos do disposto no art. 74, § 17, da Lei  nº  9.430, de  1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 13.097,  de  2015, que prevê multa  isolada de 50% sobre o valor do débito  objeto de declaração de compensação não homologada. Confira­ se o teor do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  Fl. 208DF CARF MF     4 apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  [...]    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Discorre  longamente  sobre  a  natureza  da  multa  aplicada,  que  se  trata  de  sanção política, inconstitucional, etc, e:  [...]   IV  –  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ENQUANTO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADA  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16682.902259/2014­17–  PARÁGRAFO 18, DA LEI Nº 9.430/96   Como  ressaltado  no  próprio  auto  de  infração  acostado  ao  presente  processo  administrativo,  a  não  homologação  dos  “PER/DCOMP’s”  que  deram  ensejo  à  aplicação  da  multa  isolada  em  questão  estava  sendo  devidamente  contestada  pela  RECORRENTE  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.902259/2014­17.  Muito  embora  a  decisão  aqui  recorrida  tenha mencionado  que  este  processo  administrativo  já  foi  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância,  vale  ressaltar  que  foi  apresentado Recurso  Voluntário  o  qual  ainda  não  foi  apreciado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  delo conheço.  Evidentemente que a Multa aplicada encontra­se vinculada ao destino que se  dê  quanto  ao  litígio  instaurado  no  processo  de  nº  16682.902259/2014­17,  que  trata  do  reconhecimento do direito creditório para fins de compensação de tributos naquele processo.  Conforme relatoriado, a Recorrente não logrou êxito em ambos os processos,  na 1ª instância administrativa.  Em consulta ao sistema que permite acompanhar o andamento do processo,  temos que aquele processo de compensação já foi objeto de decisão por parte do CARF.  Eis alguns excertos do decidido:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.114          5 Voto Vencedor  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  Redator  Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  voto  da  ilustre  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  A controvérsia tratada nos autos diz respeito a pedido de saldo  negativo  de  IRPJ  composto  por  estimativas  compensadas,  mas  não homologadas, em diversos processos.  Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional  a  propor  a  Execuções  Fiscais.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  opôs  os  Embargos  à  em  ambas  as  execuções e teria oferecido garantia aos débitos.   [...]  E mesmo  na  hipótese de  extinção do  processo administrativo  e  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  em  questão  (quer  como  estimativas,  quer  como  imposto  devido  no  ajuste  anual),  a  presunção  de  certeza  de  liquidez  e  certeza  se  dá  quanto  ao  crédito da Fazenda  (débito do contribuinte),  e não o contrário.  Somente  há  que  se  falar  em  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte em caso de extinção de seu débito  inicial utilizado  posteriormente  na  formação  desse  indébito,  ou,  se  ainda  não  perfectibilizada  a  extinção,  haja  ao  menos  certeza  de  que  o  débito  será adimplido,  conforme explanarei na  sequência deste  voto.  De  outra banda,  indeferir o  crédito pleiteado  sem que  o  litígio  administrativo tenha findado, também não me parece razoável.  [...]  Retornando ao cerne do debate, em que pesem as  restrições de  cobrança  das  estimativas  trazidas  pelos  Pareceres  PGFN/CAT  nº 193/2013 e nº 88/2014,  talvez  justamente por  se  tratarem de  decisões  anteriores  à  edição  de  tais  pareceres,  o  fato  é  que  houve  inscrição  em  dívida  ativa  das  estimativas  de  IRPJ  que  compõem o saldo negativo em discussão neste processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar  como líquido e certo os créditos de estimativa somente pelo fato  da  possibilidade  de  virem  a  ser  cobrados  pela  Fazenda.  Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade  das execuções fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira  a  possibilidade  de  se  devolver  um  tributo  a  determinado  contribuinte  sem  que,  jamais,  o  crédito  tributário  tenha  sido  efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos  à Execução nº 002594672.2018.4.02.5101 (inicial às fls. 684804  –  referente  à  estimativa de R$ 11.894.407,26  – 09/2009)  e  dos  Embargos à Execução nº 0501168152.2011.4.02.5101 (inicial às  fls.  816899  –  referente  à  estimativa  de  R$  32.594.785,45  –  Fl. 210DF CARF MF     6 12/2009), constatei que os débitos estão garantidos por apólices  de seguro acolhidas pelo Poder Judiciário (fls. 652672/673683 e  fls. 625635/903905, respectivamente).  Ressalte­se  que  não há  dúvidas  de que  a  inscrição  dos  valores  em  questão  é  alvo  das  Execuções  Fiscais  a  que  se  referem  os  embargos  citados,  bastando  confrontar  as  CDA  (fls.  645651  e  fls. 805812), as iniciais das Execuções Fiscais (fls. 622624 e fls.  813815)  e  os  extratos  obtidos  pela  Recorrente  junto  ao  ECAC  (fls. 900902 e fls. 906908).  Nesse  cenário,  do  mesmo  modo  que  já  decidi  no  Acórdão  1402002.330,  na  condição  de  relator,  entendo  que  o  apelo  da  Recorrente deve ser provido.  Isso  porque,  como  o  contribuinte,  em  seus  Embargos,  não  contesta  a  existência  dos  débitos  originais  das  estimativas  em  questão1, mas  sim  considera  que  havia  crédito  disponível  para  extingui­las  via  compensação,  se  pode  concluir  que  as  estimativas em questão ou serão consideradas homologadas (na  hipótese  de  o  contribuinte  obter  êxito  em  seus  Embargos  à  Execução), ou será extinta por pagamento, ainda que mediante o  seguro garantia que afiança ambas as  execuções  fiscais. Nessa  hipótese, se ainda não foram extintas os débitos de estimativa em  debate, há segurança suficiente de que serão.  Logo,  entendo  que,  a  despeito  do  mérito  discutido  nessas  execuções e respectivos embargos, as estimativas que compõem  o saldo negativo ora em análise devem ser reconhecidas.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Consta nos autos, fls.933, a ciência do decidido, pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional ­ Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário:     Processo nº 16682.902259/2014­17   Contribuinte: RAIZEN COMBUSTÍVEL S.A.   A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  da  Procuradora  que  esta  subscreve,  diante  da  intimação  no  processo em epígrafe, vem dizer que está ciente do r. acórdão nº  1301.003.210.  Assim,  tendo  em  vista  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  pleiteada  naquele  processo,  inexistem  razões  para  a  aplicação  da  multa  objeto  deste  processo,  que  só  se  aplica  em  casos  de  compensação não homologada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.115          7 CONCLUSÃO  É o voto, para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.904177/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96. ANALOGIA, EM TESE. DECISÃO VINCULANTE STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins (pessoas físicas), ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva, está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e da COFINS. Por maioria de votos, em estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra (Relator), que davam provimento em menor extensão. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-22T16:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-22T16:28:38Z; Last-Modified: 2019-03-22T16:28:38Z; dcterms:modified: 2019-03-22T16:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:73a3c871-403f-4349-9f3e-19f161d29753; Last-Save-Date: 2019-03-22T16:28:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-22T16:28:38Z; meta:save-date: 2019-03-22T16:28:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-22T16:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-22T16:28:38Z; created: 2019-03-22T16:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2019-03-22T16:28:38Z; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; 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ANALOGIA, EM TESE. DECISÃO VINCULANTE STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não  contribuintes  PIS/Cofins  (pessoas  físicas),  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma  vinculação  quando  a  apuração  se  dá  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a  mesma  exigência  da  incidência  das  contribuições  na  aquisição  do  produtor  rural  pelo  produtor­exportador,  e  que  a  interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  está  consignada  em  tese,  admite­se  também  o  creditamento  no  regime alternativo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 41 77 /2 00 9- 76 Fl. 904DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes do PIS e da COFINS. Por maioria de votos, em estabelecer a incidência da Taxa  Selic  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro  Bezerra (Relator), que davam provimento em menor extensão. Designada a Conselheira Maysa  de Sá Pittondo Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Thais  De  Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo,  sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 8ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fls. 797/798):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  ICMS  DO  VALOR  DA  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Torna­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada na manifestação de inconformidade.  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 905          3 NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  INCONDICIONADO  AO  NÃO  RECONHECIMENTO  DEFINITIVO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  Não  reconhecido,  total  ou  parcialmente,  o  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  deve  não  homologar  imediatamente  a  compensação.  Impugnada  a  não  homologação,  os  créditos  tributários  ficam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  decisão  administrativa  definitiva.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  JUROS  SELIC.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  de  juros  Selic  sobre  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  especialmente quando o montante em litígio seja objeto de  compensação,  realizada  na  data  da  apresentação  do  pedido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CUSTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  MÉTODO  ALTERNATIVO  DA  LEI  N.  10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A apuração do crédito presumido pelo método alternativo  não  admite,  por  expressa  disposição  legal,  a  inclusão  de  custos  relativos  a  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  e  não  está  abrangida  pelo  entendimento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n.  9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição.  GLOSA  DE  VALOR  AJUSTADO  NA  DCP.  APURAÇÃO  EM DILIGÊNCIA. SUPERAÇÃO DA QUESTÃO.  Havendo,  em  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  refeito  a  apuração  do  crédito  presumido,  cancelando  as  glosas  indevidamente  efetuadas,  resta  superada  a  questão,  quando,  na  contestação  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  não  demonstre  de  forma  específica  eventual  erro na apuração.  APURAÇÃO  DO  QUARTO  TRIMESTRE.  AJUSTE  DE  ESTOQUE.  Fl. 906DF CARF MF     4 No último trimestre em que houver exportação no de cada  ano, conforme o caso, deve ser excluído da base de cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  utilizados  em  produtos não acabados e acabados mas não vendidos.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, valho­ me  de  partes  do  Relatório  desenvolvido  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  e  retratado  no  Acórdão nº 14­59.906, de 06/04/2016 (fls. 797/805):  "(...) Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 2 a 33) apresentada em  15 de outubro de 2010 contra despacho decisório (e­fl. 43) de 06 de setembro de  2010, cientificado em 15 de outubro de 2010, que não homologou declarações de  compensação com créditos de IPI do 3º trimestre de 2005, apresentadas a partir de  06 de dezembro de 2005.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  "Analisadas as informações prestadas PER/DCOMP e período de apuração acima  identificados, constatou­se o seguinte:  "­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  1.322.971,33  "­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$  25.341,22  "O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  "­ Constatação de que o saldo credor passivel de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  "­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento fiscal.  "O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  "HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  36024.59389.300409.1.3.01­1354 "NÃO HOMOLOGO a compensação declarada  no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  "25189.15674.060509.1.3.01­3090  21972.55685.260509.1.3.01­0909  41889.12704.290909.1.3.01­7007 27438.39588.310809.1.3.01­2423 "Não há valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  "12834.85075.061205.1.1,01­4404 05281.03324.300409.1.1.01­0858" Nos termos  do  relatório  fiscal  anexo,  disponível  na  Internet1,  a  Interessada  teria  excluído  indevidamente  o  ICMS  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  utilizada  na  apuração  do  incentivo;  incluído  produtos  não  utilizados  como  insumos  na  fabricação das mercadorias exportadas; incluído aquisições de pessoas físicas e  de  cooperativas;  apresentado  documentação  fiscal  inidônea  para  comprovar  aquisições;  e  deixado  de  apresentar  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  de  insumos (nos dois últimos casos, os valores tiveram que ser glosados por falta de  comprovação).  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada,  inicialmente,  apresentou,  em  forma de histórico, a legislação do crédito presumido de IPI.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 906          5 Nas razões de reforma do despacho decisório, esclareceu o seguinte (1):  "Observamos que o valor indicado no Despacho corresponde a duas vezes o valor  de fato solicitado pela Recorrente e, considerando ainda que no "Demonstrativo do  Crédito Reconhecido para Cada Perdcomp" que acompanha o Despacho Decisório  o agente fiscal  indicou dois pedidos de ressarcimento, sendo um do Perdcomp do  crédito  transmitido em 06.12.2005 de número 12834.85075.061205.1.1.01­4404 e  outro  de  número  05281.03324.300409.1.1.01­0858,  transmitido  em  30.04.2009,  ambos de mesmo valor.  "[...]  "Desta  forma,  não  foram  protocolados  dois  pedidos  de  ressarcimento, mas  sim um pedido Original em 06.12.2005 e outro pedido de ressarcimento Residual  em 30.04.2009, por  força das normas de compensação via Perdcomp,  transcritas  na  nota  de  rodapé,  sendo  que,  nesta  mesma  data  foi  vinculada  a  primeira  compensação de débitos com créditos vinculados a este processo.  "Assim; voltamos a ressaltar, o valor do pedido de ressarcimento apresentado pela  Recorrente foi de R$ 661.485,66 e desde já requer que seja considerado este valor.  "[...]" A diligência foi aprovada nos seguintes termos:  "Num  exame  preliminar  da  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  a  Interessada não impugnou a reinclusão do ICMS na receita operacional bruta e  que  as  principais  alegações  da  Interessada  são  relativas  (1)  aos  erros  na  apresentação  dos  PERDCOMP,  que  resultaram  na  acumulação  do  crédito  pleiteado,  e  (2)  à  afirmação  de  que  os  valores  excluídos  pela  Fiscalização,  relativamente ao estoque de produtos não empregados nas exportações efetuadas,  teriam já sido excluídos pelo próprio cálculo do DCP.  "[...]  "Além  disso, protestou  pela  reinclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas ­ ainda que tenha adotado o método alternativo da Lei n. 10.276, de  2001  ­,  contestou  as  exclusões  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  e  requereu  a  aplicação  dos  juros  Selic,  questões  que  serão  objeto  de  análise no retorno do processo.  "É  necessária  diligência  antes  de  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  em  razão das duas alegações anteriormente mencionadas.  "Quanto  à  primeira  (1),  é  preciso  verificar  se  os  débitos  compensados  estão  dentro do limite do crédito alegado (R$ 661.485,67) e se houve alguma incorreção  relativamente à cumulação dos créditos dos 3º e 4º trimestres.  "Quanto  à  segunda  (2),  a Fiscalização  deverá  verificar  se  no  cálculo  efetuado  pela  Interessada  já  não  houve  a  exclusão  dos  insumos  não  empregados  nos  produtos exportados, esclarecendo como tal situação se relaciona com o  fato de  não  ter a empresa apresentado os  livros Registro de Controle da Produção e do  Estoque."  Após a realização das diligências, a Fiscalização lavrou o relatório de e­fls. 595 a  705, esclarecendo, relativamente à primeira questão, o seguinte:  "Observamos  que  a  primeira  verificação  determinada  pela  DRJ  é  pertinente  à  relação entre os débitos compensados e o limite do crédito alegado, a qual não foi  objeto das averiguações efetuadas por esta Seção de Fiscalização (Safis).  "Respeitante à segunda verificação, observamos que a correspondente alegação da  Interessada, transcrita à e­fl. 66, menciona que a questão de cumulação de crédito  Fl. 908DF CARF MF     6 (“o  valor  indicado  no  Despacho  corresponde  a  duas  vezes  o  valor  de  fato  solicitado  pela  Recorrente”)  envolve  os  PER  (Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento)  números  12834.85075.061205.1.1.01­4404  e  05281.03324.300409.1.1.01­0858.  "Ocorre que somente o primeiro PER foi objeto das análises de crédito efetuadas  pela  fiscalização,  conforme atesta  o  primeiro  parágrafo  do Relatório Fiscal,  que  colaciono a seguir:  "[...]  "Considerando que a última  tabela  consignada no Relatório Fiscal  registra  corretamente  o  valor  do  crédito  presumido  declarado  nesse  PER  número  12834.85075.061205.1.1.01­4404  (R$  661.485,67),  conclui­se  que  os  trabalhos  efetuados  pela  Seção  de  Fiscalização  não  corroboraram  para  a  inserção,  no  Despacho  Decisório,  do  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  ali  consignado,  ou  seja, R$ 1.322.971,33 conforme primeira página do Despacho Decisório, à e­fl.  43,  valor  esse  que,  segundo  o  “DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO  PARA  CADA  PERDCOMP”,  exposto  no  final  do  despacho  decisório, à e­fl. 44, contempla os dois PER indicados pela Interessada."  "Ante  o  exposto,  faz­se  mister  o  retorno  do  presente  processo  à  Saort  desta  Delegacia para realizar as verificações mencionadas acima."  Em relação ao segundo item, esclareceu o seguinte:  "Para o deslinde desta questão, anexamos, às e­fls. 71 a 694, os documentos que  produzimos e os recebidos da interessada no curso da fiscalização que originou o  Relatório Fiscal juntado às e­fls. 45/52.  "Analisamos  o  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  referente  ao  4º  trimestre de 2003, às e­fls. 101/110, e constatamos que há registro de estoque final  no mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 504.993,83 (e­fl.104).  "Por sua vez, o artigo 14 combinado com o art. 15 da Instrução Normativa SRF n.  420,  de  2004,  define,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  indicadas  no  caput  desse  artigo, a utilização do método Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem  a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque, para a avaliação de  matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI), materiais de embalagem (ME)  e  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial  durante  o  mês,  disciplinando  também o critério de apuração da parcela do estoque, existente no início e no final  de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido:  "[...] A Ficha de dados iniciais do referido DCP mostra que o contribuinte adotou  o  "Regime  Alternativo  da  Lei  n.  10.276/2001,  sem  custo  integrado  (e­fl.  101),  estando, portanto, enquadrado na sistemática definida no art. 15 supracitado.  "Outrossim, analisando as  linhas 12  e 15 da Ficha 06B desse DCP, à  e­fl. 104,  notamos que os valores das compras totais no mês são idênticos aos das compras  com direito ao crédito no mês.  [...]""A seguir, continuou analisando pormenorizadamente a apuração do crédito,  apresentando os procedimentos e valores.  "Às  e­fls.  759  a  761,  a  Fiscalização  lavrou  informação  complementar,  primeiramente  apresentando  tabela  das  declarações  de  compensações  e  dos  valores compensados. A seguir, esclareceu o seguinte:  "Logo, na tabela acima, fica evidente que os débitos compensados estão dentro do  limite do crédito pleiteado pela interessada.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 907          7 "Quanto  à  incorreção  referente  à  cumulação  dos  créditos  do  3º  e  4º  trimestres,  segundo  os  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido  (DCP)  apresentados  pela  interessada (fls.71­110), constata­se o seguinte:  "[...]  "Conforme  o  DCP,  no  terceiro  trimestre  de  2003,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  R$  279.811,87.  No  entanto,  consta  no  sistema  SIEFPER/  DCOMP  apenas  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  3º  trimestre  de  2003  no  montante de R$ 661.485,67, total acumulado apenas no final do quarto trimestre  de 2003. Não foram constatados outros processos no sistema Comprot relativos a  ressarcimento de IPI de trimestres do ano­calendário 2003."  A Interessada apresentou a resposta de e­fls. 766 a 772, esclarecendo o seguinte:  "1.  Em  relação  a  notação  “1  ­  valor  do  pedido  de  ressarcimento  e  valor  compensado:  "O valor do crédito solicitado foi efetivamente de R$ 661.485,67 e foi solicitado no  3o  Trimestre  de  2005,  via  Perdcomp  n°  12834.85075.061205.1.1.01­4404,  logo,  sendo que o valor integral estava constituído na data do pedido.  "Assim,  as  informações  constantes  no  documento  denominado  de  "Informação  Fiscal  Complementar  "  estão  corretas  quanto  ao  valor  compensado  pela  Interessada,  mas  continuam  equivocadas  quanto  ao  valor  passível  de  ressarcimento  na  data  do  pedido,  já  que  o  pedido  foi  efetuado  no  3°T/2005,  transmitido em 06.12.2005, e não em 3°T/2003, como  informou a agente  fiscal  ,  (e­fls 2 do referido documento) ;  "Desta  forma,  deverá  ser  considerado  o  valor  de  R$  661.485,67  referente  ao  crédito presumido de IPI calculado para os períodos do l°T/200 3 até o 4°T/2003  e solicitados no 3°T/2005.  "2.  Em  relação  a  notação  "2  ­  valor  de  estoques  ­  exclusão  de  insumos  não  empregados em produtos exportados:  "O agente fiscal alega em sua "Informação Fiscal " que a Interessada por utilizar  método PEPS deveria ter excluído as compras efetuadas após a última exportação  ­ o que ocorreu em novembro/2003 ­ e para suportar seu entendimento apresenta  cálculos e transcreve o manual do DCP.  "No  entanto,  cabe  trazer  a  conhecimento  que  este  mesmo  manual  em  momento  algum determina que deverão ser excluídas Notas Fiscais de aquisição de insumos  do  período  supostamente  não  consumidas  no  processo  produtivo  ou  exportadas  independentemente do critério de apuração de estoques adotado.  "[...]"  Diante  do  exposto  cabe  analisar  o  efeito  prático  destas  informações  nas  apurações.  Quando é informado o estoque final o sistema de cálculo do DCP trata este valor  como  uma  exclusão  para  que  todos  os  valores  não  consumidos  sejam  retirados/excluídos  na  base  de  cálculo.  Tanto  é  verdade  que  se  excluiu  em  um  período e se adiciona no outro como estoque inicial.  Assim,  se  efetuarmos  a  informação  do  estoque  final  na  Linha  19  ­  como  fez  a  Interessada ­ e  também efetuarmos a exclusão das NFs, como pretende o agente  fiscal , teremos duplicidade de exclusão dos valores não consumidos no processo  produtivo do período em debate.  Fl. 910DF CARF MF     8 A alegação do agente fiscal somente seria válida se não houvesse a obrigação de  informar o estoque final.  [...]A  seguir,  apresentou  "informações  adicionais",  em  que  defendeu  a  inclusão  das aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do incentivo A fundamentação  adotada pela Turma foi a seguinte:  Na  diligência,  restaram  esclarecidas  as  questões  suscitadas  na  primeira  resolução, mas não restam solucionadas.  Do  relatório  fiscal  e  da  resposta  da  Interessada,  restou  constatado  que  a  Interessada apurou o crédito presumido de todo o ano de 2003 e o escriturou no  mês  de  setembro  de  2005,  tendo  apresentado  a  declaração  de  compensação  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  uma  vez  que  o  período  de  escrituração extemporânea é desse trimestre.  A rigor, não existe impedimento a que o contribuinte que tenha direito ao crédito  presumido de IPI o apure extemporaneamente e, quando o faça, obedecendo ao  disposto  na  lei,  primeiramente  o  escriture,  para  aproveitamento  com  o  abatimento  de  débitos.  Restando  saldo  credor  no  trimestre  de  escrituração,  poderá,  então,  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação.  Entretanto,  a  Fiscalização  tratou  o  pedido  como  se  fosse  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003.  A  não  ser  coincidência  circunstancial  de  o  crédito  ter  sido  escriturado no  terceiro  trimestre  de  2005,  não  há,  portanto,  razão para  que  se  desse tal tratamento à declaração de compensação apresentada.  Portanto, o saldo de crédito do terceiro para o quarto trimestres de 2003 restou  indeferido sumariamente pelo fato de supostamente não fazer parte do pedido e,  assim, restaram as compensações não homologadas.  A Fiscalização afirmou  em  seu  relatório  de  diligência  que  a  referida  diferença  não foi analisada.  Embora  tenham  sido  não  homologadas  as  compensações  realizadas  com  tais  créditos, em sede do julgamento da presente manifestação de inconformidade, a  Interessada demonstrou o equívoco cometido pela Fiscalização.  Entretanto, não é possível deferir­se ou indeferir­se o crédito não analisado, em  razão da necessidade da apuração de sua liquidez e certeza.  Dessa forma, não há alternativa a baixar novamente os autos em diligência, para  que  a  Fiscalização  analise  a  diferença  de  crédito  entre  o  quarto  e  o  terceiro  trimestres de 2003, fazendo a apuração integrada de todo o crédito presumido do  ano de 2003.  A  seguir,  deverá  ser  a  Interessada  intimada  da  apuração  e  do  relatório  de  diligência, para apresentar eventual contestação no prazo de trinta dias.  A  Fiscalização  elaborou  a  Informação  Fiscal  complementar  retificada  de  efls.  789 e 790, cujo teor foi o seguinte: (...).  Tendo  em  vista  a  Resolução  n°  14­003.275  ­  8a  Turma  da  DRJ/RPO,  de  24/02/2015  (fls.783­788),  cabe  retificação  da  Informação Fiscal Complementar  (fls.759­761).  Desta  forma,  torna­se  importante  esclarecer  que  a  diferença  mencionada pela Fiscalização está analisada nesta informação.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 908          9 Quanto ao item 2 mencionado na informação fiscal (fls.695­705), especificamente  sobre os débitos compensados estarem dentro do limite do crédito pleiteado pela  interessada (montante de R$ 661.485,67), constatou­se o seguinte:  Logo, na tabela acima, fica evidente que os débitos compensados estão dentro do  limite do  crédito pleiteado pela  interessada. Ressalte­se que  se  trata de  crédito  pleiteado e não de crédito reconhecido.  Quanto à incorreção referente à cumulação dos créditos do 3° e 4° trimestres de  2003, retificando e considerando os Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP)  apresentados pela interessada (fls.71­110), constata­se o seguinte: (...).  Segundo o registrado nos DCP apresentados, o valor passível de ressarcimento  acumulado  no  final  de  2003  é  R$  661.485,67.  Importante  informar  que  não  constam  DCP  referentes  aos  trimestres  dos  anos­calendário  2004  a  2006  no  Sistema DCP­Consulta.  Isto posto, propõe­se o encaminhamento desta Informação Fiscal Complementar  Retificada  à  interessada para  ciência  e manifestação  conforme determinado na  Resolução n° 14.002.981 ­ 8a Turma da DRJ/RPO (fls.783­788).  A  Interessada  foi  intimada do  teor da  informação  (e­fl. 795), mas não ofereceu  contrarrazões.  É o relatório".  Cientificada do Despacho acima, a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade.  No  entanto,  o  julgador  de  1ª  instância  acolheu  parcialmente  as  razões  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  manteve  as  glosas  de  parte  do  crédito  pleiteado  por  entender  que  as  aquisições  de  insumos  e  matérias­primas  de  pessoas  físicas  e/ou  pessoas  jurídicas não contribuintes de COFINS e PIS, não podem ser utilizadas no cômputo dos custos  com direito ao crédito presumido de IPI, ou seja, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI. Ainda, dispôs acerca de insumos  lançados na base de cálculo e que no seu entender não  foram exportadas, além da exclusão de fornecedores declarados inidôneos.  Ressalta­se que o processo ora analisado fora objeto de Diligência na fase de  Manifestação  de  Inconformidade  onde  foram  esclarecidos  pela  Fiscalização  os  valores  efetivamente pleiteados no processo em debate.   Cientificada da decisão  em 19/05/2016  (fl.  836  ­  via DTE,  e­CAC/RFB),  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2016 (fl. 837), mediante o qual repisou as  alegações da Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes tópicos (fls. 851/883):    1. que o benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, em face dos cálculos  apresentados  pela  Recorrente  com  base  no  critério  alternativo  fixado  pela  Lei  10.276/01  e  devidamente  auditados  pelo  agente  fiscal  da  Receita  Federal  e  em  face  da  doutrina  e  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário  que  reconhecem  o  direito  subjetivo à requerente de ressarcir­se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de  mercadorias nacionais, apurados do l°T/03 até o 4°T/03 perfaz o montante de R$ 661.485,67  apurados na forma prescrita pela legislação vigente;  Fl. 912DF CARF MF     10 2. que seja determinado o ressarcimento do crédito requerido pela Recorrente  no período referente ao lºTri/03 até o 4°Tri/03 e que para tanto seja determinada a inclusão na  base de cálculo dos insumos adquiridos após a última exportação do ano, eis que os mesmos  foram excluídos pelo estoque final, conforme determina o programa DCP ­ Demonstrativo de  Crédito Presumido de IPI;  3. que seja determinado o ressarcimento do crédito requerido pela Recorrente  no período  referente  ao  l°T/03 até o 4°T/03 e que para  tanto  seja determinada  a  inclusão na  base  de  cálculo  os  insumos  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  e  de  Pessoas  Jurídicas  não  contribuintes de PIS e Cofins;  4.  que  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  acima  requerida,  sejam  homologadas as compensações de débitos vinculadas ao processo, eis que foram efetuadas na  forma prescrita em lei;  5.  caso  assim  não  entender  o  julgador,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código  Tributário Nacional até que seja proferido despacho decisório definitivo; e  6.  que  todos  os  valores  de  créditos  constantes  do  pedido  de  ressarcimento  sejam  atualizados mediante  a  incidência  da  taxa SELIC,  a  partir  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento dos créditos, em face das disposições das disposições do Decreto n° 2.138/97 e  parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do recurso  Consta  que  a  Recorrente  foi  cientificada  em  19/05/2016  (doc.  fl.  836)  e  apresentou seu Recurso Voluntário em 20/06/2016 (fl. 837); verifica­se que o prazo de 30 dias  expirou  em  um  sábado  (18/06/18),  portanto,  legalmente  estendido  para  a  segunda  feira  (primeiro dia útil ­ 20/06/16) e, desta forma foram atendidos aos requisitos de admissibilidade  e, toma­se conhecimento do Recurso.  2. Contexto / Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  é  empresa  industrial,  dedicada  a  industrialização, comercialização e exportação de óleo de amendoim, conforme se depreende  de seu Contrato Social anexo.  Para  o  exercício  regular  de  sua  atividade  a  Recorrente  adquire,  de  fornecedores  situados  no  mercado  interno,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens para serem utilizados e empregados na produção, destinados ao mercado interno e  à exportação.   No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  é  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais, que nessa qualidade lhe propicia o direito ao crédito presumido do IPI  criado por Medida Provisória e convertida em Lei ­Lei n° 9.363/96 ou, alternativamente, pelo  critério de cálculo instituído pela lei 10.276/2001.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 909          11 No presente caso, a Recorrente  somente  apurou o crédito presumido do  IPI  pelo método alternativo previsto na Lei n. 10.276, de 2001.  3. Das exclusões da Base de Calculo (aquisições pós ultimas exportações)  Aduz  a  Recorrente  que,  "(...)  Assim,  desde  já  requer­se  sejam  incluídos  à  base de cálculo os valores excluídos a título de compras e aquisições realizadas após a última  exportação, bem como considerado o estoque final informado no DCP, valor este que está de  acordo  com  o  valor  dos  estoques  constantes  nos  Livros  e  Demonstrativos  Contábeis  da  empresa.  Pois  bem.  Esta  matéria,  encontra­se  muito  bem  delineada  pela  decisão  de  piso, inclusive com a realização de duas diligências, o qual subscrevo as considerações tecidas  na decisão recorrida, adotando­as como razão de decidir com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "(...) Em relação ao valor total do pedido, conforme restou demonstrado nos  autos, foi ele duplicado em função da forma de apresentação das declarações de compensação.  Como as compensações  estão dentro do  limite do crédito pleiteado, conforme esclarecido na  diligência, não há o risco de cobrança de débitos em duplicidade.  A segunda questão a ser analisada diz respeito à afirmação de que os valores  excluídos  pela  Fiscalização,  relativamente  ao  estoque  de  produtos  não  empregados  nas  exportações efetuadas, teriam já sido excluídos pelo próprio cálculo do DCP.  Segundo a Interessada, como "a proporção de exportação informada no DCP  é aplicada aos custos do período integral, já temos uma exclusão dos custos ou aquisições (que)  não foram aplicados aos produtos exportados".  No  relatório  da  primeira  diligência,  em  que,  conforme  já  esclarecido,  foi  efetuada  a  apuração  integral  do  ano  de  2003,  a  Fiscalização  esclareceu  haver  juntado  os  documentos de fls. 71 a 694, informando que, de acordo com o DCP do 4º trimestre de 2003,  "há  registro de estoque  final do mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 504.993,83  (e­fl.  104)". A seguir, citou a Fiscalização os dispositivos da IN SRF n. 420, de 2004, que prevêem o  ajuste do estoque.  Esclareceu  como  deveriam  ser  efetuados  os  preenchimentos  das  linhas  12  (compras com direito ao crédito no mês) e 15 (compras totais do mês) da Ficha 06B do DCP, e  que a linha 21 (utilizados na produção do mês) seria automaticamente preenchida pelo sistema.  Dessa  forma,  o  valor  apurado  no  mês  de  dezembro  de  2003  foi  negativo,  implicando  a  redução,  em  relação  aos  meses  anteriores,  do  total  utilizado  na  produção  industrial (linha 26).  Esclareceu a Fiscalização o seguinte:  Ante o exposto, é de rigor o cancelamento da glosa do valor total das notas  fiscais  relacionadas  no  anexo  ao  Relatório  Fiscal  (R$  356.541,36),  representativas  das  aquisições  posteriores  à  exportação  de  06.11.2003  mencionada no item 2 desse relatório, posto que esta quantia está inclusa  Fl. 914DF CARF MF     12 no  valor  do  estoque  final  de  2003,  uma  vez  considerada  a  utilização  do  método Peps.  Além disso, devem ser  expurgadas outras glosas de notas  fiscais  emitidas  no  período  formador  do  estoque  final  de  2003,  o  qual  será  levantado  na  sequência.  Nesse  levantamento  iremos  utilizar  o  conceito  do  método  Peps,  que  nos  obriga a somar o valor da última aquisição de 2003 com os das anteriores  até alcançar a importância do estoque final.  Cotejando  o  valor  do  estoque  final  de  2003  com  o  das  compras  de  novembro  e  dezembro  do  mesmo  ano,  notamos  que  aquele  é  superior  à  soma dessas aquisições, do que se depreende a necessidade de identificar  as compras de outubro de 2003 que formaram o estoque final.  Após análise dos demais itens da apuração dos valores, concluiu que o valor  correto  a  ser  glosado  seria  o  de  R$  495.223,83.  O  valor  reconhecido  do  crédito  presumido  seria, assim, de R$ 41.299,64.  A informação fiscal foi complementada nas e­fls. 759 a 761:  Conforme  o  DCP,  no  terceiro  trimestre  de  2003,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  R$  279.811,87.  No  entanto,  consta  no  sistema  SIEFPER/  DCOMP  apenas  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  do  3º  trimestre de 2003 no montante de R$ 661.485,67,  total acumulado apenas  no  final  do  quarto  trimestre  de  2003.  Não  foram  constatados  outros  processos  no  sistema  Comprot  relativos  ao  ressarcimento  de  IPI  de  trimestres do ano­calendário 2003.  Portanto,  a  Fiscalização  procedeu  ao  ajuste,  em  função  da  duplicidade  da  exclusão, mas,  ainda  assim,  a  Interessada manteve  a  alegação  na  contestação  da  informação  fiscal  (e­fls.  766  a  772),  reafirmando  o  valor  total  do  pedido  e  analisando  a  questão  dos  insumos não utilizados na produção de insumos exportados.  Num  item  chamado  de  "informações  adicionais",  a  Interessada  tratou  da  questão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Além de não haver previsão legal para  complementação  de  matéria  abordada  na  manifestação  de  inconformidade,  as  informações  trazidas  pela  Interessada  não  têm  relevância  para  a  análise  da  matéria  já  efetuada  anteriormente.  Na  segunda  resolução,  foi  requerido  que  a  Fiscalização  fizesse  a  análise  integrada dos créditos do ano de 2003, uma vez que a diferença entre os créditos acumulados  no 4º e 3º trimestres de 2003 não foi analisada.  A Fiscalização  complementou  as  informações  anteriores  (e­fls.  789  e  790),  esclarecendo que os créditos compensados pela Interessada estariam dentro do limite do crédito  pleiteado.  Ademais,  reafirmou  que  o  valor  pleiteado  acumulado  em  2003  seria  de  R$  661.485,67.  Em razão de todo o exposto, constata­se que a Interessada não tem razão em  suas alegações.  Como  resultado  da  primeira  diligência,  os  valores  foram  recalculados  pela  Fiscalização,  que  excluiu  as  glosas  e  fez  a  apuração  das  diferenças  de  estoque,  conforme  a  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 910          13 legislação citada, considerando todo o período. Aquilo que havia sido excluído indevidamente  foi considerado na nova apuração.  A Interessada, ao contestar o primeiro relatório de diligência, apenas repetiu  o que havia afirmado na manifestação de inconformidade, sem demonstrar que o procedimento  adotado pela Fiscalização seria incorreto.  Deve­se notar ainda que, no ajuste do crédito presumido do quarto trimestre,  é comum apurar­se um valor total inferior ao acumulado até o terceiro trimestre, situação em  que, nos  casos de  análise conjunta  ­  como no dos presentes autos  ­,  já  se  limita o direito de  crédito.  Quando  há  apuração  contínua  no  ano  seguinte,  pode  ocorrer  de  o  saldo  negativo ser transportado para o primeiro trimestre posterior, reduzindo o crédito presumido.  Mas não é esse o caso dos autos, conforme esclarecido na segunda diligência.  Portanto, o procedimento adotado pela Fiscalização revela correto.  Dessa  forma,  ficou  cabalmente  demonstrado  que  os  valores  que  devem  ser  considerados como pleiteados, reconhecidos e glosados são aqueles constantes da tabela de e­ fl. 704 (pág. 10 da primeira informação fiscal):" (...)   Portanto, sem reparos nesta parte, o decidido pela decisão a quo.  4. Dos  insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS (Pessoas Físicas ou  Jurídicas).  Aduz  a  Recorrente  que,  "(...)  Os  agentes  fiscais,  prolatores  da  referida  decisão ora espancada, entenderam no presente caso que os insumos adquiridos e aplicados  às  mercadorias  pela  Recorrente,  que  foram  adquiridas  de  produtores  pessoas  físicas  (naturais)  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes,  não  garantem  o  direito  ao  crédito  presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276. O Fisco, através do agente julgador, informou  no termo de Verificação Fiscal que "foram destacadas compras de insumos de pessoas físicas  e de cooperativas, as quais não geram direito ao crédito presumido de IPI  [...]". Tais notas  fiscais foram relacionadas no Anexo ao Relatório Fiscal e o montante identificado foi excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  apresentado  pelo  agente  julgador,  interpretação  esta  que  de  imediato se revela equivocada".  Repise­se  que,  no  presente  caso,  a  Recorrente  somente  apurou  o  crédito  presumido pelo método alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do Crédito Presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96,  não é mais possível de discussão no CARF, uma vez que é consabido que o tema foi objeto de  recurso repetitivo do STJ (REsp nº 993.164/MG, submetido ao regime do art. 543­C do antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  Fl. 916DF CARF MF     14 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1.241.856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta  orientação  foi  consolidada  na  Súmula  STJ  nº  494,  de  13/08/2012,  de  seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Pois  bem.  O  REsp  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante  nos  julgamentos  deste  Conselho  Administrativo  por  força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 911          15 jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Por força regimental do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  n.º 343/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser  reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com  relação  às  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)    §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –   Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    No entanto, antes disto, já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011  da PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  Fl. 918DF CARF MF     16 produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.    JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.    Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012 (...)    Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se acrescenta o  item 84 da  lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 –  REsp nº 993.164/MG Relator: Min. Luiz Fux   (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  Ocorre  que,  no  presente  caso  sob  discussão,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001,  abrindo­se  aí  a  discussão  ­  que  é  efetivamente  o  cerne  da  lide  aqui  posta  ­  se  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  que  faz  somente  referência  à  Lei  nº  9.363/96  e  às  normas  infralegais  que  a  regulam,  também  seria  aplicável ao regime alternativo da Lei nº 10.276/2001.  Como relatado na decisão, a DRJ consigna que só a Lei nº 10.276/2001, traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições passiveis de inclusão na base de cálculo.   Desta  que  nesse  contexto,  além  de  as  manifestações  do  STJ  a  respeito  do  crédito presumido de IPI referirem­se ao crédito presumido apurado na forma da Lei n. 9.363,  de 1996, há diferenças fundamentais entre os dois métodos de apuração, especialmente, quanto  ao que importa ao presente caso, em relação à existência de expressa restrição legal sobre os  custos que geram direito de crédito, conforme já anteriormente destacado.  Dessa  forma,  conclui  que  em  relação  ao  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos,  há  uma  vedação  expressa  na  lei  quanto  aos  custos  de  aquisição  de  não  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 912          17 contribuintes das contribuição PIS/Pasep e Cofins, que nunca foi considerada ilegal pelo STJ,  nem afastada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Dentro  deste  contexto,  se  faz  necessário  verificar  o  que  rezam  os  dois  diplomas legais, na parte que interessa à discussão:  Lei nº 9.363/96   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com  o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;    II  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (Grifei)  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. (negritos e  grifos acrescidos)   Neste  diapasão,  visando  esclarecer  os  fatos  quanto  a  aplicação  daquela  decisão judicial (REsp nº 993.164/MG) ao presente caso, em conformidade com o disposto na  Lei nº 10.276, de 2001 versus a Lei nº 9.363, de 1996, utilizo­me para o deslinde da questão, o  Voto muito bem conduzido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº  9303­006.802,  de 16/05/2018, da 3ª Turma da CSRF, que adoto  como  razão de decidir  com  fulcro no artigo 50, §3º da Lei nº 9.784/99, nos seguintes termos:  "A redação é distinta ? Sim, mas, na visão deste Relator, ambas as leis trazem  a mesma exigência, qual seja, que haja incidência sobre os custos de produção admitidos na  base de cálculo do Crédito Presumido de IPI.  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não criou um novo  benefício, mas tão somente:  Fl. 920DF CARF MF     18 1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização, no conceito da legislação do IPI (MP, PI e ME), gastos com energia elétrica,  combustíveis e serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.  Em nada estas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado  ­ ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado “Custo Brasil”).  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições  não  há  incidência  das  contribuições;  se,  de  pessoas  jurídicas  ­  como  são  uma  pequena parte das realizadas pelo frigorífico ­ estão sujeitas à incidência de PIS/Cofins (se foi  de forma presumida, das agroindústrias, ou de outra forma, pouco importa; a discussão aqui é  em tese ­ importa é que tenha havido a incidência).  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas da RFB), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há a incidência, mas o  STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em etapas anteriores,  neste  caso,  na  fase  agrícola,  como  nas  aquisições  de  ração  e  outros  insumos  utilizados  na  criação  dos  animais  até  estarem prontos  para o  abate  (não  empreendi  também aqui  pesquisa  para  se  saber  efetivamente  quais  são  estes  insumos,  qual  é  a  alíquota  aplicável  ...  o  que  se  pretende transmitir é conceitual).  Na decisão que nos vincula,  o STJ  considerou que a  IN/SRF nº 23/97, que  regulou a Lei nº 9.363/96, estaria a “exorbitar os limites” impostos pela lei ordinária, na parte  em que restringe o crédito, nas aquisições de produtos oriundos da atividade rural, àquelas de  pessoas jurídicas:  Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  ....................  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  ­  ainda  específica para os produtores rurais ­ está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício do crédito presumido do  IPI, as aquisições  (relativamente aos produtos  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 913          19 oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não  sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição";  ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico:  Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a empresa produtora  e exportadora de produtos industrializados nacionais.  ....................  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  Nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à contribuição para  o PIS/Pasep e à Cofins.  Entretanto, como já visto, apesar de haver uma “sensível alteração de texto”  ­  como disse  o  ilustre Relator Rosaldo Trevisan  no Acórdão  3403­003.173,  trazido  no Voto  Condutor do Acórdão recorrido, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº  10.276/2001 é mais  “explícita”  (muito provavelmente pelo  fato de que  esta questão  já vinha  sendo aventada no interregno entre as duas leis ­ notadamente pelas Usinas, no que se refere à  aquisições  de  cana­de­acúcar  de  fornecedores  pessoas  físicas),  entende  este  relator  que  as  normas legais dizem o mesmo ­ o que vejo ainda com mais propriedade sendo idênticas, no que  tange à produção rural, as redações das instruções normativas que regulam a apuração nos dois  regimes.  E a interpretação dada pelo STJ de que as contribuições estariam “embutidas”  nas etapas anteriores da cadeia da produção rural é dada em tese, sendo aplicável, portanto, a  qualquer forma de cálculo que seja adotada para o benefício, não alterada a sua essência.  É com estas visões: (i) as duas leis exigem a incidência das contribuições nos  mesmos  casos  e  versam  sobre  o  mesmo  incentivo  e  (ii)  a  interpretação  vinculante  do  STJ,  vendo a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, que admito a “analogia”, para  fins de  aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo  do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001.  Não  o  é  (para  que  fique  o  registro,  já  que  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  mesma):  * Pelo fato de somente a Lei nº 10.276/2001  trazer a exigência expressa de  que haja a incidência, como defende a PGFN;   *  Por  comungar  com  a  análise  que  faz  o  Acórdão  recorrido,  ao  dizer  a  Relatora que “...até por uma até por uma questão de razoabilidade e isonomia, que o mesmo  Fl. 922DF CARF MF     20 entendimento do STJ exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG deva ser aqui adotado, vez  que  não  há,  no  texto  de  nenhuma  das  duas  leis,  a  limitação  expressa  de  não  inclusão  no  cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas";   E  a  jurisprudência,  inclusive  a  recente,  do  CARF,  vai  no  mesmo  sentido,  conforme podemos ver nos excertos das Ementas de dois Acórdãos que trago a seguir:  Acórdão nº 3401­004.459, de 22/03/2018.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  Nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Acórdão nº 3402­004.372, de 30/08/2017.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  MATÉRIA  RESOLVIDA  PELO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº  10.276/01. APLICAÇÃO.  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP,  conforme  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferida  na  sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF por força do artigo 62­A do RICARF. A referida decisão  do  STJ  também  se  aplica  ao  crédito  presumido  apurado  pelo  regime alternativo da Lei nº 10.276/01.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional".  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  devem ser  revertidas  as glosas  dos valores efetuado pelo Fisco (1ºTri ao 4ºTri de 2003) , reconhecendo­se o direito creditório  correspondente  aos  valores  de  crédito  presumido  do  IPI  (insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  ­  Pessoas  Físicas  ou  Jurídicas),  apurado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/01.  5. Da Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa  SELIC sobre o crédito presumido o de IPI a ser ressarcido.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 914          21  Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa SELIC, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça  posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.035.847/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543­C do  Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC).  No entanto há que se ressaltar que concerne à incidência da Taxa Selic sobre  os créditos pleiteados, entende­se que o parágrafo 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, inseriu no  seu comando a  incidência da Selic  somente  sobre valores oriundos de  indébitos passíveis de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente  calculado,  cujo  direito  somente  se  concretiza  depois  de  reconhecido  pela  autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei.  Portanto,  o  §  4°  do  art.  39  da Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Ao  contrário  do  que muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão, não faria qualquer sentido  a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a  repetição do indébito).  Neste diapasão, quanto a atualização do valor do direito creditório, utilizo­me  para o deslinde da questão sob discussão, do Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017, da 3ª Turma da CSRF:   "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos REsp  n°  1.035.847/RS  e  no  REsp  n°  993.164.   Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária,  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento  foi  postergado  em  face  de  oposição  ilegítima  por  parte  do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento decorrem de uma construção  jurisprudencial  e não por disposição  expressa da  Lei. Vê­se que  o STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem expressamente  a  falta  de  previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp nº 1.035.847/RS:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.   Fl. 924DF CARF MF     22 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do  Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento  do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualiza­los monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   REsp n° 993.164:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC.APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF23/97,ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal. (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe03.08.2009).   13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe03.05.2010).   (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 915          23 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ08/2008.   Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento da  incidência da Taxa Selic. Tudo  isso por  força do  efeito vinculante das  decisões do STJ acima citadas e transcritas. (Grifei).  Porém resta uma discussão quanto ao prazo  inicial da  incidência da Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  Fl. 926DF CARF MF     24 2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontrase  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse  possível  a aplicação analógica em matéria  tributária, caberia  incidir à espécie o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°, §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  Art. 7º. (...)  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em  seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há  de  ser aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas ou  recursos  administrativos  pendentes.  7. Destarte,  tanto para os  requerimentos  efetuados anteriormente à  vigência da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse mesmo sentido, verifica­se que foi o decido nos seguintes julgados do  STJ: AgRg no REsp 1.400.909/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2015,  DJe  05/02/2016 e AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016.   Da leitura das decisões acima, conclui­se que o STJ determinou a aplicação  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que  o prazo razoável para duração do processo administrativo, para que a autoridade administrativa  de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360  dias.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 916          25 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo  do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização (...)".  Com  esses  fundamentos,  voto  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  SELIC  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento.    6. Do pedido de suspensão da exigência do crédito tributário   Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  A  suspensão  também  assegurada  pelo  §11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei no 10.833, de 2003.  Fl. 928DF CARF MF     26 7. Dispositivo  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário,  para:  (i)  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido relativas à matéria­prima adquirida de pessoas físicas e não contribuintes do Pis e da  Cofins (ac 2003) e, (ii) estabelecer a incidência da Taxa SELIC somente a partir do prazo de  360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Especificamente  quanto  ao  tópico  "5. Da  Incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI", ousei em divergir do Ilustre Relator em sessão por  entender  que  a  incidência  dos  juros  deve  ocorrer  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É  o  que  decidiu  esse  Colegiado,  a  título  de  exemplo,  nos  acórdãos  3402­ 003.840, de 20/02/2017 e 3402­004.778, de 12/12/2017, ambos de minha relatoria.  Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da data da geração  do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da utilização do crédito com a  emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a  sua correção desde a data do protocolo do pedido por ter ocorrido uma oposição do fisco  ao legítimo aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em conformidade  com o entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  que  deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento  Interno:    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 917          27 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do  direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)    A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes julgados apenas a título de exemplo:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  (...)  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido  em  Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/2001­95  Data  da  Sessão  04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado Antônio Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/01/2000  (...)  Fl. 930DF CARF MF     28 NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543 DO CPC  Dispõe o art. 62­A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos  do  artigo  67  do RICARF baixado  pela Portaria MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos.  Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)    Como se depreende dos  julgados  acima colacionados, não se  cabe  falar em  correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural  para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a  oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco.  Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a tese por ele  sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC somente seria cabível a partir do prazo de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  não  possui qualquer respaldo na legislação ou no precedente do Superior Tribunal de Justiça.  Com efeito, como visto, o que é  relevante  identificar é a existência de uma  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  que  impeça  a  utilização  do  direito  de  crédito  pelo  contribuinte.  Com  a  descaracterização  do  crédito  como  um  crédito  escritural,  ele  deverá  ser  atualizado.  E  para  evitar  o  locupletamento  ilícito  do  fisco,  essa  atualização  deve  ocorrer  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  data  que  marca o momento quando o contribuinte exerceu o  seu direito ao crédito, na  forma do  art. 165, do CTN.  É no momento do protocolo do pedido de  ressarcimento que o contribuinte  exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi indevidamente obstado pela Administração  Pública  por  meio  da  emissão  do  despacho  decisório,  que  caracterizou  a  oposição  estatal  indevida suscetível a autorizar a atualização monetária do crédito posteriormente reconhecido  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10850.904177/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.254  S3­C4T2  Fl. 918          29 pelas  instâncias de  julgamento. E essa atualização deve ocorrer desde a data do exercício do  direito obstado, repita­se, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Acresce­se que o raciocínio delineado pelo I. Relator foi feito com fulcro na  previsão  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007,  que  sequer  estava  vigente  à  época  dos  fatos  envolvidos no presente processo.  Nesse sentido, com fulcro nas considerações realizadas pelo I. Relator em seu  voto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes  do  Pis  e  da Cofins  (ac  2003),  apresentando  divergência no sentido de estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo  do pedido de ressarcimento, a incidir sobre o crédito cujas glosas foram revertidas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                Fl. 932DF CARF MF

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7706123 #
Numero do processo: 13896.907902/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.909
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 90 2/ 20 16 -5 9 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907902/2016­59  Resolução nº  3201­001.909  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001760/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ALGINO DE ALMEIDA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.   Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente,  ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente  designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório.   IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1. A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inc.  I, da Lei 9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 60 /2 00 5- 76 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 367          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Exercício: 2001   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  ­  MULTA  DE  OFICIO E JUROS DE MORA   A multa de oficio e os juros de mora são previstos em lei, sendo  defeso aos órgãos administrativos  reconhecer a  ilegalidade e a  inconstitucionalidade de lei.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 368          3 Intimado da decisão  em 03/08/2009,  através  de  correspondência  com aviso  de recebimento (v. fl. 360 do pdf), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 01/09/2009  (fls. 322 e seguintes), no qual reiterou as seguintes teses de defesa:  ­ nulidade do lançamento por cerceamento de defesa;  ­ depósitos não comprovam a existência de renda;  ­ vige em toda a sua plenitude a Súmula 182 do TFR;  ­ o ônus da prova é do Fisco;  ­ tributar por presunção é violar princípios constitucionais;  ­  é  incabível  a  aplicação  de  multa  confiscatória  e  juros  pela  SELIC.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da nulidade por cerceamento de defesa  O recorrente afirma que não teria entendido o quadro de variação patrimonial  apresentado pela fiscalização e por este fato não teria como defender­se adequadamente.   Entretanto, verifica­se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e no Auto  de Infração dele decorrente que o sujeito passivo foi autuado apenas por depósitos bancários de  origem não comprovada, não tendo havido acusação de omissão de rendimentos por variação  patrimonial a descoberto.   Na folha de continuação do auto de  infração (v.  fls. 220/222 do pdf), vê­se  claramente  que  a  única  acusação  fiscal  que  deu  razão  ao  lançamento  foi,  efetivamente,  a de  depósitos  bancários.  O  somatório  dos  valores  ali  relacionados,  no  total  de  R$  462.298,34,  compôs a base de cálculo do lançamento feito pela Receita Federal do Brasil, não tendo havido  a  acusação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  ainda  que  tal  acusação  pudesse  ter  sido  eventualmente cogitada nos autos, antes da lavratura efetiva do auto.   Do  auto  e  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  é  indubitavelmente  possível  extrair­se  todos  os  fatos  e  fundamentos  que deram  azo  ao  lançamento  suplementar,  não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa do recorrente.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 369          4 Tal fato não passou despercebido à DRJ, que assim se pronunciou:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls 105/106 a  autoridade  fiscal  não  considerou  a  planilha  denominada  de  "Demonstrativo de Variação Patrimonial" que havia  registrado  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto"  uma  vez  que  ao  considerar  o  valor  de  R$  462.298,34  a  ser  tributado  como  rendimentos  omitidos  o  valor  de  R$  100.873,07  passou  a  inexistir.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  No mais, e como bem pontuado no acórdão recorrido:  Concernente  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  vale  esclarecer  que  todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal  constam  nos  autos,  dos  quais  foi  regularmente  cientificado  o  autuado  de  modo  a  lhe  permitir  conhecer  o  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado, mesmo  porque  o  rito  processual  adequado  foi  observado  quanto  h  ciência e aos prazos pois  foi  proporcionada a oportunidade de  acompanhamento  dos  atos  processuais.  Não  restou,  portanto,  especificada  qualquer  hipótese  que  propicie  a  nulidade  do  presente  lançamento, quais sejam, os atos e os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de  1972, e alterações posteriores  3  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  O recorrente afirma que:  ­ depósitos não comprovam a existência de renda;  ­ vige em toda a sua plenitude a Súmula 182 do TFR;  ­ o ônus da prova é do Fisco;  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 370          5 Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 371          6 §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 372          7 28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Diante do exposto, deve ser negado provimento ao  recurso voluntário neste  particular.   4  Da multa de ofício  O recorrente defende que seria incabível a aplicação de multa confiscatória.   Entretanto, a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc.  I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não há qualquer previsão  legal para sua  redução, nos moldes pleiteados no  recurso, e, por outro lado, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 9430/96. Como sabido, todavia, este Conselho não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Veja­se,  nesse  sentido,  a  Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 18471.001760/2005­76  Acórdão n.º 2402­007.093  S2­C4T2  Fl. 373          8 5  Da Selic  Por  fim,  a  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela  Súmula CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720012/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade se o lançamento foi efetuado por agente competente, com observância dos requisitos previstos na legislação tributária, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que amparam a autuação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento doloso adotado pelo sujeito passivo visa a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IRRF. LANÇAMENTO ISOLADO. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes. RECOLHIMENTO DO IRRF. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório da existência de eventual recolhimento de imposto, havido antes da data de entrega da DIRPF, pelos beneficiários de pagamentos, é da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2402-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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dos  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  tendo  sido  indicados os fundamentos de fato e de direito que amparam a autuação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  doloso  adotado  pelo  sujeito  passivo  visa  a  impedir  o  fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IRRF. LANÇAMENTO ISOLADO.  Mantém­se  o  lançamento  de  multas  e  juros  isolados  em  auto  de  infração  contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de  IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes.  RECOLHIMENTO DO IRRF. ÔNUS PROBATÓRIO.  O ônus probatório da existência de eventual recolhimento de imposto, havido  antes da data de entrega da DIRPF, pelos beneficiários de pagamentos, é da  fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 12 /2 01 3- 61 Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.039          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida,  que reproduzo abaixo:  Introdução  O processo trata de impugnações a autos de infração (AI) para  lançamento de multas  isoladas  e de  juros  isolados por  falta de  retenção ou recolhimento de imposto de renda na fonte, às fls.  004/009, referentes a fatos geradores ocorridos entre abril  de  2008  e  maio  de  2009.  Os  valores  originários  são  demonstrados  na  tabela  a  seguir,  com  juros  moratórios  calculados até abril de 2013.    A  contribuinte  Camargo  Correa  S/A  (Camargo)  teria  efetuado  pagamentos  de  verbas  salariais  (Gratificações  e  Participações  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.040          3 nos Resultados ­ PPR), por intermédio de aportes a um plano de  previdência  complementar  contratado  junto  à  Seguradora  Bradesco Vida e Previdência (Seguradora), destinados a apenas  quatorze  funcionários, no período de 01/04/2008 a 31/05/2009,  de  forma  a  assegurar  sua  dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  demais  encargos  trabalhistas, bem como a retenção do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  no  momento  do  pagamento,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  empregados  submetessem  seus  rendimentos  a  uma  menor  tributação  em  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previdência  privada  complementar.  Tal  procedimento teria se dado com falsa declaração, por deixar de  acrescentar  as  ditas  verbas  à  base  de  cálculo  salarial  e  para  tanto  teria  se  utilizado  de  meio  ardiloso  na  consecução  dos  referidos pagamentos.  A autuada foi cientificada, em 26/04/2013, dos AI referentes aos  tributos  e  consectários  legais,  acompanhado  do  termo  de  verificação  fiscal  (TVF),  às  fls.  13/59.  A  impugnação  aos  AI  encontra­se  às  fls.  638/695,  tendo  sido  apresentada,  tempestivamente, em 27/05/2013.  Termo de verificação fiscal A seguir transcreveremos o resumo  da autuação, apresentado pelo agente  fiscal no  relatório de 47  folhas,  no  que  concerne  aos  tributos  em  discussão  neste  processo.  O  procedimento  fiscal  em  apreço  originou­se  de  fiscalização  previdenciária  ocorrida  entre  28/02/2011  e  16/12/2011,  que  resultou na lavratura de dois autos de infração e na formação de  dois processos a eles correspondentes. O período abrangido por  aqueles  procedimentos  era  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2010 enquanto que o período  lançado no presente processo  foi  de janeiro de 2008 a maio de 2009. Os fatos apurados naqueles  procedimentos  bem  como  os  documentos  que  os  embasaram  foram  utilizados  como  elementos  de  convicção  na  presente  autuação.  Em síntese, do TVF se extrai:  •  Pela  documentação  apresentada,  Folhas  de  Pagamento  e  contabilidade,  constatou­se  que  a  empresa  disponibilizou,  a  empregados  e  dirigentes,  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  Bradesco  Vida  e  Previdência S.A., CNPJ 51.990.695/0001­ 37.  •  Foi  instaurado  procedimento  de  diligência  fiscal  na  seguradora, pelo qual se verificou a existência de quatro planos  corporativos  de  previdência  complementar,  instituídos  em  16/12/1997, 01/08/2001, 01/09/2002 e 01/05/2010.  •  O  TVF  analisa  apenas  o  segundo,  pois  o  primeiro  já  não  vigorava  no  período  sob  fiscalização,  o  terceiro  foi  cancelado  (teve seus participantes transferidos para o segundo) e no último  não  foram  constatadas  irregularidades.  Nas  fls.  17/21  são  apresentadas as características contratuais desse segundo plano.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.041          4 •  Os  participantes  (empregados  e  dirigentes  da  empresa)  são  segregados  em  dois  grupos,  com  base  no  seu  nível  salarial  mensal:  Grupo  I,  funcionários  de  maior  salário,  ocupantes  de  funções  de  chefia  e  direção  e  Grupo  II,  funcionários  menos  qualificados.  •  Participantes  do  Grupo  I  realizavam  contribuições  mensais  para  uma  CONTA  PREVIDENCIÁRIA  DE  PARTICIPANTE.  A  instituidora  também  realizava  contribuições  mensais,  iguais  às  do  participante,  em  CONTA  PREVIDENCIÁRIA  DE  INSTITUIDORA, individualizada em nome de cada participante,  sendo ambas as contas destinadas ao custeio do plano.  •  Existia  ainda  uma  CONTA  VOLUNTÁRIA  DE  PARTICIPANTE,  formada  por  contribuições  suplementares  (cláusula  5.1.2.1)  de  participantes  e  da  instituidora  (cláusula  5.1.2.3),  não  destinada  a  custeio  do  plano.  Por  fim,  havia  um  FUNDO  COLETIVO  DE  PARTICIPANTE  (cláusula  6.4),  composto  por  créditos  da  instituidora  apenas,  em  favor  dos  participantes do Grupo II, mas sem a contrapartida contributiva  destes.  •  Os  benefícios  do  plano  eram  de  duas  naturezas:  “Aposentadoria  por  Idade,  Reversível  ao  Cônjuge”,  destinado  aos participantes do Grupo I e “Múltiplo de URCC” destinado  aos participantes do Grupo II.  •  Também  foi  constatado  que  94%  das  contribuições  suplementares são para apenas 9 beneficiários, todos ocupantes  de funções de diretoria e conselho de administração.  •  A  disparidade  das  contribuições  suplementares  (98,89  %  empresa  e  1,11%  participantes),  além  da  discrepância,  indica  que houve favorecimento de uns em detrimento de outros.  •  Da  análise  de  alguns  beneficiários  das  contribuições  suplementares,  verifica­se  que  os  valores  destas  contribuições  são  flagrantemente  desproporcionais  aos  respectivos  salários  mensais, conforme Tabelas 3 e 4 (fl. 24).  • A  despeito  da  vedação  da  cláusula  8.2  (fl.  21)  do  plano  de  previdência,  a  totalidade  das  contribuições  suplementares  foi  objeto de resgates e transferências sem observar a periodicidade  mínima de 60 dias.  • Na contabilidade da Fiscalizada, o custeio do plano encontra­ se contabilizado, no período de 01/2006 a 04/2010, nas contas n°  209050061  e  n°  421060001  (Planos  Previdenciários).  No  entanto,  as  contribuições  suplementares  da  empresa  foram  contabilizadas  como  pagamentos  de  verbas  salariais  (Gratificações e Participações nos Resultados), conforme Tabela  8, à fl. 28. Ou seja, a própria empresa registra que os recursos  contabilizados teriam natureza remuneratória.  • O  Tópico  “2.3  Da  Participação  nos  Resultados"  (fls.  29/31)  traz informações sobre os planos de participação nos resultados  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.042          5 ­  PPR  ­  da  empresa,  demonstrando  que  não  há  previsão  de  participações  nos  resultados  por  intermédio  de  planos  de  previdência,  nem  que  os mesmos  não  transitariam  pelas  folhas  de pagamento.  •  Em  resposta  a  diversas  intimações  fiscais,  a  contribuinte  sempre  alegou  (sem  apresentar  documentos)  não  haver  parâmetro  ou  métricas  salariais  entre  os  valores  das  contribuições  suplementares  e  os  salários  dos  respectivos  beneficiários, os valores são discricionários. Também justificou  que apesar de os registros contábeis (indicados na tabela 8)  descreverem  pagamentos  de  gratificações  e  participações  nos  resultados  via  plano  previdenciário,  "os  mesmos  são  apenas  contábeis".  • Observa­se que no período autuado, 01/04/2008 e 31/05/2009,  do  total  das  contribuições  aportadas  pela  empresa,  91%  o  foram  a  título  de  contribuição  suplementar  e  se  dirigiram  apenas  a  seis  de  seus  diretores. A  diferença  releva  a  falta  de  isonomia no  tratamento dos participantes,  violando o disposto  no  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  109  de  29/05/2001,  que  regula  o  Regime  de  Previdência  Complementar.  Também  nos  termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n° 8212/91,  os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência  privada  só não  integram o  salário de contribuição  se houver a  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes.  • Além  disso,  o  resgate  dos  aportes  vertidos  pela  instituidora  devem respeitar carência mínima, de um ano, contado a partir  do primeiro dia útil do mês de  janeiro do ano subsequente ao  da  contribuição,  de  acordo  com  ao  art.  56,  §  4º,  da  Circular  SUSEP 139/2005.  • Os saques  e  transferências  feitos  em prazo  inferior a 15 dias  desvirtuaram  o  caráter  previdenciário  dos  benefícios,  exigidos  pela Lei Complementar  109/2001,  que  é  a  acumulação de  reservas para complementação de aposentadorias.  •  Diante  dos  fatos,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  utilizou­se  do  plano  de  previdência  complementar,  na  modalidade FGB, contratado com a seguradora Bradesco Vida e  Previdência  para,  valendo­se  de  um  contrato  que  prevê  contribuições  suplementares  estranhas  ao  custeio  do  plano,  efetuar  o  pagamento  de  verbas  salariais  aos  funcionários  ocupantes  de  funções  de  direção  e  chefia,  sem  a  incidência  de  contribuições previdenciárias,  encargos  trabalhistas e  a  devida  tributação  na  fonte,  pois  as  referidas  verbas  salariais  não  transitaram pelas folhas de pagamento.  • Pelas  suas  condições  específicas,  no  período  da  autuação,  o  Plano  Bradesco  Vida  e  Previdência  representou  um  meio  indireto  para  oferecer  vantagens  econômicas  de  natureza  remuneratória  a  14  funcionários  com  funções  de  direção  e  chefia,  em  contraprestação  aos  serviços  prestados,  realizada  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.043          6 pela  empresa  por  intermédio  de  vultosas  contribuições  suplementares.  •  A  descrição  das  operações  realizadas,  leva  a  concluir  pela  existência  de  simulação,  pois  há  divergência  entre  a  vontade  real,  de  pagar  salários  ou  gratificações,  e  a  fingida,  depósitos  em contas de previdência privada, não tributáveis. Tudo isso só  foi descortinado após minucioso cotejo entre os dados contábeis  da  fiscalizada  e  das  diligências  realizadas  na  seguradora  Bradesco.  Inexistente  tal  fiscalização,  não  seria  identificada  a  infração,  sendo  os  atos  praticados  pela  fiscalizada  voltados  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos, pela subversão dos institutos da previdência privada.  • A situação descrita no TVF subsume­se à hipótese prevista no  artigo  72  da  Lei  n°  4.502  de  30/11/1964,  pois  o  Contribuinte  contratou  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  com a seguradora Bradesco a fim de remunerar seus principais  executivos.  Resta  evidente  a  intenção  de  sonegar  quando  se  constata  que  os  valores  pagos  não  constam  nas  declarações  tributárias  (DIRF),  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  acordos  de  participações nos resultados.  •  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  deixou  de  reter  e  recolher  imposto de renda no pagamento de verbas que tinham natureza  salarial,  mas  tais  valores  estariam  sujeitos  a  ajuste  na  declaração  de  rendimentos  dos  beneficiários,  a  exigência  do  imposto  da  fiscalizada  fica  impossibilitada  após  o  prazo  de  entrega da DIRPF pelos beneficiários. Por essa razão, com base  nos  arts.  624,  717  e  722  do  RIR/99  c/c  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada e  juros moratórios em razão da não retenção e do não  recolhimento do imposto de renda na fonte.  • A multa aplicada foi a definida no inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/1996,  150%  sobre  o  imposto  não  recolhido,  em  face  do  intuito  de  fraude  anteriormente  descrito;  os  juros  cobrados  tiveram por base a taxa SELIC aplicada desde o vencimento da  data  para  o  recolhimento,  até  o  termo  final  para  entrega  da  DIRPF dos beneficiários.  Impugnação   Introdução   De  início,  apresenta  um  breve  relato  sobre  a  autuação  combatida,  bem  como  sintetiza  as  alegações  preliminares  e  de  mérito que serão desenvolvidas na impugnação.  A  seguir,  discorre  sobre  o  plano  de  previdência  complementar  firmado com a empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, o qual  se  trataria  de  um  programa  preestabelecido  e  aprovado  pelas  normas  reguladoras  das  regras  que  regulam  a  aposentadoria  complementar, citando­as.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.044          7 Ressalta  que  a  origem  da  presente  cobrança  decorre  de  fiscalização previdenciária anterior que se encontrava em litígio  na  esfera  administrativa  sem  decisão  final,  e  pela  mesa  razão  não há que se dar força à convicção fiscal aqui atacada.  Afirma  que  a  autuação  silencia  quanto  à  regularidade  das  condições  estabelecidas  em  contrato,  e  tenta  estabelecer  situações  que  não  se  coadunam  com  a  legislação  aplicável,  sendo eivada de  subjetivismo  fiscal ao concluir que o plano de  previdência  visava  ao  resgate  como  única  razão  de  ser.  Até  mesmo  a  interpretação  fiscal  dos  aspectos  contábeis  seriam  equivocadas, o que buscará demonstrar com a existência de uma  lógica  atuarial  nos  aportes  por  ela  realizados  e  não  de meros  pagamentos por participação nos resultados.  Preliminares de nulidades apontadas   Segue  apertado  resumo  das  nulidades  apontadas  pela  impugnante:  •  após  o  aporte  realizado  pela  patrocinadora  ao  plano  de  previdência, o resgate passa a ser uma faculdade regularmente  prevista  em  lei,  para  a  destinação  que  o  então  beneficiário­ participante  queira  dar  a  tais  vinculados  numerários,  o  que  caracteriza a ora  impugnante como parte  ilegítima a compor o  pólo  passivo  desta  autuação,  por  não  ter  qualquer  forma  de  controle  sobre  tais  ocorrências,  caso  fosse  obrigatória  alguma  retenção  e  recolhimento  de  IRRF  isto  caberia  à  entidade  seguradora e gestora do plano;  •  são  infundadas  as  ilações  fiscais  quanto  a  valores  pretensamente elevados no âmbito dos aportes em análise, tanto  por  ser  inexistente  qualquer  regra  legal  que  imponha  limites  valorativos a tais aportes, quanto pela totalmente falha tentativa  de demonstrar uma desproporcionalidade de tais aportes frentes  aos  salários  mensais  apresentados  no  relatório  fiscal  desta  autuação;  Mérito   Da universalidade do plano de previdência complementar   A  impugnante  admite  que  que  os  valores  em  discussão  foram  disponibilizados  efetivamente  como  contribuição  suplementar.  Contudo,  invoca  os  arts.  27  e  68  da  LC  n°109/2001  para  reafirmar  que  as  contribuições  do  empregador  não  integram o  contrato  de  trabalho  nem  sua  remuneração,  sobre  elas  não  incidindo tributação, bem como a existência da possibilidade de  resgate parcial ou total dos recursos pelos participantes.  Salienta  que  o  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  sua  alínea  p),  asseguraria  que  o  valor  das  contribuições  por  ela  pagos relativamente ao programa de previdência complementar  não  integre  o  salário­contribuição  para  fins  previdenciários.  Assim,  ela  teria  rigorosamente  cumprido  os  comandos  legais,  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.045          8 sobre  a  matéria,  ao  disponibilizar  para  todos  os  seus  colaboradores um plano de previdência complementar.  A instituição de valores suplementares também seria compatível  com  a  legislação,  sendo  assim  isenta  do  IRRF  a  sua  disponibilização  ao  plano  correspondente,  de  acordo  com  o  inciso VIII do art. 6 da Lei n° 7.713/1988. A discricionariedade  dos  valores  aportados,  bem  como  sua  frequência,  não  viola  qualquer  legislação.  Cita  acórdão  que  suportaria  seu  argumento.  Salienta que a isenção seria aplicada sobre valores destinados à  previdência  complementar,  desde  que  esta  abranja  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  do  contribuinte  o  que,  entende  incontroverso nos autos.  Da lógica atuarial  A  impugnante  apresenta  laudo  técnico  atuarial  (fls.  709/752),  firmado em dezembro de 2011, como contraponto ao raciocínio  fiscal,  procurando  demonstrar  a  validade  do  seu  plano  de  previdência  complementar.  Tal  laudo  serviria  para  demonstrar  que os valores aportados de forma suplementar não o foram de  maneira  aleatória,  mas  visavam  suprir  complemento  de  aposentadoria  com  renda mensal  vitalícia  próxima ao  patamar  de 50% do último salário do participante, salvo, se por inciativa  do próprio participante, ocorrerem resgates no curso dos tempos  ou  exercício  da  portabilidade,  ambos  legalmente  respaldados.  Para  tanto,  levaria  em  consideração  alguns  dados  dos  participantes: a idade, data de adesão ao plano, idade estimada  para aposentação, salário mensal.  O  fato  de  o  beneficiário  do  plano  exercer  o  direito  a  portabilidade ou resgatar os valores, com base na lei, não pode  ser utilizado para retirar a legitimidade do plano instituído pela  empresa  e  assim  tornar  os  valores  suplementados  base  de  incidência  tributária,  como  se  parcelas  salariais  fossem.  A  própria falta de homogeneidade dos valores aportados seria um  sinal  da  regularidade  do  plano,  na  medida  em  que  a  correspondente  mensuração  destes  valores  obedece  a  especificidade da situação pessoal de cada um dos beneficiários.  Na  sequência,  a  impugnante  aborda  diversos  pontos  do  laudo  atuarial  buscando  demonstrar  que  esse  dá  o  suporte  técnico  para suas afirmações de regularidade econômica e jurídica dos  aportes  suplementares  por  ela  realizados  e  da  importância  destes para consistência do plano de previdência complementar.  Considerações diversas   Aqui,  reafirma  que  não  há  norma  que  limite  os  valores  suplementares  por  ela  aportados  ao  plano,  cabendo  a  ela  discricionariamente  fazê­lo  a  qualquer  tempo  e  laudo  atuarial  que  apresenta  com  a  impugnação  atestaria  a  necessidade  e  regularidade destes aportes.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.046          9 Assim,  não  existiria  dolo  ou  fraude  da  sua  parte,  estando,  inclusive,  todas  as  informações  fiscais  exigidas  por  lei  disponibilizadas em meio eletrônico, pelo que a contribuinte não  se furtou do seu dever de lealdade perante o fisco.  No mesmo sentido, a possibilidade de resgates ou pagamentos a  beneficiários  é  faculdade  a  eles  concedidas  por  lei  e  que  não  trazem qualquer vantagem ou ganho à autuada, não podendo ela  ser maculada por atos dessa natureza que tenham sido por eles  praticados.  Discussão  sobre  os  valores  em  caso  de  manutenção  da  autuação   Decadência parcial   O  AI  envolve  alegadas  faltas  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF às quais seriam aplicáveis o art. 150, § 4° do CTN, pois o  lançamento  referente  à  abril  de  2008  já  não mais  poderia  ser  constituído em abril de 2013.  Exclusão dos valores de carregamento   Pleiteia a contribuinte a exclusão da ‘taxa de carregamento’ da  “base de  incidência previdenciária”  (sic),  destinada ao custeio  inerente à administração do plano de previdência complementar.  Tal “taxa” é contemplada no contrato com a entidade gestora e  seguradora,  servindo  para  sua  remuneração,  e  por  isso  não  se  incorpora ao patrimônio do beneficiário­participante.  Da  exclusão  dos  valores  vinculados  ao  exercício  legal  da  portabilidade   A  impugnante  entende  que  o  relatório  fiscal  em  sua  tabela  05  admite  que  54%  dos  valores  da  base  de  incidência  previdenciária  lançada  referem­se  a  resgates  sem  exercício  da  portabilidade, que é a  transferência de valores de um plano de  previdência complementar para outro plano da mesma natureza.  De  forma  incontroversa  é  admitido  de  46%  daqueles  valores  foram utilizados legitimamente na portabilidade.  Tendo  em  vista  que  a  portabilidade  não  caracteriza  resgate,  seria  injurídico  que  as  parcelas  a  ela  relacionadas  fossem  mantidas  como  salário  disfarçado  e  utilizadas  como  base  para  apuração da penalidade nos autos.  Dos consectários legais   Multa aplicada a terceiro   De  início,  a  impugnante  afirma que  a multa  não  poderia  ser a  ela aplicada tendo em visto que a norma define como sujeito da  penalidade a  fonte pagadora e esta seria, caso  fosse devida  tal  penalidade, a entidade gestora e seguradora do plano. A norma  penal  não  aceitaria  ao  alargamento  para  incluir  pessoa  não  prevista, pois a responsabilidade é pessoal do agente e por isso  não se pode passar a outrem que não aquele definido na lei.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.047          10 A autuada não seria fonte pagadora, pois não entregou nenhum  valor às pessoas físicas arroladas no AI, falta vínculo legal para  aplicação  da  penalidade,  por  isso  sua  imputação  deve  ser  afastada.  Multa confiscatória   Forte  em  decisões  exaradas  no  STF,  afirma  a  abusividade  das  multas  aplicadas,  sejam  as  de  75%  sejam  as  duplicadas  de  150%, por violação do postulado do art. 150 IV, da Constituição  Federal, do não­confisco, e dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  Ilegitimidade  da  aplicação  da  multa  dobrada  na  espécie  dos  autos   Apesar de a  fiscalização  ter  entendido que a  contribuinte agiu  com  fraude  e  simulação,  a  argumentação  desenvolvida  nesta  impugnação  demonstra  que  a  contribuinte  sempre  teria  acreditado  que  estava  agindo  corretamente,  dentro  da  legalidade,  ao  patrocinar  o  mencionado  plano  de  previdência  complementar.  Assim,  não  aceita  ser  taxada  de  sonegadora,  o  que afastaria a multa dobrada pela incidência do previsto no art.  72 da Lei n° 4.502/1964.  Dos juros   A  autuada  reafirma  que  somente  buscou  propiciar  condições  legítimas  para  fruição  da aposentadoria  complementar  de  seus  colaboradores, cumprindo as normas e que regulam a matéria.  Caso seja  legítima a retenção do IRRF, uma vez mais os  juros,  consectários  legais  do  tributo,  seriam  devidos  pela  fonte  pagadora,  instituição  de  previdência  complementar,  ou  pelo  beneficiário,  não  sendo  a  impugnante  sujeito  passivo  dessa  obrigação.  Além  disso,  afirma  que  não  há  comprovação  da  falta  de  recolhimento  pelas  pessoas  físicas  ou  de  recolhimento  fora  do  prazo de retenção.  Conclusões   A impugnante ao final requer­se o acolhimento e julgamento de  procedência  da  impugnação  interposta  para  o  reconhecimento  da  total  nulidade  deste  processo  fiscal,  pelo  acolhimento  dos  argumentos preliminares suscitados, ou,  se  superados, pela sua  improcedência  respaldada  pelos  argumentos  meritórios  oportunamente  apresentados.  Na  eventualidade  de  também  serem superados os argumentos de mérito, que sejam excluídas  as apontadas parcelas ilegítimas relativas: à decadência parcial,  aos  valores  de  carregamento  e  aos  valores  correlatos  à  portabilidade; além disso que se afaste os consectários legais, na  forma anteriormente argumentada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  autuação  integralmente.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.048          11  Intimada dessa decisão, a recorrente intepôs recurso voluntário no qual, em  síntese, reproduziu suas razões de defesa trazidas na impugnação, afirmando, ainda, a nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ  por  violação  à  ampla  defesa,  utilização  de  outras  decisões  administrativas  como  fundamento,  contradição  entre  o  acórdão  atacado  e  o  termo  de  verificação fiscal e exercício de aferição indireta sem fundamentação legal (fls. 861 a 922).   Contrarrazões a fls. 1024.  É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  1. ADMISSIBILIDADE.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Anote­se  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apontou  deficiência  na  representação da recorrente, requerendo o não conhecimento do recurso, porque:  "  a  procuração  outorgada  pela  Camargo  Correa  S/A  ao  Sr.  Ricardo Ferreira Pinto, signatário do recurso voluntário, tinha  prazo  de  validade  até  31  de  dezembro  de  2013  (fl­e.  762).  O  recurso,  porém,  foi  protocolado  em  dezembro  de  2015  (fls­e.  860/861  e  928),  quando  já  expirado  o  prazo  de  validade  do  instrumento de mandato. A autoridade preparadora, percebendo  o lapso, intimou a recorrente a regularizar a sua representação  processual (fl­e. 992). Este, porém, somente juntou o instrumento  procuratório em 20 de janeiro de 2016 (fls­e. 997/999), quando  já  ultrapassado  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  interposição  do  recurso voluntário, considerando que o recorrente tomou ciência  do acórdão da DRJ em 27 do novembro de 2015 (fls­e. 857/859).  Além  do  mais,  próprio  instrumento  de  mandato  somente  foi  outorgado em 15 de janeiro de 2016, ou seja, em tempo posterior  à expiração do prazo recursal."  Cita o enunciado de súmula da jurisprudência do STJ de nº 115, segundo o  qual "na instância especial é  inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos  autos"  argumentando  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido  pois  interposto  por  quem não tinha representação para tanto.  Neste  ponto,  entendemos  que  não  tem  razão  a D. Procuradoria  da Fazenda  Nacional.   Com  efeito,  o  NPC/2015,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, prevê expressamente, em seu art. 104, "caput", que "o advogado não será  admitido  a  postular  em  juízo  sem  procuração,  salvo  para  evitar  preclusão,  decadência  ou  prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (Destacamos).  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.049          12 O  seu  §  1º  dispõe,  na  sequência,  que  "nas  hipóteses  previstas  no  caput,  o  advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze)  dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz".  No  presenta  caso,  a  recorrente  foi  intimada  a  regularizar  sua  representação  processual aos 13/01/2016 (fls. 992/994) e, na ocasião, foi­lhe concedido prazo de 15 dias para  fazê­lo.  Essa  intimação  foi  atendida  pela  recorrente  aos  20/01/2016,  portanto,  dentro  do  aludido prazo de 15 dias.  Desse modo, a regularização da representação processual da recorrente se deu  regular e tempestivamente, pelo que seu recurso deve ser conhecido.  2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.  O  recurso  voluntário,  como  bem  registrou  a  Procuradoria  de  Fazenda  Nacional, não apresenta uma sequência de argumentos clara, muitas vezes as preliminares se  confundindo com o mérito.  Diante disso, adotaremos a proposta de concisão adotada pela PGFN em suas  contrarrazões,  analisando  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  conforme  sequência  abaixo.  3. PRELIMINARES  3.1. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA.  Conforme relatado, a recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida em  razão  de:  i)  violação  à  ampla  defesa;  ii)  utilização  de  outras  decisões  administrativas  como  fundamento; iii) contradição entre acórdão atacado e termo de verificação fiscal; iv) exercício  de aferição indireta sem fundamentação legal.   (i) Violação à ampla defesa.  A  recorrente  argumenta  que  a  DRJ  passa  rapidamente  pelas  questões  preliminares  suscitadas  em  sua  impugnação  "sem  lhes  dar  a  atenção  jurídica  que merecem",  uma vez  que  apenas  teria  fundamentado  seu  posicionamento  no  argumento  de que  "nada  no  processo  indica  a  existência  de  qualquer  das  irregularidades  que  levem  à  nulidade  do  AI,  dispostos  no  art.  10  e  50  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1992­PAF".  Na  sequência,  a  recorrente  passa  a  tratar  do mandamento  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem como das determinações constantes do NCPC acerca do tema.  No  entanto,  entendemos  que  não  tem  razão  a  recorrente.  Com  efeito,  a  jurisprudência sedimentada de nossos Tribunais Superiores é no sentido de que fundamentação  concisa não se confunde com fundamentação insuficiente ou ausência de fundamentação, não  estando o  julgador obrigado a se pronunciar sobre  todas as questõe suscitadas pelas parte no  processo.  Se a decisão recorrida padece dos vícios que lhe impinge a recorrente, o que  entendemos  que  não  é  o  caso,  em  seu  recurso  também  não  logrou  demonstrar  ter  havido  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa  que  implique  em  reconhecimento  de  nulidade  da  decisão  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.050          13 recorrida ou do processo administrativo. Seus argumentos, neste ponto,  com  todo o  respeito,  confundem­se com o mérito e demandam análise do mérito.   No mais, como ressaltado pela decisão recorrida, porém, de maneira suscinta,  de acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal,  somente se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente  (inciso  I),  bem  como,  em  relação  aos  despachos  e  decisões  (inciso  II),  se  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que,  como  ressaltamos,  entendemos não ser o caso.  Ademais,  também  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  porém  sucintamente, o  lançamento está perfeito sob o aspecto formal, uma vez que foram atendidos  todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235/19721.  Diante de todo o exposto, entendemos que não se há falar em nulidade, seja  da  decisão  recorrida,  seja  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  julgador  apreciou  os  pontos  suscitados pela recorrente, embora de forma concisa, porém de maneira suficiente a permitir o  regular exercício de seu direito de defesa.   (ii) Utilização de outras decisões administrativas como fundamento.  As razões de convencimento do julgador devem ser expostas de forma clara e  seus  fundamentos  devem  ser  lógicos. Adotar  decisão  emanada  por  outra  turma, mesmo  que  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  importa  em  nulidade.  Trata­se,  em  verdade,  de  alinhamento aos termos de decisão proferida por outro julgador.  As  decisões  mencionadas  pela  recorrente  foram  proferidas  nos  processos  administrativos  de  nºs  16561.720049/2011­28  e  16561.720050/2011­52,  que  envolvem  os  mesmos  fatos  aqui  discutidos,  mas  deram  origem  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  enquanto  os  presentes  autos  têm  por  objeto  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda.  Como  bem  observou  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões, a legislação expressamente permite a chamada fundamentação “per relationem”  ou “aliunde”, conforme se verifica do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/98:  Art.  50  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)   § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.                                                              1 Art.  10. O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.051          14 Assim,  igualmente  neste  ponto,  não  se  há  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  (iii) Contradição entre acórdão atacado e termo de verificação fiscal  A  alegada  contradição  entre  a  decisão  recorrida  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal quanto ao número de funcionários beneficiados pelos aportes suplementares se trata, na  realidade, de referência da DRJ a elementos que constam do proprio TVF (fls. 23):  “Será  demonstrado  no  curso  do  presente  Termo  que  o  contribuinte em epígrafe, efetuou pagamentos de verbas salariais  (Gratificações  e  Participações  nos  Resultados),  por  intermédio  de aportes a um plano de previdência complementar contratado  junto  à  Seguradora  Bradesco  Vida  e  Previdência  CNPJ  51.990.695/0001­37, destinados a apenas quatorze funcionários,  no  período  de 01/04/2008  a  31/05/2009,  de  forma  a  assegurar  sua  dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  demais  encargos  trabalhistas,  bem  como  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF no momento do pagamento, propiciando, inclusive, que os  ditos  empregados  submetessem  seus  rendimentos  a  uma menor  tributação  em  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previdência privada complementar.  (...)  A  média  anual  de  vínculos  (GFIP)  no  período  fiscalizado  (01/01/2006  a  31/12/2010)  foi  de  1.350  (um  mil  trezentos  e  cinqüenta)  funcionários.  Destes,  118  funcionários  (cento  e  dezoito)  contribuíram  para  o  plano  e  apenas  29  foram  beneficiários  das  contribuições  suplementares  da  empresa  (R$  45.044.456,79) (ANEXO 7)." (fls. 13 e 23) (Destacamos)   Desse  modo,  se  a  decisão  recorrida  faz  referência  a  elementos  do  próprio  Termo de Verificação Fiscal, não se há falar em contradição entre ambos e, por conseguinte,  em nulidade da decisão recorrida.  (iv) Exercício de aferição indireta sem fundamentação legal  Neste  ponto,  a  recorrente  alega  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  por  meio de aferição indireta ou arbitramento, o que não é verdade.   Como  bem  observado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões, manifestação à qual pedimos vênia para reproduzir,  (...)  em  momento  algum  o  lançamento  se  valeu  de  aferição  indireta, nem mesmo implicitamente.  Primeiro, o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, invocado pelo  contribuinte,  simplesmente  não  é  aplicável  ao  caso,  pois  o  presente lançamento é relativo a imposto de renda, e o referido  dispositivo  trata  da  aferição  indireta  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.052          15 Quanto ao art. 148 do CTN, que trata do arbitramento, este não  foi invocado pelo recorrente. Nada obstante, verifica­se que ele  também  não  é  aplicável  ao  caso,  pois  a  autoridade  fiscal  não  desconsiderou  ou  negou  fé  as  declarações,  documentos  ou  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo.  Pelo  contrário,  utilizou­os como fundamento para a efetivação do lançamento.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  a  própria  contabilidade  do  contribuinte  corroborava  a  natureza  salarial  dos  aportes  suplementares,  pois  eles  assim  foram  registrados,  verbis:  “2.2. Contabilidade  Na  contabilidade  (Livros  Diário  e  Razão)  foi  observado  que  o  custeio do plano encontra­se contabilizado, no período de 01/2006  a  04/2010,  nas  contas  n°  209050061  e  421060001  (Planos  Previdenciários).  Também  foi  observado  que  as  contribuições  suplementares  da  empresa,  daí  a  constatação  de  sua  desvinculação  do  custeio  do  plano, foram contabilizadas como pagamentos de verbas salariais  (Gratificações  e  Participações  nos  Resultados),  conforme  comprovam  (por  amostragem)  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis abaixo reproduzidos na tabela.  (...)  Por último, como evidência da utilização do plano de previdência  privada  para  pagamentos  de  verbas  salariais  (gratificações  e  participações  nos  resultados),  foram  constatados  diversos  lançamentos contábeis confirmando a prática, entre os quais, por  exemplo,  dois  registros  ocorridos  em  30/04/2009  na  conta  n°  209050061 (vide tabela 2 acima), devidamente identificados como  referentes  ao  PPR  2008,  um  de  R$  8.063.931,66  e  outro  de  R$  4.329.926,63, no valor  total de R$ 12.393.858,29  (doze milhões e  trezentos  mil  reais),  pagos  por  intermédio  das  referidas  contribuições  suplementares  a  04  (quatro)  funcionários,  ocupantes  de  funções  de  diretoria  e  conselho  de  administração,  conforme  confirmam  os  dados  fornecidos  pela  seguradora  Bradesco abaixo reproduzidos na tabela 9”. (Destacamos)  Portanto, verifica­se que não houve, de fato, sequer o arbitramento conforme  disposto no art. 148 do CTN, razão pela qual, mais uma vez, não se há falar em nulidade da  decisão de primeira instância.  3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE  Alega  a  recorrente  sua  ilegitimidade  para  figurar  como  sujeito  passivo  do  presente  auto  de  infração,  pois  caso  houvesse  a  obrigação  legal  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  esta  obrigação  caberia  à  seguradora,  que  permitiu  os  resgates  dos  aportes  suplementares pelos beneficiários.  Ocorre que o que se discute nos presentes autos e que gerou a autuação não é  a movimentação  dos  valores  relativos  aos  aportes  suplementares  já  em posse  da  seguradora,  mas sim o fato de que toda a operação, na verdade, constituiu uma simulação visando a afastar  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.053          16 a incidência de tributos pela qual a recorrente é diretamente responsável, conforme registrado  no Termo de Verificação Fiscal.  Nesse  sentido,  a  impugnação  relativamente  à  sua  legitimidade  ou  não  para  figurar  no  polo  passivo  do  presente  processo  administrativo  em  razão  desses  fatos  arguidos  pela recorrente, por conseguinte,  implica necessariamente em análise de mérito, qual seja, se  houve  ou  não  simulação.  Desse  modo,  enquanto  preliminar,  esse  argumento  não  deve  ser  acolhido.  4. MÉRITO.  Quanto  ao  mérito,  no  que  concerne  à  alegação  de  que  os  aportes  suplementares desiguais não significam que o plano de previdência não teria sido oferecido a  todos e atenderia ao principio da universalidade, a  recorrente não apresentou nenhuma prova  nesse sentido e, ao contrário, a estruturação dos planos de previdência demonstram justamente  o contrário.   Com efeito,  conforme bem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, o  procedimento da recorrente em relação aos aludidos planos de previdência visava mascarar o  pagamento  de  outras  verbas  de  natureza  salarial  como  se  de  aportes  em previdência  privada  complementar se tratasse.  No  período  compreendido  entre  01/2006  a  04/2010,  o  quadro  de  colaboradores  da  empresa  era  composto  por  1.350  funcionários,  dos  quais  apenas  118  contribuíram  para  o  aludido  plano  de  previdência,  sendo  que  do  total  de  contribuintes  aderentes, apenas 29 foram beneficiados com as contribuições suplementares da empresa,  ora em discussão (fls. 23). Note­se que do valor total das contribuições (básica e suplementar)  suportadas pela empresa (R$ 47.937.734,89), aproximadamente 96 % (R$ 45.909.087,29) foi  na  modalidade  de  contribuição  suplementar,  destinada  a  esses  29  colaboradores,  no  período de 04/2008 a 05/2009, objeto de discussão nestes autos.   E como anotou a Procuradoria da Fazenda Nacional, do valor total creditado  a título de contribuições suplementares da empresa no período de 01/01/2006 a 30/04/2010,  94% foi destinado a apenas 09 (NOVE) beneficiários, todos ocupantes de funções de diretoria  e no conselho de administração (fls. 23).  Ou seja, a estrutura da operação demonstra que não é verdadeira a alegação  da recorrente no sentido de que o aludido plano de previdência teria sido ofertado a todos os  seus  colaboradores,  pois  não  nos  parece  crível  que  dentre  1.350  funcionários,  à  exceção  de  apenas aqueles mencionados 118, todos os demais rejeitassem um plano de previdência no qual  participariam com menos de 2% do valor dos aportes enquanto a recorrente se incumbiria dos  98% restantes.  Quanto  à  alegação  de  que  não  incidiriam  contribuições  previdenciárias  e  imposto  de  renda  sobre  os  aportes  suplementares  pois  alcançados  por  isenção,  esse  fato  dependeria da integral observância, pelos aludidos planos de previdência, das normas legais, o  que não se verifica neste caso.  Além de não atender ao principio da universalidade, nas análises individuais  dos pagamentos, verificam­se pagamentos em valores que superam em muito a  remuneração  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.054          17 dos beneficiários, conforme bem observado pela PGFN, ressaltando as constatações do Termo  de Verificação Fiscal a esse respeito:  Os  valores  das  contribuições  suplementares,  analisados  de  forma  individual,  são  flagrantemente  desproporcionais  aos  salários  dos  respectivos  beneficiários.  Em  relação  ao  Diretor­ Presidente, a proporção dos aportes chegou a 29,5 vezes o valor  do salário; em relação ao Presidente da Divisão de Cimentos, a  proporção chegou a 226,5 vezes.  Ademais, a liberdade de saque dos valores depositados e a conduta contumaz  dos  beneficiários  em  realizar  saques  e movimentações  igualmente  reforçam  as  conclusões  a  que chegou o auditor no Termo de Verificação Fiscal.   No  mais,  considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, em complementação a este voto, como razões de decidir,  os seguintes fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de acordo:  (...)  Se  aceitarmos  o  argumento  da  contribuinte  que  os  aportes  suplementares  nada  mais  são  do  que  sua  contribuição  [da  recorrente]  ao  plano  de  previdência  complementar,  realmente  não haveria razão para existência de IRRF que teria deixado de  ser  recolhido  pela Camargo,  ou  este  deveria  ser  retido  apenas  da Seguradora.  Todavia, o alentado TVF já trouxe elementos suficientes para o  convencimento de que se estava tratando de verbas de natureza  salarial.  Também  nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  do  voto  da  relatora  Beatriz  Passeto  de Oliveira  Pinto,  dentro  do  mencionado  processo  n°  16561.720049/2011­28,  no  qual  entendo  caracterizados  esses  elementos  e  que  já  foi  corroborado inclusive no acórdão 2301004.258 da 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária do CARF:  Do Mérito das Contribuições Lançadas – Previdência Privada   28. Com relação às  verbas pagas a  título de previdência privada,  tem­se que deve ser observada a legislação a seguir relacionada.  28.1  A  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  estabelece  em  seu  artigo 202, parágrafo 2º, norma relativa à previdência privada:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.055          18 benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  (grifos nossos)  28.2  A  Lei  Complementar  n.º  109,  de  29/05/2001,  por  sua  vez,  assim  dispõe  sobre  os  valores  destinados  à  previdência  complementar, em seus artigos 16 e 69:  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  (...)  Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...)  28.6  Por  disponibilidade,  há  de  se  entender  acesso  livre,  desimpedido,  desembaraçado,  com  a  possibilidade  de  opção  de  adesão ou não ao programa, por todos os empregados e dirigentes.  28.7  No  caso,  após  análise  dos  Regulamentos  dos  Planos  de  Previdência  Complementar  apresentados,  constatou­se  que  no  Programa  instituído  em  01/08/2001  com  a  seguradora  Bradesco  Vida e Previdência não se verifica a hipótese de isenção prevista na  alínea  “p”  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  aos  aportes  das  contribuições  suplementares  realizados  pela  empresa  em  benefício  apenas  de  somente  29  funcionários  ocupantes de cargos de chefia e direção.  28.8 E apesar da argumentação trazida pela Impugnante, verifica­ se  que  os  referidos  pagamentos,  a  título  de  contribuições  suplementares  de  previdência  privada  complementar,  não  atenderam  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  8.212/91  para  a  não  incidência,  conforme  explicitado  pormenorizadamente  nos  Termos de Verificação Fiscal, e como será ratificado a seguir.  28.8.1  Muito  embora  o  número  de  beneficiários­participantes  do  Grupo  I  fosse,  em  média,  no  período  fiscalizado,  de  118  funcionários,  apenas  29  funcionários  foram  beneficiários  das  contribuições suplementares da empresa, conforme o Anexo 7. E do  total  das  contribuições  (básica  e  suplementar)  suportadas  pela  empresa  (R$  47.937.734,89),  aproximadamente  96  %  (R$  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.056          19 45.909.087,29)  foi  na  modalidade  contribuição  suplementar  da  empresa.  28.8.2 A paridade entre as contribuições básicas (50,24 % empresa  e 49,76 % participantes) demonstra a sua finalidade de custeio do  plano.  Entretanto,  a  disparidade  das  contribuições  suplementares  (98,89  %  empresa  e  1,11  %  participantes),  indica  distorção  da  lógica que norteia uma previdência complementar corporativa.  28.8.3  Ainda  em  relação  às  contribuições  suplementares,  também  foi  constatado  que  o  valor  creditado,  a  título  de  contribuições  suplementares  da  empresa  (R$  42.084.734,06),  no  período  de  01/01/2006  a  30/04/2010,  a  apenas  09  beneficiários  (tabela  2),  todos  ocupantes  de  funções  de  diretoria  e  conselho  de  administração,  equivale  a  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  montante total desta modalidade de contribuição.  28.8.4  O  Auditor­Fiscal  demonstrou  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  a  grande  relevância  dos  valores  patronais  aportados  em  relação aos  rendimentos do  trabalho declarados,  pelos dirigentes,  como por exemplo, o presidente da Divisão de Cimentos empresa,  que em 04/2009 recebeu, por meio das contribuições suplementares  patronais do plano de previdência complementar, um montante (R$  2.264.581,91) correspondente a duzentas e vinte e seis e meia vezes  o  seu  salário  mensal  declarado  (R$  10.000,00).  Ora,  não  é  concebível que um plano de previdência privada, que deve ter como  objetivo  a  acumulação  de  reservas  para  a  complementação  de  aposentadorias,  receba  aportes  feitos  pela  empresa  muito  superiores aos salários recebidos pelo funcionário beneficiado.  28.9 Cabe ressaltar, aqui, que o fato do Auditor Fiscal informar no  Termo de Verificação Fiscal que os valores das contribuições  são  substanciais  em  relação aos  salários dos dirigentes  foi  no  sentido  de demonstrar que tais valores constituem verbas remuneratórias.  28.10  Outro  ponto  relevante  é  o  fato  de  que  a  totalidade  das  contribuições  suplementares  foi  resgatada/transferida,  sem  justificativa, em um prazo inferior a 15 dias, apesar da cláusula 8.2  do Plano de Previdência Complementar regular a periodicidade de  resgates  e  transferências,  estabelecendo  periodicidade  mínima  de  60 dias, somente admitindo saques parciais antes desta carência em  situações excepcionais, devidamente justificadas. Ou seja, o que era  para  ser  exceção  tornou­se  regra,  desvirtuando  o  caráter  previdenciário  dos  benefícios  exigido  expressamente  pela  LC  109/2001 em seu artigo 19, que é a acumulação de reservas para  complementação de aposentadorias:  Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas  nesta Lei Complementar.  28.11  Ora,  um  contrato  de  previdência  complementar  instituído  pela  empresa  em  favor  de  seus  funcionários,  visa  garantir  a  complementação  da  aposentadoria  e  outros  benefícios  ao  participante e, portanto, pressupõe duração no tempo e que ambos,  empresa  e  funcionário,  devam  contribuir  ao  longo  deste  tempo,  embora não necessariamente na mesma proporção.  28.12  Não  tem  cabimento  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias os valores pagos visando a instituição de um plano  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.057          20 de previdência  complementar,  onde houve apenas desembolsos da  empresa com resgates efetuados pelos beneficiados em período tão  curto. O legislador ao excluir da base de cálculo das contribuições  devidas à Seguridade Social os valores referentes aos aportes feitos  pela  empresa  a  plano  de  previdência  privada  a  favor  de  seus  funcionários,  teve  como  objetivo  incentivar  a  prática  da  previdência  privada  com  todas  as  suas  repercussões  econômico­ sociais (segurança social do trabalhador, poupança interna, fontes  de investimento etc).  28.12.1 A empresa lançou as referidas contribuições suplementares  em  contas  contábeis  referentes  a  verbas  salariais  –  remuneração  variável (Gratificações e Participações nos Resultados);  28.12.2 Diante das 3 intimações da Fiscalização (Anexos 19, 21, e  23),  para  esclarecimentos  sobre  quais  métricas  salariais  embasaram  os  valores  das  contribuições  suplementares,  o  Contribuinte esclareceu, sem apresentação de documentos, que:  As  contribuições  suplementares  efetuadas  em  favor  dos  contribuintes listados no quadro contido no Termo de Intimação  Fiscal  n°  2011/003  foram  definidas  de  forma  discricionária,  visando  a  aproximação  aos  benefícios  previdenciários  que  o  Plano  proporciona.  Levaram  em  consideração  as  características  individuais  dos  participantes,  tais  como  seu  cargo, sua idade, tempo de contribuição ao plano;  (...)  28.12.3  O  Contribuinte  também  informou,  sem  apresentação  de  nenhum  documento,  que  apesar  dos  históricos  dos  registros  contábeis descreverem pagamentos de gratificações e participações  nos  resultados  via  plano  previdenciário,  os  mesmos  são  apenas  contábeis.  28.13 Como já foi acima exaustivamente enfatizado, os pagamentos  que  transitaram  por  meio  do  plano  de  previdência  complementar  (seguradora  Bradesco  Vida  e  Previdência),  feitos  a  apenas  29  funcionários  (com  cargos  de  direção  e  chefia),  além  de  não  cumprirem  os  requisitos  da  legislação  específica  acima  mencionada,  foram  contabilizados  em  contas  impróprias,  sem  registros em folhas de pagamento e sem o desconto do imposto de  renda  na  fonte.  Desta  forma,  referidos  pagamentos  não  estão  abrangidos  pela  hipótese  de  exclusão  de  incidência  de  contribuições previdenciárias prevista no art. 28, §9º, “p”, da Lei  8.212/91, conforme foi acima salientado.  28.14 A própria Fiscalizada, em 17/11/2011 (Anexo 22) alegou que  “Com a intenção de criar um instrumento de atração e retenção de  profissionais,  a  Camargo  Corrêa  S.A.  contratou  um  plano  de  previdência  complementar  com  a  empresa  Bradesco  Vida  e  Previdência S.A.”  28.15  Ou  seja,  em  que  pese  a  nomenclatura  dos  referidos  pagamentos,  as  parcelas  resultantes  das  contribuições  suplementares  aportadas  pela  empresa  devem  sofrer  a  incidência  das contribuições sociais previdenciárias e de Terceiros, posto que  são oferecidas pelo trabalho, de maneira a favorecer a obtenção e  a  retenção  dos  serviços  dos  colaboradores  de  alto  desempenho,  conforme informações prestadas pelo próprio Contribuinte.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.058          21 28.16  Cumpre  ressaltar  que  a  Autuada  reconhece  que  as  contribuições suplementares não podem ser consideradas como de  previdência complementar privada, na medida em que registra em  sua contabilidade que os pagamentos  (aportes)  foram efetuados a  título  de  PPR  e  gratificações,  embora  tenham  sido  intermediados  pela  seguradora Bradesco Vida  e  Previdência. Ora,  tais  rubricas  (PPR e gratificações) têm natureza jurídica distintas, não podendo  ser  classificadas  como  aportes  para  plano  de  previdência  complementar,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  29/05/2001.  28.17 Como  visto,  as  contribuições  suplementares  aportadas  pela  empresa  nas  contas  voluntárias  do  participante  objetivam  a  obtenção  e  a  manutenção  dos  executivos  e  funcionários  de  alto  nível, razão pela qual o caráter contraprestativo e remuneratório é  inerente.  28.18 Por  óbvio  que  a  empresa  é  livre  para  estabelecer  políticas  salariais  internas,  desde  que  não  contrarie  a  lei,  e  de  fato  não  existe  previsão  legal  que  impeça  a  empresa  de  impor  as  citadas  restrições e condições à fruição do benefício em questão. Todavia,  a  lei  expressamente  prevê  as  hipóteses  em  que  o  benefício  concedido  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  hipótese esta, em que o caso em tela não se enquadra.  (...)  Dessarte,  conclusivamente,  os  aportes  têm  a  natureza  de  remuneração.  Por outro lado, não é possível aceitar­se o argumento de que a  contribuinte, apesar de contabilizar que os aportes decorriam de  PPR,  não  tivesse  a  intenção  de  entregar  esses  valores  a  seus  colaboradores  colocados  no  Grupo  II  do  contrato,  no  qual  justamente encontram­se os cargos mais altos da organização e  que  usufruiriam  da  suplementação  desses  altos  valores  associados aos resultados.  No mesmo sentido, não é verossímil o argumento da empresa de  que realizara mera adesão a uma forma contratual pré­existente,  pois  não  se  trata  de  singela  relação  entre  pessoa  física  ou  mesmo  de  uma  pequena  empresa  com  um  grande  grupo  segurador, mas de contratação realizada por um grande grupo,  com  assessoria  jurídica  competente,  que  tem  domínio  das  cláusulas contratuais e seguramente nelas pode interferir.  Foi  também  destacado  que  a  Camargo  fez  esta  operação  favorecendo  com  altos  aportes  apenas  a  colaboradores  com  funções diretivas e do conselho de administração, valores muito  altos  favorecendo  muito  poucos  que  tem  influência  na  administração.  Aqui  temos  mais  um  indício  da  simulação,  os  beneficiários  têm  influência  na  administração  da  empresa  e  podem se beneficiar da não tributação dos pagamentos.  Em linguagem figurada, simulação ocorre quando se retira o véu  que encobre os atos e se descobre que o que estava aparente não  é  efetivamente  o  que  aparentava  ser.  Descortina­se  uma  vantagem  obtida  por  aquele  que  simula,  que  não  existiria  se  a  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.059          22 verdadeira  vontade  das  partes  não  estivesse  oculta,  gerando  prejuízos a terceiro.  A  prova  da  simulação  pode  ser  efetuada  através  de  indícios  que,  reunidos como substrato fático, formam presunção.  Moacyr Amaral Santos, por sua vez, leciona:  ... prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no  processo.  A  prova  indireta  é  o  resultado  de  um  processo  lógico.  Na  base  desse processo está o  fato conhecido. O  fato conhecido, o  indício,  provoca uma atividade mental, por  via da qual poder­se­á chegar  ao  fato  desconhecido,  como  causa  ou  efeito  daquele. O  resultado  positivo dessa operação será uma presunção...  O conjunto de indícios e presunções é chamado pela doutrina de  prova indireta. Sobre o  tema, Antônio da Silva Cabral assim se  pronunciou:  Valor  da  prova  indireta.  Em  direito  fiscal  conta  muito  a  chamada  prova  indireta.  Conforme  consta  do  Ac.  CSRF/01­ 0.004, de 26/10/79, ‘A prova indireta é feita a partir de indícios  que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um  processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício),  prova  que  provoca  atividade  mental,  em  persecução  do  fato  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito  daquele.  O  resultado  desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção.  Sobre o tema, prossegue o mesmo autor:  O  julgador de uma causa não esteve em contato com os  fatos,  não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram. Tudo  isso é dado no processo e ele procura, manipulando as provas,  chegar  ao  verdadeiro  conhecimento  dos  fatos  para,  depois,  aplicar a norma. Como todo ser humano que se debruça sobre  os fatos, tem ele de valer­se por vezes, da experiência adquirida  com  o  trato  da  coisa  pública.  As  presunções  e  os  indícios  servem, pois, para o julgador chegar à verdade dos fatos.  Os  elementos  que  possibilitam  estabelecer  juízo  de  valor  a  respeito da ocorrência de simulação são predominantemente de  natureza indiciária. Tal fato, todavia, não surpreende. Francisco  Ferrara, jurista italiano que é referência sobre o tema, ressalta  que os elementos de prova que firmarão a convicção do juiz nos  casos de simulação são, via de regra, de natureza indireta:  A  simulação  como  divergência  psicológica  da  intenção  dos  declarantes, escapa a uma prova direta. Melhor se deduz, se pode  argüir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato,  das  relações  entre  as  partes,  do  conteúdo  do  negócio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indireta,  de  indícios,  conjectural  (...),  e  é  esta  verdadeiramente  que  fere  no  coração  a  simulação,  porque  a  combate no seu próprio terreno.  O mesmo  autor  faz  reflexões  acerca  da  fixação  de  presunções  válidas para configurar a simulação:  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.060          23 Fixar  a  priori  quais  sejam  as  presunções  de  simulação  é  impossível,  porque  o  seu  exame  só  pode  ser  positivamente  realizado  relativamente  a  um  determinado  negócio  e  a  um  determinado  móvel,  e,  além  disso,  as  condições  de  fato  e  os  múltiplos  interesses  das  partes  implicam  uma  variação  incessante  dos  elementos  presuntivos,  de  tal  modo  que  esta  investigação  antes  deve  ficar  reservada  ao  critério  prático  e  experimental  do  juiz,  do  que  à  análise  do  jurista.  Todavia,  indicaremos  para  os  vários  tipos  de  simulação  as  presunções  fundamentais, advertindo que com isto não pretendemos esgotar  o  material  indiciário,  de  que  a  vida  é  mina  inexaurível,  nem  excluir  possíveis  desvios  e  formas  características,  pelo  que  se  deverá procurar  luz mais nos repregos do coração humano do  que nas páginas dos códigos.  (...)  Estabelecido  o  interesse  em  simular,  será  necessário  deduzir  todos  os  indícios  e  presunções  que  acompanham  o  ato  e  se  conjugam para provar o seu caráter aparente...  Como  visto,  a  prova  da  simulação  não  tem  uma  fórmula  específica. Deve  ser  feita  para  cada  caso  concreto,  podendo  o  intérprete  socorrer­se  de  qualquer  meio  não  proibido  pelo  direito.  Conforme Francisco Ferrara, a comprovação da simulação nos  negócios  jurídicos,  na  maior  parte  das  vezes,  decorre  da  observação  dos  seguintes  elementos:  a  existência  de  motivo  sério,  a  falta  de  execução material  da vontade  exteriorizada,  a  discrepância  entre  esses  atos  e  a  conduta  das  partes,  e  a  divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e  o  preço  pelo  qual  são  negociados.  Outro  fator  relevante  é  a  ligação entre as partes que operam a simulação.  O  TVF  é  substancioso  na  descrição  de  fatos  e  indícios  congruentes  que  demonstram  os  elementos  acima  descritos,  conforme relato abaixo transcrito:  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  de  verba  salarial  mediante  depósito em conta de previdência privada há uma divergência entre  a vontade real e a aparente: a fiscalizada quer pagar salário, mas  para  se  furtar  à  tributação o  faz mediante  depósitos  em  conta  de  previdência privada como se tratassem de contribuições normais a  estes planos. Enquadra­se, pois, no  inciso  II, § 1° do art. 167, do  Código Civil em vigor.  Conforme  já  detalhado  no  item  referente  à  fiscalização  previdenciária, esta  fiscalização considerou para  formação de sua  convicção, além da análise da escrituração contábil da fiscalizada,  os  documentos  obtidos  por  meio  da  diligência  na  seguradora  Bradesco.  No  tocante  à  contabilização  dos  pagamentos  de  verbas  salariais,  por  intermédio  das  contribuições  suplementares,  não  restam  dúvidas  de  que  foram  deliberadamente  omitidos  da  folha  de  pagamentos, só sendo possível identificá­los após minucioso cotejo  dos  lançamentos  contábeis  com  os  extratos  disponibilizados  pela  seguradora Bradesco (tabelas 10 e 11).  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.061          24 Ou  seja,  não  tivesse  a  fiscalização  confrontado  estas  evidências,  não  seria  possível  identificar  a  infração.  Neste  sentido,  se  pode  afirmar  que  a  fiscalizada  se  não  impediu,  no  mínimo  retardou  o  conhecimento, por parte da Fazenda Pública, da ocorrência do fato  gerador.  A  identificação  desta  infração  não  é  tarefa  fácil:  verificadas  as  folhas  de  pagamento  e  a  contabilidade  de  forma  isolada  nada  se  constata.  Também  não  há  recolhimento  de  IRRF  sobre  tais  pagamentos,  o  que  inviabiliza  um  diagnóstico  calcado  na  análise  da DIRF.  E  em  relação  à  pessoa  física  beneficiária,  se  esta  não  resgata  os  valores  depositados  na  conta  de  previdência  privada  não  há  também a retenção na fonte, ou seja, se o beneficiário não declara  o  valor  como  renda  recebida  não  é  possível  a  identificação  da  infração cometida.  Além dos depósitos efetuados em conta de previdência privada (que  estavam  a  ocultar  o  pagamento  de  verba  de  natureza  salarial)  foram identificados diversos resgates.  Em procedimento de diligência junto à seguradora Bradesco foram  obtidos  os  extratos  das  contas  dos  empregados  beneficiários  das  contribuições  suplementares  nos  quais  foi  possível  constatar  a  ocorrência dos resgates.  Como  dito  acima,  o  resgate  não  é  condição  essencial  à  caracterização  das  infrações  que  levaram  a  esta  autuação.  Estas  considerações  estão  sendo  tecidas  para  reforçar  a  tese  de  que  o  contribuinte  agiu  de  má  fé,  pois  na  condição  de  instituidora,  do  referido  plano  de  previdência  complementar  junto  à  seguradora  Bradesco,  subverteu  este  instituto  (previdência  privada)  ao  ter  permitido  resgates  em  exagerada  freqüência,  dissociados  da  ocorrência de um estado de necessidade.  Quando o resgate ocorre de forma indiscriminada, pode indicar, e  é este justamente o caso ocorrido com o fiscalizado, que o plano de  previdência pode estar servindo a fins ilícitos.  Não  se  está  afirmando  que  não  é  possível  ocorrer  o  resgate  num  plano de previdência. Ao contrário do que ocorre no regime geral  da  previdência  social,  os  planos  privados  asseguram  a  possibilidade de resgate.  Mas é pacífico que o resgate é o ato mais indesejado pois retira do  âmbito previdenciário, desviando sua natural vocação, valores que  deveriam  propiciar  benefícios.  Como  nos  leciona  Adacir  Reis  "Trata­se do único instituto que desvia a vocação previdenciária da  poupança privada, tendo em vista que o resgate nada mais é que o  saque sem qualquer destinação específica, ou seja, é o saque para  consumo".  Daí porque a legislação contém mecanismos punitivos dirigidos ao  resgate.  Neste  sentido,  se  tem  o  magistério  de  Arthur  Bragança  de  Vasconcellos Weintraub  (...)  para  que  o  participante  evite  resgatar  tais  valores  previdenciários, há incentivos (redução e isenção tributárias) e há  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.062          25 punições,  sempre  com  o  alvo  da  manutenção  dos  recursos  na  Previdência Privada. Não há notícia de nenhum país civilizado que  possua  sistema  de  Previdência  Privada  que  careça  deste  mecanismo punitivo/premiativo.  Criando maiores dificuldades para os resgates, a Resolução CNSP  número  139/2005,  com  vigência  a  partir  de  2006,  alterou  e  consolidou as regras de funcionamento e os critérios para operação  da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência  complementar  aberta.  Com  esta  norma,  as  regras  de  resgate  passaram a valer para todos os planos.  Neste  diapasão,  em  relação aos  aportes  vertidos  pela  instituidora  (empregador)  deve  ser  respeitada  a  carência  de  um  ano  civil  completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de  janeiro  do ano subseqüente ao da contribuição, (art. 56, § 4o, da Circular  SUSEP 139/2005).  Se  forem seguidos os princípios basilares da previdência  jamais o  resgate poderá ocorrer a  esmo  sendo possível  sua  implementação  em  prazos  exíguos.  No  que  tange  aos  benefícios  previdenciários,  sejam  eles  ligados  à  previdência  oficial  ou  sejam  relacionados  à  previdência  privada,  sua  utilização  deve  decorrer  da  materialização dos chamados "riscos rociais".  (...)  A  relevância  do  resgate  no  sistema  de  previdência  privada  é  tamanha que sua ocorrência em determinadas circunstâncias serve,  inclusive,  como  "sinal  de  alerta"  para  a  possível  existência  de  crimes de lavagem de dinheiro. Senão vejamos.  A Circular  SUSEP  327/2006  cuida da  comunicação de  operações  suspeitas  e  dos  controles  internos  para  tratamento  de  situações  relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro. Está disposto em  seus arts. 1o. e 11:  Art.  1°  Dispor  sobre  os  controles  internos  específicos  para  o  tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos  na Lei N° 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam  relacionar­se,  a  comunicação  de  operações  suspeitas  e  a  responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei. (...)  DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS   Art. 11. As operações suspeitas são divididas da seguinte forma:  Grupo 1:  (...)  c) aporte ou pagamento único de PGBL e VGBL em valor igual ou  superiora R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) resgate antecipado de  valor igual ou superiora R$ 100.000,00 (cem mil reais);  e)  aporte  de  PGBL  ou  VGBL  pago  por  terceiros  sem  vínculo  familiar,  inclusive  pessoa  jurídica,  em  valor  superior  a  R$  50.000,00 (cinqüenta mil reais), ainda que parcelado;  Ou  seja,  foi  o  próprio  legislador  que  elegeu  determinadas  operações  praticadas  no  âmbito  da  previdência  complementar,  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.063          26 vinculadas  ao  resgate,  como  suspeitas  e  aptas  a  provocar  a  comunicação às autoridades competentes.  Repetindo: o resgate não é condição essencial à caracterização das  infrações que levaram a esta autuação. Entretanto, tendo em vista o  agravamento da  exigência  é  fundamental  a demonstração do  dolo  do sujeito passivo, e a ocorrência dos resgates reforça a tese de que  o contribuinte agiu de má fé.  Deve ser acrescido o fato de que a própria fiscalizada (vide tabelas  10  e  11  acima)  confessou  ter  utilizado  os  planos  de  previdência  para pagamentos de verbas de natureza salarial.  (...)  Resta  evidente  a  intenção  de  sonegar  quando  se  constata  que  os  valores  pagos  não  constam  nas  declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP) e folhas de pagamento. (Sublinhei.)  Outro indício claro de simulação dos aportes é a instituição de  um  plano  de  previdência  complementar  que,  diferentemente  do  alegado  pela  insurgente,  não  os  disponibiliza  a  todos  os  participantes.  Isso  fica  inclusive  evidenciado  no  próprio  laudo  atuarial  por  ela  juntado  aos  autos.  Aliás,  assim  também  entendeu o Conselheiro relator Wilson Antonio de Souza Corrêa  ao relatar o acórdão 2301­004.258, na 3ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária no CARF, no mesmo processo n° 16561.720049/2011­ 28, acima citado, de onde se extrai:  vi)  LÓGICA  ATUARIAL  Pelas  razões  já  expostas  não  vejo  como  modificar  o  lançamento  efetuado  e  a  decisão  de  piso,  eis  que  o  LAUDO  TÉCNICO  ATUARIAL  que  deseja  demonstrar  a  consistência  do  plano  de  previdência  complementar,  para  este  Julgador,  em  que  pese  o  laudo  perfulgente,  este,  por  si  só  não  é  capaz  de  demonstrar  que  o  plano  de  previdência  complementar  estava disponível a todos os funcionários.  Mas não é só, eis que restou demonstrado que os pagamentos que  transitaram  por  meio  do  plano  de  previdência  suplementar  (seguradora Bradesco Vida e previdência), feitos por intermédio de  contribuições  suplementares  custeadas  pela Recorrente  a  somente  vinte  e  nove  funcionários  com  funções  de  direção  e  chefia,  não  estão  abrangidos  pela  hipótese  de  exclusão  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  prevista no art.  28,  § 9 “p”,  da Lei  8.212/91.  Sem razão a Recorrente. (Sublinhei.)  No  tocante  à  falta  de  universalidade  do  plano  de  previdência,  combatida  pela  impugnante,  uma  vez  que  é  característica  que  afasta  a  natureza  do  aporte  suplementar  por  ela  afirmado,  a  leitura da alínea p) do § 9° do art. 28, logo acima mencionado,  revela:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.064          27 (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;  É  de  se  notar  que  o  entendimento  da  contribuinte  sobre  essa  norma é estritamente com relação à disponibilidade do plano de  previdência  complementar  para  empregados  e  dirigentes:  se  todos a ele têm acesso a um plano, estaria cumprida a condição  para isenção. Contrariamente a essa leitura, entendo ser correto  que o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica deva ser  disponível  a  todos,  pois  apenas  assim  estariam  em  situação  isonômica. Outro não  é  o  entendimento  do Conselheiro  relator  no acórdão previamente citado, quando corrobora a decisão da  DRJ  para  o  mesmo  assunto,  e  que  se  resume  com  ementa  naquele acórdão:  EQUÍVOCOS  JURÍDICOS  CONSUMADOS  NA  DECISÃO  DE  PISO.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  ISONÔMICO  AOS  SEUS  EMPREGADOS.  Decreto  3.048/99  que  atualizou  e  regulamentou  a  Previdência  Social,  Artigo  1°,  I,  diz  que  a  seguridade  social  compreende  um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da  sociedade,  destinado  a  assegurar  o  direito  relativo  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social,  atendendo,  sobretudo,  a  diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento.  Havendo  distinção  de  planos  de  seguros,  de  previdência,  de  aposentadoria  e  outros  quejandos,  entre  funcionários  de  uma  mesma  empresa,  não  pode  ser  considerado  tratamento  isonômico.  Isto porque a etimologia da palavra tem­se que "isonomia", implica  em:  "iso",  igual  +  "nomos",  lei  +  "ía",  abstrato  e  significa,  literalmente,  lei  que  igual,  que  estabelece  a  justiça  mediante  a  igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios.  No presente caso alega a Recorrente que houve equívoco  jurídico  na decisão de piso, eis que a  falsa premissa de que ela deixou de  tratar  isonomicamente  todos  seus  funcionários,  privilegiando  29  que ocupam cargo diretivo,  é  equivocada,  e por  isto desaguou no  presente lançamento. Todavia, há nos autos provas inequívocas de  que  houve  tratamento  diferenciado  aos  funcionários  de  maior  gradação,  já que seus planos complementares não era extensivo a  todos.  E,  ficando  comprovado  a  diferença  de  tratamento  entre  funcionários não há de aplicar o disposto no artigo 28, § 9°, alínea  P,  eis  que  cristalino  ao  determinar  que  o  plano  será  considerado  como complementar e não incidente de contribuição previdenciária  desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  A  discricionariedade  que a  empresa  alega  ter  para  realizar  os  depósitos em suplementação ao plano de previdência justamente  esbarra  nessa  falta  de  isonomia;  implicando  que  tais  aportes  passem a integrar o salário­de­contribuição, sujeitos também ao  IRRF  a  partir  do  momento  que  são  depositados  nas  contas  individualizadas  de  alguns  poucos  colaboradores.  Foi  o  que  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.065          28 entendeu  a  fiscalização  no  presente  processo  e  com  o  que  concordo.  Já os resgates, talvez não sejam do controle da Camargo e nem  mesmo  lhe  tragam  qualquer  ganho  ou  vantagem,  mas,  como  informado  no  TVF,  servem  de  indícios  da  real  função  dos  depósitos suplementares: remuneração, ao serem resgatados em  tempos  inferiores  ao  previsto  nas  normas  reguladoras  dos  planos. Isso foi salientado no TVF:  ...como  evidência  irrefutável  da  sua  não  finalidade  para  fins  previdenciários complementares, foi constatado que, no período de  01/2006 a 04/2010, do valor total das contribuições suplementares  custeadas pela empresa (R$ 45.909.087,29), aproximadamente 100  %  (R$  45.691.566,94)  foram  resgatados  e/ou  transferidos  sem  nenhuma  justificativa  e num prazo  inferior a 15  (quinze)  dias.  (fl.  27)  (...)  Vale ressaltar que com a publicação da Circular SUSEP 139/2005,  para  serem  resgatados  os  aportes  vertidos  pela  instituidora  (empregador)  deve  ser  respeitada  a  carência  de  um  ano  civil  completo, contado a partir do primeiro dia útil do mês de  janeiro  do ano subseqüente ao da contribuição. (art. 56, § 4º, da Circular  SUSEP 139/2005). (fl. 45)  Retomando  as  os  elementos  que  geralmente  evidenciam  a  simulação, enunciados por Ferrara, no caso concreto:  inexistiu  negociação sobre bens e direitos, mas a ligação entre a empresa  e  seus  altos  funcionários  é  patente,  o  motivo  sério  é  o  afastamento  da  tributação  dos  altos  valores  pagos,  a  falta  de  execução material da vontade exteriorizada com a discrepância  da  conduta  das  partes  se  observa  pelo  volume  dos  aportes  suplementados a poucos colaboradores e pelo resgate em curto  tempo  dos  valores  que  deveriam  suportar  benefícios  previdenciários que soem ser de longa acumulação.  Assim, evidenciada a realidade material de que se está tratando  de  remuneração  de  colaboradores  por  meio  da  simulação  de  depósitos  suplementares  nas  contas  individuais  de  previdência  privada,  chega­se  ao  verdadeiro  agente  desses  pagamentos:  a  empresa  instituidora;  logo,  ela  é  quem  deveria  reter  o  IRRF  quando  disponibilizou,  nas  contas  individuais  que  existiam  na  Seguradora,  valores  que  eram  remuneração  por  gratificação/PPR.  A  disponibilização  econômica  ou  jurídica  desses  valores  através  desses  depósitos  em  conta  a  sujeitava  à  retenção e  recolhimento do  IRRF. Por  isso descabe a alegação  de  que  ela  não  seja  pólo passivo  frente  ao  fisco no AI  que  lhe  imputou multa e juros isolados.  Tudo  o  que  foi  descrito,  evidenciou  o  dolo  na  montagem  do  plano  que  levou  à  sonegação  do  IRRF  em  favor  de  alguns  poucos colaboradores da empresa, que todavia tem influência na  sua administração e contratações, importando na duplicação das  penalidade  aplicadas,  no  teor  do  o  artigo  44,  inciso  I,  e  seu  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.066          29 parágrafo 1.º da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, na redação dada  pela Lei n.º 11.488, de 15/07/2007.  Tendo  em  vista  os  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  já  estão  abordados  os  questionamentos  da  impugnação  sobre  os  temas:  Da  universalidade  do  plano  de  previdência  complementar,  Da  lógica  atuarial,  Considerações  diversas,  Multa aplicada a terceiro, Da ilegitimidade da multa dobrada e  Juros moratórios.  Quanto a  este último, deve­se notar  todavia que a alegação da  impugnante de que não há comprovação de que não tenham sido  recolhidos  os  juros  pelas  pessoas  físicas  é  despicienda  para  a  autuação que seguiu a  legislação e o procedimento disposto no  Parecer  Cosit  nº  1  de  24/09/2002,  não  exigindo  o  tributo  e  lançando  os  juros  apenas  no  período  entre  o  pagamento  dos  rendimentos  e  a  data  da  entrega  da  declaração  das  pessoas  físicas ­DIRPF a eles correspondente.  Se a impugnante observar o art. 722 do RIR/1999, transcrito no  TVF  à  fl.  52,  notará  que  dela  deve  ser  cobrado  inclusive  o  imposto exceto quando comprove que o beneficiário  já o  tenha  incluído em sua DIRPF. Portanto, o ônus probatório em face da  irregularidade apontada pelo  fisco  é dela. Não cabe ao agente  fiscal  perquirir  junto  ao  beneficiário  se  ele  recolheu  algum  tributo  antecipadamente  à  entrega  da  DIRPF,  situação  improvável (até porque, pelo que se conclui da simulação,  tudo  foi  feito  para  não  recolher  o  imposto)  que  poderia  reduzir  a  contagem dos juros.  A  sorte  também  não  assiste  a  reclamante  ao  invocar  a  decadência  da  autuação  relativa  ao mês  de  abril  de  2008  com  fulcro  no  §  4°  do  art.  150  do CTN. Ocorre  que  esse  artigo  se  aplica ao lançamento por homologação nas situações em que o  contribuinte antecipa o pagamento do tributo; não há indício de  que isso tenha ocorrido, aliás, a própria nega que devesse pagá­ lo.  Sendo assim, a  regra decadencial passa a  ser  aquela geral,  do art. 173 do CTN, cuja contagem se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, ou seja 01/01/2009.  Com referência às exclusões  reclamadas pela  impugnante,  seja  relativa  aos  valores  de  carregamento  seja  relativa  aos  valores  transferidos  por  portabilidade,  é  de  se  lembrar  que,  uma  vez  sejam  os  valores  tratados  como  remuneração,  a  destinação  destes é irrelevante para a tributação do IRRF.  A  dedução  de  valores  de  rendimentos  na  tributação  do  IRRF  decorre  de  expressa  previsão  legal  e  no  momento  em  que  os  valores  depositados  se  despem  da  natureza  de  depósitos  para  previdência  complementar  e  se  revelam  remuneração  por  gratificação  ou  PPR,  as  normas  que  poderiam  isentar  a  portabilidade não mais se aplicam.  O fato de que parte dos rendimentos creditados nas contas seja  consumida  com  carregamento  ou  ainda  com  a  taxa  de  gestão,  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.067          30 decorrentes  do  vínculo  contratual  entre  instituidora  e  Seguradora,  também  não  afeta  a  tributação  do  IRRF  que  deu  base às multas e juros lançados no AI combatido.  Como  singela analogia,  tome­se a  situação de  empregados que  tenham débitos de cheque­especial e recebam salário em conta­ corrente. O fato de os juros referentes ao cheque especial serem  cobrados diretamente na conta não afasta a tributação do IRRF  cuja incidência é prévia a esse débito, tampouco a transferência  de  parcela  do  saldo  dessa  conta  para  quaisquer  outras  (analogicamente à portabilidade).  Por  fim,  apesar  da  contribuinte  esgrimir  citações  jurisprudenciais  do  STF  que  combatem  a  aplicação  de  multa  sobre tributos, tanto de 75% quanto de 150% (que é o seu caso  concreto),  seja  pela  vedação  da  natureza  confiscatória  dos  tributos, seja por violação aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade  postos  na  Constituição  Federal,  não  se  reconhece tal entendimento na esfera administrativa. Isso porque  desconheço  ADI  que  tenha  afastado  o  art.  44  ou  qualquer  de  seus  incisos  do  ordenamento  legal  e  enquanto  vigente  essas  normas, não pode a administração deixar de aplicá­las.  Outro não é o entendimento do CARF, que o expressa na Súmula  n°  2  e  vincula  o  entendimento  dos  julgadores  administrativos,  com a seguinte redação:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa em questão, incidente sobre os tributos lançados está em  consonância com o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1.º da Lei  n.º 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488,  de 15/07/2007, os quais dispõem:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1.º O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, suprareferidos, a seu turno, estabelecem, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16561.720012/2013­61  Acórdão n.º 2402­006.919  S2­C4T2  Fl. 1.068          31 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso  I, do Decreto­Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ­ Código  Penal, que define o crime doloso como aquele “em que o agente  quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”. Em relação  ao crime em que o agente quis o resultado, diz­se que houve dolo  direto; no tocante àquele o agente assumiu o risco de produzi­lo,  dolo eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal.  São  Paulo,  Atlas,  1990.  5.ª  edição.  Vol.  1,  págs.  138/139),  “o  Código Penal Brasileiro adotou a  teoria da vontade quanto ao  dolo  direto  e  a  teoria  do  assentimento  ao  conceituar  o  dolo  eventual”.  Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente. É necessário para a sua existência, portanto, a  consciência da conduta e do resultado e que o agente a pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa  ao  dolo  eventual,  “faz  parte  do  dolo  a  previsão  do  resultado  a  que  o  agente  adere,  não  sendo  necessário que ele o queira. Para a teoria em apreço, portanto,  existe dolo simplesmente quando o agente consente em causar o  resultado ao praticar a conduta”.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                          Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.653304/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.113  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 04 /2 01 6- 35 Fl. 660DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.223, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­005.113  S3­C2T1  Fl. 661          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 662DF CARF MF

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